PROPOSTA PARA ESTUDO NO IMPACTO DAS ATUALIZAÇÕES
DOS VALORES DE IPTU NO MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP.
Att. Sra. Prefeita / Secretário (a) Finanças
A melhor solução para atualização
dos valores de IPTU´s, ITR e ITBI
R$1,60 por imóvel
em apenas 3 minutos cada avaliação!
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Registro da metodologia junto a Biblioteca Nacional sob o n°365.004 / 365.005 e INPI sob o n° 07812-4 em 15/12/2006.
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Estudo no impacto das atualizações dos valores de IPTU nos Municípios
O CAAVI – Centro de Apoio a Avaliações Via Internet de imóveis, desenvolveu uma
ferramenta simples, que alimentando o sistema ONLINE com poucas informações que já
constam do cadastro imobiliário municipal, em apenas 3 minutos ou menos, é possível a
atualização de valor de um imóvel, seja no fator terreno ou no fator construção.
Com a Planilha de Análise Comparativa de Arrecadação Atual X Arrecadação Futura,
conforme modelo anexo, por amostragem o gestor municipal pode definir uma política de
implantação das atualizações escalonadas em até 5 anos, se assim optar, compatibilizando o
poder de contribuição dos proprietários com a realidade mercadológica; dando também aos
contribuintes a possibilidade dos moradores verem as melhorias implementadas na cidade,
graças à atualização desses valores. Os valores para este estudo (ressalte-se que nosso sistema
é único no Brasil se enquadrando em inexigibilidade conforme artigo 37, inciso XXI da
Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.
“Artigo 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações."
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 3º da citada Lei, Licitação é o procedimento administrativo que
visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é
a regra. Porém, como toda regra possui sua exceção, a presente Lei Federal também
estabelece diferenciações e hipóteses em que a licitação será dispensada, dispensável ou
inexigível.
Exceções:
Artigo 17 - licitação dispensada (a lei declarou-a como tal; não se faz licitação).
Artigo 24 - licitação dispensável (a Administração pode dispensar se assim lhe convier)
Artigo 25 - licitação inexigível (quando houver inviabilidade de competição).”
Dos Valores do estudo do impacto:
Por amostragem até 20 avaliações..................................... R$ 4.000,00 (R$ 200,00 cada)
Por amostragem até 40 avaliações...................................... R$ 6.000,00 (R$ 150,00 cada)
Por amostragem até 80 avaliações...................................... R$ 8.000,00 (R$ 100,00 cada)
Neste estudo está previsto a participação de funcionários municipais para serem treinados em
como usar o sistema ONLINE de avaliações de imóveis do CAAVI e cada participante receberá
um Certificado de Analista em Tributos Municipais-IPTU emitido pelo CAAVI.
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Este estudo será realizado se valendo dos dados existentes nos cadastros do
município, não acompanharão fotos. As planilhas serão apresentadas em até 3 opções de
escalonamento das atualizações conforme definição optado pelo gestor do município.
Colocando-nos à disposição de Vossas Senhorias, manifestamos nossa estima e consideração,
Atenciosamente,
EQUIPE CAAVI
[email protected]
A. Sergio Almeida
(12) 8885.0107 (11) 97118.3885
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