Formulário para apresentação de uma queixa sobre um eventual incumprimento da lei
em situação de trabalho na Holanda (Países Baixos)
A Inspecção do Trabalho da Holanda fiscaliza o cumprimento da Lei em matéria de
Ordenado Mínimo e de Subsídio de Férias Mínimo, bem como das Leis em matéria de
Horários de Trabalho e de Condições Laborais.
A Inspecção do Trabalho não verifica a existência de um contrato de trabalho escrito nem o
seu cumprimento. O cumprimento das cláusulas de contratos de trabalho colectivos ou
individuais na Holanda pertence ao direito civil, dependendo a sua observância da acção das
respectivas partes contratantes/outorgantes. Trabalhadores sindicalizados na Holanda ou em
Portugal podem pedir apoio aos respectivos sindicatos.
Os Serviços Municipais de Obras e Fiscalização Habitacional e dos Bombeiros na
Holanda fiscalizam a qualidade das habitações.
As Câmaras Municipais na Holanda não fiscalizam o cumprimento de contratos de
arrendamento, nem o montante das rendas em questão.
1 | Indique aqui os seus dados pessoais:
Apelido e nomes próprios:
Data de nascimento:
Nacionalidade:
Morada actual:
Morada nos Países Baixos (se não for a mesma):
Número do Serviço Neerlandês do Cidadão *):
2-A | Quem foi/foram o(s) seu(s) empregador(es) na Holanda?
Nome da empresa:
Morada:
País:
Telefone:
Número de registo na Conservatória de Registo Comercial (caso saiba):
Período em que trabalhou nessa empresa (de …. a ….):
Função desempenhada:
Nome do seu patrão ou de quem o contratou:
Outras informações de interesse:
*) Todos os trabalhadores legalmente activos na Holanda (Países Baixos) têm
obrigatoriamente um número atribuído pelo Serviço Neerlandês do Cidadão (o chamado
“BSN-nummer”, que substituiu o “sofi-nummer”). Nas investigações relativas a salários e a
tempos de trabalho este é um elemento-chave. Por isso será uma grande ajuda a indicação
deste número.
2-B | Trabalha/trabalhou para esse empregador através de uma empresa de trabalho
temporário (Uitzendbureau)? Em caso afirmativo, indique o nome dessa empresa:
Nome da empresa:
Morada:
País:
Telefone:
Número de registo na Conservatória de Registo Comercial (caso saiba):
Período em que trabalhou nesta empresa (de …. a ….):
Função desempenhada:
Nome da pessoa que tratou da sua colocação no seu empregador:
Outras informações de interesse:
3-A | O assunto da sua queixa prende-se com o eventual incumprimento do valor do
salário mínimo estipulado por lei e/ou do subsídio de férias mínimo na Holanda?
Para saber os montantes legais do salário mínimo na Holanda consulte a página:
http://home.szw.nl/navigatie/dossier/dsp_dossier.cfm?set_id=77
Lembre-se de que as pausas e os tempos gastos com a deslocação não contam
necessariamente como tempo de trabalho!
Se recebeu do seu empregador um recibo do seu vencimento onde estão discriminadas as
horas em que trabalhou, nos seus valores bruto e líquido, por favor envie uma cópia para a
Inspecção do Trabalho da Holanda, cujo endereço é o seguinte:
de Arbeidsinspectie
Pb 940
6040 AX Roermond
Países Baixos
Tel (+)31 475 356666 (English)
Fax (=) 475 356660 (Português)
Se na sua opinião este recibo estiver incorrecto, por favor assinale na cópia do mesmo os
dados que quanto a si não estão correctos.
Se não tiver em seu poder um recibo do seu vencimento, nesse caso agradece-se que indique
com a maior precisão possível os seguintes dados:
Local/locais onde desempenhou as suas funções:
Número de horas em que trabalhou: (por favor, discriminar por semana e por empregador)
O contrato de trabalho foi acordado por escrito ou verbalmente? (Caso possua um contrato
escrito, por favor envie uma cópia do mesmo para a Inspecção do Trabalho na Holanda, na
morada acima indicada)
(a preencher apenas no caso de um contrato feito verbalmente): Com quem fez esse contrato
verbal e o que combinou concretamente?
Número de horas de férias pagas registadas:
Foram descontados no seu vencimento custos de viagem ou de estadia? Em caso afirmativo
quais os montantes desses descontos?
Outros dados sobre acordos específicos quanto à base de cálculo do seu salário:
Especificação eventual da sua queixa sobre o vencimento, subsídio de férias e/ou direito a
férias:
Por favor, caso se aplique, proceda de igual forma para o(s) outro(s) empregador(es)/agente(s)
de trabalho temporário.
3-B | O assunto da sua queixa prende-se com o eventual incumprimento da legislação
neerlandesa em matéria de tempos de trabalho?
Para informações sobre esta questão consulte a página: http://home.szw.nl (ÆEnglish) .
Data de início do trabalho:
Data de termo do trabalho:
Horário diário, incluindo pausas:
Outros dados sobre os seus tempos de trabalho ou especificação da sua queixa:
Se trabalhar nos transportes rodoviários envie uma cópia dos dados do disco do tacógrafo para
a Inspecção do Trabalho na Holanda, na morada acima indicada.
3-C | O assunto da sua queixa prende-se com a ocorrência de um acidente de trabalho ou
uma queixa sobre o eventual incumprimento da legislação em matéria de condições de
trabalho em vigor na Holanda?
Em caso afirmativo consulte a informação constante na página: http://home.szw.nl
(ÆEnglish) .
O seu empregador é obrigado a participar às autoridades neerlandesas competentes a
ocorrência de acidentes de trabalho graves. Consideram-se acidentes de trabalho graves os
acidentes de trabalho que obriguem a internamento hospitalar por uma noite ou mais.
Por via de dúvidas sobre se o empregador fez esta participação ou não, por favor descreva
resumidamente o tipo, local e ocasião da ocorrência do acidente em questão:
Em caso de queixa relativa a segurança ou saúde no trabalho por favor descreva também,
resumidamente, a mesma:
3-D | O assunto da sua queixa prende-se com o eventual incumprimento de normas
legais em vigor em matéria de segurança e higiene das habitações?
Por favor indique os seguintes dados:
Morada da habitação:
Nome e morada do locador (se souber):
Período de permanência nessa habitação: de …….. a ………
Montante da renda paga por semana/mês:
(No caso do locador também ser o seu empregador) mencione se foi obrigado a morar nessa
habitação. Sim | Não