Desejo agradecer à Associação Comercial do Rio de Janeiro em nome
de seu Presidente, Olavo Egydio Monteiro de Carvalho e a todos os seus associados
pela grande honra de me haver agraciado com o Diploma Visconde de Mauá. A posição
que atualmente ocupo e a representação da casa que presido tornam este momento
particularmente simbólico.
É extremamente significativo que se encontrem o Supremo Tribunal
Federal e a Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Foi desta antiga Praça do Comércio do Rio de Janeiro que surgiu a
economia de um país que começava a se fazer autônomo da submissão colonial. Nesta
casa ainda ecoam os projetos visionários de Irineu Evangelista cujo ineditismo e ousadia
tanto chocaram as mentalidades tradicionalistas da época. A ele se deve a inauguração
da construção naval, que em boa hora vemos ser revigorada para atender à vocação
claramente marítima e fluvial dos transportes brasileiros. E, para onde a água não faça
fluir a produção brasileira, a força das locomotivas a deveria levar. Tudo isso foi
previsto por Mauá.
Senhoras e Senhores,
O terceiro presidente desta casa tinha a clara visão do que era
necessário para o desenvolvimento nacional. Além da logística de transporte da
produção, um sistema financeiro vigoroso, que desse acesso ao crédito com o que se
desenvolveriam as demais atividades produtivas. Intervenção estatal limitada a setores
estratégicos e às atividades próprias. Sabemos todos que nem tudo se deu pela fórmula
lógica defendida pelo Visconde.
Permitam-me relatar alguns fatos do folclore familiar e que dão conta
da persistência de certos entraves ao desenvolvimento de nosso país.
Meu bisavô paterno expatriou-se no Brasil após a Guerra de Secessão.
Engenheiro, diplomado pela VMI, e com algum capital obteve ele, na Inglaterra,
informação de que no Brasil haveria boas oportunidades de investimento em construção
de estradas de ferro. Aportou neste Rio de Janeiro em 1867, seu primeiro contato com
terras brasileiras que nunca mais deixaria.
Da correspondência que manteve com a família, chama atenção uma
carta em que conjeturava sobre as razões do atraso do Brasil em relação à sua terra
natal. Entre outras está a expressão de algo que seguramente já terá ocorrido a todos os
presentes. “Aqui”, diz ele ao seu parente, “nunca se sabe quanto será preciso pagar
em impostos...”
Passados 139 anos, uma sua bisneta constata diariamente, no exercício
da jurisdição, as intermináveis discussões relativas a alíquotas e bases de cálculo dos
tributos no Brasil. Tudo isso a par das endêmicas evasão e sonegação fiscais.
Não há dúvida de que tal fator influencia negativamente a salutar
concorrência comercial, ao acrescentar uma nota de insegurança entre as tantas
variáveis com que cada empreendedor se tem de defrontar.
Creio, porém, que, para alegria de todos e maior progresso do país, ao
menos esse fator deletério poderá, em futuro próximo, ser afastado do horizonte.
Encaminha-se para a votação conclusiva, o projeto de lei que
regulamenta a utilização entre nós da chamada súmula vinculante. A temática tributária
é, por excelência, adequada ao tratamento uniformizante que a súmula proporcionará. A
adoção absolutamente necessária do sistema de respeito aos precedentes
jurisprudenciais terá o condão de permitir a definição das querelas tributárias com efeito
vinculante sobre a administração que, ao desrespeitar reiteradamente o direito dos
contribuintes, obriga-os a recorrer em massa aos juízos e tribunais. Estaremos
respondendo, assim, àquela indagação feita por Mauá, em sua “Exposição”. Dizia ele
que, no processo de falência de Astley Wilson & C, um “único voto de desempate, do
Presidente do tribunal local (da Bahia), anulou o voto unânime do Supremo Tribunal de
Justiça, e o Banco Mauá perdeu a causa. Será sensato esse regime judiciário?”
perguntava ele, em 1878.
A essa medida legislativa que, em boa hora o Congresso Nacional
introduz, vem-se somar outra que lhe é complementar. Trata-se da outorga ao Supremo
Tribunal Federal do discrímen para dizer quais entre as questões que lhe são
endereçadas merecem sua atuação por terem repercussão geral. Uma vez desbastados
os 162 mil processos que hoje compõem o passivo do Supremo Tribunal Federal das
querelas menores e individuais, o tribunal terá plenas condições de resolver, com a
presteza necessária, as dúvidas suscitadas em matérias que afetam a setores inteiros da
economia nacional. E com o mérito agregado de que a solução adotada seja aplicável a
todos os casos semelhantes.
Fiz questão de compartilhar com os senhores essas inovações
benfazejas para expressar-lhes a consciência que têm o Supremo Tribunal Federal e o
Poder Judiciário brasileiro do quanto nossa atividade pode ter significado decisivo no
desenvolvimento nacional. Dizer-lhes ainda que há décadas defendemos a adoção
desses mecanismos de lógica irrecusável, hoje felizmente em vias de aprovação. O
patrono desta Casa, mesmo quando se queixa de decisões judiciais que lhe foram
desfavoráveis, é enfático ao afirmar: “O primeiro dever dos poderes públicos, que
constituem a organização social de qualquer país, é garantir a distribuição da mais
reta e imparcial justiça. Sem isso a propriedade e os direitos individuais dos habitantes,
que acreditam viver à sombra de instituições, não estão garantidos, e a existência da
própria organização social adotada corre perigo iminente.”
Vários trabalhos têm sido desenvolvidos para detalhar o impacto que
uma máquina judiciária emperrada pode causar para a atração e o desenvolvimento de
investimentos e empresas. Desejamos afastar esse gênero de empecilho, oferecendo à
população um Judiciário ágil e eficiente. Estou certa de que poderemos fazê-lo.
Exemplo significativo nos dá o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, ao longo de
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algumas poucas gestões bem conduzidas, conseguiu superar problemas que pareciam
insolúveis e hoje dá exemplos de presteza na prestação jurisdicional.
Desejo encerrar esta breve alocução de agradecimento comunicandolhes os termos de comodato firmado hoje com o Centro Cultural da Justiça Federal, para
restituirmos ao nosso antigo prédio-sede os móveis que guarneciam seu plenário. Com
isso, quiseram os Ministros do Supremo Tribunal Federal registrar concretamente seu
apoio à revigoração do corredor cultural da Rio Branco, do qual se beneficiam não só a
população do Rio como os turistas de todos os cantos do mundo que são atraídos pela
beleza natural de nossa cidade. É nossa intenção festejar em 18 de setembro próximo a
data de fundação do Supremo Tribunal de Justiça na mesma sala que ouviu ecoar a voz
de Rui Barbosa em tantas e memoráveis sustentações orais, inseridas em julgamentos ao
longo dos quais tomou forma a doutrina brasileira do controle de constitucionalidade
das leis, do habeas corpus e do mandado de segurança contra ato de autoridade.
Senhor Presidente, Senhores Associados, recebam o comovido
agradecimento desta carioca pela significativa homenagem que me concedem. Peço
licença para compartilhá-la com meus colegas, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal de ontem e de hoje.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.
Almoço do Empresário na Associação Comercial do Rio de Janeiro.
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