CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
ACTA Nº. 04/200
04/2009
/2009
--------------Aos dezassete dias de Fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta Vila do Bispo, no
Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se em pública reunião ordinária,
os membros da Câmara Municipal: Gilberto Repolho dos Reis Viegas, José Eduardo Borges
Rodrigues Maurício Mateus, Maria da Graça Inácio Figueiras, Rui Bugalho Correia e Ernesto
de Oliveira Dias, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Vereadores. ---------------------------------Estiveram presentes o Chefe da Divisão de Enquadramento Técnico e Urbanismo
Particular (DETUP), Arquitecto Paulo Oliveira, o Chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e
Ordenamento do Território (DEPOT), Arquitecto Homero Cardoso, o Chefe da Divisão de
Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), Engenheiro Victor Vicente e o Chefe da Divisão
Económica e Financeira (DEF), Dr. Luís Correia. -----------------------------------------------------------------Estiveram presentes para secretariar, a Chefe de Divisão de Administração Geral
(DAG), Dra. Lídia Maria Silvestre Afonso de Magalhães, e a Assistente Técnico, Albertina
Pacheco, que coadjuvou. -------------------------------------------------------------------------------------------Abertura da Reunião
Reunião: - Verificando-se a presença da totalidade dos membros,
o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas dez horas, tendo a Câmara, passado a
ocupar-se do seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------Alteração da Ordem do Dia: - A Câmara deliberou por unanimidade
acrescentar à Ordem do Dia os seguintes pontos: 3.7 – “Quota Anual 2009 – Terras do
Infante”; 3.8 – “Concurso de Concessão de Exploração de Quiosque no Parqueamento da
Baixa da Cruz – Sagres”; 4.4 – “ Revisão do Acordo de Cooperação - Edifício da Adega de
Lagos”; 5.4 – “Projecto de Execução de Caminhos Municipais em Barão de S. Miguel”; 5.5 –
“Fornecimento e Montagem de Equipamento no Arquivo Municipal (cancelamento de garantia
bancária)”; 7.11 –“ Apoio Financeiro ao Clube Recreativo Infante de Sagres” e 7.12 –
“Participação da Caravela “Boa Esperança” no Acto de Geminação em Baiona (apoio
financeiro).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado por unanimidade, retirar os seguintes pontos da Ordem do
Dia: 7.3 – “Paulo Lourenço (contrato de patrocínio)”; 7.4 – “III Encontro de Professores de
Geociências do Alentejo e Algarve” 7.7 – “Documento de Apoio ao Associativismo Cultural
(Ano 2009) – Proposta”; 7.8 – “Arquivo Municipal de Vila do Bispo – Proposta de
Regulamentos” e 7.9 – “Tuna Académica da Universidade do Algarve (apoio financeiro)”.-----
-----------------------------------Período Antes da Ordem do Dia--------------------------------------------Por proposta do Senhor Vereador José Mateus, a Câmara deliberou por
unanimidade subscrever as posições tomadas pelos Presidentes de Câmara de Odemira, de
Aljezur e de Vila do Bispo, e respectivos Presidentes das Assembleias Municipais sobre as
Portarias 143 e 144/2009.------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Ernesto Dias, disse que relativamente à pesca lúdica a
manifestação popular feita no passado domingo, na sua opinião, de nada servirá, uma vez
que a legislação já foi publicada.----------------------------------------------------------------------------------Propôs que a intervenção do público ocorresse pelo menos quinze minutos antes
do período da hora do almoço para que o público que se encontra a assistir à reunião não
tenha que estar tanto tempo à espera para poder intervir.------------------------------------------------------Disse o Senhor Presidente, que a Câmara pode permitir essa alteração, não pode
deliberar nesse sentido dado que a lei refere que o publico só pode intervir quando a Ordem
do Dia estiver concluída.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ordem Dia-------------------------------------------------------------1 – Informações de Interesse para o Município: ---------------------------------------------1.1
1.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 64º da Lei número 169/99 de 18
de Setembro alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, prestou aos
restantes membros do Executivo as informações consideradas de interesse para o Município no
período compreendido entre os dias 3 e 16 de Fevereiro corrente. Assim informou que:----------------------a) No dia 05 do corrente mês esteve presente em Faro onde teve lugar a tomada
de posse do novo Comandante da Zona Marítima do Sul;-------------------------------------------------------b) Teve lugar no dia 11 de Fevereiro do corrente ano, uma reunião com o Senhor
Secretário de Estado Adjunto da Administração Local, onde foram tratados entre outros
assuntos as candidaturas que tinham sido efectuadas a contrato programa;-----------------------------------c) Decorreu no dia 12 do corrente mês, em Vila do Bispo uma reunião de
Presidentes de Câmara e Presidentes das Assembleias Municipais de Vila do Bispo, Aljezur e
Odemira sobre as Portarias 143 e 144/2009.---------------------------------------------------------------------d) No dia 16 de Fevereiro, esteve presente numa reunião do Conselho Directivo
das Terras do Infante, no âmbito do Edifício da Adega de Lagos, entre outros assuntos;---------------------Deu conhecimento do ofício número 1042 de 06 de Fevereiro corrente, remetido
pelo ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P., o qual solicita que
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a Câmara Municipal de Vila do Bispo designe um representante da Autarquia para integrar o
Conselho Estratégico do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.---------------------------Apreciado o referido documento, a Câmara tomou conhecimento do mesmo, e nos
termos da Lei indicou o Senhor Presidente, como representante da Autarquia no Conselho
Estratégico do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.-------------------------------------Deu ainda conhecimento sobre o grau de execução de algumas empreitadas no
concelho, designadamente a envolvente ao Centro de Saúde de Vila do Bispo, a estrada da
Raposeira/Zavial, os Edifícios de Habitação Social em Vila do Bispo, entre outras, assim, como
sobre a fase em que se encontra a execução do Monumento do Infante D. Henrique.-------------------------O Senhor Presidente deu conhecimento aos restantes membros do Órgão
Executivo, da Carta Aberta enviada a Sua Excelência o Senhor Ministro do Ambiente,
Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, Professor Doutor Francisco Nunes
Correia, sobre a portaria número 143/2009, de 05 de Fevereiro – Pesca Lúdica no Parque
Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.---------------------------------------------------------------1.2
1.2 – De acordo com as informações prestadas pela Divisão da Área Social e
Educação, a Senhora Vereadora Graça Figueiras informou os restantes membros do Órgão
Executivo:------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Do relatório de custos com a VII edição de Poesia Popular do Concelho de Vila
do Bispo;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Do relatório das Festas de Natal das Escolas e Jardins de Infância do Concelho,
referente ao ano lectivo 2008/2009;-------------------------------------------------------------------------------c) Do relatório da Festa de Natal de 2008, dos funcionários, filhos e autarcas;------------------d) Do esclarecimento ao Grupo Desportivo de Burgau no âmbito do apoio ao
associativismo cultural, ---------------------------------------------------------------------------------------------e) Da proposta para as Comemorações do “Dia Internacional dos Monumentos e
Sítios”, no próximo dia 18 de Abril;-------------------------------------------------------------------------------f) Da proposta para as comemorações do 35º. Aniversário da revolução de “25 de
Abril de 1974”.------------------------------------------------------------------------------------------------------2 - Aprovação da Acta da Reunião Anterior: - Foi lida e aprovada por
unanimidade, nos termos do número 2 do artigo 92º da Lei 169/99 de 18 de Setembro
(alterada pela Lei nº. 5-A-2002, de 11 de Janeiro) e assinada pelo Senhor Presidente e pela
Chefe de Divisão de Administração Geral. ------------------------------------------------------------------------3 – Economia e Finanças--------------------------------------------------------------------------3.1 – Saldo da Tesouraria: - Foi presente o resumo diário da Tesouraria
respeitante ao dia 16 de Fevereiro do corrente ano, o qual acusava um saldo de
€ 1.277.471,94. A Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. ---------------------------------3.2 – Pagamentos: - A Câmara tomou conhecimento de que no período de três
a dezasseis de Fevereiro do corrente ano, foram efectuados pagamentos no total de cento e
oitenta mil, quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos, estando os mesmos legalmente
documentados por cento e sete ordens de pagamento que se arquivam na Secção de
Contabilidade deste Município.-------------------------------------------------------------------------------------3.3
3.3 – XXIII – Grande Prémio Praia da Salema – Enviado pelo Clube
Recreativo da Praia da Salema, esteve presente um ofício datado de 05 de Fevereiro do
corrente ano, o qual solicita autorização para a realização da prova de atletismo designada
por “XXIII – Grande Prémio da Salema” que terá lugar no próximo dia 22 de Março.------------------------Apreciado o assunto e de harmonia com a informação número 16/2009 prestada
pela DEF, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a realização da prova no próximo
dia 22 de Março, bem como autorizar a utilização das vias municipais nos termos solicitados,
cumpridos que estejam os restantes requisitos juntos das restantes entidades.---------------------------------3.4 – Clube
Clube Automóvel de Portimão (licença especial de ruído ratificação): - A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor VicePresidente datado de 05 de Fevereiro, corrente, o qual aprovou a emissão de licença especial
de ruído ao Clube Automóvel de Portimão tendo em vista a realização da prova desportiva –
Troféu Regional de Slalom do Sul.---------------------------------------------------------------------------------3.5 – Concurso Público para Aquisição de Viaturas em Regime de
Leasing: - De harmonia com a informação número 18/2009 prestada pela DEF a Câmara
deliberou por unanimidade como se segue:----------------------------------------------------------------------3.5.1 – Aquisição de uma viatura Combinada para Limpeza de Fossas e
Desobstrução
Desobstrução de Colectores em Regime de Locação Financeira:-------------------------------------------------a) Aprovar o programa de concurso e caderno de encargos;---------------------------------------b) Abrir concurso público.----------------------------------------------------------------
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--------------3.5.2 – Aquisição de uma viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos em
Regime de Locação Financeira:------------------------------------------------------------------------------------a) Aprovar o programa de concurso e caderno de encargos;---------------------------------------b) Abrir concurso público;-----------------------------------------------------------------------------3.5.3 – Locação Financeira (leasing) para Aquisição de uma viatura de Recolha
de Resíduos Sólidos e de uma viatura de Limpeza de Fossas e Desobstrução de Colectores:------------------a) Aprovar o programa de concurso e caderno de encargos;---------------------------------------b) Aprovar a abertura de concurso público.---------------------------------------------------------3.6 – 2ª. Alteração ao Orçamento e 1ª. ao Plano Plurianual de
Investimentos – 2009: - O Senhor Presidente justificou que esta alteração é no essencial
uma situação de gestão corrente de pessoal, decorrente dos aumentos salariais e porque foi
feita alteração para o mês de Janeiro, prevendo a presente os restantes meses, tendo sido
efectuados reforços à custa de receita e anulação de algumas rúbricas.-----------------------------------------Apreciado o documento a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a 2ª.
Alteração ao Orçamento e a 1ª. ao Plano Plurianual de Investimentos para 2009, que se eleva
à quantia de € 521.704,00.----------------------------------------------------------------------------------------3.7 – Quota Anual 2009 – Terras do Infante: - Enviado pela “Terras do
Infante” – Associação de Municípios, esteve presente o ofício número 32 de 29 de Janeiro do
corrente ano, onde informa que em reunião do Conselho Directivo, realizada a 05 de
Dezembro do ano findo, bem como em reunião da Assembleia Intermunicipal das “Terras do
Infante”, realizada em 19 de Dezembro último, foi aprovado para ambos os Órgãos fixar o
valor da quota para o ano 2009 em € 120.102,67, a pagar em duas prestações sendo a
primeira no mês de Janeiro e a segunda no mês de Junho.-----------------------------------------------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o valor da
quota para o ano 2009 no valor de € 120.102,67 a pagar em duas prestações sendo a
primeira em Janeiro e a segunda em Junho próximo. Mais foi deliberado por unanimidade
aprovar disponibilizar a verba referente à primeira prestação.-------------------------------------------------3.8 – Concurso de Concessão
Concessão de Exploração de Quiosque no Parque
Parque de
Estacionamento da Baixa da Cruz – Sagres: - Em sequência da deliberação tomada na
reunião realizada em 03 de Fevereiro do corrente ano, a Câmara deliberou por unanimidade
alterar o programa de concurso e caderno de encargos passando a ser Arrendamento de Loja,
por cinco anos prorrogáveis por um ano, salvo denuncia nos termos legais.----------------------
--------------Suspensão dos Trabalhos: - O Senhor Presidente da Câmara suspendeu os
trabalhos para o período de almoço, pelas treze horas e trinta minutos, reiniciando-se os
mesmos pelas catorze horas e trinta minutos, com a discussão do ponto 4.1 – “Expediente
Diverso” e seguintes pontos.----------------------------------------------------------------------------------------4 - Administração Geral---------------------------------------------------------------------------4.1 – Expediente Diverso: - A Câmara tomou conhecimento do ofício número
118/2009 datado de 09 de Fevereiro corrente, remetido pela AMAL, Comunidade
Intermunicipal do Algarve, o qual se fazia acompanhar de cópia do ofício, enviado ao Senhor
Secretário de Estado do Ambiente, relativo ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.----------------------------------------------------------------------------4.2 – Terrenos no Bairro da Liberdade - Cooperativa de Sagres –
--------------1 - Tendo em conta que em 12 de Agosto de 1976 foi publicado na II Série do
Diário da República um despacho do Senhor Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo,
contendo a declaração de expropriação por utilidade pública urgente dos imóveis necessários à
edificação das habitações integrantes do Bairro da Liberdade, para o que ficou a Câmara
Municipal de Vila do Bispo, autorizada a tomar posse administrativa dos imóveis referidos;-----------------2 - Tendo em conta que desde o inicio o processo foi liderado pela Câmara
Municipal de Vila do Bispo e pela Cooperativa de Habitação Económica “A Liberdade“, de
Sagres, e que na sequência desse processo vieram à propriedade da Câmara, por compra e
permuta os artigos discriminados na informação nº. 46/2009 - DAG;------------------------------------------3 - Tendo ainda em conta que o processo caducou, não tendo havido consenso na
expropriação amigável de dois prédios, que permitisse a vinda à posse do Município de todos
os terrenos constantes da declaração de expropriação;-----------------------------------------------------------4 - Tendo ainda em conta, que a Câmara reconhece a legalidade das edificações
levadas a efeito pela Cooperativa nos prédios registados em nome do Município e que já havia
deliberado no sentido de transmitir a propriedade do solo à Cooperativa;-------------------------------------5 - Considerando ainda que, desde o primeiro momento os referidos prédios
sempre tiveram por objectivo as edificações do Bairro da Liberdade e sempre com o processo
liderado pela mesma entidade – Cooperativa de Habitação Económica “ A Liberdade” até á
actualidade;---------------------------------------------------------------------------------------------------------6 - Considerando que foram edificadas as habitações conforme previsto no
projecto inicial;-----------------------------------------------------------------------------------------
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--------------7 - Considerando que a Cooperativa levou a bom termo todo o processo de
edificação, transmitindo aos seus sócios-cooperantes a titularidade de cada uma das fracções
encontrando-se ainda por regularizar a posse do terreno onde as mesmas estão implantadas;--------------8 - Considerando que importa regularizar a situação e que o Município pode e
deve contribuir para a sua regularização.-------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal delibera por unanimidade proceder à doação dos terrenos
correspondentes à implantação de 45 lotes e parte dos lotes nº.s 2 e 45, de sua propriedade e
a destacar dos artigos matriciais números 141, 142, 143, 190, 191, 192 e 239, conforme planta
síntese e quadro descritivo que fazem parte integrante deste processo;----------------------------------------A Câmara deliberou ainda autorizar a Cooperativa “A Liberdade” a transferir
para a posse de cada um dos cooperantes as áreas correspondentes a cada um dos lotes
urbanos respectivos. Foi ainda fixado o valor de € 854,45,, pela totalidade da área doada,
para efeitos fiscais.--------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado remeter o assunto à Assembleia Municipal, para a competente
autorização, pelo que ora se envia todo o processo.--------------------------------------------------------------4.3 – Subscrição de Capital da Globalgarve – Enviado pela Globalgarve,
Cooperação e Desenvolvimento, S.A., esteve presente uma comunicação via fax, onde solicita
que seja efectuada a subscrição de capital da Globalgarve, a fim de dar cumprimento à
deliberação da Junta Metropolitana de 6 de Outubro do ano findo, onde foi aprovada a
proposta de repartição de custos de acordo com um critério de afectação financeira
directamente proporcional à execução do sub-projecto “Redes Camarárias”.----------------------------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por unanimidade de harmonia com a
informação número 275/2008 prestada pela DAG, não subscrever o aumento do capital social
da Globalgarve dado não ser accionista da mesma e de momento considerar não ser
oportuno.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------4.4 – Revisão do Acordo de Cooperação de Edifício da Adega de Lagos: Remetido pela “Terras do Infante” – Associação de Municípios, esteve presente o ofício
número 37, datado de 03 de Fevereiro corrente, o qual solicita informação sobre a revisão do
acordo de cooperação – alienação do edifício da Adega. Solicita ainda a indicação de uma
representante da autarquia, a fim de integrar um grupo de trabalho para a revisão do acordo
de Cooperação em causa.------------------------------------------------------------------------------
--------------Apreciado o referido documento a Câmara deliberou por unanimidade designar o
Senhor Presidente, Gilberto Viegas, e a Chefe de Divisão de Administração Geral, Dr. Lídia,
para integrar o Grupo de trabalho supra mencionado.-----------------------------------------------------------5 – Planeamento e Ordenamento do Território-----------------------------------------------5.1 – Iluminação do Campo de Futebol Municipal de Vila do Bispo
(recepção provisória): - A Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de
recepção provisória elaborado no dia treze de Maio do ano findo referente à empreitada de
Iluminação do Campo de Futebol Municipal de Vila do Bispo, executada pela empresa J.C.
Bartolomeu Instalações Eléctricas Lda.-----------------------------------------------------------------------------5.2 – Construção de Muro de Suporte e Estabilização de Talude em
Burgau (prorrogação de prazo): - De harmonia com o solicitado por António José Ramos,
Lda., adjudicatária da empreitada supra mencionada, e com a informação número 06/2009
PF – Fiscalização prestada pela DEPOT, a Câmara deliberou por unanimidade prorrogar o
prazo de conclusão da empreitada supra mencionada por mais 30 dias terminando o prazo de
conclusão a 26 de Março próximo.--------------------------------------------------------------------
--------------5.
5.3
5.3 – Acesso e Parque de Estacionamento da Praia do Zavial (revisão
de preços definitiva) – Face à informação úmero 10/IP/2009 prestada pela DEPOT, a
Câmara deliberou por unanimidade aprovar a revisão de preços definitiva no valor de
€ 3.169,61 acrescido de IVA, referente à empreitada de acesso ao parque de estacionamento
da Praia do Zavial.--------------------------------------------------------------------------------------------------5.4 – Projecto de Execução dos Caminhos Municipais em Barão de S.
Miguel – Na sequência da deliberação tomada em reunião realizada em 25 de Novembro do
ano findo, e de harmonia com a informação número 16/FS/DEPOT-2009, prestada pela
DEPOT, o Chefe de Divisão da DEPOT informou que relativamente à prestação de serviços
supra mencionada, foi efectuada a audiência prévia escrita dos concorrentes, não tendo sido
apresentadas quaisquer reclamações, por parte dos mesmos, estando o processo em condições
de merecer adjudicação.--------------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o documento, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:-----------------a) Adjudicar a elaboração dos projectos de execução dos Caminhos Municipais,
Maria Delgada, Areias e Pedra Amarela, na freguesia de Barão de S. Miguel, ao concorrente
Prospectiva, Lda., pelo valor de € 54.342,30, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;------------------------b) Aprovar a minuta do contrato a celebrar.-------------------------------------------
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--------------5.5 – Fornecimento e Montagem do Arquivo Municipal (cancelamento de
garantia bancária): - Remetido por Decofactor, Ideias e Equipamentos de Escritório, Lda.,
esteve presente um ofício datado de 12 de Novembro do ano findo, onde solicita a libertação
da caução no valor de € 1.749,70, prestada no âmbito do processo do concurso público para o
fornecimento e montagem de mobiliário no arquivo municipal de Vila do Bispo, em virtude de
já se encontrar concluído o fornecimento e montagem do referido mobiliário e já ter decorrido
o prazo de garantia do mesmo.------------------------------------------------------------------------------------Face ao solicitado e de harmonia com a informação número 17/2009 prestada
pela DEF e DEPOT, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a libertação da caução
referente ao fornecimento em epígrafe.---------------------------------------------------------------------------6 – Urbanismo Particular----------------------------------------------------Particular
--------------6.11 – Operações Urbanísticas: -------------------------------------------------------------------Foram presentes sete pedidos de obras particulares e loteamentos, sobre os quais
a Câmara Municipal, depois de apreciados os respectivos processos, deliberou como se segue: --------------6.1.1 – Processo número 92/2006 – Maria dos Reis da Luz Marreiros
Marreiros Sousa e
Outros – Por unanimidade deferir o licenciamento devendo o requerente requerer o alvará de
licenciamento no prazo de um ano, de harmonia com a informação número 070-LC/MB/2009,
prestada pela DETUP, face a um pedido de emissão de licença administrativa para alteração
de edifício comercial no sitio das cercas, freguesia de Sagres.---------------------------------------------------6.1.2 – Processo número 156/2008 – Nicolas Martin Rubio – Por unanimidade
deferir o licenciamento condicionado ao constante na informação número 21/JV/2009
prestada pela DETUP, dispondo o requerente de um ano para requerer o alvará de
licenciamento, face a um pedido de emissão de licença administrativa para construção de uma
moradia unifamiliar, a levar a efeito no lote número 1 a que respeita o alvará de loteamento
número 03/2007 na freguesia de Sagres.-------------------------------------------------------------------------6.1.3 – Processo número 157/2008 – Nicolas Martin Rubio – Por unanimidade
deferir o licenciamento, ficando a licença de utilização condicionada à recepção provisória das
obras de urbanização do loteamento, de harmonia com informação número 22/JV/2009
prestada pela DETUP, dispondo o requerente de um ano para requerer o alvará de
licenciamento, face a um pedido de emissão de licença administrativa para construção de uma
moradia unifamiliar, a levar a efeito no lote número 2 a que respeita o alvará de loteamento
número 03/2007 na freguesia de Sagres.------------------------------------------------------------
--------------6.1.4 – Processo número 158/2008 – Nicolas Martin Rubio – Por unanimidade
deferir o licenciamento ficando a licença de utilização condicionada à recepção provisória das
obras de urbanização do loteamento, de harmonia com informação número 23/JV/2009
prestada pela DETUP, dispondo o requerente de um ano para requerer o alvará de
licenciamento, face a um pedido de emissão de licença administrativa para construção de uma
moradia unifamiliar, a levar a efeito no lote número 3 a que respeita o alvará de loteamento
número 03/2007 na freguesia de Sagres.-------------------------------------------------------------------------6.1.5 – Processo número 159/2008 – Fernando Romero – Valdespino Gonzalez –
Por unanimidade deferir o licenciamento ficando a licença de utilização condicionada à
recepção provisória das obras de urbanização do loteamento, de harmonia com informação
número 24/JV/2009 prestada pela DETUP, dispondo o requerente de um ano para requerer o
alvará de licenciamento, face a um pedido de emissão de licença administrativa para
construção de uma moradia unifamiliar, a levar a efeito no lote número 4 a que respeita o
alvará de loteamento número 03/2007 na freguesia de Sagres.------------------------------------------------6.1.6 – Processo número 179/2008 – Carlos Jorge Rosa Correia de Mesquita –
Por unanimidade, deferir o projecto de arquitectura, nos termos e com as condicionantes
constantes da informação número 061-LC/MB/2009 prestada pela DETUP, devendo o
requerente apresentar os projectos de especialidades no prazo de 6 meses, face a um pedido
de emissão de licença administrativa para construção de casa de apoio e recepção do moinho
da torre, a levar a efeito num prédio localizado no Sitio do Moinho da Torre, freguesia de
Budens.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------6.1.7 – Processo número 11/2008 – Urbanização das Furnas – Hotelaria e
Turismo, Lda – RETIRADO.-----------------------------------------------------------------------------------------6.2 – Certidões: -------------------------------------------------------------------------------------6.2.1 – Processo número 59/2009 – Ricardo David Félix Simões da Silva e Sara
Mesquita David Félix Simões da Silva
Silva – Deferir o pedido de certidão de divisão de terreno por
ser atravessado por caminho, de harmonia com a informação número 064/MB/2009 prestada
pela DETUP.---------------------------------------------------------------------------------------------------------7 – Acção Social e Educação----------------------------------------------------------------------7.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carênciadas: - Após análise
do documento, o Senhor Presidente propôs que ao artigo 3º do Regulamento de Apoio Social
a Famílias Carênciadas seja acrescentada a alínea d) com o seguinte teor:-----------------------
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--------------“d) Com rendimentos per capita compreendidos entre os 70% e os 77%, no caso
de agregados familiares com mais de uma pessoa e entre 100 e 110% do salário mínimo
nacional nos agregados familiares constituídos só por um elemento e que padeçam de doença
crónica comprovada poderão candidatar-se ao apoio de comparticipação da aquisição dos
medicamentos em conformidade com o ponto 1 do artigo 6º..”-------------------------------------------------Apreciada a proposta a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do
Senhor Vereador Rui Correia e o voto de abstenção do Senhor Vereador Ernesto Dias, aprovar
o regulamento com a inclusão da alínea d) conforme proposto pelo Senhor Presidente.---------------------Submeter o mesmo para discussão pública.----------------------------------------------------------O Senhor Vereador Rui Correia votou contra a proposta do Senhor Presidente, ou
seja vota contra, aprovando o regulamento tal como foi proposto pelos serviços.------------------------------O Senhor Vereador Ernesto Dias, absteve-se quanto à proposta do Senhor
Presidente, aprovando o regulamento.----------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Graça Figueiras e o Senhor Vereador José Mateus votaram
a favor da proposta do Senhor Presidente, tendo o Senhor Vereador José Mateus ditado a
seguinte declaração de voto:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Declaração de voto---------------------------------------------------------Voto a favor da presente proposta não podendo deixar de manifestar o meu
desagrado pelo facto das autarquias virem cada vez mais a assumir responsabilidades que
entendo serem da Administração Central.--------------------------------------------------------------------Contudo, em face da situação económica que o pais atravessa e atendendo
infelizmente aos inúmeros casos que, dia após dia, vão aparecendo a miúde casos de carência
total e absoluta, votei favoravelmente a presente proposta de alteração ao regulamento e
regulamento.--------------------------------------------------------------------------------------------------------Ausências: - O Senhor Vereador Ernesto Dias, ausentou-se da reunião, não
tendo participado no ponto 7.2 – “Processo de Alienação das 9 Moradias na Senhora do
Amparo – Vila do BIspo” da Ordem do Dia e seguintes.---------------------------------------------------------Prolongamento dos Trabalhos: - A Câmara deliberou por unanimidade
prolongar os trabalhos por mais uma hora.-----------------------------------------------------------------------7.2
7.2 – Processo de Alienação
Alienação das 9 Moradias na Senhora do Amparo –
Vila do Bispo: - Por unanimidade dos presentes, a Câmara deliberou homologar a acta
elaborada pelo júri do concurso supra mencionado nos seus precisos termos e fundamentos,
subsequentemente a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a lista provisória de
ordenamento dos candidatos, e submete-la à apreciação pública nos termos do CPA, e ainda
que o júri proceda à verificação in loco dos dados declarados pelos primeiros doze candidatos
da lista.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Graça Figueiras não participou na votação nem na
discussão deste assunto, por se considerar impedida dado ser a Presidente do júri.---------------------------7.3
7.3 – Paulo Lourenço (contrato de patrocínio): - RETIRADO.-------------------------------7.4 – III Encontro de Professores de Geociências do Alentejo e Algarve: RETIRADO.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------7.5 – Serviço de Refeições do PréPré-escolar e 1º. Ciclo do Ensino Básico –
Acção Social Escolar - IV: - A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar a inclusão dos
alunos carenciados nos respectivos escalões e referidos na informação número 21 prestada
pelo Sector de Educação e Ensino da DASE.-----------------------------------------------------------------------7.6
7.6 – Atribuição de Auxílios Económicos ao 1º. Ciclo e PréPré-escolar – Ano
Lectivo 2008/2009 - IV: - A Câmara deliberou por unanimidade atribuir ao Agrupamento
de Escolas de Vila do Bispo, um apoio financeiro no valor de € 210,00, correspondente a 3
novos alunos a subsidiar, totalizando assim 89 alunos subsidiados no ano lectivo 2008/2009,
de harmonia com a informação número 22 prestada pelo Sector de Educação e Ensino da
DASE.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------7.7
7.7 – Documento de Apoio ao Associativismo Cultural (a
(ano 2009) Proposta: - RETIRADO.--------------------------------------------------------------------------------------------7.8
7.8 – Arquivo Municipal de Vila do Bispo – Proposta de Regulamentos: RETIRADO.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------7.9
7.9 – Tuna Académica da Universidade do Algarve (apoio financeiro): RETIRADO para que a informação seja complementada.--------------------------------------------------------7.10
7.10 – Formação de Pais e Encarregados de Educação – Proposta de
Protocolo: - De harmonia com a informação número 23 prestada pelo Sector de Educação e
Ensino da DASE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o protocolo de colaboração, a
celebrar entre a Direcção Regional de Educação do Algarve, a Federação Regional das
Associações de Pais do Algarve e a Câmara Municipal de Vila do Bispo, o qual tem como
finalidade dinamizar uma relação de proximidade e de colaboração entre as Escolas da
Região do Algarve de todos os níveis, os Pais e os seus órgãos representativos e as Autarquias
Locais, sob o alto patrocino da Direcção Regional de Educação do Algarve, tendo em vista o
2009/02/17
desenvolvimento de acções conjuntas, favoráveis à promoção do sucesso educativo dos alunos
desta região e de uma melhor e mais eficaz Escola e Educação.-------------------------------------------------Mais foi deliberado por unanimidade que o apoio financeiro fica condicionado à
participação dos pais/encarregados de educação do concelho de Vila do Bispo, na referida
formação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------7.11 – Apoio Financeiro ao Clube Recreativo Infante de Sagres: Remetido pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, esteve presente um ofício datado de 16 de
Fevereiro corrente, solicitando apoio logístico e financeiro, tendo em vista a organização de
mais um desfile de Carnaval, ao longo da Avenida Comandante Matoso em Sagres, no
próximo dia 24 de Fevereiro.---------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por unanimidade atribuir um apoio
financeiro ao Clube Recreativo Infante de Sagres no valor de € 4.000,00, correspondentes à
actuação da Banda e à animação de Rua do desfile de Carnaval no próximo dia 24 de
Fevereiro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------7.12 – Participação da Caravela
Caravela Boa Esperança no acto de Geminação
em Baiona (apoio financeiro à RTA): - Na sequência do pedido da Câmara Municipal
efectuado à Região de Turismo do Algarve, no sentido de que a Caravela “Boa Esperança”
esteja presente no Porto de Baiona, nos próximos dias 6, 7 e 8 de Março, no âmbito das Festas
da Arribada, e da assinatura do acordo de Geminação de Vila do Bispo com o Município
Galego de Baiona, esteve presente o ofício número 234 de 16 de Fevereiro corrente, enviado
pela referida Região de Turismo, onde informa que a referida Região de Turismo se associa à
iniciativa, pelo que se fazia acompanhar do orçamento o qual será suportado em 50% pela
Câmara Municipal de Vila do Bispo e 50% pela Região de Turismo do Algarve.------------------------------Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por unanimidade suportar os encargos
com a deslocação da Caravela “Boa Esperança” a Baiona em 50%, conforme proposto.----------------------Intervenção
Intervenção do Público: ---------------------------------------------------------------------------Dada a palavra ao primeiro interveniente, Senhor Paulo Boto, este começou por
dizer que o caminho que dá acesso à Praia da Figueira, se encontra em péssimo estado de
circulação. Solicitou a colocação de um espelho no inicio do referido caminho.--------------------------------Dada a palavra ao segundo interveniente, Senhor Rui dos Reis Pedro, este
perguntou se as 9 moradias sitas na Senhora do Amparo, já foram entregues, e se o seu nome
consta da lista dos contemplados.---------------------------------------------------------------------
--------------O Senhor Presidente disse que o assunto foi discutido na presente reunião, e que
a lista provisória poderá ser consultada amanhã.----------------------------------------------------------------Aprovação em Minuta: - Foi deliberado por unanimidade aprovar em minuta
no final da reunião, as seguintes deliberações: 3.3 – “XXIII – Grande Prémio Praia da
Salema”; 3.4 – “Clube Automóvel de Portimão (licença especial de ruído - ratificação)”; 3.5 –
“Concurso Público para Aquisição de Viaturas em Regime de Leasing”; 3.6 – “2ª. Alteração ao
Orçamento e 1ª. ao Plano Plurianual de Investimentos – 2009”; 3.7 – “Quota Anual 2009 –
Terras do Infante”; 3.8 – “Concurso de Concessão de Exploração de Quiosque na Baixa da
Cruz – Sagres”; 4.2 – “Terrenos no Bairro da Liberdade - Cooperativa de Sagres”; 4.3 –
“Subscrição de Capital da Globalgarve”; 4.4 – “ Revisão do Acordo de Cooperação – Edifício
da Adega de Lagos”; 5.1 – “Iluminação do Campo de Futebol Municipal de Vila do Bispo
(recepção provisória)”; 5.2 – “Construção de Muro de Suporte e Estabilização de Talude em
Burgau (trabalhos a mais e prorrogação de prazo)”; 5.3 – “Acesso e Parque de
Estacionamento da Praia do Zavial (revisão de preços definitiva)”; 5.4 – “Projecto de
Execução dos Caminhos Municipais – Barão de S. Miguel”; 5.5 – “Fornecimento e Montagem
de Equipamento no Arquivo Municipal (cancelamento de garantia bancária)”; 6.1 –
“Operações Urbanísticas”; 6.2 – “Certidões”; 7.1 – “Regulamento de Apoio Social a Famílias
Carênciadas”; 7.2 – “Processo de Alienação das 9 Moradias na Senhora do Amparo – Vila do
Bispo”; 7.5 – “Serviço de Refeições do Pré-escolar e 1º. Ciclo do Ensino Básico – Acção Social
Escolar – IV”; 7.6 – “Atribuição de Auxílios Económicos ao 1º. Ciclo e Pré-escolar – Ano
Lectivo 2008/2009 – IV”; 7.10 – “Formação de Pais e Encarregados de Educação – Proposta
de Protocolo”; 7.11 – “Apoio Financeiro ao Clube Recreativo Infante de Sagres”; e 7.12 –
“Participação da Caravela “Boa Esperança” no Acto de Geminação em Baiona (apoio
financeiro à RTA).---------------------------------------------------------------------------------------------------Encerramento da Reunião: - E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor
Presidente declarada encerrada a reunião pelas dezanove horas. ----------------------------------------------E eu, Lídia Maria Silvestre Afonso de Magalhães, Chefe de Divisão de
Administração Geral (DAG) da Câmara Municipal, redigi, subscrevi e assino. -------------------O Presidente da Câmara
A Chefe de Divisão de Administração Geral