ENABLING AGENT
BANKING: THE LEGAL,
REGULATORY, AND
OVERSIGHT
FRAMEWORK
Moderated by Sergio Odilon dos Anjos
Head, Financial System Regulation Department,
Banco Central do Brasil
Panelists
• Viviana Garza, Director, Banking Regulation and
Supervision, Banco de México
• Jorge Castaño Gutiérrez, Director of Research and
Development, Superintendencia Financiera de
Colombia
• Rajesh Chandra Gupta, Deputy General Manager,
Department of Payment & Settlement Systems
Reserve Bank of India
• Klaus Loeber, Head, CPSS Secretariat
Necessidade dos correspondentes?
• Brasil – Dimensão continental
• Capilaridade
• Custo/benefício – viabilidade econômica
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Base Legal
Lei nº 4.595, de 31.12.1964 - Competência do Conselho Monetário
Nacional
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
...
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos
instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema
de pagamentos e de mobilização de recursos;
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo
diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
...
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que
exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a
aplicação das penalidades previstas;
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Premissa
 Responsabilidade da instituição contratante
Resolução nº 3.954, de 2011:
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da
instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo
atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à
qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo
das transações realizadas por meio do contratado, bem como o
cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas
transações.
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Serviços
• Realização de recebimentos e
pagamentos
• Execução ativa e passiva de
ordens de pagamento
Transacional
• Encaminhamento de propostas de
abertura de contas de depósitos
• Realização de operações de
câmbio (restritas)
Cambial
• Encaminhamento de propostas de
operações de crédito e de
arrendamento mercantil
• Encaminhamento de propostas de
fornecimento de cartões de
crédito
Negocial
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Consolidação do modelo
 Resolução nº 3.954, de 2011:
 maior explicitação da responsabilidade da instituição financeira
contratante
aprimoramento dos mecanismos de transparência
capacitação e certificação dos agentes envolvidos no
encaminhamento de propostas de crédito
 Acompanhamento constante - alterações na regulamentação para
corrigir eventuais distorções – riscos ao modelo
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Obrigado!
Sergio Odilon dos Anjos
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
[email protected]
www.bcb.gov.br
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Área total - 8.5 milhões de km2
República Federativa com 26 estados e o Distrito
Federal
Nº de municípios: 5.561
População: 197 milhões, distribuídos de forma
desigual
Nº de contas correntes: 97.2 milhões (12/2012)
Nº de contas de poupança: 109 milhões (12/2012)
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