APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
A Agência de Certificação Ocupacional (ACERT) é parte integrante da Fundação Luís Eduardo Magalhães
(FLEM) – Centro de Modernização e Desenvolvimento da Administração Pública – e possui a missão de
contribuir para a qualidade da prestação de serviços públicos à sociedade, por meio da avaliação de larga
escala e da certificação de competências ocupacionais.
Ao certificar competências ocupacionais, a ACERT realiza processos avaliativos com o propósito de
reconhecer e de atestar que um indivíduo possui conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao
desempenho de suas atribuições. Trata-se, portanto, da avaliação das competências básicas, segundo
padrões de qualidade estabelecidos para um determinado cargo ou função.
Estes padrões sistematizam os resultados esperados dos ocupantes do cargo, as atividades essenciais
para atingir tais resultados e as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) que dão suporte à
realização dessas atividades. São elaborados por meio de comitês técnicos que envolvem representantes
e especialistas do cargo ou da função a ser certificada.
As informações contidas nos padrões servem a diversos objetivos: como referência de qualidade, como
guia para desenvolvimento da carreira, como norteador da gestão das competências, como critério de
seleção e como orientador da formação continuada dos profissionais, reunindo, portanto, os traços mais
relevantes que compõem o perfil profissional de um cargo. Entretanto, essas competências não devem
ser interpretadas como uma regra única ou como um guia rígido para o desempenho do profissional.
A Certificação Ocupacional para o Especialista em Fiscalização atestará, além das competências básicas
de conhecimentos, habilidades e atitudes, as competências específicas necessárias ao exercício das
atividades profissionais deste cargo.
O presente documento apresenta, para fins de Certificação Ocupacional, os Padrões de Competências do
Cargo de Especialista em Fiscalização, os quais estão divididos em dois núcleos: o primeiro (Padrão I)
reflete um conjunto de competências comuns a respeito das funções e do papel do Especialista em
Fiscalização. Os demais padrões refletem um conjunto de competências específicas a cada área de
atuação.
Núcleo Comum:
Padrão I: Gestão e Controle da Estrutura de Fiscalização
Núcleo Específico – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB
Defesa Sanitária Vegetal:
Padrão II: Defesa Sanitária
Núcleo Específico – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB
Defesa Sanitária e Inspeção Animal:
Padrão II: Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Núcleo Específico – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH /Centro de
Recursos Ambientais - CRA/Superintendência de Recursos Hídricos - SRH
Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
Padrão II: Gestão e Fiscalização Ambiental e de Recursos Hídricos
Núcleo Específico – Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO
Metrologia e Qualidade:
Padrão II: Metrologia e Qualidade
Núcleo Específico – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Proteção
e Defesa do Consumidor:
Padrão II: Defesa dos Direitos do Consumidor
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PADRÕES DE COMPETÊNCIAS PARA O CARGO DE ESPECIALISTA
FISCALIZAÇÃO - PROCON – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
EM
O Especialista em Fiscalização contribui para que a gestão e controle da estrutura de fiscalização
alcancem o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público, com a finalidade de
garantir os direitos de uso e o equilíbrio das relações de consumo, diante da natureza da ação,
desempenhando atividades de inspeção, controle, normatização, padronização e concessão em
decorrência de norma legal vigente, bem como possibilita o desenvolvimento da equipe de trabalho,
permitindo o compartilhamento de desafios, a análise conjunta de situações para a obtenção de
resultados. É responsável por ações de fiscalização que objetivem a prevenção e a resolução de impasses
decorrentes das relações de consumo, de modo a evitar prejuízos ou lesões aos consumidores. Ainda, são
responsáveis por ações relacionadas com a conscientização da população em geral, por meio dos veículos
de comunicação disponíveis, acerca dos direitos e deveres garantidos no Código de Defesa do
Consumidor e na legislação correlata.
Este profissional apresenta habilidades de relacionamento interpessoal, gestão de conflitos, visão crítica,
visão sistêmica, solução de problemas, negociação, tomada de decisão, liderança, articulação e
administração do tempo, distribuídas por grau de complexidade ao longo das classes, as quais compõem
sua carreira, bem como as seguintes atitudes: postura ética, responsabilidade, imparcialidade,
cooperação, foco no cidadão, aprendizagem e aperfeiçoamento contínuos, pró-atividade, criatividade,
foco em resultados, flexibilidade, agilidade, objetividade, segurança, desenvoltura pessoal e espírito de
equipe.
A carreira do Especialista em Fiscalização da área de Proteção e Defesa do Consumidor está organizada
em quatro classes, de acordo com diferentes graus de complexidade, que se apresentam de maneira
crescente e representam competências cumulativas entre as classes I a IV. Desta maneira, a classe IV
apresenta a maior complexidade e representa além das competências presentes às classes
imediatamente abaixo (III, II, I), às que são descritas em sua apresentação.
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Padrão I: Gestão e Controle da Estrutura de Fiscalização
O Especialista em Fiscalização contribui para que a gestão e controle da estrutura de fiscalização
alcancem o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público, com a finalidade de
garantir os direitos de uso e o equilíbrio das relações de consumo, diante da natureza da ação,
desempenhando atividades de inspeção, controle, normatização, padronização e concessão em
decorrência de norma legal vigente, bem como possibilita o desenvolvimento da equipe de trabalho,
permitindo o compartilhamento de desafios, a análise conjunta de situações para a obtenção de
resultados.
Para que a estrutura de fiscalização possibilite o alcance do padrão de qualidade de produtos e serviços
oferecidos ao público, o Especialista em Fiscalização:
ƒ
colabora com a implementação de políticas organizacionais, participando dos ajustes necessários,
mediante a utilização de conhecimentos sobre a i) Administração Pública, ii) Direito Administrativo; iii)
Direito Constitucional e a iv) Constituição Estadual;
ƒ
contribui com a realização de ações e atividades de fiscalização, gerenciando a aplicação de recursos
e articulando-se com as diversas instâncias, em consonância com i) o Plano Plurianual do Estado da
Bahia, utilizando conhecimentos sobre ii) planejamento; iii) integração temática iv) economia baiana e
v) economia brasileira;
ƒ
recomenda critérios para a elaboração de documentos técnicos, empregando corretamente a i)
Comunicação e Expressão, bem como aplicando ii) recursos de informática como ferramenta de
trabalho;
ƒ
sugere estratégias de melhoria da qualidade dos serviços de fiscalização, racionalizando e otimizando
recursos, observando a i) hierarquia das leis e o disposto em ii) atos normativos, assim como a iii)
gestão de processos;
ƒ
analisa dados e riscos na implementação de programas, projetos e planos de ação, utilizando
métodos de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos;
ƒ
gerencia custos, analisa dados e riscos na implementação de programas, projetos e planos, utilizando
i) métodos de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação e ii) métodos de técnicas de
pesquisa;
Para que sua equipe de trabalho funcione adequadamente, possibilitando aos seus membros o
compartilhamento de desafios, a análise conjunta de situações e problemas, bem como o alcance de
resultados, o Especialista em Fiscalização:
ƒ
promove ações para desenvolver a equipe, identificando necessidades de fortalecimento e
aperfeiçoamento de competências, em conformidade com i) o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Bahia, ii) os princípios da gestão de recursos humanos, e a iii) gestão do conhecimento;
ƒ
divulga e valida informações, dentro da Organização, assegurando resultados eficazes, utilizando
conhecimentos sobre comunicação organizacional;
ƒ
propõe estratégias de comunicação com o público interno e externo, disseminando
retroalimentando o sistema com informações, aplicando técnicas de atendimento ao público.
e
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Padrão II: Defesa dos Direitos do Consumidor
O Especialista em Fiscalização é responsável por ações de fiscalização que objetivem a prevenção e a
resolução de impasses decorrentes das relações de consumo, de modo a evitar prejuízos ou lesões aos
consumidores. Ainda, são responsáveis por ações relacionadas com a conscientização da população em
geral, por meio dos veículos de comunicação disponíveis, acerca dos direitos e deveres garantidos no
Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata.
Para que, nas relações comerciais, os direitos dos consumidores sejam respeitados e preservados o
Especialista em Fiscalização:
ƒ
planeja, formula, implementa e avalia a política pública estadual e nacional das relações de consumo,
através de representação no DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, utilizando o
Código de Defesa do Consumidor;
ƒ
recebe, analisa, avalia e encaminha consultas, denúncias e sugestões apresentadas por entidades
representativas dos consumidores e pessoas jurídicas de direito público e privado, atuando
preventivamente, para coibir práticas infrativas e aplicar penalidades, utilizando a Constituição
Federal;
ƒ
participa de ações em defesa dos direitos do consumidor, presidindo audiências conciliatórias entre
consumidor e fornecedor realizadas no Procon/Ba, coordenando a implantação de programas e
projetos no âmbito do direito do consumidor, utilizando conhecimentos sobre:
i) Direitos
Humanos e ii) Portarias referentes às cláusulas abusivas;
ƒ
realiza acordos, orientações jurídicas e encaminhamentos a outros
órgãos,
celebra Termos
de Ajustamento de Conduta utilizando i) instruções normativas relativas a instâncias de conciliação,
instrução e julgamento e ii) ações constitucionais e ii) Lei de Ação Pública;
ƒ
contribui com o fortalecimento de ações integradas, identificando fontes de recursos, articulando
parcerias e convênios com os Municípios como suporte para implantação de Procon’s municipais e
incentivando a formação de entidades civis de defesa do consumidor, utilizando conhecimentos sobre
o papel, as atribuições e as interfaces entre os órgãos de proteção e defesa do consumidor;
ƒ
atua, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua
competência, dentro das regras fixadas pela legislação complementar e pelo Decreto que estabelece
as normas gerais das sanções administrativas, nos termos da lei.
A fim de conscientizar e motivar o consumidor quanto aos seus direitos e deveres, por meio dos diversos
veículos de comunicação, o Especialista em Fiscalização:
ƒ
estimula a participação do consumidor na fiscalização e controle da qualidade do serviço público,
utilizando i) conhecimentos sobre saúde e segurança do consumidor e ii) comportamento do
consumidor;
ƒ
promove cursos, palestras e elabora material educativo, utilizando conhecimentos sobre publicidade e
consumo;
ƒ
realiza estudos de natureza técnica com vistas à melhoria das relações de consumo, utilizando
conhecimentos sobre direitos do consumidor e ética no consumo.
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