CON V EN ÇÃ O CO L E TI V A D E TR AB AL H O 20 14
F ED E R AÇ ÃO D O S EM PR E GA D O S N O C OM ÉR CI O E CON G ÊN ER E S D O ES T A D O D E M IN A S G ER AI S,
CNP J nº 17. 2 19 .5 85 /0 0 01 - 38, n e st e ato r epr e s enta da p or se u P r e sid e nte, L E V I F ERN AN D E S
PIN T O
E
F ED E R AÇ ÃO DO C OM ÉR CI O D E B EN S , S ER VI ÇO S E T UR ISM O D O E ST A D O D E M IN AS G ER A IS ,
CNP J nº 17. 2 71 .9 82 /0 0 01 - 59, n e st e ato r epr e s entad a p or seu P r e si dent e, L ÁZ AR O L U IZ
GON ZA G A
ce l ebra m a p r e sen t e C ON V ENÇ Ã O CO L ET I VA D E TR AB AL H O, e st ipu la ndo a s con di çõ e s d e
traba lho p r e vi sta s na s c láu sul a s se gu int e s:
CL Á US U LA P RIM E IR A – VI G ÊNC I A E D AT A -B A S E
As part e s fi xa m a vi g ên cia d a pr e s ent e C on v en ção Co le ti va d e Tr abal h o no pe rí odo d e 1 º d e
jane ir o d e 2 0 14 a 3 1 d e dez e mbr o d e 20 14 e a d ata -b a s e da ca te go ria e m 1º d e jan ei ro.
CL Á US U LA S E G UN DA – AB R AN G ÊNC I A
A pr e s ent e C on v enç ão C ol eti va de T raba lho ab ra nge rá a ( s) cat e gor ia ( s) e conôm i ca – com ér c io
– e pr o f i ss ion al – com e r ciár io s – que , vin cul ad as a o p lano d a CNC e C NTC , r e spect i vam ente
(quadr o a que s e r e fer e o ar t . 5 77 , da C LT ), este ja m inor ga ni zad as em sin di cato s, c om
abran gê nc ia t e rri tor ial e m Abad i a do s Dour ado s, Abr e C am po , Ac ai ac a , Açuc ena , Á gua B oa ,
A guan i l , Águ a s Ver m e lh as , A im or é s, A iur uo ca , A la go a, A l fr edo Va scon celo s , Al per ca ta , A lto
Capar aó , A lto Jequ it i bá, A lto R io Do ce , A lv ar en g a, A lv inóp ol i s , Am p ar o do Ser r a ,
Andr e lâ ndi a , An ge lând i a, An tôn io Car lo s, A nt ônio D i as , Ant ôni o Pr a do de M in as , Ar aça í ,
Ar ac i tab a, Ar ant ina , Ar apon ga , Ar ap or ã , Ar ger it a, Ar ic andu va , Ar ino s , B am bu í, B and eir a ,
B ar ão de M o nte A lto , B ar r a Lon g a , B e lm ir o B r a ga , B e lo Or iente , B er i lo , B er iz a l, B er tópo l is ,
B ia s For te s , B ica s , B oc ain a de M ina s, B om J a r dim d e M ina s , B om J esu s do Ga lho , B om
Suce ss o, B o nf im , B on f i nópol i s de M ina s , B oni t o de M in as , B ot e lhos , B r as i lând i a de M ina s ,
B r aúna s, B r um a dinh o, B ugr e , B ur it i s , B ur it iz e ir o , C abe ce ir a Gr and e, Cach oe ir a de Pa jeú ,
Ca ian a , Ca m acho , Cam po Az ul , Cam po s A lto s, Cana Ver d e, Can de ia s, Cant a ga lo , C apar aó ,
Cap itã o Andr ad e, Ca put ir a , Car aí , Car an go la , C ar bon i ta , Car m é s ia , Car m o de M ina s , Car m o
do Ca jur u , Car m ópo li s d e M in as , Car r a nca s , Car va lhó po l i s, Car v alh os , C asc a lho R ico , C atut i ,
Centr a l de M ina s , Chá c ar a , Cha lé , Ch apa da do Nor t e, Ch apa da G aúch a, Ch i ador , C lar av a l,
Colun a , Com er c inh o, C oncei ção de Ip anem a , Conce iç ão do Par á, Co ncei ção do Ri o Ver de ,
Cône go M ar inho , Con fi ns, Con se lhe ir o Pena , Cor di s lâ nd i a, Cor o ac i, Cor om and el , Cor one l
M ur ta , Cor one l Pach ec o, Cór r e go Fundo , Cór r ego No vo , Cou to d e M ag a lhã es de M ina s ,
Cr i só l ita , Cr is ta i s, Cr i st i na, Cr u ci l ând ia , Cr uz í l i a , Cupar aque , Cur r al de Dentr o, De scober to ,
De ster r o do M e lo , D i ogo de Va scon ce los , D ion ís io , D iv ino d as Lar a nje ir as , D iv ino ,
D iv ino l ând ia de M in a s, D iv i sa A le gr e , D i vi sa No va , D i vi sópo l is , Dom B o sco , Dom C a vat i , Dom
Jo aqui m , D om Si l vér io , Dom V iço so , Dor e s de Gua nhãe s , Dor e sóp ol is , Dour adoqu ar a ,
Dur and é , Eng enhe ir o C ald as , Entr e Fo lh as , E sper a Fe l iz , E str e la D a l va , Es tr e la do Su l ,
Eu genóp ol i s , E wban k da Câm ar a , F am a , F ar ia Lem o s, F e l íc io dos Santo s , Fe l is bur g o,
Fer nand es Tour inho , Fe r vedour o , F lor est a l , For m oso , Fr anc isc o B adar ó , Fr anc isc ópo li s , Fr e i
La gone gr o , Fr onte ir a d os V al es , Fr uta de Le ite , Fun i lân di a , Ga l i lé ia , G am e le ir a s , Go iab eir a ,
Goi aná , Gon za g a, Gr u piar a , Guanh ãe s, Gu ar aci aba , Gu ar ac i am a , G uar ané s ia , Gu ar ar á ,
Guar da -M or , I apu , Iber tio ga , Ib i á, Ib it iúr a de M in a s , Icar a í de M ina s , I gar at in ga , Im bé de
M in as , Inda iab ir a , Ind i a nópol i s, In ga í , Inhap im , Ip ab a , Ip anem a, It ab ir i nha, It a guar a, It a ipé ,
Itam ar and ib a , I tam b é d o M ato Dentr o , It am on te, It an ha ndu, I tanhom i , I tat i ai uçu , I tuet a ,
Itut in ga , J abot ic atub as , J ac into , J a guar açu , J en ipa p o de M ina s , Jequ er i , Je qui ta í , Jeq ui tib á ,
Je suân i a, Jo ané s ia , Jo ão P inhe ir o , Jor d âni a , Jo sé G on ça l ves d e M in as , Jos é Ra yd an ,
Jo senópo l i s, Ju ve ní l ia , La j inha , Lem e do P r ado, L ib er d ade , Li m a Du ar te , Lui sbur go ,
Lui s lând i a , Lum in ár ia s, M ach aca l is , M adr e d e D eus d e M in as , M a m onas , M anhum ir im ,
M anten a , M ar de E sp an ha, M ar i a da F é, M ar i la c , M ár i o C am po s , M ar ip á de M ina s , M ar li ér i a ,
M ar t ins Soar es , M a ta V er de, M ater l ândi a , M at hia s Lo b ato , M at ia s B ar bosa , M a t ia s Car do so ,
M at ipó , M ede ir os , M endes P im ente l , M es quit a, M ina s No va s, M indur i , M ir adour o ,
M ir a v ân ia , M oed a , M o nta lv ân ia , M ont e Al egr e de M i na s, M onte B e lo , M ont e For m o so ,
M ontezu m a , M or r o d o P il ar , M utum , N ac ip Ra ydan , N aq ue , N ata l â ndia , Ninh e ir a , No va
B elé m , No va Er a , No v a Un ião , Nov o Or i ente de M in as , No vor i zont e, O lar i a, O lho s -d 'Á gu a ,
Ol ím p io N or onha , O l i ve i r a For te s , Onç a de P it an gu i , Or a tór ios , Or i zân i a, Padr e C ar va lho , P a i
Pedr o , Pa i va , Pa lm óp ol is , Pa s sa Quatr o, P as s a Te m po , P as sa - V inte , Pat i s , P atr oc ín io do
M ur ia é , P au li st as , Peç a nha, Pedr a B on it a , P edr a do Ind a iá , Pedr a D our ada , Pedr o Te ix eir a ,
Pequer i , Pequ i , Per iqu i to, Pe sc ador , Pi au , Pi e dade de C ar at in ga , P ie dade do R io Gr ande ,
Pi edad e do s Ger a is , P ie dade de Pon te No va , P i ngo -d ' Águ a , P intópo l i s, Pir ace m a , P ir an gu çu,
Pl anur a, Poç o Fundo , Pocr a ne , Po nto Ch iqu e, Ponto d o s Vo lant es , P ouso A lto , Pr at inh a,
Pr e sid ente B er n ar de s , Rau l So ar e s, R eduto , R esp lend or , Re s saqu inh a , R iach inho , R ibe ir ão
Ver m e lho , R io do Pr ad o , R io Doce , R io M ans o, Rio No vo , R io Par d o de M in as , R io Pr eto , R io
Ver m e lho , Roched o de M in as , R om ar ia , Ro sár i o da L im e ir a , Rube l ita , Rubi m , S ab inópo l is ,
Sa lto d a D i v is a, San ta B ár bar a do Le ste , S ant a B ár b ar a do M onte Ve r de, Sant a B ár b ar a do
Tu gúr io , Sant a Cr uz de M in as , S anta Cr u z d e Sa l ina s , San ta Cr uz do Esc al v ado , San ta E f i gên ia
de M ina s , Sant a Fé d e M ina s , Sant a He l ena d e M ina s , Sant a M ar gar ida , S anta M ar ia do Sa lt o,
Sant a M ar ia do Sua çuí , Sant a Ri ta de Ib it ipoca , San t a Ri ta de J acut in ga , S anta R ita de M ina s,
Sant a Ri ta do Itue to , S antan a d e P ir ap am a , S antan a do De ser to , S a ntana do Gar am béu ,
Sant ana do Jac ar é , San tana d o M anhu açu , Sa ntana d o P ar a í so , S ant ana do Ri acho , Sa nto
Antôn io do Am par o , S a nto Antôn io do Av entur eir o , S a nto Antôn io do Gr am a , Sant o Antôn io
do It am bé , S anto Antô nio do Ja ci nto , San to Antôn io do Ret ir o , Sã o B ento Abad e, S ão
Dom in go s d as Dor e s , S ão Dom in go s do Pr a ta , São Fé li x de M ina s , Sã o Fr anc is co d e P aul a ,
São Fr an c isco do G lór i a, S ão G er a ldo d a P ied ade , S ã o Ger a ldo d o B ai x io , S ão Gonça lo do
Par á, S ão Gonç a lo do Rio Pr e to , São João da La go a , São João da s M i ssõ es , Sã o Joã o do
M anhua çu, Sã o Jo ão do M anten inha , São Jo ão do Or i en te , São Jo ão d o Pacu í , São Joã o do
Par aí so , São João E v an g el is ta , Sã o João Nepom uceno , S ão Jo sé d a Lap a, S ão Jo sé d a S a fir a ,
São Jo sé da Var g inha , S ão Jo sé do Goi aba l , São Jo sé do Jacur i , S ão Jos é do M anti m ento , São
Pedr o do Su açu í , S ão P edr o do s Fer r o s , S ão Se bast i ã o d a V ar g em A le g r e, S ão S eba st ião do
Ant a, São S eba st ião do M ar anh ão , São Seba st i ã o do O e ste , S ão Seb a st i ão do R io Ver d e, São
Thom é d as Letr as , S ão Vic ente d e M in as , Sa r doá, Sar zedo , Sem - Pe i xe , S enador Cor te s ,
Sen ador M od est ino Gon çal v es , Senh or a do P or t o, Senh or a do s Rem éd io s, S er i ci ta , Ser it in g a,
Ser r a A zu l de M in as , Ser r a dos A im or é s , Ser r an i a , S er r anópo l i s de M in a s, Ser r ano s,
Setub inh a , S im ão Per e ir a , S im oné s ia , Sobr ál i a, So le d ade de M in as , Tap ar uba , Tap ir aí ,
Taqu ar açu d e M ina s , T a r um ir im , To m bos , Tum ir it in ga , Tupac i gu ar a , Tur m al in a , Tur vo lân di a ,
Uba í , Ubapor an ga , Um bur at iba , Un ião d e M i nas , Ur uan a de M in as , Ur uc âni a , Ur ucu ia ,
Var gem A le gr e , Var g em Gr ande do R io Par do , Va zant e, Ver ed inha , Ve r m elho No vo , V ie ir as ,
Vir g ín ia , V ir gin ópo li s , e V ir g ol ând ia/ M G .
S AL ÁR IO S , R E A J U ST E S E P AG AM EN TO
PI S O SA L AR IA L
CL Á US U LA T ER C EI R A – S AL ÁR I O D A C A T EG OR IA
As par te s aju sta ra m qu e o m eno r sal ár io a s er p ago à cat e go ria p ro fi s s i onal e d e in gr e s so , a
parti r d e 1 º d e ja ne ir o de 20 14, s e rá d e R $7 62 , 50 ( se tecen tos e s e sse nta e do is r e a is e
cinque nta cent av os) .
CL Á US U LA Q U AR TA – G AR AN TI A M ÍN IM A
Ao s de no min ado s com i s si oni st as pur o s, i st o é, aos q ue p er c eb e m s o me nte sa lár io à ba s e d e
co mi s sõ e s, fi ca con c edi da u ma g aran tia mín i m a m en sa l no va lor d e R $7 87 , 00 ( set ecento s e
oite nta e sete r ea i s). A os den o mina do s co m i ss i oni sta s m i sto s, i s to é, o s qu e pe rc eb e m p art e
fi xa ma is co m i s sõ e s, f i ca c onc ed ida u ma ga ra ntia mí ni ma m en sa l no va lor de R$ 76 2 ,5 0
(set ecent os e s es sent a e doi s r e a is e c inquen ta cen ta vo s) .
RE A J US T E S/C OR R EÇ Õ ES S AL AR I AI S
CL Á US U LA Q UI NT A – R E A JU S T E S AL AR I AL
A E nti dad e Pa tro nal c onc ed e à cat e gor ia pr of is s iona l r ep r es en tada pel a F ed er aç ão do s
E mpr e gado s no Co m ér ci o e Con g ên er e s do E s ta do de M i na s G era i s, no dia 1 º d e j an eir o d e
20 14 – d ata -ba s e d a c ate go ria p ro fi s s iona l –, re aju st e sa lar ial a i nc i dir sob r e o s sa lár io s
vi g ent e s no mê s de apl i caç ão d o índ ic e de prop orc io na lid ad e a s eg uir :
-2-
MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE
Até janeiro/2013
Fevereiro/2013
Março/2013
Abril/2013
Maio/2013
Junho/2013
Julho/2013
Agosto/2013
Setembro/2013
Outubro/2013
Novembro/2013
Dezembro/2013
ÍNDICE
6,50%
5,94%
5,69%
4,84%
4,29%
3,74%
3,20%
2,66%
2,12%
1,58%
1,06%
0,53%
FATOR DE MULTIPLICAÇÃO
1.0650
1.0594
1.0569
1.0484
1.0429
1.0374
1.0320
1.0266
1.0212
1.0158
1.0106
1.0053
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Na ap li ca ção do s ín di c e s ac i ma já se a cha m auto mat i c a men te co mp en sad os o s au m ent o s
e spon tân eo s e /ou ant e c ipaç õe s sa lar iai s con ced ido s n o p e río do de 1 º de jan ei ro d e 20 1 3 a 31
de d ez e mbr o d e 20 13 .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Não pod e rão s er de duzi dos o s au m ent o s d eco rr ent e s d e t é rm ino de apr end iza ge m, pro m oçã o,
por me r ec i me nto e an tigu idad e, t ran s f er ên ci a de car go, fun ção , e s tabe l ec i me nto ou de
loc ali dad e, be m a s s i m de eq uipa ra ção sal ar ial d et er min ada po r s ent enç a tran s itad a e m
julg ado.
CL Á US U LA S E XT A – S AL ÁR IO M I S TO – A P LI CA Ç Ã O
Os e mp re gad os q ue p e rc eb e m s alá rio m i sto ( part e f ix a m ai s c o mi s s õe s ) t erão a co rr eç ão
aju stada na clá u sula qui nta a s er apl ic ada so m e nte s obr e a part e f ixa d o s alá rio .
P AG AM EN TO D E S A L ÁRI O – F OR M A S E PR AZ O S
CL Á US U LA S É T IM A – DI F ER EN Ç AS S A L ARI A I S
As e v entu ai s d if e ren ça s sa lar iai s d e cor r ent e s da ap li ca ção d a pr e se nt e C onv en ção Co l eti v a de
Tr abal ho po de rão s e r pa ga s, s e m a cr é sc i mo s le g ai s, da s e guin t e f or ma :
I.
as ev en tuai s d if e ren ça s sa lar iai s r e lat i va s a o s sa lár io s d o s m e s e s d e jan e iro e f e ve r eir o
de 20 14 , pod er ão s er pa ga s jun ta m ent e co m o s alár io d o m ês d e mai o d e 20 14 ;
II.
as e v entua i s di f er en ça s sa lar iai s r elat i va s a o s alár io do s m e s e s d e m a rço e ab ri l d e
20 14, pod er ão s er p ag as junta m ent e co m o sal ár io do m ê s d e junho de 2 01 4;
CL Á US U LA O IT A V A – EN V EL O P E D E P A G AM EN TO
No at o d o pa ga m ent o de s alá rio s , o s em pr eg ador e s d e v er ão fo rn ec er, ao s em pr eg ado s,
en v elo pe ou do cu m ent o s i mi lar q ue con te nh a o val or do s s alá ri os pago s e re sp e cti v o s
de sc onto s .
IS ON OM IA S A L ARI A L
CL Á US U LA N ON A – M EN OR S AL ÁR I O N A FU NÇ Ã O
Fi ca gar antid o ao e mp r eg ado a dm it ido p ara a fun ção d e outr o di sp en sad o se m ju sta cau s a,
sa lár io igu al d o e mpr eg ado d e m enor salá ri o na fun ç ão, se m con s id era r va nta ge ns p es s oai s .
D E SC ON TO S S AL AR I AI S
CL Á US U LA D ÉCI M A – R E CEB IM EN T O D E C H E Q UE S
É v edado à s e mpr e sa s de sco ntar e m, do s sa l ário s d e s e us e mpr e ga dos, a s im port ânc ia s
cor re sp ond ent e s a ch eq ue s s e m f undo s r ec eb id os d e c l i ent e s, de sd e qu e o e mp re gad o t enh a
cu mpr ido a s nor ma s da e mpr e sa q uant o ao r ec e bim en to d e ch equ e s.
OU TR A S N ORM A S R E F ER EN T E S A S A L ÁRI O S , R E A J US T E S ,
P AG AM EN TO S E CR IT É RI OS P AR A C ÁL CU L O
CL Á US U LA D ÉCI M A P RI M E IR A – SU B S TI T UI Ç ÃO
E nquanto pe rdur ar a su bst itu içã o qu e n ão t enh a ca rá t er e v en tual , o e mpr e gado sub sti tuto
far á ju s ao sa lár io cont r atual do sub st itu ído .
-3-
CL Á US U LA D ÉC IM A S E G UN D A – C Á LC U LO D E F É RI AS , D ÉC IM O T ER C EIR O S A LÁ RI O E RE S CI S ÃO
D O C OM IS S IO NI ST A
Para e f eit o d e pag a me nt o de f ér ia s, d éc i mo t e rc e iro sa lár io e r e s ci sã o co n tratu al, s erá to mad a
por ba s e d e c ál culo a m é dia da s co m i ss õ e s p er c e bida s no s últ i mo s 6 ( s e is ) ou 12 (doz e ) m e s e s,
a que f or ma i s fa vo rá v el .
GR AT IF IC A ÇÕ E S , A DI CI O NA IS , A UX ÍL I OS E O U TR OS
GR AT IF IC A ÇÃ O D E F UNÇ Ã O
CL Á US U LA D ÉCI M A T E R CE IR A – Q UE B R A- D E - CA I XA
Tod o em pr eg ado qu e e m sua jor nada d e trab al ho e x er ç a a fun ção e xc l us iv a me nt e d e c ai xa,
de v erá t ê -la an otad a e m su a car t eir a d e tra bal ho, r e c eb endo, a tít ulo de que bra -d e -c ai xa, o
va lor m en s al d e R$ 35 , 0 0 (tr int a e cin co r e a is) , por e s sa fun ção .
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
Ca so o e mp re gad or pa s s e a ad otar , a par tir d e 1º de jan e iro d e 20 14, c o m o nor m a da e mpr e sa,
que não s er ão e xi gid a s r epo s içõ e s d e di f er en ça s apu rad as n o ca ixa, ou n o cont rol e d e e ntr e ga
de va lor e s, não f ica rá o bri gado a pa gar a v erb a a t ít ulo de qu ebra -d e - ca ixa .
A DI CI ON A L D E HO RA - E X TR A
CL Á US U LA D ÉCI M A Q U A RT A – HO R AS E XT RA S
As h ora s ext ra s se rão p aga s c o m um ad ic ion al de 1 00 % (c e m por c ento ) s obr e o sal ári o -hor a
nor mal .
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O p er c entua l d e qu e t ra ta o caput d e sta c láu sul a apl i ca - se à hipó te s e d o § 4 º do, ar t ig o 71 da
CL T.
PR ÊM IO S
CL Á US U LA D ÉCI M A Q UI NT A – PR ÊM IO S
Ao s com i ss ion i st as pur o s qu e au f er ir e m co mi s s õ e s m en sai s e m val or sup er ior ao d a gara ntia mín i ma e st ipula da na cláu su la qu art a, se rão con ced i do s p r êm io s m en sai s d e R$ 64 , 00
(se ss enta e qu atr o r ea i s). Ao s com is s ion is ta s m i stos qu e au f er ir e m c om i s sõ e s m en sai s e m
va lor su pe ri or a o da gar antia - m íni ma e st ipu lada na c láu sul a qua rta, s e rã o con c edid o s pr ê mi o s
m en sai s de R$ 3 2, 0 0 (tr i nta e d oi s r e a is .
S EG UR O D E VI D A
CL Á US U LA D ÉCI M A S E XT A – S EG UR O D E VI D A E M GR UP O
Re co m enda - s e a o s e mpr eg ador e s q ue f aça m par a todo s o s s eu s e mpr eg ado s u m s egu ro d e
vi da e m g rupo .
CON TR A TO D E TR AB A L H O – A DM I S S ÃO , D EM I SS Ã O, M O D A LI D A D E S
D E SL IG AM EN T O/ D EM I S S Ã O
CL Á US U LA D ÉCI M A S É T I M A – CO M UN IC A Ç ÃO D I SP E NS A
No ato da d i sp en sa do e mpr e gado , a e mpr e sa d e v erá c o mun ic á -la por e s cri to.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
No ca so d e co nc e s são d e a vi so p ré v io p el o e mp re gado r, o e m pr eg ado p ode rá se r di sp en sad o
de st e s e, an t es d o t é r m ino do a vi s o co mpr o var hav e r con s eg uido n o vo e mpr e go, r ec eb end o,
na hip ót e se, ap ena s os dia s e fe ti va m ent e trab a lhado s .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Oco rr endo a hipó te s e do pa rá gra fo pr i me ir o, fi ca fa cul tado ao e mpr e gado r e f etua r o
paga m ent o da s v erba s r e sc i sór ia s no 1 º (p ri m ei ro) d ia ú til s e guin t e à d ata e stab el e cid a par a
o t ér min o do a vi so pr é vi o.
-4-
RE L AÇ Õ ES D E T RAB A L H O – C ON D IÇ Õ E S D E T RA B AL H O ,
NORM A S D E P E SS O AL E E ST AB IL I D AD E S
E ST AB IL I D AD E M Ã E
CL Á US U LA D ÉCI M A O I TA VA – ES T AB I L ID A D E G ES TA NT E
Fi ca d e f er ida a e stab il id ade pro v i sór ia à e mpr e g ada ge s tant e, de sd e a c onc epç ão, pe lo pra zo
de 60 ( s e s se nta ) di a s a conta r do t ér mi no da li c enç a o fi ci al .
J ORN A D A D E T R AB A L H O – D UR AÇ Ã O , DI S TRIB U I ÇÃ O , C ON TR OL E , F AL T A S
PR ORR OG A ÇÃ O/R E D U Ç Ã O D E JO RN A DA
CL Á US U LA D ÉCI M A N ON A – A D EQ U AÇ Ã O D A JO RNA D A D E TR AB AL H O
É p er mi tido qu e o s e mpr e gado r e s (do c o mé rci o ata cad is ta e va r ej is ta de cada cida de ),
e sc olha m o s dia s da s e man a (d e s eg unda - f eir a a s ába do ) e m qu e oc orr er ão r eduç õe s da
jornad a d e tr aba lho de seu s e mpr e gado s pa ra ad equá - la à s 44 (quar enta e quat ro) ho ra s
s e mana i s.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Fac ult a- s e à s e mpr e sa s a adoç ão do s i st e ma d e co mp e n sa ção d e ho ra s ext ra s, p el o qua l a s
hora s ext ra s e f et i va me nte r ea li zada s p elo s e m pre gad os , li m itada s a 2 (dua s) ho ra s di ári a s,
durant e o m ês , pod erã o se r co m pen s ada s, no p razo d e at é 9 0 (n o ve nta ) dia s ap ós o m ê s da
pre st aç ão da hor a, co m redu çõ e s d e jorn ada s o u fo lg a s c om pe ns ató ria s .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Na h ipót e s e d e, a o fin al do p razo do pa rág ra fo a nte rio r, não ti v e re m sid o c o mp en sada s tod a s
as ho ra s e xtra s p re s tada s, a s r e stant e s d e ve rão s er pa ga s co mo ho ra s e x tra s, ou s e ja, o v alo r
da hora nor m al, a cr e s ci do do ad ic iona l d e ho ra s ex t ra s, con fo r me pr e vi s to na cláu s ula d é ci ma
quarta d e sta C on v enç ão C ol eti v a d e T rab alho, o bs er v a ndo - s e o di sp o st o no par ág ra fo ú ni co
da r e fe rid a c láu su la.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
Ca so con ce dida s, p e la e mpr e sa, re duçõ e s d e jornad a ou fol ga s co m pen sat ór ia s al é m do
núm er o d e ho ra s e xtra s e f et i va m ent e p r e stad as p elo e mpr e gado, e s sa s não pod e rão s e
con st itui r c o mo cr édi to para a e mp re s a, a s er d e s co nta do apó s o pr azo d o pará gr af o pr im e iro .
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Re co m enda - s e à s e mpr e sa s qu e, quand o a jo r nada ex tr ao rdi nár ia a ti ngi r a s 2 (dua s ) h ora s
diár ia s, a e mp r e sa for ne ça l anc he, se m ônu s pa r a o e mpr eg ado.
CON TR OL E DA J OR NA D A
CL Á US U LA V IG É S IM A – SI S T EM A AL T ERN A TI V O E L ETR ÔN IC O D E C ON TR OL E D E JO RN A DA D E
TR AB AL H O
Con so ant e o di sp o sto n o § 2 º, do art . 7 4, da Co nso l id açã o da s L ei s d o T rabal ho e no s mold e s
do art . 2º d a P orta ri a nº 3 7 3, d e 25 /2 /2 01 1, do M TE , fa cu lta - s e a s e mpr e sa s a ad oçã o d e
si s te m a al te rnat i vo e le t rôni co d e con tro l e d e jo rna da d e trab alh o.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O si st e ma a lt erna ti vo d e p onto e l etr ôni co pr e v is to n o ca put , e m n enh uma hip ót e se , po de rá
adm iti r:
I)
II)
III )
IV )
re st ri çõ e s à m ar caç ão d o pont o;
ma rca ção aut om áti ca do ponto ;
ex ig ên cia d e aut ori za çã o pr é via par a mar ca ção de sob r ejo rnada ; e
alt era çã o ou e li min aç ão , pe lo g es tor, do s d ado s re gi s trad o s p elo e mp r e gado .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O s i st e ma a lt ern ati v o de pon to el et rôn ico ad otado d e v er á r euni r, t amb é m, a s s e guin te s
cond içõ e s :
-5-
I) enc ont rar - s e d is poní v e l no lo ca l d e t raba lho ;
II) per m iti r a id ent if ic açã o de e mpr e gado r e e mpr e g ado ;
III ) pos s ibi lit ar, atra v é s d a c ent ral d e d ado s, a e xtr a ção el et rôn ic a e i mpr e s s a do r e gi st ro da s
ma rca çõ e s re al izada s pe lo e mpr eg ado ;
IV ) pos s ibi lit ar, atr a vé s da c ent ral de dad os , a e x tr a ção e le trô ni ca e i mpr e s s a do re gi s tro f i el
das m ar caç õ es r ea liza da s p el o e mpr e gado, m ed i ante s ol ic ita ção da fi s ca liza çã o;
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
So m ent e s erá ad mit ida a m ar caç ão do pont o el et rôn ic o na s d ep en dên cia s int ern a s da s
e mpr e sa s, s end o v edada a uti li zaç ão d e outr os m eio s .
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
O s i st e ma a lt ern ati vo d e pon to el etr ôni co p od erá co n f er ir a o e mp r eg ador a opçã o entr e a
imp r e s são do co mpr o va nte d e ca da mar ca ção d o ponto ou ent re ga ob ri gató ria d o e sp e lho d e
ponto m en sa l jun ta m ent e co m o p ag am en to d o s alár io d o r e sp ec ti vo mê s.
FA L TA S
CL Á US U LA V IG É S IM A P RIM E IR A – AU S ÊN CI A P AR A AC OM P AN H AM EN T O D E D E P EN D ENT E S E
INC A P AZ ES
O co m er ci ár io t erá abon ada a f alt a par a ac o mpa nhar o s s eu s d epe nd ent e s e in capaz e s, e st e s
últi mo s a s si m de cl arad o s n a for m a da l ei, par a aten di m ento mé di co, li mi tada a 1 (u ma ) fal ta
por s e m e str e, d e sd e q ue co mp ro v e, no pr azo d e 48 (q ua ren ta e o it o ho ra s ) cont ado s do
aten di m ento, s eu co mp are ci m en to co mo a co m panhant e a t ra v és d e at e stad o ou d e cla ra ção
as s inada pe lo m éd ico r e spon s á ve l.
J ORN A D AS ES P EC I AI S ( M UL H E R ES , M ENO R ES , E ST U D AN T ES )
CL Á US U LA V IG É S IM A S E GUN D A – EM PR E G A DO E ST U D AN T E
Fi ca a s se gu rada ao e mp re gado e stud ant e, no s d ia s d e pr o va s e s co lar e s que c oin cid am co m o
horár io d e trab alh o, su a au s ênc ia da e mpr e sa, 2 (d u a s) ho ra s ant e s e a t é 1 (u m a) ho ra apó s o
tér m ino d a pr o va ou e x am e, d e sd e qu e p r é- a vi s e o e m pr e gad or co m u m mí ni mo d e 2 4 ( v int e
e quat ro) h ora s, e, de poi s, co mp ro v e o s eu co mpa re c i m ent o à s p r ov as ou ex a me s, po r
docu m ento s f orn ec ido s pel o e stab el e ci m ent o d e en sin o.
OU TR A S DI S P OS IÇ Õ E S S OB R E J ORN A D A
CL Á US U LA V IG É S IM A T E RC EIR A – D I A D O C OM E RCI ÁR I O
No to cant e a o D ia d o C om er ci ár io a s p art e s t ra ns ig i ra m e t ran sa ci onar am, f ica ndo a c ert ado
que s er á c o me m orad o n a s e gunda - f ei ra d e Ca rn ava l (3 /3 /2 0 14 ).
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O e mp r ega dor q ue não di spe ns ar o e mp r ega do de p re s t ar s er v iç o na re f eri da s egun da -f e ira
de C arna v al, d e ve rá c on ced e r -lh e u ma fo l ga co mp en sa t ór ia no de co rr e r do s 90 (n o v enta ) d ia s
que se s egu ir e m a e s s a s egun da -f e ira, sob p ena d e p ag am en to, em dob ro, d es s e fe ri ado
traba lhad o.
CL Á US U LA V IG É S IM A Q U ART A – J OR NA D A E S P E CI AL D E 1 2X 36
Fac ult a- s e a ado ção do si s te m a d e tr aba lho d e nom ina d o " J orna da E sp ec ia l", co m 1 2 ( doz e )
hora s d e t rab alho por 3 6 ( tri nta e s ei s ) h ora s d e f ol ga, par a o s er v iç o d e vi gi a.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Para o s qu e t raba lha m sob a d eno m inad a " J ornada E sp e cia l ", a s 1 2 (do ze ) ho ra s se rão
ent end ida s co mo nor ma is , se m in cid ên cia d e a dic iona l r e f er ido n a c lá usu la d e h ora s e xtra s
de sta Co nv en çã o C ol et iv a de Tr aba lho, fi cand o e s cla re ci do i gua l me nt e n ão e xi st ir h ora s ex tra s
no ca so d e s er e m ult r apa ss ada s a s 4 4 (qua re nta e qu at ro ) h ora s s e man ai s, d e sde qu e o
ex c e ss o s eja co mp en sad o na s e mana s e guin te , o que é p róp rio d es ta " Jo rnada E sp e cia l ".
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Fi ca a ss e gur ado, no cu rs o d e sta " J ornad a E sp e cia l", u m int er v alo d e 1 (u m a) h ora pa ra r epou so
e r e f ei ção .
-6-
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
Não s e ap li ca à h ipót e s e e sp e cí fi ca de st a cláu s ul a a s d i spo si çõ e s d e st a C onv en ção Col et i va d e
Tr abal ho r e f er ent e à c lá usu la d e a deq uaç ão d e j orna da d e tr abal ho.
CL Á US U LA V IG É S IM A Q UI NT A – TR AB AL H O EM F ERI A D O S
Fi ca auto ri zado o tr aba lho no s f er iad os no s e s tabe l ec i me nto s co m e rc i ai s d o s e gm en to de
gên e ro s al i me ntí ci o s, e xc eto no s s egu int e s f e riad os : 1 º/ 1/ 2 01 4 ( Dia da Con fra te rni zaç ão
Uni v e rs al ), 18 /4 /2 01 4 ( s ext a -f e ira d a Pa ixã o), 21 /4 /2 01 4 ( Tir ad ent e s), 1º /5 /2 01 4 (D ia do
Tr abal ho) , 2 5/ 1 2/ 20 14 ( Natal ).
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O trab alh ador qu e p re s t ar s e r vi ço e m f er iad o t e rá s ua jo rnada e st ab el ec ida em 8 ( oit o) h ora s,
co m no mín i mo 1 (u ma ) hora d e in te r val o, par a de sc a n so e al i me nta ção, não s end o pe r mit ida,
e m n enhu ma hipó t es e, a r eal iza ção d e jo rnada de t ra ba lho e xtr aord iná ria.
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O co m er ci ár io qu e t ra balha r e m f er iado fa rá jus a u ma g rat if i caç ã o, por cada f er iado
traba lhad o, d e R $ 48 , 00 ( quar ent a e oi to r e a is) , a títu lo de al i m enta ção, s e m na tur eza sal ari al,
ind epe nde nt e men t e da duraç ão d a jo rnada d e t rabal ho .
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O v alo r a qu e s e r e f er e o parág ra fo s egun do d e st a c láu s ula, d e v er á s e r pago jun to c o m a f olha
de pa ga m ent o do m ê s c orr e spond en te ao f er iad o trab a lh ado.
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Os e st ab el ec i m ento s c om er ci ai s, co mo fo rm a de co mp e n sa ção do s di a s de f er iado s
traba lhad os , d e ve rão c o nce de r pa ra cada em pr e gado q ue tr abal har ne s t e s d ia s, 1 (u ma) f ol ga
co mp en sat óri a p ara c ad a fe ria do trab alh ado, no pra z o d e at é 6 0 ( s e s sen ta) dia s , a c onta r d o
f eri ado t raba lhad o. D ec orr ido o r es pe ct i vo p raz o de co mp en sa ção par a a con c e s são d a f ol ga,
s e m qu e ela t enha si do co nc ed ida, o e mp re ga do far á ju s a o re c ebi m ento d e hor a s ex tra s,
cal cul ada s à ba s e d e 10 0% ( c e m po r c ent o), co n for m e l eg i sla ção vi gen t e.
P AR ÁGR A FO Q UI NT O
A fo lga c o mpe n sató ria p re v i sta no pará gr af o a nt er io r não pod e rá, e m n e nhum a h ipót e s e, s er
con ced ida e m d ia d e do min go e /ou f er iado .
P AR ÁGR A FO S E XT O
Não po de rá, e m n enhu ma hip ót e se, s er uti liz a do o ba n co d e hor a s e s tabe l ec ido na cl áu sula
déc i ma non a de s ta c o nv en ção col et i va pa ra co mp en sa ç ão d e s s es f e riad os , s ob pe na d e
inc id ênc ia da mult a aju s tada no par ág ra fo d é ci mo d e st a c láu su la.
P AR ÁGR A FO S É TI M O
O trab alha dor qu e s e d e mit ir o u v i er a s er d e mi tido e qu e nã o v i er a goza r da fol ga r e lat i va
ao f er iado t raba lhado , far á ju s a u m a ind eni za ção, c or re sp ond ent e a 1 (u m) d ia d e sa lá rio
pel o fe ri ado t raba lhad o, al é m do v alo r d e R $4 8 ,0 0 (qu ar ent a e o it o r ea i s ) f ixa do no par ág ra fo
s egu ndo d e sta c láu su la, a se r pa go n a r e s ci são cont ratua l.
P AR ÁGR A FO O IT A V O
Para o tr abal ho e m f e ria dos de v er ão s er ob se r va dos o s in te r val o s int raj o rnada e int erj orna da
pre v i sto s n a l e gi s laç ão t rabal hi sta .
P AR ÁGR A FO N ONO
Para o tra balh o n o s d ia s de fe ri ado s, a s e mpr e s as d e ve rão forn e c er v al e -tr an spor te ao s s eu s
e mpr e gado s, na for m a d a l ei .
P AR ÁGR A FO D É CI M O
Fi ca es tab el e cid o que o não cu mp ri m ento d e qu ai squ e r da s cond içõ e s pr e vi st a s ne s ta c láu su la
e e m s eu s p ará gr af os , i mpl i cará na inc id ênc ia de m u lt a d e R $1 00 , 00 ( cem r ea is ) a fa v or do
e mpr e gado pr ejud ic ado, cu mul ati v a po r c ada inf raçã o .
-7-
CL Á US U LA V IG É S IM A S E XT A – T R AB A L H O N O F E RI A DO – C OM ÉRC I O EM GE R AL
Fi ca au tor izad o o t rab alho, ex c lu si va m ent e, no f er i ado m uni cipa l do dia 8/ 12 / 20 14 n o
co m ér cio e m g era l.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O trab alhad or qu e pr e s tar se r vi ço n e st e f er iad o ter á su a jor nada e sta bel e cid a e m 8 (oi to )
hora s, co m no m íni mo 1 (u ma) ho ra d e int er v alo, par a d e sc an so e ali m enta ção , nã o s endo
per m iti da, e m n enhu ma hipót e s e, a r eal iza ção d e j or nad a d e t raba lho e xtra ord inár ia.
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O c o me rc iár io que tr aba lhar ne s te f e riad o far á j us a u ma gr ati f ica ção d e R$ 48 , 00 (quar enta e
oito r e ai s), a t ítul o d e a li m enta ção, s e m n atur e z a sa lar ial, i nd epe nd ent e m ent e da dura ção da
jornad a d e t raba lho.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O va lor a qu e s e r e fe r e o pa rág ra fo se gund o d e sta c láu su la d e ve rá se r pago jun to co m a f olha
de pa ga m ent o do m ê s d e d ez e mbr o d e 2 0 14 .
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Os e st abe l ec i me nto s do co m ér cio e m g er al, co m o fo rm a d e co mp en sa çã o traba lho n o f er iado
mun ic ipal d e 8/ 1 2/ 20 14 , d ev e rão c onc ed er pa r a c ada e mp re gad o qu e traba lhar n e st e d ia, 1
(u ma) f ol ga co mp en sat ó ria, no p razo de at é 60 ( s e s s e nta ) di a s, a con tar d o f er iad o tr abal hado .
De co rr ido o r e sp e cti v o prazo d e co mp en sa ção para a con c es s ão d a fo l ga, s e m que ela t enha
si do con ced ida, o e mpr eg ado fa rá ju s ao re c eb im en to d e h ora s e xtra s, cal cu lada s à ba s e d e
10 0 % ( c e m po r c en to) , c onfo r m e l e gi sl açã o vi g e nte .
P AR ÁGR A FO Q UI NT O
A fo lga c o mpe n sató ria p re v i sta no pará gr af o a nt er io r não pod e rá, e m n e nhum a h ipót e s e, s er
con ced ida e m d ia d e do min go e /ou f er iado .
P AR ÁGR A FO S E XT O
Não po de rá, e m n enhu ma hip ót e se, s er uti liz a do o ba n co d e hor a s e s tabe l ec ido na cl áu sula
déc i ma nona de s ta co nv en ção co l eti va pa ra co mp en sa ç ão d e ss e f er iado, sob p en a d e
inc id ênc ia da mult a aju s tada no par ág ra fo d é ci mo d e st a c láu su la.
P AR ÁGR A FO S É TI M O
O Trab alha dor que se d e mit ir ou vi e r a s er de m itid o e qu e nã o vi er a g ozar d a fol ga r ela ti va
ao f er iado t raba lhado , far á ju s a u m a ind eni za ção, c or re sp ond ent e a 1 (u m) d ia d e sa lá rio
pel o fe ri ado t raba lhad o, al é m do v alo r d e R $4 8 ,0 0 (qu ar ent a e o it o r ea i s ) f ixa do no par ág ra fo
s egu ndo d e sta c láu su la, a se r pa go n a r e s ci são cont ratua l.
P AR ÁGR A FO O IT A V O
Para o tra balh o n e st e fe ria do d e v erã o s e r obs e r vado s o s int er v alo s i ntra jorn ada e
int erj ornad a pr e v i sto s n a l eg i sla ção tr abalh i sta .
P AR ÁGR A FO N ONO
Para o trab alh o n e st e f er iado , a s e mp r e sa s de v e rão f orn ec e r va l e -tr an spor te ao s se u s
e mpr e gado s, na for m a d a l ei .
P AR ÁGR A FO D É CI M O
Fi ca es tab el e cid o que o não cu mp ri m ento d e qu ai squ e r da s cond içõ e s pr e vi st a s ne s ta c láu su la
e e m s eu s p ará gr af os , i mpl i cará na inc id ênc ia de m u lt a d e R $1 00 , 00 ( cem r ea is ) a fa v or do
e mpr e gado pr ejud ic ado, cu mul ati v a po r c ada inf raçã o .
S AÚ D E E S E GU RA NÇ A D O T R AB A L H A DO R
CON D IÇ Õ E S D E AM B I E N T E D E T RA B A L H O
CL Á US U LA V IG É S IM A S É TIM A – C ARG A E D E S CA RG A
Fi ca v edado a o s e st ab el e ci m ento s co m er cia i s util iza r s eu s e mpr e ga dos v end edo r e s para
e fe tuar ca rg a e d e sca rg a de m e rca dor ia s, ex c et o o s eu mot or is ta e s eu ajudant e .
-8-
UN IF ORM E
CL Á US U LA V IG É S IM A O I TA V A – UN IF ORM E
Fi ca e st ab el ec ido qu e o em pr eg ador forn e c er á g ratu i ta m ent e, uni f o rm e ao e mp r ega do,
quando d e u s o ob ri gató rio, in clu s i ve ca lç ado s, s e e x ig ido d e d e te r mina d o tip o.
OU TR A S N ORM A S D E PR E V ENÇ Ã O D E AC I D EN TE S E D O EN ÇA S P R O FI S SI O NA IS
CL Á US U LA V IG É S IM A N ON A – DI S P EN S A D E M É DI C O C O OR D EN A DO R
As e mp re s a s co m ma i s de 2 5 ( v int e e c inc o) e men o s d e 5 0 ( cinq uent a) e mpr e gado s,
enqua drad as n o g rau d e ri s co 1 ou 2, s e gundo o Quad r o I da NR 4, fi ca m d es obr iga da s d e
indi car m éd ic o c oor den ador d o P C MS O.
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O nú m er o de e mpr e gad os a qu e s e r e f er e o ca p ut d e sta cláu s ula s erá a f eri do co mpu tando - s e
a tota li dad e do s e st ab el ec i m ento s d a e mpr e sa.
RE L AÇ Õ ES S IN D IC AI S
CON TR IB UI ÇÕ E S SI N DI C AI S
CL Á US U LA TR IG É S IM A – CO NTR IB UI Ç ÃO D O S E M PR E GA D O S
As em pr e sa s, co mo i nte rm ed iár ia s, de s con t arão da re mun e ra ção de todo s o s s eu s
e mpr e gado s, a i mpor tâ ncia d e 6% ( s ei s po r c e nto) do s sa lár io s do m ê s de junho d e 2 01 4,
re sp ei tado o li m it e m áxi mo d e R$ 10 5, 00 ( c ento e cin co r ea i s), r ec olh en do o s v alo r e s e m p rol
da E nt idad e S ind ica l Pr of is s iona l, a tí tulo d e c ont r ibui ção a s s is t enc ial , c o mo de lib e rada e
apro vad a p ela A s s em bl e ia Ge ra l, c onf or m e ar ti g o 8 d a Con v en ção 9 5 da OI T, e na fo r ma do
Aco rdo J udi cia l fi r mado pel a E nt idad e S indi ca l P atr on al co m o Min i st ér i o Púb li co do Tr aba lho,
na Aç ão C i vi l Públ i ca nº 0 02. 3 12 - 05 .2 01 2. 50 3. 00 06, qu e t ra mit ou per ant e a 6 ª V ara do
Tr abal ho d e B e lo Ho ri zont e/ M G, r ea liz ando o re co lhi m ent o at ra v é s d e gu ia s p rópr ia s
for ne ci da s p el a E nt idad e P ro fi s s iona l, a té 1 5 d e ju lho d e 2 01 4.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Fi ca a s s e gura do o di r ei to d e opo si çã o do s traba lhad or e s nã o sin dica li zado s quant o à
cont ribu iç ão p r e vi st a n e sta c láu su la, que pod e rá s e r mani f e sta do s e m li m ita ção t e mpo ral –
de sd e q ue no c ur so da v ig ên cia do in st ru m ento nor ma t i vo r e sp ect i vo e s e m p re juí zo de pl e ito
e m a çõ e s ind i vidua i s – b e m co m o s e m for ma lida de s es pe cí f ica s , s endo e xpr e s sa m ent e
adm iti da a opo si çã o ma nif e st ada por e sc rit o p e lo tr ab alha dor jun to à e mpr e sa e mpr e gado ra
incu mb ida do re co lhi m ento ou, di r eta m ent e, ao Sind i c ato Pr of i s sion al, p e s so al m ent e ou
atra v é s d e co rr e spond ênc ia, d e v endo o Sin dica to P ro fi s si onal d e vo l ve r a quan tia a o
traba lhad or co rr ela ti vo , aca s o t enh a sid o a m es ma e q ui vo cad am en te d e s conta da d o sa lár io e
e fe ti va m ent e r eco lhi da e m pr o ve ito da E n tida d e Sind ic al.
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
De ntro d e 15 (qui nz e) d ia s do d e sc onto, a s e m pre sa s en ca mi nhar ão à E ntidad e P ro fi s s iona l
cópi a s d e c o mpro v açã o do s r e colh i m ento s d os va lor e s , a co mpanh a das da s r el aç õe s d e
e mpr e gado s con tri buint e s, da s quai s co ns t em o s sa lá r io s a nt er ior e s e o s cor ri gid o s.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O re co lhi m ent o d o s va lo re s al é m do s pr azo s es ta bel e cid o s s er á a cr e s cid o d e mu lta d e 2 % (d oi s
por cen to ), ju ro s mo rat ório s e atua li zaç ão mon etá ri a p ela v ari aç ão do I NPC .
CL Á US U LA TR IG É S IM A P RIM E IR A – C ON TR IB U IÇ Ã O S IN D IC AL – DI F ER EN ÇA S
As p art e s aju st a m qu e e v entu ai s di f er en ça s r ela ti va s à con tri bui ção sin dica l ( ex e rc íc io 2 01 4)
dos e mp re gad o s abr ang i dos p e la p re s ent e Con v e nção C o l eti v a de T raba lh o, s e rão d e s conta da s
do sa lá rio d o m ê s d e ma io d e 2 01 4 e p od erão s e r re c o lhid a s, se m a cr é s c im o s l eg ai s, at é o d ia
30 (t rint a) de junho d e 20 14 .
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DI S P OS IÇ Õ E S G E RA I S
A PL IC AÇ Ã O D O I NS TR U M EN T O C O L ET IV O
CL Á US U LA TR IG É S IM A S EG UN D A – A PL IC A Ç ÃO D A C ON V EN ÇÃ O
A p re s ent e Con v enç ão s e apl ica à s ca t ego ria s e con ôm i ca s – co m é rc i o – e pro f is s ion ai s –
co m er ciá rio s – qu e, vi n cula da s ao pl ano d a CN C e CN T C, r e sp e cti v a me nte (qu adro a qu e s e
re f er e o art . 57 7 da C L T ), e st eja m ino rgan iza da s e m si ndi cat os .
OU TR A S DI S P OS IÇ Õ E S
CL Á US U LA TR IG É S IM A T ER C EIR A – F IS C AL IZ AÇ Ã O SRT E
A Su pe rin te ndê nc ia Re gi onal d o Tra balh o e E mpr eg o e m M ina s G er ai s é a utor izada a fi s cal iza r
a pr e se nt e Con v enç ão, e m to da s a s su as c láu su la s.
CL Á US U LA TR IG É S IM A Q U ART A – E F E IT O S
E , para qu e pr oduza s eu s ju ríd i co s ef e ito s, a pr e s e nt e Con v en ção Co l eti va de T raba lho f oi
la vrad a e m 2 (du a s) v ia s de igu al fo r ma e t eo r, s en do l e vada a d epó s ito e r e gi st ro j unto à
Sup er int end ênc ia R eg io nal do Trab alho e E m pr e go e m M ina s G e rai s .
Be lo Hor izon te , 2 9 d e a bril d e 2 01 4.
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E
CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEVI FERNANDES PINTO – PRESIDENTE
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LÁZARO LUIZ GONZAGA – PRESIDENTE
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