Relatório da Comissão Especializada para a Energia
Relator: Manuel Torres
Nr Aluno: 134707003
No dia 3 de Março de 2009, decorreu a reunião da comissão especializada para a
energia, no âmbito da discussão da proposta de revisão da política europeia de energia,
apresentada pelo grupo parlamentar da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa.
Esta reunião contou com a presidência da Doutora Fátima Monteiro e com a presença
dos Deputados do grupo parlamentar da Aliança dos Democratas e Liberais pela
Europa, Manuel Torres, Noel Sousa e Vasco d’Orey. Bem como os Exmos. Srs.
Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular Europeu, Diogo Novais, Fabiana
Tronenko e Manuel Valle. Infelizmente, esta sessão não contou com a presença de
qualquer Deputado do grupo parlamentar do Partido dos Socialistas Europeus. A falta
destes deputados demonstrou-se grave, uma vez que a presença de mais uma força
política teria em larga escala enriquecido o debate político e a comissão poderia com
mais objectividade responder da melhor forma às necessidades dos cidadãos europeus.
Os trabalhos da comissão decorreram com normalidade, devendo ser
reconhecido o excelente trabalho e debate produzido pelos senhores Deputados de
ambos os grupos parlamentares. O debate mostrou-se rico em ideias e em sugestões, a
preocupação central enquadrou-se sempre nos melhores interesses dos cidadãos
europeus. A duração da reunião não ultrapassou os limites estabelecidos, tendo a Sra.
Presidente encerrado a sessão, precisamente às dezassete horas e trinta minutos.
a) Síntese dos trabalhos da comissão
No inicio dos trabalhos, o Deputado Diogo Novais, durante o seu discurso de
abertura, congratulou o grupo parlamentar da ALDE pelo documento apresentado,
explicando que o PPE partilhava igualmente de algumas preocupações previstas na
proposta, entre elas a redução da dependência externa da UE, o aumento da
competitividade económica e o maior investimento nas energias nucleares. Contudo, o
PPE manifestou uma posição céptica face ao investimento durante a época de crise que
o mundo atravessa. Ao longo do debate foram discutidas variadas questões como a
rentabilização dos veículos independentes de combustíveis fosseis, o caso da
incontornável Rússia e do “monopólio” das energias, diferentes perspectivas sobre a
independência energética e a diminuição do consumo energético.
Por parte do PPE foram apresentadas três propostas de alteração amigáveis. Uma
relativa à semântica da terceira alínea da contextualização da proposta, aprovada por
unanimidade dos seis Deputados presentes. A segunda proposta de alteração foi
igualmente aprovada por unanimidade remetendo para a supressão da expressão “em
massa” do primeiro ponto da resolução. A terceira proposta de alteração foi rejeitada
por empate, três votos a favor, dos deputados do PPE, e três votos contra, dos deputados
da ALDE; a proposta de alteração pretendia explicar que “Energia” não é um recurso
natural ao que o grupo parlamentar da ALDE contra-argumentou que se tratava de uma
questão de interpretação.
b) Pequeno texto explicativo da proposta aprovada
A proposta aprovada baseia-se na revisão da actual política europeia de energia e
defende que esta não é de todo uma política energética eficiente capaz de dar respostas
objectivas às contínuas exigências das necessidades dos cidadãos europeus. Esta
resolução pretende, através de uma programada diminuição do uso dos combustíveis
fosseis, desenvolver tecnologias e competências comuns que permitam à UE a criação
de uma rede energética europeia independente de quaisquer Estados extracomunitários.
Consequentemente esta proposta de política energética comum assenta sob três
vectores:
“segurança
do
abastecimento”,
“compatibilidade
ambiental”
e
“competitividade económica”; ambiciona, portanto, a diminuição da dependência
externa de energia, pretendendo salvaguardar os interesses da UE de quaisquer crises
políticas daí derivadas e o gradual aumento da competitividade económica europeia.
c) Resultados discriminados por grupo parlamentar da votação final da
proposta aprovada
Em suma, a resolução da comissão foi votada e aprovada nos seguintes moldes:
Os três Deputados da ALDE votaram a favor e os três Deputados do PPE votaram
contra. Segundo o Artigo 17º, nº2, b), do regimento em vigor, o “empate na votação
implica rejeição”, ou seja, a proposta estaria rejeitada por empate na votação. No
entanto, a resolução foi aprovada no seguimento da decisão da Sra. Presidente. Esta
situação revela-se inválida, dado que a decisão tomada entra em conflito com o
estipulado no Artigo 17º, nº2, c), que refere que “[o] Presidente não tem voto de
qualidade”. Apesar dos protestos de alguns dos deputados, a resolução encontra-se
aprovada.
d)
Proposta de resolução aprovada
Em anexo
e)
Declarações de voto de grupos parlamentares e/ou deputados individuais
Não houve declarações de voto.
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da
Política Europeia de Energia
O Parlamento Europeu,
−
Reconhecendo que a energia é um recurso natural cuja utilização tem fortes
reflexos ambientais;
−
Tendo em conta que, até hoje, não se tenha efectuado a internacionalização
económica dos custos ambientais resultantes do uso da energia, o seu preço nunca
poderá reflectir o seu impacto e portanto, não induzirá ao investimento no
desenvolvimento de novas fontes energéticas, criando dessa forma graves crises de
sustentabilidade ambiental e a curto prazo problemas de dependência exterior
energética;
−
Tendo em conta as dificuldades energéticas que atravessam presentemente os
Estados pertencentes à EU, e dado que 80% da energia europeia utilizada se baseia em
gás, petróleo e carvão, sendo vital recordar que nos últimos dois anos o preço destes
recursos quase duplicou, e visto que se estima que o custo da electricidade tenderá a
acompanhar esta subida;
−
Considerando que a União Europeia necessita de grandes quantidades de energia
para o abastecimento das suas necessidades, onde 50% do gás consumido provem de
três países, Rússia, Noruega e Argélia, qualquer um deles capazes de “raptar”
energeticamente a união;
−
Dado que a dependência estrangeira de energia tende a crescer de 50% para 70%
em 2030 se nada for feito até então;
−
Dado que as políticas nacionais de energias externas, já não são adequadas para
uma segura sustentabilidade energética europeia como um todo;
−
Reconhecendo assim a necessidade da realização de um esforço de cooperação
em larga escala entre os vários estados europeus, no sentido de impedir que a elevada
dependência energética de países com a Argélia e Rússia (e o previsível aumento dessa
mesma dependência) que um problema de ordem energética se transforme numa grave
crise de segurança europeia, dado que pressões políticas e rapto de poder de decisão,
são realidades vigentes na política internacional;
−
Reconhecendo que a energia nuclear é neste momento um pilar essencial da
produção energética na Europa, mas que, no entanto, o uso desta fonte energética
comporta riscos ambientais significativos, e a desconfiança por parte de grande parte da
sociedade em relação a esta tecnologia;
−
Reconhecendo que a extracção de urânio comporta riscos significativos tanto
para a saúde das populações como para o meio ambiente;
−
Reconhecendo que as disputas energéticas entre a Federação Russa e a vizinha
Ucrânia, por onde passam várias das pipelines que alimentam a Europa ocidental com
gás natural, mostraram a vulnerabilidade da Europa em relação ao estado de espírito do
Kremlin e dos seus vizinhos e, como tal, é essencial que a União disponha de
mecanismos de defesa contra situações semelhantes, o nuclear apresenta-se assim como
pilar fundamental desta estratégia;
−
Reconhecendo que, devido aos seus riscos, não devemos depender totalmente
desta fonte de energia, mas o seu uso como suporte da rede de distribuição energética
deve ser amplificado, devendo ser possível ajustar o seu uso conforme os imperativos
das flutuações no mercado de combustíveis fósseis;
−
Reconhecendo que a actual rede de centrais de produção de energia apresenta
enormes assimetrias nas tecnologias, segurança e idade do equipamento e diferentes
implementações do modo de funcionamento dos reactores;
−
Reconhecendo que a energia nuclear é, no contexto dos esforços da União
Europeia para reduzir a emissão de gases poluentes de forma a atingir as metas
estabelecidas pelo protocolo de Quioto, uma alternativa às formas tradicionais de
produção energética;
−
Reconhecendo também que os resíduos produzidos pelas centrais nucleares são
um risco significativo para a saúde pública e o seu tratamento é ainda hoje de natureza
difícil, apesar dos avanços nas tecnologias de fissura que permitiram a criação de
reactores mais eficientes e limpos;
1. Propõe a revisão da existente política energética europeia, no sentido de minimizar a
dependência externa, bem como garantir a segurança do abastecimento nacional,
apostando na diversificação de fontes de energias qualificadas como limpas e no
investimento da inovação e desenvolvimento de novas tecnologias energéticas;
2. Incita à adopção de uma política energética comum assente em três vectores,
“segurança do abastecimento”, “compatibilidade ambiental” e “competitividade
económica”, com base nos preços da energia, na eficiência da sua utilização e na forma
de energia utilizada;
3. Convida, para coordenar esta política, a Comissão Europeia (na pessoa do Comissário
da Energia) a ser, ao mesmo tempo, um agente com três diferentes poderes:
coordenador de todas as políticas energéticas previstas na PEC (Política de Energia
Comum); poder fiscalizador sobre fontes energéticas poluidoras e consequente autuação
de indústrias não respeitadoras das normas energéticas e ambientais comunitárias;
gestora de conflitos e bloqueios energéticos que possam surgir no futuro com extra
comunitários;
4. Considera que essa política deverá prever um programado decréscimo de utilização
de fontes de energia poluente (ou classificada como tal segundo as normas
estabelecidas), com o auxílio das fontes de energia nuclear à disposição na União
Europeia e que, à medida que as fontes de novas energias se desenvolvam, os EstadosMembros, gradualmente, deverão abandonar as suas fontes de energia pouco rentáveis e
poluidoras, deverão deixar de se apoiar tanto nas energias nucleares para passarem
finalmente a utilizar a moderna rede energética desenvolvida no seio da união;
5. Incentiva os construtores de transportes terrestres, marítimos e aéreos, a
comercializar veículos com maior independência dos combustíveis fosseis;
6. Considera que, enquanto o abandono da energia nuclear não for exequível, dever-se-á
promover a modernização da rede de centrais nucleares existente;
7. Nota que a extracção de urânio deverá depender da consulta das populações
adjacentes às zonas de extracção e ser considerada numa óptica comunitária e não
meramente regional;
8. Sustenta ser necessário fazer a avaliação permanente de quais as tecnologias
adequadas às necessidades comunitárias e a remoção ou actualização dos equipamentos
considerados obsoletos;
9. Urge o acordo de todos os estados membros quanto aos métodos de tratamento e
remoção destes resíduos;
10. Propõe o alargamento do papel da EURATOM e das suas responsabilidades:
a) Regulação da importação e extracção de combustíveis nucleares: A extracção e
importação de combustíveis nucleares estará sob jurisdição europeia, sendo que a sua
extracção deverá obedecer a critérios de minimização do impacto ambiental e do risco
para a saúde das populações relevantes. A sua importação será alvo de um controlo que
vise um equilíbrio entre o combustível extraído no espaço comunitário e as reais
necessidades do mercado;
b) Financiamento e aprovação de projectos nucleares no espaço europeu: O
investimento na rede de energia nuclear será considerado numa óptica comunitária
devendo estar acima de considerações meramente nacionais. A aprovação de projectos
de energia nuclear deve também estar sobre a alçada da EURATOM;
c) Regulação da rede de distribuição de energia nuclear conforme as necessidades da
UE no seu todo;
d) Criação de mecanismos e directivas comunitárias para o tratamento seguro dos
resíduos nucleares.