INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
1. DADOS DO SOLICITANTE:
SOLICITANTE:
Este campo deverá ser preenchido com o nome do solicitante, Pessoa Física
ou Jurídica.
Este campo é de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
CPF/CNPJ:
Este campo deverá ser preenchido com o número do CPF, no caso de Pessoa
Física, ou com o número do CNPJ, no caso de Pessoa Jurídica.
Este campo é de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
N.° da Carteira de Identidade:
Este campo deverá ser preenchido com o número da Carteira de Identidade,
se o solicitante for Pessoa Física.
Campo de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO caso o solicitante seja
PESSOA FÍSICA.
Órgão Expedidor:
Deverá ser preenchido com o Órgão Expedidor da Carteira de Identidade se
o solicitante for Pessoa Física.
Campo de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO caso o solicitante seja
PESSOA FÍSICA.
ENDEREÇO DA SEDE:
BAIRRO:
CEP:
CIDADE:
UF:
Estes campos deverão ser preenchidos com os dados referentes ao endereço
de sede da Pessoa Física ou Jurídica solicitante.
Estes campos são de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
REPRESENTANTE:
TELEFONE PARA CONTATO:
Estes campos deverão ser preenchidos com o nome do representante da
Pessoa Física ou Jurídica solicitante, bem como o telefone para contato.
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
BAIRRO:
CEP:
CIDADE:
UF:
Estes campos deverão ser preenchidos com os dados referentes ao endereço
para correspondência da Pessoa Física ou Jurídica solicitante, caso este seja
diferente do endereço da sede. Caso não seja preenchido, será considerado
que o endereço para correspondência é idêntico ao da sede.
N.° DO PROCESSO (se houver):
Se o solicitante já possuir autorização para executar o Serviço de Radiotáxi,
ou já possuir processo tramitando junto a Agência no referido Serviço,
poderá informar neste campo o número do respectivo processo.
2. AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA:
I – Expedir autorização para exploração do Serviço Limitado
Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de
interesse coletivo, e outorgar autorização de uso de radiofreqüência
associada;
II – Expedir autorização para exploração do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, de interesse restrito, e
outorgar autorização de uso de radiofreqüência associada;
III – Outorgar autorização de uso de radiofreqüência em substituição a
radiofreqüência anteriormente autorizada;
IV – Outorgar autorização de uso de radiofreqüência adicional.
Este campo é de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
Deverá ser selecionado um dos itens citados:
Selecionar o item I caso a manifestação seja relativa a uma autorização
para executar o Serviço Limitado Especializado, submodalidade
Serviço de Radiotáxi Especializado, conforme definição a seguir:
Serviço de Radiotáxi Especializado: serviço de radiocomunicações
bidirecional, de interesse coletivo, destinado à prestação de serviço
de telecomunicações a terceiros (p.ex.: Taxistas, mototaxistas,
entre outros), dotado ou não de sistema de chamada seletiva, por meio
do qual são intercambiadas informações entre estações de base e
estações móveis terrestres instaladas em veículos de aluguel,
destinadas à orientação e à administração de transporte de passageiros.
Selecionar o item II caso a manifestação seja relativa a uma
autorização para executar o Serviço Limitado Privado, submodalidade
Serviço de Radiotáxi Privado, conforme definição a seguir:
Serviço de Radiotáxi Privado: serviço de radiocomunicações
bidirecional, de interesse restrito, destinado ao uso próprio do
executante, dotado ou não de sistema de chamada seletiva, por meio
do qual são intercambiadas informações entre estações de base e
estações móveis terrestres instaladas em veículos de aluguel,
destinadas à orientação e à administração de transporte de passageiros.
Esta autorização não terá como objetivo à prestação de serviço de
telecomunicações a terceiros.
Selecionar o item III caso a Pessoa Jurídica solicitante já possua
autorização para executar o Serviço Limitado Especializado ou
Privado, submodalidades Serviço de Radiotáxi Especializado ou
Privado, e deseja substituir uma radiofreqüência anteriormente
autorizada.
Selecionar o item IV caso a Pessoa Jurídica solicitante já possua
autorização para executar o Serviço Limitado Especializado ou
Privado, submodalidades Serviço de Radiotáxi Especializado ou
Privado, e deseja obter uma autorização de um canal de
radiofreqüência adicional associado ao seu sistema de
radiocomunicação já autorizado.
3. ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
MUNICÍPIO OU REGIÃO METROPOLITANA:
UF:
Selecionar a área de prestação do Serviço (município ou Região
Metropolitana) em conformidade com o anexo ao Ato que consubstanciou o
Chamamento Público. Constam no referido anexo: 23 Regiões
Metropolitanas; os demais municípios com mais de 200 mil habitantes e que
não fazem parte das 23 Regiões Metropolitanas; bem como o Distrito
Federal.
Caso o município não faça parte de Região Metropolitana e não esteja
listado no anexo ao Ato que consubstanciou chamamento público, deverá
ser preenchido o nome do município bem como o respectivo estado (UF).
Poderá ser selecionada mais de uma área para prestação do serviço.
Este campo é de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
4. FAIXA(S) DE RADIOFREQÜÊNCIA DE INTERESSE:
Selecionar uma das faixas de radiofreqüência de interesse, conforme lista a
seguir, em conformidade com a Resolução 239, de 29 de novembro de
2000:
33 MHz;
34 MHz;
38 MHz;
39 MHz;
152 a 174 MHz;
243 a 257 MHz;
460 MHz.
A seleção da faixa de interesse deverá estar associada à disponibilidade de
canal, em conformidade com o anexo ao Ato que consubstanciou o
Chamamento Público.
Este campo é de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.
5. Outras Observações:
Caso sejam efetuadas mais de uma manifestação de interesse por
Pessoa Física ou Jurídica, somente a última manifestação será
considerada, conforme número da manifestação, data e horário.
As manifestações que não forem devidamente preenchidas serão
desconsideradas.
Os demais campos não assinalados como de PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO poderão ser deixados em branco.
Dúvidas e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio dos
telefones listados a seguir:
o (61) 2312-2314;
o (61) 2312-2628;
o (61) 2312-2290.