N.º 124
09/09/2015
(31) 3481-2020
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INFORMES
SOBRE AS
NEGOCIAÇÕES
Encaminhamos às subsedes do Sind-UTE/MG retornos sobre o processo de negociação com
o Governo do Estado e de acompanhamento que a comissão de negociação do nosso
Sindicato tem feito.
1) No acompanhamento da publicação
de normas para o cumprimento do
Termo de Acordo assinado com o
Governo do Estado e da Lei Estadual
21.710/15 identificamos questões que,
no entendimento do Sindicato, estão
diferentes do que foi negociado:
a) A Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE 9.403, de 18 de agosto de 2015,
estabelece em seu artigo 1º, §1º, que
somente os professores da educação
básica TI e TII que cumprirem requisitos
de escolaridade serão posicionados
no nível 1 . No entanto, a negociação
com o Governo do Estado não foi desta
forma. De acordo com as negociações e
a legislação, com a extinção dos níveis
PEB TI e PEB TII, todos os professores
serão posicionados no nível PEB I. A
movimentação na carreira, considerando
novos graus e níveis, é que depende da
apresentação da titulação.
Ao longo das reuniões de negociação com
o governo esta questão foi amplamente
debatida e ficou acertado que nenhum
professor ficaria “num limbo” sem nível
na carreira.
Os artigos 6º e 37 da Lei Estadual 21.710
estabelecem as modificações conforme
foi negociado, diferente do determinado
na Resolução citada.
- BoletimdodoSindicato
Sindicato
Único
dos
Trabalhadores
em
Educação
Minas
Gerais
1 1- Boletim
Único
dos
Trabalhadores
em
Educação
dede
Minas
Gerais
b) Orientação de serviço SG
03/2015 assinada pelo Subsecretário de
Gestão de Recursos, Humanos Antônio
David de Sousa Junior. De acordo com a
orientação, para o professor posicionado
no nível TII, “o reposicionamento se dará
no grau cuja remuneração seja igual
ou imediatamente superior à percebida
na data do reposicionamento”. Esta
orientação está em desacordo com a
Lei Estadual 21.710/15 e Resolução
conjunta SEPLAG/SEE 9403. Já no
reposicionamento do professor TII, ele
preserva o grau já adquirido. Portanto,
a referência para o posicionamento é o
grau, não a remuneração.
c) Resolução SEE 2.794, de 24
de julho de 2015, que estabelece
normas para o processamento da
promoção, artigo 2º:
III – ter recebido cinco resultados
satisfatórios
na
avaliação
de
desempenho individual – ADI, desde
o último ato de posicionamento,
reposicionamento, ou promoção na
carreira, nos termos das normas
legais pertinentes;
O reposicionamento não pode constar
nesta regra. De acordo com a negociação
realizada no 1º semestre deste ano, os
professores TI e TII seriam reposicionados
no nível I em função da extinção dos
respectivos níveis e isso não seria
contado como movimentação na carreira.
E esta redação está em desacordo com a
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE 9.403.
professor no decorrer do ano letivo,
cobramos, em reunião realizada no dia 26
de agosto, da Secretaria de Educação, a
agilidade destas publicações. De acordo
com a equipe responsável, isso será feito.
3) Problemas no pagamento
do abono
Ainda em julho, apresentamos os
principais problemas que a categoria
sofreu com o pagamento do abono.
Em correspondência ao Sindicato, a
Secretaria se comprometeu em corrigir a
maioria das questões:
a) Desconto assistência médica 3,2%:
de acordo com o governo este
desconte não será mais feito e o que
foi descontado indevidamente será
restituído na folha de agosto/15.
b) Extensão de jornada e exigência
curricular: o pagamento do abono
tem que ser proporcional à jornada
do professor. Os valores que não
foram pagos corretamente serão
pagos na folha de setembro/15.
c) PEB TI e PEB TII: já foram publicadas
as resoluções pertinentes.
d) Aulas facultativas: o governo ainda
não respondeu.
e) Opção para o diretor: as orientações
já foram feitas. O Sindicato está
acompanhando para que seja feito
de acordo com o que foi negociado.
f) Desconto do INSS no abono do
servidor contratado: será mantido.
Já apresentamos todos os questionamentos
4) Eleição para direção das escolas
e aguardamos retorno do governo para
estaduais
correção dos problemas.
Como conquista da negociação com o
2) Sobre a publicação da ampliação
Governo do Estado realizada no primeiro
da carga horária conforme opção do
semestre deste ano, acontecerá até
2 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
dezembro nova eleição para direção das encaminhamentos por parte do governo
escolas estaduais. O Termo de acordo do estado que não foram feitos:
assinado pelo Governador Fernando
a) “11. Fim do passivo de
Pimentel prevê que o edital será elaborado
aposentadoria ainda neste Governo.
em conjunto com o Sind-UTE/MG e
11.2 Reuniões periódicas com o
Adeomg. sindicato para acompanhamento
A última eleição aconteceu em 2011, para
das ações e do andamento das
um mandato de 2 anos, que já previa
publicações.”
uma transição para o limite de reeleição.
b) “12. Anistia dos períodos de
No entanto, mantendo o perfil autoritário
greve de 2011 a 2014, com a revisão
que marcou a gestão passada, em 2013,
dos
processos
administrativoa Secretária de Educação informou que o
disciplinares.”
governo não realizaria eleição prorrogando
os mandatos de quem havia sido eleito
em 2011 e intensificando uma política de
nomeação de interventores nas escolas
estaduais. Em 2015, o Sind-UTE/MG realizou mais
de 50 plenárias/reuniões/assembleias
locais para discussão de critérios e
definiu em assembleia estadual realizada
no dia 11 de julho que propostas seriam
apresentadas ao governo. No dia 25 de agosto, a Secretaria de
Estado tornou pública uma minuta de
edital, que ainda não é a versão final da
proposta. c) “13. Lei Complementar 100/2007.
13.1. Compromisso de que todos
os
servidores
“ex-ajustamento
funcional”, hoje em licença de
saúde, sejam convocados a partir
de junho/2015 para reavaliação,
com vistas à aposentadoria.
13.2. Grupo de trabalho com
o Governo do Estado, INSS e
Ministério da Previdência, instituído
para análise e operacionalização
dos
direitos
previdenciários
e
assistenciais. ”
d) “15. Melhoria na gestão do
O Sind-UTE/MG já solicitou nova reunião
IPSEMG.
com a Secretaria de Educação para dar
Apresentação do Plano Estratégico
sequência ao processo de negociação,
do IPSEMG no prazo de 90 dias no
conforme acordo assinado.
Conselho de Beneficiários.”
5) Sobre o cumprimento do Termo de
e) “16. Fica garantida a definição
Acordo assinado, no dia 14 de maio
de agenda para a discussão de
de 2015, resultante das negociações
temas relativos à educação básica
entre o Governo do Estado, Sind-UTE/
que não foram contemplados na
MG e Adeomg, o sindicato solicitou
presente proposta, dentre os quais,
o agendamento de reunião para a
o comporta do quadro de escola,
continuidade
do
cumprimento
das
até setembro/2015.”
cláusulas do acordo citado tendo em vista
que após assinatura do documento as
seguintes demandas ainda necessitam de
3 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
O Sindicato já apresentou as propostas da apresentada pelo Sindicato no primeiro
categoria no que se refere à jornada do semestre deste ano, mas a questão
professor e quadro de escola e cobramos permanece pendente.
o agendamento de reunião para a
negociação destas questões.
8) Perícia médica
g) “18. Discussão das carreiras dos
Solicitamos reunião com a Secretaria
servidores das SREs e Órgão Central”
de Planejamento e Gestão para discutir
Há uma reunião agendada para o
o atendimento das perícias médicas que,
dia 10 de setembro. Esperamos que nesta
na avaliação da categoria, não está sendo
reunião sejam apresentadas propostas em
feita adequadamente.
relação às tabelas salariais. No entanto,
demais questões precisam ser discutidas e
não há calendário de negociação definido.
9) Prêmio por produtividade
Quando o atual governo assumiu a
6) Reparação das punições aos 21 gestão do estado, já era devedor de dois
prêmios por produtividade aos servidores
diretores e vice-diretores
estaduais: dos anos de 2013 e 2014.
Em janeiro de 2015, o Sindicato
No entanto, ao ser questionado pelo
apresentou uma relação de diretores e
Sindicato, nenhum secretário de estado
vice-diretores perseguidos pelo governo
assumiu compromissos de data para o
anterior. Aguardamos até a presente data
pagamento. Surpreendentemente, lemos
os encaminhamentos para reparação da
notícias recentes em jornal de grande
perseguição.
circulação de que o governo não faria
nenhum pagamento do prêmio este ano.
Na visão do Sindicato, o governo não tem
7) Violência no ambiente escolar
autonomia para esta posição, uma vez que
Outra demanda ainda pendente das o prêmio por produtividade é lei estadual e
reuniões com a Secretaria de Estado da os anos em débito dizem respeito a direito
Educação é a definição de um protocolo já adquirido pelos servidores. Portanto,
de atendimento e de ações para situações esta questão precisa ser discutida com os
de violência no ambiente escolar e para sindicatos representativos dos servidores
as situações em que o trabalhador em estaduais e apresentada uma proposta de
educação é agredido. A questão já foi pagamento, o que o Sindicato já cobrou.
Expediente: Sind-UTE/MG
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Fone: (31) 3481-2020 - Fax: (31) 3481-2449
Diagramação: Eficaz Comunicação
4 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
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