---- SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO UM--------------------- ACTA NÚMERO TRÊS----------------------------- Aos vinte dias do mês de Dezembro de dois
mil e cinco, nesta cidade de Estarreja e Salão
Nobre dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma
horas e dez minutos (momento em que passou a
existir “quorum”), reuniu a Assembleia Municipal
de Estarreja em sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Alcides José de Sá Esteves, seu
legítimo Presidente.------------------------------- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal
(“A.M.”) iniciou os trabalhos colocando à votação dos presentes a dispensa da leitura da acta
número um – leitura que, por unanimidade, foi
dispensada. De imediato submeteu-se a votação a
aprovação da referida acta – a qual foi aprovada
por maioria, com uma abstenção (do Senhor António Santos, por não ter participado na sessão a
que respeita).------------------------------------- O senhor Paulo Jorge Vigário (membro eleito
do Grupo Municipal PPD/PSD-CDS/PP) fez chegar à
Mesa justificação da respectiva falta (considerada devidamente justificada), tendo sido substituído pelo Senhor António Valente dos Santos.----Seguidamente, o Senhor Presidente da “A.M.”
deu notícia dos votos de Boas Festas recebidos
pela “A.M.”, formulados por diversas instituições.-----------------------------------------------Prosseguindo, o Senhor Presidente da “A.M.”
informou o Plenário de que a Mesa recebeu, neste
mesmo dia, um ofício do Hospital do Visconde de
Salreu, solicitando a eleição de dois representantes
deste
órgão
para
exercerem
funções
de
vogal no Conselho Consultivo do referido Hospital. Considerando a data presente e o facto de
tais
representantes
deverem
ser
indicados
até
final do corrente ano, sendo solicitada urgência
à “A.M.” na sua eleição, foi prontamente distribuída a respectiva documentação aos membros da
Assembleia Municipal.------------------------------Logo após, foi aberto período de inscrições
para intervenções no “período de antes da ordem
do dia”.--------------------------------------------O Senhor Presidente da “A.M.” foi o primeiro
a
notas
intervir
que
para
extraiu
do
dar
“XV
conta
das
Congresso
principais
da
ANMP”,
ocorrido nos passados dias 9 e 10 de Dezembro,
na cidade do Porto. Referiu que este Congresso
foi essencialmente electivo; as principais figuras
da
Direcção
da
“ANMP”
foram
reeleitas,
nomeadamente
os
Senhores
Dr.
Fernando
Ruas
e
Engº Mário de Almeida. O município de Estarreja
integra o Conselho Geral da “ANMP”, representada
pelo
Senhor
Presidente
da
Câmara,
Dr.
José
Eduardo de Matos. Fez ainda referência a outros
aspectos
relevantes
deste
Congresso.
A
saber:
uma vincada união dos autarcas, independentemente das respectivas origens politico-partidárias,
essencialmente dos autarcas dos municípios; uma
grande sintonia de anseios, de perspectivas, de
modos de abordar e encarar o poder local, bem
como
de
reivindicações
a
apresentar
ao
poder
central. Referiu serem cerca de cinquenta mil os
autarcas portugueses, em exercício de funções,
distribuídos
por
trezentos
e
oito
concelhos,
tendo sido exaltado um claro apelo ao respeito
pelos autarcas, cuja honorabilidade não pode ser
manchada por comportamentos desviantes de alguns
(felizmente poucos). A desmistificação do défice
público é também uma preocupação dos autarcas:
as
autarquias
são
responsáveis,
em
termos
de
despesa pública, por 11% do total. Em 2004, com
11% da despesa pública, as autarquias foram responsáveis por 56% do investimento público e é
notável que dois terços do investimento público
na área da cultura e do desporto seja desenvolvido pelas autarquias. O défice público aumentou
essencialmente por via da administração central
e não por via da administração local. Para o ano
de 2006, o Orçamento de Estado mantém, por um
lado, as receitas para as autarquias locais e,
por outro lado, faz aumentar os constrangimentos
e encargos financeiros das autarquias. As despesas das autarquias com a administração central
aumentam: além do aumento do IVA, de 19% para
21%, aumentaram também em 3% os encargos sociais
com o pessoal, passando a vigorar uma taxa de
13% para a “C.G.A.”. Fez também referência ao
facto
de
milhões
as
de
autarquias
euros
ao
pagarem
anualmente
Ministério
das
45
Finanças
pelos serviços que este presta aos municípios
para cobrança de impostos. Referiu ainda que, no
Congresso,
ficou
claro
que
os
municípios
não
enjeitam transferência de mais competências desde que, com elas, sejam transferidos os meios
financeiros
decorrente
Outras
necessários
desse
ao
acréscimo
ideias-chave
foram:
cabal
de
a
desempenho
competências.
importância
de
existir estabilidade política governativa (sendo
insustentável a constante mudança de governan-
tes); a necessidade de se operar a regionalização de Portugal - ideia pacífica que já vinha do
Congresso
do
Funchal.
Finalmente,
aludiu
à
intervenção do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto – que advogou a necessidade de se
alterar o paradigma de financiamento dos municípios (actualmente assente na tributação da construção – quanto mais, maiores receitas – dificilmente conciliável com as crescentes exigências de planeamento e necessidades de preservação
ambiental)
e
alertou
para
o
facto
de
os
autarcas terem de alcançar níveis de eficiência
crescentes, face à gradual escassez de recursos
financeiros.----------------------------------------Seguiram-se-lhe as intervenções dos Senhores:------------------------------------------------Arlindo Cunha (G.M. PS): saudou todos os
autarcas
eleitos
e
formulou
votos
para
que
a
acção de todos contribua para o engrandecimento
do concelho de Estarreja, da melhoria da qualidade de vida dos que aqui residem e dos que aqui
trabalham. Fez referência à tomada de posse da
“A.M.”, durante a qual o Senhor Presidente estimulou a crítica respeitosa e construtiva, convidando à maior dignificação da “A.M.”. Nesse sen-
tido, reportando-se à última sessão extraordinária deste órgão, disse que a dignificação desta
Assembleia passa também pela promoção da discussão, do confronto de ideias em debate, de acordo
com o regimento, sem privilégios, salvaguardando
a proporcionalidade da representação das diferentes forças políticas. Entende que, na última
sessão da “A.M.”, o tempo concedido ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal (“C.M.”) não respeitou o disposto no Regimento desta Assembleia.
Considerou que não houve qualquer controlo de
tempo utilizado pelo Senhor Presidente da Câmara, na sua primeira intervenção, durante a qual
apresentou e fundamentou a sua proposta, e na
sua segunda intervenção – durante a qual quase
só criticou a oposição, servindo-se de citações
de
autarcas
de
outros
concelhos
retiradas
do
contexto em que foram proferidas. “Quando quisemos contestar fomos impedidos de o fazer e até
chamados à atenção por termos já utilizado mais
30
segundos
Salientou
que
do
o
que
“G.M.
tinha
sido
PS”
espera
estipulado”.
uma
postura
diferente, de independência, por parte do Presidente da Assembleia Municipal. “Aqueles que nos
elegeram esperam a defesa das nossas ideias e
dos projectos que formulamos e disso não desistimos”;--------------------------------------------- Presidente da Junta de Freguesia
de Par-
dilhó: referiu a necessidade de dar início às
obras do Largo da Igreja e do Centro Cívico de
Pardilhó.
Expressou,
a
todos,
votos
de
Feliz
Natal;---------------------------------------------- Presidente da Junta de Freguesia de Salreu: a Junta de Freguesia de Salreu propôs à
Assembleia Municipal a aprovação de um voto de
louvor ao Senhor Manuel da Silva, já que este
tem demonstrado por diversas vezes uma actuação
profundamente solidária com a sua terra natal.
Mesmo estando geograficamente distantes, as suas
contribuições
têm
sido
sentidas
por
várias
colectividades do nosso Concelho, como sejam a
Associação Cultural de Salreu, a Banda Visconde
de Salreu, a Associação Humanitária de Salreu e
os Bombeiros Voluntários de Estarreja (que esta
semana dele receberam uma nova ambulância). Terminou expressando votos de bom Natal e próspero
Ano Novo;-------------------------------------------José
Matos
(G.M.
PPD/PSD-CDS/PP):
começou
por comentar a intervenção produzida pelo Senhor
Arlindo Cunha acerca da actuação do Senhor Pre-
sidente da “A.M.”, afirmando que não esperava
tais
críticas,
uma
vez
que
este,
tanto
agora
como no passado, sempre demonstrou uma atitude
imparcial
membros
e
respeitosa
desta
em
Assembleia
relação
e
a
todas
a
todos
as
os
forças
políticas. Suscitou algumas questões acerca do
estado actual do traçado do “IC1” no concelho de
Estarreja; referiu que o Senhor Secretário de
Estado das Obras Públicas, num programa televisivo, mostrou claramente que, pelo menos no que
depender dele, não vai haver traçado a poente.
Entende o referido governante que esse traçado a
poente tinha sido uma má solução, tendo trazido
uma série de custos e prejuízos não previstos
para o actual Governo e, portanto, não acha que
esta solução deva avançar nestes moldes. O referido Senhor Secretário de Estado disse também
que os autarcas dos concelhos envolvidos neste
processo eram os culpados do facto de o “IC1”
ter sido alterado para poente. Terminou a respectiva intervenção, referindo as atitudes pouco
coerentes, na sua opinião, dos sucessivos Governos em relação ao traçado do “IC1”.-----------------Valdemar Ramos(G.M. PPD/PSD-CDS/PP): disse
“Não pretende esta minha intervenção, primeira
neste
novo
mandato,
mais
do
que
em
primeiro
lugar, servir de alerta às pessoas quase ininterruptamente
informativa
perturba
mal
que
os
nos
olhos,
informadas,
da
perversão
invade
os
ouvidos
baseada
em
dados
ou
e
nos
factos
anonimamente colhidos; e em segundo lugar, chamar a atenção e desejar mesmo, que os informados
beneficiem dos bons motivos informativos e da
benevolência
da
informação
verdadeira.
Ultima-
mente a pretexto do benefício pretendido, malevolamente retirado do impacto informativo, temse assistido a manifestações de vontades ocultas
que,
por
algumas
irrealizáveis
fontes
fazem
corar
leo-cordeirinhas
e
de
de
raiva
vergonha
cidadãos atentos, que sabem escolher entre o bom
senso e a leviandade, entre a virtude da verdade
e
a
mentira
descarada.
Enquanto
o
clamor
das
notas for ambíguo não é razoável a limpidez da
notícia. O povo não diz que disse (daí o boato)
e quem diz que o povo disse, não diz bem o que o
povo diz. Não podemos nem devemos ouvir a voz,
que por fatalista ser, não nos consegue fazer
crer e menos entender, que o que diz constitua
verdadeira
àqueles
voz.
que
Aos
praticam
Jornalistas
o
culto
em
da
especial,
informação
séria, desprovida de sentimentos nefastos e de
intenções duvidosas, eu presto em nome dos que
me elegeram, a homenagem de serem corajosos no
tratamento
das
notícias
que ,
por sérias,
não amarram as ideias nem condicionam o conhecimento aqueles que, incautos de raiz ou desprovidos
de
maledicência,
mergulham
facilmente
na
fronteira do abismo informativo, que não construíram. Há notas que rondam a notícia, há notícias, que mais não são do que meras notas nuas e
descabidas.
Há
instituições
no
concelho
de
Estarreja, incluindo as informativas, que pela
sua história, pela nobreza do seu escopro e pela
bondade e honestidade dos seus fundadores, merecem todo o respeito nosso e dos que hão-de vir.
O problema é tratá-las com o respeito devido,
mesmo que este as engrandeça. E engrandeça mesmo
contra a vontade daqueles que, sem respeito, as
conseguem engrandecer. O mundo do conhecimento é
demasiado grande para se compadecer com a pequenez do raciocínio medíocre nem com a mesquinhez
das ideias torpes. Teremos pois de evitar o mergulho na insensatez de algumas notas, que por
isso mesmo, não merecem ser notícias. Às letras
desordenadas em palavras, às palavras inseridas
em corriqueiras e desamparadas frases, às frases
sem ponto que as fundamenta e sem vírgulas que
lhes dê o comedimento, corresponde a não resposta como conselheira do bom senso. Tenhamos plena
consciência de que Estarreja não pára ao som das
trombetas da desgraça. Estarreja continua atenta
às meras notas e agradece as notícias.--------------Drummond
Esmeraldo
(G.M.
PS):
abordou
o
problema do pagamento às Colectividades dos subsídios que a Câmara anualmente lhes atribui e
que, segundo refere, estão em atraso. Afirmou
saber que algumas colectividades já receberam os
subsídios e outras ainda não. Entende que, se
existem alguns critérios para a atribuição de
subsídios, também deverão existir critérios para
o respectivo pagamento. Se é verdade que algumas
colectividades têm problemas de ordem financeira, o simples facto de se passar um ano sem que
recebam
o
subsídio
camarário
é,
para
muitas,
altamente perturbador.----------------------------- António Vidal (G.M. CDU): apelou à Câmara
Municipal para que, na elaboração do Plano de
Actividades
e
Orçamento
para
2006,
reveja
o
valor do subsídio atribuído aos Bombeiros Voluntários de Estarreja; considera que o montante
mensal de 1.496,39€ é insuficiente para as actividades dos Bombeiros. A “C.M.” ajudou na construção do quartel dos Bombeiros com a atribuição
de
cerca
de
250.000€
e,
posteriormente,
mais
50.000€ para apoio à Protecção Civil. O terreno
onde está implantado o quartel tem um limite de
ocupação para 50 anos, não estando ainda outorgada a respectiva escritura pelo facto de não se
saber quais os artigos matriciais que o quartel
ocupa. Apelou à “C.M.” que ajude na resolução
deste problema, bem como nos problemas burocráticos existentes em relação ao antigo quartel.
Considerou
que,
cada
vez
mais,
a
“C.M.”
deve
ponderar a hipótese de criar um corpo permanente
de bombeiros, ajudando a custear as despesas daí
resultantes.--------------------------------------- Marisa Macedo (G.M. PS): começou se referir
à intervenção do Senhor José Matos, na parte em
que lhe pareceu acusar de incoerência o Governo
do “PS”, no que diz respeito ao tema do “IC1”.
Recordou, então, que antes das eleições autárquicas de 2001, houve uma manifestação em frente
à “C.M.” de Estarreja, na qual estavam presentes
o Dr. Durão Barroso, o Dr. Paulo Portas, o Dr.
Marques
Mendes,
os
Senhores
Presidentes
das
Câmaras Municipais de Estarreja e da Murtosa, em
que reclamaram a construção do “IC1” a Poente.
Todos
os
presentes
nessa
manifestação
foram
eleitos, alguns até nomeados membros do Governo,
o
que
significa
que
tiveram
oportunidade
de
decidir o traçado a poente do “IC1” a poente.
“Porque é que não o fizeram? Onde é que andou a
Comissão do “IC1”, depois das eleições autárquicas 2001? Qual foi a intervenção do Sr. Presidente da Câmara junto do Governo?” – questionou.
Solicitou explicações da “C.M.” para o facto de
a Rua Desembargador Correia de Teles e a Rua D.
Manuel I estarem em obras há mais de um ano, com
uma
sinalização
provisória,
assente
em
grades
que ocupam a hemifaixa de rodagem. Referiu ter
sido eleita uma nova Direcção para a Associação
de Carnaval de Estarreja, continuando a Câmara
Municipal
nela
representada;
consequentemente
questionou
qual
a
“C.M.”
posição
da
sobre
as
dívidas da referida Associação. Inquiriu também
acerca
dos
resultados
da
parceria
existente
entre a Câmara Municipal e a “API”; quais os
benefícios
colhidos
Eco-Empresarial,
até
deste
hoje;
acordo,
de
que
pelo
Parque
modo
é
que
este Parque tem vindo a ser promovido. Referiu
que, no momento em que se discute a questão do
“TGV”,
somos
confrontados
pela
comunicação
social com um trajecto que parece afectar o concelho de Estarreja; estamos numa fase em que,
segundo a comunicação social, o desenho do traçado é provisório, o que permite, ainda tomar
medidas
que
defendam
o
concelho.
Questionou,
assim, qual a posição do Senhor Presidente da
Câmara sobre este assunto, quais os interesses
que entende relevantes para Estarreja e quais os
passos concretos que já deu para os defender.
Disse ter conhecimento de que há terra a ser
retirada de sepulturas do cemitério de Beduído e
a ser depositada perto de uma saibreira em Santiais;
perguntou
porque
é
que
isto
acontece,
quem dá autorização para o efeito e se os proprietários das sepulturas têm conhecimento desta
actuação. Questionou pelos critérios que presidiram à opção da construção de uma piscina municipal de raíz, com custos elevados; se foi tido
em
consideração
algum
estudo
que
reconheça
a
piscina como prioridade em termos de investimento desportivo; o que pretende a “C.M.” fazer com
a actual piscina da cidade. Concluindo, perguntou se o Senhor Dr. José Eduardo Matos algum dia
caiu na tentação de aumentar os índices de construção para aumentar as receitas do Município;------ Alexandre Mota (G.M. PS): interveio com o
texto seguinte: “Análise da posição do Município
de Estarreja face ao Programa Aveiro-Norte – A
educação em Portugal está a atravessar um período
de
mudança
no
sentido
de
proporcionar
uma
melhor formação da população activa. Um exemplo
destas mudanças encontra-se na revitalização dos
designados cursos de cariz tecnológico. Tradicionalmente tutelado pelo Instituto de Emprego e
Formação
Profissional,
leccionado
por
um
sem
número de entidades públicas e privadas, o ensino tecnológico tem sido muitas vezes pouco dignificado e tem revelado enormes deficiências ao
nível da qualidade e da sua adequação para o
actual
mercado
de
trabalho.
Resultado
de
um
desafio do Ministério da Educação junto da Universidade
de
Aveiro
foi
iniciado,
há
vários
anos, um projecto que visava a revitalização do
ensino tecnológico por parte de instituições do
Ensino Superior. O projecto recebeu o nome de
Programa
Aveiro
Norte,
tem
como
área-alvo
os
concelhos do norte do distrito e encontra-se em
actividade desde 2002. Desde essa data já foram
leccionados, ou estão em funcionamento, 34 Cursos
de
Especialização
Tecnológica
envolvendo
mais de 600 estudantes. O sucesso da iniciativa
já
motivou
contactos
entre
o
Programa
Aveiro
Norte e o Ministério da Ciência e Tecnologia no
sentido de se estudar a forma de integrar os
CET´s na estrutura de ensino universitário agilizando, entre outros aspectos, a resolução do
programa dos financiamentos. No momento actual o
programa, está activo nos concelho de Albergaria-a-Velha,
Arouca,
Aveiro,
Espinho,
Oliveira
de Azeméis, Ovar, Santa Maria da Feira, S. João
da Madeira e Sever do Vouga. Tem Protocolos de
colaboração
com
as
seguintes
instituições
de
ensino: Centro Tecnológico do Calçado - S. João
da Madeira; ISVOUGA – Santa Maria da Feira; Esc.
Sec. José Macedo Fragateiro – Ovar; Esc. Sec.
Serafim Leite – S. João da Madeira; Esc. Sec.
Soares Bastos – Oliveira de Azeméis; Esc. Sec.
de Sever do Vouga – Sever do Vouga; Esc. Sec. de
Albergaria-a-Velha
-
Albergaria-a-Velha;
Esc.
Sec. de Arouca – Arouca; centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica – Oliveira de Azeméis; Centro de Formação
Profissional da Indústria de Calçado – S. João
da Madeira e Fórum de Arte e Cultura de Espinho
– Espinho. Ressalta destas listas a total ausência do Município de Estarreja nas actividades
deste
projecto.
Este
facto,
totalmente
incom-
preensível, é o motivo principal desta intervenção. Temos um atraso de 4 anos. Poderá ser invocado o argumento de que já foram efectuados contactos no sentido de modificar esta situação. Do
que temos conhecimento foi adiada sine dia uma
primeira reunião com a direcção do programa. Em
que estado estão estes contactos? Quais as prioridades da autarquia em termos de área der ensino ? Quais as empresas e/ou instituições pensam
envolver? Até quando vamos “estar de fora” deste
processo?”------------------------------------------
Carolina
Pinho
(G.M.
PS):
considerando
que, no último mandato autárquico, esta Assembleia indicou quatro elementos para integrarem a
“C.P.C.J.” e que, em função das notícias que se
ouvem, todos sabemos que as “C.P.C.J.” funcionam
mal; considerando que esta Assembleia nunca foi
informada acerca do funcionamento da “C.P.C.J.”
de Estarreja, questionou o Senhor Presidente da
Câmara e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal acerca do trabalho da aludida Comissão.---
-----António
Saramago
(G.M.
PSD-CSD/PP):
repu-
diou a intervenção da Senhora Marisa Macedo na
parte
em
que
perguntou
ao
Grupo
Municipal
da
Coligação se “Os senhores não têm vergonha?“.
Louvou todos aqueles que pedem elevação e dignidade para os trabalhos da Assembleia; essa sempre foi, diz, a sua postura aqui. Há necessidade
de
aumento
sendo,
que
por
possam
tenham
de
produtividade
isso,
ser
como
desta
importante
discutidas
objectivo
o
Assembleia,
apresentar
ideias
analisadas
e
que
desenvolvimento
de
e
Estarreja. “Esqueça-se, sempre que possível, o
partidarismo.
Atirem-se
sementes,
que
possam
chegar a todo o terreno e que não sejam lançadas
para chegar somente a 20% desse terreno ou serem
cultivadas por apenas 20% dos agricultores”.------- Pelo Senhor Valdemar Ramos foi manifestada
a intenção de fazer uma recomendação à Câmara
Municipal, de acordo com o artigo 18.º do Regimento
da
“A.M.”,
tendo-lhe
sido
concedido
um
minuto pelo Presidente da Mesa da Assembleia,
para o efeito. Valdemar Ramos afirmou então sentir-se
profundamente
desrespeitado
pela
inter-
venção da Senhora Marisa Macedo. “A intervenção
da deputada Marisa Macedo, na sua primeira par-
te, não se integra no Regimento, foi ilegal e
foi intelectualmente pouco honesta para com os
membros desta Assembleia e principalmente com os
membros da sua bancada Parlamentar”. Pelo Senhor
Presidente
da
Mesa
da
Assembleia
foi
dito
ao
Senhor Valdemar Ramos que a respectiva intervenção não se enquadra no instituto que invocou e
no âmbito do qual lhe foi concedida a palavra;
referiu que quem dirige os trabalhos, quem concede e retira a palavra aos membros da Assembleia é o Presidente da Mesa, independentemente
de se gostar de ouvir, ou não, aquilo que está a
ser dito. Fez também referência à existência do
instituto da “defesa da honra”, sendo que nunca,
quando devido, o negou a alguém.--------------------Seguidamente
o
Senhor
Presidente
da
Mesa
concedeu a palavra ao Senhor Drummond Esmeraldo
– que a havia solicitado para defesa da honra.
Este membro da “A.M.” considerou deploráveis as
intervenções
dos
Senhores
António
Saramago
e
Valdemar Ramos.------------------------------------- Retorquindo, o Senhor Valdemar Ramos disse
ser
cumpridor
escrupuloso
do
Regimento
desta
Assembleia; entende que a intervenção do Senhor
Drummond Esmeraldo nada teve a ver com a defesa
da honra, tal como se encontra disposto no artigo 39º do Regimento da “A.M.”.----------------------Pelo Senhor Presidente da “A.M.” foi concedida
a
palavra
à
Senhora
Marisa
Macedo
para
explicações, nos termos regimentais. Disse que
as suas afirmações foram proferidas em termos
políticos, relativamente a questão que movimentou Estarreja: o “IC1”. Disse que não desejou
atacar ninguém pessoalmente, mas que não deixará
de fazer oposição política.------------------------ O Senhor Presidente da “A.M.” concedeu um
minuto
ao
Senhor
Valdemar
Ramos,
também
para
explicações.----------------------------------------Terminado
este
ciclo
de
intervenções,
o
Senhor Presidente da Mesa respondeu a algumas
interpelações que lhe foram dirigidas em intervenções
anteriores.
Desde
logo,
respondeu
ao
Senhor Arlindo Cunha, transmitindo-lhe que preferia considerar o assunto da sessão anterior
encerrado,
sanado
porém,
receber
não
e
ultrapassado.
lições
de
Referiu,
democracia
nem
delas necessitar; na opinião do Senhor Presidente da “A.M.” o que o Grupo Municipal do Partido
Socialista
pretende
intervenção.
é
Todavia,
alcançar
mais
prosseguiu,
a
tempo
de
democracia
só existe se houver regras; os membros do “G.M.
PS” não foram, de modo algum, privados de intervir na discussão. O que existiu foi uma interpretação diferente, por parte da Senhora Marisa
Macedo, relativamente à do Senhor Presidente da
Mesa, quanto ao que este havia dito acerca da
gestão dos tempos de intervenção. Pediu a todos
que não utilizem de cinismo, pois todos os membros da “A.M.” são pessoas de bem e não podem
estar este órgão autárquico senão para trabalhar
em prol de Estarreja. Afirmou que, se na condução dos trabalhos da “A.M.”, cometer alguma parcialidade,
fá-lo-á
involuntariamente
e
de
boa
fé. Relativamente à questão colocada pela Senhora Carolina Pinho, disse informalmente solicitado, antes da vertente sessão, ao Senhor Vereador
João Alegria que se inteirasse do trabalho que
vem sendo desenvolvido pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens; nos termos legais, a
referida Comissão deve fazer chegar à Assembleia
Municipal relatório anual das suas actividades –
facto que ainda não aconteceu.----------------------Seguidamente, o Senhor Presidente da Mesa
colocou à apreciação do plenário a admissibilidade
do
voto
de
louvor,
proposto
pelo
Senhor
Presidente da Junta de Freguesia de Salreu, ao
Senhor Manuel Silva; submetida a votação, foi a
proposta admitida por unanimidade e o voto de
louvor aprovado também por unanimidade.-------------Entretanto o Senhor Vitor Ramos fez chegar
à Mesa a evocação que se transcreve:”Ocorreu no
passado dia 4 de Dezembro do corrente ano, o 25º
(vigésimo quinto) Aniversário do Trágico Acidente de Camarate, em que perderam a vida Adelino
Amaro da Costa, Francisco Sá Carneiro, alguns
familiares e amigos. Evocar as suas memórias é
prestar
uma
justa
figuras
públicas,
homenagem
que
pela
a
estas
sua
insignes
singularidade,
exemplo, coragem e práticas públicas e políticas, marcaram indelevelmente a época conturbada
em que viveram e o destino do País. Recordar
Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro é
perpetuar
testemunhos
de
dádiva
de
esforço,
entrega e sacrifício pela Cidadania e pela Causa
Pública, e mais todos aqueles exemplos e sentimentos
que
avivarmos
é
e
imperativo
de
transmitirmos
Vida
às
e
Cidadania,
gerações
mais
novas”.---------------------------------------------Acto
Assembleia
contínuo,
Municipal
o
Senhor
concedeu
Presidente
da
a
ao
palavra
Senhor
Presidente
da
Câmara
para
prestar
os
esclarecimentos devidos na sequência das interpelações anteriormente produzidas pelos membros
da Assembleia. No uso da palavra, o Senhor Presidente da Câmara Municipal disse: a) que o seu
nome
fora
Senhor
evocado
Presidente
na
é
frase
“o
sermos
que
convém
amiguinhos”.
ao
Ora,
entende que o que convém ao Presidente da Câmara
é que Estarreja se desenvolva. Não precisamos de
ser “amiguinhos”, mas precisamos de nos respeitar mutuamente e de, a despeito das nossas diferenças,
termos
a
capacidade
de,
com
respeito
pelas regras, assumirmos aquilo que são as nossas convicções e deixarmos a democracia fluir;
b) relativamente à questão do “IC1”, esclareceu
a
Assembleia
Secretário
que,
de
não
Estado
tendo
no
ouvido
programa
o
Senhor
televisivo
referido, nem as críticas que terá feito à solução poente do “IC1” e aos autarcas, o molestam.
Entende
até
autarcas
que
tudo
envolvidos.
isto
foi
Declarou
um
que
elogio
o
aos
papel
da
“Comissão do IC1” foi muito activo e importante.
Durante
o
último
mandato
autárquico,
inúmeras
vezes os cidadãos envolvidos naquela “Comissão”
participaram
em
reuniões,
conjuntamente
com
o
Senhor
Estes
Presidente
cidadãos
da
Câmara
trabalharam
e
com
muito
o
Governo.
para
que
o
objectivo global que tínhamos e temos – o de se
conseguir o “IC1” implantado a poente - fosse
conseguido. Neste sentido, o Senhor Presidente
da
Câmara
considera
profundamente
injusto
que
agora se diga coisa diversa. Disse ainda que, no
anterior mandato autárquico, investiu muito trabalho e tempo no tratamento deste assunto. Lembrou a Assembleia de que os anteriores Governos,
liderados
por
Durão
Barroso
e
Santana
Lopes,
suspenderam o traçado a nascente e estudaram uma
solução a poente – motivo pelo qual ficámos a
aguardar, desde então, uma decisão final. É desnecessária a construção de uma auto-estrada ao
lado de outra, sendo que o traçado poente é o
único verdadeiramente alternativo à “EN 109” e à
“A1”. Neste sentido a Câmara Municipal sugeriu a
possibilidade de se utilizar ou ampliar a “A1”
ou construir uma variante à “EN 109”, em vez do
troço do “IC1” em falta (de Estarreja a Angeja).
Na última reunião que manteve com o “IEP” foilhe realçado que há um contrato que não está a
ser
cumprido
com
a
concessionária,
e
existem
sérias questões ambientais e custos dificilmente
ultrapassáveis – sendo esta, ao que lhe pareceu,
também a opinião do Senhor Secretário de Estado.
Nesta
fase
do
processo,
importa
saber
se
o
actual Governo quer retomar o traçado que foi
definido pelo Governo liderado pelo Senhor Eng.
António Guterres, que fez cessar o concurso lançado pelo Senhor Prof. Cavaco Silva para a construção
do
“IC1”
a
poente.
Essa
decisão
final
cabe a este Governo, sendo certo que a “EN 109”
precisa de ser uma estrada municipal, servindo o
trânsito local, terminando com o actual congestionamento de tráfego; c) no que respeita aos
subsídios atribuídos às associações e colectividades, informou que o recente processo de eleições autárquicas importou alterações ao normal
funcionamento
da
Câmara
Municipal.
Por
outro
lado, são consabidas as dificuldades económicas
que os municípios sentem, nomeadamente os provocados por atrasos nos pagamentos devidos pela
Administração
Central.
Não
obstante,
disse,
a
Câmara Municipal tem vindo a honrar os seus compromissos. As colectividades e associações concelhias têm toda a abertura por parte da Câmara
Municipal para lhe colocarem os seus problemas e
debilidades financeiras.-----------------------
-----O Senhor Presidente da Assembleia Municipal
interrompeu respeitosamente o Senhor Presidente
da Câmara Municipal, sugerindo-lhe que concluisse as respostas às questões levantadas no período de “antes da ordem do dia” durante a discussão do primeiro ponto do período da “ordem do
dia”. Face à anuência do Senhor Presidente da
Câmara Municipal, o Senhor Presidente da Assembleia
Municipal
questionou,
de
imediato,
os
cidadãos presentes como público acerca da sua
eventual
pretensão
de
intervir
nos
trabalhos.
Porque foi manifestado interesse em intervenções
por
parte
do
público,
o
Senhor
Presidente
da
“A.M.” colocou à votação do plenário a alteração
dos períodos, no sentido de se passar prontamente ao período de “intervenção do público”; esta
alteração foi aprovada por unanimidade e, assim,
aberto período de inscrições para o efeito, o
Senhor Presidente da Assembleia Municipal concedeu a palavra ao cidadão Manuel Júlio dos Santos,
portador
do
Bilhete
de
Identidade
n.º
2794784, do Arquivo de Identificação de Aveiro,
Natural de Válega – Ovar, nascido a 04/05/1945 e
eleitor n.º 7797 da Freguesia de Beduído. Este
cidadão interveio acerca da propalada instalação
de novas médias e grandes superfícies no concelho de Estarreja, considerando que a cobertura
actual é já suficiente e que satisfaz plenamente
as necessidades do consumo. Entende este cidadão
não deverem ser licenciados novas médias e grandes unidades da área do comércio alimentar, até
por forma a melhor se defender os postos de trabalho das unidades já existentes nesse ramo de
negócio. Concluída esta intervenção e inexistindo
outras
Assembleia
inscrições,
fez
o
Senhor
prosseguir
os
Presidente
trabalhos,
da
dando
início ao período da “ordem do dia” Assim:--------- Ponto Um – Apreciação de informação escrita
do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
acerca da actividade do município e da respectiva situação financeira.---------------------------- Abertas as inscrições para este ponto da
ordem de trabalhos, destacamos:-------------------- José Augusto Matos (GM PSD-CSD/PP):- Abordou os problemas levantados
quanto ao relatório
sobre o Hospital Visconde de Salreu, tendo assinalado
que
a
falta
de
verbas
a
receber
pela
Administração, como seja 100.000,00€ do PIDDAC e
cerca de 400.000,00€ por força do aumento das
contribuições para a Segurança Social, valores
que permitiriam liquidar a dívida a fornecedores
por parte do hospital. Considera que o trabalho
desenvolvido pela Administração, bem como pelos
colaboradores tem sido muito bom, esperando que
esta ou outra Administração continue a manter e
até melhorar estes resultados.--------------------- Drummond Esmeraldo (GM PS):-Fez uma apreciação sobre a execução orçamental e criticou a
forma como são elaborados os orçamentos e o desfasamento
que resulta quando se analisa a sua
execução. Entende que este modo de orçamentar é
pouco rigoroso e credível. Considera que o cumprimento do POCAL deve ser uma preocupação, mas
a falta de credibilidade na gestão das Finanças
Locais reflecte-se e tem consequências na gestão
das empreitadas. Disse: “Não vale a pena fazer
grandes orçamentos, para uma execução tão reduzida”.--------------------------------------------- Arlindo Cunha (GMPS):- Não quer abordar os
problemas do Hospital sob a óptica
política,
mas sim na perspectiva técnica. No entanto, do
que ouviu, merece-lhe tecer alguns comentários:Mais luz sobre a fachada não significa melhorar
os serviços prestados. Os responsáveis pela Instituição devem ter muito cuidado nos dados que
divulgam e na forma como os trabalham. No estudo
comparativo faltaram ou foram omitidas algumas
conclusões, o que veio a reflectir-se na imagem
do Hospital de Estarreja, transmitida e divulgada na Comunicação Social. O estudo deveria ter
respondido tecnicamente aos parâmetros equacionados, que são padronizados através de critérios
de avaliação e não ao sabor de uma ou outra
Direcção-Geral, de modo arbitrário. A “governância clínica” não foi devidamente referida, ou
assumida
pelo
pese
embora
como
toda
o
a
Sr.
Administrador
maior
gente
respeito
que
ali
do
que
Hospital,
merece,
trabalha.
bem
Existem
lacunas na análise técnica
do documento apre-
sentado
que
e
daí
as
críticas
são
feitas
ao
estudo. Os números apresentados não são elucidativos e esclarecedores. Duvida que os resultados
positivos
apresentados,
na
ordem
dos
733
mil
euros, reflitam a capacidade de gestão, dado que
a estrutura é pesada e só 35%
passível
do orçamento é
de permitir uma redução dos custos.
Quanto à actividade assistencial, os números são
vazios
e
vagos,
o
que
comparados,
denunciam
discrepâncias entre o relatório e alguns dados
divulgados pelo Hospital na revista do PACOPAR.
E pergunta: “Tem o Hospital um Plano de Actividades
com
os
objectivos
quantificados?”Faltam
muitos indicadores para análise correcta da evolução da situação, alguns deles importantes e
não
referidos
no
relatório,
pois
isso
refere
que: “Comenta-se a globalidade e não se apura
como se chegou a estes números.-------------------- O Senhor Presidente da Câmara respondeu às
questões colocadas, mormente às que, suscitadas
no período de “antes da ordem do dia” haviam
ficado por responder.------------------------------
Ponto Dois - Constituição de Comissões da
Assembleia Municipal de Estarreja.----------------- No âmbito deste assunto, o Senhor Presidente da Mesa apresentou a seguinte proposta: “A
Assembleia
Municipal
pode
deliberar
sobre
a
constituição de comissões para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias
da autarquia, sem interferência no funcionamento
e
na
actividade
normal
da
Câmara
[vd.
artigo
53º, nº 1, alínea j), da Lei nº 169/99, de 1809, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5A/2002, de 11-02, e artigo 53º, nº 1 do Regimento da Assembleia Municipal de Estarreja].---------- Atenta a frutuosa experiência advinda das
Comissões da Assembleia no mandato autárquico
precedente e ponderada a necessária proporcionalidade face à composição da Assembleia Municipal
de Estarreja, decorrente do último acto eleitoral
autárquico,
proponho
ao
plenário
desta
Assembleia:-----------------------------------------1. Que sejam constituídas duas Comissões no
âmbito da Assembleia Municipal de Estarreja. A
saber: Comissão Permanente e Comissão de Economia e Finanças.-------------------------------------2. A estas Comissões, distintas atenta a
especificidade do seu objecto, competirá o estudo dos problemas relacionados com as atribuições
próprias
da
autarquia,
preparando
e
obtendo
esclarecimentos, efectuando análises e elaborando pareceres a transmitir ao plenário da Assembleia,
preparando
a
formação
e
exercício
das
suas funções deliberativa e fiscalizadora, sem
interferência no funcionamento e na actividade
normal da Câmara Municipal.-------------------------3. Mais proponho que as referidas Comissões
tenham a seguinte composição:-----------------------* Presidente da Assembleia Municipal;----------* Um Secretário da Mesa da Assembleia Municipal;------------------------------------------
-----* Três membros indicados pelo Grupo Municipal da coligação PPD/PSD-CDS/PP (um dos quais,
o/a director(a) do respectivo Grupo Municipal;------* Dois membros indicados pelo Grupo Municipal
do
Partido
Socialista
(um
dos
quais,
o/a
director(a) do respectivo Grupo Municipal);---------* O eleito da CDU.-----------------------------3.1. O Presidente da Assembleia Municipal
presidirá a ambas as Comissões. Em caso de impedimento, o Presidente será substituído, nos termos legais, pelo Primeiro Secretário da Mesa da
Assembleia (circunstância em que será cooptada
para a Comissão a Segunda Secretária).--------------3.2. Encontrando-se impedido de comparecer,
qualquer membro das referidas Comissões se poderá
fazer
substituir
nas
respectivas
reuniões,
nos termos legais.----------------------------------3.3. Os membros dos Grupos Municipais da
coligação PPD/PSD-CDS/PP e do Partido Socialista
indicados
para
as
duas
Comissões
poderão
ser
distintos, excepto no que aos respectivos directores respeita.-------------------------------------3.4. As reuniões das Comissões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia Municipal,
por
sua
iniciativa,
através
de
qualquer
meio
idóneo com, pelo menos, três dias úteis de antecedência relativamente à data para tanto fixada.-------------------------------------------------3.5.
De
todas
as
reuniões
das
Comissões
será elaborada acta sumária.------------------------4. Para análise de assunto ou questão específica, merecedora de especial tratamento e/ou
acompanhamento, o plenário da Assembleia Municipal de Estarreja deliberará para o efeito, se
assim entender, a constituição de Comissão “ad
hoc”.-----------------------------------------------Colocada a votação, foi esta proposta aprovada por maioria, com 16 votos a favor e 3 abstenções; não votaram, por se encontrarem ausentes da sala, os senhores Valdemar Ramos e José
Augusto Matos.------------------------------------ Esta
deliberação
foi
aprovada
por
minuta,
por unanimidade dos votantes, para efeitos de
execução imediata.--------------------------------- Ponto Três – Estabelecimento de “Taxa Municipal de Direitos de Passagem” e fixação do respectivo
quantitativo,
sob
proposta
da
Câmara
Municipal.-----------------------------------------No
âmbito
da
discussão
Senhor
Aníbal
Teixeira
deste
pediu
assunto,
o
esclarecimentos
acerca desta “Taxa Municipal”, nomeadamente pretendendo saber em que consistia, tendo o Senhor
Presidente
da
Câmara
Municipal
prestado
as
informações que teve por adequadas. Acto contínuo, o Senhor Presidente da Mesa colocou a proposta camarária a votação, tendo sido aprovada
por maioria, com sete abstenções (sendo seis do
“G.M. PS” e uma da “CDU”).-------------------------Esta
deliberação
foi
aprovada
por
minuta,
por unanimidade dos votantes, para efeitos de
execução imediata.---------------------------------
Ponto
Quatro
-
Eleição
de
Presidente
de
Junta de Freguesia para, em representação das
Juntas de Freguesia do Concelho, integrar o Conselho Municipal de Educação;-----------------------Foi
sufrágio,
apresentada
proposta
uma
pelo
única
“G.M.
candidatura
a
PPD/PSD-CDS/PP”,
indicando o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Beduído, José António Pereira Sousa
Marques,
para
o
efeito.
Submetida
a
votação
secreta, foi esta candidatura aprovada por maioria, com vinte e um votos a favor e sete votos
em branco.---------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada
por
minuta,
por unanimidade dos votantes, para efeitos de
execução imediata.---------------------------------Ponto Cinco – Eleição de membro da Assembleia
Municipal
para,
como
representante
dos
interesses dos utentes, integrar a Comissão Concelhia de Saúde.----------------------------------Foram
sufrágio:
apresentadas
uma,
proposta
duas
pelo
candidaturas
“G.M.
a
PPD/PSD-
CDS/PP”, indicando o Senhor Valdemar da Silva
Ramos; outra, proposta pelo “G.M. PS”, indicando
o Senhor Arlindo José Silva Cunha. Submetidas as
duas candidaturas a votação secreta, foi eleito
o Senhor Valdemar da Silva Ramos, com dezanove
votos favoráveis, tendo a candidatura do Senhor
Arlindo José Silva Cunha obtido oito votos favoráveis. Nesta votação, registou-se ainda um voto
em branco.------------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada por minuta,
por unanimidade dos votantes, para efeitos de
execução imediata.----------------------------------Aproximando-se as vinte e quatro horas, o
plenário, a solicitação do Senhor Presidente da
Assembleia Municipal, autorizou o prolongamento
dos trabalhos até às zero horas e trinta minutos. Assim,-----------------------------------------Ponto Seis – Eleição de dois representantes
da Assembleia Municipal para exercerem funções
de vogal no Conselho Consultivo do Hospital do
Visconde de Salreu.---------------------------------Este ponto foi introduzido no período da
“ordem do dia”, na sequência de deliberação unânime do plenário, reconhecendo a urgência e o
interesse do assunto.-------------------------------Por acordo dos Grupos Municipais, foi apresentada uma única proposta conjunta, candidatando para o efeito em apreço os Senhores Arlindo
José
Silva
Cunha
(“G.M.
PS”)
e
José
Augusto
Matos (“G.M. PPD/PSD-CDS/PP”). Submetida a votação, foi esta candidatura conjunta aprovada por
unanimidade.---------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada por minuta,
por unanimidade dos votantes, para efeitos de
execução imediata.----------------------------------Não
havendo
mais
assuntos
a
tratar,
o
Senhor Presidente da “A.M.” deu por encerrados
os trabalhos, eram zero horas e trinta minutos.-----Para constar se lavrou a presente acta que,
depois de submetida à aprovação da Assembleia
Municipal,
vai
ser
assinada
pelos
membros
da
respectiva Mesa.--------------------------------
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