PONTO DOS CONCURSOS
SIMULADOS DE DIREITO
5º Simulado de ORGANIZAÇÃO DO MPE/RJ!
PROFESSOR: RICARDO GOMES
AVISOS:
Estamos ministrando os seguintes CURSOS:
• ORGANIZAÇÃO DO MPE/RJ – TODOS OS CARGOS
• DIREITO PROCESSUAL PARA O TCU – TEORIA E EXERCÍCIOS
• REGIMENTO INTERNO DO TSE – TODOS OS CARGOS (TEORIA E
EXERCÍCIOS)
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TSE – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TSE – AJAA E TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/SC – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/SC – TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/SP – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/SP – AJAA E TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/PE – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/PE – AJAA E TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/CE – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/CE – AJAA E TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/RJ – AJAJ
•
DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/RJ – AJAA E TÉCNICO
•
DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE
•
DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS
(TREs/TSE) - TEORIA E EXERCÍCIOS - CESPE E FCC
Em breve lançaremos os seguintes Cursos:
•
DIREITO ELEITORAL – TSE – EXERCÍCIOS!
•
DIREITO ELEITORAL – TRE/SC – EXERCÍCIOS!
•
REGIMENTO INTERNO DO TRE/SC
•
REGIMENTO INTERNO DO TRE/SP
•
REGIMENTO INTERNO DO TRE/PE
Maiores informações, acessem os links:
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CURSOS ON-LINE Æ POR DISCIPLINA Æ DIREITO
CURSOS ON-LINE Æ POR CONCURSO Æ TSE;
ELEITORAL
TRE/RJ...
Prezados Concurseiros do MPE/RJ,
No
Concurso
do
MPE/RJ
a
matéria
de
ORGANIZAÇÃO/LEGISLAÇÃO DO MPE será decisiva para a aprovação de todos!
Para tanto lançamos Cursos específicos para o Concurso do
MPE/RJ.
Confiram as Aulas Demonstrativas no site!
Aula Demonstrativa de ORGANIZAÇÃO DO MPE/RJ
Lanço agora o 5º SIMULADO de ORGANIZAÇÃO DO MPE/RJ!
QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 1: TJ - PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial [FCC] 06/09/2009.
Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei
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complementar respectiva.
d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado. Esta competência é do Presidente da República.
CF-88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da
lei;
Todos os demais itens estão corretos, conforme Funções Institucionais
comentadas em questão anterior.
RESPOSTA CERTA: A
QUESTÃO 2: TRT
15/11/20099.
-
3ª
Região
-
Analista
Judiciário
[FCC]
-
No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem
exceção,
a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os
mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
b) têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas.
c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes
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forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.
e) são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da
inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado.
É vedado ao Membro do MP exercer Atividade Político-partidária – a CF-88
antes da EC. 45/04 previa hipótese de exercício excepcional de atividade
político-partidária por parte de Membro do MP. No entanto, hoje qualquer
Membro do MP é considerado inelegível absolutamente para qualquer cargo
eletivo. Segundo o STF e o CNMP, esta vedação vale apenas para os
Membros do MP que ingressaram na carreira depois da EC 45/2004. Os
que ingressaram antes remanescem com o direito a participarem de eleições,
nos limites da lei. É o caso, por exemplo, de Fernando Capez, que se
candidatou a Deputado Estadual de São Paulo e Pedro Tasse, que é Procurador
da República e hoje é Senador por MT.
Item B – errado. Esta prerrogativa cabe às Procuradorias dos Estados e à AGU.
Item C – errado.
É vedado ao Membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de Magistério – o Promotor ou Procurador
não podem exercer, ao mesmo tempo, outro cargo público (ex: serem Juízes;
Auditores Fiscais; acumularem a anterior função de Técnico ou Analista do MPE
com a nova função de Promotor, etc), salvo outra função pública de Magistério
(ex: Professor de Universidade Pública Federal).
Item D – correto. Sim, conforme preceitua a CF-88, compete ao MP exercer
outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica
de entidades públicas – este dispositivo abre espaço para a criação de outras
funções institucionais, além das previstas no texto da Constituição, bem como
consagra a vedação da prestação de consultoria ou representação judicial de
entidades públicas (o Ministério Público não é mais “Advogado do Estado”).
Item E – errado. Cuidado! Há 2 erros na questão. Um é a previsão de
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irredutibilidade de “vencimentos”. O texto da CF-88 é irredutibilidade de
SUBSÍDIOS. De outro lado, a vitaliciedade só é adquirida a partir de 2 ANOS
de efetivo exercício e não desde a posse.
RESPOSTA CERTA: D
QUESTÃO 3: SEFIN - RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais [FCC] 21/03/2010.
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do
a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
e) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução
COMENTÁRIOS:
O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os
integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do Ministério Público
Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho – MPT, Ministério Público Militar
– MPM ou Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT).
O PGR deverá possuir + 35 ANOS de idade e sua nomeação
deverá ser aprovada pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL
(“sabatina” do Senado). O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas
indefinidas reconduções, isto é, poderá ser reconduzido ao cargo quantas
vezes desejar o Presidente da República. Ressalte-se que as reconduções
devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo
(nomeação do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do
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Senado).
RESPOSTA CERTA: C
QUESTÃO 4: TRE - AL - Analista Judiciário – Judiciária [FCC ] 07/02/2010.
É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a
a) autodeterminação dos povos.
b) divisibilidade.
c) dependência funcional.
d) unidade.
e) concessão de asilo político.
COMENTÁRIOS:
A CF-88, no art. 127, §1º, estabelece três princípios institucionais
básicos do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e Independência
Funcional.
CF-88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
RESPOSTA CERTA: D
QUESTÃO 5: PGE - SC - Analista Jurídico [FEPESE] - 18/04/2010.
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É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a
Constituição brasileira, que:
a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral de Justiça.
b) O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador Geral do Estado.
c) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público estadual.
d) O Procurador Geral da República não pode, sob hipótese alguma, ser
destituído de seu cargo pelo Presidente da República.
e) Dentre as funções constitucionais do Ministério Público encontra-se a defesa
dos interesses individuais indisponíveis.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado. O Chefe do MPU é o PGR e não o PGJ.
Item B – errado. O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do
Estado (que são os Advogados do Estado). O Chefe do Ministério Público
Estadual é o Procurador-Geral de JUSTIÇA.
Item C – errado. Não, como vimos, o Ministério Público em sentido amplo é
que é dividido em MPU e MP Estaduais.
Item D – errado.
É possível a destituição do cargo de PGR antes do término do
mandato de 2 ANOS, que deverá ser iniciada também pelo Presidente da
República e aprovada pelo Senado Federal.
Destituição do PGR:
Presidente da República + SENADO
Item E – correto.
CF-88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
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RESPOSTA CERTA: E
QUESTÃO 6: MPU - Analista Processual [CESPE] - 11/09/2010.
Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir.
Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em
caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
COMENTÁRIOS:
A legitimação do Ministério Público para as Ações Civis Públicas NÃO impede
a legitimação de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na
CF-88 e na Lei nº 7.347/85. Nesta Lei prevê legitimação do MP, da Defensoria
Pública, da União, Estados, DF, Municípios, entre outros, para interposição da
ACP.
Assim, a legitimação do MP não é exclusiva.
Art. 129
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis
previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas
hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
RESPOSTA CERTA: E
QUESTÃO 7: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o
Conselho Nacional do Ministério Público
a) três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos
Advogados do Brasil.
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b) três membros do Ministério Público dos Estados.
c) três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos
Deputados e dois pelo Senado Federal.
d) dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
e) três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério
Público do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
O CNMP é composto com a seguinte distribuição dos cargos:
a) Procurador-Geral da República (Presidente);
b) 4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada
uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);
c) 3 Membros do MP dos Estados;
d) 2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;
e) 2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
f) 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo
Senado Federal.
RESPOSTA CERTA: B
QUESTÃO 8: TJ - PI - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de
Entrância Final [FCC] - 01/06/2010.
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição
Federal,
a) unidade, indivisibilidade e estabilidade.
b) independência funcional, unidade e indivisibilidade.
c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade.
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d) autoridade, unidade e vitaliciedade.
e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.
COMENTÁRIOS:
A CF-88, no art. 127, §1º, estabelece três princípios institucionais
básicos do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e Independência
Funcional.
CF-88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
RESPOSTA CERTA: B
QUESTÃO 9: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa
correta:
a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece
a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro;
b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do
Ministério Público da União;
c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as
atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem
como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
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d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei
complementar institui as atribuições e vedações
aplicáveis a seus membros;
e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei
ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.
COMENTÁRIOS:
A Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a organização, as
atribuições e o estatuto do MP da UNIÃO. De outro lado, é a Lei nº
8.625/1993 que estabelece normas GERAIS da organização do Ministério
Público ESTADUAL, prevendo a instituição de Leis Orgânicas Estaduais (na
forma de Leis Complementares), que estabelecerão normas ESPECÍFICAS
de cada MP de cada Estado.
Estas Leis Orgânicas Estaduais (Leis Complementares) é que
estabelecerão, no âmbito Estadual, a organização, atribuições e o estatuto
do MP.
A Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP) é aplicável a todos os Ministérios Públicos Estaduais, estabelecendo
normas, preceitos e princípios que devem ser seguidos pelos MP Estaduais na
confecção de suas Leis Orgânicas próprias, por meio de Lei Complementar
Estadual. É vedada disposição de normas, na Lei Orgânica do MP Estadual,
contrárias à previsão contida na Lei nº 8.625/93.
A Lei Complementar nº 75/93, do MP da União, tem aplicação
subsidiária aos MPs Estaduais, consoante o art. 80 da Lei nº 8.625/93.
Estas Leis Orgânicas dos MPs Estaduais são de iniciativa
facultativa (não obrigatória) dos Procuradores-Gerais de Justiça dos
Estados (Chefes do MP Estadual), conforme prevê a CF-88 e a Lei nº 8.625/93.
Cuidado! Ressalte-se que a organização, atribuições e estatuto do
MPDFT serão definidos pela Lei Orgânica do MP da UNIÃO (LC 75/93) e
não por Lei Complementar do DF. Isto porque o MPDFT é um dos ramos do
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MPU, faz parte do MP da União.
Lei nº 8.625/93
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do
Ministério
Público,
cuja
iniciativa
é
facultada
aos
Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no
âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas
específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo
Ministério Público.
Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão
objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
CF-88
Art. 128
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de
cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus
membros:
No MPE/RJ, a Lei Orgânica do MP do Estado do Rio de
Janeiro é a Lei Complementar nº 106/2003, objeto de nosso estudo neste
Curso, pois também será objeto da vindoura prova.
Portanto, os Ministérios Públicos Estaduais respeitam a 2 (duas)
ordens legislativas em sua organização:
• Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- LONMP)
• Lei Orgânica do MP Estadual (Lei Complementar Estadual)
– no MPE/RJ: LC nº 106/1993
RESPOSTA CERTA: C
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QUESTÃO 10: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto
afirmar que:
a) o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou
poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da
aprovação em concurso de provas e títulos;
b) compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria
seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo ProcuradorGeral de Justiça;
c) compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar
atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça
bem como os cargos dos serviços auxiliares;
d) sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a
investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder
Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;
e) sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a
destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder
Executivo.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado. Não, como estudamos a escolha e destituição do PGR e do
PGJ é, em regra, ato complexo, envolvendo autoridades do Poder Executivo e
Legislativo da União e dos Estados.
Item B e C – errados. Entre outras atribuições decorrentes das Autonomias
Funcional, Administrativa e Financeira, cabe ao Ministério Público Estadual:
propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a
fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus serviços
auxiliares.
A estruturação do MP é por meio de LEI ORGÂNICA aprovada pelo Poder
Legislativo e não por simples Regimento Interno, aprovado somente no âmbito
interno.
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Lei nº 8.625/93
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional,
administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos,
bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus
membros;
VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos
cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o
reajuste dos vencimentos de seus servidores;
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares,
bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de
provimento derivado;
Item D – correto. O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria
do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o ProcuradorGeral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.
A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base
em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A Lista
Tríplice será definida em eleição mediante Voto Plurinominal (Voto em todos
os nomes a comporem a Lista Tríplice) de todos os integrantes da carreira.
A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:
• Governador - nos ESTADOS, ou pelo
• Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).
No caso do PGJ do Rio de Janeiro, a nomeação será realizada pelo
Governador do Estado dentre os 3 integrantes da lista tríplice.
Item E – errado. Ai é que está o PERIGO!
A destituição do PGJ é realizada por deliberação da Assembleia
Legislativa dos Estados ou do SENADO FEDERAL, no caso do DF! Na
destituição do PGJ não há participação do Governador do Estado, ressalvado
no caso do PGJ do DF, que o art. 156, §3º, da LC nº 75/93 prevê hipótese de
representação do Presidente da República.
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Nomeação e Destituição do PGJ:
Nomeação do PGJ
Governador ou
Presidente da República (MPDFT)
Destituição do PGJ
Assembleia
Legislativa
SENADO (MPDFT)
ou
RESPOSTA CERTA: D
QUESTÃO 11: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
a) detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;
b) pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;
c) não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
d) não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;
e) não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim
autonomia para sua execução.
COMENTÁRIOS:
Item A – correto. A Autonomia financeira é a capacidade de elaborar sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), bem como de gerir os recursos que lhe forem
destinados. A iniciativa da Lei Orçamentária não é de competência do próprio
Ministério Público, pois sua proposta deve integrar o Orçamento Geral,
submetido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente ou Governador).
O MP deverá elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao
Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Item B – errado. Já vimos que depende de Lei do Poder Legislativo, não sendo
autorizado a nenhum outro órgão criar cargos.
Item C – errado. Ai é demais, não é verdade?
A Fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do MP será
realizada pelo Poder Legislativo do Estado (Assembleia Legislativa), que
exerce o Controle Externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, bem como
pelo Controle Interno do MP, estabelecido na Lei Orgânica do MP Estadual.
O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce o
Controle Externo das contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize,
arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Nesta lista, inclui-se também o Ministério Público.
Lei nº 8.625/93
Art. 4º
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos
próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder
Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
Veja-se o caso do TCU na CF-88:
CF-88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Item D e E – errados. O MP encaminhará a proposta orçamentária, de acordo
com a LDO, ao Governador do Estado, que consolidará junto ao Orçamento
Geral do Estado e submeterá ao Poder Legislativo.
CF-88
Art. 127
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
Lei nº 8.625/93
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do
Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias
próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês,
sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos
próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder
Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
RESPOSTA CERTA: A
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QUESTÃO 12: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto
afirmar que:
a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores
da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em
segunda instância;
b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a
Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça
desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
d) o exercício da função eleitoral na 1ª instância da Justiça Eleitoral do Rio de
Janeiro cabe aos Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça que
acumulação mais esta função.
COMENTÁRIOS:
O MP Eleitoral é exercido na 1ª Instância pelos Promotores Eleitorais,
designados pelo PGJ. A 2ª Instância do MP Eleitoral é exercida pelos
Procuradores Regionais da República, que são da carreira do MPF e não
do MP Estadual.
Na 1ª Instância é o Promotor de Justiça quem exerce as funções eleitorais, de
forma acumulada (Promotoria de Justiça + Funções Eleitorais = Promotor
Eleitoral).
RESPOSTA CERTA: D
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EXERCÍCIOS com GABARITO
QUESTÃO 1: TJ - PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial [FCC] 06/09/2009.
Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva.
d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia.
QUESTÃO 2: TRT
15/11/20099.
-
3ª
Região
-
Analista
Judiciário
[FCC]
-
No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem
exceção,
a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os
mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
b) têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas.
c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes
forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.
e) são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da
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inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
QUESTÃO 3: SEFIN - RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais [FCC] 21/03/2010.
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do
a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
e) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução
QUESTÃO 4: TRE - AL - Analista Judiciário – Judiciária [FCC ] 07/02/2010.
É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a
a) autodeterminação dos povos.
b) divisibilidade.
c) dependência funcional.
d) unidade.
e) concessão de asilo político.
QUESTÃO 5: PGE - SC - Analista Jurídico [FEPESE] - 18/04/2010.
É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a
Constituição brasileira, que:
a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral de Justiça.
b) O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador Geral do Estado.
c) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público estadual.
d) O Procurador Geral da República não pode, sob hipótese alguma, ser
destituído de seu cargo pelo Presidente da República.
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e) Dentre as funções constitucionais do Ministério Público encontra-se a defesa
dos interesses individuais indisponíveis.
QUESTÃO 6: MPU - Analista Processual [CESPE] - 11/09/2010.
Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir.
Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em
caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
QUESTÃO 7: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o
Conselho Nacional do Ministério Público
a) três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos
Advogados do Brasil.
b) três membros do Ministério Público dos Estados.
c) três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos
Deputados e dois pelo Senado Federal.
d) dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
e) três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério
Público do Trabalho.
QUESTÃO 8: TJ - PI - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de
Entrância Final [FCC] - 01/06/2010.
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição
Federal,
a) unidade, indivisibilidade e estabilidade.
b) independência funcional, unidade e indivisibilidade.
c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade.
d) autoridade, unidade e vitaliciedade.
e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.
QUESTÃO 9: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
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Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa
correta:
a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece
a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro;
b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do
Ministério Público da União;
c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as
atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem
como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei
complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;
e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a
organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei
ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.
QUESTÃO 10: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto
afirmar que:
a) o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou
poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da
aprovação em concurso de provas e títulos;
b) compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria
seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo ProcuradorGeral de Justiça;
c) compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar
atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça
bem como os cargos dos serviços auxiliares;
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d) sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a
investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder
Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;
e) sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a
destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder
Executivo.
QUESTÃO 11: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
a) detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;
b) pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;
c) não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
d) não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;
e) não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim
autonomia para sua execução.
QUESTÃO 12: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.
Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto
afirmar que:
a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores
da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em
segunda instância;
b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a
Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça
desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
d) o exercício da função eleitoral na 1ª instância da Justiça Eleitoral do Rio de
Janeiro cabe aos Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça que
acumulação mais esta função.
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GABARITOS OFICIAIS
1
A
11
A
2
D
12
D
3
C
4
D
5
E
6
E
7
B
8
B
9
C
10
D
Bons estudos a todos!
Ricardo Gomes
Por sua aprovação!
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