NEWSLETTER 08.12.2015 / EDIÇÃO 5629
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Desoneração facultativa da folha de pagamento para
empresas de construção entra em vigor
Entrou em vigor no último dia 1º de dezembro a Lei 13.161, que permite
que as empresas como as de construção civil possam optar entre a
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que passou de
2% para 4,5%, a chamada desoneração, ou recolher a Contribuição
Previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos. A medida é válida
para as empresas de construção civil enquadradas nos grupos da
Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 412, 432, 433 e
439, bem como as empresas de infraestrutura enquadradas nos grupos
421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. De acordo com a Instrução Normativa
1.597/2015, publicada em 1º de dezembro, a opção será feita anualmente
pelo recolhimento da CPRB relativo ao mês de janeiro de cada ano, ou
com o pagamento dessa contribuição relativo ao primeiro mês do ano em
que a empresa houver auferido receita bruta. Para 2015, a opção será
feita sobre a receita de dezembro, com o pagamento em janeiro de 2016.
Já as empresas de construção civil enquadradas na desoneração pelos
grupos 412, 432, 433 e 439 (da CNAE 2.0), e que são responsáveis pela
abertura da matrícula CEI (Cadastro Específico no INSS), poderão optar
pela CPRB por obra. A opção é irretratável até o encerramento da obra.
As obras em andamento, já enquadradas na desoneração com CEIs
abertas de 01/04/2013 a 31/05/2013; de 01/06/2013 a 31/10/13, caso
tenham optado pela desoneração; e CEIs abertas a partir de 01/11/13 até
30/11/15, continuarão a recolher a CPRB com alíquota de 2%, até o
encerramento da obra. Assim, as empresas de infraestrutura e os
subcontratados que não abriram a matrícula CEI da obra poderão optar
pela desoneração, tomando por base a receita bruta da empresa e não a
opção feita para obra na qual prestam serviços.
As empresas que não optarem pelo recolhimento da CPRB deverão
recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento
e voltarão a sofrer a retenção das contribuições previdenciárias no
percentual de 11%.
A retenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento
A retenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento
permanecerá em 3,5%, se optarem pela desoneração. As empresas
deverão comprovar a opção pela desoneração junto aos seus tomadores
de serviços, mediante a apresentação de declaração de recolhimento da
CPRB, na forma prescrita no Anexo III da IN.
Clique aqui para ler a Instrução Normativa da Receita Federal na íntegra. (Fonte: Portal Piniweb)
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Ministério da Fazenda envia à Casa Civil proposta de reforma
do PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda enviou ontem (07/12) à Casa Civil projeto de lei
de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O texto
acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata – e torna mais simples
a apuração do tributo. A maior mudança, de acordo com a Fazenda, é a
simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado, que
permite que as empresas abatam do PIS todas as aquisições para
produção ou consumo. Dessa forma, não apenas as matérias­primas, mas
materiais de escritório e gastos com água, luz e telefone, poderão ser
descontados do tributo a ser pago. O cálculo da contribuição também
ficará mais fácil porque todos os créditos que podem ser deduzidos serão
destacados na nota fiscal eletrônica. Para a Fazenda, o novo sistema
reduzirá as contestações do modelo de cobrança do PIS/Pasep na Justiça.
Atualmente, o PIS/Pasep é cobrado de forma diferente conforme o
tamanho e o setor da empresa. As empresas menores pagam o tributo de
tamanho e o setor da empresa. As empresas menores pagam o tributo de
forma cumulativa, em que a cobrança incide sobre todas as etapas da
cadeia produtiva. Já as grandes empresas pagam as contribuições pelo
sistema de crédito, em que o valor das matérias­primas é abatido dos
tributos. Assim, as contribuições incidem apenas sobre o valor que as
empresas acrescentam ao produto final, sem considerar os insumos.
(Com informações da Agência Brasil)
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CPRT/CBIC define bandeiras da comissão para 2016
Em sua última reunião de 2015, a Comissão de Política e Relações
Trabalhistas (CPRT) da CBIC, presidida por Roberto Sérgio, já definiu as
bandeiras para 2016. Reunida nesta terça­feira (07/12), na sede da
entidade, em Brasília, os temas definidos foram: combate à informalidade;
apoio à subcontratação de serviços especializados (terceirização); estímulo
à produtividade; modernização das relações do trabalho; cotas de PCD;
cotas de jovens aprendizes; acidentes de trajeto, e trabalho análogo ao
escravo, e melhoria da gestão.
Também foi distribuída aos presentes a publicação “101 Propostas para
Modernização Trabalhista” da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Para sua elaboração, a CNI mapeou 101 pontos que podem se refletir em
custos, burocracia, insegurança jurídica, restrições à produtividade, bem
como em dificuldades para os trabalhadores e para o próprio Estado. Após
análise de seus impactos negativos, foram construídas as 101 propostas
de solução, avaliados os ganhos e definidas as medidas necessárias. A
publicação contempla temas que envolvem questões na área de Segurança
e Saúde no Trabalho (SST), como negociação, contratos, jornadas,
benefícios, obrigações acessórias, qualificação, saúde e segurança do
trabalho, seguridade social, inspeção do trabalho, justiça do trabalho,
inclusão social e produtiva e processos burocráticos, entre outros. Share
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Reunião da COMAT/CBIC discute inovação e norma de
desempenho no setor da construção
Assessora da Comat/CBIC, Raquel Ribeiro; presidente da Comat/CBIC, Dionyzio Klavdianos; Em reunião nesta terça­feira (08/12), a Comissão de Materiais, Tecnologia,
Qualidade e Produtividade (Comat/CBIC) reuniu­se em Brasília, na sede do
Sinduscon­DF, com o consultor da Presidência da CAIXA Milton Anauate e
o gerente nacional do Programa Minha Casa Minha Vida, Rodrigo
Wermerlinger. A última reunião do ano foi presidida pelo presidente da
comissão, Dionyzio Klavdianos.
Anauate falou aos membros da comissão sobre os sistemas construtivos
homologados e apresentou os manuais que irão facilitar o entendimento
da norma de desempenho. Os manuais foram realizados por um grupo
gestor no Ministério das Cidades, no qual a Câmara Brasileira da Indústria
da Construção (CBIC) é integrante. “O setor da construção precisa de mais
inovações. Como tivemos um ano difícil no Brasil, não tivemos resultados
expressivos nesta área”, avalia o consultor da CAIXA. Já Rodrigo Wermerlinger deu um panorama sobre o programa
habitacional no Brasil e destacou que o Minha Casa Minha Vida
não recebe mais questionamentos sobre a qualidade das casas. Segundo
não recebe mais questionamentos sobre a qualidade das casas. Segundo
ele, a preocupação atual é asustentabilidade do programa. “A fase três do
programa vive um momento de dúvidas sobre sua sustentabilidade e
sobre como financiar mais casas para a população”, avalia Wermerlinger.
O gerente da CAIXA apresentou os resultados doMinha Casa Minha
Vida desde sua criação. “O programa já entregou 9 milhões de casas em
todo País. Se fosse um município, seria o segundo maior do Brasil, atrás
somente de São Paulo.”
No fim da reunião, a estudante de engenharia elétrica da Universidade de
Brasília e CEO da Inova House, Juliana Martinelli, apresentou cases de
sucesso na China, na Itália e nos Estados Unidos no âmbito da construção
3D de casas populares. A Inova House pretende desenvolver uma máquina
que realiza a impressão de casas (protótipos) até julho de 2016.
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COMAT/CBIC tem novo superintendente do CB­02
Durante a reunião da COMAT/CBIC foi apresentado aos membros da
comissão o novo superintendente do CB­02, Salvador Benevides.
Benevides é pioneiro na aplicação de novas tecnologias, gestão de
qualidade e segurança na construção civil. Promove periodicamente
palestras no Brasil e exterior.
palestras no Brasil e exterior.
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Manual da Construção disponível para download
Lançado no dia 24 de novembro, o Manual da Construção Industrializada,
Conceitos e Etapas – Volume 1: estrutura e vedação foi desenvolvido
pelo Grupo de Trabalho da Construção Industrializada formado por
entidades do setor público e privado e coordenado pela Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
IO documento disponibiliza informações fundamentais sobre as atividades
de planejamento, contratação, fiscalização e aceitação de
empreendimentos com aplicações de sistemas construtivos industrializados
e é voltado para técnicos, arquitetos, engenheiros e para as instituições
públicas e privadas, que especificam e contratam componentes, elementos
e sistemas construtivos industrializados para edificações e obras de
infraestrutura.
Para acessar o documento clique aqui.
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Solenidade de entrega do III Prêmio CBIC de
Jornalismo
Data: 9 de dezembro
Horário: 20h
Local: Villa Rizza – Clube Monte Líbano – SCES – Trecho 02
conjunto 03 ­ Brasília­DF
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