PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular Dir. Secret. : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA : JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2015 Atos da Exma. : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 45-92.2013.4.01.4200 45-92.2013.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO REU FELIPE AUGUSTO MENDONCA KREPKER LEIROS RR00000576 - ANA PAULA DE SOUZA CRUZ SILVA RR00000178 - BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RR0000403A - FELIPE AUGUSTO MENDONÇA KREPKER LEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF : : : : A Exma. Sra. Juiza exarou : [...] intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como pagar os honorários advocatícios no valor informado à fl. 164/165, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, nos termos do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005. Em caso de não pagamento, remetam-se os autos à distribuição para autuar como cumprimento de sentença, com inversão dos pólos ativo e passivo. Após, à exequente para apresentar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa de 10%. Apresentada a referida planilha, voltem-me conclusos para decisão. Numeração única: 6958-90.2013.4.01.4200 6958-90.2013.4.01.4200 CAUTELAR FISCAL REQTE PROCUR PROCUR REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : FAZENDA NACIONAL - ERIVELTON PENA PINHEIRO RR0000261B - FABIOLA MANENTE LAZERIS OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA MICHAEL PATRICK VOGEL WALTER VOGEL BOVEA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA AROSA AGROPECUARIA RORAIMA S/A OBA OURO BRANCO AGROPECUARIA LTDA VERONILDO DA SILVA HOLANDA CENTRO NORTE CONSTRUCOES LTDA HOLANDA E CIA LTDA AGROPECUARIA MIMISTA LTDA ACACIA MAGNIFICA SILVOPASTORIL LTDA AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA CAMACACIA SILVOPASTORIL LTDA CAMPO GRANDE SILVOPASTORIL LTDA CRISTINA SILVOPASTORIL LTDA DOM CARLOS SILVOPASTORIL LTDA ESPERANCA SILVOPASTORIL LTDA MAIKAN AGROSIL VOPASTORIL LTDA MANGUARI SILVOPASTORIL LTDA PARMA SILVOPASTORIL LTDA PEROLA AGROPASTORIL LTDA PIANTA SILVOPASTORIL LTDA ROSALY DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : : : REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO : : : : : : : SHANDOW SILVOPASTORIL LTDA SILVA FECUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA URBANO DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA WALED AGROPECUARIA LTDA WALFLOR LTDA WAWACACIA SILVOPASTORIAL LTDA ACACIA MEL DA AMAZONIA LTDA BASILE SILVOPASTORIAL LTDA DARK SILVOPASTORIAL LTDA HARAS CUNHA PUCA LTDA INDIANA SILVOPASTORIAL LTDA SABIA SILVOPASTORIAL LTDA WALTROPOLIS SILVOPASTORIAL LTDA WAZAKA AGROSILVOPASTORIAL LTDA ZAFIR SILVOPASTORIAL LTDA ZURUCH SILVOPASTORIAL LTDA MADEIREIRA VALE VERDE LIMITADA SCOOBYDOO DO BRASIL AGROSIL VOPASTORIL LIMITADA BARBARA NATHALIE VOGEL PEROLA BRANCA CERALISTA LTDA WALTER KALIN AGROPECUARIA SAO LUIS S/A GERALDO JOAO DA SILVA DEIBSON LEITE BANDEIRA CERAMICA TERRACOTA LTDA AMERICA SERVICOS RURAIS LTDA BASTIDORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FRANCISCO GOMES NASCIMENTO ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OURO VERDE FLORESTAL MANAGEMENT LTDA KAKIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SEAGRI SERVICOS AGRICOLAS LTDA MANGIUM WOOD SERRARIA LTDA MONTE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VOGEL & CIA LTDA ECOBRAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AIRES SUBITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ORBITA AGROPECUARIA LTDA NADISSON PEIXOTO PINHEIRO BEIJA - FLOR SILVOPASTORIL LTDA CLAUDIA CARNEIRO DO NASCIMENTO VOGEL CLADIO SCHMIDT HELOISA DOS SANTOS CARNEIRO ITALO HAMON VOGEL PETER EGLOFF EDGAR SCHAPPI PIERINO PAGANINI LUCIELDA RODRIGUES BANDEIRA ANTONIO DOS SANTOS FILHO ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AMAZONIA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AMBRA AGROSILVOPASTORIL LTDA APOLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AQUI - AMAZONIA PISCICULTURA LTDA ASIAN BRASIL INVEST PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BOLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA CARNEIRO NASCIMENTO LTDA CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GARDEN BONITA EMPREENDIMENTOS LTDA GFP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO REQDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TER.INT. ADVOGADO : : : : : : IMOBILIARIA RORAIMA LTDA IMOBILIARIA SIRIPE LTDA KAIGUXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MALRIMARLII PARTICIPACOES LTDA MARUWAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OURO VERDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PEROLA PARTICIPACOES LTDA PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SHALAKOO AGROFLORESTAL LTDA TERRACOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TESEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TESEU PARTICIPACOES LTDA TRIUMVIRATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TERRAPLAN CONSTRUCOES LTDA TUIUIU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA UIRAPURU SILVOPASTORIL LTDA ZANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP00329193 - ANDRESSA YAMAZATO SIMABUCO RR0000200A - CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL SP00216360 - FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA SP00212537 - FABIO BETTAMIO VIVONE SP00027821 - MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEI RR0000066A - MARYVALDO BASSAL DE FREIRE RN00011331 - MAX FONTES VARELA SP00182632 - RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE RR0000261A - VERONILDO DA SILVA HOLANDA CHARLES GONCALVES SILVA RR0000287B - GEORGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA A Exma. Sra. Juiza exarou : Trata-se de Ação Cautelar Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional), em face de Walter Vogel e outros, por intermédio da qual a requerente objetiva assegurar o crédito tributário constituído nos processos administrativos fiscais relacionados às fls. 6499-6500. Por intermédio da decisão proferida em 17/4/2015 (fls. 6303-6305), foi declarada a nulidade da perícia realizada no curso do processo (fls. 6014-6111). Entretanto, com fundamento no art. 558 do CPC, o cumprimento da decisão agravada foi suspenso, mediante decisão proferida em 1/7/2015 (fl. 6505), nos autos do Agravo de Instrumento n. 21810-41.2015.4.01.0000. Diante do exposto, suspenda-se a execução do mandado de avaliação expedido neste feito (fl. 6484), até que o sobredito recurso seja julgado pelo TRF da 1ª Região. Por outro lado, considerando o teor da certidão colacionada à fl. 6506, renove-se a intimação pessoal da União (Fazenda Nacional), com a remessa dos autos e dos volumes anexos nos. XLVII a LIV, para que se manifeste sobre os documentos ali autuados, relacionados à petição de fls. 6443 a 6461. Considerando o volume de dados a serem examinados, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a prática do ato.
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