CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – EAD
CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA identificada no formulário de
matrícula do curso, que, para todos os efeitos, faz parte integrante e
inseparável deste contrato, doravante denominado simplesmente ALUNO;
e
CONTRATADA: CUCA PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.825.595/0001-02, com sede em São Paulo, SP, na Rua Heitor Penteado,
nº 1420, Subsolo 1, Sumarezinho, CEP 05.438-100, doravante denominado
simplesmente ESCOLA CUCA;
regido pelos termos e condições estipuladas nas cláusulas seguintes, que
mutuamente outorgam, aceitam e ratificam, a saber:
1. Mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico de matrícula,
o ALUNO contrata a ESCOLA CUCA, para a prestação de serviços
educacionais na modalidade de educação à distância, no curso
especificado no formulário eletrônico de matrícula preenchido pelo
ALUNO, que é parte integrante e inseparável destas condições gerais.
2. Ao preencher e enviar o formulário eletrônico de matrícula, o ALUNO
requer a sua matrícula no curso descrito no referido formulário,
ministrado pela ESCOLA CUCA, aceitando integralmente as normas
destas condições gerais, assim como as constantes do programa do
curso, e da legislação aplicável.
3. A aceitação da matrícula do ALUNO, pela ESCOLA CUCA, é condicionada
ao pagamento, pelo ALUNO, dos valores eventualmente devidos no ato
da matrícula, de acordo com a forma de pagamento selecionada, nos
termos da cláusula 6, bem como ao preenchimento da totalidade dos
requisitos impostos pela ESCOLA CUCA para aceitação da matrícula,
ficando a critério da ESCOLA CUCA o eventual indeferimento do pedido
de matrícula do ALUNO, sem que o ALUNO tenha direito a qualquer
indenização, a qualquer título, em decorrência de tal indeferimento,
ressalvado o direito do ALUNO de obter a devolução de quaisquer
valores pagos antecipadamente, referentes à contrapartida aos serviços
educacionais do curso para o qual a matrícula fora indeferida.
4. Ao requerer sua matrícula, o ALUNO declara ter plena ciência do
programa resumido do curso, divulgado previamente à sua contratação,
estando plenamente ciente e de acordo com seus termos, que são parte
integrante dessas condições gerais.
5. A qualquer momento, antes, durante, ou após encerrado o curso objeto
da matrícula do ALUNO, a ESCOLA CUCA poderá, a seu exclusivo
critério, solicitar documentos adicionais do ALUNO, visando comprovação
de sua identidade.
6. A título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados pela
ESCOLA CUCA, o ALUNO concorda em pagar os valores estabelecidos
para o curso, de acordo com a forma de pagamento escolhida no
formulário eletrônico de matrícula, preenchido pelo ALUNO.
7. Os serviços educacionais serão prestados ao ALUNO por meio de uma
plataforma de ensino à distância, totalmente via Internet, mediante
acesso ao site http://escolacuca.nucleoead.net/ava/login/index.php, ou
outro indicado pela ESCOLA CUCA.
8. O conteúdo educacional estará disponível na plataforma de ensino à
distância com o objetivo de proporcionar o aprendizado do ALUNO,
conforme a grade horária estabelecida no formulário eletrônico de
matrícula, preenchido pelo ALUNO, e no programa do curso.
9. Todos os horários previstos no formulário eletrônico de matrícula e/ou no
programa do curso seguem o horário oficial de Brasília/DF.
10.
São obrigações da ESCOLA CUCA:
a. disponibilizar o conteúdo do curso ao ALUNO, através da
plataforma educacional em uso pela ESCOLA CUCA, de acordo
com as condições previstas neste instrumento;
b. submeter o ALUNO a trabalhos e avaliações, por meio da
plataforma educacional em uso pela ESCOLA CUCA, ou
presencialmente, de acordo com o programa do curso;
c. disponibilizar tutor para orientação ao ALUNO, de acordo com o
previsto no programa do curso, se previsto;
d. disponibilizar ao ALUNO acesso
freqüentes, para consulta on-line;
a
perguntas
e
respostas
e. coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela
sua qualidade e cumprimento do programa;
f. informar o ALUNO sobre qualquer alteração no programa do
curso, ou no curso em si; e
g. emitir certificado de conclusão do curso ao ALUNO, observado o
disposto na cláusula 14 deste instrumento.
11. À ESCOLA CUCA se reserva o direito de alterar o conteúdo do curso,
a grade e o calendário de aulas, os professores e/ou tutores, e qualquer
outro aspecto, a qualquer momento, sempre visando introduzir melhorias
e/ou aperfeiçoamentos ao curso, desde que tais alterações não importem
em ônus adicionais ao ALUNO e/ou redução do programa do curso.
12. Não sendo atingido o número mínimo de matrículas no curso para o
qual o ALUNO se matriculou, caso haja número mínimo de matrículas
estabelecido pela ESCOLA CUCA para início do curso, fica reservado à
ESCOLA CUCA o direito de alterar a data de início do curso, visando
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atingir o número mínimo de matrículas, ou, a critério da ESCOLA CUCA,
cancelar a realização do curso, situação em que fará a devolução integral
das quantias pagas pelo ALUNO.
13. No caso de inadimplência do ALUNO, a ESCOLA CUCA se reserva o
direito de, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio,
suspender o acesso do ALUNO ao conteúdo do curso, até que os valores
em atraso sejam quitados, nos termos do artigo 476, do Código Civil.
Caso a inadimplência perdure por período superior a 03 (três) dias úteis,
a ESCOLA CUCA poderá dar por rescindido o contrato com o ALUNO,
por justa causa, cancelando sua matrícula, independentemente de
qualquer aviso prévio, e sem que o ALUNO faça jus à devolução de
qualquer valor anteriormente pago.
14. A entrega do certificado de conclusão do curso para o qual o ALUNO
se matriculou fica condicionada à entrega, pelo ALUNO, de toda e
qualquer documentação solicitada pela ESCOLA CUCA, ao pagamento
integral dos valores devidos em contraprestação aos serviços
educacionais prestados, e ao cumprimento de todos os requisitos
acadêmicos do curso, estabelecidos pela ESCOLA CUCA.
15. Todas as senhas e credenciais de acesso criadas pelo ALUNO, ou
fornecidas ao ALUNO, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do
ALUNO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo,
bem como pelo seu eventual uso indevido, por terceiros.
16. Por serem as senhas e credenciais de acesso de uso pessoal e
intransferível, a ESCOLA CUCA não permite acesso simultâneo ao curso
a partir de dois computadores diversos, utilizando as mesmas senhas e
credenciais de acesso, ficando o ALUNO ciente que o acesso nessas
condições não será permitido.
17. O ALUNO não poderá utilizar senhas e credenciais de acesso de
caráter ofensivo, ilegal, ou que, de qualquer forma, sejam considerados
inadequados pela ESCOLA CUCA, a exclusivo critério desta, ou que já
estejam em uso por outro aluno.
18. O ALUNO concorda, expressamente, que a utilização de correio
eletrônico (e.mail) será válida para efeitos de comunicação da ESCOLA
CUCA com o ALUNO, sempre por meio do endereço de e.mail indicado
pelo ALUNO no formulário eletrônico de matrícula, consentindo o
ALUNO com o recebimento de informativos e outras comunicações, da
ESCOLA CUCA.
19. Os serviços educacionais contratados pelo ALUNO estarão
disponíveis nas datas e horas pré-estabelecidas no programa do curso,
salvo em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de
manutenção de qualquer natureza, falhas na operação dos servidores,
falhas das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força
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maior, ou ações de terceiros que não sejam de controle da ESCOLA
CUCA.
20. No caso de qualquer interrupção ou impossibilidade de acesso aos
serviços educacionais, a responsabilidade da ESCOLA CUCA ficará
restrita à reposição dos serviços afetados pela interrupção ou
impossibilidade de acesso, em outra data e horário, a critério da ESCOLA
CUCA.
21. O ALUNO declara estar ciente que o seu acesso ao curso e aos
serviços educacionais dependerá da manutenção, pelo ALUNO, de uma
conta de acesso à Internet, através do provedor de acesso de sua livre
escolha, não sendo de responsabilidade da ESCOLA CUCA a conexão do
ALUNO com a internet, cabendo ao ALUNO, ainda, a aquisição e
manutenção dos equipamentos e programas necessários ao acesso, e sua
integração com a rede de comunicações.
22. A ESCOLA CUCA não garante, sob nenhuma hipótese, que os
sistemas de conexão, por qualquer via, com os endereços da internet
onde serão prestados os serviços educacionais estejam livres de possíveis
falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede
utilizada para acesso aos serviços educacionais, vez que está mantida por
terceiros, que não a ESCOLA CUCA, e, portanto, foge do seu controle,
diligência, e responsabilidade.
23. A ESCOLA CUCA não será, em hipótese alguma, responsável por
quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso aos serviços
educacionais, nos moldes das cláusulas antecedentes.
24. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização,
mensagens, desenhos, ou qualquer outra criação à qual o ALUNO tenha
acesso, mediante freqüência no curso objeto dos serviços educacionais,
são protegidos pelas Leis 9.609/98, 9.610/96, e 9.279/96, e outras
aplicáveis, sendo de titularidade da ESCOLA CUCA, ou de terceiros,
reproduzidos sob autorização à ESCOLA CUCA, não se transferindo
quaisquer desses direitos em favor do ALUNO, em decorrência de sua
matrícula em qualquer curso da ESCOLA CUCA.
25. O conteúdo dos cursos disponibilizados pela ESCOLA CUCA é de
responsabilidade técnica exclusiva dos professores e/ou tutores que os
ministram, sendo reproduzido fielmente no sistema de ensino à distância,
pela ESCOLA CUCA.
26. As presentes condições gerais vincularão legalmente as partes da
data da matrícula do ALUNO até a data de encerramento do curso para o
qual o ALUNO se matriculou, ressalvadas as disposições relativas a
propriedade imaterial (cláusula 24), que subsistirão ao encerramento do
vínculo entre as partes, sendo vedado ao ALUNO, durante o curso e/ou
após seu encerramento, fazer qualquer reprodução, por qualquer meio ou
processo, de qualquer material obtido em decorrência do curso realizado
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junto à ESCOLA CUCA, a quem ficam reservados todos os direitos de
propriedade intelectual e/ou industrial sobre tais materiais.
27. No caso de rescisão dos serviços educacionais, sem justa causa, a
parte que solicitar a rescisão ficará sujeita à seguinte pena convencional:
(a) quando a rescisão for solicitada pelo ALUNO, este perderá, em favor
da ESCOLA CUCA, todas as quantias pagas anteriormente à rescisão; e
(b) quando a rescisão for solicitada pela ESCOLA CUCA, esta devolverá,
em favor do ALUNO, todas as quantias pagas anteriormente à rescisão,
independentemente do percentual do curso já freqüentado pelo ALUNO;
sendo a cláusula penal aqui estabelecida a única sanção aplicável em
decorrência da rescisão antecipada e injustificada, ainda que eventual
prejuízo decorrente da rescisão exceda o valor previsto na pena
convencional, de modo que as partes reconhecem, neste ato, a não
incidência de qualquer indenização suplementar.
28. A desistência não formalizada do ALUNO em relação ao curso e aos
serviços contratados, bem como a hipótese do ALUNO não assistir às
aulas, não dão direito, ao ALUNO, de obter a devolução de qualquer
quantia paga, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO.
29. O ALUNO autoriza, à ESCOLA CUCA, a utilização de seu nome e/ou
imagem, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fim
exclusivo de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso
contratado pelo ALUNO, sendo vedado o uso do nome e imagem do
ALUNO de forma contrária à moral, aos bons costumes, e à ordem
pública.
30. O ALUNO concorda em indenizar a ESCOLA CUCA, por quaisquer
danos, de qualquer natureza, de responsabilidade do ALUNO, causados a
terceiros e/ou às instalações físicas e/ou informáticas/sistêmicas da
ESCOLA CUCA, durante o curso contratado, incluindo a garantia de
eventual denunciação da lide pela ESCOLA CUCA, nos termos do artigo
70, inciso III, do Código de Processo Civil.
31. Caso haja alteração da situação econômico financeira, durante a
vigência destas condições gerais, o presente contrato será revisto entre
as partes, para adequação à nova realidade, e preservação do equilíbrio
entre as partes.
32. Eventuais situações omissas no programa do curso, e nessas
condições gerais, serão resolvidas de acordo com a legislação vigente na
República Federativa do Brasil, sempre observando os princípios da boafé, razoabilidade, e equilíbrio contratual.
33. O ALUNO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a
celebração das presentes condições gerais, concordando com as
disposições nela constantes.
34. O ALUNO declara que os dados fornecidos no formulário eletrônico
de matrícula são verdadeiros, sob as penas da Lei.
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35. Os direitos e obrigações decorrentes destas condições gerais não
poderão ser objeto de cessão ou transferência a terceiros, por qualquer
das partes, sendo vedada a substituição do ALUNO por outro durante o
decorrer do curso
36. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a
descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será
considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera
liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel
cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
37. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, local onde se exercitam
os direitos e obrigações decorrentes deste contrato (artigo 78, do Código
Civil), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer controvérsia decorrente
deste contrato, que será regido pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil.
38. O ALUNO, neste ato, e ao clicar no ícone “DE ACORDO”, para envio
do formulário eletrônico de matricula, declara estar de pleno acordo com
o disposto nestas condições gerais, para os fins de direito, declarando,
ainda, aceitar a modalidade de contratação eletrônica.
39. As presentes condições gerais se encontram registradas junto ao 3º
Oficial de Títulos e Documentos da Capital, sob o microfilme nº
8851980/2013.
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