5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA PROVÍNCIA
DE SÃO PEDRO.
Aos onze dias do Mês de Março de 1833, nesta Cidade de Porto Alegre Capital da
Província de São Pedro do Sul, reunido o Conselho em Sala respectiva, faltando o Sr
Conselheiro Cirurgião Mor Paiva declarou o Sr Presidente aberta a Sessão, e lida a Ata
antecedente foi aprovada.
Prosseguiu a praça para o arrendamento do Rincão Nacional de Saicam; da Ilha de
Quebra mastro no Rio Camaquã, e arrematação da abertura da Estrada de Cima da Serra até
os Campos da Colônia de São Leopoldo. Lançou Zeferino Vieira Rodriguez, sobre os lotes
de quatrocentas [braças] que se compreenderem na terça parte do dito Rincão, que decorre
desde o fundo do mesmo, pelo Rio Saicam, até o posto de Alexandre de Abreu Vale, e pelo
Rio de Santa Maria ate o passo de São Simão, incluindo igualmente a terça parte dos
animais Vacuns e Cavalares pertencentes a mesma Fazenda, segundo o anterior
arrendamento do dito Vale, dois contos de reis pelo triênio, sendo fiador Francisco das
Chagas Araújo. Ofereceu igualmente Afonso José de Almeida Corte Real pelos sobreditos
lotes de 400 braças que contiver as outras duas terças partes do mesmo Rincão, com os
animais que lhes corresponderem, pelo arrendamento de Alexandre de Abreu Vale; quatro
contos de reis por tempo de três anos, dando por fiador a Justo José Luiz; e não
comparecendo mais licitantes, sendo esta a ultima praça: Resolveu o Conselho aceitar os
lanços oferecidos, e igualmente os fiadores, e que se aprontasse aos arrendatários,
comunicando-se a Tesouraria da Província para mandar proceder aos termos da fiança, e
mais expediente respectivo1.
Apresentou o Sr Presidente o Código do Processo afim de se tratar da sua execução,
e sendo o primeiro objeto a divisão dos Termos e Comarcas na forma do artigo 3º do
sobredito Código, propôs o mesmo Sr, se além dos doze termos já criados na Província,
convinha criar se mais algum; Resolveu o Conselho ser indispensável a criação de mais
dois Termos, um em São Borja, e outro no Espirito Santo da Cruz Alta; e passando-se a
Criação das Comarcas, Resolveu que houvessem cinco Comarcas a saber; a de Porto
Alegre, a de Rio Grande, a de Piratini, a de Rio Pardo, e a de Missões; compreendendo a de
1
Indicado à margem esquerda do documento: Em 14
Porto Alegre os termos da Capital, e das Vilas de Santo Antônio da Patrulha, e do Triunfo;
a do Rio Grande os termos das Vilas do Rio Grande, São José do Norte, e São Francisco de
Paula; a de Piratini os termos das Vilas de Piratini, e Cerrito; a do Rio Pardo os termos das
Vilas do Rio Pardo, Cachoeira, e Caçapava; e a de Missões os termos de São Borja,
Espirito Santo, e Alegrete: Em observância ao artigo 5º do mesmo Código, propôs o Sr
Presidente quantos Juizes Criminais seria conveniente haver na Capital; e o Conselho tendo
em consideração a grande extensão desta, o numero dos habitantes, e seu Comercio,
deliberou que fossem dois, a saber um fixo, sendo o Chefe da Policia, que residirá sempre
na Cidade, tendo nela e seu termo, a jurisdição Criminal que lhe competir pelo Código do
Processo; e o outro terá também na Cidade e seu termo, a mesma jurisdição; e nas Vilas de
Santo Antônio, e Triunfo, que deverá percorrer as vezes ordenadas pelo mesmo Código, e
as mais que forem necessárias, tendo igualmente este a jurisdição civil, que lhe compete
pelo mesmo Código, e disposição provisória acerca da Administração da Justiça Civil:
igualmente foi aprovado pelo Conselho, que houvesse um Juiz de Direito do Civil na
Capital, que terá por Distrito a Cidade e seu termo, e nele exercitará a jurisdição Civil que
lhe competir conforme o artigo 13 da disposição provisória Resolveu mais o Conselho que
houvesse nas Comarcas do Rio Grande, Piratini, Rio Pardo; e Missões, um Juiz de Direito
com jurisdição Civil, e Criminal, que lhe competir pelo Código, e disposição provisória
acerca da administração da Justiça Civil; e ponderando o Sr Presidente que tal vez houvesse
na Província outro lugar em circunstâncias de reclamar um Juiz de Direito Civil especial;
resolveu-se que houvesse na Villa do Rio Grande e seu termo; pela sua extensão, e giro
Comercial, um Juiz de Direito Civil que teria por Distrito a Villa e seu termo; e nele
exercitarão a jurisdição Civil que lhe competir, na forma do Citado artigo 13 da disposição
provisória, sobre a administração da Justiça Civil: Em observância do artigo 30 das
Instruções que baixarão com o Código do Processo, Resolveu unanimemente o Conselho,
que fosse nomeado, e nomeou para Juiz de Direito Criminal da Comarca de Porto Alegre,
ao Bacharel Antônio Rodrigues Fernandes Braga: para Juiz de Direito especial do Cível
desta Cidade de Porto Alegre, o atual Juiz de Fora da mesma Cidade o Bacharel Manoel
José de Araújo Franco: para Juiz de Direito Criminal da comarca do Rio Grande, o atual
Juiz de Fora daquela Villa o Bacharel Pedro Rodrigues Fernandes Chaves; para Juiz de
Direito da Comarca de Piratini o Juiz de Fora da Villa do Rio Pardo, o Bacharel Joaquim
Vieira da Cunha; deixando de nomear-se o Juiz de Direito Criminal fixo na Cidade; o Juiz
de Direito especial Civil para a Villa do Rio Grande e seu termo; o Juiz de Direito para a
Comarca do Rio pardo; e o Juiz de Direito para a de Missões, por falta de Magistrados, e
por isso vagos tais lugares. Em cumprimento do artigo 23 do Titulo único da Disposição
provisória acerca da administração da Justiça Civil, o Conselho atendendo o estado da
Província, e suas circunstancias unanimemente resolveu, e aprovou, que se desse de
Ordenado anual a todos os Juizes de Direito desta Província, a quantia de dois contos e
quatrocentos mil reis2.
Resolveu finalmente o Conselho, que em virtude do artigo 35 das Instruções acima
citadas, se levasse imediatamente ao Conhecimento do governo de Sua Majestade o
Imperador, pela respectiva Secretaria de Estado, quando se havia praticado. E por serem
horas levantou-se a Sessão mandando-se lavrar a presente Ata em que assinarão o
Excelentíssimo Sr Presidente, e mais Vogais. Eu Germano Francisco de Oliveira Secretario
a subscrevi
[a] Manoel Antônio Galvão
Américo Cabral de Mello
Pe. João de Santa Barbara
Dr. Marciano Pereira Ribeiro
Manuel Carneiro da Fontoura
Ignacio José de Abreu
Fonte: Atas do Conselho Administrativo. AHRS, A-9.002, fundo Assembléia Legislativa
Folha 32v., 33r., 33v., 34r
2
Indicado à margem esquerda do documento: ao Governo em 20 de Abril
ALVARÁ DE 16 DE DEZEMBRO DE 1812
Eu o Príncipe Regente faço saber aos que este Alvará com força de lei virem, que,
em consulta da Mesa do Desembargo do Paço, me foi presente que tendo sido elevado o
governo do Rio Grande a Capitania, com a denominação de Capitania de S. Pedro do rio
Grande, declarando por capital a vila de Porto Alegre por ser a residência do Governador e
Capitão-Geral; era conforme esta minha real determinação, que a referida vila de Porto
Alegre fosse também a cabeça da Comarca, e a residência dos Ouvidores-Gerais, que
anteriormente se chamaram Ouvidores da Comarca de Santa Catarina: e tendo consideração
ao referido, à maior comodidade dos povos habitantes da mesma Capitania, e à
prosperidade que a ela deve resultar em muita utilidade dos meus fiéis vassalos do meu
serviço: hei por bem, conformando-me com o parecer da mesma consulta, ordenar: que a
vila de Porto Alegre fique tendo e gozando a situação de cabeça de Comarca; que a mesma
vila fique sendo a residência ordinária dos Ouvidores-Gerais da Comarca; e que esta fique
denominada – Comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catarina – O que assim se ficará
observando.
Pelo que mando, etc. Dado no Rio de Janeiro, aos 16 de dezembro de 1812, Príncipe com guarda – Com os registros competentes.
ALVARÁ DE 12 DE FEVEREIRO DE 1821
Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará com força de lei virem, que constando na
minha real presença, por consulta da Mesa do Desembargo do Paço, a urgente necessidade
que se há de dividir a Comarca de São Pedro do Rio Grande e Santa Catarina, criando-se
nela uma nova Ouvidoria, por não ser possível a um só Magistrado corrigir anualmente na
vasta extensão da mesma Comarca todas as Vilas de que ela se compõem, separadas a
grandes distâncias umas das outras e satisfazer com a devida presteza e exação às demais
obrigações inerentes ao cargo de Ouvidor, e a muitas comissões e diligências do meu real
serviço, de que se faz necessário encarregá-lo; e tendo consideração ao referido, e ao mais
que se me expendeu na mencionada consulta, em que foi ouvido o Desembargado
Procurador de minha Coroa e fazenda: hei por bem criar uma Comarca na Província de
Santa Catarina, que se denominará – Comarca da Ilha de Santa Catarina – Conservando-se
o lugar de Juiz de Fora da Vila de Nossa Senhora do Desterro da mesma Ilha, a qual ficará
sendo a cabeça da nova Comarca, denominando-se a antiga d’ora em diante – comarca do
Rio Grande do Sul. – Terá a nova Comarca por Distrito da parte do sul a mesma divisão
que tem o Governo; no centro compreenderá a Vila de Lajes, e pelo norte terá o seu limite
pela divisão atual da Comarca de Paranaguá e Curitiba.
O Ouvidor e Corregedor da nova Comarca que eu for servido nomear, e os seus
sucessores, exercerão este lugar e mais os cargos que lhe são anexos, na conformidade das
minhas ordenações, regimentos dos Ouvidores-Gerais, e mais leis e ordens que se acham
estabelecidas, com a mesma jurisdição, ordenado, aposentadoria e propinas que tem o
Ouvidor da antiga Comarca de que aquela é desmembrada. E hei outrossim por bem criar
os ofícios de Escrivão e Meirinho da Ouvidoria e Correição da mesma Comarca, e as
pessoas que neles forem providas os servirão na forma das leis e regimentos que lhes são
respectivos.
Pelo que mando, etc. dado no Rio de Janeiro, aos 12 de fevereiro de 1821. Rei com
guarda. – Com os registros competentes.
LEI N. 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 1850.
O Conselheiro José Antônio Pimenta Bueno, Presidente da Província de S. Pedro do Rio
Grande do Sul &c.
Faço saber a todos os seus Habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial, decretou
e eu sancionei a Lei seguinte:
Art.1º A Comarca de Missões fica dividida em Comarca de São Borja e Comarca de
Alegrete, pela maneira seguinte:
§ 1º A Comarca de São Borja compreenderá os Municípios de São Borja, e da Cruz Alta,
e a Freguesia de N. Senhora de Oliveira da Vacaria, a qual é elevada à Villa com os limites,
que provisoriamente lhe forem designados pelo Presidente da Província, devendo ser
construídas às expensas dos respectivos moradores a casa de Câmara e Cadeia.
§ 2º A Comarca de Alegrete compreenderá os Municípios de Alegrete, e Uruguaiana.
Art. 2º Formarão uma outra Comarca, com a denominação de Comarca de Caçapava, os
Municípios de Caçapava, São Gabriel e Bagé desligados das Comarcas a que atualmente
pertencem.
Art. 3º São revogadas quaisquer disposições em contrario.
Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida
Lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir, tão inteiramente como nela se contem. O
Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo na Leal e
Valorosa Cidade de Porto Alegre aos 22 dias do mês de Outubro de 1850, vigésimo nono
da Independência e do Império.
José Antônio Pimenta Bueno.
(L. S.)
Carta de Lei pela qual V. Ex. sancionou o Decreto da Assembléia Legislativa Provincial,
criando duas comarcas, elevando à vila uma Freguesia, e dando outras providencias, como
acima declara.
Para V. Ex. ver
Germano Severiano da Silva a fez.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente Lei aos 22 de Outubro de
1850.
José Maurício Fernandes Pereira de Barros.
Registrada a fls. 79 do livro 2º de Leis. Secretaria do Governo em Porto Alegre 22 de
Outubro de 1850.
Rodrigo José de Figueiredo Moreira Júnior.
LEI N. 401 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1857.
Elevando à categoria de Villa a Freguesia de Nossa Senhora da conceição do Arroio.
O Conselheiro Ângelo Moniz da Silva Ferraz, Presidente da Província de S. Pedro do Rio
Grande do Sul etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa provincial
decretou , e eu sancionei a lei seguinte:
Artigo 1º Fica elevada à categoria de vila a freguesia de Nossa Senhora da
Conceição do Arroio.
Art. 2º O respectivo município compreenderá em seus limites o território desta, e o
das Torres.
Art. 3º este novo município e o de Santo Antônio da Patrulha deixaram de fazer
parte da comarca da capital, e farão uma nova comarca, que se denominará de Santo
Antônio da Patrulha.
Art. 4º São revogadas as disposições em contrario.
Mando por tanto à todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram, e fação cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
O secretario desta província a faça, imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre aos 16 dias do mês de
Dezembro de mil oito centos e cinqüenta e sete, trigésimo sexto da Independência e do
Império.
(L. S.)
Ângelo Moniz da Silva Ferraz.
Na secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei em 16 de Dezembro
de 1857.
José Manoel Duarte Lima,
Secretario do governo.
LEI N. 419 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1858.
Tomo 14º
Parte 9ª
Eleva a Freguesia de São Patrício de Itaqui à categoria de Villa, e divide a Comarca de
São Borja em duas.
O Conselheiro Ângelo Moniz da Silva Ferraz, Presidente da Província de S. Pedro do Rio
Grande do Sul, &c. &c.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial
Decretou, e eu sancionei a Lei seguinte:
ARTIGO 1º - A Freguesia de São Patrício de Itaqui, no Município de São Borja, fica
elevada à categoria de Villa.
ART. 2º - As divisas do novo Município serão as mesmas que foram decretadas para
aquela Freguesia pela lei n. 301 de 24 de Novembro de 1854, menos na parte em que se
limita com o de São Gabriel, com o qual se dividirá pelo rio Jaguari-Grande.
ART. 3º - A Comarca de São Borja fica dividida em duas; uma com a mesma
denominação, e outra com a de Comarca da Cruz Alta.
ART. 4º - A primeira compreenderá o Termo do respectivo nome, e o de Itaqui; a
segunda o da respectiva Villa, e o do Passo Fundo.
ART. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na Leal e Valorosa cidade de Porto Alegre aos seis dias do mês
de Dezembro de mil oitocentos e cinqüenta e oito, trigésimo sétimo da Independência e do
Império.
(L. S.)
Ângelo Moniz da Silva Ferraz.
Na Secretaria do governo foi selada e publicada a presente Lei em 6 de Dezembro de 1858.
José Manoel Duarte Lima.
Secretario do Governo.
LEI Nº 423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1858.
TOMO 14º
PARTE 1ª
Forma uma nova Comarca dos Termos de Bagé e Santana do Livramento, e declarou que o
de Santa Maria da Boca do Monte fica pertencendo à Comarca de Caçapava.
O Conselheiro Ângelo Moniz da Silva Ferraz, Presidente da Província de S. Pedro do Rio
Grande do Sul, &c., &c.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Província
Decretou, e eu sancionei a Lei seguinte:
ARTIGO 1º - Os Termos de Bagé e Santana do Livramento formarão uma nova
Comarca com a denominação de Comarca de Bagé.
ART. 2º - O Termo de Santa Maria da Boca do Monte fica pertencendo à Comarca
de Caçapava.
ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre aos vinte e dois dias
do mês de Dezembro de mil oitocentos e cinqüenta e oito, trigésimo sétimo da
Independência e do Império.
(L. S.)
Ângelo Moniz da Silva Ferraz.
Na Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente Lei em 22 de Dezembro
de 1858.
José Manoel Duarte Lima.
Secretario do governo.
Fonte: Coleção das Leis e Resoluções da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
LEI N. 799 DE 25 DE OUTUBRO DE 1872.
O bacharel José Fernandes da Costa Pereira Júnior, presidente da província de S.
Pedro do Rio Grande do sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia legislativa provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Fica dividida a província nas seguintes comarcas:
1ª Comarca de Porto Alegre, que se comporá dos termos da capital e do de S.
Leopoldo.
2ª Comarca de Santo Antônio, que se comporá do termo do mesmo nome e do da
Conceição do Arroio.
3ª Comarca de Taquari, que se comporá do termo do mesmo nome e do Triunfo.
4ª Comarca de Rio Pardo, que se comporá do termo do mesmo nome e do de S.
Jerônimo.
5ª Comarca de Encruzilhada, que se comporá do termo do mesmo nome e do de S.
João Batista de Camaquã.
6ª Comarca de Cachoeira, que se comporá do termo do mesmo nome e do de
Caçapava.
7ª Comarca de S. Gabriel, que se comporá do termo do mesmo nome e do de Santa
Maria da Boca do Monte.
8ª Comarca de Cruz Alta, que se comporá do termo do mesmo nome e do de Passo
Fundo.
9ª Comarca de Itaqui, que se comporá do termo do mesmo nome e do de S. Borja.
10ª Comarca de Alegrete, que se comporá do termo do mesmo nome e do da
Uruguaiana.
11ª Comarca de Livramento, que se comporá do termo do mesmo nome e do de D.
Pedrito.
12ª Comarca de Bagé, que se comporá unicamente do termo do mesmo nome.
13ª Comarca de Piratini, que se comporá do termo do mesmo nome e do de
Canguçu.
14ª Comarca de Jaguarão, que se comporá unicamente do termo do mesmo nome.
15ª Comarca de Pelotas, que se comporá do termo do mesmo nome.
16ª Comarca de Rio Grande, que se comporá do termo do mesmo nome e do de S.
José do Norte.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre, aos 25 de Outubro
de 1872, 51º da independência e do império. – (L. S.) – José Fernandes da Costa Pereira
Júnior.
Nesta secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei aos 25 de Outubro
de 1872.
Francisco de Paula Araújo e Silva.
LEI N. 877 DE 29 DE ABRIL DE 1873.
O bacharel João Pedro Carvalho de Moraes, presidente da província de S. Pedro do
Rio Grande do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia legislativa provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - O município do Passo Fundo fica desde há formando uma nova comarca
com a denominação de comarca do Passo Fundo.
Art. 2º - As suas divisas serão as do município deste nome e o território pertencente
ao município da Cruz Alta, que fica na margem esquerda do rio Jacuí.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos vinte e nove dias
do mês de Abril de mil oitocentos e setenta e três, qüinquagésimo segundo da
independência e do império. (L. S.) – João Pedro Carvalho de Moraes.
Nesta secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei aos 29 de Abril de
1873. – O secretario do governo, Arthur Teixeira de Macedo.
DECRETO N.º 5735, DE 02 DE SETEMBRO DE 1874.
Declara a entrância da comarca de Passo Fundo
Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo Único – É declarada de 1ª entrância a comarca de Passo fundo, criada na
Província de São Pedro do Rio Grande do Sul pela lei da respectiva Assembléia número
oitocentos e setenta e sete de vinte e nove de abril de mil oitocentos e setenta e três.
O Dr. Manoel Antônio Duarte de Azevedo, do meu Conselho, Ministro e Secretário
do Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palácio do Rio de Janeiro em dois de setembro de mil oitocentos e setenta e quatro
qüinquagésimo terceiro da Independência e do Império.
Com a rubrica de sua Majestade o imperador
Manoel Antônio Duarte de Azevedo
LEI N.º 995, DE 1º DE MAIO DE 1875.
O Bacharel José Antônio de Azevedo Castro, Presidente da Província de São Pedro
do Rio Grande do Sul, etc. “Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa
Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - Fica elevada à categoria de Vila a povoação de São Sebastião, situada a
margem esquerda do rio Caí, sede da freguesia de mesmo nome.
Art. 2º - O município da nova vila compreenderá os territórios das freguesias de São
Sebastião, São José do Hortêncio e Sant’Ana do Rio dos Sinos, os quais ficam desligados
do município de São Leopoldo.
Art. 3º - O município de São Sebastião formará com o de São João do Monte Negro
uma nova comarca sob a denominação de comarca de São Sebastião do Caí.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução da
referida lei pertence, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr”.
Palácio do Governo, na leal de valorosa cidade de Porto Alegre ao primeiro dia do
mês de maio de 1875, qüinquagésimo quarto da Independência e do Império.
José Antônio de Azevedo Castro
LEI N. 965 DE 20 DE MARÇO DE 1875.
O Bacharel José Antônio de Azevedo Castro, Presidente da Província de S. Pedro do Rio
Grande do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial
Decretou, e eu sancionei a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas mais três comarcas: de S. Leopoldo, de Santo Ângelo e de
Uruguaiana.
Art. 2º - A comarca de S. Leopoldo compreenderá o antigo termo de S. Leopoldo, a
de Santo Ângelo os termos da Palmeira e Santo Ângelo, a de Uruguaiana o termo da
Uruguaiana.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, à quem o conhecimento e execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre aos vinte e nove
dias do mês de Março de mil oitocentos setenta e cinco, qüinquagésimo quarto da
Independência e do Império. (L.S.)
José Antônio de Azevedo Castro.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 29 de Março
de 1875.
O Secretario do Governo,
Bento Antunes Barroso.
Fonte: Coleção das Leis e Resoluções da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 1113, DE MAIO DE 1877.
O Dr. João Dias de Castro, Vice-Presidente da Província de São Pedro do Rio
Grande do Sul. Faço saber a todos os seus habitante que a Assembléia Legislativa
Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1 º - Fica criada a Comarca de Camaquã, que se comporá dos termos das villas
de São João de Camaquã e Dores de Camaquã.
Art. 2º - Ficarão revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertence, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretário desta Província o faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos dezoito dias do
mês de maio do ano de mil e oitocentos e setenta e sete, quinquagésimo sexto de
Independência e do Império.
João Dias de Castro
LEI N. 1.113 DE 18 DE MAIO DE 1877.
O Dr. João Dias de Castro, vice-presidente da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia legislativa provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Fica criada a Comarca de Camaquã, que se comporá dos termos das vilas de
S. João de Camaquã e Dores de Camaquã.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos dezoito dias do
mês de Maio do ano de mil oitocentos setenta e sete, qüinquagésimo sexto da
Independência e do Império.
(L. S.)
João Dias de Castro.
Nesta secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei aos 18 de Maio de
1877.
O oficial-maior servindo de secretario do governo.
Germano Severiano da Silva.
LEI N. 1.144 DE 7 DE MAIO DE 1878.
O Doutor Américo de Moura Marcondes de Andrade, presidente da província de São Pedro
do Rio Grande do Sul.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica o atual o município de Santa Vitoria do Palmar desmembrado da
comarca do Rio Grande, constituindo uma comarca com a mesma denominação e limites
atuais.
Artigo 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contêm.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos sete dias do mês de Maio
do ano de mil oitocentos setenta e oito, qüinquagésimo sétimo da Independência e do
Império.
(L.S.)
Américo de Moura Marcondes de Andrade.
Nessa secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei, aos 7 de Maio de
1878.
O oficial maior, servindo de secretario do governo,
Germano Severiano da Silva.
LEI N. 1.152 DE 21 DE MAIO DE 1878.
O Doutor Américo de Moura Marcondes de Andrade, presidente da província de São Pedro
do Rio Grande do Sul.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Artigo 1º - Ficam elevadas à categoria de vila as freguesias de São Francisco de
Paula de Cima da Serra e São Domingos das Torres.
Artigo 2º - Fica extinta a Comarca de Santo Antônio da Patrulha.
Artigo 3º - Ficam criadas as seguintes comarcas:
1ª - A do Rio dos Sinos, composta dos termos de Santo Antônio da Patrulha e São
Francisco de Paula de Cima da Serra.
2ª - A do Maquiné, composta dos termos da Conceição do Arroio e São Domingos
das Torres.
3ª - A de Santa Maria da Boca do Monte, composta do termo do mesmo nome e do
de São Martinho, desanexado da Comarca de Cruz Alta.
4ª - A de Caçapava, constituída pelo termo do mesmo nome, desanexado da
comarca da Cachoeira.
5ª - A do Triunfo, composta do termo do mesmo nome, que fica separada da Comarca de
Taquari e termo de São Jerônimo, desanexado da Comarca de Rio Pardo.
Artigo 4º - Fica extinta a Comarca de Itaqui, passando o termo do mesmo nome a
fazer parte da Comarca de Uruguaiana.
Artigo 5º - Fica criada a Comarca de São Borja, constituída pelo termo do mesmo
nome.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contêm.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos vinte e um dias do
mês de Maio do ano de mil oitocentos setenta e oito, qüinquagésimo sétimo da
Independência e do Império.
(L. S.)
Américo de Moura Marcondes de Andrade.
Nesta secretaria do governo foi selada e publicada a presente lei aos 21 de Maio de
1878.
O oficial maior, servindo de secretario do governo,
Germano Severiano da Silva.
LEI N. 1.207 DE 3 DE MAIO DE 1879.
O Doutor Felisberto Pereira da Silva, Presidente da província de S. Pedro do Rio Grande do
Sul &c.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a Lei seguinte:
Artigo 1º - A vila de Itaqui fica elevada à categoria de cidade.
Art. 2º - Fica criada a Comarca de Dom Pedrito, que compreenderá o termo do
mesmo nome, desligado da de Santana do Livramento, e o município do Rosário, desligado
da comarca do Alegrete.
Art. 3º - Fica criada a Comarca de Itaqui com as divisas do antigo termo do mesmo
nome.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se
contêm.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre, aos três dias do
mês de maio do ano de 1879, qüinquagésimo oitavo da Independência e do Império.
(Lugar do selo.)
Felisberto Pereira da Silva.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente Lei aos 3 de maio de
1879.
O Diretor Geral, servindo de Secretario do Governo,
Francisco Pereira da Silva Lisboa.
LEI N.º 1247, DE 11 DE JUNHO DE 1880.∗
O Dr. Henrique D’Ávila, Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do
Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - Fica elevada à categoria de Vila a atual freguesia de N. S. dos Anjos
D’Aldeia que tomará o nome de N.S. dos Anjos de Gravataí.
Art. 5º - Fica criada a comarca de Viamão, compreendendo os municípios de
Gravataí e Viamão.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertence que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como este se
contém.
O Secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo, na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, em 11 de junho de
1880, qüinquagésimo nono da Independência e do Império.
Henrique D’Ávila
∗
Fragmento.
LEI N. 1.251 DE 14 DE JUNHO DE 1880.
Doutor Henrique d’Avila, Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Artigo 1º - Fica elevada à categoria de comarca o município da Soledade,
conservando a mesma denominação.
Art. 2º - As divisas da nova comarca serão as mesmas do município, anexando-selhe os quarteirões entre o Jacuí e Jacuisinho, atualmente pertencentes ao termo da Cruz
Alta. Com o termo e comarca do Passo Fundo as divisas serão em linha reta, pelo centro da
Restinga Seca em direção Leste Oeste, nas proximidades da casa de Tristão de Almeida
Lara.
Art. 3º - Fica elevada à categoria de Villa a freguesia de Santa Cristina do Pinhal.
§ 1º - O município de Santa Cristina do Pinhal formará com o de São Francisco de
Cima da Serra a comarca de Santa Cristina do Pinhal, desligado aquele da comarca do Rio
dos Sinos.
§ 2º - A comarca do Rio dos Sinos compreenderá os municípios de Santo Antônio
da Patrulha, N. S. da Conceição do Arroio e São Domingos das Torres.
§ 3º - Fica separado o oficio de escrivão de órfãos, provedoria, capelas e resíduos, do de
escrivão do publico, judicial e notas no termo da Conceição do Arroio.
Art. 4º - ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei
pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nela se contém.
O secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e valorosa Cidade de Porto Alegre, aos quatorze dias do
mês de Junho do ano de mil oitocentos e oitenta, qüinquagésimo nono da Independência e
do Império.
(Lugar do selo.)
Henrique D´Ávila
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 14 de Junho de
1880. – O Diretor Geral servindo de Secretario do Governo, Francisco Pereira da Silva
Lisboa.
LEI N.º 1371, DE 09 DE MAIO DE 1882
O Dr. José Leandro de Godoy e Vasconcelos, presidente da província de São Pedro
do rio Grande do sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - Fica desmembrado da comarca de Dom Pedrito o termo de Rosário.
Art. 2º - Este termo e o município de São Vicente formarão uma comarca com a
denominação de Comarca de rosário.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução da
referida lei pertence, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como esta se
contém.
O Secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo, na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, em 09 de maio de
1882, sexagésimo primeiro da Independência e do Império.
José Leandro de Godoy e Vasconcelos
LEI N. 1.454 DE 26 DE ABRIL DE 1884.
O Doutor José Júlio de Albuquerque Barros, do Conselho de S. M. O Imperador, Presidente
da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas as comarcas de Palmeira e de São Francisco de Paula de Cima
da Serra.
Art. 2º Cada uma destas comarcas compreende o respectivo município. O município
de São Francisco de Paula dividir-se-a dos de Serra abaixo pelo dorso da cordilheira.
Art. 3º Fica revogada a lei n. 453 de 4 de Janeiro de 1800 e restabelecidos os ofícios
de justiça em virtude dela suprimidos nas localidades onde não tiverem sido restaurados por
lei especial.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e Valorosa cidade de Porto Alegre, aos vinte e seis dias
do mês de Abril do ano de mil oitocentos oitenta e quatro, sexagésimo terceiro da
Independência e do Império.
(L. S.)
José Júlio de Albuquerque Barros.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 26 de Abril de
1884.
Plínio Alvim.
LEI Nº 1556, DE 13 DE ABRIL DE 1886.
O Desembargador Henrique Pereira de Lucena, Cavaleiro da Ordem de Cristo,
Comendador da Imperial Ordem da Rosa, Oficial da Legião da Honra, Presidente da
Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, etc. “Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - Ficam extintas as comarcas de São Francisco de Paula de Cima da Serre e
Palmeira, criadas pela lei 1454 de 16 de Abril de 1884.
Art. 2º - Os territórios que compreendem essas comarcas, passarão como
anteriormente a fazer parte das comarcas de Santa Cristina e Cruz Alta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertence que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como este se couber.
O Secretário desta Província faça imprimir, publicar e correr”.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de porto Alegre, aos 13 dias do mês de abril
do ano de mil oitocentos e oitenta e seis, sexagésimo quinto da Independência e do império.
Henrique Pereira de Lucena
LEI N. 1.721 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1888.
O Dr. Joaquim Galdino Pimentel, Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande
do Sul, etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Ficam criada a comarca de S. Vicente, constituída pelo termo deste nome e
pelos de S. Francisco de Assis e S. Tiago do Boqueirão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem. O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos 20 dias do mês de
Dezembro do ano de mil oitocentos oitenta e oito, sexagésimo sétimo da Independência e
do Império.
(L. S.) Dr. Joaquim Galdino Pimentel.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 20 de
Dezembro de 1888.
O secretario, Alipio d’Avila Bittencourt.
DECRETO N. 220 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1899
Eleva à categoria de vila a colônia de Antônio Prado, atual 5º distrito do município
de Vacaria.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 20, nº 15 da Constituição e de conformidade com as disposições do Capítulo II,
título preliminar da lei nº 10 de 16 de dezembro de 1895, decreta:
Art. 3º: O território deste município, constitui parte integrante da Comarca de
Vacaria.
A. A. Borges de Medeiros
João Abbott.
LEI N. 1.865 DE 17 DE JULHO DE 1889.
O coronel João de Freitas Leitão, Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande
do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Ficam criadas as comarcas de São Martinho e de Santo Antônio da Estrela,
compostas dos termos dos mesmos nomes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos dezessete
dias do mês de Julho do ano de mil oitocentos oitenta e nove, sexagésimo oitavo da
Independência e do Império.
(L. S.) João de Freitas Leitão.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 17 de Julho de
1889.
O Diretor Geral, servindo de Secretario do Governo,
Antônio da Fontoura Barreto.
LEI N. 1.877 DE 18 DE JULHO DE 1889.
O coronel João de Freitas Leitão, Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande
do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Da atual comarca de S. João do Caí é desmembrado o território do município
de S. Sebastião do Caí, que formará nova comarca com a denominação de S. Sebastião.
Art. 2º Fica desmembrado da comarca do Rio Pardo o território do município de
Santa Cruz, para formar comarca, com a denominação de S. João de Santa Cruz,
compreendendo também o território da atual freguesia de S. Sebastião Mártir.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos dezoito dias
do mês de Julho do ano de mil oitocentos oitenta e nove, sexagésimo oitavo da
Independência e do Império.
(L. S.) João de Freitas Leitão.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 18 de Julho de
1889.
O Diretor Geral, servindo de Secretario do Governo,
Antônio da Fontoura Barreto
LEI N. 1.898 DE 27 DE JULHO DE 1889.
O Conselheiro Gaspar Silveira Martins, Senador do Império, Presidente da Província de S.
Pedro do Rio Grande do Sul, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º Fica criada a comarca do Arroio Grande, que se comporá dos termos do
mesmo nome e Santa Isabel.
Art. 2º Revogam-se das as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valorosa cidade de Porto Alegre, aos vinte e sete
dias do mês de Julho do ano de mil oitocentos oitenta e nove, sexagésimo oitavo da
Independência e do Império.
(L. S.) Gaspar Silveira Martins.
Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente lei aos 27 de Julho de
1889.
O Diretor Geral, servindo de Secretario do Governo,
Antônio da Fontoura Barreto.
ATO N° 91, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1890.
Suprimindo a comarca de Viamão
Considerando a existência de população muito limitada e dispersa, e de escassa
riqueza, nos municípios de Gravataí e Viamão; bem como a pequena distância e relações
freqüentes com esta capital; considerando também que podem ser os encargos do serviço de
justiça convenientemente preenchidos pelo pessoal dela aqui encubido, o Governador
Político de Estado resolve suprimir a comarca de Viamão e os ofícios exigidos pelo povo
civil, que ficará extinto nas ditas localidades. Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 17 de Fevereiro de 1890.
Júlio A. Falcão da Frota
ATO N. 98, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1890.
Criando a comarca de S. Lourenço.
O Governador do Estado, tendo em atenção a população e riqueza do município de
S. Lourenço, resolve criar com o território da respectiva circunscrição uma comarca com a
mesma denominação.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 21 de Fevereiro de 1890.
Júlio A. Falcão da Frota
ATO N. 109, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1890.
Criando a comarca de S. Luiz.
O Governador Político do Estado, atendendo às informações colhidas acerca do
movimento do foro e relação de população, riqueza e distancia dos municípios de S. Luiz e
S. Tiago do Boqueirão, e outros vizinhos; resolve criar uma comarca sob a denominação de
comarca de S. Luiz, que será constituída com os citados termos.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do governo, em Porto Alegre, 25 de Fevereiro de 1890.
Júlio A. Falcão da Frota
ATO N. 149 DE 26 DE MARÇO DE 1890.
Criando a comarca de Quaraí.
O Governador Político do Estado, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo
decreto n. 7, de 20 de novembro do ano findo, resolve criar a comarca de Quaraí,
compreendendo o território ao atual município do mesmo nome.
Palácio do governo, em Porto Alegre, 26 de março de 1890.
Júlio A. Falcão da Frota.
ATO N. 249, DE 12 DE JUNHO DE 1890.
Criando as comarcas de Canguçu e Lagoa Vermelha.
O Governador do Estado, considerando as conveniências do serviço da justiça e
usando dos plenos poderes que lhe confere o decreto n. 7, de 20 de novembro do ano
passado, resolve criar as comarcas de Canguçu e Lagoa Vermelha, constituídas com os
termos dos mesmos nomes.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 12 de Junho de 1890.
Cândido Costa,
General de Divisão.
DECRETO N° 294, DE 11 DE JULHO DE 1890.
Cria a comarca de São Francisco de Assis.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso dos poderes que lhe são conferidos
pelo decreto nº 7, de 20 de novembro do ano próximo findo, resolve, por conveniência do
serviço da Justiça, criar a comarca de São Francisco de Assis, constituída pelo mesmo ano.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 11 de julho de 1890.
Cândido Costa
General de Divisão
ATO N. 388 DE 31 DE AGOSTO DE 1890.
Criando a Comarca das Cacimbinhas.
O Governador do Estado, no uso dos poderes conferidos pelo decreto n. 7, de 20 de
novembro do ano findo, resolve criar a Comarca das Cacimbinhas, constituída do termo do
mesmo nome e com as atuais divisas do município.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de agosto de 1890.
Cândido Costa,
General de Divisão.
Fonte: Arquivo Histórico do RS, Fundo Legislação, L-0616.
ATO Nº 402, DE 20 DE MAIO DE 1891.
O Vice-Governador do Estado, de conformidade com o disposto no art. 85 do
decreto n. 4.824, de 22 de Novembro de 1871, resolve transferir para a vila de São
Jerônimo a sede da Comarca de Triunfo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, de 20 de Maio de 1891.
Dr. Fernando Abbott
ATO N° 82, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1891.
Considerando numerosa a população existente nos municípios de Viamão e
Gravataí; Considerando ainda o grande inconveniente que resulta a mesma população de
serem os encargos do serviço de justiça preenchidos pelo pessoal dele incumbido
presentemente nesta capital; o Governador provisório do estado resolve revogar o ato sob.
n. 91, de 17 de Fevereiro de 1890, que suprimiu a Comarca de Viamão, ficando assim
restabelecida a referida Comarca, bem como os ofícios de Justiça exigidos pelo fôro civil
somente no termo de Viamão, único de que se comporá a Comarca.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 9 de Dezembro de 1891.
DECRETO N° 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1892.
Estabelece a divisão judiciária do Estado.
O Governador Provisório do Estado, considerando: que, como conseqüência
necessária da reorganização do Poder Judiciário, está a necessidade de nova divisão
judiciária; que a atual, pelo grande número de comarcas que abrange onera os cofres
públicos sem melhorar as condições da justiça, resolve, usando da atribuição que lhe
confere o número 15 do artigo 20 da Constituição do Estado, estabelecer a nova divisão
judiciária, suprimindo por ela muitas comarcas, sem prejuízo dos interesses dos povos na
distribuição da justiça. Por isso, decreta:
Artigo 1º - O Estado do Rio Grande do Sul será dividido em 29 comarcas, pela
ordem seguinte:
Porto Alegre – constituída do termo de mesmo nome
São Leopoldo – compreenderá os termos de São Leopoldo, Santa Christina do
Pinhal e Taquara do Mundo Novo
Rio Pardo - compreenderá os termos de Rio Pardo, São João de Santa Cruz e
Encruzilhada
Cachoeira – compreenderá os termos de Cachoeira e São Sepé
Bagé – constituída do termo de mesmo nome
Pelotas – compreenderá os termos de Pelotas e São Lourenço
Uruguaiana – constituída do termo de mesmo nome
Rio dos Sinos – compreenderá os termos de Santo Antônio da Patrulha, Conceição
do Arroio e São Domingos das Torres
Taquari – compreenderá os termos de Taquari, Santo Antônio da Estrela, Lageado
e Venâncio Aires
São Gabriel – compreenderá os termos de São Gabriel e Rosário
Cruz Alta – compreenderá os termos de Cruz Alta e Santo Antônio da Palmeira
Itaqui – constituída do termo do mesmo nome
Alegrete – compreenderá os termos de Alegrete e Quaraí
Livramento - compreenderá os termos de Livramento e Dom Pedrito
Piratini – compreenderá os termos de Piratini, Cangussú e Cacimbinhas
Passo Fundo – compreenderá os termos de Passo Fundo, Soledade e Nonoai
Santo Ângelo – compreenderá os termos de Santo Ângelo e São Luiz Gonzaga
Camaquã – compreenderá os termos de São João Baptista e Dores de Camaquã
São Borja – constituída do termo de mesmo nome
Caçapava – compreenderá os termos de Caçapava e Santo Antônio das Lavras
Vacaria – compreenderá os termos de Nossa Senhora da Oliveira, Lagoa Vermelha
e São Francisco de Paula de Cima de Serra
Santa Maria – compreenderá os termos de Santa Maria da Boca do Monte, São
Martinho e Vila Rica
Triunfo – compreenderá os termos de Triunfo, São Jerônimo e Santo Amaro
Jaguarão – compreenderá os termos de Jaguarão e Santa Victória do Palmar
Montenegro – compreenderá os termos de São João do Montenegro, São Sebastião
do Caí, Bento Gonçalves e Caxias
Arroio Grande – compreenderá os termos de Arroio Grande, Herval e Santa Isabel
Viamão – consistirá do termo de mesmo nome
São Francisco de Assis – compreenderá os termos de São Francisco de Assis, São
Vicente e Santiago do Boqueirão
Art. 2º - Serão declarados de 2ª entrância as Comarcas de Porto Alegre, São
Leopoldo, Rio Pardo, Cachoeira, Bagé, Pelotas, Rio Grande e Uruguaiana. As demais são
de 1ª entrância.
Art. 3º - Ficam suprimidas as atuais Comarcas de Santa Cristina do Pinhal,
Conceição do Arroio, Estrela, Santa Cruz, Encruzilhada, Rosário, Palmeira, Quaraí, Dom
Pedrito, Cangussú, São Lourenço, Soledade, São Luiz, Lagoa Vermelha, São Francisco de
Paula de Cima de Serra, São Martinho, Santa Vitória do Palmar, São Sebastião do Caí e
São Vicente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 27 de Fevereiro de 1892.
Domingos Alves Barreto Leite
DECRETO N. 26, DE 29 DE ABRIL DE 1892.
Restabelece a comarca de Santa Vistoria do Palmar.
O Governador Provisório do Estado:
Considerando que a divisão judiciaria do Estado, que precedeu à organização da
magistratura, extinguiu diversas das comarcas até então existentes;
Considerando que esta divisão teve por fim a economia publica, sem todavia
prejudicar a regular administração da justiça;
Considerando que entre as comarcas extintas figura a de Santa Vitoria do Palmar,
que ficou fazendo parte da de Jaguarão;
Considerando, porém, que não pode subsistir essa extinção sem grave prejuízo à justiça e
aos direitos dos povos, atenta a grande distancia da cidade de comunicações com a de Santa
Vitória do Palmar
DECRETA:
Artigo 1º - Fica restabelecida a comarca de Santa Vistoria do Palmar, composta do
termo do mesmo nome e com a categoria de 1ª entrância.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do governo, em Porto Alegre, 29 de abril de 1892.
Domingos Alves Barreto Leite.
DECRETO N.º 31, DE 18 DE JUNHO DE 1892
Em virtude do restabelecimento da ordem constitucional que se opera neste Estado,
o Vice-Presidente decreta: ficam insubsistentes todos os atos relativos à organização
judiciária posteriores a 12 de novembro do ano passado, devendo continuar em vigor as
leis e provimentos anteriores.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 18 de Junho de 1892
Victório Monteiro
ATO N. 301, DE 01 DE SETEMBRO DE 1892.
Suprimindo as comarcas de São Francisco de
Paula de Cima da Serra e Santa Cristina do
Pinhal e criando uma nova comarca com a
denominação de Mundo Novo.
O Vice-Presidente do Estado, considerando em vista de representações que lhe
dirigiram os Conselhos municipais de São Francisco de Paula de Cima da Serra e Santa
Cristina do Pinhal, que estes municípios, que constituem atualmente as comarcas dos
mesmos nomes, não se acham em condições de manter-se com independência, resolve
suprimir as ditas comarcas e criar uma nova com a denominação de Comarca do “Mundo
Novo”.
A nova comarca se comporá do termo da Taquara do Mundo Novo, ficando este
constituído do seu atual território e dos municípios de São Francisco de Paula de Cima da
Serra e Santa Cristina do Pinhal, que são também suprimidos por ato desta data.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 1º de Setembro de 1892.
Victorino Monteiro.
DECRETO N. 37, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1892.
Estabelece a divisão judiciária do Estado.
O Dr. Fernando Abbott, Secretario de Estado dos Negócios do Interior, no exercício
do cargo de Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe
confere a constituição, resolve estabelecer a divisão judiciaria do Estado, dividindo-o em 32
comarcas e 60 termos pela forma seguinte:
Comarca de Porto Alegre
Constituída do termo do mesmo nome, do de Viamão e Gravataí.
Comarca do Rio Grande
Constituída do termo do mesmo nome e do de São José do Norte.
Comarca de Pelotas
Constituída do termo do mesmo nome e do de São Lourenço.
Comarca de Jaguarão
Constituída dos termos de Jaguarão e São João Batista do Erval.
Comarca de Bagé
Constituída dos termos de Bagé e D. Pedrito.
Comarca do Livramento
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de Alegrete
Constituída dos termos de Alegrete e Quaraí.
Comarca de Uruguaiana
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de S. Gabriel
Constituída dos termos de S. Gabriel, Rosário e Lavras.
Comarca de Cachoeira
Constituída dos termos de Cachoeira, Caçapava e S. Sepé.
Comarca de Rio Pardo
Constituída dos termos de Rio Pardo e S. João de Santa Cruz.
Comarca de S. Leopoldo
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de Cruz Alta
Constituída dos termos da Cruz Alta e Villa Rica.
Comarca de S. Jerônimo
Constituída dos termos de S. Jerônimo, Triunfo e Santo Amaro.
Comarca de Taquari
Constituída dos termos de Taquari, Estrela, Lajeado e Venâncio Aires.
Comarca de Santa Maria da Boca do Monte
Constituída dos termos de Santa Maria e S. Martinho.
Comarca do Passo Fundo
Constituída dos termos de Passo Fundo e Soledade.
Comarca da Lagoa Vermelha
Constituída dos termos da Lagoa Vermelha e Vacaria.
Comarca do Mundo Novo
Constituída do termo de Taquara do Mundo Novo.
Comarca de Santo Antônio da Patrulha
Constituída dos termos de Santo Antônio, Conceição do Arroio e S. Domingos das
Torres.
Comarca de S. Sebastião
Constituída dos termos de S. Sebastião do Caí e Santa Teresa de Caxias.
Comarca de S. João do Monte Negro
Constituída dos termos de S. João do Montenegro e Bento Gonçalves.
Comarca de Santo Ângelo
Constituída dos termos de Santo Ângelo e Santo Antônio da Palmeira.
Comarca de S. Luiz
Constituída dos termos de S. Luiz e S. Tiago do Boqueirão.
Comarca de S. Vicente
Constituída dos termos de S. Vicente e S. Francisco de Assis.
Comarca de Santa Vitoria do Palmar
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de Piratini
Constituída dos termos de Piratini, Canguçu e Cacimbinhas.
Comarca do Arroio Grande
Constituída dos termos de Arroio Grande e Santa Izabel.
Comarca de S. João Batista de Camaquã
Constituída dos termos de S. João Batista de Camaquã e Dores de Camaquã.
Comarca da Encruzilhada
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de Itaqui
Constituída do termo do mesmo nome.
Comarca de S. Borja
Constituída do termo do mesmo nome.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1892.
Dr. Fernando Abbott.
DECRETO N. 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1894.
Restabelece a Comarca de Caçapava e
suprime a do Arroio Grande.
O Presidente do Estado, considerando:
Que por motivos de conveniência publica se impõe a necessidade de restabelecer a
Comarca de Caçapava, constituída dos municípios do mesmo nome e do de Lavras, atenta a
densidade de população e importância comercial dessa região;
Que não tem razão de ser a comarca do Arroio Grande, não somente pelas reduzidas
proporções do movimento do respectivo foro como por haver sido suprimido o município
de Santa Izabel, que dela era parte integrante;
Resolve, no uso da atribuição contida no artigo 20, n. 15 da Constituição Política, decretar
o seguinte:
Artigo 1º - Fica restabelecida e será considerada de 1ª entrância a Comarca de
Caçapava, composta dos municípios do mesmo nome e do de Lavras, deixando de
pertencer este à Comarca de S. Gabriel e Rosário.
Art. 2º - Em virtude desta modificação do decreto n. 37, de 30 de dezembro de
1892, ficará a comarca da Cachoeira composta somente dos municípios deste nome e de S.
Sepé.
Art. 3º - É suprimida a comarca do Arroio Grande, passando o município do mesmo
nome a fazer parte da Comarca de Jaguarão, que ficará constituída dos municípios do
mesmo nome, S. João Batista do Erval e Arroio Grande.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1894.
Júlio Prates de Castilhos.
DECRETO N. 124-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1898.
Cria as comarcas de Caxias e Vacaria.
Júlio Prates de Castilhos, Presidente do Estado do Rio Grande do sul, de acordo
com o disposto no art. 22 da lei n. 10, de 16 de dezembro de 1895 decreta:
Art. 1º - Ficam criadas as comarcas de Caxias e Vacaria, ambas de primeira
entrância e com sede nas vilas dos mesmos nomes.
Art. 2º - A primeira será composta dos municípios de Caxias e Bento Gonçalves
com os atuais limites e a segunda do da Vacaria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 15 de janeiro de 1898.
Júlio Prates de Castilhos.
Dr. João Abbott.
DECRETO N.º 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 1900
Eleva a ex-colônia Conde D´Eu à categoria de vila e município autônomo, sob a
designação de “Garibaldi”.
Antonio Augusto Borges de Medeiros, Presidente do Estado do Rio Grande do Sul,
deferindo instantes solicitações dos habitantes da ex-colônia Conde D´Eu e usando da
faculdade que lhe confere o nº 15, do art. 20 da Constituição e disposições do Capítulo II,
título preliminar da Lei nº10, de 16 de dezembro de 1895, decreta:
Art. 1º - Fica a colônia conde D´Eu elevada a vila e município autônomo, sob a designação
de “Garibaldi”, já oficialmente consagrada.
Art. 2º - O município é constituído pelo território do 2º distrito de Bento Gonçalves, tendo
os limites seguintes: (...)
Art. 3º - O município, ora criado, fica sob a jurisdição da comarca de Caxias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto alegre, 31 de outubro de 1900.
A.A. Borges de Medeiros
Dr. João Abott
DECRETO N. 563 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1902
Eleva à categoria de vila a freguesia de São Francisco de Paula de Cima da Serra
O presidente do Estado do Rio Grande do Sul, deferindo e representação dos
moradores de São Francisco de Paula de Cima da Serra relativamente ao vilamento desta
freguesia, em vista de informação favorável prestada pelo conselho municipal de Taquara,
resolve, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Constituição, artigo 20, nº 15:
Art 1º: fica elevada a categoria de Vila a freguesia de São Francisco de Paula de
Cima da Serra, constituída pelos 3º, 4º e 5º distritos do município de Taquara.
Art. 3º: Este município ficará pertencendo à Comarca de Taquara do Mundo Novo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1902
A. A. Borges de Medeiros
João Abbott.
DECRETO N. 618, DE 6 DE MAIO DE 1903.
Cria a comarca do Alto Taquari.
Antônio Augusto Borges de Medeiros, Presidente do Estado do Rio Grande do Sul,
de acordo com o disposto nos artigos 22 e 24 da Lei de Organização Judiciaria, e usando da
faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 15, decreta:
Fica criada a comarca do Alto Taquari, com sede no Lajeado e constituída deste
município e do da Estrela.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 6 de maio de 1903.
A. A. Borges de Medeiros.
João Abbott.
DECRETO N° 664, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1903∗
Eleva à categoria de vila o núcleo colonial de Guaporé.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo a representação dos
moradores do núcleo colonial de Guaporé, relativamente ao vilamento deste núcleo, em
vista das informações já favoráveis prestadas pelos Conselhos Municipais de Lajeado e
Passo Fundo, resolve, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Constituição, art. 20,
nº15:
Art. 1º - Fica elevado à categoria de vila o núcleo de Guaporé .
Art. 3º - Este município ficará pertencente à Comarca de Alto Taquari.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1903.
A. A. Borges de Medeiros
João Abott
∗
Fragmento.
DECRETO N. 1.226, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1907.
Transfere para a vila de Bento Gonçalves a sede da atual
Comarca de Caxias, composta dos municípios
deste nome, de Bento Gonçalves e Garibaldi.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando que na designação das sedes das comarcas cumpre ter em vista a
importância do foro civil, o desenvolvimento comercial e industrial, e a facilidade das vias
de comunicação;
Considerando que a vila de Caxias, situada no extremo da comarca, não preenche
todas essas condições, ao passo que a de Bento Gonçalves, com o mesmo movimento civil,
comercial e industrial, oferece a vantagem de estar no centro da circunscrição e da rede de
comunicações;
Resolve, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição, artigo 20 n. 15:
Artigo 1º - É transferida para a vila de Bento Gonçalves a sede da atual Comarca de
Caxias, composta dos municípios deste nome, Bento Gonçalves e Garibaldi.
Artigo 2º - Fica derrogado o decreto n. 124 A, de 15 de janeiro de 1898.
Palácio do governo, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 1907.
A. A. Borges de Medeiros.
Protásio Alves.
DECRETO N. 1.255, DE 21 DE JANEIRO DE 1908.
Cria a Comarca de D. Pedrito.
O Presidente do Estado, tendo em vista a necessidade de pronta distribuição da
justiça no município de D. Pedrito e de acordo com o disposto no artigo 22 da lei de
organização judiciaria, decreta:
Artigo 1º Fica criada a Comarca de D. Pedrito, de 1ª entrância, com sede na cidade
do mesmo nome e constituída do referido município.
Artigo 2º revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 1908.
A. A. Borges de Medeiros.
Protásio Alves.
DECRETO N. 1.524, DE 29 DE SETEMBRO DE 1909.
Desanexa o município de Cacimbinhas da
Comarca de Piratini, e estabelece a sede daquela
comarca em Canguçu.
O Presidente do Estado, tendo em vista a boa marcha do serviço judiciário, resolve,
no uso da atribuição que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15, decretar:
Art. 1º O município de Cacimbinhas fica desanexado da Comarca de Piratini e
anexado à de Bagé;
Art. 2º Os municípios de Piratini e Canguçu constituirão uma comarca com sede
nesta última vila;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 29 de setembro de 1909.
Dr. Carlos Barbosa Gonçalves.
Protásio Alves.
DECRETO N° 1760, DE 24 DE AGOSTO DE 1911.
O Presidente do Estado, tendo em vista a boa marcha do Serviço Público, atentar a
facilidade de vias de comunicação e melhor distribuição do trabalho judiciário, resolve, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 20 n. 15 da Constituição, desanexar os
municípios da Alfredo Chaves e Garibaldi das Comarcas da Lagoa Vermelha e Bento
Gonçalves e anexa-los, respectivamente, as Comarcas de Bento Gonçalves e São João do
Montenegro.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 24 de Agosto de 1911.
Dr. Carlos Barbosa Gonçalves
Protásio Alves
DECRETO N.º 1814 DE 31 DE JANEIRO DE 1912∗
Eleva a colônia de Ijuhy a categoria de vila e
município autônomo com a denominação de Ijuhy.
O Presidente do Estado do rio Grande do Sul, atendendo a instantes
solicitações dos habitantes da colônia Ijuhy, 5º distrito do município de Cruz Alta, e
usando da faculdade que lhe confere a Constituição e disposições do Cap. II, Título
preliminar da Lei n.º 10, de 16 de dezembro de 1895, decreta:
Art. 1º - Fica a colônia Ijuhy, 5º distrito do município de Cruza Alta,
elevada à vila e município autônomo sob a designação de Ijuhy.
Art. 3º - O município, ora criado, fica sob a jurisdição da comarca de Cruz
Alta.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 1912
Dr. Carlos Barbosa Gonçalves.
Protásio Alves.
∗
Fragmento.
DECRETO N. 1.817 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1912.
Cria a Comarca de Quaraí.
O Presidente do Estado, tendo em vista a necessidade de pronta distribuição da
justiça no município de Quaraí e de acordo com o disposto no artigo 22 da lei n. 10 de 16
de dezembro de 1895, resolve decretar:
Artigo 1º - Fica criada a Comarca de Quaraí, de 1ª entrância, com sede na cidade do
mesmo nome e constituída do referido município.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 16 de Fevereiro de 1912.
Dr. Carlos Barbosa Gonçalves.
Protásio Alves.
DECRETO N° 1993, DE 25 DE JUNHO DE 1913
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul no uso da atribuição que lhe confere
a Constituição do Estado, artigo 20 número 15: considerando justa a aspiração dos
habitantes do extinto município de Dores de Camaquã, atuais 10º e 11º distrito do
município de Porto Alegre; Considerando que o Conselho Municipal de Porto Alegre
pronunciou-se favoravelmente ao restabelecimento do extinto município; Considerando
que ao Governo do Estado cabe prover sobre a administração do município,
restabelecendo, decreta:
Art.1º - Fica restabelecido o município de Dores de Camaquã, extinto pelo decreto
n. 1692 de 23 de Janeiro de 1911 ficando constituído dos atuais 10º e 11º distritos do
município de Porto Alegre, com os limites existentes na época da sua extinção.
Art. 2º - O município de Dores de Camaquã, regular-se-á pela Lei Orgânica em
vigor quando extinto.
Art. 3º - Vigorará o último orçamento votado para o extinto município.
Art. 4º - O Governo do Estado nomeará um intendente provisório, que procederá no
menor prazo possível, de conformidade com a Lei Orgânica, à eleição de Intendente e
conselheiros municipais.
Art. 5º - O território deste município constitui parte integrante da Comarca de São
João Batista de Camaquã.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 25 de Junho de 1913.
Antônio Augusto Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N° 2000, DE 16 DE JULHO DE 1913.
Eleva à categoria de município o atual 2° distrito do município de Vacaria. (Cria o
município de Bom Jesus).
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul no uso da atribuição que lhe confere a
Constituição do Estado, art. 20, nº 15, decreta:
Art. 6º - O território deste município constitui parte integrante da comarca de
Vacaria.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, em 16 de julho de 1913.
A. A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO Nº 2182, DE 24 DE ABRIL DE 1916.
Desanexa o município de Lavras da Comarca de Caçapava, ficando anexada a de
Bagé.
O Vice-Presidente do Estado, em exercício, tendo em vista a boa marcha do serviço
judiciário, resolve, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
desanexar o município de Lavras da Comarca de Caçapava, anexando-a a de Bagé.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 24 de Abril de 1916.
Salvador Ayres Pinheiro Machado
Protásio Alves
DECRETO N° 2342, DE 30 DE ABRIL DE 1918∗
Eleva à categoria de “município de Erechim” tendo por sede a vila Boa Vista,
outrora “ Paiol Grande”, o território constituído pelo atual oitavo distrito de Passo
Fundo.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere
a Constituição do Estado, art. 20, n° 15; considerando justa a aspiração dos moradores do
atual oitavo distrito de Passo Fundo; considerando que o Conselho Municipal de Passo
Fundo pronunciou-se favoravelmente a elevação daquele Distrito à categoria de município
e; considerando que o Governo do Estado cabe prever sobre a administração do novo
município, decreta:
Art. 1° - Fica elevado à categoria de município o atual oitavo distrito de Passo
Fundo, com a denominação de Erechim, tendo por sede a vila Boa Vista, outrora povoado
de Paiol Grande.
Art. 3°- O novo município regular-se-á pela lei orgânica de Passo Fundo, até que o
Conselho Municipal, em sua primeira reunião decrete a Lei Orgânica respectiva.
Art. 6° - O território deste município constitui parte integrante da comarca de Passo
Fundo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 30 de abril de 1918.
A.A Borges de Medeiros
Protásio Alves
∗
Fragmento.
DECRETO N. 2.408, DE 26 DE ABRIL DE 1919.
Cria a Comarca de Caxias.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça e de acordo com o disposto nos artigos 22 e 24 da lei de organização
judiciaria, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 15,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comarca de Caxias, de 1ª entrância, constituída do referido
município e do de Antônio Prado.
Art. 2º - A referida comarca terá por sede a cidade de Caxias.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 26 de Abril de 1919.
A. A. Borges de Medeiros.
Protásio Alves.
DECRETO 2591, DE 21 DE JUNHO DE 1920
Eleva a Comarca de Passo Fundo de 1º entrância à categoria de 2º entrância.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o crescimento da
população e o desenvolvimento comercial e industrial da Comarca de Passo Fundo, resolve,
no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 20, elevar a referida Comarca,
atualmente de 1º entrância, à categoria de 2º.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 21 de junho de 1920.
A. A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N° 2627, DE 16 DE AGOSTO DE 1920
Eleva à categoria de município o território da antiga colônia de Jaguari.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere
a Constituição, art. 20, nº15, decreta:
Art. 6º - O território do município constitui parte integrante da comarca de São
Vicente.
A. A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N° 3.320, DE 17 DE MAIO DE 1924
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere
a Constituição, artigo 20 número 15, considerando justa a aspiração dos atuais habitantes
dos atuais 2 e 4 distritos de Caxias; considerando que o Conselho Municipal de Caxias
pronunciou-se favoravelmente à elevação daqueles distritos à categoria de município,
dentro dos limites por ele traçados e que são os abaixo discriminados, decreta:
Art. 1- Fica elevado à categoria de municípios com a denominação de Nova Trento
o território dos atuais 2 e 4 distritos de Caxias, tendo por sede a do atual distrito do mesmo
nome.
Art. 2- Os limites do novo município serão os seguintes: (...)
Art. 3- O novo município regular-se-á pelo atual orçamento de Caxias no que for
aplicável até que o Conselho Municipal, decreta a Lei Orgânica respectiva:
Art. 4- Vigorará no novo município o atual orçamento do de Caxias, em tudo que
for aplicável e até que o Conselho Municipal, em sua primeira reunião vote o orçamento.
Art. 5- O território deste município constitui parte integrante da Comarca de Caxias.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 17 de Maio de 1924.
Antônio Augusto Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N° 3329, DE 31 DE MAIO DE 1924
Desanexa o município de Rosário da Comarca de São Gabriel, anexando-o à Comarca de
Livramento.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a boa marcha do
serviço público e a melhor distribuição do trabalho judiciário, resolve, no uso da faculdade
que lhe confere a Constituição, art. 20, nº 15, desanexar da Comarca de São Gabriel o
município de Rosário, anexando-o à Comarca de Livramento.
Faça-se necessárias as comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de maio de 1924.
A.A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO Nº 3351, DE 11 DE AGOSTO DE 1924
O presidente do Estado do Rio Grande do Sul no uso da atribuição que lhe confere a
Constituição, artigo 20, número 15: considerando justa a aspiração dos habitantes dos
atuais 2º, 5º e 6º distritos de Alfredo Chaves; Considerando que o Conselho Municipal de
Alfredo Chaves pronunciou-se favoravelmente à elevação daqueles distritos à categoria do
município dentro dos limites por ele traçados e que são os abaixo discriminados decreta:
Art. 1º- Fica elevado à categoria de município o atual território dos 2º, 5º e 6º
distritos de Alfredo Chaves;
Art. 2º- Os limites do novo município serão os seguintes: (...)
Art. 3º- O novo município regular-se-á pela Lei Orgânica de Alfredo no que for
aplicável,
até que o Conselho Municipal em sua primeira reunião, vote o orçamento definitivo.
Art.4- O município de Prata constitui parte integrante da Comarca de Bento
Gonçalves.
Art. 5- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 11 de Agosto de 1924.
LEI N° 346, DE 06 DE ABRIL DE 1925
Classifica a Comarca de Porto Alegre como de 4º entrância
Capítulo II – art. 21: Subsistem as atuais comarcas com suas respectivas entrâncias,
salvo a da Capital do Estado, que é classificada de quarta entrância.
DECRETO N° 3493, DE 07 DE JULHO DE 1925∗
Cria o município de Candelária.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere
a Constituição, art. 20, nº15, decreta:
Art. 1º - Fica elevado à categoria de município o atual território do 3º distrito de Rio
Pardo, com a denominação de “Candelária”, tendo por sede a vila do mesmo nome.
Art. 5º - O novo município de Candelária, constitui parte integrante da Comarca de
Rio Pardo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 07 de julho de 1925.
A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
∗
Fragmento.
DECRETO N. 3.572, DE 5 DE JANEIRO DE 1926.
Cria a comarca de Soledade.
O presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciaria, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Fica criada a comarca de Soledade, de 1.ª entrância, constituída do referido
termo, e tendo por sede a vila do mesmo nome.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 1926.
A. A. Borges de Medeiros.
Protásio Alves.
DECRETO N° 3624, DE 22 DE MARÇO DE 1926
Constitui o município de São Pedro como parte da comarca de Santa Maria
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere a
constituição, art. 20, nº 15, decreta:
Art. 1º - O município de São Pedro constitui parte integrante da comarca de Santa Maria.
DECRETO N° 3702, DE 26 DE OUTUBRO DE 1926
Desanexa o termo de Gravataí da Comarca de Porto Alegre, anexando-o a de São
Leopoldo, e declara o município de Guaíba termo da Comarca de Porto Alegre
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição do
serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 20, nº
15, desanexar o termo de Gravataí da Comarca de Porto Alegre, anexando-o a de São
Leopoldo e declara o município de Guaíba termo da Comarca de Porto Alegre.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 26 de outubro de 1926.
A.A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N º 3685, DE 2 DE SETEMBRO DE 1926
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art.20 n.
15, desanexar os termos de Lavras, São Sepé, Candelária, Ijuí e Palmeira, das Comarcas de
Bagé, Cachoeira, Rio Pardo, Cruz Alta e Santo Ângelo, anexando-os, respectivamente, às
de São Gabriel, Caçapava, Cachoeira, Santo Ângelo e Cruz Alta.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 2 de Setembro de 1926
Antônio Augusto Borges de Medeiros
João Pio de Almeida
DECRETO 3826 DE 18 DE ABRIL DE 1927
Desanexa o termo de Novo Hamburgo a comarca de São Leopoldo
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da faculdade que lhe confere a
Constituição, art. 20, nº 15, e de conformidade com a lei de Organização Judiciária, art. 19,
resolve anexar à Comarca de São Leopoldo, o termo de Novo Hamburgo. Façam-se as
necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto alegre, 18 de abril de 1927.
A. A. Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N. 3.922, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1927.
Cria a Comarca de Palmeira.
O presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciaria, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Fica criada a Comarca de Palmeira, de 1.ª entrância, constituída do
referido termo, e tendo por sede a vila do mesmo nome.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 24 de novembro de 1927.
A. A. Borges de Medeiros.
Protásio Alves.
DECRETO Nº 3999, DE 17 DE JANEIRO DE 1928
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da faculdade que lhe confere
a Constituição, art. 20, n. 10 e de conformidade com a lei de organização judiciária, art. 19,
resolve anexar à Comarca de Soledade o termo de Jacuí.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 17 de Janeiro de 1928
Antônio Augusto Borges de Medeiros
Protásio Alves
DECRETO N. 4028 DE 3 DE MARÇO DE 1928
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
dos serviços judiciários, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art.
20, n. 15, desanexar os termos de Antônio Prado, Novo Hamburgo e São Francisco de
Paula das Comarcas de Caxias, São Leopoldo e Taquara, anexando-os, respectivamente, às
de Vacaria, Taquara e Caxias.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 3 de Março de 1928
Getúlio Vargas
Osvaldo Aranha
DECRETO N°4234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da faculdade que lhe confere
a Constituição, art. 20, n. 45 e de conformidade com a lei de organização judiciária, art. 19,
resolve anexar a Comarca de Cruz Alta o termo de Tupanciretã.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 28 de Dezembro de 1928.
DECRETO N. 4.366, DE 31 DE AGOSTO DE 1929.
Cria a Comarca de Erechim.
O presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciária, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Fica criada a Comarca de Erechim, de 1.ª entrância, constituída do referido
termo, e tendo por sede a vila de Boa Vista do Erechim.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 31 de agosto de 1929.
Getúlio Vargas.
Oswaldo Aranha.
DECRETO N° 4368, DE 3 DE SETEMBRO DE 1929
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 20, n.
15, desanexar os termos de Garibaldi e Prata das comarcas de Montenegro e Bento
Gonçalves, anexando-os, respectivamente, às de Bento Gonçalves e Lagoa Vermelha.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 03 de setembro de 1929.
DECRETO N° 4391, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1929
Desanexa o termo de Novo Hamburgo da Comarca de Taquara, anexando-o a de São
Leopoldo.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 20,
nº 15, desanexar o termo de Novo Hamburgo da Comarca de Taquara e anexá-lo à de São
Leopoldo.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo em Porto Alegre, em 05 de novembro de 1929.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha
DECRETO N° 4542, DE 9 DE JULHO DE 1930
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art.20
n.15, desanexar o Termo de São Francisco de Paula da Comarca de Caxias, anexando-a à
de Taquara.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 9 de Julho de 1930.
DECRETO N°4709, DE 24 DE JANEIRO DE 1931
Cria o município de Carazinho.
O Interventor Federal no Rio Grande do Sul, na conformidade do art. 20, nº 15 da
Constituição e art. 1º do decreto 4311 de 15 de maio de 1929, decreta:
Art. 6º - O novo município de Carazinho será termo da comarca de Passo Fundo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 1931.
José Antônio Flores da Cunha
Sinval Saldanha
DECRETO N° 4823, DE 01 DE JULHO DE 1931∗
Cria o município de Santa Rosa.
O Interventor Federal no Rio Grande do Sul, na conformidade do art.20, nº 15 da
Constituição e art. 1º do decreto 4311, de 15 de maio de 1929, decreta:
Art. 6º - O município de Santa Rosa será termo da comarca de Santo Ângelo.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 01 de julho de 1931.
José Antônio Flores da Cunha
Sinval Saldanha
∗
Fragmento.
DECRETO N. 5.290, DE 9 DE MARÇO DE 1933.
Cria a comarca de S. Lourenço.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciaria, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Fica criada a comarca de S. Lourenço, de 1.ª entrância, constituída do
referido termo, e tendo por sede a aludida vila.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 9 de março de 1933.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N. 5.316, DE 12 DE ABRIL DE 1933.
Cria as comarcas de Santiago do Boqueirão e Santa Cruz.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciaria, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Ficam elevados a comarca de 1.ª entrância, conservando a mesma sede, os
atuais termos de Santiago do Boqueirão e Santa Cruz.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 12 de abril de 1933.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N° 5350, DE 13 DE JUNHO DE 1933
O Interventor Federal no Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição art.20,
n.15, desanexar os termos de São Francisco de Assis e Jaguari das Comarcas de São
Vicente e Santiago do Boqueirão, anexando-as respectivamente às de Alegrete e São
Vicente.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 13 de Junho de 1933.
José Antônio Flores da
Cunha
Eduardo Marques
DECRETO N° 5368, DE 1º DE JULHO DE 1933∗
Cria a prefeitura de Iraí.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 11, parágrafo 1º, decreta:
Art. 9º - A prefeitura de Iraí será termo da comarca de Palmeira.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 1º de julho de 1933
José Antonio Flores da Cunha
João Carlos Machado
∗
Fragmento.
DECRETO N. 5.384, DE 21 DE JULHO DE 1933.
Cria a Comarca de Guaporé.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciaria, art. 22 e 23, decreta:
Art. 1.º - Fica criada a Comarca de Guaporé, constituída dos termos de Guaporé e
Prata, e tendo por sede a vila de Guaporé.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 21 de julho de 1933.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N° 5439, DE 02 DE OUTUBRO DE 1933
Desanexa o termo de Venâncio Aires da comarca de Taquari, anexando-o à comarca de
Santa Cruz
O Interventor do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor distribuição
do serviço judiciário, resolve, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art. 20, n.
15, desanexar o termo de Venâncio Aires da comarca de Taquari e anexá-lo a Comarca de
santa Cruz. Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 02 de outubro de 1933.
José Antonio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N° 5638, DE 14 DE JULHO DE 1934
Cria a comarca de Viamão
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande de Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso de faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 2º, n. 15 e
de conformidade com a lei de organização judiciária, artigos 22 e 23, decreta:
Art. 1º - Fica criada a comarca de Viamão, de 1º entrância, constituída dos termos
de Viamão e Gravataí e tendo por sede a vila de Viamão.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 4 de Julho de 1934.
José Antonio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N. 5.717, DE 19 DE OUTUBRO DE 1934.
Cria a Comarca de Ijuí.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista melhorar a
distribuição da justiça, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, n. 15,
e de conformidade com a lei de organização judiciária, art. 22 e 23,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica criada a Comarca de Ijuí, de 1.ª entrância, constituída do referido
termo e tendo por sede a aludida cidade.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1934.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
DECRETO N° 5759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1934∗
Cria o município de Arroio do Meio
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade do art. 20,
nº 15 da Constituição, e art.1º do decreto 4311, de 15 de maio de 1929, decreta:
Art. 6º - O município de Arroio do Meio será termo da comarca do Alto Taquari.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, em 28 de novembro de 1934.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
∗
Fragmento.
DECRETO N° 5779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1934∗
Cria o município de Farroupilha
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade do art. 20,
nº 15 da Constituição e art. 1º do decreto 4311, de 15 de maio de 1929, decreta:
Art. 5º - O município de Farroupilha será termo da comarca de Caxias.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1934.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
Carlos Heitor de Azevedo
Francisco Rodolpho Sinch
DECRETO N°5788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1934∗
Cria o município de Getúlio Vargas
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade do art. 20, nº15,
da Constituição e art. 1º do decreto 4311, de 15 de maio de 1929, decreta:
Art. 6º - O município de Getúlio Vargas será termo da comarca de Erechim.
José Antônio Flores da Cunha
João Carlos Machado
Carlos Heitor de Azevedo
∗
∗
Fragmento
Fragmento.
Francisco Rodolpho Sinch
DECRETO Nº 5802 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1934
O Secretário de Estado dos Negócios do Interior e Exterior, respondendo pelo
expediente da Interventoria Federal no Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor
distribuição do Poder Judiciário resolve, por uso da faculdade que lhe confere a
Constituição art. 20 n.15, desanexar o termo de Jacuí da Comarca de Soledade e anexa-lo à
Comarca de Cachoeira.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 27 de Dezembro de 1934.
José Carlos Machado
DECRETO N° 5836, DE 4 DE MARÇO DE 1935
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor
distribuição do serviço judiciário, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição,
art.20 n.15, desanexar o Termo de Prata da Comarca de Guaporé, anexando-a à de Lagoa
Vermelha.
Publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 4 de Março de 1935.
José Antônio Flores da Cunha
Eduardo Marques, respondendo pelo
expediente da Secretaria do Interior
DECRETO N° 5911, DE 7 DE MAIO DE 1935
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a melhor
distribuição do serviço judiciário resolve, no uso da faculdade que lhe confere a
Constituição, art.20 n. 15, desanexar o termo de Lavras da Comarca de São Gabriel e
anexa-la a de Bagé.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 7 de Maio de 1935.
José Antônio Flores da Cunha
Darcy Azambuja
DECRETO N° 6308, DE 22 DE OUTUBRO DE 1936
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe
confere a Constituição e da conformidade com o parecer do Sr. Desembargador Presidente
da Corte de Apelação resolve desanexar o termo de Lavras da Comarca de Bagé e anexa-lo
de Dom Pedrito.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 22 de outubro de 1936.
José Antônio Flores da Cunha
Darcy Azambuja
DECRETO N° 6339, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1936
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de sua atribuição que lhe
confere a Constituição e de conformidade com o parecer do Sr. Desembargador dos
Presidente da Corte de Apelação, resolve desanexar os termos de Candelária e Jacuí da
Comarca de Cachoeira e anexa-las, respectivamente, as de Rio Pardo e Santa Cruz.
Façam-se as necessárias comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 8 de Dezembro
José Antônio Flores da Cunha
Darcy Azambuja
DECRETO N° 6340, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1936
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Constituição, e de conformidade com o parecer do Sr. Desembargador Presidente
da Corte de Apelação, resolve desanexar o termo de Antônio Prado da Comarca de Vacaria,
anexando-a a de Caxias.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio de Governo, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 1936
José Antônio Flores da Cunha
Darcy Azambuja
DECRETO N.º 6714, DE 31 DE AGOSTO DE 1937
O Governador do estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe
confere a Constituição e de conformidade com o parecer do desembargador Presidente da
Corte de Apelação, resolve desanexar os termos de Piratini e pinheiro Machado das
comarcas de Canguçu e Bagé, anexando-os às comarcas de bagé e Pelotas,
respectivamente.
Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegrem 31 de Agosto de 1937
José Antonio Flores da Cunha
Darcy Azambuja
DECRETO N. 7.643, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1938.
Fixa a divisão territorial do Estado, que vigorará a partir
de 1º de janeiro de 1939 e dá outras providências.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul usando das suas atribuições;
Considerando que o decreto-lei nacional n. 311, de 2 de março de 1938, que dispõe
sobre a divisão territorial do País, estabeleceu que somente por leis gerais poderá ser
modificado o quadro territorial-administrativo e judiciário – de qualquer Unidade da
Federação, tanto na delimitação e categoria dos seus elementos, quanto na respectiva
toponímia. (art. 16);
Considerando que, pelo decreto-lei 522, de 28 de junho último, o Governo federal
prorrogou até 31 de dezembro próximo o prazo concedido ao governo de cada Unidade
Federada para fixar, de acordo com as instruções baixadas pelo Conselho Nacional de
Geografia, o novo quadro territorial respectivo, ao qual será apenas a descrição sistemática
dos limites de todas as circunscrições distritais e municipais que nele figurarem;
Considerando, entretanto, que a Assembléia Geral do Conselho Nacional de
Estatística, em sua Resolução n. 108, de 19 de julho último, sugeriu normas para a fixação
da nova divisão territorial, encarecendo a expedição da lei estadual prevista no § 1º do art.
16 da lei n. 311 até 31 de outubro, a fim de ser possibilitado o preenchimento das
formalidades e providências indispensáveis à solene inauguração do novo quadro territorial
no dia 1º de janeiro de 1939;
Considerando que pelo decreto estadual n. 7.457-A, de 31 de agosto de 1938,
modificado pelo de n. 7.590, de 29 de novembro último foram adotadas as referidas normas
sugeridas pelo Conselho Nacional de Estatísticas;
Considerando, também, que o Decreto estadual n. 7.199, de 31 de março de 1938,
dando execução à lei nacional n. 311 constituiu uma Comissão especial para elaborar o
novo quadro territorial e que essa Comissão desincumbindo-se do encargo, forneceu
elementos ao Governo para resolver o assunto;
Considerando, finalmente, a conveniência de serem adotadas as sugestões
formuladas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no sentido de que a
legislação relativa à divisão territorial obedeça à normas uniformes e orgânicas, em toda a
República, na forma pactuada na Convenção Nacional de Estatística e dentro do espírito
sistematizador da lei n. 311;
DECRETA:
ART. 1º - A divisão territorial do Estado, que vigorará a partir de 1º de Janeiro de
1939 é a fixada nesta lei.
Art. 2º - A divisão administrativa e judiciária do Estado, a que se refere o artigo
anterior compreendendo 50 Comarcas, 86 Termos, 86 Municípios e 384 Distritos, estes
como categoria única de circunscrições primárias do território estadual para todos os fins da
administração pública e da organização judiciária.
§1º - No anexo n. 1, parte integrante deste decreto, consta a relação apresentando,
sistemática e ordenadamente, os nomes de todas as circunscrições administrativas e
judiciárias, bem como a categoria das respectivas sedes, todas com a mesma denominação
da própria circunscrição;
§2º - Em observância ao disposto no § 1º do art. 16 da lei Nacional n. 311 e de
acordo com as instruções gerias baixadas pelo Conselho Nacional de Geografia (res. N. 2
do Diretório Central) em virtude do mesmo dispositivo, a discriminação sistemática dos
limites circunscricionais, onde se define para cada Município, o perímetro municipal e cada
uma das divisas inter-distritais, quando houver, será motivo dum decreto que o Governo do
Estado baixará até 30 de Junho de 1939.
Art. 3º - As autoridades estaduais e municipais competentes, tomarão as medidas
administrativas apropriadas para que, em cada cidade (sede municipal) no dia 1º de Janeiro
de 1939, em ato público solene, se declare em vigor o quadro territorial fixado nesta lei.
§1º - A solenidade prevista neste artigo será presidida:
a) sendo a cidade sede de comarca, pelo juiz de direito;
b) sendo a cidade apenas sede de termo, pelo juiz respectivo;
c) sendo a cidade sede de município sem foro, pelo prefeito municipal.
§2º - No caso de impedimento eventual das autoridades referidas, a substituição
delas se fará automaticamente na seguinte ordem:
a) a do Juiz de Direito pelo Juiz do Termo;
b) a do Juiz do Termo pelo Prefeito Municipal;
c) a do Prefeito Municipal pelo Secretário da Prefeitura Municipal, cabendo a
substituição deste, se também impedido, a mais alta autoridade policial que se
encontrar na cidade.
§3º - A solenidade inaugural do novo quadro territorial, na parte que interessar a
cada cidade do Estado, obedecerá ao ritual sugerido pelo Instituto Histórico e Geográfico
Brasileiro e aprovado pelo Conselho Nacional de Geografia (anexo n. 2 como parte
integrante desta lei), passando a ter, pela sua simultaneidade e conformidade com as
solenidades congêneres realizadas nas demais cidades brasileiras, a simbólica significação,
histórico-cívico-nacionalista decorrente dos princípios fixados na lei orgânica federal n.º
311, de 2 de Março de 1938 e formalmente assentada pelo acordo que, entre as Unidades da
Federação, promoveu o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§4º - da ata da solenidade realizada em cada sede Municipal a autoridade que a
houver presidido enviará duas cópias autenticadas ao Diretório Regional de Geografia, na
Capital do Estado, destinando-se uma a figurar no arquivo próprio e a outra a ser enviada
ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Rio de Janeiro, cabendo ainda ao
Diretório Regional providenciar para a publicação de todas as atas no órgão oficial do
Estado.
Art. 4º - Das disposições da legislação estadual que regularem as modificações do
quadro territorial continuarão em vigor as que nem direta nem indiretamente colidirem com
as normas deste decreto lei.
Art. 5º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio do governo, em Porto Alegre, 28 de Dezembro de 1938.
Osvaldo Cordeiro de Farias
Ataliba de F. Paz
Miguel Tostes.
DECRETO-LEI N. 797 DE 21 DE MAIO DE 1945.
Cria Comarcas no Estado.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atividades que
lhe confere o art.º 6º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1202, de 8 de abril de 1939 e
devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam criadas, no Estado, as seguintes Comarcas: Antônio Prado, São
Francisco de Paula, Santa Rosa, Sobradinho, Estrela e Júlio de Castilhos.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 21 de Maio de 1945.
(ass). ERNESTO DORNELLES
Interventor Federal
(ass.) Cylon Rosa
Secretário do Interior
DECRETO-LEI N. 799, DE 22 DE MAIO DE 1945.
Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições,
de conformidade com o art. 6º, n. V, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, nos
termos da Resolução n. 6650, do Conselho Administrativo do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - O território do Estado, para efeitos da administração da justiça, divide-se
em comarcas, termos, distritos e sub-distritos.
Art. 2º - Cada município constitui um termo. Os distritos e sub-distritos municipais
são simultaneamente distritos judiciários.
Art. 3º - A comarca pode compreender mais de um termo.
Art. 4º - Haverá em cada comarca um juiz de direito pelo menos.
Art. 5º - Nos termos em que não houver juiz de direito, funcionará um juiz
municipal.
Art. 6º - Em cada distrito que não tiver juiz municipal, e nos sub-distritos, haverá
um juiz distrital.
Art. 7º - Subsistem as atuais comarcas com suas respectivas entrâncias.
Art. 8º - É criada uma entrância especial em que se classifica todo termo que, não
sendo sede de comarca, tenha um juiz de direito com jurisdição plena.
Parágrafo Único – Pertencem também à entrância ora criada os juízes de direito a
quem esta lei atribui funções de substituto.
Art. 9º - O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á, mediante concurso de
provas e títulos, para o cargo de juiz de direito da entrância especial.
§ 1º - O concurso obedecerá às normas dos artigos 39, 40 e 41 da Consolidação das
Leis de Organização Judiciária.
§ 2º - Passam a ter a seguinte redação os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 39: “O concurso
será valido por um ano para os candidatos que tenham figurado na lista tríplice enviada ao
Governo. A organização da lista tríplice não importa a inabilitação dos demais
concorrentes”.
§ 3º - A nomeação será para um dos termos que constituem a entrância, ou para
substituto.
§ 4º - O juiz de direito do termo residirá na respectiva sede; o substituto, na sede
designada no ato da nomeação, conforme o disposto no art. 22.
§ 5º - O primeiro tem os vencimentos anuais de Cr$ 26.400,00; o segundo, os de
Cr$ 30.000,00 e nada perceberá a título de ajuda de custo e diária. Ser-lhe-á, entretanto,
concedido transporte quando se deslocar da respectiva sede no desempenho de suas
atribuições.
Art. 10º - Os juízes de direito da entrância especial, em número de vinte e sete,
serão designados para os termos de Aparados da Serra, Cacequi, Canoas, Getúlio Vargas,
Gravataí, Erval, Marcelino Ramos, Novo Hamburgo, Piratini, Sarandi, São Francisco de
Assis, São Lourenço do Sul, São Pedro do Sul, Torres e Veranópolis; os demais atenderão
às substituições, que exercerão com jurisdição plena.
Art. 11º - Os juízes de direito com exercício nos termos e nas sedes de comarca
onde não houver juiz municipal, além das atribuições, que exercerão com jurisdição plena.
Art. 12º - Os juízes de direito são promovidos alternadamente, por antigüidade e por
merecimento.
Parágrafo Único – No provimento das comarcas de primeira entrância serão
preferidos os juízes dessa classe que requererem remoção, dentro de quinze dias de ocorrida
a vaga.
Art. 13º - Na capital terão exercício dez juízes de direito com jurisdição assim
discriminadas:
a) 1ª, 2ª e 4ª cara cíveis;
b) 3ª vara – órfãos e ausentes;
c) 5ª vara – Presidência do Tribunal do Júri e direção do foro;
d) 6ª vara – menores;
e) 7ª vara – Fazenda Pública da União, do Estado e do município de Porto Alegre;
f) 8ª, 9ª e 10ª varas criminais.
Art. 14 – Os juízes das varas cíveis e criminais exercerão as jurisdições respectivas
por distribuição alternada e obrigatória, não havendo compensação, salvo erro, ou exceção
consignada em lei.
Art. 15 – Aos juízes das varas cíveis compete o conhecimento de toda a matéria
civil e comercial, exceto do que for atribuído à competência privativa de outras varas.
Art. 16 – Compete, privativamente, ao juiz da 1ª vara cível preparar e julgar as
falências e concordatas; ao da 2ª as ações relativas ao estado e capacidade das pessoas, e
exercer as atribuições contenciosas relativas à habilitação e celebração de casamento; ao da
3ª, todos os efeitos relativos a acidentes do trabalho, e exercer as atribuições constantes da
legislação sobre os mesmos.
Art. 17 – Aos juízes das varas criminais compete processar e julgar os crimes
comuns e os de responsabilidade, e conhecer de toda a matéria criminal, ressalvadas as
atribuições de outras autoridades.
Art. 18 – Ao presidente do Tribunal do Júri da Capital, além das atribuições que lhe
são conferidas na legislação vigente, compete:
a) pronunciar ou não os indicados nos crimes da competência desse tribunal, ou
absolvê-los, desde logo, nos casos do art. 411 do Código de Processo Penal;
b) processar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, presidir ao
tribunal especial instituído pelo Decreto n. 24.776, de 14 de julho de 1934, e
praticar os atos por esse Decreto atribuídos ao juiz;
c) processar e julgar as causas contenciosas e administrativas relativas aos registros
públicos e decidir.
Art. 19 – Nas sedes das comarcas de Pelotas e Santa Maria haverá dois juízes de
direito que exercerão cumulativamente as jurisdições civil, criminal e trabalhista e,
privativamente:
a) o mais antigo na comarca, a presidência do júri e a direção do foro;
b) o da 1ª vara, o juizado de menores;
c) o da 2ª vara, as atribuições constantes da legislação sobre acidentes do trabalho,
inclusive o preparo e julgamento dos feitos relativos aos mesmos.
Art. 20 – Os juízes de direito da Capital substituem-se uns aos outros, por ordem
numérica, em razão de três substitutos sucessivos para cada substituído, o da 1ª vara, pelos
da 2ª, 3ª e 4ª; o da 2ª, pelos da 3ª,4ª e 5ª, e assim por diante, sendo o da décima vara
substituído pelos da 1ª, 2ª e 3ª.
Art. 21 – Os juízes de direito das comarcas e termos do interior são substituídos
pelos que esta lei investe das funções de substituto na forma dos artigos seguintes e, quando
não for possível, uns pelos outros, segundo tabela organizada pelo Presidente do Tribunal
de Apelação e por este aprovada, tendo-se em vista as facilidades de comunicações.
Art. 22 – Os juízes de direito substitutos, em número de doze, têm residência em
Porto Alegre, Rio Grande, Bagé, Uruguaiana, Santa Maria, Cachoeira do Sul, São
Jerônimo, Cruz Alta, Passo Fundo, Caxias e São Leopoldo, sendo dois na Capital e um nas
demais cidades.
Art. 23 – Os substitutos residentes na Capital exercem suas atribuições especificadas
nos termos de Guaíba, Viamão, Caí, Montenegro, Tapes, Camaquã, Guaporé, Prata, Lagoa
Vermelha, Soledade; e do Rio Grande em Pelotas, São Lourenço do Sul, Jaguarão, Arroio
Grande, Erval e Santa Vitória do Palmar; e de Bagé, em São Gabriel Cacequi, Dom Pedrito,
Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Canguçu e Piratini; e de Uruguaiana, em Alegrete,
Quaraí, Rosário do Sul, Livramento, Itaqui e São Francisco de Assis; o de Santa Maria, em
São Pedro do Sul, General Vargas, Jaguari, Santiago, São Borja e São Luiz Gonzaga; o de
Cachoeira do Sul, em Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Candelária, Sobradinho,
Caçapava e São Sepé; o de São Jerônimo, em Rio Pardo, Encruzilhada, Taquari, Lajeado,
Estrela e Encantado; o de Cruz Alta, em Tupanciretã, Júlio de Castilhos, Ijuí, Três Passos,
Santo Ângelo e Santa Rosa; o de Passo Fundo, em Erechim, Marcelino Ramos, Getúlio
Vargas, Palmeira, Iraí, Carazinho e Sarandi; o de Caxias, em Antônio Prado, Flores da
Cunha, Vacaria, Aparados da Serra, Bento Gonçalves e Veranópolis; o de São Leopoldo,
em Nova Hamburgo, Taquara, Canela, São Francisco de Paula, Santo Antônio, Osório e
Torres.
Art. 24 – O presidente do Tribunal baixará instruções nas quais proverá a
substituição em casos não previstos nesta lei, indicando o substituto.
Art. 25 – O substituto providenciará no sentido de concluir as instruções no prazo de
sua permanência na sede em que esteja exercendo a substituição, para o que lhes dará
preferência, e sendo necessário levará os autos ainda não julgados, para sentenciá-los.
Parágrafo Único – O exercício da substituição não pode ser interrompido, salvo
doença grave do juiz ou de pessoa de sua família.
Art. 26 – Os substitutos, quando presentes na sede de sua residência, exercerão,
cumulativamente e mediante distribuição, a jurisdição criminal. Na Capital, um terá
exercício na vara dos feitos a Fazenda Pública, em que lhes são distribuídos processos de
cobranças da dívida ativa do Estado e do Município de Porto Alegre e causas em que um ou
outro sejam interessados de valor até dez mil cruzeiros.
Art. 27 – Em cada Comarca de terceira entrância haverá um juiz municipal, e na
Capital, dois com a designação de primeiro e segundo.
Art. 28 – Haverá também um juiz municipal na sede das comarcas de Caçapava,
Carazinho, Caxias, Erechim, Jaguarão, Lagoa Vermelha, Montenegro, Nova Prata, Osório,
Passo Fundo, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santiago, São
Gabriel, São Jerônimo, São Leopoldo, Soledade, Taquara, Vacaria, e nos termos de Arroio
Grande, Arroio do Meio, General Câmara, Canela, Encantado, Farroupilha, Flores da
Cunha, Garibaldi, General Vargas, Guaíba, Iraí, São José do Norte, São Sepé, Tapes, Três
Passos, Tupanciretã, Triunfo e Venâncio Aires.
Art. 29 – Fica dispensado o concurso para provimento do cargo de juiz municipal,
cuja nomeação é feita pelo Governo, quatrienalmente, preenchidos os requisitos da idade e
graduação em direito de que trata a lei vigente.
Art. 30 – Cada juiz municipal terá um suplente, também nomeado pelo Governo,
dentro os cidadãos maiores de vinte e um anos, residentes na sede do Termo e com
idoneidade para a função.
§ 1.º - O suplente é nomeado por quatro anos, e será considerado reconduzido se não
lhe for dado substituto.
Art. 31 – Compete aos juizes municipais da Capital e das sedes de comarcas em que
haja mais de um juiz de direito:
a) preparar os processos de competência do Tribunal do Júri até a pronúncia
exclusive;
b) preparar e julgar os processos das contravenções e dos crimes a que seja imposta
pena de detenção até um ano com ou sem multa, ou alternativamente, multa de
qualquer valor;
c) preparar e julgar os arrolamentos;
d) preparar os inventários de qualquer valor, cabendo-lhes julgá-los quando não
excedam de dez mil cruzeiros;
e) cumprir cartas de ordem e precatórias;
f) presidir ao ato do casamento civil.
Art. 32 – Competem aos juizes municipais na sede de comarcas em que haja um só
juiz de direito as mesmas atribuições discriminadas no anterior e mais a de preparar os
processos penais de julgamento do juiz de direito, salvo os de rito sumário e os cuja
instrução a lei expressamente atribui aquele juiz.
Art. 33 – Competem aos juizes municipais dos termos em que não haja juiz de
direito as atribuições do artigo anterior e ainda:
a) processar protestos, notificações e interpelações;
b) processar as habilitações incidentes;
c) processar as ações cíveis até o oferecimento da contestação ou de exceção;
d) auxiliar o juiz de direito na aplicação das leis de assistência aos menores.
Art. 34 – Os juizes municipais pertencem a uma só categoria e os dos termos do
interior percebem idênticos vencimentos, vinte e um mil seiscentos cruzeiros anuais.
Art. 35 – Ouvida a Comissão Disciplinar Judiciária, pode o Governo do Estado
extinguir os juizados municipais, ou criá-los onde o serviço judiciário o exigir.
Art. 36 – Nos termos onde não existir juiz municipal, nos distritos e sub-distritos,
haverá juizes distritais com as atribuições definidas em lei. Ao da sede do termo
incumbe exclusivamente, presidir ao ato do casamento civil.
Parágrafo Único – Ficam revogados os incisos II e VI do § 2.º do art. 71 da
Consolidação das Leis de Organização Judiciária.
Art. 37 – O juiz distrital é de livre nomeação do Governo pelo prazo de quatro anos,
devendo a escolha cair em cidadão residente no distrito, maior de vinte e um anos e
idôneo para o cargo.
Art. 38 – Cada juiz distrital tem por substituto um suplente, com os requisitos exigidos
para aquele e nomeado pelo mesmo prazo.
Art. 39 – Findo o quatriênio, um e outro se consideram reconduzidos nos cargos, até a
designação de substitutos.
Art. 40 – Na falta ou impedimento do juiz distrital ou seu suplente, a substituição se
fará pelo juiz ou suplente do distrito ou sub-distrito mais próximo, segundo tabela
organizada pelo juiz de direito sob cuja jurisdição servirem.
Art. 41 – Aos juizes distritais incumbe substituir o juiz municipal, na falta ou
impedimento do respectivo suplente, segundo tabela organizada pelo juiz de direito da
comarca.
Art. 42 – A Curadoria Geral, criada pelo decreto-lei n.º 273 de 5 de dezembro de 1942,
fica dividida em Curadoria de Incapazes e Curadoria de Massas Falidas e Família.
Parágrafo Único – Ficam competindo a esta as atribuições constantes dos artigos 118 e
120 e incisos III, IV, V, VIII, IX, XI, a XVI e XIX do art. 114 do Regulamento do
Ministério Público.
Art. 43 – É criada na Capital uma promotoria Pública.
Art. 44 – Os cargos ora criados serão providos na forma da lei vigente.
Art. 45 – Os juizes, em geral, terão direito nas comarcas e termos do interior, a trinta
dias consecutivos de férias individuais, que serão gozadas em qualquer época do ano,
segundo escala que o Presidente do Tribunal organizará , atendendo às conveniências
do serviço.
Art. 46 – Cabe agravo de petição das decisões proferidas sobre dúvidas suscitadas
pelos oficiais do registro de imóveis.
Art. 47 – O sorteio dos jurados é feito pelo presidente do Tribunal do Júri quinze dias
antes de sua reunião.
Parágrafo Único – Nos termos onde só houver juiz municipal, a este incumbe fazer o
sorteio no dia imediato ao em que receber aviso de convocação do júri expedido pelo
presidente desse tribunal vinte dias antes do que designar para instalação das sessões.
Art. 48 – O expediente dos cartórios realiza-se, diariamente, das nove às doze horas e
das catorze às dezessete, salvo o do registro civil que será das nove às dezoito horas.
Durante o expediente, os cartórios, permanecerão abertos, à disposição dos
interessados.
§ 1.º - O serviço do registro não sofrerá paralisação nas férias, mas se suspenderá aos
domingos e feriados, exceto o registro civil que funcionará até às catorze horas.
§ 2.º - Aos sábados o expediente encerrar-se-á às doze horas, salvo o de registro civil.
Art. 49 – O juiz e o representante do Ministério Público não percebam custas; as que
lhe forem devidas serão cobradas em selo.
Art. 50 – O substituto, além de seus vencimentos, recebe o que o substituto deixar de
perceber. No caso de vaga tem direito às vantagens integrais pela substituição.
Art. 51 – Podem inscrever-se em concurso para o cargo de juiz de direito candidatos
que tenham mais de dois anos de exercício efetivo de funções judiciais, do Ministério
de advocacia, contados os prazos da data da colação de grau de bacharel ou doutor em
direito.
Parágrafo Único – No primeiro concurso que se realizar é dispensado o limite máximo
de idade fixado na legislação vigente para os que tenham desempenhado ou estejam
desempenhando funções judiciais ou do Ministério Público, pelo prazo estabelecido
nesse art.
Art. 52 – O concurso é realizado perante comissões de examinadores compostas de três
membros efetivos do Tribunal sob a presidência do mais antigo, escolhidos em sessão
plenária.
Parágrafo Único – Haverá tantas comissões quantas as necessárias, a critério do mesmo
Tribunal.
Art. 53 – As varas criadas na Capital, em Pelotas e Santa Maria somente serão providas
depois do primeiro concurso para os cargos de juiz de direito da entrância especial.
Art. 54 – Os juizes atingidos por esta reforma conservar-se-ão nos cargos até o
julgamento do primeiro concurso com as atribuições conferidas pela Consolidação das
Leis de Organização Judiciária.
Art. 55 – Os atuais juizes municipais, cujos cargos são extintos, se tiverem mais de dez
anos de serviço público ficam à disposição do Governo, sem prejuízo de seus
vencimentos, para serem aproveitados em outra função pública equivalente.
Art. 56 - Os atuais juizes municipais que não forem designados para qualquer termo
judiciário, ficam em disponibilidade pelo tempo que faltar para conclusão do
quinquênio.
Art. 57 – São criadas tantas promotorias públicas quanto os juizados de direito dos
termos que não sejam sedes de comarca.
Parágrafo Único – O promotor público da entrância especial tem os vencimentos
anuais de quinze mil cruzeiros.
Art. 58 – Enquanto os substitutos não entrarem em exercício, a substituição será
regulada pela legislação atual.
Art. 59 – Ao oficial do registro de títulos e documentos incumbem os protestos de
letras e outros títulos para os efeitos declarados em lei.
Art. 60 – A alínea a) do art. 112 da Consolidação das Leis de Organização Judiciária
passa a ter a seguinte redação:
“Não podem ser nomeados os menores de vinte e um anos”.
Art. 61 – Fica subsistindo a Consolidação das Leis de Organização Judiciária (Decreto
n.º 544, de 5 de junho de 1942) em tudo que não contrariar o presente decreto-lei.
Art. 62 – É o poder executivo autorizado a abrir os necessários créditos para a
execução deste decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Disposições transitórias.
Art. 1º - As primeiras nomeações para o provimento dos ofícios de justiça, criados nos
novos municípios, ex-vi da atual divisão territorial do Estado, serão feitas sem
dependência de concurso e sem limite máximo de idade.
Art. 63 – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 22 de maio de 1945.
(ass.) ERNESTO DORNELLES,
Interventor Federal.
(ass.) Cylon Rosa,
Secretário do Interior.
DECRETO-LEI N. 1.104, DE 5 DE JUNHO DE 1946.
Cria cargos e dá outras providências.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6º, n. V, do decreto-lei federal n. 1202, de 8 de abril de 1939 e de acordo
com a Resolução n. 236-946, do conselho Administrativo do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º - São criados dois cargos de Juiz de Direito de entrância especial nos termos
de Nova Prata e Três Passos, considerando-se extintos, automaticamente, os juizados
municipais dos mesmos termos, no momento em que se verificar a posse do titular do novo
cargo.
Art. 2º - Os Juizes Municipais que, então, não forem designados para qualquer
termo judiciário ou função pública, ficarão em disponibilidade, com vencimentos integrais,
pelo tempo que faltar para a conclusão do prazo de sua investidura.
Art. 3º - São criados dois (2) cargos de promotor público adjunto, cujos titulares
terão exercício nos termos Nova Prata e Três Passos.
Art. 4º - Fica a secretaria da Fazenda autorizada a realizar as operações de crédito
que se fizerem necessárias para atender as providências constantes do presente decreto-lei.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 5 de junho de 1946.
OSCAR C. DA FONTOURA
Interventor federal Substituto
Otacilio Morais
Secretário do Interior
Luiz Osório de Almeida
Secretário da Fazenda, em exercício
DECRETO-LEI N. 1.205, DE 8 DE OUTUBRO DE 1946.
Cria cargos e dá outras providências.
O Interventor federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º, n. V, do decreto-lei federal n. 1202, de 8 de abril de 1939, de acordo
com a Resolução n. 1223-946, do conselho Administrativo do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - São criados um cargo de Juiz de Direito e um de Promotor Público, ambos
de entrância especial, no termo de Encantado, considerando-se extinto automaticamente, o
Juizado Municipal do mesmo termo.
Art. 2º - O Juiz Municipal não sendo designado para qualquer termo judiciário ou
função pública ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, pelo tempo que faltar
para a conclusão do prazo de sua investidura.
Art. 3º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a realizar as operações de crédito
que se fizerem necessárias para atender as providências constantes do presente decreto-lei.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 8 de Outubro de 1946.
CYLON ROSA
Interventor Federal
Octacilio Morais
Secretário do Interior
Oscar C. da Fontoura
Secretário da Fazenda.
LEI N. 1.008 DE 12 DE ABRIL DE 19503.
Código de Organização Judiciária
do Estado do Rio Grande do Sul.
JOSÉ DIOGO BROCHADO DA ROCHA, presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, etc.
Faço saber, que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que
me confere o artigo 64, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, promulgo a
seguinte Lei:
LIVRO I
TÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Da divisão judiciária
Art. 5º - O território do Estado, para os efeitos de administração da justiça, divide-se
em comarcas e distritos ou sub-distritos.
Parágrafo único – Cada município constitui uma comarca.
Art. 6º - As comarcas, de acordo com o vulto do serviço forense, a densidade
demográfica, a importância econômica e as condições de comunicação e transporte, são
classificadas em quatro entrâncias, sendo a primeira o início da carreira na magistratura.
Art. 7º - A divisão e organização judiciárias estabelecidas neste código, só poderão
ser alteradas, nos cinco anos subseqüentes à sua promulgação, mediante proposta motivada
do Tribunal de Justiça (art. 113 da Constituição do Estado).
TÍTULO TERCEIRO
3
Esta transcrição do COJE de 1950 refere-se somente a artigos e parágrafos diretamente relacionados à nova
divisão jurisdicional estabelecida pelo mesmo.
Disposições finais e transitórias
Art. 293 – As comarcas de Arroio Grande, Arroio do Meio, Bom Jesus do Triunfo,
Canela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibáldi, General Câmara, General Vargas, Guaíba,
Iraí, Lavras do Sul, Osório, São José do Norte, São Sepé, Tapes, Tupanciretã e Venâncio
Aires, criadas por este Código, somente serão instaladas depois de providas as demais
comarcas de primeira entrância, à medida que houver candidatos aprovados em concurso.
§ 1º - O Tribunal de Justiça estabelecerá a ordem de preferência na instalação das
comarcas a que se refere este artigo, fazendo-a constar do edital do concurso.
§ 2º - Enquanto não forem instaladas as comarcas enumeradas neste artigo, serão
elas consideradas como termos das seguintes: Arroio Grande, de Jaguarão; Arroio do Meio,
de Lajeado; bom Jesus do Triunfo, de São Jerônimo; Canela, de São Francisco de Paula;
Farroupilha, de Caxias do Sul; General Câmara, de Taquari; General Vargas, de Jaguari;
Garibáldi, de Bento Gonçalves; Guaíba, de Viamão; Iraí, de Palmeira das Missões; Lavras
do Sul, de Bagé; Osório, de Santo Antônio; São José do Norte, de Rio Grande; São Sepé,
de Caçapava do Sul; Tapes, de Camaquã; Tupanciretã, de Júlio de Castilhos; e Venâncio
Aires, de Santa Cruz do Sul.
§ 3º - Enquanto houver comarcas vagas, ou não instaladas, por falta de candidatos
aprovados, o Tribunal de Justiça, semestralmente, abrirá concurso para seu provimento.
Art. 325 – Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado em Porto Alegre, 12 de abril de 1950.
José Diogo Brochado da Rocha
Presidente
EDITAL N.º 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950
Faço público, para conhecimento dos interessados, que, em sessão de hoje,
do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, foram instaladas as comarcas de Canela,
Flores da Cunha, General Vargas, Iraí, Osório, São Sepé, Tapes, Tupanciretã e Venâncio
Aires, todas de 1ª entrância, de conformidade com o artigo 293 do COJE.
Assim, de acordo com o artigo 114 da Constituição do Estado, fica marcado
o prazo de 10 dias para o recebimento de remoção por parte dos interessados para qualquer
das supracitadas comarcas.
Secretaria do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1950.
J. A. do Rego Barro, Secretário
LEI N. 2.666 DE 06 DE AGOSTO DE 1955.
Dispõe sobre a organização judiciária do Estado.
(Novos Municípios)
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a
LEI seguinte:
Art. 1º - Os Municípios de Casca, Cerro Largo, Criciumal, Espumoso, Esteio, Frederico
Westphalen, Gaurama, Giruá, Gramada, Horizontina, Ibirubá, Marau, Não-Me-Toque,
Nova Petrópolis, Panambi, Roca Sales, Rolante, Sananduva, Santo Cristo, Sapiranga,
Tapera e Três de Maio constituirão comarcas de primeira entrância, e somente serão
instaladas depois de providas as já criadas pelo Código de Organização Judiciária, e à
medida em que houver candidatos aprovados em concurso.
§ 1º - Enquanto não forem instaladas as comarcas enumeradas neste artigo, serão elas
consideradas como termos das seguintes:
Casca – da Comarca de Guaporé
Cerro Largo – de São Luiz Gonzaga
Criciumal – de Três Passos
Espumoso – de Soledade
Esteio – de São Leopoldo
Frederico Westphalen – de Iraí
Gaurama – de Erexim
Giruá – de Santo Ângelo
Gramado – de Canela
Horizontina – de Santa Rosa
Ibirubá – de Cruz Alta
Marau – de Passo Fundo
Não-Me-Toque – de Carazinho
Nova Petrópolis – de Caí
Panambi – de Cruz Alta
Roca Sales – de Encantado
Rolante – de Taquara
Sananduva – de Lagoa Vermelha
Santo Cristo – de Santa Rosa
Sapiranga – de Novo Hamburgo
Tapera – de Carazinho
Três de Maio – de Santa Rosa
§ 2º - Nas comarca referidas no parágrafo anterior, em que houver duas varas, caberá ao
juiz de direito da segunda cara a jurisdição sobre o termo, exceto quanto ao termo de Santo
Cristo, que será atendido pelo juiz da primeira de Santa Rosa.
Art. 2º - Executar-se-á a instalação dos novos termos com a criação e provimento do cargo
de Pretor e dos ofícios de Justiça, mediante proposta fundamentada do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único – No edital de concurso para provimento do cargo de Pretor, o Tribunal de
Justiça fará constar a ordem de preferência por ele estabelecida para a instalação dos
termos.
Art. 3º - Os serviços judiciários não abrangidos nas funções dos juízes de Paz ou nas dos
serventuários dos ofícios existentes ou ora criados, serão realizados, enquanto não
inteiramente instalados os novos termos, pelos juízes de Direito, pretores e serventuários de
Justiça da sede das comarcas a que pertençam aqueles termos.
Art. 4º - São mantidos os cargos de Juiz de Paz e respectivo suplente, e de Escrivão dos
distritos e subdistritos rurais compreendidos em os novos municípios, com a alteração,
somente, das designações do município, termo e comarca, sendo mantidos nas sedes dos
novos termos judiciários, enquanto esses termos não forem inteiramente instalados, os
cargos de juiz de Paz e respectivo suplente, com as atribuições enumeradas no art. 67 e § 2º
do Código de Organização Judiciária.
Art. 5º - São criados, na sede de cada um dos novos municípios, os seguintes ofícios de
justiça:
um tabelionato;
um registro de imóveis;
um registro civil das pessoas naturais;
um registro civil das pessoas jurídicas;
um registro de títulos e documentos.
§ 1º - Serão anexados ao tabelionato o registro civil das pessoas naturais e ao registro de
imóveis o registro civil das pessoas jurídicas e o registro de títulos e documentos.
§ 2º - Ao titular da escrivania do distrito elevado a sede de novo município caberá o
exercício das funções de tabelião e de oficial do registro civil das pessoas naturais, sem
prejuízo da opção, no caso do desdobramento dos dois ofícios, assegurada no art. 317 do
Código de Organização Judiciária do Estado.
Art. 6º - As leis que criarem novos municípios designarão a comarca da qual serão termos.
Parágrafo único – Os dispositivos desta lei aplicar-se-ão, no que couber, aos municípios
criados após sua promulgação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 6 de agosto de 1955.
ILDO MENEGHETTI
Governador do Estado
Walter P. Barcellos
Secretário do Interior e Justiça
Alcides Flores Soares Jr.
Secretário da Fazenda
LEI N° 2.667, DE 09 DE AGOSTO DE 1955 *
Cria o município de Tapejara
Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
(...)
Art. 3° - O município de Tapejara constituirá comarca de primeira entrância. Considerandose termo da comarca de Passo Fundo, enquanto aquela não for instalada.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de agosto de 1955.
Ildo Meneghetti
Wlater P. Barcellos
Alcides Flores Soares Júnior
* Fragmento
LEI N° 2.710, DE 04 DE OUTUBRO DE 1955 *
Cria o município de Aratiba.
Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 5° - O município de Aratiba constituirá comarca de primeira entrância, considerandose como termo da de Erechim, enquanto não for aquela instalada.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 04 de outubro de 1955.
Ildo Meneghetti
Liberato S. V. da Cunha
Alcides Flores Soares Júnio
Euclides Triches
Orlando da Cunha Carlos
Liberato S.V. da Cunha
* Fragmento
LEI N. 3.119 DE 14 DE FEVEREIRO DE 19574.
Código de Organização Judiciária do Estado.
Livro I
Capítulo II
Da Divisão Judiciária
Art. 6º - O território do Estado, para os efeitos da administração da justiça, divide-se
em comarcas e distritos ou subdistritos.
§ 1º - Cada município constitui uma comarca, do qual recebe a denominação.
§ 2º - Em cada comarca haverá livro, onde se lavrará ata, registrando a sua
instalação, a posse, assunção e o afastamento definitivo dos juízes, bem como outras
circunstâncias relativas ao histórico da vida judiciária, devendo-se enviar cópia de cada ata
ao Tribunal de Justiça e ao Departamento Estadual de Estatística.
Art. 7º - As comarcas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica,
rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos
de relevância, são classificadas em quatro entrâncias.
Art. 8º - A divisão e organização judiciárias estabelecidas neste código, só poderão
ser alteradas, nos cinco anos subsequentes à sua promulgação, mediante proposta motivada
do Tribunal de Justiça (art. 118 da constituição do Estado).
4
Esta transcrição do COJE de 1957 refere-se somente a artigos e parágrafos diretamente relacionados à nova
divisão jurisdicional estabelecida pelo mesmo.
ATO N. º 3/58 DE 03 DE JANEIRO DE 1958
O Desembargador Celso Afonso Soares Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul.
No uso de suas atribuições e de conformidade com a resolução do egrégio Tribunal
Pleno, tomada em sessão de 30.12.1957, resolve determinar a instalação da Comarca de
Arroio Grande, criada pela lei nº 1008 de 12.04.1950, do COJE.
Cumpra-se
Celso Afonso Soares Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se
Job L. Borges
Diretor Geral
ATO N.º 8/59, DE 10 DE JULHO DE 1959
O Conselho Superior da Magistratura, acolhendo a sugestão apresentada
pelo Ex.mo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e a
representação que lhe foi dirigida pela Comissão Emancipadora do município de Mussum,
no uso de suas atribuições, art.º 249 do Código de Organização judiciária
RESOLVE:
Art.º 1º - As comarcas não instaladas de Porto Lucena, huarani das Missões e
Mussum, ficam sob jurisdição, respectivamente, dos juízes e direito da 2ª vara de Santo
Ângelo e de Guaporé.
Art.º 2º - Essas designações passam a vigorar da publicação deste ato no
Diário da Justiça.
Art.º 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 10 de Julho de 1959
Celso Afonso Soares Pereira
Presidente
DECRETO Nº 3780, DE 14 DE JULHO DE 1959
Domingos Spolidoro, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, no uso das
prerrogativas que me confere o art. 64 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1- São classificadas em terceira entrância as Comarcas de Ijuí, Rio Pardo, Santa Rosa –
vetado, Soledade – vetado e Santa Cruz do Sul – vetado; em segunda entrância as de
Canoas, Lajeado, Novo Hamburgo, Sarandi – vetado, Candelária – vetado, São Francisco
de Assis – vetado, Encantado – vetado e São Francisco de Paula.
Art. 2 – São criadas:
I - Na Comarca de São Luiz Gonzaga:
a) Um cargo de Juiz de Direito de terceira entrância (2 vara);
b) Um cargo de Juiz de Paz e respectivos suplentes na sede;
c) Um cargo de servente:
II – Na Comarca de Camaquã:
a) Um cargo de Pretor e respectivos suplentes;
b) Um cargo de Oficial de Justiça;
III – Na Comarca de Carazinho:
a) Um cargo de Pretor e respectivos suplentes;
IV - Na Comarca de Lagoa Vermelha, no distrito de “Gustavo Berttrier”, a escrivania
distrital e respectivo cargo de escrivão;
V – vetado
VI – Na Comarca de Arroio Grande, na Sede:
a) O cargo de Juiz de Paz e respectivo suplente;
VII – Na Comarca de Gravataí:
a) Os cargos de Juiz de Paz e respectivos suplentes, nos distritos de Cachoeirinha e Dom
Feliciano;
b) A escrivania distrital e respectivo cargo de escrivão nesses distritos;
c) Um cargo de Oficial de Justiça;
VIII – Na Comarca de Santa Maria:
a) um cargo de Juiz de Paz;
b) três cargos de Oficial de Justiça;
IX – Na Comarca de Palmeira das Missões:
a) um cargo de Pretor e respectivos suplentes;
X – Nas Comarcas de Osório, São Francisco de Assis, São Sepé, Taquari e Torres:
a) um cargo de Oficial de Justiça;
XI – Nas Comarcas de Encruzilhada do Sul, Jaguarão e Tupanciretã: um cargo de servente;
XII – Na Comarca da Capital:
a) doze cargos de Escrivão datilógrafo, sendo um em cada cartório criminal e um no
cartório da Vara de Menores;
b) Vinte e um cargos de Oficiais de Justiça;
XIV – Nas Comarcas de Cachoeira do Sul, no cartório do Cível e Crime; e Ijuí, no cartório
do Cível e Crime: um cargo de escrevente datilógrafo;
XV – vetado
XV – Na Comarca de São Jerônimo:
a) Dois cargos de Oficial de Justiça;
b) Um cargo de escrevente Datilógrafo
Art. 3º - Serão extintos, à medida que vagarem:
I – Nas Comarcas de Arroio Grande, Caxias do Sul, Guaíba, São Luiz Gonzaga e três de
Maio: os cargos de Pretor e respectivos suplentes;
II – Nas Comarcas de Camaquã, Caxias do Sul, Cruz Alta, Itaqui, Rio Grande e São Borja:
um cargo de Avaliador Judicial;
III – Na Comarca de São Leopoldo: o primeiro Cartório de Órfãos e Ausentes;
IV – Na Comarca de Soledade: um cargo de Oficial de Justiça;
V – Na Comarca de Três Passos, distrito de Padre Gonzales, o cargo de Juiz de Paz e seus
suplentes, a escrivania distrital e respectivo cargo de escrivão.
Art. 4º - São desanexados, na comarca de Tapes, do cartório de Registro Civil das Pessoas
Materiais, os ofícios do Júri, das Execuções Criminais e da Procuradoria.
Art. 5º - Nas comarcas de Tapes e Três de Maio, é anexado do Cartório do Júri e Execuções
Criminais o ofício da Provedoria e, nessa última comarca, ao cartório do Cível e Crime e
escrivania de Órfãos e Ausentes.
Art. 6° - Vetado.
Art. 7º - As atuais Escrivanias do Cível e do Crime da comarca de Soledade, são
desdobradas em Primeira e Segundo Cartório do Cível e Crime.
Parágrafo Ùnico – Os processos em andamento nas atuais escrivanias serão redistribuídas
pelos novos cartórios e arquivados onde se ultimarem.
Art. 8º - Na comarca de Caxias do Sul, o Segundo Cartório do Cível passará a ser o
Segundo cartório do Cível e do Crime.
Art. 9°- Nos municípios de Casca, Cerro Largo, Crissiumal, Espumoso, Esteio, Frederico
Westphalen, Gaurama, Giruá, Gramado, Horizontina, Ibirubá, Marau, Não-me-Toque,
Nova Petrópolis, Panambi, Roca Sales, Rolante, Sananduva, Santo Cristo, Sapiranga,
Tapera, Porto Lucena, Aratiba, Tapejara e Tenente Portela, as funções de Escrivão do Júri,
Execuções Criminais, Órfãos e Ausentes e Provedoria, serão exercidas pelo Escrivão do
Cível e do Crime.
Art. 10º - É criado, na comarca da Capital, o cargo de Depositário Público, de provimento
em comissão na forma deste artigo.
Parágrafo Único – Far-se-á o provimento mediante indicação do Conselho Superior da
Magistratura:
a) dentre os atuais depositários públicos, em exercício em qualquer comarca do Estado,
respeitados os seus direitos e vantagens; e
b) não sendo possível ou conveniente a indicação prevista na letra anterior, dentre outros
funcionários da Justiça ou serventuários, cuja aptidão para o cargo de Depositário
Público por reconhecida, de plano e conclusivamente, pelo Conselho, prestada, neste
caso, como no primeiro, a garantia arbitrada ou oferecido seguro de fidelidade.
Art. 11º - São respeitados os direitos, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça das
Comarcas reclassificadas por esta lei.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 14 de julho de 1959.
(Publicada no Diário Oficial de 23/07/1959)
ATO N.º 1/60 – CSM, DE 09 DE AGOSTO DE 1960
O Conselho Superior da Magistratura, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas no artigo 249 do COJE, resolve:
Art. 1º - As comarcas não instaladas de Nova Palma, Muçum e Serafina Corrêa
ficam sob jurisdição, respectivamente dos Juízes de Direito de Júlio de Castilhos,
Encantado e Guaporé.
Art. 2º - essas designações passam a vigorar da publicação deste ato no Diário da
Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 09 de Agosto de 1960.
Décio Pelegrini
Presidente
ATO N.º 393/60 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960
O Desembargador Décio Pelegrini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com resolução do egrégio
Tribunal Pleno, em sessão hoje realizada, resolve determinar a instalação da Comarca de
Venâncio Aires criada pela lei n.º 1008 de 12 de abril de 1950.
Cumpra-se.
Décio Pelegrini
Presidente
ATO N.º 3/62, DE 22 DE AGOSTO DE 1962
O Conselho Superior da Magistratura, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no artigo 249 da Código de Organização Judiciária do estado, resolve:
Art. 1º - As comarcas não instaladas de Casca, Mussum, Paim Filho e Viadutos
ficam sob a jurisdição respectivamente dos Juízes de Direito de Nova Prata, Guaporé,
Marcelino Ramos e da 2ª Vara de Erexim.
Art. 2º - Essas designações passam a vigorar da publicação deste ato no Diário da
Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 22 de agosto de 1962.
Décio Pelegrini
Presidente
ATO N.º 21/63 DE 15 JANEIRO DE 1963
O desembargador Décio Pelegrini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
No uso de suas atribuições e de acordo com o egrégio Tribunal Pleno, em sessão de
29 de dezembro de 1962, resolve determinar a instalação da Comarca de Sananduva, de 1º
entrância, nos termos do art.6º parágrafo 1º do Código de Organização Judiciária do
Estado.
Décio Pelegrini
Presidente
ATO N.º 67/64 DE 24 DE MARÇO DE 1964
O Desembargador João Clímaco de Mello Filho, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul,
No uso de suas atribuições e de acordo com resolução do egrégio Tribunal Pleno,
em sessão realizada a 14 de outubro de 1963, resolve determinar a instalação da Comarca
de Cerro Largo, de 1º entrancia, criada pela lei nº3119 de 14 de fevereiro de 1957.
Cumpra-se
João Clímaco de Mello Filho
Presidente
Registre-se e publique-se
Job L. Borges
Diretor Geral
ATO N.º 154/64, DE 25 DE JUNHO DE 1964
O Desembargador João Climaco de Mello Filho, Presidente do tribunal de Justiça
do estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com a resoluçãos
do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada a 20 de abril de 1964, resolve determinar a
instalação da comarca de Esteio, de 1ª entrância, criada pela Lei n.º 3119 de 14 de fevereiro
de 1957.
Cumpra-se.
João Climaco de Mello filho
Presidente
ATO N.º 274/64, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964
O Desembargador João Climaco de Mello Filho, Presidente do tribunal de justiça do
estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com a resolução do
egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 27 de julho do ano em curso, conforme
consta do processo n.º 712/64 – STJ, resolve determinar a instalação da comarca de
Garibaldi, de 1ª entrância, criada pela lei n.º 1008 de 12 de abril de 1950.
João Climaco de Mello Filho
Presidente
ATO N.º 286/65, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965
O Desembargador João Climaco de Mello filho, Presidente do Tribunal de Justiça
do estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com a resolução do
egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada a 15 de março de 1965, resolve determinar a
instalação da comarca de santo Cristo, criada pela Lei n.º 8119, de 14 de janeiro de 1957.
Cumpra-se.
João Climaco de Mello Filho
Presidente
LEI N° 5004, DE 21 DE JULHO DE 1965
José Sperb Sanseverino, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das
atribuições que me confere o art. 64, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1- São criados:
I – Na Comarca de Santa Maria a Terceira Vara e o respectivo cargo de Juiz de Direito.
II – Na Comarca não instalada de Gramado o Juizado de Paz e o respectivo cargo de Juiz de
Paz e seus suplentes.
Art. 2- São extintos na Comarca não instalada de Gramado a Pretoria e o respectivo cargo
de Pretor e seus suplentes.
Art. 3- São elevadas entrâncias das Comarcas de Canoas e Novo Hamburgo, de segunda
para terceira.
Art. 4- A despesa decorrente da presente Lei correrá a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de Julho de 1965.
José Sperb Sanseverino
Presidente
LEI N.º 5229, DE 8 DE JULHO DE 1966*
Cria, extingue, anexa, desanexa cargos e serventias
de justiça e eleva entrância de comarcas.
Art. 5º - São elevadas as entrâncias das comarcas de Encantado e de Três de
Maio, de primeira (1ª) para segunda (2ª).
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, Porto Alegre, 8 de julho de 1966.
(Publicada no Diário Oficial de 08.07.1966)
LEI N° 5.256, DE 02 DE AGOSTO DE 1966 *
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul.
Alfredo Hofmeister, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que me
comfere o artigo 64 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
(...)
Art. 266° - São elevadas:
a) a terceira entrância as comarcas de Novo Hamburgo, Canoas, Bento Gonçalves,
Carazinho, Lajeado, Montenegro, Santiago, São Jerônimo, Soledade, Taquara, Vacaria;
b) a segunda entrância as comarcas de Venâncio Aires, Osório, Santo Antônio da
Patrulha, Torres, Gravataí, Encantado, Estrela, Farroupilha, Guaíba, Sarandi, São
Lourenço, Veranópolis.
Art. 267° - O Município de Mostardas pertencerá à comarca de Viamão.
(...)
* Fragmento
ATO N.º 1/70 DE 08 DE OUTUBRO DE 1970
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições, e atento ao disposto no art. 5º, §3º do Código de
Organização Judiciária, resolve:
Art. 1º: atribuir a jurisdição sobre os municípios que não são sede de Comarca ou
em que a Comarca ainda não foi criada, pela maneira como se segue:
Ibiraiaras............................Lagoa Vermelha, 1º Vara
Pedro Osório.......................Arroio Grande
Planalto...............................Iraí
Selbach...............................Espumoso
Art. 2º estas atribuições passas a vigorar da publicação deste ato no Diário da
Justiça.
Art. 3º: Revogam-se disposições em contrário.
Porto Alegre, 08 de outubro de 1970
Des. Júlio Costamilan Rosa
Presidente
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 26 DE AGOSTO DE 19705.
TÍTULO I
PARTE I
Da Divisão Judiciária
Art. 5º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça, dividese em comarcas, municípios e distritos.
§ 1º - Cada comarca, que será constituída de um ou mais municípios, com serviços
judiciários instalados ou não, terá a denominação do município que lhe serve de sede.
§ 2º - Em cada comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, de
posse, entrada em exercício e afastamento definitivo de juízes, bem como de outros atos
relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias das atas ao Tribunal de Justiça
e ao Departamento Estadual de Estatística, quando for o caso.
§ 3º - Os municípios que não forem sede de comarca serão, por ato do Presidente do
Conselho Superior da Magistratura, ouvido prévia e conclusivamente este órgão, postos sob
a jurisdição de comarca ou vara que melhor possa atender-lhes o serviço judiciário. Esse
ato será comunicado aos demais Poderes do Estado.
Art. 6º - A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes
requisitos:
a) ser sede de município;
b) população mínima de vinte mil habitantes, com cinco mil eleitores na área
prevista para a comarca;
c) volume de serviço forense equivalente, no mínimo, ao de outras comarcas de
1ª entrância;
d) receita tributária mínima igual a exigida para a criação de municípios no
Estado;
5
Esta transcrição do COJE de 1970 refere-se somente a artigos e parágrafos diretamente relacionados à nova
divisão jurisdicional estabelecida pelo mesmo.
e) condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça,
tais como instalações condignas para o Fórum, presídio e residência para o juiz.
Parágrafo único – O município interessado na criação da comarca poderá concorrer
com meios próprios para a facilitação das condições referidas na letra e).
Art. 7º - As comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o
movimento forense, densidade demográficas, rendas públicas, meios de transporte, situação
geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância.
§ 1º - A reclassificação de entrância de comarcas será procedida mediante plano
oriundo da Corregedoria Geral da Justiça, adotado pelo Conselho Superior da Magistratura
e aprovado pelo Tribunal Pleno que, na forma das leis, dar-lhe-á a devida execução.
§ 2º - A classificação das comarcas do Estado é a que consta do quadro anexo, com
a indicação dos municípios que as integram.
§ 3º - Anualmente o Conselho Superior da Magistratura organizará relação das
comarcas consideradas de difícil provimento, cujos titulares perceberão as vantagens
previstas em lei.
§ 4º - Independentemente da entrância da comarca a que estejam ou venham a estar
integrados, os municípios com serviços judiciários instalados consideram-se como de
primeira entrância para todos os efeitos legais.
§ 5º - Os cartórios distritais e os de sede municipal classificam-se em nível único,
independentemente de entrância da comarca a que pertencerem.
Art. 8º - A organização judiciária do Estado só poderá ser alterada de cinco em
cinco anos, considerando-se termo inicial do qüinqüênio o ano em que entra em vigência
este Código.
TÍTULO VII
CAPÍTULO III
Disposições Transitórias
Art. 475 – São criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância e os respectivos cargos
de juiz de direito: Arroio do Meio, Butiá, Campo Bom, Estância Velha, Faxinal do Soturno,
Gaurama, Gramado, Horizontina, Ibirubá, Mostardas, Não-Me-Toque, Panambi, Pedro
Osório, Santo Augusto, Sapucaia do Sul, Tapera e Tramandaí.
Art. 476 – São elevadas a 3ª entrância as seguintes comarcas: Bento Gonçalves,
Camaquã, Carazinho, Lajeado, Montenegro, Santa Rosa, São Jerônimo, Soledade e
Vacaria.
Art. 477 – São elevadas a 2ª entrância as seguintes comarcas: Esteio, Estrela,
Farroupilha, Frederico Westphalen, Getúlio Vargas, Guaíba, Gravataí, Nova Prata, Osório,
Santo Antônio da Patrulha, São Lourenço do Sul, Sarandi, Taquari, Torres, Tupanciretã e
Venâncio Aires.
Quadro Anexo6
Classificação das comarcas
COMARCA
MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS
4ª ENTRÂNCIA
Porto Alegre
Alvorada
3ª ENTRÂNCIA
Alegrete
Bagé
Lavras do Sul
Bento Gonçalves
Cachoeira do Sul
Restinga Seca
Camaquã
Canoas
Carazinho
Caxias do Sul
6
São Marcos
Quadro simplificado de classificação das comarcas.
Cruz Alta
Pejuçara e Santa Bárbara do Sul
Dom Pedrito
Erechim
Aratiba, Itatiba do Sul, São Valentino, Jacutinga, Barão
de Cotegipe e Erval Grande
Ijuí
Augusto Pestana e Ajuricaba
Lajeado
Cruzeiro do Sul
Montenegro
Salvador do Sul
Novo Hamburgo
Passo Fundo
Ciríaco e David Canabarro
Rio Grande
São José do Norte
Rio Pardo
Santana do Livramento
Santa Cruz do Sul
Vera Cruz
Santa Maria
Santa Rosa
Campina das Missões, Cândido Godoy e Tuparendi
Santo Ângelo
Catuípe e Giruá
São Gabriel
São Jerônimo
Arroio dos Ratos, General Câmara e Triunfo
São Leopoldo
São Luiz Gonzaga
Boçoroca, Caibaté, Santo Antônio das Missões e São
Nicolau
Soledade
Arvorezinha, Barros Cassal e Fontoura Xavier
Uruguaiana
Vacaria
Esmeralda
2ª ENTRÂNCIA
Caçapava do Sul
Santana da Boa Vista
Canguçu
Encantado
Ilópolis, Muçum, Putinga e Roca Sales
Encruzilhada do Sul
Dom Feliciano
Esteio
Estrela
Bom Retiro
Farroupilha
Frederico Westphalen
Caiçara, Palmitinho, Seberí e Vicente Dutra
Getúlio Vargas
Campinas do Sul e Sertão
Gravataí
Cachoeirinha
Guaíba
Barra do Ribeiro
Guaporé
Anta Gorda e Serafina Corrêa
Itaqui
Jaguarão
Júlio de Castilhos
Lagoa Vermelha
Ibiraiaras
Nova Prata
Nova Araçá, Nova Bassano e Paraí
Osório
Palmeira das Missões
Chapada, Erval Seco e Rodeio Bonito
Quaraí
Rosário do Sul
Santa Vitória do Palmar
Santiago
Santo Antônio da Patrulha
São Borja
São Francisco de Paula
Cambará do Sul
São Lourenço do Sul
São Sebastião do Caí
Feliz
Sarandi
Constantina, Liberato Sauzano, Ronda Alta e Rondinha
Taquara
Igrejinha, Rolante e Três Coroas
Taquari
Torres
Três de Maio
Boa Vista do Buricá e Independência
Três Passos
Braga
Tupanciretã
Venâncio Aires
Viamão
1ª ENTRÂNCIA
Antônio Prado
Arroio do Meio
Nova Bréscia
Arroio Grande
Bom Jesus
Butiá
Cacequi
Campo Bom
Sapiranga
Candelária
Canela
Cerro Largo
Guarani das Missões, Porto Xavier, Roque Gonzales e
São Paulo das Missões
Criciumal
Humaitá
Espumoso
Estância Velha
Dois Irmãos, Ivoti e Portão
Faxinal do Soturno
Agudo, Dona Francisca e Nova Palma
Flores da Cunha
Garibaldi
Carlos Barbosa
Gaurama
Mariano Moro, Severiano de Almeida e Viadutos
Gramado
Nova Petrópolis
Erval do Sul
Horizontina
Tucunduva
Ibirubá
Colorado
Iraí
Alpestre e Planalto
Jaguari
Marau
Casca
Marcelino Ramos
Machadinho e Maximiliano de Almeida
Mostardas
Não-me-Toque
Vítor Graeff
Nonoai
Panambi
Condor
Pedro Osório
Pinheiro Machado
Piratini
Sananduva
Paim Filho e Ibiaçá
Santo Augusto
Campo Novo, Chiapeta, Coronel Bicaco e São Martinho
Santo Cristo
Alecrim e Porto Lucena
São Francisco de Assis
São José do Ouro
Barracão Cacique Doble
São Pedro do Sul
São Sepé
Formigueiro
São Vicente do Sul
Mata
Sapucaia do Sul
Sobradinho
Arroio do Tigre
Tapejara
Tapera
Selbach
Tapes
Tenente Portela
Tramandaí
Veranópolis
Miraguaí e Redentora
ATO N.º 3/70 – CSM, DE 17 DEZEMBRO DE 1970
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições e, atento ao disposto no art. 5º, § 3º do COJE,
resolve:
Art. 1º - O município de Tapera passa a ser jurisdicionado pela comarca de
Espumoso.
Art. 2º - Essa designação passará a vigorar a partir da publicação deste ato no Diário
de Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 17 de novembro de 1970
Des. Júlio Costamilan rosa
Presidente
LEI N. 6.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970.
Cria e extingue cargos e funções do Poder Judiciário
e dá providências relacionadas com a divisão
e organização judiciária do Estado.
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância e os respectivos cargos de Juiz
de Direito: Arroio do Meio, Butiá, Campo Bom, Estância Velha, Faxinal do Soturno,
Gaurama, Gramado, Horizontina, Ibirubá, Mostardas, Não-Me-Toque, Panambi, Pedro
Osório, Santo Augusto, Sapucaia do Sul, Tapera e Tramandaí.
Art. 2º - São elevadas a 3ª entrância as seguintes comarcas: Bento Gonçalves, Camaquã,
Carazinho, Lajeado, Montenegro, Santa Rosa, São Jerônimo, Soledade e Vacaria.
Art. 3º - São elevadas a 2ª entrância as seguintes comarcas: Esteio, Estrela, Farroupilha,
Frederico Westphalen, Getúlio Vargas, Gravataí, Guaíba, Nova Prata, Osório, Santo
Antônio da Patrulha, São Lourenço do Sul, Sarandi, Taquari, Torres, Tupanciretã e
Venâncio Aires.
Art. 4º - É criado mais um cargo de Juiz de Direito nas seguintes comarcas:
a) de 3ª entrância:
Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Camaquã, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Erechim,
Lajeado, Montenegro, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul,
Santa Maria, São Gabriel e Uruguaiana;
b) de 2ª entrância:
Encantado, Esteio, Gravataí, Osório, Palmeira das Missões, Taquara, Três Passos e
Viamão.
Art. 5º - São criados cinqüenta (50) cargos de juiz adjunto, cujos vencimentos básicos serão
iguais aos de juiz de direito de primeira entrância.
Art. 6º - Os servidores das comarcas elevadas de entrância passam a perceber os
vencimentos e vantagens correspondentes à nova classificação.
Art. 7º - São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os padrões
CCJ-10 e FGJ-10 e neles reenquadrados, respectivamente, o cargo em comissão e a função
gratificada de Diretor Geral.
Art. 8º - São criados no Quadro mencionado no artigo anterior o cargo, em comissão, de
Sub-Diretor, padrão CCJ 9, e a correspondente função gratificada, padrão FGJ 9.
Art. 9º - São criados no Quadro a que alude o artigo 7º um (1) cargo em comissão, e a
correspondente função gratificada de Oficial de Gabinete da Vice-Presidência, padrão CCJ5 e FGJ-5, respectivamente, e uma (1) função gratificada de Chefe do Setor, padrão FGJ-2.
Art. 10 - São elevados os padrões do cargo em comissão e da função gratificada de Oficial
de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, do CCJ-4 e de FGJ-4, para, respectivamente,
CCJ-5 e FGJ-5.
Art. 11 - É extinto o Cartório do Crime do Tribunal de Justiça e o respectivo cargo de
Escrivão.
Art. 12 - Observado o disposto no art. 485 do Código de Organização Judiciária do Estado,
serão extintos, à medida que vagarem, os cartórios do Cível do Tribunal de Justiça.
Art. 13 - São transformados em cargos de Oficial Datilógrafo, padrão PJ-8, do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os de Escrevente-Datilógrafos, do mesmo
Quadro e padrão, criados pelas leis 3916, de 9.2.60, 5468, de 12.7.67.
Art. 14 - São criados o Tribunal de Alçada e dez (10) cargos de juiz de alçada, dos quais
oito (8) serão preenchidos por juízes de direito da 4ª entrância e dois (2) por advogado e
agente do Ministério Público.
Art. 15 - O vencimento básico dos juízes de alçada será igual à média aritmética entre os
vencimentos básicos dos desembargadores e dos juízes de direito de 4ª entrância.
Art. 16 - A criação dos cargos e funções do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada,
bem como a fixação dos respectivos padrões e vencimentos, serão propostas após a
instalação do referido órgão.
Art. 17 - Na Comarca de Porto Alegre, de 4ª entrância:
I - São criados:
1 - vinte e dois (22) cargos de Juiz de Direito;
2 - um (1) cargo de Juiz de Paz e suplentes;
3 - doze (12) cargos de Oficial de Justiça;
4 - seis (6) cargos de Comissário de Vigilância;
5 - seis (6) cargos de Comissário de Menores;
6 - cinqüenta e três (53) cargos de Auxiliar Judiciário;
7 - quatro (4) cargos de Contínuo;
8 - três (3) Tabelionatos, que terão a designação numérica do 8º, 9º e 10º, e os respectivos
cargos de Tabelião;
9 - um (1) Ofício de Protestos de Títulos Mercantis e o respectivo cargo de Oficial;
10 - o cartório distrital de Sarandi e o respectivo cargo de escrivão.
II - São extintos:
1 - o 2º Juizado Municipal e o respectivo cargo de juiz, ficando em disponibilidade o atual
titular;
2 - o cartório distrital da Ilha da Pintada e o respectivo cargo de escrivão, ficando em
disponibilidade o titular;
3 - à medida que vagarem, três (3) cargos de servente de quarta entrância.
Art. 18 - Com exceção da comarca da Capital, ficam extintos, à medida que vagarem, os
cargos isolados de distribuidor ou partidor.
Art. 19 - São considerados extintos, na data da vigência desta lei, todos os cargos de
avaliador e depositário público que se encontram vagos, exceto, quanto aos primeiros, na
comarca da Capital; os demais, serão extintos à medida que vagarem.
§ 1º - Nas comarcas de Porto Alegre e Pelotas, o provimento da função de depositário
público far-se-á segundo o disposto no Código de Organização Judiciária.
§ 2º - Para atendimento do regulado no parágrafo anterior, são criadas duas funções
gratificadas, uma em cada comarca, com a seguinte remuneração:
- 4ª entrância - Cr$ 100,00
- 3ª entrância - Cr$ 90,00
Art. 20 - São extintos todos os cargos, atualmente vagos, de ajudantes substitutos e
suboficiais dos ofícios de justiça; os demais extinguir-se-ão à medida que vagarem.
Art. 21 - São criados:
A) - nas seguintes comarcas de 3ª entrância:
I - Alegrete, Cruz Alta, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul e Uruguaiana;
- um cargo de oficial de justiça;
II - Bento Gonçalves, Carazinho e Erechim:
- dois (2) cargos de oficial de justiça;
III - Cachoeira do Sul, Camaquã, Passo Fundo e São Gabriel:
a) um (1) cargo de oficial de justiça;
b) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
IV - Canoas:
a) o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona, em conseqüência
de desmembramento de ofícios, previstos no Código de Organização Judiciária;
b) dois (2) cargos de oficial de justiça;
V - Caxias do Sul:
- quatro (4) cargos de oficial de justiça;
VI - Montenegro:
a) dois (2) cargos de oficial de justiça;
b) dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
VII - Novo Hamburgo:
a) o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona, em conseqüência
do desmembramento de ofícios previsto no Código de Organização Judiciária;
b) um (1) cargo de oficial de justiça;
VIII - Pelotas:
- três (3) cargos de oficial de justiça;
IX - Rio Grande:
a) quatro (4) cargos de oficial de justiça;
b) um (1) cargo de auxiliar judiciário;
c) um (1) cargo de contador;
X - Santa Maria:
a) o Ofício dos Registros Especiais e o respectivo cargo de Oficial;
b) um (1) cargo de oficial de justiça;
c) quatro (4) cargos de auxiliar judiciário;
d) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XI - Soledade:
- dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
B) nas seguintes comarcas de 2ª entrância:
XII - Encantado, Esteio, Osório e Taquara:
- dois (2) cargos de oficial de justiça;
XIII - Gravataí e Viamão:
a) dois (2) cargos de oficial de justiça;
b) dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
XIV - Guaíba:
- dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
XV - Lagoa Vermelha:
- o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XVI - Nova Prata e Tupanciretã:
- um (1) cargo de oficial de justiça;
XVII - Palmeira das Missões:
a) dois (2) cargos de oficial de justiça;
b) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XVIII - Torres:
- um (1) cargo de auxiliar judiciário;
XIX - Três de Maio:
a) um (1) cargo de contador;
b) dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
XX - Três Passos:
a) o 2º cartório judicial e o respectivo cargo de escrivão;
b) um (1) cargo de contador;
c) dois (2) cargos de oficial de justiça;
d) dois (2) cargos de auxiliar judiciário;
C) - nas seguintes comarcas de 1ª entrância:
XXI - Arroio do Meio, Gaurama, Horizontina, Ibirubá, Panambi e Tapera:
- o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XXII - Butiá, Faxinal do Soturno e Santo Augusto:
a) o Ofício de Registro de Imóveis e o respectivo cargo de Oficial;
b) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XXIII - Campo Bom:
- o Oficio de Registro de Imóveis e o respectivo cargo de Oficial;
XXIV - Estância Velha, Mostardas, Sapucaia do Sul e Tramandaí:
a) o Ofício de Registro de Imóveis e o respectivo cargo de Oficial;
b) um (1) cartório judicial e o respectivo cargo de escrivão;
c) um (1) cargo de oficial de justiça;
XXV - Nonoai:
- os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos de Documentos e Protestos
de Títulos Mercantis;
XXVI - Pinheiro Machado, São José do Ouro e Sobradinho:
- um (1) cargo de auxiliar judiciário;
XXVII - Tenente Portela:
- um (1) cargo de Oficial de Justiça:
D) - nas sedes dos seguintes municípios:
XXVIII - Cândido Godói, Chiapeta, Miraguai e São Paulo das Missões:
a) um (1) ofício de sede municipal e o respectivo cargo de Oficial;
b) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XXIX - Dona Francisca e Roca Sales:
- o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
XXX - São José do Norte:
- um (1) cargo de auxiliar judiciário;
E) - nos seguintes distritos:
XXXI - Itapororó, da Comarca de Alegrete;
- Cristal, da Comarca de Camaquã;
- Ouro Verde, do Município de Cambará do Sul;
- São Pedro do Butiá, da Comarca de Cerro Largo;
- Estrela e São Sebastião do Gregório, do município de Esmeralda;
- Dom Feliciano, da Comarca de Gravataí, somente previsto na letra (a) deste inciso;
- Dr. Edgardo Pereira Velho, da Comarca de Mostardas;
- Itaara e Santa Flora, da Comarca de Santa Maria;
- Derrubadas da Comarca de Tenente Portela;
a) o cargo de Juiz de Paz e suplentes;
b) o cartório distrital e respectivo cargo de escrivão distrital.
Parágrafo único - Os cargos de Juiz de Paz e suplentes, previstos nos incisos III, X, XVI,
XVII, XXI e XXII deste artigo, quando for o caso, somente serão previstos após cessadas
as funções das respectivas Pretorias.
Art. 22 - São extintos:
A) - nas seguintes comarcas de 3ª entrância:
I - Bagé:
a) o cartório do Júri e Execuções Criminais e os respectivos cargos de escrivão e de
ajudante substituto, ficando este em disponibilidade;
b) um (1) cargo de Oficial de Justiça;
II - Camaquã:
- o cartório distrital de São Brás e o respectivo cargo de escrivão;
III - Cruz Alta:
a) o 2º cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão;
b) o 1º cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão, ficando em
disponibilidade o titular;
- o 2º cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão; IV - Pelotas:
V - Santana do Livramento:
- o 2º cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivos cargos de escrivão e de ajudante
substituto, ficando este em disponibilidade;
VI - Soledade:
a) o cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão;
b) um (1) cargo de oficial de justiça;
B) - nas seguintes comarcas de 2ª entrância:
VII - Caçapava do Sul:
a) o cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão;
b) o cartório do Júri, Execuções Criminais e Provedoria;
c) um (1) cargo de oficial de justiça, ficando em disponibilidade o titular, observando o
disposto no art. 445 do Código de Organização Judiciária do Estado;
VIII - Canguçu:
- um (1) cargo de oficial de justiça, ficando em disponibilidade o titular, observado o
disposto no art. 445 do Código de Organização Judiciária do Estado;
IX - Encruzilhada do Sul e Três de Maio:
- um (1) cargo de oficial de justiça;
X - Guaíba:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e Provedoria;
XI - Itaqui:
- o 2º Cartório do Cível e Crime e Provedoria;
XII - Lagoa Vermelha:
a) o 1º e 2º Cartórios do Cível e os respectivos cargos de escrivão;
b) um (1) cargo de oficial de justiça;
XIII - Rosário do Sul:
- os cartórios distritais de Caverá e São Carlos, 3º e 4º subdistritos, e os respectivos cargos
de escrivão;
XIV - São Francisco de Paula:
- dois (2) cargos de oficial de justiça;
XV - Taquari:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão;
C) - nas seguintes comarcas de 1ª entrância:
XVI - Arroio Grande:
- o cartório distrital de Santa Isabel do Sul e o respectivo cargo de escrivão;
XVII - Arroio do Meio:
- o cartório do Júri, Execuções Criminais e Provedoria;
XVIII - Espumoso:
- o cartório de Órfãos e Ausentes, Júri e Execuções Criminais e o respectivo cargo de
escrivão;
XIX - Erval do Sul:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão;
XX - Pinheiro Machado:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e Provedoria;
XXI - Piratini:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e o respectivo cargo de escrivão, ficando em
disponibilidade o titular;
XXII - São Francisco de Assis:
- um (1) cargo de oficial de justiça, ficando em disponibilidade o titular, observando o
disposto no art. 445, do Código de Organização Judiciária do Estado;
XIII - São Vicente do Sul:
- o cartório de Órfãos e Ausentes e Provedoria;
D) - nos municípios de:
XXIV - Roca Sales:
a) o cartório do Cível e Crime e os respectivos cargos de escrivão e de ajudante substituto,
ficando em disponibilidade os titulares desses cargos;
b) o cargo de oficial de justiça, ficando em disponibilidade o titular;
XXV - São José do Norte:
- o cartório do Cível e Crime, Júri e Execuções Criminais.
Art. 23 - A extinção de cargos nos serviços de Justiça, resultante da aplicação do sistema
introduzido pelo Código de Organização Judiciária do Estado, e a disponibilidade de
servidores será procedida pelo Poder Judiciário nos termos do art. 94 da Constituição do
Estado.
Art. 24 - Mediante proposta do Tribunal de Justiça à medida que se fizerem necessários,
serão criados novos cargos de auxiliar judiciário nos ofícios judiciais, além dos criados por
esta lei e dos que resultarem do enquadramento previsto.
Art. 25 - Os vencimentos dos cargos abaixo enumerados, criados por esta lei, são os
seguintes:
a) Comissário de Vigilância: Cr$
4ª entrância ...................................................................................625,00
b)Auxiliar judiciário:
1ª entrância .................................................................................220,00
2ª entrância .................................................................................230,00
3ª entrância .................................................................................310,00
4ª entrância .................................................................................420,00
Art. 26 - São enquadrados como auxiliares judiciários os atuais escreventes datilógrafos da
1ª instância, aos quais fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração
fixada em lei anterior até que, em decorrência de futuros aumentos de vencimento aos
servidores da justiça, ocorra a absorção da diferença.
Art. 27 - Os auxiliares judiciários guindados à função de oficial ajudante perceberão,
conforme a entrância, as seguintes gratificações de função:
1ª entrância ..................................................................................40,00
2ª entrância ..................................................................................50,00
3ª entrância ..................................................................................90,00
4ª entrância ..................................................................................100,00
Parágrafo único - Ao disposto neste artigo aplica-se a ressalva prevista nos §§ 1º e 2º do art.
465 do Código de Organização Judiciária.
Art. 28 - A fixação dos proventos de aposentadoria de servidores da Justiça será procedida
de acordo com o sistema de multiplicadores fixos, introduzido pelo Código de Organização
Judiciária
Parágrafo único - Para atender aos encargos de aposentadoria, os servidores da Justiça
concorrerão, obrigatoriamente, com a contribuição de 4% (quatro por cento) sobre os
proventos básicos de aposentadoria, acrescidos das demais vantagens pecuniárias.
Art. 29 - Para a implantação de sistema referido no artigo anterior, fica estabelecido:
a) São os seguintes os vencimentos dos cargos de justiça abaixo enumerados:
Entrâncias Nível Único
Servidores Judiciais integrantes do Grupo I;
Escrivão de Família e Sucessões, da Provedoria, de Falências e Concordatas, da Fazenda
Pública, de Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, 1º Distribuidor ...................795,00
Servidores Extrajudiciais integrantes do Grupo I795,00675,00
Servidores Extrajudiciais integrantes do Grupo III--362,00
b) aos cargos que seguem são fixados valores para efeito exclusivamente de cálculo dos
proventos básicos de aposentadoria e das demais vantagens pecuniárias:
Servidores Judiciais integrantes do Grupo II795,00675,00
Servidores Extrajudiciais do Grupo II795,00675,00555,00435,00
Categoria Especial - Ajudantes Substitutos
Suboficiais integrantes do Grupo II520,00400,00280,00260,00
Art. 30 - Segundo o sistema previsto nesta lei e exclusivamente para servir de base ao
calculo de revisão de proventos de servidor inativado, são fixados em Cr$ 800,00
(oitocentos cruzeiros) mensais, os vencimentos básicos do Escrivão do Crime do Tribunal
de Justiça.
Art. 31 - Fica ressalvado o direito dos aposentados de acordo com a legislação até então
vigente.
Art. 32 - Para o provimento dos cargos de contínuo da comarca da Capital, criados por esta
Lei, recorrer-se-á ao concurso preferencial, cuja área de recrutamento será a classe dos
serventes de quarta entrância.
Parágrafo único - Se aberta inscrição para o concurso de que trata o artigo não se
apresentarem candidatos ou apresentando-se não lograrem aprovação, será efetuado o
recrutamento geral.
Art. 33 - O provimento dos cargos de juízes e de servidores de que trata esta Lei dependerá
de autorização do Tribunal de Justiça.
Art. 34 - É reaberto por noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei, para
servidores da Justiça, magistrados e membros do Ministério Público, o prazo a que se
referem as leis nºs 4052, de 29 de dezembro de 1960, e 4972, de 2 de julho de 1965.
Parágrafo único - As contribuições atrasadas deverão ser pagas na base de trinta por cento
(30%), anualmente, facultando-se ao interessado pagá-las integralmente ou em parcelas
superiores ao percentual ora fixado.
Art. 35 - As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os artigos 7º, 8º, 9º, 10,
11, 12, 15, 16, 17, 29, 31 e respectivos itens A e B, os quais terão vigência a partir de 1º de
janeiro de 1971.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1970.
ATO N.º 3/70 – CSM, DE 29 DE ABRIL DE 1971
O Desembargador
Júlio Costamilan rosa, Presidente do conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições e atento ao disposto no artigo 5º, § 3º do COJE,
resolve :
Art. 1º - O município de Mata passa a ser jurisdicionado pela comarca de São Pedro
do Sul.
Art. 2º - Essa designação passará a vigorar a partir da publicação deste ato no Diário
da Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 29 de abril de 1971.
Des. Júlio Costamilan rosa
Presidente
ATO N.º 5/71 – CSM, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições e atento ao disposto no art. 5º, § 3º do COJE,
resolve:
Art. 1º - O município de Mostardas passa a ser jurisdicionado pela 1ª Vara da
comarca de Viamão.
Art. 2º - Essa designação passará a vigorar a partir da publicação deste ato no Diário
da Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 09 de setembro de 1971.
Júlio Costamilan Rosa
Presidente
ATO N. 6/71 – CSM, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura e atento ao disposto no art. 5º, § 1º do Código de Organização Judiciária,
resolve:
Art. 1º - O município de Sapucaia do Sul passa a ser jurisdicionado pela 2ª vara da
comarca de Esteio.
Art. 2º - Essa designação passará a vigorar a partir da publicação deste ato no Diário
da Justiça.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 16 de setembro de 1971.
Júlio Costamilan Rosa
Presidente
ATO N.º 9/71 – CSM DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente ddo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e atento ao disposto no art. 5º, § 3º
do Código de Organização judiciária, resolve:
Art. 1º - O município de Machadinho passa a ser jurisdicionado pela comarca de
São José do Ouro.
Art. 2º - Essa disposição passará a vigorar a partir da publicação deste ato no Diário
da Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 07 de outubro de 1971
Des. Júlio Costamilan Rosa
Presidente
ATO N.º 12/71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971
O Desembargador Júlio Costamilan Rosa, Presidente do tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com as decisões do
Tribunal Pleno e do Conselho Superior da Magistratura, em sessões realizadas em 8 do mês
em curso, determina seja instalada solenemente pelo Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara de
Esteio, a comarca de sapucaia do Sul, de 1ª entrância, criada pela Lei n.º 6124 de
28.12.1970.
CUMPRA-SE:
Porto Alegre, 12 de novembro de 1971
Júlio Costamilan Rosa
Presidente
ATO N.º 1/72, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1972
O Desembargador Júlio Costamlian Rosa, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições, e atento ao disposto no art. 5º, § 3º do Código de
Organização judiciária do estado,
RESOLVE:
Art. 1º - O município de agudo passa a ser jurisdicionado pela terceira (3ª) Vara da
comarca de Cachoeira do Sul.
Art. 2º - Esta designação passará a vigorar a partir a publicação deste ato no Diário
da Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 1972.
Des. Júlio Costamilan Rosa
Presidente
ATO N.º 5/72 DE 25 DE ABRIL DE 1972
O Desembargador Manoel Brostoloni Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
No uso de suas atribuições e de acordo com a resolução do Tribunal Pleno, em
sessão de 03 do mês corrente, resolve determinar que sejam instaladas, respectivamente
pelos juízes de Direito de Tupanciretã e 1º Vara de Viamão e Juiz adjunto da Comarca de
Espumoso, as Comarcas de Faxinal do Soturno, Mostardas e Tapera, criadas pelo art. 1º da
lei 6124 de 28.12.1970.
A partir da data da publicação do presente ato no “Diário da Justiça correrá o prazo
para pedidas de remoção, nos termos do art.77 e seu parágrafo 1º do COJE
Cumpra-se
Manoel Brostoloni Martins
Presidente.
ATO N.º 7/72 DE 10 DE MAIO DE 1972
O Desembargador Manoel Brastoloni Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com as resoluções do
Tribunal Pleno em sessão de 03 de abril pretérito, resolve determinar sejam instaladas,
respectivamente, pelos Juízes de Direito da 1º vara de Cruz Alta, as comarcas de Campo
Real, Gramado, Panambi, criadas pelo art. 1º da lei nº6124 de 28.12.70.
A partir da data de publicação do presente ato no Diário da Justiça, correrá o prazo
para pedidas de remoção, nos termos do art. 77 e seu parágrafo 1º do Código de
Organização Judiciária do Estado.
Cumpra-se
Manoel Brustoloni Martins
Presidente
LEI N. 6.968, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975.
Cria e extingue cargos e funções no Poder Judiciário
e dá providencias relacionadas com a divisão
e a organização judiciárias do Estado.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 66, item IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É criado, no Tribunal de Justiça, um cargo de Desembargador.
Art. 2º - São criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância e os respectivos cargos de Juiz
de Direito: Alvorada, Campo Novo, Casca, General Câmara, Giruá, Lavras do Sul, Nova
Petrópolis, Santa Bárbara do Sul, São José do Norte, São Marcos, Sapiranga, Seberi,
Triunfo.
Art. 3º - São criadas as seguintes Varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito nas
comarcas abaixo discriminadas:
Bagé - a 4ª Vara, com a denominação de 2ª Vara Criminal;
Canoas - a 3ª Vara Criminal e as 3ª e 4ª Varas Cíveis;
Caxias do Sul - a 3ª Vara Cível;
Cruz Alta - a 3ª Vara;
Erexim - a 4ª Vara, com a denominação de 2ª Vara Criminal;
Novo Hamburgo - a 3ª Vara;
Passo Fundo - a 4ª Vara, com a denominação de 2ª Vara Criminal;
Pelotas - a 4ª e a 5ª Varas Cíveis e a 3ª Vara Criminal;
Rio Grande - a 3ª Vara Cível;
Santa Maria - a 3ª Vara Cível;
Santo Ângelo - a 3ª Vara;
São Leopoldo - a 3ª Vara;
Vacaria - a 3ª Vara;
Viamão - a 3ª Vara.
Art. 4º - São criados, na Comarca de Porto Alegre:
- A Vara dos Registros Públicos e respectivo cargo de Juiz de Direito;
- Sete (7) Varas Cíveis Regionais e respectivos cargos de Juiz de Direito;
- Três (3) Varas Criminais Regionais e respectivos cargos de Juiz de Direito;
- Quinze (15) cargos de Juiz de Direito Substituto;
- Quatro (4) cargos de Juiz de Direito Substituto de Juiz de Alçada.
Art. 5º - São transformados:
I - Na Comarca de Porto Alegre:
a) os segundos juizados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em, respectivamente,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis;
b) os segundos juizados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais em, respectivamente,
8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas Criminais;
c) os segundos juizados das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões em, respectivamente,
4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões;
d) os segundos juizados das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública em, respectivamente, 1ª e 2ª
Varas da Fazenda Pública Municipal;
e) o segundo juizado da 1ª Vara de Acidentes do Trânsito em 3ª Vara de Acidentes do
Trânsito;
II - Nas comarcas de Bagé, Erexim e Passo Fundo, as 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis
e a 3ª Vara em 1ª Vara Criminal.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre
passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Estadual.
Art. 6º - São elevadas à categoria de 3ª entrância as seguintes comarcas de 2ª entrância:
Gravataí, São Borja e Viamão.
Art. 7º - São criados os cargos de Juiz de Paz e respectivos suplentes:
I - Na 2ª Zona do Registro Civil das Pessoas Naturais das cidades de Caxias do Sul, Pelotas
e Rio Grande;
II - Nos seguintes bairros e distritos:
a) Bairro Arquipélago, da Comarca de Porto Alegre;
b) Barnabé, da Comarca de Gravataí;
c) Boa Vista, da Comarca de São Lourenço do Sul;
d) Mato Leitão, da Comarca de Venâncio Aires;
e) Salto do Jacuí, da Comarca de Espumoso;
f) São Valério, da Comarca de Santo Augusto.
Art. 8º - Os atuais Cartórios Judiciais são transformados em Ofícios Judiciais, privativos ou
não.
Art. 9º - São criados Ofícios Judiciais e os respectivos cargos de Oficial Judicial, nas
seguintes comarcas:
I - Alvorada, Campo Novo, Santa Bárbara do Sul e São Marcos;
II - Nas comarcas de:
a) Canoas, o 3º Ofício Judicial privativo criminal e os 3º e 4º Ofícios Judiciais privativos
cíveis;
b) Caxias do Sul, Rio Grande e Santa Maria, o 3º Ofício Judicial privativo cível;
c) Bagé, Erexim e Passo Fundo, o 2º Ofício Judicial privativo criminal;
d) Novo Hamburgo, Santo Ângelo, São Leopoldo, Vacaria e Viamão, o 3º Ofício Judicial;
e) Pelotas, o 4º e o 5º Ofícios Judiciais privativos cíveis e o 3º Ofício Judicial privativo
criminal.
§ 1º - Nas comarcas mencionadas na letra c do inciso II, os 1º e 2º Cartórios Judiciais são
transformados em 1º e 2º Ofícios Judiciais privativos cíveis e o 3º Cartório Judicial em 1º
Ofício Judicial privativo criminal.
§ 2º - A transformação a que alude o parágrafo anterior só entrará em vigor com a
implantação da oficialização (COJE - art. 238), salvo no que concerne aos serviços do Júri
e Menores, que permanecerão com os atuais titulares.
Art. 10 - São criados, na Comarca de Porto Alegre, os seguintes Ofícios Judiciais e
respectivos cargos de Oficial Judicial:
I - o Ofício dos Registros Públicos, desanexado do Ofício dos Acidentes do Trabalho;
II - os 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º Ofícios privativos cíveis;
III - os 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º Ofícios privativos criminais;
IV - os 4º, 5º e 6º Ofícios privativos de Família e Sucessões;
V - os 1º e 2º Ofícios privativos da Fazenda Pública Municipal;
VI - o 3º Ofício privativo de Acidentes do Trânsito;
VII - os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios privativos de Varas Regionais Cíveis;
VIII - os 1º, 2º e 3º Ofícios privativos de Varas Regionais Criminais;
IX - dois Ofícios, de Distribuição e Contadoria, para funcionarem nas Varas Regionais.
Art. 11 - São transformados, na Comarca de Porto Alegre, os 1º e 2º Ofícios da Fazenda
Pública em, respectivamente, 1º e 2º Ofícios Judiciais privativos da Fazenda Pública
Estadual.
Art. 12 - São criados os seguintes Ofícios extrajudiciais e respectivos cargos de Oficial nas
comarcas abaixo relacionadas:
I - Porto Alegre:
a) o 3º Ofício de Protestos Cambiais;
b) o Ofício Distrital do Bairro Arquipélago;
II - Bento Gonçalves e Santiago, 2º Tabelionato;
III - Caxias do Sul, o 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvado ao titular
do atual Ofício, que passará a ser o 1º, o direito de opção;
IV - Espumoso, Ofício Distrital de Salto do Jacuí;
V - Gravataí, Ofício Distrital de Barnabé;
VI - Santo Augusto, Ofício Distrital de São Valério;
VII - São Lourenço do Sul, Ofício Distrital de Boa Vista;
VIII - Venâncio Aires, Ofício Distrital de Mato Leitão.
Art. 13 - Nas comarcas abaixo discriminadas, são criados os Ofícios adiante indicados, com
a anexação respectiva:
I - Campo Bom, Faxinal do Soturno e Tramandaí, o Ofício dos Registros Especiais,
anexado ao Registro de Imóveis;
II - Caçapava do Sul, o Ofício dos Registros Especiais, anexado ao Ofício do Registro Civil
das Pessoas Naturais.
Art. 14 - São criados, nos municípios abaixo relacionados, um Tabelionato e um Ofício dos
Registros Públicos e os respectivos cargos de Oficial, sendo extintos os Ofícios de sede
municipal respectivos, ressalvado aos titulares destes o direito de opção por um dos ofícios
criados: Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alpestre, Alvorada, Anta Gorda, Arroio dos Ratos,
Arroio do Tigre, Arvorezinha, Augusto Pestana, Barão do Cotegipe, Barra do Ribeiro,
Barracão, Barros Cassal, Boa Vista do Buricá, Bom Retiro, Bossoroca, Braga,
Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Cambará do Sul, Campina das Missões,
Campinas do Sul, Campo Novo, Cândido Godói, Carlos Barbosa, Catuípe, Chapada,
Chiapeta, Ciríaco, Colorado, Condor, Constantina, Coronel Bicaco, Cruzeiro do Sul, Davi
Canabarro, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Dona Francisca, Erval Grande, Erval Seco,
Esmeralda, Feliz, Fontoura Xavier, Formigueiro, Guarani das Missões, Humaitá, Ibirubá,
Ibiraiaras, Igrejinha, Ilópolis, Independência, Itatiba do Sul, Ivoti, Jacutinga, Liberato
Salzano, Machadinho, Mariano Moro, Mata, Maximiliano de Almeida, Miraguai, Muçum,
Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Bréscia, Nova Palma, Paim Filho, Palmitinho, Paraí,
Pejuçara, Planalto, Portão, Porto Lucena, Porto Xavier, Putinga, Redentora, Restinga Seca,
Roca Sales, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, Roque Gonzales, Salvador do Sul,
Santana da Boa Vista, Santa Bárbara do Sul, Santo Antônio das Missões, São Marcos, São
Martinho, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Valentim, Seberi, Selbach, Serafina
Corrêa, Sertão, Severiano de Almeida, Três Coroas, Tucunduva, Tuparendi, Vera Cruz,
Viadutos, Vicente Dutra e Victor Graeff.
Parágrafo único - A execução do disposto neste artigo dependerá de ato do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.
Art. 15 - Nas comarcas adiante enumeradas, são transformados os Ofícios indicados,
mediante anexação a atuais existentes ou desanexação destes:
I - Camaquã: é desanexado o Tabelionato do Ofício do Registro de Imóveis;
II - Canela: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é transformado em Ofício dos
Registros Públicos, mediante a anexação dos Registros de Imóveis e Especiais,
desanexados do Tabelionato;
III - Casca e Sapiranga: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é transformado em
Ofício dos Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais,
desanexado do Tabelionato;
IV - Encantado: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é transformado em Ofício
dos Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais;
V - Estância Velha e Santo Augusto: o Ofício do Registro de Imóveis é transformado em
Ofício dos Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais,
desanexado do Tabelionato;
VI - General Câmara: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é transformado em
Ofício dos Registros Públicos, mediante a anexação dos Registros de Imóveis e Especiais,
desanexados do Tabelionato;
VII - Erval: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é transformado em Ofício dos
Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais,
desanexado do Tabelionato;
VIII - Nova Petrópolis: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é transformado em
Ofício dos Registros Públicos, com a anexação do Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais;
IX - Mostardas: o Ofício do Registro de Imóveis é transformado em Ofício dos Registros
Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais, desanexado do
Tabelionato;
X - Piratini: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é transformado em Ofício dos
Registros Públicos, mediante a anexação dos Registros de Imóveis e Especiais,
desanexados do Tabelionato;
XI - Rio Grande: o Ofício do Registro de Títulos e Documentos é desanexado do 2º
Tabelionato e transformado em Ofício dos Registros Especiais, quando vagar;
XII - Santiago: é desanexado, do Ofício do Registro de Imóveis, o Ofício dos Registros
Especiais e anexado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;
XIII - São Francisco de Assis: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é
transformado em Ofício dos Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das
Pessoas Naturais, desanexado do Tabelionato;
XIV - São José do Ouro: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é desanexado do
Tabelionato e Transformado em Ofício dos Registros Públicos;
XV - São Vicente do Sul: os Ofícios dos Registros de Imóveis, Especiais e Civil das
Pessoas Naturais são desanexados do Tabelionato e transformados em Ofício dos Registros
Públicos;
XVI - Sapucaia do Sul: o Ofício do Registro de Imóveis é transformado em Ofício dos
Registros Públicos, mediante a anexação do Registro Civil das Pessoas Naturais,
desanexado do Tabelionato;
XVII - Tapes: o Ofício do Registro de Imóveis é transformado em Ofício dos Registros
Públicos, com a anexação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Ofício dos
Registros Especiais, desanexado este do Tabelionato;
XVIII - Triunfo: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis é
transformado em Ofício dos Registros Públicos, mediante a anexação dos Registros
Especiais, desanexados do Tabelionato;
XIX - Gravataí: o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é transformado em Ofício
dos Registros Especiais, mediante a desanexação do Ofício do Registro de Imóveis, dos
Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do de Títulos e Documentos.
Art. 16 - Na Comarca de São José do Norte, o Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Imóveis é transformado em Ofício dos Registros Públicos.
Art. 17 - Nas comarcas abaixo enumeradas, são desanexados, à medida que vagarem, os
seguintes Ofícios:
I - Alegrete: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 2º Tabelionato e anexado ao
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;
II - Canoas: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 1º Tabelionato;
III - Carazinho:
a) o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais é desanexado do 2º Tabelionato;
b) o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do Ofício do Registro de Imóveis;
IV - Erexim: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 1º Tabelionato;
V - Nova Prata, Rosário do Sul, Santana do Livramento e Soledade: o Ofício dos Registros
Especiais é desanexado do Tabelionato e anexado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais;
VI - Novo Hamburgo: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 1º Tabelionato;
VII - Santo Ângelo: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 1º Tabelionato e
anexado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;
VIII - São Leopoldo: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do 2º Tabelionato e
anexado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;
IX - Taquari, Torres e Viamão: o Ofício dos Registros Especiais é desanexado do Registro
de Imóveis e anexado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;
X - Lavras do Sul: o Ofício dos Registros de Imóveis e Especiais é transformado em Ofício
dos Registros Públicos, com a anexação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 18 - São extintos, nas comarcas abaixo enumeradas, os Ofícios a seguir indicados e
respectivos cargos, bem como nos distritos os de Juiz de Paz e suplentes:
I - Alegrete: os Cartórios Distritais de Guaçu-Boi e Vasco Alves, passando à área daquele a
integrar o distrito de Itapororó e a de Vasco Alves, a do distrito da sede;
II - Arroio do Meio: o Cartório Distrital de Pouso Novo, passando à área a integrar o
distrito da sede;
III - Caçapava do Sul: o Cartório Distrital de Cerro Martins, passando a sua área a integrar
o Ofício Distrital de Carajá, 2º subdistrito;
IV - Cachoeira do Sul: o Cartório Distrital de Capané, passando a área a integrar o distrito
da sede;
V - Camaquã: os Cartórios Distritais de Pacheca e Santa Aura, passando a área deste a
integrar o distrito de Capela Velha e a daquele, a do distrito de Vila Cristal;
VI - Cruz Alta: o Cartório Distrital de Santa Clara do Ingaí, passando a área a integrar o
distrito de Fortaleza dos Valos;
VII - Erexim: o Cartório Distrital de Paulo Bento, passando a área a integrar o distrito da
sede;
VIII - Lagoa Vermelha: o Cartório Distrital de Clemente Argolo, passando a área a integrar
o distrito da sede;
IX - Nonoai: o Cartório Distrital de Rio dos Índios passando a área a integrar o distrito da
sede;
X - Nova Prata: os Cartórios Distritais de Rio Branco e São Pedro do Guabiju, passando a
área deste a integrar a área do distrito de São Jorge, e a daquele a do distrito de Protásio
Alves.
XI - Quaraí: os Cartórios Distritais de Minuanos e São Rafael, passando as áreas a
integrarem o distrito da sede;
XII - Rosário do Sul: os Cartórios Distritais de Campo Seco, Mangueira e Touro Passo,
passando as respectivas áreas a integrarem o distrito da sede;
XIII - Santa Vitória do Palmar: o 1º Tabelionato, passando a denominar-se o atual 2º de
Tabelionato;
XIV - Santo Ângelo: o Cartório Distrital de Coimbra, passando a área a integrar o distrito
de Entre-Ijuís;
XV - São Borja: o Cartório de Itaroquém, passando a área a integrar o distrito da sede;
XVI - Uruguaiana: o 3º Tabelionato.
Art. 19 - À medida que vagarem os Ofícios extrajudiciais, serão transformados os
remanescentes em Ofício dos Registros Públicos e Ofício dos Registros Especiais, em
observância ao disposto nos arts. 95 e 96, conforme determinação do Conselho Superior da
Magistratura, nas seguintes comarcas: Antônio Prado, Arroio do Meio, Butiá, Campo Real,
Cerro Largo, Crissiumal, Espumoso, Faxinal do Soturno, Gaurama, Gramado, Horizontina,
Ibirubá, Iraí, Jaguari, Marau, Marcelino Ramos, Nonoai, Osório, Panambi, Sananduva,
Santo Cristo, São Pedro do Sul, Tapejara, Tapera, Tenente Portela e Veranópolis.
Art. 20 - Serão extintos, à medida que vagarem, os seguintes Ofícios:
I - Nas comarcas de Dom Pedrito e Santo Antônio, o 2º Tabelionato;
II - na Comarca de Bagé, o 3º Tabelionato.
Art. 21 - Serão extintos, à medida que vagarem, os cargos de Avaliador Judicial e
Depositário Público.
Art. 22 - Nas comarcas abaixo enumeradas, os Ofícios indicados têm alterada a sua
denominação:
I - Caxias do Sul, Passo Fundo, Santa Maria, São Gabriel e Uruguaiana: o Cartório do
Registro de Títulos e Documentos e Registros Especiais, para Ofício dos Registros
Especiais;
II - Ijuí e Santa Vitória do Palmar: o Cartório dos Registros Públicos, para Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e dos Registros Especiais;
III - Pedro Osório: o Cartório dos Registros Especiais, Imóveis e Civil das Pessoas
Naturais, para Ofício dos Registros Públicos.
Parágrafo único - Os atuais Ofícios de Protestos de Títulos Mercantis passam a denominarse Ofícios de Protestos Cambiais.
Art. 23 - São postos em disponibilidade os escrivães distritais de Campo Seco, Mangueira e
Touro Passo, da Comarca de Rosário do Sul.
Art. 24 - São removidos os Oficiais distritais de Guaçu-Boi, da Comarca de Alegrete, para
o Ofício distrital de Itapororó, da mesma comarca, e o de Protásio Alves, da Comarca de
Nova Prata, para o Ofício distrital de Rio Branco, da mesma comarca.
Art. 25 - Os titulares de Ofícios extra-judiciais, inclusive tabelionatos, que virem
desmembrados de seus ofícios algum ou alguns registros, terão opção, para o novo Ofício,
exercitável no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor desta Lei, sob pena de
decadência.
§ 1º - A opção não poderá ser exercitada se o desmembramento importar em anexação a
Ofício que esteja provido.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, poderá o servidor ser posto em disponibilidade
remunerada, ou aproveitado.
Art. 26 - É criada a 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado com os respectivos cargos de
Juiz Auditor, Oficial Judicial - padrão JM2 - e de Oficial Judicial Ajudante - padrão JM1.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do art. 10 e parágrafos da Lei n. 6.669, de 16
de abril de 1974, aos Oficiais Judiciais da Justiça Militar do Estado.
Art. 27 - São criados cinqüenta cargos de Juiz de Direito Substituto, a que se refere o art. 15
do Estatuto da Magistratura (Lei n. 6.929, de 2 de dezembro de 1975).
Art. 28 - As comarcas e Varas criadas por esta lei, enquanto não instaladas, não darão
direito aos juízes de gozarem qualquer vantagem, a título de substituição.
Art. 29 - Os atuais Ajudantes Substitutos do foro judicial passam a denominar-se Oficiais
Ajudantes Judiciais e os Auxiliares Judiciários, Auxiliares Judiciais.
Art. 30 - Os auxiliares Judiciais que estão na função de Ajudante Substituto serão
reenquadrados como Oficiais Ajudantes Judiciais.
Art. 31 - Ficam revalidados os concursos, ou prorrogados os prazos de sua validade, por um
ano, para o preenchimento de cargos do foro judicial ou extrajudicial, realizados no período
compreendido entre 1º de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1975.
Art. 32 - Os Juízes de carreira do Tribunal de Alçada são reclassificados em entrância
especial.
Parágrafo único - Para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, pelo critério de
antigüidade, prevalecerá a colocação na antigüidade dos Juízes de Direito de 4ª Entrância,
vigente na data da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 33 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1975.
LEI N. 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980.
Dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
LIVRO I
Da Justiça Comum
Art. 1º - Este Código regula a divisão e a organização judiciárias do Estado,
compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e
Serviços Auxiliares da Justiça.
TÍTULO I
Da Divisão Judiciária
Art. 2º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum,
divide-se em Comarcas, Municípios e Distritos.
§ 1º - Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá
denominação do Município que lhe serve de sede.
§ 2º - A Comarca de Porto Alegre, para efeitos de divisão judiciária e distribuição,
compreende o Foro Centralizado e os Foros Regionais, sediados estes, respectivamente, no
Passo da Areia e na Tristeza, com as delimitações constantes dos arts. 207, 208 e 209.
§ 3º - Em cada Comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da
entrada em exercício e afastamento definitivo dos Juízes, bem como de outros atos relativos
ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça.
Art. 3º - A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes
requisitos:
a) população mínima de vinte mil habitantes, com cinco mil eleitores na área
prevista para a Comarca;
b) volume do serviço forense equivalente, no mínimo, a trezentos feitos, ingressados
anualmente;
c) receita tributária mínima igual à exigida para a criação de Municípios no Estado.
Parágrafo único - O desdobramento de juízos ou a criação de novas Varas poderá
ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o número de
processos ajuizados anualmente.
Art. 4º - As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o
movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação
geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância.
§ 1º - A classificação das Comarcas do Estado é a que consta do Quadro Anexo n.
1, com a indicação dos Municípios que as integram.
§ 2º - A classificação das Comarcas de difícil provimento é a constante do Quadro
Anexo nº 2, que poderá ser alterado por proposta do Tribunal de Justiça, mediante
provocação do Conselho da Magistratura.
TÍTULO II
Da Organização Judiciária
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Judiciários
Art. 5º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça
Militar:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Tribunal de Alçada;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Juízes de Direito;
V - os Pretores;
VI - os Juízes de Paz.
Parágrafo único - A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do
Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários
SEÇÃO I
Do Tribunal de Justiça
Art. 6º - O Tribunal de Justiça, constituído de trinta e um Desembargadores, com
sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal
não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido
por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art.
144, IV) e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 7º - São órgãos do Tribunal de Justiça:
I - o Tribunal Pleno (art. 10);
II - as Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais;
III - os Grupos de Câmaras Cíveis;
IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais;
V - a Presidência e a Vice-Presidência;
VI - o Conselho da Magistratura;
VII - a Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas Seções: Criminal e Cível, constituída a
primeira de três Câmaras e, a segunda, de quatro, designadas pelos primeiros números
ordinais.
Parágrafo
único
-
O
Tribunal
de
Justiça
funcionará,
ordinária
ou
extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos
Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais.
Art. 9º - Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno, respeitados os
preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do presente Código, a competência
de suas Câmaras, Grupos, Seções ou outros órgãos, com funções jurisdicionais ou
administrativas.
SEÇÃO II
Do Tribunal Pleno
Art. 10 - O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial (Constituição Federal,
art. 144, V), é constituído por vinte e cinco Desembargadores, observada a ordem
decrescente de antigüidade e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional
das Seções especializadas e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento
Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu
impedimento, sucessivamente, pelo Vice Presidente ou pelo Desembargador mais antigo.
Art. 11 - É indispensável a presença de, no mínimo, dezessete membros para o
funcionamento do Tribunal em sessão plenária.
Parágrafo único - Para o julgamento a que se referem os incs. I, II e III, n. 1 e 2, h,
do artigo seguinte, o Tribunal deverá funcionar, no mínimo, com vinte Desembargadores,
substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem
impedidos.
Art. 12 - Ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial, compete:
I - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;
II - solicitar a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 11, letras a, b e c, da Constituição da República Federativa do
Brasil e nos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
III - processar e julgar originariamente:
1 - nos crimes comuns e nos de responsabilidade:
a) o Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o ProcuradorGeral da Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
b) os membros do Tribunal de Alçada, do Tribunal Militar do Estado e os Juízes de
primeira instância, bem como os agentes do Ministério Público Estadual, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
2 - os feitos a seguir enumerados:
a) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for membro do Poder
Legislativo, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à
jurisdição do Tribunal de Justiça; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição
em única instância; e quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz
possa conhecer do pedido.
b) os mandados de segurança contra atos:
- do Governador do Estado;
- da Assembléia Legislativa, de sua Mesa ou de seu Presidente, de suas Comissões e
respectivos Presidentes;
- do Tribunal de Contas ou de seu Presidente;
- administrativos, do próprio Tribunal de Justiça, das Câmaras Reunidas, dos
Grupos, das Câmaras Separadas ou dos Presidentes desses órgãos;
- do Conselho da Magistratura ou de seu Presidente;
- do Corregedor-Geral da Justiça;
c) os conflitos de jurisdição de competência entre Seções do Tribunal ou Câmaras
de diferentes Seções e, ainda, entre autoridades judiciárias e administrativas quando neles
forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Magistrados, Procurador-Geral da
Justiça ou Procurador-Geral do Estado;
d) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;
e) as ações rescisórias de seus acórdãos, bem como a execução de suas decisões;
f) a restauração de autos extraviados ou destruídos, relativos aos feitos de sua
competência;
g) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver
proferido;
h) a representação do Procurador-Geral da Justiça por inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo municipal;
i) a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre Seções, ou
Câmaras de diferentes Seções;
IV - julgar:
a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra em que figurem
como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas a e b, n. 1, III, após admitida e
processada a exceção no juízo de origem;
b) as suspeições e impedimentos argüidos contra Desembargadores e o ProcuradorGeral da Justiça;
c) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas nos processos da
competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;
d) os recursos de decisões do Relator que indeferir, liminarmente, pedido de revisão
criminal nos feitos de sua competência;
e) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento
do feito couber a outro órgão;
f) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente
previsto;
g) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator, nos
processos de sua competência;
h) os pedidos de reconsideração interpostos de decisões proferidas nos concursos
para ingresso na judicatura;
i) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de
sua competência;
j) os pedidos de revogação as medidas de segurança que tiver aplicado;
l) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da
Justiça;
m) os recursos as penas impostas pelos Órgãos do Tribunal, ressalvada a
competência do Conselho da Magistratura;
V - decretar medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência
originária, cabendo ao Relator processá-las;
VI - impor penas disciplinares;
VII - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público,
ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - propor a perda do cargo e decretar a remoção ou disponibilidade de
Magistrado, pelo voto de dois terços de seus Juízes efetivos (Constituição Federal, art. 113,
§ 3º), quorum que será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições
de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não
licenciados por motivo de saúde;
IX - propor a demissão de Pretor, em caso de falta grave, obedecido o quorum
previsto no inciso anterior.
Parágrafo único - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder
Público (Constituição Federal, art. 116).
Art. 13 - Compete, ainda, ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial:
I - eleger:
a) dentre os dez Juízes mais antigos do órgão (art. 10) o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
c) os Desembargadores que integrarão as Comissões permanentes e as demais que
forem constituídas;
d) os Desembargadores e Juízes de Direito para integrarem o Tribunal Regional
Eleitoral e os respectivos suplentes;
II - elaborar o Regimento Interno e reformá-lo, bem como resolver as dúvidas
surgidas na sua aplicação;
III - organizar os Serviços Auxiliares, propondo ao Poder Legislativo a criação,
transformação ou extinção dos cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV - propor ao Poder Legislativo alterações da divisão e organização judiciárias
(Constituição Federal, art. 144, § 5º);
V - propor ao Governador do Estado a revisão dos vencimentos dos
Desembargadores e dos demais Juízes;
VI - organizar as listas tríplices de Juízes, Advogados ou membros do Ministério
Público, para o preenchimento de vagas, no próprio Tribunal, e no Tribunal de Alçada, bem
como as de juristas para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
VII - Vetado
VIII - propor a alteração do número de seus membros, do Tribunal de Alçada, do
Tribunal Militar do Estado e dos Juízes de primeira instância;
IX - indicar Juízes de Direito a promoção por antigüidade ou merecimento, neste
caso mediante lista tríplice, e os Juízes que por antigüidade, deverão ter acesso aos
Tribunais de Justiça ou de Alçada;
X - autorizar a indicação ao Governador do Estado dos candidatos aprovados em
concurso que devam ser nomeados Juízes de Direito e Pretores;
XI - conceder licenças e férias ao Presidente e demais Desembargadores;
XII - mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões
ou pareceres submetidos ao Tribunal;
XIII - representar a autoridade competente quando, em autos ou documentos de que
conhecer, houver indício de crime de ação pública;
XIV - exercer as demais atribuições conferidas em lei, neste Código ou no
Regimento Interno.
SEÇÃO III
Das Seções Cível e Criminal
SUBSEÇÃO I
Da Seção Cível
Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelas Câmaras Cíveis Reunidas, pelos Grupos
Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas.
SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Cíveis Reunidas
Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis e, para
o seu funcionamento, exige-se a presença de, no mínimo, treze Desembargadores incluindo
o Presidente.
Art. 16 - O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá as sessões das Câmaras
Cíveis Reunidas, substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo
Desembargador mais antigo presente.
Art. 17 - As Câmaras Cíveis Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do ProcuradorGeral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior do Ministério
Público e do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando este atuar como órgão
recursal relativamente ao Secretário da Fazenda;
b) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos
Cíveis;
c) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos Grupos Cíveis;
d) a restauração em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
e) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
f) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
g) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as
Câmaras Cíveis Separadas;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos
feitos da competência do órgão;
d) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento
Interno;
e) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência;
III - uniformizar a jurisprudência cível, editando as respectivas súmulas;
IV - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e
Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria cível;
V - impor penas disciplinares;
VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral
do Estado.
SUBSEÇÃO III
Da Seção Criminal
Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelas Câmaras Criminais Reunidas e pelas
Câmaras Criminais Separadas.
SUBSEÇÃO IV
Das Câmaras Criminais Reunidas
Art. 19 - As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se das três Câmaras Criminais
Separadas, exigindo-se, para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, nove Juízes.
São presididas pelo Desembargador mais antigo da Seção e, em suas faltas ou
impedimentos, será substituído pelo mais antigo presente.
Art. 20 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de revisão criminal;
b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo
quando seu conhecimento couber a outro órgão;
c) os pedidos de desaforamento;
d) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais
Separadas;
e) os conflitos de jurisdição e competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça e
os Conselhos da Justiça Militar do Estado e os destes com o Tribunal de Alçada;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de
revisão criminal ou de interposição de embargos de nulidade infringentes;
c) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência, bem como a
suspeição não reconhecida dos Procuradores da Justiça, com exercício junto às Câmaras
Criminais Separadas;
III - aplicar medidas de segurança, em decorrência de decisões proferidas em
revisão criminal;
IV - conceder, de ofício, ordem de habeas-corpus nos feitos submetidos ao seu
conhecimento;
V - decretar, de ofício, a extinção de punibilidade nos termos do art. 61, do Código
de Processo Penal;
VI - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e
Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria criminal;
VII - impor penas disciplinares;
VIII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral
do Estado.
SUBSEÇÃO V
Dos Grupos Cíveis
Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis
Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo e, a Terceira e a Quarta, o
Segundo.
Art. 22 - Exige-se a presença de, no mínimo, sete membros, incluindo o Presidente,
para o funcionamento dos Grupos Cíveis.
Art. 23 - Aos Grupos Cíveis compete:
I - processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Separadas;
b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Separadas;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) as suspeições e os impedimentos, nos casos de sua competência;
d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos
feitos da competência do órgão;
e) os recursos das decisões do Relator nos casos previstos em lei ou no Regimento
Interno;
III - impor penas disciplinares;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral
do Estado.
§ 1º - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das
alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do
acórdão.
§ 2º - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não
haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2º, do Código
de Processo Civil).
SEÇÃO IV
Das Câmaras Separadas
Art. 24 - As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Desembargadores, dos
quais apenas três participarão do julgamento. São presididas pelo mais antigo presente e
podem funcionar com três membros.
Art. 25 - Para completar o quorum mínimo de funcionamento da Câmara, no caso
de impedimento ou falta de dois de seus membros, será designado Juiz de outra, pela forma
prevista no Regimento Interno do Tribunal.
SUBSEÇÃO I
Das Câmaras Cíveis Separadas
Art. 26 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar:
a) os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeira instância e dos
Procuradores da Justiça;
b) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da
competência do órgão;
e) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância ou entre estes e
autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
f) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeira instância;
g) os habeas-corpus, quando a prisão for civil;
h) os pedidos de correição parcial;
II - julgar:
a) os recursos das decisões dos juízes de primeira instância;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) as exceções de suspeição e impedimento de juízes;
III - impor penas disciplinares;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral
do Estado;
V - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou no Regimento
Interno.
SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Criminais Separadas
Art. 27 - Às Câmaras Criminais Separadas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de habeas-corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal
forem atribuídos a Juízes de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício,
nos feitos de sua competência;
b) a suspeição argüida contra Juízes de primeira instância;
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da
competência do órgão;
d) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeira instância ou entre estes e
autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
e) os conflitos de jurisdição entre os Juízes de primeira Instância e os Conselhos de
Justiça da Justiça Militar do Estado;
f) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais;
g) os pedidos de correição parcial;
II - julgar:
a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeira instância;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
III - ordenar:
a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o
prazo mínimo de duração da medida de segurança;
b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime;
IV - impor penas disciplinares;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil à Procuradoria-Geral do
Estado.
VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou no Regimento
Interno.
Art. 28 - A substituição dos Desembargadores, nas suas atividades jurisdicionais,
far-se-á pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal.
CAPÍTULO III
Disposições Comuns
Art. 29 - Compete, ainda, ao Tribunal, por qualquer de seus órgãos exercer outras
atribuições decorrentes de lei, não especificadas neste Código.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Direção e Fiscalização do Tribunal de Justiça
SEÇÃO I
Da Presidência do Tribunal de Justiça
Art. 30 - A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador,
eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandado terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 31 - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que
completará o período presidencial. Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a
eleição do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a um
ano, os novos, Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.
Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de representar o Poder
Judiciário e de exercer a superintendência de todos os Serviços, compete:
I - representar o Tribunal de Justiça;
II - presidir:
a) as sessões do Tribunal Pleno;
b) as sessões do Conselho da Magistratura;
III - preparar, durante as férias, os habeas-corpus, os mandados de segurança e as
correições parciais, exercendo as atribuições de Relator;
IV - administrar o Palácio da Justiça, no que será auxiliado pelo Vice-Presidente;
V - convocar:
a) as sessões do Tribunal Pleno;
b) as sessões extraordinárias do Conselho da Magistratura;
VI - designar:
a) o Desembargador que deverá substituir membro efetivo do Tribunal, nos casos de
férias, licença ou vacância (art. 25);
b) os Juízes de Direito, indicados para exercer as funções de Juízes Corregedores;
c) ouvido o Conselho da Magistratura, os Pretores, como auxiliares de Varas ou
Comarcas de qualquer entrância;
d) substituto especial aos Juízes de Direito, mediante sorteio, quando se verificar
falta ou impedimento dos substitutos da escala;
VII - conceder:
a) férias e licenças aos Juízes;
b) vênia para casamento, nos casos previstos no art. 183, XVI, do Código Civil;
c)
ajuda
de
custo
aos
Juízes
nomeados,
promovidos
ou
removidos
compulsoriamente;
d) ajuda para moradia aos Juízes;
e) prorrogação de prazo para os Juízes assumirem seus cargos, em caso de
nomeação, promoção ou remoção;
f) licença aos funcionários da Secretaria e, quando superiores a trinta dias, aos
servidores da Justiça;
VIII - organizar:
a) para submeter à aprovação do Tribunal Pleno, a tabela dos dias de festa ou
santificados, segundo a tradição local;
b) anualmente, a lista de antigüidade dos Magistrados, por ordem decrescente, na
entrância e na carreira;
c) a escala de férias anuais dos Juízes de Direito e Pretores, ouvido o CorregedorGeral da Justiça;
d) a tabela de substituição dos Juízes de Direito, e submetê-la à apreciação do
Conselho da Magistratura;
e) lista tríplice para nomeação de Juiz de Paz suplente;
IX - impor:
a) a pena de suspensão, prevista no art. 642, do Código de Processo Penal;
b) multas e penas disciplinares;
X - expedir:
a) ordens de pagamento;
b) ordem avocatória do feito nos termos do art. 642, do Código de Processo Penal;
c) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da privativa competência
de outros Desembargadores;
XI - conhecer das reclamações referentes a custas relativas a atos praticados por
servidores do Tribunal;
XII - dar posse aos Desembargadores, Juízes de Direito e Pretores;
XIII - fazer publicar as decisões do Tribunal;
XIV - requisitar passagens e transporte para os membros do Judiciário e servidores
do Tribunal de Justiça, quando em objeto de serviço;
XV - promover, a requerimento ou de ofício, o processo para a verificação da idade
limite ou da invalidez de Magistrado;
XVI - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente e do
Corregedor-Geral, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e as de leis financeiras
especiais, atendido o que dispuser o Regimento Interno;
XVII - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do
Tribunal;
XVIII - Vetado;
XIX - encaminhar ao Conselho da Magistratura, devidamente instruídos com os
pareceres do órgão competente, os expedientes relativos a servidores da Justiça de primeira
instância ou dos Serviços Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório;
XX - proceder correições no Tribunal de Justiça;
XXI - fazer publicar os dados estatísticos sobre a atividade jurisdicional do
Tribunal;
XXII - propor ao Tribunal Pleno:
a) a abertura de concurso para ingresso na judicatura;
b) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;
c) a reforma do Regimento Interno;
XXIII - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de fevereiro, o relatório
dos trabalhos do ano anterior;
XXIV - atestar a efetividade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las
ao conhecimento do Tribunal Pleno;
XXV - delegar, quando conveniente, atribuições a servidores do Tribunal;
XXVI - votar no Tribunal Pleno, em matéria administrativa e nas questões de
inconstitucionalidade, tendo voto de desempate nos outros julgamentos;
XXVII - relatar os processos de disponibilidade compulsória de Desembargadores e
Juízes de Alçada;
XXVIII - despachar:
a) a petição de recurso interposto de decisões originárias do Conselho da
Magistratura para o Tribunal Pleno;
b) durante as férias coletivas, os recursos extraordinários e os recursos ordinários de
decisões denegatórias de habeas-corpus;
XXIX - julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral ou dela o
excluir;
XXX - executar:
a) as decisões do Tribunal Pleno, nos casos de sua competência originária;
b) as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra
autoridade;
XXXI - providenciar no cumprimento e execução das sentenças de Tribunais
estrangeiros;
XXXII - encaminhar ao Juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias;
XXXIII - suspender as medidas liminares e a execução das sentenças, nos
mandados de segurança de competência dos Juízes de primeira instância;
XXXIV - justificar as faltas dos Juízes de Direito e Pretores e do Diretor-Geral da
Secretaria do Tribunal;
XXXV - nomear:
a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de
confiança e dar-lhes posse;
b) os servidores do Quadro dos Servidores Auxiliares e dar-lhes posse;
XXXVI - expedir atos administrativos relativamente aos Magistrados, Juízes
temporários e servidores da Justiça, em exercício ou inativados, bem como os relativos ao
Quadro de Pessoal Auxiliar da Vara de Menores da Capital;
XXXVII - delegar ao Vice-Presidente, de acordo com este, o desempenho de
atribuições administrativas;
XXXVIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, inclusive, durante
as férias, aquelas que competirem ao Vice-Presidente.
SEÇÃO II
Da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Art. 33 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo
mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.
Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for
empossado o Presidente.
Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente:
I - presidir:
a) as Câmaras Cíveis Reunidas e os Grupos Cíveis;
b) a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao Ministério
Público naqueles em que deva funcionar;
II - processar e julgar os pedidos de assistência judiciária, antes da distribuição e
quando se tratar de recurso extraordinário;
III - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal
Federal;
IV - relatar:
a) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal ou Desembargadores e de
atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando da competência do
Tribunal Pleno;
b) os processos de suspeição de Desembargador;
V - homologar desistência requerida antes da distribuição do feito e após a entrada
deste na Secretaria;
VI - preparar:
a) os habeas-corpus, até a distribuição, requisitando informações, quando
necessárias;
b) os pedidos de correição parcial;
VII - prestar informações nos pedidos de habeas-corpus ao Supremo Tribunal
Federal. Se o pedido se referir a processo que esteja, a qualquer título, no Tribunal, será
ouvido a respeito o Relator e sua informação acompanhará a do Vice-Presidente;
VIII - despachar:
a) petição de recurso extraordinário, decidindo sobre sua admissibilidade;
b) os atos administrativos referentes ao Presidente;
IX - colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal;
X - substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga.
Art. 35 - Na Presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e dos Grupos Cíveis, o VicePresidente não será Relator nem Revisor, e votará somente quando houver empate.
Art. 36 - O Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Desembargador mais antigo do Tribunal.
SEÇÃO III
Do Conselho da Magistratura
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão da disciplina da primeira instância,
compõe-se dos seguintes membros:
a) Presidente do Tribunal de Justiça que o presidirá;
b) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
c) Corregedor-Geral da Justiça;
d) dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial,
preferentemente dentre os Desembargadores que não o integrem.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é de dois
anos, vedada a reeleição.
§ 2º - Com os titulares referidos na alínea d, deste artigo, serão eleitos os
respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.
§ 3º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade.
Art. 38 - Ao Conselho da Magistratura compete:
I - julgar:
a) habeas-corpus requeridos a favor de menores de dezoito anos, quando a coação
partir de autoridade judiciária;
b) em grau de recurso, as decisões dos Juízes de Direito e Pretores relativas a
medidas aplicáveis a menores em situação irregular ou acusados de prática de fato definido
como infração penal, nos termos da legislação especial bem como as proferidas em habeascorpus;
c) os recursos das decisões de seu Presidente;
d) os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo CorregedorGeral da Justiça;
e) os recursos interpostos dos despachos dos Juízes que indeferirem pedidos de
certidões;
f) os recursos interpostos das decisões das Comissões de Concursos para cargos do
Quadro dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Justiça, referentes às inscrições dos
candidatos, bem como a sua inabilitação ou classificação;
g) os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal, relativas ao
pessoal da Secretaria ou aos serviços desta;
h) os recursos interpostos pelos Juízes de primeira instância e pelos servidores das
decisões originárias do Corregedor-Geral;
i) os recursos das decisões das Comissões de Concursos para o provimento de
cargos nos Serviços de Justiça e relativos à admissão e classificação dos candidatos;
II - apreciar:
a) os relatórios remetidos pelos Juízes de Direito e Pretores, fazendo consignar, nas
respectivas fichas individuais, o que julgar conveniente;
b) em segredo de Justiça, os motivos de suspeição de natureza íntima declarados
pelos Desembargadores e Juízes;
III - decidir:
a) sobre a permanência ou dispensa de servidores da Justiça e dos Serviços
Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório;
b) sobre pedido de remoção, permuta, transferência ou readaptação de servidores da
Justiça;
c) sobre a decisão de Juiz de Paz;
IV - determinar:
a) correições extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo CorregedorGeral ou pelos Juízes Corregedores;
b) sindicâncias e instauração de processo administrativo, inclusive nos casos
previstos no art. 198, do Código de Processo Civil;
c) quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para
cargo ou função de Justiça;
V - elaborar:
a) o seu Regimento Interno, que será submetido a discussão e aprovação pelo
Tribunal Pleno;
b) o Regimento de Correições;
c) o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos
de Justiça e para as provas de verificação de capacidade intelectual previstas neste Código
ou no Estatuto dos Servidores da Justiça;
VI - exercer:
a) a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;
b) quaisquer atribuições que lhe sejam conferias em lei, regimento ou regulamento;
VII - impor penas disciplinares;
VIII - opinar:
a) sobre a indicação de Juízes Corregedores;
b) sobre pedido de remoção ou permuta de Juízes de Direito e remoção de Pretores;
c) sobre a lotação e designação de Pretores;
d) sobre propostas do Presidente para reorganização ou reforma dos Serviços da
Secretaria;
e) sobre a readmissão, a reversão e o aproveitamento de servidores;
f) sobre a demissão de Juiz de investidura temporária;
IX - organizar:
a) a tabela de substituição dos Juízes de Direito proposta pelo Presidente;
b) o prontuário dos Juízes e servidores da Justiça;
c) planos de trabalho e de atribuição de competência para os Pretores;
d) anualmente, a revisão das Comarcas e Ofícios Distritais considerados de difícil
provimento;
X - aprovar:
a) o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça e a emendas respectivas;
b) provimentos do Corregedor-Geral sobre atribuições dos servidores da Justiça,
quando não definidas em lei ou regulamento;
XI - propor:
a) ao Tribunal Pleno, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória
de Juízes;
b) ao Presidente, providências administrativas para os Serviços do Tribunal e da
primeira instância;
XII - remeter:
a) em caráter secreto, ao Tribunal Pleno, relação classificada dos Juízes de Direito
de entrância inferior em condições de integrar a lista tríplice, sempre que houver vaga a ser
preenchida pelo critério de merecimento;
b) ao Tribunal Pleno, os dados constantes das fichas individuais dos Juízes de
Direito, quando se tratar de provimento dos cargos de Juiz de Alçada e de Desembargador
pelos critérios de merecimento e antigüidade;
XIII - autorizar Juízes a residirem fora da Comarca.
Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, para os julgamentos previstos
no inc. I, alíneas a e b, oficiará o Ministério Público.
Art. 39 - Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do
órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção,
designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição
da Comarca ou Vara.
Parágrafo único - Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o
que determinar o Conselho.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 40 - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e
orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será exercida por um
Desembargador, com o título de Corregedor-Geral, auxiliado por Juízes Corregedores:
§ 1º - O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente
(art. 30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal
Pleno.
§ 2º - O mandato é obrigatório, vedada a reeleição.
Art. 41 - O Corregedor-Geral será substituído em sua férias, licenças e
impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade.
Art. 42 - Se o Corregedor-Geral deixar a função, proceder-se-á à eleição de novo
titular, que completará o período.
Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a um
ano, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte.
Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número
não superior a seis, que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos
Juízes das entrâncias inferiores e temporários e servidores da Justiça.
§ 1º - Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de quarta
entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por
proposta do Corregedor-Geral.
§ 2º - A designação dos Juízes Corregedores será por tempo indeterminado, mas
considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral e, em qualquer caso,
não poderão os mesmos servir por mais de quatro anos.
§ 3º - Os Juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desligados das Varas de
que forem titulares, passando a integrar o Quadro dos Serviços Auxiliares da Corregedoria,
na primeira instância.
§ 4º - Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor-Geral, ou em razão
de dispensa ou do término do período de quatro anos, terão preferência na classificação nas
Varas da Comarca da Capital e, enquanto não se classificarem, atuarão como Juízes de
Direito substitutos de quarta entrância.
Art. 44 - Ao Corregedor-Geral incumbe a correição permanente dos serviços
judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, com as
seguintes atribuições, além das constantes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
I - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos
com aprovação do Conselho da Magistratura;
II - visitar, anualmente, no mínimo vinte Comarcas, em correição geral ordinária,
sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja
de realizar por determinação do Conselho da Magistratura;
III - indicar ao Presidente Juízes de Direito de quarta entrância, para os cargos de
Juízes Corregedores dos Serviços Auxiliares da Corregedoria;
IV - organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de
atribuições aos Juízes Corregedores e aos Assistentes Superiores de Correição;
V - exercer vigilância sobre o funcionamento dos Serviços da Justiça, quanto à
omissão de deveres e à prática de abusos, especialmente no que se refere a permanência dos
Juízes em suas respectivas sedes;
VI - superintender e orientar as correições a cargo dos Juízes Corregedores e de
Direito;
VII - apresentar ao Conselho da Magistratura, até 15 de dezembro de cada ano,
relatórios das correições realizadas no curso do ano e cópias dos provimentos baixados;
VIII - levar os relatórios dos Juízes de Direito e Pretores à apreciação do Conselho
da Magistratura;
IX - expedir normas referentes aos estágios dos Juízes de Direito e Pretores;
X - conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário,
determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhandoas ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e ao Presidente da
Ordem dos Advogados, quando for o caso;
XI - mandar inspecionar anualmente pelo menos trinta Comarcas;
XII - requisitar, em objeto de serviço, passagens, leito e transporte;
XIII - autorizar os Juízes, em objeto de serviço, a requisitarem passagens em
aeronave e a contratarem transporte em automóvel;
XIV - propor a designação de Pretores para servirem em Varas ou Comarcas;
XV - julgar sindicâncias e processos administrativos de sua competência,
determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;
XVI - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que
forem impostas pelos Juízes;
XVII - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo,
decidindo os que forem de sua competência;
XVIII - remeter ao órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, os
processos administrativos definitivamente julgados, quando houver elementos indicativos
da ocorrência de crime cometido por servidor;
XIX - julgar os recursos das decisões dos Juízes, referentes a reclamações sobre
cobrança de custas e emolumentos;
XX - opinar, no que couber, sobre pedidos de remoção, permuta, férias e licenças
dos Juízes de Direito e Pretores;
XXI - baixar provimentos:
a) sobre as atribuições dos servidores, quando não definidas em lei ou regulamento;
b) estabelecendo a classificação dos feitos, para fins de distribuição na primeira
instância;
c) relativos aos livros necessários ao expediente forense e aos serviços judiciários
em geral, organizando os modelos, quando não estabelecidos em lei;
d) relativamente à subscrição de atos por auxiliares de quaisquer ofícios;
XXII - examinar, ou fazer examinar, em correição, livros, autos e papéis findos,
determinando as providências cabíveis, inclusive remessa ao Arquivo Público ou
Judiciário;
XXIII - autorizar o uso de livros de folhas soltas;
XXIV - dirimir divergências entre Juízes, nos casos a que alude o art. 39, deste
Código;
XXV - relatar, no Tribunal Pleno, os processos de remoção e disponibilidade de
Juízes de Direito;
XXVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regimento;
XXVII - opinar sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios que tiverem o Foro
judicial e o extrajudicial, ... vetado.
Art. 45 - Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em
contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, a partir do
conhecimento da decisão pelo interessado.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
Do Tribunal de Alçada
Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e jurisdição em todo o
território do Estado, é constituído de vinte e dois Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes
de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal
de Justiça e nomeados pelo Governador.
§ 1º - Na composição do Tribunal de Alçada, um quinto dos lugares caberá a
Advogados em efetivo exercício da profissão e a membros do Ministério Público, todos de
notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, e
que serão indicados em lista tríplice. Os lugares respectivos serão preenchidos por
Advogados, ou membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e
alternadamente, os representantes de uma dessas classes supere os da outra em unidade.
§ 2º - O número de membros do Tribunal de Alçada só poderá ser alterado mediante
proposta do Tribunal de Justiça.
§ 3º - A escolha dos Juízes de Alçada, dentre os Juízes de Direito, Advogados e
membros do Ministério Público, será feita pelo Tribunal de Justiça em sessão e escrutínio
secretos. Quando a vara a preencher for de Juiz de Direito, a escolha será feita,
alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta em lista tríplice, que será
encaminhada ao Governador do Estado. Quando se tratar de vaga por antigüidade, o
Tribunal de Justiça poderá, pelo voto da maioria absoluta do seu Órgão Especial, recusar o
Juiz mais antigo, repetindo a votação para cada nome que se seguir até fixar-se a indicação.
§ 4º - O Tribunal de Alçada constitui, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a
mais alta entrância da Magistratura Estadual.
Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em sete Câmaras, quatro Cíveis e três
Criminais e funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras
Reunidas Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas Cíveis ou Criminais.
Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará em sessão plena com o mínimo de quinze
Juízes; as Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de nove Juízes; as Câmaras Criminais
Reunidas com o mínimo de seis e as Câmaras Separadas só funcionarão com a totalidade de
seus Juízes.
Art. 49 - A substituição dos Juízes de Alçada nas suas atividades jurisdicionais, farse-á pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. É obrigatória durante os
primeiros sessenta dias, e, decorrido este período, será convocado o Juiz que se seguir na
ordem respectiva.
§ 1º - Nos órgãos onde houver substituição, não serão distribuídos feitos ao
substituto.
§ 2º - Em caso de acúmulo de serviço e por determinação do Tribunal, qualquer das
Câmaras Separadas poderá ser colocada em regime de exceção, por tempo determinado
suscetível de prorrogação.
§ 3º - No regime de exceção, a Câmara será constituída por quatro membros
mediante designação de Juiz pertencente a outra Câmara, da mesma ou da outra Seção.
§ 4º - O Regimento Interno disciplinará a forma de redistribuição dos processos.
Art. 50 - O Tribunal de Alçada suspenderá as sessões de seus órgãos jurisdicionais
durante os períodos de férias coletivas, que serão os mesmos do Tribunal de Justiça.
Art. 51 - Não terá o Tribunal de Alçada atuação administrativa sobre os Juízes de
Direito ou Pretores, cumprindo-lhe, todavia, por qualquer de seus órgãos, comunicar ao
Presidente do Tribunal, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, para
os devidos fins, os méritos ou as faltas que na apreciação de recursos observar.
SUBSEÇÃO I
Da Competência
Art. 52 - Compete ao Tribunal de Alçada, funcionando em Tribunal Pleno:
I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente em votação secreta, dentre os seis Juízes
mais antigos do colegiado;
II - eleger os demais órgãos de direção;
III - elaborar o Regimento Interno;
IV - organizar os seus Serviços Auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei,
e propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos
vencimentos (Constituição Federal, art. 115, II);
V - conceder licenças e férias aos seus membros;
VI
-
declarar,
pelo
voto
da
maioria
absoluta
de
seus
membros,
a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; para esse julgamento, o
Tribunal funcionará com dezessete juízes, no mínimo;
VII - processar e julgar originariamente:
a) as habilitações incidentes nas causas sujeitas ao seu conhecimento;
b) os embargos de declaração apresentado às suas decisões;
c) os mandados de segurança contra atos administrativos do próprio Tribunal, de
seu Presidente, de suas Câmaras ou de seus Juízes, nos feitos de sua competência;
d) os embargos infringentes de seus julgados e os opostos na execução de seus
acórdãos;
e) as ações rescisórias de seus acórdãos e as respectivas execuções;
VIII - julgar:
a) os recursos das penas disciplinares impostas pelos órgãos do Tribunal a
funcionários;
b) os recursos contra imposição de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente aos
funcionários;
c) as dúvidas sobre distribuição e ordem de serviço;
d) as suspeições ou impedimentos nos casos pendentes de sua decisão;
e) os agravos de decisões do Presidente ou do Relator, nos feitos de sua
competência;
IX - impor penas disciplinares aos servidores da Justiça, na forma da lei e nos casos
de sua competência originária ou recursal;
X - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério
Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
XI - suscitar, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, as dúvidas de
competência.
SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Reunidas
Art. 53 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos dois Grupos Cíveis e
as Câmaras Criminais Reunidas pelas três Câmaras Criminais Separadas, sendo presididas
pelo Presidente ou Vice-Presidente da Tribunal os quais, em suas faltas ou impedimentos,
serão substituídos pelo Juiz mais antigo presente.
Art. 54 - As Câmaras Cíveis Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos
Cíveis;
b) as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos Grupos Cíveis;
c) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
d) a execução de sentença proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as
Câmaras Separadas;
II - julgar:
a) os embargos de declaração;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos
feitos da competência do órgão;
d) os agravos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento
Interno;
e) as suspeições, nos casos pendentes de sua decisão;
III - uniformizar a jurisprudência (Código de Processo Civil, arts. 476 e segs.);
IV - impor penas disciplinares;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral
do Estado.
Art. 55 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de revisão criminal;
b) os conflitos de jurisdição entre Câmaras Criminais do Tribunal;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir liminarmente o pedido de revisão
criminal ou de embargos de nulidade e infringentes;
c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais
Separadas;
d) a suspeição não reconhecida dos agentes do Ministério Público com exercício
junto às Câmaras Criminais Separadas;
III - aplicar medidas de segurança, nas decisões que proferirem em virtude de
revisão;
IV - conceder, de ofício, ordem de habeas-corpus nos feitos submetidos à sua
deliberação;
V - impor penas disciplinares;
VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do
Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria-Geral do
Estado.
SUBSEÇÃO III
Dos Grupos Cíveis e das Câmaras Separadas
Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis
Separadas; a primeira e a segunda compõem o primeiro Grupo e, a terceira e a quarta, o
segundo. Cada Câmara Separada Cível ou Criminal compõe-se de três membros e é
presidida pelo Juiz mais antigo.
§ 1º - Aos Grupos Cíveis, que serão presididos pelo Presidente ou Vice-Presidente
do Tribunal compete:
I - Processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Cíveis Separadas;
b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Cíveis separadas;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) as suspeições e os impedimentos, nos casos da sua competência;
d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos
feitos da competência do órgão;
e) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento
Interno;
III - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da
Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à
Procuradoria-Geral do Estado;
§ 2º - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das
alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo que faça parte a Câmara prolatora do acórdão;
§ 3º - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não
haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2º, do Código
de Processo Civil).
SUBSEÇÃO IV
Das Câmaras Cíveis Separadas
Art. 57 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal;
II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeira instância, na matéria cível
a seguir discriminada:
a) ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
b) ações processórias;
c) quaisquer ações relativas a locação de imóveis;
d) ações de acidentes de trabalho;
e) execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal, da
competência do Estado;
f) processos cautelares e embargos de terceiro referentes às ações especificadas nas
letras anteriores;
g) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;
h) as suspeições ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos
feitos de sua competência;
III - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência
originária ou recursal;
IV - representa quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério
Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
SUBSEÇÃO V
Das Câmaras Criminais Separadas
Art. 58 - Às Câmaras Criminais Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal:
a) os pedidos de habeas corpus;
b) a suspeição de Juízes, por estes não reconhecida;
c) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais;
d) os conflitos de jurisdição;
e) os pedidos de correição parcial;
II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau e habeas corpus:
a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;
b) nas demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão isolada, ou
cumulativa, ou alternativamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos
ou entorpecentes, e à falência.
III - ordenar, nos casos de sua competência recursal:
a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o
prazo mínimo de duração da medida de segurança;
b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime;
IV - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência
originária ou recursal;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério
Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
SUBSEÇÃO VI
Da Administração
Art. 59 - A Presidência do Tribunal de Alçada é exercida por um de seus Juízes,
eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandato terá início no dia cinco de abril ou no primeiro dia útil
seguinte.
Art. 60 - Ao Presidente do Tribunal de Alçada compete, além das atribuições que
lhe forem conferias pelo Regimento Interno:
I - representar o Tribunal de Alçada;
II - presidir as sessões plenárias, as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os
Grupos Cíveis;
III - presidir a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao
Ministério Público naqueles em que deva funcionar;
IV - votar nas questões de inconstitucionalidade e em matéria administrativa, tendo
voto de desempate nos demais casos;
V - relatar os recursos administrativos referentes a servidores da Secretaria do
Tribunal;
VI - decidir da admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário;
VII - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos, quando não preparados
oportunamente;
VIII - homologar desistências, requeridas antes da distribuição do feito às Câmaras
e após sua entrada na Secretaria;
IX - prestar informações nos pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal
Federal;
X - conhecer das reclamações, referentes a custas e emolumentos, nos casos
submetidos à decisão do Tribunal de Alçada ou relativamente a atos praticados por
servidores do Tribunal;
XI - interpretar o Regimento Interno, com recurso para o Tribunal Pleno;
XII - dar posse aos Juízes de Alçada;
XIII - atestar a efetividade dos Juízes de Alçada;
XIV - conceder licenças e férias aos funcionários dos Serviços Auxiliares do
Tribunal;
XV - preparar, durante as férias, os habeas corpus, os mandados de segurança e as
correições parciais, exercendo as atribuições de Relator;
XVI - convocar as sessões extraordinárias da Comissão Administrativa;
XVII - designar, na forma do Regimento:
a) o Juiz de Alçada que deverá substituir membro efetivo do Tribunal nos casos de
férias, licenças ou vacância;
b) o Juiz de Alçada que deve integrar Câmara em regime de exceção;
XVIII - fazer publicar as decisões do Tribunal e os dados estatísticos sobre sua
atividade jurisdicional;
XIX - requisitar passagens, leito e transporte para os Juízes de Alçada e servidores,
quando em objeto de serviço;
XX - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente, a proposta
orçamentária do Tribunal de Alçada e as de leis financeiras especiais, atendido o que
dispuser o Regimento Interno;
XXI - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do
Tribunal;
XXII - proceder a correições no Tribunal de Alçada;
XXIII - propor ao Tribunal Pleno:
a) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;
b) a reforma do Regimento Interno;
XXIV - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de abril, o relatório dos
trabalhos do ano anterior:
XXV - delegar, dentro de sua competência, atribuições a servidores do Tribunal;
XXVI - executar as decisões do Tribunal, nos casos de sua competência originária;
XXVII - justificar as faltas do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;
XXVIII - nomear:
a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de
confiança e dar-lhes posse;
b) os servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares e dar-lhes posse;
XXIX - delegar, ao Vice-Presidente, com a anuência deste, o desempenho de
funções administrativas;
XXX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, nos termos do
Regimento Interno.
Parágrafo único - A atestação da efetividade do Presidente do Tribunal de Alçada
será formalizada pelo Vice-Presidente.
Art. 61 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo
mesmo processo e prazo, dentre os Juízes de Alçada, um Vice-Presidente, vedada a
reeleição.
Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for
empossado o Presidente.
Art. 62 - Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente na sua falta ou impedimento e suceder-lhe em caso de
vaga;
II - presidir as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os Grupos Cíveis na falta do
Presidente;
III - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal,
podendo distribuir-se, em Regimento, as atividades administrativas.
SUBSEÇÃO VII
Disposições Especiais
Art. 63 - Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo
ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência
do último, com recurso do Ministério Público.
Art. 64 - As dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e
Câmaras do Tribunal de Justiça serão solucionadas pelas Câmaras Cíveis ou Criminais
Reunidas do Tribunal de Justiça, conforme a natureza da matéria e mediante provocação do
Tribunal de Alçada.
Art. 65 - Os atos administrativos, referentes aos Juízes de Alçada, serão expedidos
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no que concerne à sua carreira de Magistrado.
Todavia, os atos administrativos, concernentes à atuação no Tribunal de Alçada, serão da
competência do Presidente deste último, inclusive os relativos aos Juízes oriundos do
Ministério Público e da classe dos Advogados.
Art. 66 - De ofício ou mediante representação do Tribunal de Alçada, promoverá o
Tribunal de Justiça, por seu Presidente, o processo para verificação de incapacidade dos
Juízes de Alçada, nos termos da lei.
Art. 67 - Atuarão junto ao Tribunal de Alçada órgãos do Ministério Público.
Art. 68 - O Tribunal de Alçada terá atribuições administrativas apenas no que
concerne à organização de sua própria Secretaria.
CAPÍTULO VI
Do Tribunal do Júri
Art. 69 - Na sede de cada Comarca funcionará um Tribunal do Júri, com a
organização e as atribuições estabelecidas em lei, com jurisdição em todo seu território.
Art. 70 - O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, instalar-se-á:
I - na Comarca de Porto Alegre, dentro dos dez primeiros dias úteis dos meses de
março a dezembro;
II - na sede das demais Comarcas, dentro dos dez primeiros dias úteis de março,
junho, setembro e novembro.
§ 1º - Quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época
determinada, a reunião efetuar-se-á no mês seguinte.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o Juiz mandará notificar as partes e tornará
público, por edital, a não realização da reunião na época prevista.
§ 3º - Nas Comarcas do interior do Estado, o sorteio dos jurados far-se-á até quinze
dias antes da data designada para a instalação dos trabalhos, sendo que, na Capital, esse
prazo será de dez dias.
Art. 71 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á, extraordinariamente,
por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação das Câmaras Criminais Reunidas ou
Separadas, de ofício ou por provocação do interessado.
CAPÍTULO VII
Dos Juízes de Direito
Art. 72 - A jurisdição da Comarca será exercida por Juiz de Direito.
SEÇÃO ÚNICA
Art. 73 - Aos Juízes de Direito compete:
I - a jurisdição do Júri e, no exercício dela:
a) organizar o alistamento dos jurados e proceder, anualmente, à sua revisão;
b) instruir os processos da competência do Júri, pronunciando, impronunciando ou
absolvendo, sumariamente, o réu;
c) presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições estabelecidas na respectiva
legislação;
d) admitir ou não os recursos interpostos de suas decisões e das do Tribunal do Júri,
dando-lhes o seguimento legal;
e) decidir, de ofício ou por provocação, os casos de extinção da punibilidade nos
processos da competência do Júri.
f) remeter ao órgão da Fazenda Pública do Estado certidão das atas das sessões do
Júri para a inscrição e cobrança de multa imposta a jurados faltosos, após decididas as
justificações e reclamações apresentadas;
II - a jurisdição criminal, em geral, e, especialmente:
a) o processo e julgamento dos funcionários públicos nos crimes de
responsabilidade, bem como os daqueles delitos ou infrações que, segundo lei especial,
sejam de sua competência privativa;
b) a execução das sentenças do Tribunal do Júri e das que proferir;
c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassarlhes o benefício;
d) remeter, mensalmente, à Vara das Execuções Criminais, na Capital do Estado,
fichas individuais dos apenados, após o trânsito em julgado das sentenças criminais;
e) proceder ou mandar proceder a exame de corpo de delito, sem prejuízo das
atribuições da autoridade policial;
f) fiscalizar, periodicamente, os presídios e locais de prisão ... vetado ... mantidos ou
administrados pelo Estado, para verificar a situação dos detidos, tomando as providências à
soltura dos que se encontrarem detidos ou recolhidos ao arrepio da lei e para a apuração das
responsabilidades pelas prisões ilegais;
III - processar e julgar:
a) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e
celebração do casamento; o suprimento de licença para sua realização, bem como o pedido
de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil.
b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio;
c) às ações de investigação de paternidade;
d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das
pessoas;
e) as ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens
parafernais e às doações antenupciais;
f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, que
entre os pais quer entre estes e terceiros, as de suspensão, extinção ou perda do pátrio
poder;
g) as nomeações de curadores, tutores e administradores provisórios, nos casos
previstos nas alíneas d e f, deste inciso; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes
autorização, quando necessário; tomar-lhes conta, removê-los ou destituí-los;
h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou subrogação de bens;
i) as questões relativas à instituição e extinção do bem de família;
j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos
incapazes ou à administração de seus bens;
l) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que
delas derivarem ou forem dependentes;
m) as causas de extinção do pátrio poder, nos casos previstos em lei;
IV - processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de
herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome do nasciturno; a abertura, a
homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e
testamenteiros; a extinção de fideicomisso;
b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação,
de doação inoficiosa, de colocação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou
testamentária;
c) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que
delas derivarem ou forem dependentes;
V - processar e julgar:
a) as ações de acidente do trabalho;
b) as ações fundadas na legislação do trabalho, nos locais em que as Juntas de
Conciliação e Julgamento não tiverem jurisdição;
c) os feitos a que alude o § 3º, do art. 125, da Constituição da República Federativa
do Brasil, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do juízo federal;
VI - processar e julgar os pedidos de restauração, de extinção de usufruto de
suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de
bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste
inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;
VII - resolver as dúvidas suscitadas pelos servidores da Justiça nas matérias
referentes às suas atribuições, e tudo quanto disser respeito aos serviços dos registros
públicos; ordenar a realização de todos os atos concernentes aos registros públicos que não
possam ser praticados de ofício;
VIII - exercer atividade administrativa e disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais,
sem prejuízo das atribuições do Juiz Diretor do Foro;
IX - exercer as atribuições constantes da legislação especial de menores,
incumbindo-lhe, especialmente, adotar todas as medidas protetivas relativamente aos
menores sob sua jurisdição;
X - processar e julgar os pedidos de legitimação adotiva;
XI - processar e julgar;
a) as falências e concordatas;
b) os feitos de natureza civil e comercial, não especificados nos incisos anteriores;
c) os feitos atinentes às fundações;
XII - cumprir cartas rogatórias, em geral, e cartas precatórias da Justiça Militar e da
Federal, nas Comarcas em que estas não tenham órgão próprios;
XIII - requisitar, quando necessário autos e livros fiscais recolhidos ao Arquivo
Público;
XIV - exercer, salvo em Porto Alegre, as atribuições definidas na legislação federal,
atinentes ao registro da firmas e razões comerciais e ao comércio de estrangeiros;
XV - exercer o direito de representação e impor a pena disciplinar, quando couber,
nos termos do art. 121, da Lei Federal nº 4.215, de 27.4.63;
XVI - aplicar as penas referidas no art. 74, inc. IX, alínea e;
XVII - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral da Justiça, relação dos
processos conclusos para sentença, dos julgados e dos que ainda se acharem em seu poder;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ao regulamento.
Parágrafo único - Nas comarcas onde houver mais de uma Vara, qualquer Juiz
criminal tem competência para conhecer de pedidos de habeas corpus fora das horas de
expediente, fazendo-se, oportunamente a compensação na distribuição.
Art. 74 - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete,
privativamente:
I - exigir garantia real ou fidejussória, ou seguro fidelidade, nos casos previstos em
lei;
II - designar, quando for o caso, servidor para substituir o titular de outro serviço ou
função ou para exercer em regime de exceção, as atribuições que lhes forem conferidas;
III - organizar a escala de substituição dos Juízes de Paz, dos Oficiais de Justiça e,
ainda, dos Escrivães que, fora do expediente normal, devam funcionar nos pedidos de
habeas corpus;
IV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros de folhas soltas dos Ofícios da
Justiça proibido o uso de chancela; nas comarcas providas de mais de uma Vara, esta
atribuição competirá a todos os Juízes, mediante distribuição;
V - visar os livros e autos findos, que devam ser recolhidos ao Arquivo público;
VI - tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a
fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, procedendo, pelo menos
anualmente, à inspeção nos cartórios;
VII - requisitar aos órgãos policiais licenças para porte de arma, destinadas aos
Serviços da Justiça;
VIII - cumprir as diligências solicitadas pelas Comissões Parlamentares de
Inquérito, desde que autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IX - atender ao expediente forense e administrativo e, no despacho dele:
a) mandar distribuir petições iniciais, inquéritos, denúncias, autos, precatórias,
rogatórias e quaisquer outros papéis que lhes forem encaminhados e dar-lhes o destino que
a lei indicar;
b) rubricar os balanços comerciais na forma da Lei de Falências;
c) expedir alvará de folha-corrida, observadas as prescrições legais;
d) praticar os atos a que se referem as leis e regulamentos sobre serviços de
estatística;
e) aplicar, quando for o caso, aos Juízes de Paz e servidores da Justiça, as penas
disciplinares cabíveis;
X - processar e julgar os pedidos de justiça gratuita, formulados antes de proposta a
ação;
XI - designar servidor da Justiça para conferir e consertar traslados de autos para
fins de recurso;
XII - dar posse, deferindo o compromisso, aos Juízes de Paz, suplentes e servidores
da Justiça da Comarca, fazendo lavrar ata em livro próprio;
XIII - atestar, para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade própria e a dos
Juízes de Direito das demais Varas, dos Pretores e dos servidores da Justiça da Comarca;
XIV - indicar, para efeito de nomeação, Juízes de Paz e suplentes, por intermédio do
Tribunal de Justiça;
XV - conceder férias aos servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir
quanto aos pedidos de licença, até trinta dias por ano, e informar os de maior período;
XVI - expedir provimentos administrativos;
XVII - requisitar o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios
necessários ao serviço judiciário;
XVIII - determinar o inventário dos objetos destinados aos Serviços da Justiça da
Comarca, fazendo descarregar os imprestáveis e irrecuperáveis, com a necessária
comunicação ao órgão incumbido do tombamento dos bens do Poder Judiciário;
XIX - propor a aposentadoria compulsória dos Juízes de Paz e dos servidores da
Justiça;
XX - requisitar, por conta da Fazenda do Estado, passagens e fretes nas empresas de
transporte, para servidores da Justiça, em objeto de serviço, bem como para réus ou
menores quer devam ser conduzidos;
XXI - comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça vacância de
cargos ou serventias da Justiça;
XXII - remeter, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho da Magistratura
relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na Comarca,
instruindo-o com mapas fornecidos pelos cartórios;
XXIII - solicitar ao Conselho da Magistratura a abertura de concursos para o
provimento dos cargos de Justiça da Comarca, presidindo-os;
XXIV - nomear servidor ad hoc, nos casos expressos em lei;
XXV - providenciar na declaração de vacância de cargos;
XXVI - opinar sobre o estágio probatório dos servidores, com antecedência máxima
de cento e vinte dias;
XXVII - opinar sobre pedido de licença de servidores para tratar de interesses
particulares e concedê-la até trinta dias, em caso de urgência, justificando a concessão
perante o Presidente do Tribunal de Justiça;
XXVIII - cassar licença que haja concedido;
XXIX - verificar, mensalmente, o cumprimento de mandados, rubricando o livro
competente;
XXX - comunicar ao Conselho da Magistratura a imposição de pena disciplinar;
XXXI - presidir as comissões de inquérito, quando designado, e proceder a
sindicâncias;
XXXII - fiscalizar os serviços da Justiça, principalmente a atividade dos servidores,
cumprindo-lhe coibir que:
a) residam em lugar diverso do designado para a sede de seu ofício;
b) se ausentem, nos casos permitidos em lei, sem prévia transmissão do exercício do
cargo ao substituto legal;
c) se afastem do serviço durante as horas de expediente;
d) descurem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter com relação aos
autos, livros e papéis a seu cargo onde não deverão existir borrões, rasuras, emendas e
entrelinhas não ressalvados;
e) deixem de tratar com urbanidade as partes ou de atendê-las com presteza e a
qualquer hora, em caso de urgência;
f) recusem aos interessados, quando solicitarem, informações sobre o estado e
andamento dos feitos, salvo nos casos em que não lhes possam fornecer certidões,
independentemente de despacho;
g) violem o sigilo a que estiverem sujeitas as decisões ou providências;
h) omitam a cota de custas ou emolumentos à margem dos atos que praticarem, nos
próprios livros ou processos e nos papéis que expedirem;
i) cobrem emolumentos excessivos, ou deixem de dar recibo às partes, quando se
tratar de cartório não oficializado, ainda que estas não exijam, para o que devem manter
talão próprio, com folhas numeradas;
j) excedam os prazos para a realização de ato ou diligência;
l) deixem de recolher ao Arquivo Público os livros e autos findos que tenham sido
visados para tal fim;
m) neguem informações estatísticas que lhe forem solicitadas pelos órgãos
competentes e não remetam, nos prazos regulamentares, os mapas do movimento de seus
cartórios;
n) deixem de lançar em carga, no protocolo, os autos entregues a Juiz, Promotor ou
Advogado;
o) freqüentem lugares onde sua presença possa afetar o prestígio da Justiça;
p) pratiquem, no exercício da função ou fora dela, atos que comprometam a
dignidade do cargo;
q) negligenciem, por qualquer forma, no cumprimento dos deveres do cargo;
XXXIII - efetuar, de ofício ou por determinação do Corregedor-Geral, a correição
nos serviços da Comarca, da qual remeterá relatório à Corregedoria, juntamente com os
provimentos baixados, depois de lavrar, no livro próprio, a súmula de suas observações,
sem prejuízo das inspeções anuais que deverá realizar;
XXXIV - solucionar consultas, dúvidas e questões propostas por servidores,
fixando-lhes orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento
dos serviços, segundo as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
XXXV - conhecer e decidir sobre a matéria prevista no inc. VII, primeira parte, do
artigo anterior;
XXXVI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou
regulamento.
Art. 75 - Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao Conselho da
Magistratura, mediante prévia indicação do Corregedor-Geral da Justiça, designar,
anualmente, o Juiz que exercerá a Direção do Foro, permitida a recondução. Essa
designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e
o interesse do Poder Judiciário.
§ 1º - Esgotado o prazo a que se refere este artigo, o Juiz prosseguirá no exercício
da função até ser reconduzido ou substituído;
§ 2º - Ao Juiz designado para a Direção do Foro competem as atribuições previstas
no art. 74, além das que pertencerem, especificamente, à Vara de que for titular.
Art. 76 - Nas Comarcas providas de duas Varas, entre elas serão distribuídos todos
os feitos, cabendo, privativamente:
I - Ao Juiz da Primeira Vara, com as atribuições do art. 73, inc. I, e as execuções
criminais, com as atribuições das alíneas a, b, c, d, e f, do inc. II, do art. 73, e da alínea b,
do inc. XIII, do art. 84;
II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc.
IX, do art. 73.
Art. 77 - Nas Comarcas providas de três Varas, observado o disposto no artigo
anterior, cabe, privativamente:
I - ao Juiz da Primeira Vara, a jurisdição do Júri, com as atribuições do art. 73, inc.
I;
II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc.
IX, do art. 73;
III - ao Juiz da Terceira Vara, as Execuções Criminais, com as atribuições das
alíneas a, b, c, e d, do inc. II, do art. 73, e da alínea b, do inc. XIII, do art. 84.
Art. 78 - Quando a Comarca for provida de quatro Varas, duas se denominarão
Criminais e duas, Cíveis, numeradas, respectivamente, Primeira e Segunda, com as
atribuições seguintes, além da distribuição respectiva da restante matéria Criminal ou Cível;
I - ao Juiz da Primeira Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. I;
II - ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. II.
Art. 79 - Salvo disposição especial, nas Comarca providas de cinco ou seis Varas, a
competência será assim distribuída:
I - Primeira e Segunda Varas Criminais e, se for o caso, a Terceira, com a jurisdição
crime em geral;
II - Primeira, Segunda e Terceira Varas Cíveis, com a jurisdição cível em geral.
Parágrafo único - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal competem, privativamente, as
atribuições do art. 76, inc. I, e, ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as do mesmo artigo, inc.
II.
Art. 80 - Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de sete ou oito Varas, a
competência será assim distribuída:
I - Primeira, Segunda e Terceira Varas Criminais, com a jurisdição crime em geral;
II - Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Varas Cíveis e, se for o caso, a Quinta,
com a jurisdição cível em geral.
§ 1º - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal compete, privativamente, a jurisdição do
Júri (art. 73, I); ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores e, ao Juiz da Terceira
Vara, a matéria referente às Execuções Criminais.
§ 2º - A matéria cível será distribuída, sem especificação, entre os Juízes das Varas
Cíveis.
Art. 81 - Na Comarca de Novo Hamburgo, haverá seis Juízes de Direito, com a
competência assim distribuída:
I - ... vetado ...
Jurisdição crime em geral, ... vetado ...
II - ... vetado ...
a jurisdição cível em geral;
III - um Juiz substituto.
Art. 82 - Na Comarca de Caxias do Sul haverá oito Juízes de Direito, com a
competência assim distribuída:
I - dois, nas Varas Criminais, denominadas Primeira e Segunda com a jurisdição
crime em geral, cabendo privativamente ao Juiz da Primeira Vara a jurisdição do Júri e ao
da Segunda Vara a jurisdição de Menores e Execuções Criminais;
II - quatro, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quarta, com a jurisdição
cível em geral;
III - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e
IV;
Art. 83 - Na Comarca de Pelotas haverá onze Juízes de Direito, com a competência
assim distribuída:
I - um, na Primeira Vara Criminal, com a competência exclusiva do Júri, Menores e
Execuções Criminais;
II - três, nas Varas Criminais, denominadas de Segunda, Terceira e Quarta, com a
competência criminal em geral;
III - cinco, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quinta, com a jurisdição
cível em geral;
IV - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e
IV;
V - um Juiz substituto.
Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim
distribuídos:
I - um, na Vara da Direção do Foro, com as atribuições dos incs. I a XXXVI,
inclusive, do art. 74, e, ainda, o de cumprir cartas rogatórias e precatórias para inquirição
daquelas pessoas que gozam de privilégio legal;
II - dezesseis, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Décima Sexta, com as
atribuições do art. 73, inc. XI, letra b;
III - dois, na Vara de Falências e Concordatas, denominados de primeiro e segundo
Juiz, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra a;
IV - oito, nas Varas de Família e Sucessões, denominadas de Primeira a Oitava,
com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;
V - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, denominadas de
Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande
do Sul, suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedade de
economia mista;
VI - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, denominadas de
Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Município de Porto
Alegre ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de
economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros Municípios e suas
entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital,
VII - um, na Vara de Acidentes do Trabalho, com as atribuições do art. 73, inc. V,
bem como cumprir precatórias cíveis, ressalvado o disposto no art. 109;
VIII - um, na Vara dos Registros Públicos, com as atribuições do art. 73, incs. VI e
VII;
IX - um, na Vara de Menores, com jurisdição em todo o território do Município de
Porto Alegre, com as atribuições do art. 73, inc. IX, e, especificamente, executar as
sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado, referentes a menores, quando o
internamento ocorrer em estabelecimento localizado nesta Capital, bem como exercer a
atividade administrativa pertinente ao Juizado;
X - quinze, nas Varas Criminais, denominadas de Primeira a Décima Quinta, com a
competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas, estabelecidas neste artigo;
XI - três, nas Varas de Acidentes de Trânsito, denominadas de Primeira, Segunda e
Terceira, com competência criminal privativa;
XII - dois, na Vara do Júri, com as atribuições do art. 73, inc. I, cabendo
privativamente ao primeiro Juiz as atribuições da letra a;
XIII - um, na Vara das Execuções Criminais, ... vetado
... competindo-lhe:
a) exercer as atribuições do art. 73, inc. II, letras b e c, deste Código, e as previstas
no Código de Processo Penal, com relação aos sentenciados da Capital e aos do interior,
recolhidos a estabelecimentos nela localizados e nas Penitenciárias do Jacuí, Mariante, e
Colônia Penal, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal de Justiça;
b) inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos mencionados na letra anterior,
para fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de
segurança;
c) realizar, pelos menos uma vez por mês, audiências em cada um dos
estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete
apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
XIV - sete, nas Varas Cíveis Regionais, denominadas de Primeira a Sétima, com a
jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das Varas da Fazenda Pública, Falências e
Concordatas, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Menores;
XV - três, nas Varas Criminais Regionais, denominadas de Primeira a Terceira, com
a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri e Execuções Criminais;
XVI - seis, com a designação de Juízes Corregedores, nos Serviços Auxiliares da
Corregedoria;
XVII - vinte Juízes substitutos, com as seguintes atribuições:
a) substituir os titulares das Varas, nos seus impedimentos, férias, licenças, ou,
ainda, em casos de vacância;
b) jurisdicionar, cumulativamente com o titular, a Vara submetida a regime de
exceção;
c) julgar os processos que lhes forem redistribuídos, quando não estiverem no
exercício de substituição.
Art. 85 - Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz determinará a
remessa imediata dos autos ao Juizado das Execuções Criminais, passando à disposição
deste os respectivos sentenciados. Igual providência tomará o Juiz do interior, no que
concerne aos apenados referidos na letra a, do inc. XIII, do art. 83, em cartório traslado das
peças essenciais, referidas no art. 603, do código de Processo Penal, dos autos remetidos.
Art. 86 - No caso de cumulação de pedidos da competência de Juízes de diferentes
Varas, prevalecerá sobre a das Cíveis a competência das Varas privativas e, na
concorrência destas, a preferência será regulada na seguinte ordem: Feitos da Fazenda
Pública e Família e Sucessões; na concorrência entre as Varas de Família e Sucessões e
Menores, prevalecerá a competência da primeira.
CAPÍTULO VIII
Dos Pretores
Art. 87 - A competência dos Pretores limitar-se-á:
I - processar e julgar as seguintes causas cíveis, de valor não excedente a cinqüenta
vezes o maior valor de referência, vigente à data do ajuizamento da demanda, ressalvadas
as de competência privativa dos Juízes de Direito:
a) processos de conhecimento sob rito comum;
b) processos de execução por títulos extrajudiciais, previstos no art. 585, itens I e
IV, do Código de Processo Civil;
c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais, e de consignação em pagamento
relativas a aluguéis ou arrendamentos;
d) ações fundadas em contratos de alienação fiduciária;
e) processos de execução e processos cautelares relacionados com as ações referidas
nos itens anteriores;
II - processar e julgar as contravenções, bem como os crimes a que sejam
cominadas penas de detenção e, ou multa;
III - executar as sentenças criminais que proferirem, salvo onde houver juízo
privativo;
IV - arbitrar e conceder fianças, nos feitos de sua competência;
V - cumprir precatórias, salvo nos feitos de competência privativa do Juiz de
Direito.
VI - decidir os pedidos de gratuidade da Justiça, nos feitos de sua competência;
VII - auxiliar o Juiz de Menores, conforme dispuser o Conselho da Magistratura;
VIII - na ausência ou impedimento do Juiz de Direito titular da Comarca ou Vara,
determinar a distribuição de petições iniciais cíveis e de inquéritos ou denúncias criminais,
bem como proferir, em casos urgência, despachos de mero expediente em causas cíveis não
compreendidas no item I:
IX - autenticar, por delegação do Juiz de Direito, livros de ofícios judiciais e
extrajudiciais;
X - exercer, na ausência do Juiz de Direito e em casos urgentes, atribuições
administrativas a este reservadas, excluída a expedição de provimento e a adoação de
decisões ou providências que possam aguardar o pronunciamento do Magistrado titular ou
substituto;
XI - exercer atividade censória, nos processos de sua competência.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, por proposta da Corregedoria-Geral
da Justiça, poderá estabelecer, nos limites da competência prevista no presente artigo,
planos de trabalho individuais ou coletivos, observadas as peculiares necessidades da
Comarca ou Vara.
Art. 88 - No caso de impedimento ou falta do Pretor, o Conselho da Magistratura
disporá sobre sua respectiva substituição.
CAPÍTULO IX
Dos Juízes de Paz
Art. 89 - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a
quem competirá presidir o ato do casamento civil.
§ 1º - O Juiz de Paz terá dois suplentes, denominados de primeiro e segundo.
§ 2º - Aos Juízes de Paz dos Distritos rurais e das sedes de Municípios sem serviços
judiciários instalados competirá também:
I - conciliar as partes, que, espontaneamente, recorrerem ao seu juízo, vedada a
cobrança de quaisquer custas ou emolumentos por esta intervenção;
II - nomear e compromissar promotores ad hoc para oficiar nas habilitações de
casamentos, quando se fizer necessário.
TÍTULO III
Dos Serviços Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO I
Da Classificação
Art. 90 - Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que
integram o Foro judicial e o extrajudicial e, bem assim, os das Secretarias dos Tribunais de
Justiça e de Alçada.
Art. 91 - Os ofícios do Foro judicial, pelos quais tramitam os processos de qualquer
natureza, compreendem:
1º) Cartórios privativos de Varas Criminais;
2º) Cartórios privativos de Varas Cíveis;
3º) Cartórios privativos de Varas Especializadas;
4º) Cartórios judiciais não privativos;
5º) Cartórios de Distribuição;
6º) Cartórios de Contadoria;
7º) Cartórios de Distribuição e Contadoria.
Art. 92 - Os ofícios do Foro extrajudicial nos quais são lavradas as declarações de
vontade e executados os atos decorrentes da legislação sobre registros públicos
compreendem:
1º) Tabelionatos;
2º) Ofícios do Registro de Imóveis;
3º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais;
4º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
5º) Ofícios do Registro de Títulos e Documentos;
6º) Ofícios de Protestos Cambiais;
7º) Ofícios dos Registros Públicos;
8º) Ofícios dos Registros Especiais;
9º) Ofícios Distritais.
Art. 93 - A organização e classificação dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de
segunda instância são definidos nos respectivos Regimentos Internos e Regulamentos.
Art. 94 - A cada Vara corresponderá um cartório, privativo ou não, com as
atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz.
Art. 95 - Nas Comarcas que disponham de quatro ou mais Varas, a estas
corresponderão o número de cartórios e sua denominação, os quais terão serviços privativos
de acordo com os das respectivas Varas.
Art. 96 - Nas Varas Regionais e nas Comarcas do interior do Estado, as atribuições
de Contador e Distribuidor serão reunidas num só cartório.
Parágrafo único - Nos Ofícios Distritais, quando for o caso, as atribuições do
Contador ficam a cargo do respectivo oficial.
Art. 97 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Públicos podem ser reunidos
em um só Ofício o Registro de Imóveis, o Registro Civil das Pessoas Naturais e das
Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos Cambiais.
Art. 98 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Especiais podem ser reunidos
o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos
Cambiais.
CAPÍTULO II
Das Categorias e Classes Funcionais dos Servidores da Justiça
Art. 99 - Considerada a classificação dos ofícios e o âmbito das respectivas
atribuições funcionais, três são as categorias de servidores:
a) servidores judiciais;
b) servidores extrajudiciais;
c) servidores de categoria especial.
Parágrafo único - Gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os
titulares de ofícios do Foro judicial e extrajudicial, os Oficiais Ajudantes, os Oficiais de
Justiça e, quando em substituição ou se juramentados, os Oficias Escreventes.
Art. 100 - Na categoria especial ficam reunidos os funcionários cujas atribuições
não digam respeito, diretamente, à atividade judicial, bem como os de categoria
administrativa da Vara de Menores.
SEÇÃO I
Dos Servidores do Foro Judicial
Art. 101 - Nos ofícios enumerados no art. 91, serão lotados os seguintes servidores:
1º) Escrivão;
2º) Distribuidor;
3º) Contador Judiciário;
4º) Distribuidor-Contador;
5º) Oficial Ajudante;
6º) Oficial Escrevente;
7º) Atendente Judiciário;
8º) Oficial de Justiça;
9º) Comissário de Menores;
10º) Comissário de Vigilância;
11º) Assistente Social Judiciário.
Art. 102 - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e
Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz de Direito
do Foro.
Parágrafo único - Nas Comarcas do interior do Estado, as funções previstas neste
artigo serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo
Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.
SEÇÃO II
Dos Servidores do Foro Extrajudicial
Art. 103 - Os servidores do Foro extrajudicial são os titulares dos ofícios
enumerados no art. 92 e os funcionários auxiliares nomeados em conformidade com a lei de
oficialização das serventias.
Art. 104 - Os auxiliares do Foro extrajudicial, nas serventias não oficializadas, serão
admitidos pelos titulares dos respectivos ofícios, na condição de empregados, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, mediante contrato homologado pelo Diretor do Foro e
aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Parágrafo único - Os servidores titulares destes ofícios extrajudiciais (art. 92)
poderão indicar ajudantes, escolhidos entre auxiliares previstos neste artigo, os quais serão
designados pelo Juiz Diretor do Foro, depois de submetidos à prova de habilitação e
aprovação pelo Corregedor-Geral da Justiça, com as seguintes atribuições:
I - praticar, simultaneamente com o oficial, os atos concernentes ao ofício,
ressalvados os da competência privativa do titular;
II - substituir o titular em suas férias, faltas e impedimentos e responder pelo ofício
em caso de vacância.
CAPÍTULO III
Da Organização e Atribuições dos Servidores do Foro Judicial
SEÇÃO I
Da Organização
Art. 105 - Os Ofícios e serviços do Foro judicial são oficializados e os respectivos
cargos isolados, de provimento efetivo, serão providos mediante concurso público,
obedecidos os critérios e exigências da lei.
Parágrafo único - As taxas e custas previstas em lei serão recolhidas aos cofres do
Estado.
SEÇÃO II
Das Atribuições
SUBSEÇÃO I
Dos Escrivães
Art. 106 - Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;
2 - escrever, observada a forma prescrita, todos os termos dos processos e demais
atos praticados no juízo em que servirem;
3 - atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências;
4 - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de
publicação dos atos oficiais (Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de
expediente, que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;
5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e
outros valores recebidos, providenciando no seu depósito em estabelecimento devidamente
autorizado;
6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;
7 - ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu cartório;
8 - recolher ao Arquivo Público, depois de vistos em correição, os autos, livros e
papéis findos;
9 - manter classificados e em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a
seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários;
10 - entregar, mediante carga, a juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou
com vista;
11 - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre,
demonstrativo do movimento forense do seu cartório;
12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos,
livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:
a) de interdição, antes de publicada a sentença;
b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;
c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);
d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;
e) especial, contra menor;
f) administrativo, de caráter reservado;
13 - extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;
14 - autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos;
15 - manter e escriturar o livro Protocolo-Geral e os demais livros de uso
obrigatório;
16 - certificar, nas petições, o dia e hora de sua apresentação em cartório;
17 - realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este
Código, e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
18 - fiscalizar e zelar pela freqüência e observância dos horários, com relação aos
demais servidores do cartório.
§ 1º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão
fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus
procuradores.
§ 2º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos
mediante petição deferida pelo Juiz competente.
§ 3º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o
Conselho da Magistratura.
Art. 107 - Quando não puder realizar intimação fora do cartório, o Escrivão,
autorizado pelo Juiz, extrairá mandado para que a diligência seja efetuada por Oficial de
Justiça.
Art. 108 - O expediente administrativo do Diretor do Foro, as cartas rogatórias, as
precatórias para citação, notificação, intimação e para inquirição das pessoas a quem a lei
confere o privilégio de indicar local e hora para serem inquiridas, bem como a expedição de
Alvará de folha-corrida, serão atendidos na Comarca de Porto Alegre pelo Escrivão da Vara
da Direção do Foro, e, nas do interior do Estado, pelo Escrivão designado.
SUBSEÇÃO II
Dos Distribuidores
Art. 109 - Aos Distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as
seguintes normas:
I - cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, não podendo ser
revelado a quem caberá a distribuição;
II - além do registro dos feitos no livro respectivo serão organizados índices
alfabéticos, facultando o uso de fichário ou computador;
III - os livros dos Distribuidores obedecerão aos modelos estabelecidos pela
Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 110 - No Foro Centralizado da Comarca de Porto Alegre haverá dois
Distribuidores, que utilizarão o serviço de computação de dados.
§ 1º - Ao primeiro incumbe a distribuição das causas cíveis, comerciais, da Fazenda
Pública e de outras que lhes sejam dependentes.
§ 2º - Ao segundo incumbe a distribuição dos feitos de família e sucessões,
criminais e a de outros que lhes sejam dependentes.
Art. 111 - Junto às Varas Regionais do Passo da Areia e da Tristeza haverá, em cada
uma dessas regiões, um Contador-Distribuidor (art. 96).
SUBSEÇÃO III
Dos Contadores Judiciários
Art. 112 - Aos Contadores Judiciários incumbe:
I - contar salários, emolumentos e custas judiciais, de acordo com o respectivo
Regimento, expedindo guias de recolhimento, ao Tesouro do Estado, quando for o caso;
II - proceder ao cômputo de capitais, seu rendimento e atualização, juros, penas
convencionais, multas e honorários de Advogado;
III - proceder aos cálculos de liquidação de impostos e taxas;
IV - proceder a todos os cálculos aritméticos que nos feitos se tornem necessários;
V - lançar esboços de partilha;
VI - remeter, mensalmente, às entidades de classe, contempladas em lei, as quantias
recolhidas, bem como o mapa demonstrativo, conferido pelos Escrivães respectivos,
observadas as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 113 - Nenhum processo será encaminhado à segunda instância ou poderá ter a
execução iniciada, sem que o Juiz haja visado a respectiva conta de custas.
SUBSEÇÃO IV
Dos Oficiais Ajudantes
Art. 114 - Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão,
Distribuidor ou Contador Judiciário, praticar todos os atos do ofício.
Art. 115 - Compete, ainda, aos Oficiais Ajudantes exercer, em substituição, as
funções do titular do cartório, em suas faltas e impedimentos ou, no caso de vaga, até o seu
provimento.
SUBSEÇÃO V
Dos Oficiais Escreventes
Art. 116 - Aos Oficiais Escreventes incumbe:
I - auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina;
II - substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou
este esteja impedido;
III - atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos;
IV - datilografar sentenças, decisões e despachos;
V - exercer outras atribuições compatíveis que lhes forem cometidas pelo Juiz ou
pelo titular da serventia.
Parágrafo único - Na Comarca da Capital e nas de terceira entrância, a função do
item I será exercida privativamente por um Oficial Escrevente indicado pelo Juiz titular da
Vara.
SUBSEÇÃO VI
Dos Atendentes Judiciais
Art. 117 - Aos Atendentes Judiciais incumbe:
I - executar os serviços de expediente e de atendimento e exercer as funções de
protocolista, arquivista, datilógrafo e estafeta;
II - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Juiz ou Chefe do
Cartório.
SUBSEÇÃO VII
Dos Oficiais de Justiça
Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:
I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;
II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e
desafixar editais;
III - cumprir as determinações dos Juízes;
IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;
V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.
§ 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o
devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento
deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito,
portando, por fé, o respectivo ato.
§ 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de
multa, ou de suspensão em caso de reincidência.
Art. 119 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos,
segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o
Juiz do feito nomear ad hoc.
SUBSEÇÃO VIII
Dos Comissários de Menores
Art. 120 - Aos Comissários de Menores incumbe proceder a todas as diligências
previstas na legislação especial de menores e executar as determinações do respectivo Juiz.
SUBSEÇÃO IX
Dos Comissários de Vigilância
Art. 121 - Aos Comissários de Vigilância incumbe:
I - proceder a todas as investigações relativas aos sentenciados colocados em
serviços de utilidade pública, informando ao Juiz das Execuções Criminais sobre o
cumprimento das obrigações a eles impostas;
II - fiscalizar o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e
aos beneficiados por suspensão condicional da pena;
III - cumprir as determinações do Juiz das Execuções Criminais.
SUBSEÇÃO X
Dos Depositários
Art. 122 - Aos servidores ou pessoas designadas ou nomeadas depositários (art.
102) incumbe a guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados,
observando o que a respeito dispuser a legislação processual, regulamentos e provimentos.
SUBSEÇÃO XI
Dos Assistentes Sociais Judiciários
Art. 123 - Aos Assistentes Sociais Judiciários incumbe pesquisar, estudar e
diagnosticar os problemas sociais nos feitos que, a critério do Juiz, o exijam.
SUBSEÇÃO XII
Dos Avaliadores
Art. 124 - Aos Avaliadores (art. 102) incumbem as atribuições que lhes são
conferidas pelas leis processuais.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Atribuições do Foro Extrajudicial
SEÇÃO I
Organização
Art. 125 - As funções dos titulares de ofício do Foro extrajudicial serão exercidas
por oficiais públicos, ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo, mediante
concurso público.
SEÇÃO II
Das Atribuições
SUBSEÇÃO I
Dos Tabeliães
Art. 126 - Aos Tabeliães compete:
I - lavrar instrumentos públicos;
II - extrair, por meio datilográfico ou reprográfico, certidões de instrumentos
públicos e de documentos arquivados;
III - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias
reprográficas;
IV - autenticar com sinal público e raso os atos que expedir em razão de ofício;
V - reconhecer letras, firmas e chancelas;
VI - aprovar testamentos cerrados;
VII - tirar, conferir e concertar públicas-formas.
Parágrafo único - As públicas-formas passadas por um Tabelião serão conferidas e
concertadas por outro e onde houver um só, por outro oficial designado.
Art. 127 - Integra a atividade notarial, no plano profissional:
I - avaliar a identidade, capacidade e representação das partes;
II - aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os integrantes da
relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem
realizar;
III - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando
os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
IV - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.
Art. 128 - O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a
minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.
Art. 129 - É facultado ao Tabelião realizar, ante repartições públicas em geral e
registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou
à eficácia dos atos notariais.
Art. 130 - É livre às partes a escolha do Tabelião.
Art. 131 - Os Tabeliães poderão, salvo na lavratura dos testamentos, tomar
declarações de pessoas que não saibam falar o vernáculo, se eles e as testemunhas do ato
conhecerem o idioma do declarante, portando por fé o serventuário essa circunstância e a
afirmação das testemunhas de estar a intenção daquele traduzida com exatidão no texto
lavrado em língua nacional.
Art. 132 - As declarações das pessoas, cujo idioma não for conhecido do Tabelião e
das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público e, se não
houver, por intérprete nomeado pelo Diretor do Foro.
Art. 133 - Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do
Tabelião.
Art. 134 - Incumbe ao Tabelião:
I - remeter, logo após sua investidura, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral
da Justiça, ao Registro de Imóveis de sua Comarca e às Secretarias de Justiça e da Fazenda
ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus OficiaisAjudantes;
II - manter fichário de cartões de autógrafos;
III - manter, pelo patronímico das partes, fichário dos atos lavrados;
IV - exigir o prévio pagamento dos impostos devidos em atos notariais;
V - consignar, em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;
VI - comunicar ao ofício imobiliário competente as escrituras de constituição de
dote;
VII - lançar em livro privativo, por transcrição ou arquivamento de próprio
documento, as procurações e as autorizações judiciais aludidas em atos notariais, nestes
referindo apenas o número do respectivo registro;
VIII - recolher ao Arquivo Público, após vistos em correição, os livros findos;
IX - guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio mas
também em relação a confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam
diretamente ligadas ao objeto do ajuste.
Art. 135 - O Tabelião que infringir os deveres de seu ofício responderá
pessoalmente por todos os danos a que der causa.
Art. 136 - O Tabelião só pode lavrar atos de sua atribuição dentro do território do
Município para o qual foi nomeado.
Art. 137 - Os livros do Tabelionato obedecerão a modelos uniformes estabelecidos
pelo Corregedor-Geral da Justiça, a quem também incumbirá autorizar o uso de livros de
folhas soltas.
SUBSEÇÃO II
Dos Oficiais do Registro de Imóveis
Art. 138 - Aos Oficiais do Registro de Imóveis compete exercer as atribuições que
lhes são conferidas pela legislação sobre Registros Públicos e outras leis especiais.
Art. 139 - A cada Município corresponderá um Ofício do Registro de Imóveis,
autônomo ou aglutinado a outros ofícios.
SUBSEÇÃO III
Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais
Art. 140 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais incumbe as funções
que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.
SUBSEÇÃO IV
Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 141 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas incumbe as funções
que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.
SUBSEÇÃO V
Dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Protestos Cambiais
Art. 142 - Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos incumbe:
I - exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros
públicos e outras leis especiais;
II - praticar os atos relacionados com o protesto de títulos mercantis onde não
houver oficiais privativos.
Art. 143 - Aos Oficiais de Protesto de Títulos Cambiais incumbe:
I - processar o apontamento e protesto das letras e títulos mercantis que lhes forem
apresentados na forma da lei;
II - fornecer certidões e executar os demais atos do ofício, segundo a legislação
vigente.
SUBSEÇÃO VI
Dos Oficiais dos Registros Públicos
Art. 144 - Aos Oficiais dos Registros Públicos incumbe as funções que são
atribuídas aos Oficiais do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais e
Jurídicas, de Títulos e Documentos, inclusive Protestos de Títulos Cambiais.
SUBSEÇÃO VII
Dos Oficiais dos Registros Especiais
Art. 145 - Aos Oficiais dos Registros Especiais incumbe as funções que são
atribuídas aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos,
inclusive Protestos de Títulos Cambiais.
SUBSEÇÃO VIII
Dos Oficiais Distritais
Art. 146 - Nos Distritos e Subdistritos, haverá um Ofício Distrital, nos termos da
Lei.
Art. 147 - Os Oficiais Distritais exercerão, na área territorial correspondente ao seu
ofício, as funções próprias dos Tabeliães, excetuadas as do art. 133, e as dos Oficiais do
Registro Civil das Pessoas Naturais.
SUBSEÇÃO IX
Disposições Diversas
Art. 148 - As atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei, e a
relação dos livros necessários ao seu expediente serão especificados em provimento da
Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 149 - Nenhum livro poderá ser utilizado sem que seja previamente autenticado
pelo próprio servidor mediante a lavratura do termo de abertura, numeração e rubrica de
todas as suas folhas.
Parágrafo único - Aos Juízes incumbe o dever de fiscalizar o cumprimento do
disposto neste artigo.
TÍTULO IV
Dos Impedimentos e Incompatibilidades
Art. 150 - O Magistrado que, por motivo de incompatibilidade, ficar impedido de
exercer as suas funções poderá ser posto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, até
ser aproveitado, consoante o disposto no Estatuto da Magistratura.
Art. 151 - Na mesma Comarca não poderão funcionar como Juízes os cônjuges,
ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o
cunhadio.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de cinco ou mais
Varas.
§ 2º - Igual impedimento se verificará com relação ao Agente do Ministério Público
e Advogado domiciliado na Comarca.
§ 3º - Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa dos
Tribunais, não poderão funcionar, conjuntamente, como Juízes, em Tribunal Pleno,
cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até
o terceiro grau; o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a
participação do outro.
§ 4º - Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Câmara, em Grupos de
Câmaras Cíveis e em Câmaras Reunidas, Juízes com os impedimentos antes referidos.
Art. 152 - Verificada a coexistência de Juízes na situação prevista nos arts. 150 e
151, caput, terá preferência, em relação aos demais:
I - o vitalício;
II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca;
III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
Parágrafo único - A preferência estabelecida nos casos dos incs. II e III não
aproveitará àquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
Art. 153 - Em todos os casos previstos neste Capítulo e nos Códigos de Processo, o
Juiz deverá dar-se por suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes.
Art. 154 - Poderá o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de
natureza íntima que, em conseqüência, o iniba de julgar.
CAPÍTULO I
Quanto aos Servidores
Art. 155 - Nenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge
ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:
I - no mesmo feito ou ato judicial;
II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos
existir dependência hierárquica.
§ 1º - Igual impedimento se verificará quando o procurador de alguma das partes ou
o Agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de
parentesco, consangüíneo ou afim.
§ 2º - As incompatibilidades previstas neste artigo não se observam entre os
servidores da Justiça e seus auxiliares.
Art. 156 - Verificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista
neste Capítulo, terá preferência em relação aos demais:
I - o vitalício;
II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou Distrito;
III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
Parágrafo único - A preferência estabelecia nos incs. II e III não aproveitará àquele
que tiver dado causa à incompatibilidade.
Art. 157 - O servidor da Justiça vitalício ou estável que, por motivo de
incompatibilidade, for privado do exercício de suas funções terá sua situação regulada no
Estatuto dos Servidores da Justiça.
TÍTULO V
Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância
CAPÍTULO I
Do Expediente
Art. 158 - Os Juízes são obrigados a cumprirem expediente diário no Foro, pelo
menos durante um dos turnos, designando horário para o atendimento das partes.
§ 1º - Ao assumir o exercício de suas funções na Comarca, o Juiz anunciará, por
edital, a hora de seu expediente, procedendo da mesma forma, com antecedência de trinta
dias, sempre que entender alterá-la, comunicando, em ambos os casos, ao Corregedor-Geral
da Justiça.
§ 2º - Em caso de urgência, Juízes e servidores são obrigados a atenderem às partes
a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e cartórios.
§ 3º - Na Capital do Estado, o Conselho da Magistratura, atendendo à natureza do
serviço, poderá estabelecer normas especiais para o expediente dos Juízes.
Art. 159 - No decurso do expediente do Foro, não podem os servidores da Justiça,
salvo para cumprir diligências, afastar-se dos respectivos cartórios ou ofícios, que devem
permanecer abertos durante os horários que lhes são prescritos sujeitando-se os infratores às
penalidades previstas em lei.
§ 1º - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer cartório ou
ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.
§ 2º - Não haverá expediente forense aos sábados, exceto para a prática de atos
indispensáveis à ressalva de direitos.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Registro Civil das Pessoas
Naturais, que funcionará também aos domingos até o meio-dia, afixando o titular, após esta
hora, na parte externa do prédio, indicação do local onde pode ser encontrado.
§ 4º - Os pontos facultativos que a União, o Estado ou os Municípios decretarem
não prejudicarão quaisquer atos da vida forense.
Art. 160 - Será o seguinte o horário do expediente forense, assim na Capital como
nas Comarcas do interior do Estado:
I - Foro judicial:
- manhã: das 8,30 h às 11,30 h
- tarde: das 13,30 h às 18,30 h
II - Foro extrajudicial:
manhã: das 8,30 h às 11,30 h
tarde: das 13,30 h às 18 h.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura poderá determinar, quando
conveniente, horário para atendimento exclusivo de serviços internos de cartórios judiciais
ou ofícios extrajudiciais.
CAPÍTULO II
Da Distribuição
Art. 161 - A distribuição tem por finalidade a igualdade do serviço forense entre os
Juízes e entre os servidores, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os
feitos ingressados no Foro.
Art. 162 - A classificação dos feitos cíveis e criminais, para fins de distribuição,
será feita através de provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 163 - A distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual, entre
Juízes, órgãos do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de
Justiça e, quando for o caso, entre os Avaliadores.
§ 1º - O despacho ordinatório da distribuição será proferido por qualquer Juiz
competente para conhecer da causa.
§ 2º - Na Comarca de Porto Alegre, as distribuições poderão ser feitas com a
utilização do serviço de computação de dados.
§ 3º - Em caso de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora,
independentemente da expedição de guias pelo Distribuidor, operando-se, oportunamente, a
devida compensação.
Art. 164 - A distribuição por dependência, nos termos da lei processual, determinará
a compensação.
§ 1º - A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, referentes a indiciado
que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro
inquérito, caberá por dependência à Vara onde houver tramitado o primeiro feito, com
oportuna compensação.
§ 2º - Quando figurarem dois ou mais réus, a distribuição far-se-á à Vara em que
tiver havido decisão condenatória ou, não havendo, proceder-se-á segundo o estabelecido
no parágrafo anterior.
Art. 165 - Registrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Escrivão mediante
recibo.
§ 1º - Sempre que o órgão do Ministério Público denunciar pessoas, além dos
indiciados já anotados na distribuição, ou aditar a denúncia, o Escrivão, antes de remeter os
autos ao Juiz, levará o feito ao Distribuidor, para que sejam averbados os nomes dos novos
acusados.
§ 2º - No crime, qualquer decisão final passada em julgado deverá ser averbada na
distribuição, mediante despacho do Juiz do feito.
§ 3º - O Escrivão levará o feito ao Distribuidor, para averbação, quando a
concordata se transformar em falência; quando, no curso do inventário, se abrir sucessão do
cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; em todos os casos em que ocorrer intervenção de
terceiros ou quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio, ativo ou passivo,
não previsto ao tempo da distribuição.
Art. 166 - Quando o Juiz se declarar incompetente, determinará a redistribuição.
Art. 167 - Uma vez distribuído, o processo só terá baixa na distribuição se ocorrer a
procedência das exceções de incompetência, impedimento ou suspeição do Juiz, ou
julgamento de conflito de jurisdição ou de competência.
Parágrafo único - Nos casos deste artigo, proceder-se-á à compensação.
Art. 168 - Serão averbados, na distribuição, todos os casos de extinção do processo,
ainda que não ocorra julgamento do mérito.
Art. 169 - Será fornecida, pelo Distribuidor, certidão negativa, sempre que não
constar lançamento contra a pessoa interessada, ou das averbações, se verificar ter sido ela
isenta de culpa.
Parágrafo único - O alvará de folha-corrida será fornecido à vista de certidões do
Distribuidor e do Escrivão das Execuções Criminais.
CAPÍTULO III
Das Audiências
Art. 170 - As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Alçada regular-se-ão pelos respectivos Regimentos Internos.
Art. 171 - As audiências e sessões dos Juízes de primeira instância serão públicas,
salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
Art. 172 - As audiências e sessões realizar-se-ão nos edifícios ou locais para este
fim destinados, salvo deliberação em contrário, do Juiz competente, por motivo justificado,
além dos casos previstos em lei.
Art. 173 - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir à audiência ou sessão de
Juiz ou Tribunal, sem permissão do Magistrado que a presidir.
Art. 174 - As audiências dos Juízes realizar-se-ão em todos os dias de expediente,
sempre que o exigir o serviço, sem outra interrupção que a resultante das férias forenses.
Parágrafo único - Os atos ocorridos nas audiências, inclusive as sentenças
prolatadas, poderão ser registrados em aparelhos de gravação ou mediante taquigrafia, para
posterior transcrição datilográfica, precedendo autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 175 - As correições e inspeções não interrompem as audiências, devendo os
Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para
lançamento posterior nos livros competentes.
Art. 176 - O início e o fim das audiências, bem como o pregão das partes, serão
anunciados em voz alta pelo Oficial de Justiça ou por quem o Juiz determinar.
Art. 177 - No recinto dos Tribunais e nas salas de audiências, haverá lugares
especiais destinados a servidores, partes, Advogados e mais pessoas cujo comparecimento
seja obrigatório.
Art. 178 - Durante as audiências, o Agente do Ministério Público sentará à direita
do Juiz, o mesmo fazendo o patrono do autor e este; à esquerda, tomarão assento o
Escrivão, o patrono do réu e este, ficando a testemunha à frente do Juiz.
Parágrafo único - Na mesa, o lugar do Juiz será destacado dos demais.
Art. 179 - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se
de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens.
Art. 180 - Salvo o caso de inquirição de testemunhas ou permissão do Juiz, os
servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, excetuados o Agente do Ministério
Público e os Advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem alguma
leitura.
Art. 181 - Nas audiências ou sessões dos Tribunais, os Juízes, os espectadores e as
pessoas enumeradas no artigo anterior devem apresentar-se convenientemente trajadas.
Parágrafo único - Os espectadores poderão permanecer sentados devendo levantarse sempre que o Juiz o fizer em ato de ofício.
Art. 182 - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se
descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a
serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.
§ 1º - Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:
a) advertência e chamamento nominal à ordem;
b) expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.
§ 2º - Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato
delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.
Art. 183 - Sem consentimento do Juiz ou do Escrivão, ninguém poderá penetrar no
recinto privativo do pessoal do Tribunal ou do Juízo.
Art. 184 - Compete aos Juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício
dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança
no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.
CAPÍTULO IV
Das Férias
SEÇÃO I
Das Férias dos Tribunais de Justiça e de Alçada
Art. 185 - Os membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada gozarão férias coletivas
de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Parágrafo único - Os Tribunais de Justiça e de Alçada iniciarão e encerrarão seus
trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dias úteis de cada período, com a
realização de sessão.
SEÇÃO II
Das Férias Forenses
Art. 186 - É de férias forenses, previstas exclusivamente para a primeira instância, o
mês de janeiro.
Parágrafo único - Excluem-se das férias forenses os Ofícios Extrajudiciais.
Art. 187 - Não se suspenderão no período de férias forenses:
I - os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição, os pedidos de
prisão preventiva e os de habeas corpus;
II - todos os atos ou feitos que a lei federal autorizar ou determinar que se pratiquem
ou prossigam durante tal período.
Art. 188 - No período de férias forenses poderá o Conselho da Magistratura fixar
horário especial para o funcionamento dos cartórios.
SEÇÃO III
Das Férias dos Juízes
Art. 189 - Os Juízes de Direito e Pretores gozarão férias anuais de sessenta dias,
trinta dos quais deverão coincidir, preferentemente, com as férias forenses.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça providenciará para que o maior número
possível de Juízes goze o primeiro período de férias no mês de janeiro.
§ 2º - As férias não poderão ser fracionadas por tempo menor de trinta dias e
somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois
meses.
§ 3º - Anualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a escala de
férias dos Juízes, de acordo com as preferências manifestadas e as necessidades do serviço.
A escala só será alterada por motivo excepcional. Na Capital, os Juízes titulares de Varas
preferem aos substitutos.
SEÇÃO IV
Das Férias dos Servidores
Art. 190 - Os servidores do Foro judicial gozarão férias anuais de trinta dias,
preferentemente no período de férias forenses, alternando-se, porém, as dos titulares com as
de seus Oficiais Ajudantes.
Parágrafo único - As férias dos demais servidores dependerão de escala aprovada
pelo Diretor do Foro.
Art. 191 - Os servidores do Foro extrajudicial gozarão férias individuais, conforme
tabela organizada pelo titular do ofício, observando-se, quanto à substituição, o disposto
neste Código.
Art. 192 - As férias dos servidores judiciais serão concedidas pelo Diretor do Foro,
observando-se, quanto à distribuição, o disposto no artigo anterior.
Art. 193 - A escala de férias dos servidores judiciais poderá ser alterada por motivo
excepcional, a critério do Diretor do Foro.
Art. 194 - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do
Foro seu endereço durante as mesmas.
TÍTULO VI
Da Correição Parcial
Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na
dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
§ 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo
órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito.
§ 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data
em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der
causa.
§ 3º - A petição deverá ser devidamente instruída com documentos e certidões,
inclusive a que comprove a tempestividade do pedido.
§ 4º - Não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído.
§ 5º - O Magistrado prestará informações no prazo de dez dias; nos casos urgentes,
estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz.
§ 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do
Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, que poderão exercer as seguintes atribuições
do Relator:
a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata
administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de
prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito.
b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta
a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente
incabível a correição parcial.
TÍTULO VII
Disposições Diversas
Art. 196 - Para fins de verificação, os titulares de ofícios extrajudiciais depositarão,
mensalmente, na Direção do Foro, as folhas de pagamento, acompanhadas dos respectivos
recibos, bem como o comprovante do recolhimento, ao Instituto Nacional de Previdência
Social e ao Instituto de Previdência do Estado, das contribuições estabelecidas em lei.
Art. 197 - Os Oficiais do Foro extrajudicial deverão escriturar a receita e despesa
em livro próprio, devidamente visado pelo Diretor do Foro, encaminhando à CorregedoriaGeral da Justiça extrato mensal do movimento, até o décimo dia do mês seguinte ao
vencido.
Art. 198 - Nenhum livro ou processo findo será recolhido ao Arquivo Público antes
de examinado em correção e sem o “visto” de quem o haja fiscalizado.
TÍTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Disposições Finais
...
Art. 199 - São criadas as seguintes Comarcas de primeira entrância:
vetado ... Coronel Bicaco, Porto Xavier e Santo Antônio das Missões.
Art. 200 - A Comarca de Coronel Bicaco compreende os Municípios de Coronel
Bicaco, Braga e Redentora; a de Porto Xavier, o Município de Porto Xavier; a de Santo
Antônio das Missões, o Município de Santo Antônio das Missões; o Município de Santo
Antônio das Missões; ... vetado.
Art. 201 - São elevadas de entrância:
a) as Comarcas de Cerro Largo, Sapucaia do Sul, ... vetado.
..... e Veranópolis, de primeira para segunda;
b) a Comarca de Palmeira das Missões, de segunda para terceira;
c) vetado
d) vetado
e) vetado
f) vetado
Art. 202 - Vetado
Art. 203 - Os Municípios do Estado que não forem sede de Comarca serão
jurisdicionados na conformidade do Quadro Anexo nº 1.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, no interesse da administração da
Justiça, poderá modificar o Quadro Anexo, desde que não implique mudança da sede da
Comarca.
Art. 204 - Os Juízes de Direito Substitutos de terceira entrância, lotados nas
Comarcas com cinco (5) ou mais Varas, quando não estiverem no exercício de substituição,
ou servindo em regime de exceção, poderão ser designados para exercer, cumulativamente
com o titular, jurisdição em Vara Cível da Comarca, ou para substituir Juízes de Comarcas
próximas.
Parágrafo único - É assegurado ao Juiz Substituto de terceira entrância preferência
para a classificação em Vara vacante da Comarca onde é substituto.
Art. 205 - São criadas as seguintes Varas e Comarcas abaixo discriminadas:
Alvorada - a Segunda Vara:
Vetado
Caxias do Sul - a Quarta Vara Cível e a Vara de Família e Sucessões;
Frederico Westphalen - a Segunda Vara;
Gravataí - a Terceira Vara;
Guaíba - a Segunda Vara;
Ijuí - a Terceira Vara;
Novo Hamburgo - vetado - Vara ... vetado
... e a ... vetado ... Vara Criminal;
Palmeira das Missões - a Terceira Vara;
Passo Fundo - a Terceira Vara Cível e a Terceira Criminal;
Pelotas - a Vara de Família e Sucessões e a Quarta Vara Criminal;
Santa Maria - a Quarta Vara Cível e a Vara ... vetado.
Santiago - a Segunda Vara;
São Borja - a Terceira Vara;
São Leopoldo - Primeira Vara Criminal e Segunda Vara Criminal;
São Sebastião do Caí - a Segunda Vara;
Sapucaia do Sul - a Segunda Vara.
Art. 206 - Na Comarca de Porto Alegre:
I - São criados:
a) as Sétima e Oitava Vara de Famílias e Sucessões, o Segundo Juizado da Vara de
Falências e Concordatas, a Décima Quinta Vara Criminal e o Segundo Juizado da Vara do
Júri;
b) os cartórios das Sétima e Oitava Varas de Família e Sucessões e o da Décima
Quinta Vara Criminal;
c) com a denominação de Ofício do Registro de Imóveis da 5ª Zona e Ofício do
Registro de Imóveis da 6ª Zona, dois Ofícios do Registro de Imóveis;
d) Vetado
II - São transformados:
a) quatro (4) cargos de Juiz Substituto de Juiz de Alçada em cargos de Juiz de
Direito, a serem lotados nas Sétima e Oitava Varas de Família e Sucessões, no Segundo
Juizado da Vara do Júri e na Décima Quinta Vara Criminal;
b) seis (6) cargos de Juiz de Direito Substituto em cargos de Juiz Corregedor de
primeira instância.
Art. 207 - As Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Varas Cíveis Regionais
e as Primeira e Segunda Varas Criminais Regionais, com a competência respectiva prevista
no art. 84, incs. XIV e XV, deste Código, têm jurisdição na seguinte área territorial do
Município de Porto Alegre:
Passo da Areia, tendo as seguintes delimitações:
Desde as margens do Rio Guaíba, pela Rua São Pedro (inclusive), Rua Américo
Vespúcio (inclusive), Rua Dom Pedro II (inclusive), Avenida Carlos Gomes (exclusive),
Rua Alam. Coelho Neto (exclusive), Praça Japão (exclusive), Rua 14 de Julho (exclusive),
até Rua Líbero Badaró (inclusive), seguindo desta, por uma linha reta e seca, em direção sul
na divisa do “Country Club” até a Av. Nilo Peçanha (exclusive), Rua Gen. Barreto Viana
(exclusive), até entroncamento com a Av. Protásio Alves (inclusive), seguindo por esta até
o Passo do Dornelles, divisa com o Município de Alvorada, por esta, direção norte,
descendo o Arroio do Feijó, ate encontrar as margens do Rio Gravataí, descendo este rio
que faz divisa do Município de Porto Alegre com o Município de Gravataí, até o Rio
Guaíba.
Art. 208 - As Sexta e Sétima Varas Cíveis Regionais e a Terceira Vara Criminal
Regional, com a competência respectiva prevista no art. 84, incs. XIV e XV, deste Código,
têm jurisdição na seguinte área territorial do Município de Porto Alegre:
Tristeza, tendo as seguintes delimitações:
Das margens do Rio Guaíba, na altura do entroncamento da Av. Padre Cacique com
Av. Praia de Belas, por uma linha reta e seca, em direção sudeste, até o Belvedere Rui
Ramos (exclusive), seguindo em linha reta e seca, em direção sul, até o entroncamento da
Av. Jacuí (inclusive) com a Av. Divisa (inclusive), por esta, pela Rua Ursa Maior
(inclusive) até a esquina da Rua Arapei (inclusive), direção leste, daí, por uma linha reta e
seca, direção nordeste, até a Rua Orfanatrófio (inclusive), pela Rua Sepé Tiaraju
(inclusive), direção sul, pela Praça Guia Lopes (inclusive), pela Av. Teresópolis (inclusive),
pela Rua Lindolfo Boehl (inclusive), até a Estrada dos Alpes (inclusive), seguindo por esta,
até a junção com a Estrada Salater (inclusive), daí, por uma linha reta e seca, direção
sudeste, até o entroncamento da Rua Sarmento Barata (inclusive) com a Av. Prof. Oscar
Pereira (exclusive), seguindo por esta, pelo Beco do Boqueirão (exclusive), pela Estrada do
Rincão (exclusive), até a junção com a Estrada Otácio Frasca; continuando pela Estrada do
Rincão (inclusive), Estrada João Antônio da Silveira ( inclusive), até a divisa com o
município de Viamão, por esta, direção sul, até a desembocadura do Arroio Chico Barcelos
no Rio Guaíba.
Art. 209 - A Área Jurisdicional dos Serviços Forenses Centralizados da Capital tem
as seguintes delimitações:
Desde a margem do Rio Guaíba, pela Rua São Pedro (exclusive), Rua Américo
Vespúcio (exclusive), Rua Dom Pedro II (exclusive), Av. Carlos Gomes (inclusive), Rua
Alam. Coelho Neto (inclusive), Praça Japão (inclusive), Rua 14 de Julho (inclusive), ate a
Rua Líbero Badaró (exclusive), seguindo desta, por uma linha reta e seca, direção sul, na
divisa do “Country Club” até a Av. Nilo Peçanha (inclusive), Rua Gen. Barreto Viana
(inclusive), até o entroncamento com a Av. Protásio Alves (exclusive), seguindo por esta
até o Passo do Dornelles, divisa com o Município de Viamão, por esta, direção sul, até
encontrar a Estrada João Antônio Silveira (exclusive), seguindo por esta, Estrada do Rincão
(exclusive), até a junção com a Estrada Otávio Frasca, continuando pela Estrada do Rincão
(inclusive), pelo Beco do Boqueirão (inclusive), Av. Oscar Pereira (inclusive), até o
entroncamento da Rua Sarmento Barata (exclusive), daí, por uma linha reta e seca, direção
noroeste, até a junção com a Estrada Salater (exclusive), com a Estrada dos Alpes
(exclusive), seguindo por esta, pela Rua Lindolfo Boehl (exclusive), pela Av. Teresópolis
(exclusive), pela Praça Guia Lopes (exclusive), pela Rua Sepé Tiaraju (exclusive), daí, por
uma linha reta e seca em direção sudoeste, até a Rua Orfanatrófio (exclusive), pela Rua
Arapel (exclusive), pela Rua Ursa Maior (exclusive), no entroncamento da Av. Jacuí
(exclusive), com Av. Divisa (exclusive), seguindo em linha reta e seca, direção norte, até o
Belvedere Rui Ramos (inclusive), daí, em linha reta e seca em direção noroeste, até o
entroncamento da Av. Praia de Belas com a Padre Cacique, na margem do Rio Guaíba.
Art. 210 - Os serviços técnicos do Juizado de Menores da Capital poderão ser
utilizados por outros Juízes ou Varas, mediante requisição ao Juiz de Menores.
Art. 211 - O Registro Imobiliário da Comarca de Porto Alegre dividir-se-á em seis
(6) Zonas, denominadas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Zonas, com as
delimitações territoriais a serem fixadas em lei especial.
Parágrafo único - Enquanto não for traçada a delimitação referida neste artigo,
manter-se-á a estabelecida no art. 245, da Lei nº 3.119, de 14.02.57.
Art. 212 - Os Ofícios de Protestos de Títulos Cambiais, na Comarca de Porto
Alegre, poderão ter sede em qualquer local do Município.
Art. 213 - As delimitações territoriais das Zonas do Registro Civil das Pessoas
Naturais, da Comarca de Porto Alegre, permanecem segundo o disposto na resolução de
26.08.70, do Tribunal Pleno (COJE), ... vetado.
Art. 214 - São transformados:
I - Na Comarca de Novo Hamburgo:
a) as Primeira, Segunda e Terceira Varas em Primeira, Segunda e Terceira Varas
Cíveis;
b) os Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios em Primeiro, Segundo e Terceiro
Cartórios Cíveis;
II - Na Comarca de São Leopoldo:
a) as Primeira, Segunda e Terceira Varas em Primeira, Segunda e Terceira Varas
Cíveis;
b) os Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios em Primeiro, Segundo e Terceiro
Cartórios Cíveis.
Art. 215 - São criados os seguintes cartórios:
a) na Comarca de Pelotas, o cartório da Quarta Vara Criminal e o Cartório da Vara
de Família e Sucessões;
b) na Comarca de Caxias do Sul, o Cartório da Quarta Vara Cível e o Cartório da
Vara de Família e Sucessões;
c) na Comarca de Santa Maria, o Cartório da Quarta Vara Cível e o Cartório da
Vara ... vetado.
d) na Comarca de São Leopoldo, os Cartórios da Primeira e Segunda Varas
Criminais;
e) na Comarca de Novo Hamburgo, o ... vetado ... Cartório Criminal e o ... vetado ...
Cartório ... vetado.
f) na Comarca de Passo Fundo, o Terceiro Cartório Criminal e o Terceiro Cartório
Cível;
g) na Comarca de Gravataí, o Terceiro Cartório;
h) na Comarca de Ijuí, o Terceiro Cartório;
i) na Comarca de Palmeira das Missões, o Terceiro Cartório;
j) na Comarca de São Borja, o Terceiro Cartório;
l) na Comarca de Guaíba, o Segundo Cartório;
m) na Comarca de Frederico Westphalen, o Segundo Cartório;
n) na Comarca de Santiago, o Segundo Cartório;
o) na Comarca de Sapucaia do Sul, o Segundo Cartório;
p) na Comarca de São Sebastião do Caí, o Segundo Cartório;
q) na Comarca de Alvorada, o Segundo Cartório;
r) nas Comarcas de Arvorezinha, Cel. Bicaco, Porto Xavier, e Santo Antônio das
Missões, os respectivos Cartórios.
Art. 216 - A 1ª e 2ª Zonas do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de
Canoas são divididas pela linha que, partindo da divisa com o Município de Cachoeirinha,
segue pela estrada respectiva até alcançar a Rua Santos Ferreira, prosseguindo por esta até a
esquina da Rua Monte Castelo, por onde vai até a esquina da Rua Santa Maria e por esta até
encontrar o leito da linha férrea da Rede Ferroviária Federal S.A., que se dirige para a Rua
Santa Maria, seguindo por este leito até o limite do Município, ficando a 1ª Zona ao Norte,
e a 2ª Zona ao Sul.
Art. 217 - Na Comarca de Pelotas, inalterada a divisão estabelecida pelo Decreto nº
5.622, de 22.06.34, quanto à divisão da área rural, as 1ª e 2ª Zonas do Ofício do Registro de
Imóveis passam a ter como linha divisória o traçado que parte da confluência do Canal do
Pepino (Av. 27 de Junho) com o Canal do Rio São Gonçalo, seguindo por aqueles até
atingir o prolongamento da Rua Dr. Cassiano, continuando por esta rua até alcançar o Canal
do Arroio Santa Bárbara e daí até o prolongamento previsto na Av. Bento Gonçalves, até
atingir a BR-116 no entroncamento com a BR-293.
Art. 218 - Independentemente das atribuições previstas no art. 73, II, f, a qualquer
Juiz com jurisdição criminal ou de menores é assegurado o livre e permanente acesso, sem
restrição alguma, aos presídios e quaisquer outros locais de detenção ou internamento,
mantidos ou administrados pelo Estado.
Art. 219 - Nos casos de vacância, ficam estatizados os cartórios e os ofícios
extrajudiciais, sujeitos ao regime de custas, ... vetado.
Art. 220 - Os servidores de primeira, segunda e terceira entrâncias, com cinco (5) ou
mais anos de serviço no mesmo cartório ou ofício extrajudicial, poderão ser removidos, a
pedido, para igual serventia de Comarca de entrância imediatamente superior, a critério do
Conselho Superior da Magistratura.
Art. 221 - As disposições desta lei, que impliquem em aumento de despesa ou
extinção de serventias ou ofício serão objeto de lei especial.
Art. 222 - Passam a denominar-se Escrivães os atuais Oficiais Judiciais; Oficiais
Ajudantes, os atuais Oficiais Judiciais Ajudantes; Distribuidores, os atuais Oficiais
Judiciais Distribuidores; Contadores Judiciais, os atuais Oficiais Judiciais Contadores;
Oficiais Escreventes, os atuais Auxiliares Judiciais.
CAPÍTULO II
Disposições Transitórias
Art. 223 - É facultado, durante o prazo de cinco (5) anos a contar da data desta lei, a
remoção dos Escrivães e Oficiais Extrajudiciais de primeira, segunda e terceira entrâncias
para a segunda, terceira e quarta entrâncias se, na prazo de validade do Concurso prestado
para provimento de cargos de entrância superior, tiverem sido nomeados para cargo de
Comarca daquelas entrâncias.
Art. 224 - Nas Comarcas em que, por motivo de aumento de número de vagas,
houverem sido instalados cartórios Privativos, fica ressalvado, aos titulares das extintas
serventias do Cível e Crime, o direito de remoção para os novos cartórios.
Art. 225 - Vetado.
Art. 226 - É assegurado ao titular de Ofício que for desmembrado ou desanexado o
direito de optar, com sua situação ressalvada nos termos do caput do art. 206 da
Constituição Federal, por qualquer dos ofícios resultantes de desmembramento ou
desanexação.
Art. 227 - Salvo opção em contrário, a estatização prevista no art. 219 não abrange
os servidores extrajudiciais que estiverem, na data desta lei, no pleno exercício dos cargos
de titulares de ofícios vagos, cujos cartórios e ofícios pelos quais respondem somente serão
estatizados após a vigência da Lei Complementar a que se refere o § 1º, do art. 206, da
Constituição Federal.
Art. 228 - Ressalvado o direito de opção pelo regime estatizado, vencerão apenas
custas os Escrivães do Cível e Crime de Comarcas em que estas Varas, em razão desta lei
ou de anteriores resoluções do Tribunal, passaram ou passam a ser privativas do Cível.
Art. 229 - Os mandatos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e
do Corregedor-Geral da Justiça, eleitos em dezembro de 1979, terão início no primeiro dia
útil do mês de março de 1980 e findarão a dois de fevereiro de 1982.
LIVRO II
Da Justiça Militar
TÍTULO I
Da Divisão Judiciária
Art. 230 - O território do Estado do Rio Grande do Sul, para efeito da administração
da Justiça Militar, divide-se em três circunscrições judiciárias.
§ 1º - Cada circunscrição judiciária terá uma auditoria com território de jurisdição
fixado em Lei.
§ 2º - As Auditorias, em número de três, serão classificadas em duas entrâncias e
numeradas ordinalmente, segundo a respectiva ordem de criação.
§ 3º - A Primeira Auditoria, com sede em Porto Alegre, é de segunda entrância, a
Segunda e Terceira, com sede respectivamente, em Santa Maria e Passo Fundo, são de
primeira entrância.
TÍTULO II
Da Organização Judiciária
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Judiciários
Art. 231 - São órgãos da Justiça Militar do Estado:
I - O Tribunal Militar;
II - Os Juízes Auditores;
III - Os Juízes Auditores Substitutos;
IV - Os Conselhos de Justiça.
CAPÍTULO II
Da Composição e Competência
dos Órgãos Judiciários Militares
SEÇÃO I
Da Composição do Tribunal Militar
Art. 232 - O Tribunal Militar, com sede na Capital e jurisdição no território do
Estado, compõe-se de sete Juízes, sendo quatro militares e três civis, todos de investidura
vitalícia, nomeados pelo Governador do Estado, ... vetado ...
§ 1º - A nomeação de Juiz Militar será feita dentre coronéis da ativa, pertencentes
ao Quadro de Oficiais Combatentes da Brigada Militar e, após nomeados, relacionados em
Quadro Especial.
§ 2º - A nomeação dos Juízes Civis será feita dentre Juízes Auditores, membros do
Ministério Público e Advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação, com mais de
35 vetado ... anos de idade, ... vetado.
§ 3º - Vetado
§ 4º - É vedada aos Juízes Militares e Civis do Tribunal Militar a aposentadoria
voluntária antes de completados cinco anos de efetivo exercício no cargo.
§ 5º - O número de membros do Tribunal Militar só poderá ser alterado por
proposta do Tribunal de Justiça.
§ 6º - O Tribunal terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus
membros efetivos, por dois anos, vedada a reeleição, na forma da lei.
Art. 233 - As decisões do Tribunal Militar, quer judiciais, quer administrativas,
serão sempre dadas em sessão plena, por maioria de votos, ressalvados os casos de quorum
especial.
SEÇÃO II
Da Competência do Tribunal
Art. 234 - Compete ao Tribunal Militar do Estado:
I - eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, dar-lhes posse e, bem como aos seus
membros, deferir-lhes o compromisso legal;
II - elaborar o seu Regimento Interno, modificá-lo ou reformá-lo, organizar os seus
serviços auxiliares e prover-lhes os cargos na forma da lei, bem como propor a criação ou a
extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder licenças e férias, nos termos da lei e do Regimento Interno, aos seus
membros e demais Juízes, bem como expedir atos administrativos aos servidores que lhes
forem subordinados;
IV - baixar instruções para realização de concurso de Juiz Auditor e servidores da
Justiça Militar;
V - propor, nos casos previstos em lei, em escrutínio secreto, a perda do cargo e
decretar a remoção ou a disponibilidade de Juiz Auditor, pelo voto de dois terços dos seus
membros efetivos (art. 12, VIII), assegurando-lhe defesa, e proceder da mesma forma
quanto à disponibilidade de qualquer de seus membros;
VI - processar e julgar originariamente:
a) os mandados de segurança contra atos administrativos do próprio Tribunal ou de
seu Presidente;
b) os coronéis da Brigada Militar do Estado;
c) o habeas corpus, nos casos previstos em lei;
d) a revisão de seus julgados e dos de primeira instância;
e) os oficiais da Brigada Militar para decretação da perda de posto e da patente, por
indignidade ou incompatibilidade para o oficialato;
f) os pedidos de correição parcial;
g) os procedimentos para decretação da perda de cargo ou disponibilidade de seus
membros e demais Magistrados da Justiça Militar do Estado (arts. 26 e 27, da Lei
Complementar nº 35.79);
h) a reclamação, para preservar a integridade de competência ou assegurar a
autoridade do seu julgado;
VII - julgar:
a) os embargos às suas decisões, nos casos previstos em lei;
b) as apelações e os recursos de decisões ou despachos de Juízes inferiores, nos
casos previstos em lei;
c) os incidentes processuais, nos termos da lei processual militar;
d) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo próprio Tribunal, seu Presidente
ou Juiz Auditor;
e) os recursos de despacho do Relator, previstos na lei processual militar ou no
Regimento Interno;
VIII - decidir os conflitos de competência de Conselhos de Justiça e de Juízes
Auditores entre si, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuições entre autoridade
administrativa e judiciária, militares;
IX - restabelecer, mediante avocatória, a sua competência quando invadida por Juiz
inferior;
X - conceder desaforamento de processo;
XI - resolver, por decisão sua ou despacho do Relator, nos termos da lei processual
militar, questão prejudicial surgida no curso do processo submetido ao seu julgamento, com
a determinação das providências que se tornarem necessárias;
XII - determinar as medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual
militar, em processo originário, ou durante o julgamento de recurso, em decisão sua ou por
intermédio do Relator;
XII - decretar a prisão preventiva, revogá-la ou estabelecê-la, por decisão sua, ou
por intermédio de Relator, em processo originário, ou mediante representação de
encarregado de inquérito policial militar, em que se apure crime de indiciado sujeito a seu
julgamento, em processo originário;
XIV - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória por decisão sua ou do
Relator em processo originário;
XV - aplicar medida provisória de segurança, por decisão sua ou do Relator, em
processo originário;
XVI - determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, nos termos da lei
processual militar;
XVII - remeter ao Procurador-Geral da Justiça ou à autoridade competente, para o
procedimento legal cabível, cópia de peças ou documentos constantes de processo sob seu
julgamento, quando, em qualquer deles, verificar a existência de crime, que deva ser
apurado;
XVIII - apreciar representação que lhe seja feita pelo órgão do Ministério Público,
Conselho de Justiça, ou Juiz Auditor, no interesse da Justiça Militar;
XIX - determinar, quando julgar necessário, correição geral ou especial em
auditoria ou cartório judicial;
XX - determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo, sempre
que julgar necessário;
XXI - decidir, em sessão secreta, a classificação ou promoção de Juiz Auditor, a fim
de ser feita a nomeação ou a promoção pelo Governador do Estado;
XXII - elaborar, alterar e modificar o Regulamento dos Serviços Auxiliares da
Justiça Militar do Estado;
XXIII - elaborar e aprovar as propostas orçamentárias, anual e plurianual, da Justiça
Militar, e todas as alterações que se fizerem necessárias durante a sua execução (art. 1º, a,
da Lei nº 6.717, de 12.06.74);
XXIV - autorizar a expedição de todos os atos administrativos que acarretem
aplicação de dotações orçamentárias, inclusive os relativos a vencimentos, vantagens,
gratificações, diárias e passagens (art. 1º, b, da Lei nº 6.717, de 12.06.74);
XXV - autorizar o afastamento, para fora do território do Estado, do Presidente, ou
de qualquer membro do Tribunal, em objeto de serviço ou de representação;
XXVI - praticar todos os demais atos da sua competência, por força de lei ou do
Regulamento Interno do Tribunal, inclusive baixar atos administrativos relativamente aos
seus Magistrados e servidores.
SEÇÃO III
Da Substituição no Tribunal
Art. 235 - O Presidente do Tribunal será substituído nas suas licenças, faltas ou
impedimentos, pelo Vice-Presidente e, este, pelos demais membros, na ordem decrescente
de antigüidade.
Parágrafo único - A antigüidade do Juiz, no Tribunal, se regula:
(a) pela posse; (b) pela nomeação; e (c) pela idade.
Art. 236 - Em caso de afastamento, a qualquer título, de Juiz, por período superior a
trinta dias, os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que
pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Tribunal,
mediante oportuna compensação.
§ 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já
proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator.
§ 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no
julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
Art. 237 - Serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus,
os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado,
reclamem solução urgente, sempre que o afastamento do Juiz for por período igual ou
superior a três dias.
Art. 238 - Em caso de vaga, ressalvados os processos referidos no artigo anterior, os
demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
Art. 239 - Para compor o quorum de julgamento, o Juiz, nos casos de ausência,
suspeição ou impedimento eventual, será substituído na forma prevista no Regimento
Interno.
Art. 240 - A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou
impedimento eventual e a convocação para completar o quorum de julgamento não
autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Direção e Fiscalização
do Tribunal Militar
SEÇÃO I
Da Presidência do Tribunal Militar
Art. 241 - Compete ao Presidente do Tribunal Militar:
I - presidir às sessões do Tribunal, apurando o vencido, e, bem assim, não
consentindo interrupções nem uso da palavra a quem não houver sido concedida;
II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar da sala das
sessões as pessoas que perturbarem a ordem e autuá-las no caso de desacato ao Juiz, a
órgão do Ministério Público, Assistente Judiciário ou funcionário do Tribunal;
III - corresponder-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se
relacionem com a administração da Justiça Militar;
IV - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;
V - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz Auditor e ao Diretor-Geral da
Secretaria do Tribunal;
VI - atestar a efetividade dos Juízes e dos Juízes Auditores;
VII - proferir voto nas questões judiciais e, no caso de empate, declarar, a favor do
réu, decisão que importe aplicação de pena, ou não, bem como, a favor do paciente, decisão
em pedido de habeas corpus (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Militar) e nos processos de embargos (arts. 538 a 541, do Código de Processo Penal
Militar);
VIII - proferir voto, com caráter de qualidade no caso de empate, nas questões
administrativas, exceto em recurso de decisão sua;
IX - decidir questões de ordem suscitadas por Juiz, pelo Procurador da Justiça ou
por Advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão;
X - fazer comunicações ao Tribunal, em sessão secreta ou não, que entender
necessárias;
XI - convocar sessão extraordinária, secreta ou não, do Tribunal, quando entender
necessário, ou convertê-la em secreta, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
XII - suspender a sessão, se assim entender necessário, para ordem nas discussões e
resguardo da sua autoridade;
XIII - conceder a palavra ao Procurador da Justiça e, pelo tempo permitido no
Regimento Interno, a Advogado que funcione no feito, podendo, após advertência, cassarlhes a palavra, no caso de emprego de linguagem desrespeitosa ao Tribunal, à autoridade
judiciária ou administrativa;
XIV - zelar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das
autoridades judiciais e funcionários, no cumprimento dos seus deveres, expedindo as
portarias, recomendações e provimentos que entender convenientes;
XV - determinar sindicância ou instauração de inquérito administrativo, quando
julgar necessário;
XVI - providenciar no cumprimento dos julgados do Tribunal por autoridade
judiciária ou administrativa a que incumba fazê-lo;
XVII - providenciar na execução da sentença, nos processos de competência
originária do Tribunal;
XVIII - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário e, no caso de
deferimento, mandar encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei;
XIX - aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá-las, relevá-las ou
revê-las;
XX - julgar desertos e renunciados, por simples despacho, os recursos de pena
disciplinar que aplicar, quando não interpostos no prazo legal;
XXI - determinar as providências necessárias para a realização de concurso, de
acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal, nomeando os examinadores;
XXII - assinar os atos de nomeação dos cargos, cujo provimento pertencer ao
Tribunal;
XXIII - assinar, com os Juízes, os acórdãos do Tribunal e, com o Secretário, as atas
das suas sessões, depois de aprovadas;
XXIV - conhecer de reclamação escrita de interessado, em caso que especificar,
relativamente a atendimento por funcionário do Tribunal, em serviço que lhe couber pela
natureza do cargo;
XXV - conhecer e decidir ad referendum do Tribunal, durante as férias deste,
pedido de habeas corpus, ouvido o órgão do Ministério Público (art. 470, § 2º, do Código
de Processo Penal Militar);
XXVI - expedir salvo-conduto a paciente, em caso de habeas corpus preventivo
concedido, ou para preservação da liberdade;
XXVII - requisitar força policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou dos seus
Juízes, bem como para garantia do exercício da Justiça Militar;
XXVIII - requisitar oficial para acompanhar oficial condenado, quando este estiver
no Tribunal, após o julgamento, tendo em atenção o seu posto, a fim de ser apresentado à
autoridade militar competente;
XXIX - convocar, mediante autorização do Tribunal, para as substituições
necessárias, oficiais e Juízes Auditores, de acordo com a lei.
SEÇÃO II
Da Vice-Presidência do Tribunal
Art. 242 - Compete ao Vice-Presidente:
I - suceder o Presidente nos casos de vaga, e substituí-lo no caso de licença ou
impedimentos temporários, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - exercer, cumulativamente, as funções de Corregedor da Justiça Militar;
III - atestar a efetividade e despachar os atos administrativos referentes ao
Presidente.
Art. 243 - O exercício do cargo de Vice-Presidente não impede que o seu titular seja
contemplado na distribuição de processos e funcione como Juiz.
Art. 244 - O Vice-Presidente poderá ser eleito para o período seguinte, no caso de
sucessão do Presidente por prazo inferior a um ano.
SEÇÃO III
Da Corregedoria-Geral da Justiça Militar
Art. 245 - A Corregedoria-Geral da Justiça Militar, órgão de fiscalização e
orientação, com jurisdição em todo o território do Estado, regulada no Regimento Interno
do Tribunal Militar, além das funções de correição permanente dos serviços judiciários e
administrativos das Auditorias, terá as atribuições previstas no Código de Processo Penal
Militar (art. 498).
CAPÍTULO IV
Disposições Comuns
Art. 246 - Compete, ainda, ao Tribunal, por qualquer de seus órgãos, exercer outras
atribuições não especificadas neste Código, decorrentes de lei.
CAPÍTULO V
Da Organização e Competência dos Conselhos de Justiça
SEÇÃO I
Da Organização dos Conselhos de Justiça
Art. 247 - Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias:
I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar oficiais;
II - Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os acusados que não
sejam oficiais;
III - Conselho de Justiça nas Unidades ou organizações equivalentes, para o
julgamento de deserção de praças.
§ 1º - Os Conselhos Especiais de Justiça serão constituídos do Juiz Auditor e de
quatro Juízes Militares, sob a presidência de um Oficial Superior, de posto mais elevado
que o dos demais Juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade de posto.
§ 2º - Os Conselhos Permanentes de Justiça serão constituídos do Juiz Auditor, de
um Oficial Superior, como Presidente, e de três Oficiais, Capitães ou Tenentes.
§ 3º - Os Conselhos de Justiça nas Unidades ou organizações equivalentes serão
constituídos por um Capitão como Presidente, e dois Oficiais de menor posto, sendo
Relator o que seguir em posto ao Presidente. Servirá de Escrivão um Sargento designado
pela autoridade que houver nomeado o Conselho.
§ 4º- O Tribunal Militar poderá determinar o sorteio de Conselhos Especiais ou
Permanentes que funcionarão com o Juiz Auditor substituto, sem prejuízo dos que estejam
funcionando com o Juiz Auditor titular.
Art. 248 - Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto
superior ao do acusado, ou de maior antigüidade, quando do mesmo posto.
Art. 249 - Os Juízes Militares dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão
sorteados dentre Oficiais incluídos nas listas organizadas pela Brigada Militar e
trimestralmente remetidas a cada auditoria, até o dia cinco do último mês do trimestre.
§ 1º - O Conselho Especial de Justiça será constituído para cada processo e se
dissolverá depois de concluídos os seus trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação
do Juiz Auditor, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência
determinada pelo Tribunal Militar.
§ 2º - O Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante
três meses consecutivos.
§ 3º - Se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos Juízes, será
sorteado outro Oficial, para substituí-lo.
Art. 250 - Os Conselhos Especiais ou Permanentes funcionarão na sede das
auditorias, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da
Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Tribunal Militar.
Art. 251 - Os Conselhos de Justiça nas Unidades e organizações equivalentes
funcionarão por um trimestre, sendo-lhes submetidos, sucessivamente, os processos de
deserção, cujos acusados tenham sido capturados ou se tenham apresentado.
§ 1º - Os Juízes, nesses Conselhos, serão nomeados, segundo escala previamente
organizada, pelos respectivos Comandantes de Unidades ou Chefes de organizações
equivalentes. Os Conselhos funcionarão na Unidade ou Estabelecimento em que servir o
acusado.
§ 2º - Caso não haja, na Unidade ou organizações equivalentes, Oficiais em número
suficiente para a constituição do Conselho, será o desertor julgado na Unidade ou
organizações equivalentes, mais próximas em que puder ser formado o Conselho, a critério
do Comandante-Geral da Brigada Militar. Para esse efeito será o acusado transferido ou
mandado adir a uma daquelas organizações, até ser julgado a final.
§ 3º - Qualquer dos Juízes, que funcione em Conselho de Justiça julgador de
deserção, poderá ser substituído pela autoridade nomeante, quando o exigirem os interesses
do serviço militar, e mediante a necessária justificação.
Art. 252 - Os Conselhos de Justiça podem instalar-se ou funcionar com a maioria de
seus membros, sendo obrigatória, porém, a presença do Juiz Auditor nos Conselhos
Especiais e Permanentes.
Parágrafo único - Na sessão de julgamento, exige-se o comparecimento e voto de
todos os Juízes.
Art. 253 - Excepcionalmente, por falta de Oficiais da ativa, poderão figurar nas
listas Oficiais da reserva, independente de convocação para o serviço ativo, para comporem
os Conselhos Especiais ou Permanentes.
§ 1º - Sorteado que for o Oficial da reserva para compor os Conselhos a que se
refere o artigo, é irrecusável o desempenho da função, aplicando-se-lhe, no caso, o que
preceitua o art. 257 a partir da data do sorteio.
§ 2º - As alterações que se verificarem nas relações devem ser comunicadas,
mensalmente, à Auditoria competente, inclusive a existência de novos Oficiais em
condições de servirem como Juízes.
§ 3º - Não sendo remetida, no devido tempo, a relação de Oficiais, os Juízes serão
sorteados pela relação do trimestre anterior, consideradas as alterações que ocorrerem.
§ 4º - Não serão incluídos na relação:
I - o Comandante-Geral e os Oficiais de seu gabinete;
II - o Chefe e Subchefe do Estado Maior;
III - o Chefe e Oficiais da Casa Militar do Governador, bem como os assistentes
militares das Presidências dos Poderes;
IV - os Oficiais do Quadro de Professores da Academia da Polícia Militar.
Art. 254 - O sorteio do Conselho Especial de Justiça será feito pelo Juiz-Auditor, na
presença do Promotor Público, e do acusado, se estiver preso, em audiência pública (art.
403, do Código de Processo Penal Militar).
§ 1º - O sorteio dos Juízes para o Conselho Permanente de Justiça será realizado,
pela mesma forma, até o dia dez do último mês do trimestre anterior.
§ 2º - O resultado do sorteio dos Juízes constará dos autos do processo e de ata
lavrada pelo Escrivão, em livro próprio, assinada pelo Juiz-Auditor e pelo Promotor
Público, e será comunicado à autoridade militar competente para providenciar na
apresentação dos Oficiais sorteados à sede da Auditoria, no prazo de cinco dias.
§ 3º - O Oficial que houver integrado o Conselho Permanente de Justiça de um
trimestre, não será sorteado para o Conselho seguinte, salvo se, para a constituição deste
último, houver insuficiência de Oficiais.
Art. 255 - Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados, nos
dias de sessão, dos serviços militares.
Art. 256 - Se for sorteado Oficial que esteja no gozo de férias regulamentares ou no
desempenho de Comissão ou serviço fora da sede da Auditoria e, por isso, não possa
comparecer à sessão de instalação do Conselho, será sorteado outro que o substituirá
definitivamente.
§ 1º - Será também substituído, de modo definitivo, o Oficial que for preso,
responder a inquérito, a processo ou entrar em licença para tratamento de saúde.
§ 2º - Tratando-se de nojo ou gala, o Oficial sorteado em substituição de outro
servirá pelo tempo da falta legal do substituto. No caso de suspeição, porém, substituirá o
Juiz impedido somente no processo em que aquela ocorrer.
Art. 257 - O Oficial que, sem justa causa, deixar de comparecer a qualquer sessão
de Conselho de Justiça, sofrerá a perda das vantagens funcionais do dia correspondente à
falta, mediante desconto em folha de pagamento à vista de comunicação do Juiz-Auditor ao
Comando-Geral, ou Comandante de Área de Policiamento, ou Diretor de Diretoria, ou
Comandante de Unidade ou organização equivalente em que estiver servindo o faltoso.
§ 1º - Se faltar o Juiz-Auditor, sem justa causa, ser-lhe-á feito idêntico desconto, por
ordem do Presidente do Tribunal, após comunicação do Presidente do Conselho.
§ 2º - No caso de falta do Promotor Público ou do Assistente Judiciário, será feita
comunicação ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, pelo
Presidente do Tribunal, para os devidos fins.
Art. 258 - Havendo co-réus no mesmo processo, servirá de base à constituição do
Conselho a patente do acusado de maior posto.
§ 1º - Se a acusação abranger Oficial e praça, ou civil, haverá um só Conselho
Especial de Justiça, perante o qual responderão todos os acusados.
§ 2º - Aplica-se a mesma regra em se tratando de assemelhado a Oficial, ou de
praça.
SEÇÃO II
Da Competência dos Conselhos de Justiça
Art. 259 - Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça:
I - processar e julgar os delitos previstos na legislação penal militar ou em lei
especial, ressalvada a competência privativa do Tribunal Militar, e a dos Conselhos de
Unidades e organizações equivalentes;
II - decretar a prisão preventiva do denunciado, revogá-la ou restabelecê-la;
III - converter em prisão preventiva a detenção de indiciado, ou ordenar-lhe a
soltura, desde que não se justifique a sua necessidade;
IV - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;
V - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes do seu
julgamento;
VI - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado nos termos da lei penal
militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada aquela
condição, mediante exame médico-legal;
VII - decidir as questões de direito ou de fato, suscitadas durante a instrução
criminal ou o julgamento;
VIII - ouvir o órgão do Ministério Público, para se pronunciar na sessão a respeito
de questões suscitadas;
IX - praticar os demais atos que lhes competirem por força da lei processual penal
militar.
Parágrafo único - Compete aos Conselhos de Justiça nas Unidades e organizações
equivalentes a instrução criminal e o julgamento de praças graduadas, ou não, e praças
especiais, conforme o art. 247, III, desta lei.
SEÇÃO III
Da Presidência dos Conselhos de Justiça
Art. 260 - Compete ao Presidente dos Conselhos Especiais ou Permanentes de
Justiça:
I - abrir as sessões, presidi-las e apurar o vencido;
II - nomear Assistente Judiciário ao acusado que não indicar defensor e curador ao
ausente ou incapaz;
III - manter a regularidade dos trabalhos de instrução e julgamento dos processos,
mandando retirar da sala da sessão as pessoas que perturbarem a ordem e autuá-las, no caso
de desacato a Juiz, Promotor Público, Assistente Judiciário ou servidor;
IV - conceder, pelo tempo legal, a palavra ao Promotor Público, ou Assistente, e ao
defensor, podendo, após advertência, cassar-lhes a palavra, no caso do emprego de
linguagem desrespeitosa ao Conselho ou à autoridade judiciária ou administrativa;
V - Impedir o uso de armas por parte dos presentes as sessões;
VI - resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do
Conselho, ouvido, na ocasião, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado;
VII - receber os recursos interpostos, no curso da instrução ou do julgamento do
processo, e as apelações, enquanto o Conselho não houver encerrado a sessão;
VIII - mandar constar da ata da sessão os incidentes nela ocorridos;
IX - mandar proceder, ao início da cada sessão, à leitura da ata de sessão anterior.
Parágrafo único - São extensivas ao Presidente do Conselho de Justiça nas unidades
e organizações equivalentes, no que couber, as atribuições previstas nos n. I a VI e VIII,
deste artigo.
CAPÍTULO VI
Das Auditorias
SEÇÃO ÚNICA
Art. 261 - Cada Auditoria terá um Juiz-Auditor, um Promotor Público, um
Assistente Judiciário, um Escrivão, um Oficial Escrevente e demais auxiliares constantes
do quadro previsto em lei.
Parágrafo único - O horário de trabalho das Auditorias será fixado por resolução do
Tribunal Militar.
Art. 262 - As Auditorias ficam investidas de jurisdição plena, no âmbito de seu
território, sobre todos os militares da Brigada Militar, as pessoas que lhe são assemelhadas
e todos quantos fiquem sujeitos a processo e julgamento da competência da Justiça Militar
do Estado, nos termos da lei.
CAPÍTULO VII
Dos Juízes-Auditores
SEÇÃO I
Da Carreira de Juiz-Auditor
Art. 263 - A carreira de Juiz-Auditor compreende: Juiz-Auditor Substituto, como
inicial, Juiz-Auditor de primeira entrância e Juiz-Auditor de segunda entrância.
Art. 264 - O ingresso na carreira de Juiz-Auditor Substituto far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - Os cargos de Juiz Auditor de primeira e segunda entrâncias serão
providos, alternadamente, por promoção, pelo critério de merecimento e de antigüidade, de
Juízes-Auditores Substitutos e de Juízes-Auditores de primeira entrância, respectivamente,
estes com interstício mínimo de dois anos na entrância (Constituição Federal, art. 144, inc.
II).
Art. 265 - Poderão inscrever-se no concurso, para o cargo de Juiz Auditor
Substituto, doutores ou bacharéis em direito, brasileiros natos, com idade não inferior a
vinte e cinco anos nem superior a quarenta anos, salvo se o candidato for ocupante de cargo
público estadual de provimento efetivo, hipótese em que este limite será de quarenta e
cinco anos.
§ 1º - Competirá no Tribunal, em sessão secreta e pela maioria absoluta de seus
membros, decidir, de plano e conclusivamente, a respeito da admissão de candidatos,
atendendo às qualidades morais e aptidões para o cargo, bem como efetuar o julgamento
das duas fases do concurso, até final classificação dos candidatos, tudo apreciado por livre
convicção.
§ 2º - O concurso terá a validade de dois (2) anos e os candidatos nele aprovados
serão nomeados pelo Governador do Estado, segundo a ordem classificação.
Art. 266 - O Juiz-Auditor Substituto, mesmo enquanto não adquirir a vitaliciedade,
na forma constitucional, não perderá o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo
voto de, no mínimo, dois terços de seus membros efetivos.
Parágrafo único - Apresentada a proposta de exoneração ao Governador do Estado,
o Juiz-Auditor Substituto ficará, automaticamente, afastado de suas funções (art. 17, § 2º,
da Lei Complementar nº 35, de 14.3.79).
Art. 267 - Os Juízes-Auditores residirão, obrigatoriamente, na sede da respectiva
Auditoria, cabendo-lhes nela comparecer, diariamente, nos horários estabelecidos por
resolução do Tribunal.
Parágrafo único - Os Juízes-Auditores Substitutos terão sua sede onde for designado
pelo Tribunal, através de resolução.
Art. 268 - Em caso de vacância de cargo de Juiz-Auditor, sem a possibilidade de
provê-lo, na forma do art. 264, parágrafo único, o Juiz-Auditor Substituto, ainda não
vitalício, assumirá a jurisdição plena da Auditoria até se verificarem as condições para
provimento do cargo.
Parágrafo único - Ocorrendo vagas de Juiz-Auditor de primeira entrância, em
número superior ao de cargos de Juiz-Auditor Substituto, abrir-se-á, imediatamente,
concurso para provimento de igual número de cargos para Juiz-Auditor Substituto.
SEÇÃO II
Da Competência dos Juízes-Auditores
Art. 269 - Compete ao Juiz-Auditor:
I - substituir, por convocação do Presidente do Tribunal Militar, Juiz Civil, para
completar, como vogal, quorum de julgamento;
II - decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de arquivamento ou devolução
do inquérito ou representação;
III - relaxar ou manter, por despacho fundamentado, a prisão que lhe for
comunicada por autoridade encarregada das investigações policiais;
IV - decretar ou não, por despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado
em inquérito, a pedido do respectivo encarregado;
V - requisitar, das autoridades civis ou militares, as providências necessárias ao
andamento do processo e esclarecimento do fato;
VI - requisitar a realização de exames e perícias;
VII - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de processo;
VIII - nomear peritos;
IX - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as
sentenças e decisões;
X - proceder, em presença do Promotor Público, e do réu, quando for o caso, ao
sorteio dos Conselhos;
XI - expedir mandados de prisão e alvarás de soltura;
XII - decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;
XIII - executar as sentenças, exceto as proferidas em processo originário do
Tribunal Militar, salvo delegação deste;
XIV - renovar, de seis em seis meses, junto às autoridades competentes, diligências
para a captura de condenados;
XV - comunicar imediatamente à autoridade a que estiver subordinado o acusado as
decisões a este relativas;
XVI - decidir pedido de livramento condicional;
XVII - remeter ao Tribunal Militar, dentro do prazo de dez dias, os autos de
inquéritos arquivados ou processos julgados, dos quais não hajam sido interpostos recursos;
XVIII - apresentar ao Presidente do Tribunal Militar, até o dia cinco de janeiro, o
relatório dos trabalhos da Auditoria, no ano anterior;
XIX - aplicar penas disciplinares aos funcionários lotados nas Auditorias;
XX - instaurar inquéritos administrativos, quando entender necessário ou tiver
ciência de irregularidades praticadas por funcionários lotados nas Auditorias;
XXI - dar cumprimento às normas legais sobre a escrituração de carga e descarga de
material;
XXII - remeter à Corregedoria, mensalmente, a relação dos processos em
andamento na auditoria, com justificativa de eventuais atrasos, tendo em vista o que
preceitua o art. 390, do Código de Processo Penal Militar;
XXIII - praticar os demais atos que, em decorrência da lei, forem de sua atribuição.
CAPÍTULO VIII
Da Competência dos Juízes Auditores Substitutos
SEÇÃO ÚNICA
Art. 270 - O Juiz Auditor Substituto tem a mesma competência dos Juízes Auditores
e a atribuição de substituí-los, mediante designação da Presidência do Tribunal Militar.
§ 1º - O Juiz Auditor, por designação da Presidência, mediante plano de trabalho
elaborado pela Corregedoria-Geral, poderá exercer sua competência cumulativamente com
a do titular da auditoria em regime de exceção, e assumirá a jurisdição plena quando este
entrar em férias, licença ou, por qualquer razão, estiver afastado do cargo.
§ 2º - O Juiz Auditor Substituto, quando não estiver exercendo substituição ou
regime de exceção, ficará à disposição do Tribunal Militar.
CAPÍTULO IX
Do Ministério Público
SEÇÃO ÚNICA
Art. 271 - O Ministério Público, junto ao Tribunal Militar, será representado por um
Procurador da Justiça e, perante as auditorias, por Promotores Públicos, todos da carreira do
Quadro da Procuradoria-Geral da Justiça e terão as atribuições previstas na lei processual
penal militar, na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e demais leis que disciplinam
a atividade de tais agentes.
CAPÍTULO X
Da Assistência Judiciária Oficial
SEÇÃO I
Art. 272 - A defesa das praças da Brigada Militar, nos processos criminais a que
forem submetidas, será feita obrigatoriamente por Assistente Judiciário, salvo se o acusado,
por iniciativa própria, constituir Advogado.
Art. 273 - Os Assistentes Judiciários serão designados pelo Procurador-Geral do
Estado, mediante solicitação do Presidente do Tribunal Militar, para servir nas Auditorias.
SEÇÃO II
Das Atribuições dos Assistentes Judiciários
Art. 274 - Ao Assistente Judiciário incumbe:
I - nos processos a que respondem praças:
a) acompanhar-lhes todos os termos até final sentença;
b) arrazoá-los e fazer a defesa oral do acusado, perante os Conselhos de Justiça;
c) arrolar testemunhas, inquiri-las e reinquiri-las, bem como requerer diligências e
informações;
d) interpor recursos e requerer as medidas legais cabíveis, inclusive oferecer
embargos a acórdãos do Tribunal Militar;
e) apelar, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias, nos processos de deserção;
f) requerer revisão criminal;
g) requerer suspensão da pena ou livramento condicional, nos casos previstos em
lei;
h) requerer a extinção da punibilidade ou a reabilitação, bem como impetrar habeas
corpus;
II - em quaisquer processos, servir de curador ou defensor, quando nomeado pelo
presidente do Conselho ou pelo Juiz Auditor;
III - representar ao Conselho de Justiça ou ao Juiz Auditor, quanto ao cumprimento
de suas decisões ou despachos, em benefício de praças, ou para a proteção destas, nos
termos da lei, quando presas ou sujeitas a prisão, em decorrência de processo criminal.
CAPÍTULO XI
Dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar
SEÇÃO ÚNICA
Art. 275 - Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado, constituídos pela
Secretaria do Tribunal Militar e pelos cartórios das Auditorias, são organizados por
resolução (art. 13, da Lei nº 6.357, de 16.12.71).
§ 1º - A Organização administrativa e funcionamento da Secretaria do Tribunal
Militar, bem como as atribuições de seus servidores, serão fixados em regulamento.
§ 2º - A Secretaria do Tribunal Militar será exercida pelo Diretor-Geral, bacharel
em Direito, nomeado em comissão ou sob a forma de função gratificada nos termos da lei.
§ 3º - Haverá em cada Auditoria um cartório, com os funcionários constantes no
quadro previsto em lei.
§ 4º - Os Escrivães e os Escreventes, bem como os seus substitutos, e os Oficiais de
Justiça, no exercício dos seus cargos, têm fé pública nos atos de ofício.
§ 5º - A mesma fé têm os atos dos demais auxiliares efetivos do cartório, quando
subscritos pelo respectivo escrivão ou substituto em exercício.
§ 6º - O regime de trabalho e o horário de expediente dos serviços auxiliares são
regulados em lei (art. 6º da Lei nº 6.357, de 16.12.71).
CAPÍTULO XII
Dos Escrivães e Oficiais Escreventes
SEÇÃO ÚNICA
Art. 276 - São atribuições do Escrivão:
I - estar presente no cartório durante o expediente;
II - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força do ofício,
receber das partes;
III - conservar o cartório em boa ordem e classificar por espécie, número e ordem
cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer em andamento, quer arquivados;
IV - redigir, em forma legal e de modo legível, manuscrita ou datilograficamente, os
termos do processo, mandados, precatórias, depoimentos, atas das sessões dos Conselhos e
demais atos próprios de seu ofício;
V - diligenciar no cumprimento de decisões ou despachos de Conselho de Justiça ou
de Juiz Auditor, para notificação ou intimação das partes ou interessados, testemunhas,
Advogados e ofendido, a fim de comparecerem em dia, lugar e hora determinados, no curso
do processo, bem como cumprir quaisquer outros atos que lhe incumbam, por dever de
ofício;
VI - lavrar procuração apud acta;
VII - prestar às partes interessadas informações verbais, que lhe forem pedidas,
sobre processos em andamento, salvo no caso de se proceder em segredo de justiça;
VIII - fornecer, independentemente de despacho, certidões, verbo ad verbum, ou
narratórias, quando requeridas por Advogado ou órgão do Ministério Público, e não
versarem sobre assunto sigiloso;
IX - acompanhar o Juiz Auditor nas diligências de ofício;
X - numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças extraídas;
XI - manter atualizada e lançar em livro próprio a relação de todos os móveis e
utensílios do cartório;
XII - providenciar no registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e
do Juiz Auditor;
XIII - anotar, por ordem alfabética, os nomes dos réus condenados e a data da
condenação, bem como a pena aplicada e a sua terminação;
XIV - anotar, em ordem cronológica, a entrada dos processos e a sua remessa à
instância superior ou a outro juízo, bem como as devoluções que tiverem ocorrido;
XV - providenciar para que o cartório seja provido dos livros classificadores, fichas
e demais materiais necessários à boa guarda e à ordem dos processos;
XVI - distribuir o serviço do cartório entre os Escreventes juramentados e demais
auxiliares, fiscalizando-o e representando ao Juiz Auditor sobre irregularidades que
ocorrerem, em prejuízo do andamento do processo ou da boa ordem do serviço, desde que
as suas determinações não sejam obedecidas;
XVII - fornecer ao Juiz Auditor, de seis em seis meses, a relação dos processos
parados na cartório;
XVIII - providenciar na correspondência administrativa do cartório;
XIX - remeter anualmente ao Juiz Auditor, até o dia cinco de janeiro, relatório das
atividades do cartório.
Parágrafo único - O Escrivão, assim como os Oficiais Escreventes juramentados,
são diretamente subordinados ao Juiz Auditor perante o qual servirem.
Art. 277 - Incumbe ao Oficial Escrevente juramentado:
I - comparecer à hora marcada às audiências e estar presente no cartório, durante o
expediente:
II - auxiliar o Escrivão, podendo, neste caráter, ser encarregado de todo o serviço do
cartório, inclusive exercer as atribuições a que se refere o nº IV, do artigo anterior, sendo os
atos referendados pelo Escrivão;
III - lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.
Art. 278 - Incumbe aos demais auxiliares do cartório exercer as atribuições
pertinentes aos seus cargos, que lhes forem determinadas pelo Juiz Auditor ou distribuídas
pelo Escrivão.
Art. 279 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:
I - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem
como as notificações e intimações de que forem encarregados;
II - dar contra fé, bem como certidão, dos atos e diligências que tiverem cumprido;
III - lavrar autos e efetuar prisões, bem como medida preventiva ou assecuratória,
que haja sido determinada por Conselho de Justiça ou Juiz Auditor;
IV - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, quando a lei o
exigir;
V - executar as ordens do Presidente do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor;
VI - apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça;
VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;
XIII - passar certidão de pregões e a fixação de editais;
IX - auxiliar o serviço nas auditorias pela forma ordenada pelo Juiz Auditor ou pelo
Escrivão.
Art. 280 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos
por quem o Juiz Auditor nomear ad hoc.
TÍTULO III
Das Disposições Diversas
CAPÍTULO I
Do Compromisso, Posse e Exercício
SEÇÃO ÚNICA
Art. 281 - Aplicam-se aos Magistrados e aos servidores da Justiça Militar do
Estado, quanto ao compromisso, posse e exercício, o que dispõem o Estatuto da
Magistratura e o Estatuto dos Servidores da Justiça, respectivamente. Os Magistrados ou
funcionários da Justiça Militar não poderão tomar posse e entrar em exercício sem que
hajam prestado o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.
Art. 282 - Será registrada, obrigatoriamente, em seguida do termo de posse, a
indicação dos bens e valores que constituírem o patrimônio do nomeado.
Art. 283 - Os Juízes, os Juízes Auditores, os Assistentes Judiciários, o Secretário do
Tribunal, os Escrivães e os Oficiais de Justiça usarão, nas sessões e audiências, os
vestuários e insígnias estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal Militar.
Art. 284 - São competentes para dar posse:
I - O Tribunal Militar aos seus Juízes;
II - O Presidente do Tribunal aos Juízes Auditores, seus respectivos substitutos,
Diretor-Geral e demais funcionários do Tribunal;
III - Os Juízes Auditores aos funcionários lotados nas auditorias.
CAPÍTULO II
Das Incompatibilidades
SEÇÃO ÚNICA
Art. 285 - Não podem servir conjuntamente Juízes, Agentes do Ministério Público,
Advogados e Escrivães que tenham entre si parentesco consangüíneo ou afim em linha
ascendente ou descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive, por vínculo de
adoção.
Parágrafo único - No caso de nomeação, a incompatibilidade se resolve antes da
posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se a nomeação for da mesma
data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, e, se a incompatibilidade for imputada a
ambos, contra o mais moderno.
CAPÍTULO III
Das Substituições
SEÇÃO ÚNICA
Art. 286 - Os Juízes, Juízes Auditores e funcionários dos serviços auxiliares da
Justiça Militar serão substituídos nas suas licenças faltas ou impedimentos:
I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Juiz mais
antigo;
II - os Juízes Militares, por Oficiais da Brigada Militar, do mais alto posto, mediante
convocação na forma do item XXIX, do art. 241;
III - os Juízes Civis, por Juízes Auditores;
IV - os Juízes Auditores, pelos seus substitutos legais;
V - o Presidente do Conselho Especial ou Permanente, pelo Oficial imediato em
posto ou antigüidade;
VI - os Juízes do Conselho Especial ou Permanente, mediante sorteio;
VII - o Presidente e os Juízes do Conselho de Justiça de Unidades e organizações
equivalentes, por Oficial designado pelo Comandante da Unidade ou Chefe da
Organização;
VIII - os Escrivães, por Oficial Escrevente e este, cor outro auxiliar do ofício,
mediante designação do Juiz Auditor.
Parágrafo único - A convocação do Juiz, a que se referem os itens II e III, far-se-á
para completar como vogal o quorum de julgamento.
CAPÍTULO V
Das Licenças, Férias e Interrupções do Exercício
SEÇÃO ÚNICA
Art. 287 - As licenças serão concedidas:
I - pelo Tribunal Militar, aos seus Juízes e aos Juízes Auditores, mediante pedido
escrito, encaminhado por intermédio do Presidente;
II - pelo Presidente do Tribunal, aos funcionários dos serviços auxiliares, mediante
pedido escrito.
Parágrafo único - Os requerimentos para licença de tratamento de saúde deverão ser
instruídos com laudo da junta médica de saúde da Brigada Militar, facultando-se ao
Tribunal proceder às diligências que entender cabíveis.
Art. 288 - Os Juízes do Tribunal gozarão sessenta dias de férias coletivas, nos
períodos de dois a trinta e um de janeiro e de dois a trinta e um de julho.
§ 1º - Os Juízes Auditores e os Juízes Auditores Substitutos gozarão dois meses de
férias individuais, de uma só vez ou em períodos de trinta dias, sendo um deles, para os
titulares, preferentemente, no mês de janeiro ou de julho.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal terão direito a férias individuais
de sessenta dias, na forma regulada no Regimento Interno.
§ 3º - É vedada a acumulação de férias ou a sua conversão em tempo de serviço.
Art. 289 - Qualquer interrupção de exercício, seja qual for o motivo que a ocasione,
será comunicada, por escrito, ao Presidente do Tribunal.
Art. 290 - Em casos não previstos neste Capítulo, quanto a licenças, férias ou
interrupções do exercício, aplicam-se as disposições da legislação especial reguladora do
assunto.
CAPÍTULO V
Da Disciplina Judiciária
SEÇÃO ÚNICA
Art. 291 - Aos Juízes do Tribunal, aos Juízes Auditores, bem como aos servidores
da Justiça Militar do Estado, aplicam-se, respectivamente, disposições constantes do
Estatuto da Magistratura e do Estatuto dos Servidores da Justiça, no pertinente à disciplina
judiciária.
Art. 292 - O processo administrativo por infração de que possa resultar demissão
será instaurado por determinação do Tribunal Militar.
Art. 293 - As infrações disciplinares dos Promotores Públicos, Assistentes
Judiciários, perante autoridade judiciária ou no curso do processo, serão comunicadas ao
Procurador-Geral da Justiça e ao Procurador-Geral do Estado, para os fins de direito.
Art. 294 - São competentes para aplicação das penas:
I - o Tribunal Militar, aos seus membros e aos Juízes Auditores;
II - o Presidente do Tribunal Militar, ao Diretor-Geral e aos funcionários dos
serviços auxiliares, salvo o caso do item seguinte;
III - o Juiz Auditor, aos servidores que lhe são subordinados, nos casos de
advertência e censura.
Art. 295 - O membro do Tribunal, Juiz Auditor ou servidor a quem tiver sido
imposta pena disciplinar, poderá recorrer, pedindo reconsideração ou relevação.
Art. 296 - Os recursos para o Tribunal Militar, das decisões que aplicarem penas
disciplinares, serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Finais e Transitórias
Art. 297 - A Corte de Apelação da Justiça Militar passa a denominar-se Tribunal
Militar.
Art. 298 - VETADO
Art. 299 - Serão criados, na Justiça Militar do Estado, dois cargos de Juiz Auditor
Substituto, com os vencimentos de Juiz de Direito de primeira entrância.
Parágrafo único - Para o provimento destes cargos deverão ser indicados, em lista
tríplice, se possível, candidatos aprovados em concurso público já realizado para o
provimento de cargo de Juiz Auditor.
Art. 300 - VETADO
Art. 301 - O Tribunal Militar, no prazo de sessenta dias, baixará o Regulamento dos
Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado, adaptado a esta lei.
Art. 302 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 1980.
(D.O. de 1º.02.80 - Arts. 30, 57 e 84 Republ. D.O.E. 25.4.80; art. 219 alt. p.L
7455.80 - D.O.E. 17.12.80; Arts. 46 a 50, 52 e 56 alterados p.L 7601.81 - D.O.E. 29.12.81;
Art. 52 revogado, arts. 57, II, 64 e 84, V, alterados, IV, revogado, e art. 87 alterado, pela L
7607.81 - D. O. E. 30.12.81; Arts. 2º, 73, 220 e 223 alterados, 207 a 209 e 232 revogados
pela L 7660.82 - D. O. E. 17. 5. 82)
QUADRO N. 1
VETADO Comarcas
(Previstas)
Comarcas
N. Munic. Jurisd.
Varas
VETADO
Alvorada
-
-
2
Antônio Prado
-
-
1
Arroio de Meio
1
Nova Bréscia
1
Arroio Grande
-
-
1
VETADO
Bom Jesus
-
-
1
Butiá
-
-
1
Cacequi
-
-
1
Campo Bom
-
-
1
Campo Novo
1
São Martinho
1
Campo Real
1
Victor Graeff
1
Candelária
-
-
1
Canela
-
-
1
Casca
4
Ciríaco, David Canabarro, Paraí e
1
Nova Araçá
Coronel Bicaco
2
Braga e Redentora
1
Criciumal
1
Humaitá
1
Erval
-
-
1
Espumoso
-
-
1
Estância Velha
2
Dois Irmãos e Ivoti
1
Faxinal do Saturno
3
Agudo, Dona Francisca e Nova
1
Palma
Flores da Cunha
-
-
Gaurama
3
Mariano
1
Moro,
Severiano
de
1
Almeida e Viadutos
General Câmara
-
-
1
Giruá
-
-
1
Gramado
-
-
1
Horizontina
1
Tucunduva
1
Ibirubá
1
Colorado
1
Iraí
2
Alpestre e Planalto
1
Jaguari
-
-
1
Lavras do Sul
-
-
1
Marau
-
-
1
Marcelino Ramos
2
Machadinho
e
Maximiliano
de
1
Almeida
Mostardas
-
-
1
Nonoai
-
-
1
Nova Petrópolis
-
-
1
Panambi
1
Condor
1
Pedro Osório
-
-
1
Pinheiro Machado
-
-
1
Piratini
-
-
1
Porto Xavier
-
-
1
Sananduva
2
Paim Filho e Ibiaçá
1
Santa Bárbara do Sul
-
-
1
Santo Antônio das Missões
-
-
1
Santo Augusto
1
Chiapeta
1
Santo Cristo
2
Alecrim e Porto Lucena
1
São Francisco de Assis
-
-
1
São José do Norte
-
-
1
São José do Ouro
2
Barracão e Cacique Doble
1
São Marcos
-
-
1
São Pedro do Sul
-
-
1
São Sepé
1
Formigueiro
1
São Vicente do Sul
1
Mata
1
Sapiranga
-
-
1
Seberi
2
Erval Seco e Rodeio Bonito
1
Tapejara
-
-
1
Tapera
1
Selbach
1
Tapes
-
-
1
Tenente Portela
1
Miraguaí
1
Tramandaí
-
-
1
Triunfo
-
-
1
VETADO
Caçapava do Sul
1
Santana da Boa Vista
1
Canguçu
-
-
1
Cerro Largo
3
Guarani
das
Missões,
Roque
1
Gonzales e São Paulo das Missões
Encantado
2
Muçum e Roca Sales
2
Encruzilhada do Sul
1
Dom Feliciano
1
Esteio
-
-
2
Estrela
1
Bom Retiro
1
Farroupilha
-
-
1
Frederico Westphalen
3
Caiçara, Palmitinho e Vicente Dutra
2
Garibaldi
1
Carlos Barbosa
1
Getúlio Vargas
1
Sertão
1
Guaíba
1
Barra do Ribeiro
2
Guaporé
2
Anta Gorda e Serafina Corrêa
1
Itaqui
-
-
1
Jaguarão
-
-
1
Júlio de Castilhos
-
-
1
Lagoa Vermelha
1
Ibiraiaras
2
Nova Prata
1
Nova Bassano
1
Osório
-
-
2
Quaraí
-
-
1
Rosário do Sul
-
-
1
Santa Vit. do Palmar
-
-
1
Santiago
-
-
2
Santo Antônio da Patrulha
-
-
1
São Franc. de Paula
1
Cambará do Sul
1
São Lourenço do Sul
-
-
1
São Sebastião do Caí
2
Feliz e Portão
2
Sapucaia do Sul
-
-
2
Sarandi
4
Constantina,
Liberato
Ronda Alta e Rondinha
Salzano,
1
Sobradinho
1
Arroio do Tigre
1
Taquara
3
Igrejinha, Rolante e Três Coroas
2
Taquari
-
-
1
Torres
-
Três de Maio
2
1
Boa
Vista
do
Buricá
e
1
Independência
Três Passos
-
-
2
Tupanciretã
-
-
1
Venâncio Aires
-
-
1
Veranópolis
-
-
1
VETADO
Alegrete
-
-
2
Bagé
-
-
4
Bento Gonçalves
-
-
2
Cachoeira do Sul
1
Restinga Seca
3
Camaquã
1
Dom Feliciano
2
Canoas
-
-
7
Carazinho
-
-
2
Cruz Alta
1
Pejuçara
3
Dom Pedrito
-
-
1
Erexim
7
Aratiba,
Valentim,
Itatiba
do
Jacutinga,
Sul,
São
Barão
do
4
Cotegipe, Erval Grande e Campinas
do Sul
Gravataí
1
Cachoeirinha
3
Ijuí
2
Augusto Pestana e Ajuricaba
3
Lajeado
1
Cruzeiro do Sul
2
Montenegro
1
Salvador do Sul
2
Novo Hamburgo
-
-
5
Palmeira das Missões
1
Chapada
3
Passo Fundo
-
-
6
Rio Pardo
-
-
2
Santana do Livramento
-
-
2
Santa Cruz do Sul
1
Vera Cruz
2
Santa Rosa
3
Campinas das Missões, Cândido
2
Godói e Tuparendi
Santo Ângelo
1
Catuípe
3
São Borja
-
-
3
São Gabriel
-
-
2
São Jerônimo
1
Arroio dos Ratos
2
São Leopoldo
-
-
5
São Luiz Gonzaga
3
Bossoroca, Caibaté e São Nicolau
2
Soledade
2
Barros Cassal e Fontoura Xavier
2
Uruguaiana
-
-
3
Vacaria
1
Esmeralda
3
Viamão
-
-
3
VETADO
Porto Alegre
91 Juízes
Caxias do Sul
-
-
7
Pelotas
-
-
10
Rio Grande
-
-
5
Santa Maria
-
-
7
QUADRO 1-A
N. COMARCA
1 Porto Alegre
VARAS E JUÍZES DE DIREITO
N. DE JUÍZES
Direção do Foro
1
1ª Vara Cível
1
2ª Vara Cível
1
3ª Vara Cível
1
4ª Vara Cível
1
5ª Vara Cível
1
6ª Vara Cível
1
7ª Vara Cível
1
8ª Vara Cível
1
9ª Vara Cível
1
10ª Vara Cível
1
11ª Vara Cível
1
12ª Vara Cível
1
13ª Vara Cível
1
14ª Vara Cível
1
15ª Vara Cível
1
16ª Vara Cível
1
1ª Vara Criminal
1
2ª Vara Criminal
1
3ª Vara Criminal
1
4ª Vara Criminal
1
5ª Vara Criminal
1
6ª Vara Criminal
1
7ª Vara Criminal
1
8ª Vara Criminal
1
9ª Vara Criminal
1
10ª Vara Criminal
1
11ª Vara Criminal
1
12ª Vara Criminal
1
13ª Vara Criminal
1
14ª Vara Criminal
1
15ª Vara Criminal
1
1ª Vara de Família e Sucessões
1
2ª Vara da Família e Sucessões
1
3ª Vara da Família e Sucessões
1
4ª Vara da Família e Sucessões
1
5ª Vara da Família e Sucessões
1
6ª Vara da Família e Sucessões
1
7ª Vara da Família e Sucessões
1
8ª Vara da Família e Sucessões
1
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
1
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
1
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal
1
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
1
1ª Vara de Acidentes de Trânsito
1
2ª Vara de Acidentes de Trânsito
1
3ª Vara de Acidentes de Trânsito
1
Vara de Acidentes do Trabalho
1
Vara dos Registros Públicos
1
Vara do Júri
2
Vara de Menores
1
Vara de Execuções Criminais
1
Vara de Falências e Concordatas
2
1ª Vara Cível Regional
1
2ª Vara Cível Regional
1
3ª Vara Cível Regional
1
4ª Vara Cível Regional
1
5ª Vara Cível Regional
1
6ª Vara Cível Regional
1
7ª Vara Cível Regional
1
1ª Vara Criminal Regional
1
2ª Vara Criminal Regional
1
3ª Vara Criminal Regional
1
Juízes Substitutos
20
Juízes Corregedores
6
91
QUADRO 1-B
COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO
3ª entrância
2ª entrância
1ª entrância
São Borja
Itaqui
Marcelino Ramos
São Gabriel
Quaraí
Mostardas
São Luiz Gonzaga
Santa Vit. do Palmar
Nonoai
Cruz Alta
Dom Pedrito
VETADO
(QUADROS RESTANTES)
LEI N. 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980.
Dispõe sobre o Código de Organização
Judiciária do Estado.
Dispositivos republicados por haverem constado com incorreções na edição nº 135
do Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1980:
“Art. 30 - A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador,
eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 57 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de suas competência recursal:
a) os mandados de segurança contra os atos dos Juízes de primeira instância;
b) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância;
c) as habilitações incidentes;
d) a restauração de autos extraviados ou destruídos;
e) os habeas-corpus, quando a prisão por civil;
f) as ações rescisórias de sentença de primeira instância;
g) os pedidos de correição parcial;
II - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeira instância, na matéria cível
a seguir discriminada:
a) ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
b) ações possessórias;
c) quaisquer ações relativas a locação de imóveis;
d) ações de acidentes de trabalho;
e) execuções por título extrajudicial, exceto as relativas a matéria fiscal da
competência do Estado;
f) processos cautelares e embargos de terceiros referentes às ações especificadas nas
letras anteriores;
g) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;
h) as suspensões ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos
feitos de sua competência;
III - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência
originária ou recursal;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério
Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim
distribuídos:
XIII - um, na Vara das Execuções Criminais ... vetado ... competindo-lhe:
c) realizar, pelo menos uma vez por mês, audiências em cada um dos
estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete
apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.”
(D.O.E. de 25.4.80).
LEI N. 7.550, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981.
Cria Comarcas, cargos e funções no Poder Judiciário,
eleva entrância de comarcas e dá outras providências.
OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento no disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º - É criada a Comarca de Cachoeirinha, primeira entrância, tendo por base territorial
o município de Cachoeirinha, bem como respectivo cargo de Juiz de Direito de primeira
entrância.
Art. 2º - É criado, sob regime estatizado, o Cartório Judicial da Comarca de Cachoeirinha.
Art. 3º - São criados, com lotação no Cartório a que se refere o artigo anterior, os seguintes
cargos:
1 - Escrivão, PJ-J;
1 - Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 4º - São citados, para servir na Comarca de Cachoeirinha, os seguintes cargos:
2 - Oficial Escrevente, PJ-D;
2 - Atendente Judiciário, PJ-B;
2 - Oficial de Justiça, PJ-H;
1 - Contador-Distribuidor, PJ-J;
1 - Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 5º - São criados, em 1ª entrância, as seguintes comarcas e os respectivos cargos de Juiz
de Direito:
a) Comarca de Planalto, tendo por base territorial os municípios de Planalto e Alpestre;
b) Comarca de Arvorezinha, tendo por base territorial os municípios de Arvorezinha,
Ilópolis e Putinga;
c) Comarca de Catuípe, tendo por base territorial o município de Catuípe;
d) Comarca de Guarani das Missões, tendo por base territorial o município de Guarani das
Missões;
e) Comarca de Constantina, tendo por base territorial os municípios de Constantina e
Liberato Salzano.
Art. 6º - É criado, em cada uma das Comarcas enumeradas no artigo anterior, sob regime
estatizado, o respectivo Cartório Judicial.
Art. 7º - São criados os seguintes cargos, para serem lotados um de cada categoria em cada
um dos Cartórios a que se refere o artigo anterior:
5 Escrivão, PJ-J;
5 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 8º - São criados, para servir em cada uma das Comarcas a que alude o artigo quinto, os
seguintes cargos:
5 Oficial Escrevente, PJ-D;
5 Atendente Judiciário, PJ-B;
5 Oficial de Justiça, PJ-H;
5 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 9º - É elevada à 3ª entrância a Comarca de Alvorada e criados a 3ª Vara e o respectivo
cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 10 - É criado, em regime estatizado, o 3º Cartório Judicial da Comarca de Alvorada.
Art. 11 - São criados, com lotação no Cartório a que se refere o artigo anterior, os seguintes
cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 12 - São criados, com lotação na Comarca de Alvorada, os seguintes cargos:
3 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 13 - São criados, para lotação na mesma Comarca, três funções gratificadas de Oficial
Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Art. 14 - São criados, na Comarca de Campo Bom, a 2ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de
Direito de 1ª entrância.
Art. 15 - É criado na Comarca de Campo Bom o 2º Cartório Judicial.
Art. 16 - São criados, com lotação no Cartório a que alude o artigo anterior, os seguintes
cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 17 - São criados, com lotação na Comarca de Campo Bom, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 18 - São criados, na Comarca de Montenegro, a 3ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de
Direito de 3ª entrância.
Art. 19 - É criado, na Comarca de Montenegro, o 3º Cartório Judicial.
Art. 20 - São criados, com lotação no Cartório referido no artigo anterior, os seguintes
cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 21 - São criados, com lotação na Comarca de Montenegro, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 22 - É criada, para ser lotada na mesma Comarca, uma função gratificada de Oficial
Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-A.
Art. 23 - Na Comarca de Canoas são criados a Vara de Família, a 4ª Vara Criminal e a 5ª
Vara Cível, e os respectivos cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 24 - São criados, na Comarca de Canoas, os Cartórios da Vara de Família, da 4ª Vara
Criminal e da 5ª Vara Cível.
Art. 25 - São criados, com lotação nos cartórios mencionados no artigo anterior, os
seguintes cargos:
3 Escrivão, PJ-J;
3 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 26 - São criados, com lotação na Comarca de Canoas, os seguintes cargos:
7 Oficial Escrevente, PJ-D;
3 Atendente Judiciário, PJ-B;
6 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 27 - São criados, com lotação na Comarca a que se refere o artigo anterior, três funções
gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Art. 28 - São criados, na Comarca de Sapucaia do Sul, a 3ª Vara e o respectivo cargo de
Juiz de Direito de 2ª entrância.
Art. 29 - É criado, na Comarca de Sapucaia do Sul, o 3º Cartório Judicial.
Art. 30 - São criados, com lotação no Cartório de que trata o artigo anterior, os seguintes
cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 31 - São criados, com lotação na Comarca de Sapucaia do Sul, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Distribuidor-Contador, PJ-J.
Art. 32 - As Varas de Família e Sucessões das Comarcas de Caxias do Sul e de Pelotas são
transformadas em Varas de Família, com as atribuições previstas no art. 73, inciso III, do
Código de Organização Judiciária do Estado.
Art. 33 - São elevadas à 2ª entrância as Comarcas de Canela e Garibaldi.
Art. 34 - É criado, na Comarca de Pelotas, um segundo cargo de Juiz de Direito Substituto,
de 3ª entrância.
Art. 35 - São criados os seguintes Cargos:
I - com lotação na Comarca de São Francisco de Assis:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
II - Com lotação na Comarca de Santo Augusto:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
III - Com lotação na Comarca de Canguçu:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
IV - Com lotação na Comarca de Farroupilha:
1 Oficial Escrevente, PJ-D.
V - com lotação na Comarca de Seberi:
1 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 36 - É criada, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, a função
gratificada de Chefe da Central de Mandados, padrão FG-PJ-A.
Art. 37 - São incluídas no elenco das Comarcas de difícil provimento as de Rio Grande e de
Uruguaiana, de 3ª entrância.
Art. 38 - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1981.
LEI Nº 7.799, DE 4 DE JULHO DE 1983.
Cria a Comarca de Capão da Canoa e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º - São criados a Comarca de Capão da Canoa, de 1ª, entrância, tendo por base
territorial o município de Capão da Canoa, e o respectivo cargo de Juiz de Direito.
§ 1º - São criados, na Comarca de Capão da Canoa:
I - O cartório judicial, sob regime oficializado, e os respectivos cargos de Escrivão, PJ-J, e
de Oficial Ajudante, PJ-I;
II - 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-D;
III - 1 (um) cargo de Atendente Judiciário PJ-B;
IV - 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
V - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
§ 2º - O ofício distrital de Capão da Canoa é desdobrado em Tabelionato e Ofício dos
Registros Públicos.
§ 3º - Fica extinto o cargo de Oficial Distrital e são criados os cargos de Tabelião e de
Oficial dos Registros Públicos de Capão da Canoa, cabendo ao Titular do ofício extinto o
direito de opção por um dos novos cargos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - São criados 16 (dezesseis) cargos de Oficial Ajudante de cartório judicial, PJ-I,
com a seguinte lotação quantitativa:
a) 3 (três) em cada uma das comarcas de Canoas, Pelotas e Santo Ângelo;
b) 2 (dois) em cada uma das comarcas de Caxias do Sul, Rio Grande e Santa Maria;
c) 1 (um) na Comarca de São Borja.
Art. 3º - São criados 53 (cinqüenta e três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D, com a
seguinte lotação quantitativa:
a) 5 (cinco) em cada uma das comarcas de Canoas, Pelotas e São Borja;
b) 4 (quatro) em cada uma das comarcas de Passo Fundo, Rio Grande e Santa Maria;
c) 3 (três) em cada uma das comarcas de Alvorada, Caxias do Sul, São Gabriel e Santo
Ângelo;
d) 2 (dois) em cada uma das comarcas de Frederico Westphalen, Guaíba, Sarandi, Torres e
Candelária;
e) 1 (um) em cada uma das comarcas de Canela, Júlio de Castilhos, Venâncio Aires e
Giruá.
Art. 4º - São criados 34 (trinta e quatro) cargos de Atendente Judiciário, PJ-B, com a
seguinte lotação quantitativa:
a) 6 (seis) na Comarca de São Borja;
b) 5 (cinco) na Comarca de Santo Ângelo;
c) 2 (dois) em cada uma das comarcas de Alvorada, Canoas, Caxias do Sul, Passo Fundo,
Pelotas e Santa Maria;
d) 1 (um) em cada uma das comarcas de Rio Grande, São Gabriel, Canela, Frederico
Westphalen, Júlio de Castilhos, Guaíba, Sarandi, Torres, Venâncio Aires, Candelária e
Giruá.
Art. 5º - São criados 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, lotados 2 (dois) na
Comarca de Ijuí e 2 (dois) na Comarca de Alvorada.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 1983.
LEI N. 7.896, DE 24 DE JANEIRO DE 1984.
Cria e extingue cargos e funções na categoria de Servidores
Judiciais, dispõe sobre os Juizados Regionais
de Menores e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
SEÇÃO I
DOS SERVIDORES JUDICIAIS EM 1ª, 2ª e 3ª ENTRÂNCIAS
Art. 1º - Ficam extintos todos os cargos e funções que integram os quadros de pessoal dos
Serviços Auxiliares da Justiça de 1º grau, na categoria de Servidores Judiciais, na 1ª, 2ª e 3ª
entrâncias, bem como, nessas entrâncias, os cargos, de categoria especial, de Auxiliar de
Serviços Gerais.
Art. 2º - Ficam criados, para paulatino provimento (arts. 5º e 7º), os seguintes cargos:
a) Comarcas de 1ª entrância:
56 Cargos de Escrivão .................................................................................. PJ-J
56 Cargos de Distribuidor-Contador ............................................................. PJ-J
56 Cargos de Oficial Ajudante ...................................................................... PJ-I
116 Cargos de Oficial Escrevente ................................................................ PJ-D
94 Cargos de Atendente Judiciário ............................................................... PJ114 Cargos de Oficial de Justiça .................................................................. PJ-H
56 Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais ................................................... PJ-A
b) Comarcas de 2ª entrância:
63 Cargos de Escrivão .................................................................................. PJ-J
46 Cargos de Distribuidor-Contador ............................................................ PJ-J
63 Cargos de Oficial Ajudante ..................................................................... PJ-I
187 Cargos de Oficial Escrevente ................................................................ PJ-D
146 Cargos de Atendente Judiciário ............................................................. PJ-B
138 Cargos de Oficial de Justiça .................................................................. PJ-H
46 Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais ................................................... PJ-A
c) Comarcas de 3ª entrância:
147 Cargos de Escrivão ................................................................................ PJ-J
39 Cargos de Distribuidor-Contador ............................................................ PJ-J
173 Cargos de Oficial Ajudante ................................................................... PJ-I
618 Cargos de Oficial Escrevente ............................................................... PJ-D
347 Cargos de Atendente Judiciário ............................................................ PJ-B
384 Cargos de Oficial de Justiça ................................................................. PJ-H
22 Cargos de Assistente Social Judiciário .................................................. PJ-J
51 Cargos de Comissário de Menores ......................................................... PJ-D
10 Cargos de Oficial de Transportes ........................................................... PJ-C
20 Cargos de Guarda de Segurança ............................................................. PJ-B
81 Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais .................................................. PJ-A
§ 1º - A Corregedoria-Geral da Justiça autorizará a abertura de concurso e provimento dos
cargos, tendo em vista as necessidades do serviço forense.
§ 2º - Os cargos constantes deste artigo serão distribuídos por Comarca, na forma dos
Quadros Anexos nºs 1, 2 e 3.
§ 3º - Excetuam-se os cargos de Oficial de Transporte e de Guarda de Segurança, que serão
lotados nas comarcas de 3ª entrância, ou excepcionalmente de entrância inferior, na forma
de Resolução do Conselho da Magistratura, atendendo às necessidades do serviço forense.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Ficam criadas 147 funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz,
padrão FG-PJ-A, correspondentes ao número de cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 5º - Os titulares de cargos ou funções, extintos pelo art. 1º da presente Lei, ficam
mantidos, sem solução de continuidade, nos respectivos cargos e funções, de que tratam os
arts. 2º e 4º.
Art. 6º - Ficarão extintos, à medida em que vagarem, os cargos e funções existentes nesta
data e excedentes ao previsto na presente Lei.
Art. 7º - Não serão providos, enquanto não oficializadas, as respectivas serventias:
a) Nos cartórios privativos de Varas Cíveis, os cargos de Oficial Ajudante, Oficial
Escrevente e Atendente Judiciário, salvo um cargo de Oficial Escrevente, por escrivania,
com a finalidade possibilitar a designação de Auxiliar de Juiz de Direito;
b) Nos cartórios judiciais não privativos, os cargos de Oficial Ajudante, de Oficial
Escrevente e de Atendente Judiciário, salvo um cargo de Oficial Escrevente para a
finalidade referida na letra “a” e, por autorização expressa da Corregedoria-Geral da
Justiça, atenta às peculiaridades da serventia, um ou mais cargos de Atendente Judiciário;
c) Nos cartórios de Distribuição e Contadoria, os cargos de Oficial Ajudante, Oficial
Escrevente e Atendente Judiciário.
Art. 8º - Compete ao Juiz de Direito, Diretor do Foro, por delegação da Corregedoria-Geral
da Justiça, e observado o disposto no artigo 7º, estabelecer a lotação e a relotação numérica
e nominal, por cartório, dos Oficiais Ajudantes, Oficiais Escreventes, Atendentes
Judiciários e Oficiais de Justiça.
§ 1º - O Juiz de Direito, Diretor do Foro, nas comarcas que contarem com mais de um
Auxiliar de Serviços Gerais, definirá, por portaria, as atribuições destes, dentre aquelas
previstas em Lei ou em Resolução do Conselho da Magistratura.
§ 2º - A proibição do artigo 7º, letra “b”, fica suspensa relativamente aos cargos já providos
na data desta Lei, enquanto não for possível a relotação em serventia oficializada.
Art. 9º - O Conselho da Magistratura, no interesse do serviço forense, poderá, por
Resolução, modificar a distribuição dos cargos constantes dos Quadros Anexos, desde que
os cargos redistribuídos estejam vagos e a redistribuição se opere para Comarca de igual
entrância.
Art. 10 - Os atuais detentores de cargo ou função de Oficial Ajudante, que contém até esta
data com mais de dois anos de ininterrupto exercício no cargo ou na função, poderão
prestar concurso, conforme o caso, para os cargos de Escrivão ou de Oficial Ajudante,
exigindo-se, como requisito de escolaridade, apenas o 2º grau completo.
Art. 11 - Os requisitos para provimento de cargos das classes funcionais constantes do
anexo à Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979, também ficam exigidos para a inscrição
ao concurso.
Parágrafo único - Nas comarcas de 3ª e 4ª entrâncias, o requisito de habilitação funcional
para o provimento de cargo de Escrivão, salvo a hipótese do art. 10, será necessariamente o
diploma de bacharel em direito.
Art. 12 - Fica acrescidos art. 13, da Lei Estadual nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979, os
parágrafos 4º e 5º com a seguinte redação:
“§ 4º - Dependendo da classe funcional e da conveniência do serviço, o Conselho da
Magistratura poderá ordenar a realização de concurso em âmbito regional, observadas as
normas baixadas pelo mesmo Conselho, em ato normativo e nas mesmas condições do § 3º,
segunda parte, do caput deste artigo;
§ 5º - Em caso de não ser possível o provimento dos cargos vagos, após realizados dois
concursos locais para esta finalidade, poderão ser nomeados candidatos aprovados em
outras comarcas mas não aproveitados por falta de vagas, conforme dispuser provimento da
Corregedoria-Geral da Justiça”.
Art. 13 - O vencimento complementar, previsto nos artigos 17, §§ 1º e 2º, e 23, da Lei nº
7.305, de 06 de dezembro de 1979, relativamente ao padrão PJ-J, passa a ser o seguinte:
4ª entrância - Cr$ 420.000,00;
3ª entrância - Cr$ 360.000,00;
2ª entrância - Cr$ 300.000,00;
1ª entrância - Cr$ 260.000,00.
Art. 14 - Os ocupantes dos cargos de Assistente Social Judiciário poderão ter o horário de
trabalho reduzido para 33 ou 22 horas semanais, com a diminuição de seus vencimentos em
25% e 50%, respectivamente.
SEÇÃO II
DAS ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 15 - Ficam elevadas à 2ª entrância as comarcas de Cachoeirinha, Campo Bom,
Estância Velha, Giruá, Gramado, Santo Cristo, Sapiranga e Sobradinho.
Art. 16 - Fica elevada à 3ª entrância a Comarca de Estrela.
Art. 17 - Ficam criadas, nas comarcas a seguir enumeradas, as varas e cargos seguintes:
I - Nas comarcas de Santana do Livramento e de Soledade:
1. A 3ª Vara, um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime oficializado, o 3º
Cartório Judicial.
II - Na Comarca de Viamão:
1. A 2ª Vara Criminal, bem como um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime
oficializado, o 2º Cartório Criminal;
2. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, e a atual 3ª
Vara passa a denominar-se 1ª Vara Criminal, com a competência prevista no art. 78 do
Código de Organização Judiciária do Estado (Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - no
D.O.E. consta erroneamente 1º de dezembro de 1980).
III - Na Comarca de Cruz Alta:
1. A 2ª Vara Criminal, um cargo de Juiz Direito de 3ª entrância e, sob regime oficializado,
o 2º Cartório Criminal.
2. A atual 1ª Vara passa a denominar se 1ª Vara Criminal, e as atuais 2ª e 3ª Varas passam a
denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, com a competência prevista no art. 78 do Código de
Organização Judiciária do Estado.
IV - Na Comarca de Caxias do Sul:
1. A 5ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal, dois cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância e,
sob regime oficializado, o 5º Cartório Cível e o 3º Cartório Criminal;
2. A 1ª Vara Criminal terá jurisdição privativa do Júri, Menores e Execuções Criminais,
sendo a jurisdição crime em geral, exercida pela 2ª e 3ª Varas Criminais.
V - Na Comarca de Rio Grande:
1. A 4ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal, dois cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância e,
sob regime oficializado, o 4º Cartório Cível e o 3º Cartório Criminal.
VI - Nas comarcas de Ijuí e Uruguaiana:
1. A 2ª Vara Criminal, um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime
oficializado, o 2º Cartório Criminal;
2. As atuais 3ªs Varas, nessas Comarcas, passam a denominar-se 1ª Vara Criminal, e as
atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, com a competência
prevista no artigo 78 do Código de Organização Judiciária do Estado.
VII - Na Comarca de Santa Maria:
1. A Vara de Família, um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime
oficializado, o Cartório de Família;
2. Um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância para servir como Juiz Substituto;
3. A Vara de Família exercerá as atribuições previstas no art. 73, III, do Código de
Organização Judiciária do Estado.
VIII - Na Comarca de Canoas:
1. Um Cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância para servir como 2º Juiz Substituto.
IX - Em cada urna das comarcas de Cachoeirinha, Cerro Largo, Giruá, Rosário do Sul,
Sapiranga e Torres:
1. A 2ª Vara, o cargo de Juiz de Direito de 2ª entrância e, sob regime oficializado, o 2º
Cartório Judicial.
Art. 18 - Ficam criadas, em 1ª entrância, as comarcas:
a) de Igrejinha, tendo por base territorial o município de Igrejinha, bem como o respectivo
cargo de Juiz de Direito e, sob regime oficializado, o Cartório Judicial.
b) de Barra do Ribeiro, tendo por base territorial o município de Barra do Ribeiro, bem
como o respectivo cargo de Juiz de Direito e, sob regime oficializado, o Cartório Judicial.
Art. 19 - O cartório distrital de Passinhos, Comarca de Osório, fica transferido para a
localidade de Cidreira, Comarca de Tramandaí, abrangendo os distritos de Cidreira e
Pinhal, com o respectivo cargo de Oficial Distrital - PJ-G; o cartório distrital de Rolador,
Comarca de São Luiz Gonzaga, fica transferido para o distrito de 16 de Novembro, na
mesma comarca, com o respectivo cargo de Oficial Distrital - PJ-G; fica extinto o ofício
Distrital de São Valério, Comarca de Santo Augusto, e o respectivo cargo de Oficial
Distrital - PJ-G.
Art. 20 - O artigo 38, inciso III, do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei nº
7.356, de 1º de fevereiro de 1980), passa a ter a seguinte redação:
“III - decidir:
a) sobre a especialização de varas privativas cíveis, em razão do valor da causa, do tipo de
procedimento ou da matéria;
b) sobre serviço de plantão nos foros e atribuições dos respectivos juízes;
c) sobre a demissão de Juiz de Paz.”
SEÇÃO III
DOS JUIZADOS REGIONAIS DE MENORES
Art. 21 - Ficam criados sete (7) Juizados Regionais de Menores, com sede nas comarcas de
Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa e
Uruguaiana, jurisdicionados pelo juiz que, na comarca-sede, exercer, nos termos do COJE,
a jurisdição de menores.
Art. 22 - A competência do Juiz Regional de Menores abrangerá, além das atribuições
pertinentes à jurisdição de menores em sua própria comarca, igualmente o cumprimento de
precatórias e a execução de sentença dos Juízes de Menores das comarcas da respectiva
região.
Parágrafo único - Fica ressalvada ao Juiz processante, no interesse do menor, a faculdade
de determinar a execução de sentença em Juizado de Menores diverso do da comarca-sede.
Art. 23 - Sem prejuízo de suas atribuições específicas, aos Assistentes Sociais Judiciários
lotados nas comarcas-sede de Juizados Regionais de Menores incumbirá, também, o
cumprimento de requisições relativas a processos judiciais em tramitação na região
respectiva.
Art. 24 - Incumbe ao Conselho da Magistratura determinar a base territorial de cada
Juizado Regional de Menores.
Art. 25 - Fica mantida a atual estrutura do Juizado de Menores de Porto Alegre, que terá
área definida de acordo com o artigo anterior.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS
Art. 26 - O Conselho da Magistratura deverá fixar, tendo em vista a utilização, para
quaisquer fins, do sistema de computação de dados mantido pelo Poder Judiciário, taxas
remuneratórias, a serem recolhidas ao Tesouro, e arbitradas, tendo em consideração
principalmente as peculiaridades de cada modalidade de uso e o respectivo custo
operacional.
Parágrafo único - O fornecimento de informações sobre o andamento de processo será
isento do pagamento de taxa remuneratória, salvo em casos especiais previstos em
Resolução do Conselho da Magistratura, atendendo ao volume ou à freqüência das
informações.
Art. 27 - O Poder Judiciário poderá admitir, por tempo certo e sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites das dotações orçamentárias próprias,
servidores para o desempenho de trabalho braçal ou para funções de natureza técnica
especializada nos serviços gráficos e de computação de dados.
Art. 28 - O artigo 42 da Lei nº 7.305, de 06 de dezembro de 1979, não restabelece o artigo
656 da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966.
Art. 29 - O Conselho da Magistratura, através de Resolução, baixará as especificações de
classe dos cargos ora criados, contendo síntese dos deveres, exemplos de atribuições,
características especiais, requisitos para provimento e outros elementos que concorram para
identificar cada classe ou carreira e cargo isolado.
Art. 30 - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, bem como os §§ 5º a 8º do artigo 716 do
Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966).
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 1984.
(Esta Lei contém Anexo)
RETIFICAÇÃO: (DOE de 8.3.84).
LEI Nº 7.896, DE 24 DE JANEIRO DE 1984.
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do
Projeto que originou a Lei nº 7.896, de 24 de janeiro de 1984, que cria e extingue cargos e
funções na categoria de Servidores Judiciais, dispõe sobre os Juizados Regionais de
Menores e dá outras providências.
Deputado Renan Kurtz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 37 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº
7.896, de 24 de janeiro de 1994:
“Art. 3º - O edital de concurso conterá prazo não inferior a trinta dias para as inscrições, o
número de vagas, os programas sobre os quais versarão as provas, relação de títulos
computáveis, quando for o caso, bem como o critério para a avaliação de cada um e o
máximo valor atribuível ao conjunto deles.
§ 1º - O indeferimento da inscrição em concurso deverá ser fundamentado e de sua
publicação sempre correrá prazo para recurso.
§ 2º - Os títulos só terão efeitos classificatórios e, a nenhum deles, se atribuirá valor
superior à quarta parte do máximo valor atribuível ao conjunto deles.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de abril de 1984.
LEI N. 7.979, DE 8 DE JANEIRO DE 1985.
Altera disposições do Código de Organização
Judiciária, cria Comarcas, eleva entrâncias e dá
outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas, em primeira entrância, as comarcas de:
I – ARROIO DO TIGRE, com base territorial no município de Arroio do Tigre, bem como
o respectivo cargo de Juiz de Direito;
II – CARLOS BARBOSA, com base territorial no município de Carlos Barbosa e de
Salvador do Sul, bem como o respectivo cargo de Juiz de Direito;
III – DOIS IRMÃOS, com base territorial no município de Dois Irmãos, bem como o
respectivo cargo de Juiz de Direito;
IV – FELIZ, com base territorial no município de Feliz e Bom Princípio, bem como o
respectivo cargo de Juiz de Direito;
V – RESTINGA SECA, com base territorial no município de Restinga Seca, bem como o
respectivo cargo de Juiz de Direito;
VI – RONDA ALTA, com base territorial no município de Ronda Alta e Rondinha, bem
como o respectivo cargo de Juiz de Direito;
VII – Vetado.
Art. 2º - São elevadas à 2ª entrância as comarcas de Horizontina, Seberi, São Sepé,
Candelária, Santo Augusto, Tapes, Arroio Grande, Ibirubá, vetado.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Os cargos criados por esta Lei só poderão ser providos a partir de 1º de janeiro de
1985.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - São revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 1985.
ATO N.º 05/85 – CM, DE 17 DE ABRIL DE 1985
O Des. Paulo Boeckel Velloso, no uso de suas atribuições, ouvido o Conselho da
magistratura, resolve:
Art. 1º - Com fundamento no art. 203, parágrafo único do Código de Organização
Judiciária do Estado, lei 7356, de 1º.02.1980, determinar que o município de chapada oasse
a ser jurisdicionado pela comarca de Carazinho;
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 17 de abril de 1985.
Des. Paulo Boeckel Velloso
Presidente
ATO N.º 16/85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
O Desembargador Paulo Boeckel Velloso, Presidente do Conselho da Magistratura,
no uso de suas atribuições e “ad referendum” do mesmo órgão resolve:
Art. 1º - Ratificou o ato n.º 4/85-CM, em parte nos termos do art. 203, parágrafo
único do COJE, lei 7356/80, para que o município de Ivoti permaneça sob a jurisdição da
comarca de Dois Irmãos sem outro município sob sua jurisdição;
Art. 2º - Esta retificação entrará em vigor a partir da data da publicação deste ato no
Diário da Justiça;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 30 de dezembro de 1985.
Des. Paulo Boeckel Velloso
Presidente
LEI N. 8.160, DE 10 DE JULHO DE 1986.
Cria comarcas e varas, eleva entrâncias e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em comprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas, em primeira entrância, as seguintes comarcas, bem como os
respectivos cargos de Juiz de Direito;
I -Vetado;
II - Vetado;
III - AUGUSTO PESTANA, com base territorial nos municípios de Augusto Pestana e de
Jóia;
IV - Vetado;
V - Vetado;
VI - CAMPINA DAS MISSÕES, com base territorial nos municípios de Campina das
Missões e de Cândido Godói;
VII - Vetado;
VIII - Vetado;
IX - PALMARES DO SUL, com base territorial no município de Palmares do Sul;
X - Vetado;
XI - Vetado;
XII - SÃO VALENTIM, com base territorial nos municípios de São Valentim e de Erval
Grande;
XIII - TUCUNDUVA, com base territorial no município de Tucunduva.
Art. 2º - Em cada uma das comarcas de vetado, Augusto Pestana, vetado, Campina das
Missões, vetado, Palmares do Sul, Vetado, São Valentim e Tucunduva, ficam criados, sob o
regime oficializado, o Cartório Judicial, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) um (1) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
d) dois (2) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
e) um (1) cargo de Oficial Escrevente, PJ-D;
f) um (1) cargo de Atendente Judiciário, PJ-B;
g) um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 3º - Ficam criados, na Comarca de SANTIAGO, a terceira Vara, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de 2ª entrância e, sob o regime oficializado, o 3º Cartório Judicial, bem
como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) dois (2) cargos de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) três (3) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário, PJ-B;
e) um (1) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 4º - Ficam criados, na Comarca de FARROUPILHA, a segunda Vara, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de 2ª entrância e, sob o regime oficializado, o 2º Cartório Judicial,
bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) dois (2) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário, PJ-B;
e) um (1) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 5º - Ficam criados, na Comarca de BAGÉ, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de 3ª entrância, e, sob o regime oficializado, o 3º Cartório Cível, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) três (3) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário, PJ-B;
e) dois (2) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A;
g) uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
§ 1º - A competência das Varas é a estabelecida no artigo 79 do Código de Organização
Judiciária do Estado (COJE - Lei nº 7.356.80).
§ 2º - Fica igualmente criado, na Comarca de Bagé, um (1) cargo de Juiz de Direito
Substituto de 3ª entrância (COJE - art. 204).
Art. 6º - Vetado.
Art. 7º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Art. 8º - Vetado.
Art. 9º - Ficam criados, na Comarca de SANTO ÂNGELO, a 2ª Vara Criminal, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime oficializado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) dois (2) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário, PJ-B;
e) um (1) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A;
g) uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Parágrafo único - A atual 1ª Vara passa a denominar-se 1ª Vara Criminal, e as atuais 2ª e 3ª
Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, com a competência prevista no artigo 78
do COJE.
Art. 10 - Vetado.
Art. 11 - Vetado.
Art. 12 - Na Comarca de EREXIM, provida com três (3) varas e três (3) cartórios judiciais,
são mantidos no foro judicial os seguintes cargos:
a) três (3) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) quatro (4) cargos de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) onze (11) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
e) sete (7) cargos de Atendente Judiciário, PJ-B;
f) oito (8) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
g) um (1) cargo de Comissário de Menores, PJ-D;
h) dois (2) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A;
i) três (3) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Parágrafo único - A competência das Varas é a estabelecida no artigo 77 do COJE.
Art. 13 - Excetuados os cargos de Escrivão e de Oficial de Justiça, não serão providos os
cargos de servidores criados nos artigos antecedentes, se for possível a relotação de
servidores prevista no artigo 8º, § 2º da Lei nº 7.896, de 24 de janeiro de 1984.
Art. 14 - Nas comarcas de primeira entrância, que a Corregedoria-Geral da Justiça
enquadrar como de reduzido movimento forense, poderão deixar de serem providos os
cargos de Oficial Ajudante, de Distribuidor-Contador, de Auxiliar de Serviços Gerais e um
cargo de Oficial de Justiça.
Parágrafo único - Nesses casos, as tarefas de Distribuidor-Contador ficam automaticamente
incluídas no conteúdo ocupacional do cargo de Escrivão.
Art. 15 - São elevadas a 2 entrância as comarcas de Butiá, vetado, Marau, Sananduva
vetado.
Parágrafo único - Fica criado, em cada uma dessas comarcas, um (1) cargo de Oficial
Escrevente, PJ-D.
Art. 16 - Vetado.
Art. 17 - Fica criada, em cada uma das comarcas de ALEGRETE e de BENTO
GONÇALVES, uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJA.
Art. 18 - São incluídas, na relação das comarcas de difícil provimento, as comarcas de
Alegrete, Bagé, Santana do Livramento, Cerro Largo, Horizontina, Santo Cristo, Três
Passos, Bom Jesus, Cacequi, Porto Xavier, São Francisco de Assis, São José do Norte, São
José do Ouro, Tenente Portela vetado.
Art. 19 - Ficam extintos os Ofícios Distritais abaixo relacionados, bem como os respectivos
cargos de Oficial Distrital, de Oficial Ajudante e de Juiz de Paz e respectivos suplentes:
Arroio Mau - Município de Erval;
Azevedo Sodré - Município de São Gabriel;
Bom Retiro do Guaíba - Município de Guaíba;
Bonito - Município de Camaquã;
Cerrito do Ouro - Município de São Sepé;
Coronel Finzito - Município de Erval Seco;
Coxilha Grande - Município de Vacaria;
Dom Feliciano - Município de Gravataí;
Electra - Município de São Francisco de Paula;
Espírito Santo - Município de Piratini;
Estrela - Município de Esmeralda;
Jazidas - Município de São Sepé:
Joca Tavares - Município de Bagé;
Nova Boêmia - Município de Agudo;
Ouro Verde - Município de Cambará do Sul;
Padilha - Município de Taquara;
Palmital - Município de Candelária;
Palmas - Município de Bagé;
Quatro Irmãos - Município de Erexim;
Rincão dos Kroeff - Município de São Francisco de Paula;
Saicã - Município de Cacequi;
Saltinho - Município de Rodeio Bonito;
Santa Flora - Município de Santa Maria:
Santo Amaro - Município de General Câmara;
Santo Antônio - Município de Casca;
São Bernardo - Município de Tupanciretã;
São José do Erval - Município de Fontoura Xavier;
São Sebastião do Gregório - Município de Esmeralda;
Suspiro - Município de São Gabriel;
Tiarajú - Município de São Gabriel;
Tupanciretã - Município de São José do Ouro.
§ 1º - Nos casos de Ofícios Distritais ainda providos, a extinção operar-se-á na data da
vacância.
§ 2º - Extinto o Oficio Distrital, o Juiz de Direito Diretor do Foro, por ato sujeito à
aprovação do Conselho da Magistratura, disporá sobre a guarda do respectivo acervo e
sobre a incorporação de sua área territorial à de entro Ofício Distrital ou da sede municipal.
Art. 20 - Na remarca de GETÚLIO VARGAS, os ofícios do Foro Extrajudicial são assim
agrupados:
a) o Tabelionato;
b) o Ofício dos Registros Públicos (COJE, art. 97).
Art. 21 - Nas especificações de classe do cargo de Oficial dos Registros Públicos, a
“habilitação funcional” será o “diploma de bacharel em Direito”.
Art. 22 - Ficam criados, para lotação no Ofício dos Registros Públicos, do município sede
das comarcas a seguir enumeradas, os seguintes cargos:
I - CAMPO NOVO - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I e dois
(2) cargos de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
II - CONSTANTINA - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I e
dois (2) cargos de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
III - CORONEL BICACO - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I
e um (1) cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
IV - GENERAL CÂMARA - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I
e um cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
V - GUARANI DAS MISSÕES - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos,
PJ-I; e um (1) cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
VI - MOSTARDAS - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I e um
(1) cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
VII - PIRATINI - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I e dois (2)
cargos de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D;
VIII - PORTO XAVIER - um (1) cargo de Oficial Ajudante dos Registros Públicos, PJ-I e
um (1) cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D.
Art. 23 - Fica criado um (1) cargo de Oficial Escrevente do Foro Extrajudicial, PJ-D, para
lotação no Ofício dos Registros Públicos, de cada um dos Municípios a seguir enumerados:
I - AJURICABA, Comarca de Ijuí;
II - ALECRIM, Comarca de Santo Cristo;
III - BOM RETIRO DO SUL, Comarca de Estrela;
IV - BOSSOROCA, Comarca de São Luiz Gonzaga;
V - CAIBATÉ, Comarca de São Luiz Gonzaga;
VI - CÂNDIDO GODÓI, Comarca de Campina das Missões;
VII - CIRÍACO, Comarca de Casca;
VIII - ERVAL SECO, Comarca de Seberi;
IX - HUMAITÁ, Comarca de Crissiumal;
X - INDEPENDÊNCIA, Comarca de Três de Maio;
XI - PAIM FILHO, Comarca de Sananduva;
XII - PORTO LUCENA, Comarca de Santo Cristo;
XIII - SERAFINA CORRÊA, Comarca de Guaporé.
Art. 24 - O provimento dos cargos aludidos nos artigos anteriores far-se-á sob a limitação
prevista no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.011, de 1º de julho de 1985.
Art. 25 - Nas comarcas de Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Passo Fundo os
Cartórios de Distribuição e Contadoria são desmembrados em Cartório de Distribuição e
Cartório de Contadoria, assegurado aos respectivos titulares, no prazo de quinze (15) dias, o
direito de opção.
§ 1º - São extintos, nas comarcas acima referidas, os cargos de Distribuidor-Contador, e são
criados, em cada uma delas, um (1) cargo de Distribuidor, PJ-J, e um (1) cargo de Contador
Judiciário, PJ-J.
§ 2º - Os ofícios desmembrados funcionarão sob regime oficializado, exceto o ofício que
vier a ser provido pelo titular optante que ainda esteja sob o regime privatizado de custas.
§ 3º - Fica criado, em cada uma das comarcas acima referidas, um (1) cargo de Oficial
Ajudante, PJ-I.
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 1986.
ATO N.º 07/86-CM, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
O Desembargador Bonorino Buttelli, Presidente do tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,
Determina seja instalada, solenemente , no dia doze (12) de dezembro de mil
novecentos e oitenta e seis (1986), às onze horas (11h), a comarca de Restinga Seca, de
primeira entrância, criada pela Lei n.º 7979, de 08.01.85.
Porto Alegre, 02 de dezembro de 1986
CUMPRA-SE:
Des. Bonorino Buttelli
Presidente
ATO N. 06/90-CM
O DESEMBARGADOR NÉLSON LUIZ PÚPERI, no uso de suas atribuições,
ouvido o CONSELHO DA MAGISTRATURA, resolve:
Art. 1 – Com fundamento no art. 203, parágrafo único, do Código de Organização
Judiciária do Estado, Lei n. 7.536 de 1.02.1980, alterar o quadro anexo 1, para estabelecer
as seguintes jurisdições em municípios que não são sede de comarcas:
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
N.
COMARCAS
MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS
VARAS
1
Antônio Prado
Ipê, Nova Roma do Sul
1
2
Arroio do Meio
Nova Bréscia e Pouso Novo
1
3
Arroio do Tigre
Salto do Jacuí e Tunas
1
4
Arroio Grande
-
1
5
Arvorezinha
Ilópolis e Putinga
1
6
Augusto Pestana
Jóia
1
7
Barra do Ribeiro
-
1
8
Bom Jesus
Jaquirana
1
9
Butiá
-
1
10
Caçapava do Sul
Santana da Boa Vista
1
11
Cacequi
-
1
12
Cachoeirinha
-
1
13
Campinas das Missões
Cândido Godói
1
14
Campo Bom
-
2
15
Campo Novo
Braga e Sede Nova
1
16
Candelária
-
1
17
Canela
-
1
18
Canguçu
-
1
19
Capão da Canoa
-
1
20
Carlos Barbosa
-
1
21
Casca
Ciríaco, David Canabarro, Nova Araçá, 1
Paraí, São Domingos do Sul e Vanini
22
Catuípe
-
1
23
Cerro Largo
Roque Gonzales e São Paulo das 1
Missões
24
Coronel Bicaco
Redentora
1
25
Constantina
Liberato Salzano
1
26
Criciumal
Humaitá
1
27
Dois Irmãos
Santa Maria do Herval
1
28
Encantado
Muçum, Relvado e Roca Sales
1
29
Encruzilhada do Sul
Amaral Ferrador e Dom Feliciano
1
30
Espumoso
Alto Alegre e Campos Borges
1
31
Estância Velha
Ivoti
1
32
Erval
-
-
33
Farroupilha
-
-
34
Faxinal do Soturno
Agudo, Dona Francisca, Ivorá e Nova 1
Palma
35
Feliz
Bom Princípio e Tupandi
1
36
Flores da Cunha
-
1
37
Frederico Westphalen
Caiçara, Palmitinho, Taquaruçu do Sul, 2
Vicente Dutra e Vista Alegre do Prata
38
Garibaldi
-
1
39
Gaurama
Áurea, Mariano Moro, Severiano de 1
Almeida e Viadutos
40
General Câmara
-
1
41
Getúlio Vargas
Erebango, Estação, Ipiranga do Sul e 1
Sertão
42
Giruá
-
1
43
Gramado
-
1
44
Guaíba
Eldorado do Sul
2
45
Guaporé
Anta Gorda, Dois Lajeados, Montauri e 1
Serafina Corrêa
46
Guarani das Missões
-
1
47
Horizontina
Maurício Cardoso
1
48
Ibirubá
Colorado e Quinze de Novembro
1
49
Igrejinha
Três Coroas
1
50
Iraí
-
1
51
Itaqui
-
2
52
Jaguarão
-
1
53
Jaguari
Nova Esperança
1
54
Júlio de Castilhos
-
1
55
Lagoa Vermelha
Caseiros e Ibiraiaras
2
56
Lavras do Sul
-
1
57
Marau
Camargo, Nova Alvorada e Vila Maria
1
58
Marcelino Ramos
Maximiliano de Almeida
1
59
Mostardas
Tavares
1
60
Não Me Toque
Victor Graeff
1
61
Nonoai
Trindade do Sul
1
62
Nova Petrópolis
-
1
63
Nova Prata
André
da
Rocha,
Guabiju,
Nova 1
Bassano, Protásio Alves e São Jorge
64
Osório
Terra de Areia
2
65
Palmares do Sul
-
1
66
Panambi
Condor
1
67
Pedro Osório
-
1
68
Pinheiro Machado
-
1
69
Piratini
-
1
70
Planalto
Alpestre
1
71
Porto Xavier
-
1
72
Quaraí
-
1
73
Restinga Seca
-
1
74
Ronda Alta
Rondinha e Três Palmeiras
1
75
Rosário do Sul
-
1
76
Sananduva
Ibiaçá, Paim Filho e São João da Urtiga
1
77
Santa Bárbara do Sul
-
1
78
Santa Vitória do Palmar
-
1
79
Santiago
Itacorobi
3
80
Santo Antônio das Missões -
1
81
Santo Antônio da Patrulha
-
1
82
Santo Augusto
Chiapeta e São Martinho
1
83
Santo Cristo
Alecrim e Porto Lucena
1
84
São Francisco de Assis
-
1
85
São Francisco de Paula
Cambará do Sul
1
86
São José do Norte
-
1
87
São José do Ouro
Barracão, Cacique Doble e Machadinho
1
88
São Lourenço do Sul
-
1
89
São Marcos
-
1
90
São Pedro do Sul
-
1
91
São Sebastião do Caí
Capela de Santana, Portão e São José do 2
Hortêncio
92
São Sepé
93
São
Valentim
Formigueiro
(não Erval Grande
1
1
instalada)
94
São Vicente do Sul
Mata
1
95
Sapiranga
Nova Hartz
1
96
Sarandi
-
1
97
Seberi
Erval Seco e Rodeio Bonito
1
98
Sobradinho
Ibarama e Segredo
1
99
Tapejara
Água Santa
1
100
Tapera
Selbach
1
101
Tapes
Cerro Grande do Sul
1
102
Taquara
Parobé, Riozinho e Rolante
2
103
Taquari
Paverama
1
104
Tenente Portela
Miraguaí e Vista Gaúcha
1
105
Torres
Arroio do Sal e Três Cachoeiras
1
106
Tramandaí
Imbé
2
107
Três de Maio
Alegria,
Boa
Vista
do
Buriçá
e 1
Independência
108
Três Passos
-
1
109
Triunfo
-
1
110
Tucunduva
-
1
111
Tupanciretã
-
1
112
Venâncio Aires
Boqueirão do Leão
1
113
Veranópolis
Cotiporã, Fagundes Varela e Vila Flores 1
114
Alegrete
-
2
115
Alvorada
-
3
116
Bagé
-
5
117
Bento Gonçalves
-
2
118
Cachoeira do Sul
Cerro Branco e Paraíso do Sul
3
119
Camaquã
-
2
120
Canoas
-
10
121
Carazinho
Chapada
2
122
Caxias do Sul
-
9
123
Cruz Alta
Pejuçara e Fortaleza dos Valos
4
124
Dom Pedrito
-
1
125
Erexim
Aratiba, Barão do Cotegipe, Campinas 3
do Sul, Entre-Rios do Sul, Faxinalzinho,
Itabira do Sul, Jacutinga e Três Arroios
126
Esteio
-
127
Estrela
Bom Retiro do Sul, Imigrante do Sul e 1
Teutônia
2
128
Gravataí
Glorinha
3
129
Ijuí
Ajuricaba
4
130
Lajeado
Cruzeiro do Sul e Progresso
2
131
Montenegro
Harmonia, Poço das Antas e Salvador do 3
Sul
132
Novo Hamburgo
-
133
Palmeira das Missões
Cerro Grande, Jaboticaba e Pinhal
3
134
Passo Fundo
Ernestina
6
135
Pelotas
Capão do Leão e Morro Redondo
11
136
Rio Grande
-
6
137
Rio Pardo
Pantâno Grande
2
138
Santa Cruz do Sul
Vera Cruz
4
139
Santa Maria
Silveira Martins
8
140
Santa Rosa
Tuparendi
2
141
Santana do Livramento
-
3
142
Santo Ângelo
Entre-Ijuís, Eugênio de Castro e São 4
Miguel das Missões
144
São Gabriel
-
2
145
São Jerônimo
Charqueadas e Arroio dos Ratos
2
146
São Leopoldo
-
5
147
São Luiz Gonzaga
Bossoroca,
Caibaté,
Dezesseis
de 2
Novembro, Pirapó e São Nicolau
148
Sapucaia do Sul
-
149
Soledade
Barros
3
Cassal,
Fontoura
Xavier,
Ibirapuitã, Lagoão, São José do Herval
150
Uruguaiana
-
4
151
Vacaria
Esmeralda
3
152
Viamão
-
3
ATO N.º 53/90 – CM, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
O Desembargador Nélson Luiz Púperi, Presidente do Conselho Superior da
Magistratura, no uso de suas atribuições, ouvido o mesmo órgão em sessão realizada em 20
de dezembro próximo passado, resolve:
Art. 1º - Com fundamento no art. 203, parágrafo único do Código de Organização
Judiciária do Estado, Lei N.º 7356 de 1º.02.1980, alterou o quadro anexo I, para estabelecer
que os municípios de Faxinal do Soturno e Entre Rios do Sul são colocados sob a jurisdição
da comarca de São Valentim, em vias de instalação.
Art. 2º - Este ato entrará em vigor a partir da instalação jurisdicional da comarca de
São Valentim.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nos
atos n.º 4/85-CM, 06/90-CM e 38/90-CM.
Des. Nélson Luiz Púperi
Presidente
ATO N. 38/90-CM
O DESEMBARGADOR NÉLSON LUIZ PÚPERI, no uso de suas atribuições,
ouvido o CONSELHO DA MAGISTRATURA, resolve:
Art. 1 – Com fundamento no art. 203, parágrafo único, do Código de Organização
Judiciária do Estado, Lei n. 7.536, de 1.02.1980, alterar quadro anexo I, para estabelecer as
seguintes jurisdições em municípios que não são sedes de comarcas:
N.
COMARCAS
MUNIC. JURISD.
VARAS
ENTRÂNCIA INICIAL
1
Antônio Prado
Ipê e Nova Roma do Sul
1
2
Arroio do Meio
Nova Bréscia e Pouso Novo
1
3
Arroio do Tigre
Salto do Jacuí e Tunas
1
4
Arroio Grande
-
1
5
Arvorezinha
Ilópolis e Putinga
1
6
Augusto Pestana
Jóia
1
7
Barra do Ribeiro
-
1
8
Bom Jesus
Jaquirana
1
9
Butiá
-
1
10
Caçapava do Sul
Santana da Boa Vista
1
11
Cacequi
-
1
12
Cachoeirinha
-
1
13
Campina das Missões
Cândido Godói
1
14
Campo Bom
-
2
15
Campo Novo
Braga e Sede Nova
1
16
Candelária
-
1
17
Canela
-
1
18
Canguçu
-
1
19
Capão da Canoa
-
1
20
Carlos Barbosa
Barão
1
21
Casca
Ciríaco, David Canabarro, Nova
1
Araçá, Paraí, São Domingos do
Sul e Vanini
22
Catuípe
-
1
23
Cerro Largo
Roque Gonzales e São Paulo
1
das Missões
24
Coronel Bicaco
Redentora
1
25
Constantina
Liberato Salzano
1
26
Criciumal
Humaitá
1
27
Dois Irmãos
Santa Maria do Herval
1
28
Encantado
Muçum, Revaldo e Roca Sales
1
29
Encruzilhada do Sul
Amaral
1
Ferrador
e
Dom
Feliciano
30
Espumoso
Alto Alegre e Campos Borges
1
31
Estância Velha
Ivoti
1
32
Erval
-
1
33
Farroupilha
-
2
34
Faxinal do Soturno
Agudo, Dona Francisca, Ivorá e
1
Nova Palma
35
Feliz
Bom Priincípio, São Vendelino
1
e Tupandi
36
Flores da Cunha
-
1
37
Frederico Westphalen
Caiçara. Palmitinho, Taquara do
2
Sul, Vicente Dutra e Vista
Alegre
38
Garibáldi
-
39
Gaurama
Áurea,
Severiano
1
Mariano
de
Moro.
Almeida
1
e
Viadutos
40
General Câmara
-
1
41
Getúlio Vargas
Erebango, Estação, Ipiranga do
1
Sul e Sertão
42
Giruá
-
1
43
Gramado
-
1
44
Guaíba
Eldorado do Sul
2
45
Guaporé
Anta Gorda, Dois Lajeados,
1
Montauri e Serafina Corrêa
46
Guarani das Missões
-
1
47
Horizontina
Maurício Cardoso
1
48
Ibirubá
Colorado
e
Quinze
de
1
Novembro
49
Igrejinha
Três Coroas
1
50
Iraí
-
1
51
Itaqui
-
2
52
Jaguarão
-
1
53
Jaguari
Nova Esperança do Sul
1
54
Júlio de Castilhos
-
1
55
Lagoa Vermelha
Caseiros e Ibiraiaras
2
56
Lavras do Sul
-
1
57
Marau
Camargo, Nova Alvorada e Vila
1
Maria
58
Marcelino Ramos
Maximiliano de Almeida
1
59
Mostardas
Tavares
1
60
Não-Me-Toque
Victor Graeff
1
61
Nonoai
Trindade do Sul
1
62
Nova Petrólpolis
-
1
63
Nova Prata
André da Rocha, Guabiju, Nova
1
Bassano, Protásio Alves, São
Jorge e Vista Alegre do Prata.
64
Osório
Terra de Areia
2
65
Palmares do Sul
-
1
66
Panambi
Condor
1
67
Pedro Osório
-
1
68
Pinheiro Machado
-
1
69
Piratini
-
1
70
Planalto
Alpestre
1
71
Porto Xavier
-
1
72
Quaraí
-
1
73
Restinga Seca
-
1
74
Ronda Alta
Rondinha e Três Palmeiras
1
75
Rosário do Sul
-
1
76
Sananduva
Ibiacá, Paim Filho e São João
1
da Urtiga
77
Santa Bárbara do Sul
Saldanha Marinho
1
78
Santa Vitória do Palmar
-
1
79
Santa Bárbara do Sul
Saldanha Marinho
1
80
Santo Antônio das Missões
-
1
81
Santo Antônio da Patrulha
-
1
82
Santo Augusto
Chiapeta e Sâo Martinho
1
83
Santo Cristo
Alecrim e Porto Lucena
1
84
São Francisco de Assis
-
1
85
São Francisco de Paula
Cambará do Sul
1
86
São José do Norte
-
1
87
São José do Ouro
Barracão, Cacique Doble e
1
Machadinho
88
São Lourenço do Sul
-
1
89
São Marcos
-
1
90
São Pedro do Sul
-
1
91
São Sebastião do Caí
Capela de Santana, Portão e São
2
José do Hortêncio
92
São Sepé
Formigueiro
1
93
São Valentim (não instalada)
Erval Grande
1
94
São Vicente do Sul
Mata
1
95
Sapiranga
Nova Hartz
1
96
Sarandi
-
1
97
Seberi
Erval Seco e Rodeio Bonito
1
98
Sobradinho
Ibarama e Segredo
99
Tapejara
Água Santa
1
100
Tapera
Selbach
1
101
Tapes
Cerro Grande do Sul
1
102
Taquara
Parobé, Riozinho e Rolante
2
103
Taquari
Paverama
1
104
Tenente Portela
Miraguaí e Vista Gaúcha
1
105
Torres
Arroio do Sal e Três Cachoeiras
1
106
Tramandaí
Cidreira e Imbé
2
107
Três de Maio
Alegria, Boa Vista do Buricá e
1
Independência
108
Três Passos
-
2
109
Triunfo
-
1
110
Tucunduva
-
1
111
Tupanciretã
-
1
112
Venâncio Aires
Boqueirão do Leão
1
113
Veranópolis
Cotiporã, Fagundes Varela e
1
Vila Flores
ENTRÃNCIA INTERMEDIÁRIA
114
Alegrete
-
2
115
Alvorada
-
3
116
Bagé
-
5
117
Bento Gonçalves
-
2
118
Cachoeira do Sul
Cerro Branco e Paraíso do Sul
3
119
Camaquã
Cristal
2
120
Canoas
-
10
121
Carazinho
Chapada
2
122
Caxias do Sul
-
9
123
Cruz Alta
Fortaleza dos Valos e Pejuçara
4
124
Dom Pedrito
-
1
125
Erechim
Aratiba, Barão do Cotegipe,
3
Capinas do Sul, Entre-Rios do
Sul, Faxinalzinho, Itabira do
Sul, Jacutinga e Três Arroios
126
Esteio
-
2
127
Estrela
Bom Retiro do Sul, Imigrante e
1
Teutônia
128
Gravataí
Glorinha
3
129
Ijuí
Ajuricaba
4
130
Lajeado
Cruzeiro do Sul e Progresso
2
131
Montenegro
Brochier do Maratá, Harmonia,
3
Poço das Antas e Salvador do
Sul
132
Novo Hamburgo
-
7
133
Palmeira das Missõe
Cerro Grande, Jaboticaba e
3
Pinhal
134
Passo Fundo
Ernestina
135
Pelotas
Capão
do
6
Leão
e
Morro
11
Redondo
136
Rio Grande
-
6
137
Rio Pardo
Pantano Grande
2
138
Santa Cruz do Sul
Vera Cruz
4
139
Santa Maria
Silveira Martins
8
140
Santa Rosa
Tuparendi
2
141
Santa do Livramento
-
3
142
Santo Ângelo
Entre-Ijuís, Eugênio de Castro e
4
São Miguel das Missões
143
São Borja
-
3
144
São Gabriel
-
2
145
Sã Jerônimo
Arroio dos Ratos e Charqueadas
2
146
São Leopoldo
-
5
147
São Luiz Gonzaga
Bossoroca, Caibaté, Dezesseis
2
de Novembro, Pirapó e São
Nicolau
148
Sapucaia do Sul
-
3
149
Soledade
Barros Cassal, Fontoura Xavier,
3
Ibirapuitã, Lagoão e São José
do Herval
150
Uruguaiana
-
4
151
Vacaria
Esmeralda
3
152
Viamão
-
3
ENTRÂNCIA FINAL
153
Porto Alegre
127 Juízes
Art. 2º - Esta alteração entrará em vigor a partir da publicação deste ATO no Diário da
Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Atos nºs 4/85-CM, de
06.3.85, e 06/90-CM, de 02.4.90.
Porto Alegre, 19 de Setembro de 1990.
Des. NÉLSON LUIZ PÚPERI,
Presidente.
LEI N. 9.485, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
Cria Foro Regional, Comarcas, Varas,
Cargos e dá outras providências.
ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É criado, na Comarca de Porto Alegre, o Foro Regional da Restinga.
Art. 2º - A 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, a 3ª Vara Cível do
Foro Regional da Tristeza, composta dos 1 º e 2º Juizados, ficam transformadas,
respectivamente, em 1ª Vara Criminal, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível do Foro Regional da
Restinga.
Art. 3º - Fica criado, para lotação no Foro Regional da Restinga, um cargo de DistribuidorContador, Padrão PJ-J.
Art. 4º - São criadas, em entrância inicial, as Comarcas de:
I - Portão, com base territorial nos Municípios de Portão e de Capela de Santana, bem como
o respectivo cargo de Juiz de Direito;
II - Agudo, com base territorial nos Municípios de Agudo e de Paraíso do Sul, bem como o
respectivo cargo de Juiz de Direito.
Art. 5º - Em cada uma das Comarcas de Portão e Agudo ficam criados, sob regime
oficializado, o Cartório Judicial respectivo, bem como:
a)um (01) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b)um (01) cargo de Distribuidor-Contador, padrão PJ-J;
c)um (01) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
d)dois (02) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
e)dois (02) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
Art. 6º - São criados, em cada uma das Comarcas de Ijuí, Uruguaiana e Viamão, a 3ª Vara
Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob regime
oficializado, o 3º Cartório Cível, bem como:
a)um (01) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b)um (01) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c)três (03) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
d)quatro (04) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
e)um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
f)uma (01) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-B.
Art. 7º - Na Comarca de Santa Rosa, são criados a 1ª Vara Criminal, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob regime oficializado, o 1º Cartório
Criminal, bem como:
a)um (01) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
b)um (01) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
c)um (01) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
d)três (03) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
e)três (03) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
f)uma (01) Função Gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª a 2ª Varas passam a denominar-se 1ª a 2ª Varas Cíveis.
Art. 8º - No artigo 84 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização
Judiciária do Estado - são efetuadas as seguintes alterações:
I - No inciso X, a expressão "quinze (15), nas Varas Criminais, denominadas de 1ª e 15ª "
fica substituída pela expressão "quatorze (14), nas Varas Criminais, denominadas de 1ª e
14ª ".
II - No inciso XV, a expressão "oito (08), nas Varas Criminais Regionais " fica substituída
pela expressão "nove (09), nas Varas Criminais Regionais".
Art. 9º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de dezembro de 1991.
ATO N.º 10/92 – CM, DE 20 DE ABRIL DE 1992
O Desembargador Elias Elmyr Manssour, 1º Vice – Presidente no exercício da
Presidência do Conselho da Magistratura, ouvido o mesmo órgão em sessão realizada no
dia 09 próximo passad, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Com fundamento no art. 203, parágrafo único, do COJE, Lei 7356/80,
alterar o quadro anexo I, para estabelecer que o município de São Paulo das Missões passa
a integrar a jurisdição da comarca de Campinas das Missões, desmembrando-o da comarca
de Cerro Largo.
Art. 2º - Esta alteração entrará em vigor a partir da publicação deste ato no Diário da
Justiça.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 20 de abril de 1992.
Des. Elias Elmyr Manssour
1º Vice - Presidente
ATO N.º 25/92 DE 07 DE AGOSTO DE 1992
O Desembargador José Barison, Presidente do Conselho da Magistratura, no uso de
suas atribuições legais e ouvido o mesmo órgão em sessão realizada em 06 de agosto do
ano em curso, resolve:
Art. 1º: com fundamento no art. 203, parágrafo único do COJE, lei nº7356/80,
alterar o quadro Anexo I, para estabelecer que o município de Paraíso do Sul passa a
integrar a jurisdição da Comarca de Agudo, desmembrado da Comarca de Cacheira do Sul.
Art. 2º: Esta alteração passa a vigorar a partir da data de instalação da Comarca de
Agudo, conforme ato 5/92 de 15 de julho de 92, publicado no Diário da Justiça em 20 de
julho de 92.
Art. 3º: Revogam-se disposições em contrário.
Porto Alegre, 07 de agosto de 1992
Des. José Barison
Presidente
Bel. Francisco Paulo Gasparoni
Secretário do CM
ATO N. O6/94-CM
O DESEMBARGADOR MÍLTON DOS SANTOS MARTINS no uso de suas
atribuições, ouvido o CONSELHO DA MAGISTRATURA, resolve:
Art. 1 – Com fundamento no art. 203, parágrafo único, do Código de Organização
Judiciária do Estado, Lei n. 7356 de 1.02.1980, alterar o Quadro Anexo I, para estabelecer
as seguintes jurisdições em municípios que não são sede de comarcas:
N.
COMARCAS
MUNIC. JURISD.
VARAS
ENTRÂNCIA INICIAL
1
Agudo
Paraíso do Sul
1
2
Antônio Prado
Ipê e Nova Roma do Sul
1
3
Arroio do Meio
Capitão, Nova Bréscia, Pouso Novo e 1
Travesseiro
4
Arroio do Tigre
Salto do Jacuí e Tunas
1
5
Arroio Grande
-
1
6
Arvorezinha
Ilópolis, Itapuca e Putinga
1
7
Augusto Pestana
Jóia
1
8
Barra do Ribeiro
Mariana Pimentel e Sertão Santana
1
9
Bom Jesus
Jaquirana e São José dos Ausentes
1
10
Butiá
Minas do Leão
1
11
Caçapava do Sul
Santana da Boa Vista
1
12
Cacequi
-
1
13
Cachoeirinha
-
1
14
Campina das Missões
Cândido Godói
1
15
Campo Bom
-
1
16
Campo Novo
-
1
17
Candelária
-
1
18
Canela
-
1
19
Canguçu
-
2
20
Capão da Canoa
Xangri-Lá
1
21
Carlos Barbosa
Barão
1
22
Casca
Ciríaco, David Canabarro, Nova Araçá, 1
Paraí, Santo Antônio do Palma e São
Domingos do Sul
23
Catuípe
-
1
24
Cerro Largo
Roque Gonzales, Salvador do Sul, São 2
Paulo das Missões e São Pedro do Butiá
25
Constantina
Engenho Velho e Liberato Salzano
1
26
Coronel Bicaco
Redentora
1
27
Criciumal
Humaitá
1
28
Dois Irmãos
Morro Reuter e Santa Maria do Herval
1
29
Encantado
Muçum, Relvado e Roca Sales
1
30
Encruzilhada do Sul
Amaral Ferrador e Dom Feliciano
1
31
Erval
-
1
32
Espumoso
Alto Alegre e Campos Borges
1
33
Estância Velha
Ivoti, Lindolfo Collor e Presidente Lucena
1
34
Farroupilha
-
1
35
Faxinal do Soturno
Dona Francisca, Ivorá, Nova Palma e São 1
João do Polesine
36
Feliz
Alto Feliz, Bom Princípio, Linha Nova, São 1
Vendelino, Tupandi e Vale Real
37
Flores da Cunha
Nova Pádua
1
38
Frederic Westphalen
Caiçara, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, 2
Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista
Alegre
39
Garibaldi
-
1
40
Gaurama
Áurea, Carlos Gomes, Centenário, Mariano 1
Moro, Severiano de Almeida e Viadutos
41
General Câmara
-
1
42
Getúlio Vargas
Erebango, Estação, Ipiranga do Sul e Sertão 2
43
Giruá
-
2
44
Gramado
-
3
45
Guaíba
Eldorado do Sul
3
46
Guaporé
Anta Gorda, Dois Lajeados, Montauri, São 3
Valentim do Sul, Serafina Corrêa e União
da Serra
47
Guarani das Missões
-
1
48
Horizontina
Maurício Cardoso
1
49
Ibirubá
Quinze de Novembro
1
50
Igrejinha
Três Coroas
1
51
Iraí
-
1
52
Itaqui
-
2
53
Jaguarão
-
1
54
Jaguari
Nova Esperança do Sul
1
55
Júlio de Castilhos
Pinhal Grande
1
56
Lagoa Vermelha
Caseiros, Ibiraiaras e Muliterno
2
57
Lavras do sul
-
1
58
Marau
Camargo, Gentil, Nicolau Vergueiro, Nova 1
Alvorada e Vila Maria
59
Marcelino Ramos
Maximiliano de Almeida
1
60
Mostardas
Tavares
1
61
Não Me Toque
Victor Graeff
1
62
Nonoai
Gramado dos Loureiros, Rio dos Índios e 1
Trindade do Sul
63
Nova Petrópolis
Picada Café
1
64
Nova Prata
André da Rocha, Guabiju, Nova Bassano, 1
Protásio Alves, São Jorge e Vista Alegre do
Prata
65
Osório
Maquiné e Terra de Areia
1
66
Palmares do Sul
-
1
67
Panambi
Condor
1
68
Pedro Osório
-
1
69
Pinheiro Machado
-
1
70
Piratini
-
1
71
Planalto
Alpestre e Ametista do Sul
1
72
Portão (não instalada)
-
1
73
Porto Xavier
-
1
74
Quaraí
-
1
75
Restinga Seca
-
1
76
Ronda Alta
Rondinha e Três Palmeiras
1
77
Rosário do Sul
-
2
78
Sananduva
Ibiaçá, Paim Filho e São João da Urtiga
1
79
Santa Bárbara do Sul
Saldanha Marinho
1
80
Santa Vitória do Palmar
-
2
81
Santiago
Itacurubi
3
82
Santo
Antônio
das Garruchos
1
Missões
83
Santo
Antônio
da -
1
Patrulha
84
Santo Augusto
Chiapeta, inhacorá, São Martinho e São 1
Valério do Sul
85
Santo Cristo
Alecrim, Porto Lucena e Porto Vera Cruz
1
86
São Francisco de Assis
Manoel Viana
1
87
São Francisco de Paula
Cambará do Sul
1
88
São José do Norte
-
1
89
São José do Ouro
Barracão, Cacique Doble, Machadinho, 1
Santo Expedito do Sul e Tupanci do Sul
90
São Lourenço do Sul
Quevedos
1
91
São Marcos
-
1
92
São Pedro do Sul
Quevedos
1
93
São Sebastião do Caí
Capela Santana, Harmonia, Portão e São 2
José do Hortêncio
94
São Sepé
Formigueiro e Vila Nova do Sul
1
95
São Valentim
Entre Rios do Sul, Erval Grande e 1
Faxinalzinho
96
São Vicente do Sul
Mata
1
97
Sapiranga
Nova Hartz
2
98
Sarandi
Barra Funda e Nova Boa Vista
1
99
Seberi
Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, 1
Rodeio Bonito e Tiradentes
100
Sobradinho
Ibarama e Segredo
1
101
Tapejara
Água Santa e Charrua
1
102
Tapera
Colorado, Lagoa dos Três Cantos e Selbach 1
103
Tapes
Cerro Grande do Sul e Sentinela do Sul
1
104
Taquara
Parobé, Riozinho e Rolante
3
105
Taquari
Paverama
1
106
Tenente Portela
Barra da Guarita, Derrubadas, Miraguaí e 1
Vista Gaúcha
107
Torres
Arroio do Sal, Morrinhos do Sul, Três 2
Cachoeiras e Três Forquilhas
108
Tramandaí
Cidreira e Imbé
109
Três de Maio
Alegria,
Boa
3
Vista
do
Buricá, 2
Independência e São José do Inhacorá
110
Três Passos
Bom Progresso e Tiradentes do Sul
2
111
Triunfo
-
1
112
Tucunduva
Novo Machado
1
113
Tupanciretã
-
1
114
Venâncio Aires
Boqueirão do Leão e Mato Leitão
2
115
Veranópolis
Cotiporã, Fagundes Varela e Vila Flores
1
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
116
Alegrete
-
3
117
Alvorada
-
3
118
Bagé
Candiota e Hulha Negra
5
119
Bento Gonçalves
Monte Belo do Sul e Santa Teresa
3
120
Cachoeira do Sul
Cerro Branco
4
121
Camaquã
Arambaré e Cristal
2
122
Canoas
Nova Santa Rita
10
123
Carazinho
Chapada, Coqueiros do Sul e Santo Antônio 2
do Planalto
124
Caxias do Sul
-
9
125
Cruz Alta
Fortaleza dos Valos e Pejuçara
4
126
Dom Pedrito
-
2
127
Erechim
Aratiba, Barra do Rio Azul, Barão do 4
Cotegipe, Campinas do Sul, Itatiba do Sul,
Jacutinga, Ponte Preta e Três Arroios
128
Esteio
-
3
129
Estrela
Bom Retiro do Sul, Colinas, Imigrantes, 1
Poço das Antas e Teutônia
130
Gravataí
Glorinha
3
131
Ijuí
Ajuricaba e Coronel Bicaco
4
132
Lajeado
Cruzeiro do Sul, Progresso, Santa Clara do 3
Sul e Sério
133
Montenegro
Brochier, Pareci Novo, Salavdor do Sul e 3
São Pedro da Serra
134
Novo Hamburgo
-
135
Palmeira das Missões
Boa Vista das Missões, Cerro Grande, 3
Jaboticaba,
8
Lajeado
do
Bugre,
Novo
Barreiro, Pinhal, Sagrada Família e São
José dos Pinhais
136
Passo Fundo
Coxilha, Ernestina, Mato Castelhano e 8
Pontão
137
Pelotas
Capão do Leão e Morro Redondo
11
138
Rio Grande
-
8
LEI N. 10.143, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
Cria Comarca, Ofício e cargos no Poder Judiciário
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É criada a Comarca de Charqueadas, de entrância inicial, tendo por base territorial
o município de Charqueadas, bem como o respectivo cargo de Juiz de Direito e, sob regime
oficializado, o Cartório Judicial.
Art. 2º - Ficam criados, para paulatino provimento na Comarca de Charqueadas, os
seguintes cargos:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
CATEGORIA JUDICIAL
01
01
Escrivão
Distribuidor Contador
01
Oficial Ajudante
03
Oficial Escrevente
02
Oficial de Justiça
PJ-J
PJ-J
PJ-I
PJ-G-I
PJ-H
CATEGORIA ESPECIAL
Auxiliar de Serviços Gerais
PJ-B
Art. 3º - Fica criado no município de Estação, jurisdicionado pela Comarca de Getúlio
Vargas, um Ofício de Sede Municipal e os respectivos cargos de Oficial de Sede Municipal,
padrão PJ-G, de Juiz de Paz e seus suplentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 1994.
ATO N.º 20/94 – CM
O Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, 1º Vice-Presidente no exercício da
Presidência do Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições e ouvido o mesmo
Órgão na sessão de 1º de novembro do ano em curso,
RESOLVE:
Art. 1º - Com fundamento no art. 203, Parágrafo Único, do Código de organização
judiciária do Estado, Lei nº 7356, de 1º de novembro de 1980, alterar o quadro anexo I,
com relação aos itens 40 e 127 do ato nº 06/94 – CM, de 05/04/94 (D.O de 12/0494),
conforme segue:
N.º Comarcas
Município jurisdicionado
Varas
Entrância inicial
40 - Gaurama
4 Áurea, Carlos Gomes, Centenário e viadutos
1
10 Aratiba, Barra do Rio Azul, Barão do Cotegipe, Campinas do
127 - Erechim
Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Mariano Moro, ponte Preta,
4
Severiano de Almeida e Três Arroios
Art. 2º - Esta alteração entrará em vigor a partir da publicação deste ato no Diário da
Justiça, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre, 03 de novembro de 1994.
Des. Adroaldo Furtado Fabrício
Presidente em exercício.
LEI N. 10.720, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.
Cria Comarcas, Foro Regional, Varas,
Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 1º - VETADO.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
TÍTULO II
Da Classificação em Entrâncias
Art. 4º - Ficam elevadas para a entrância intermediária as Comarcas de Cachoeirinha,
Frederico Westphalen, Guaíba, Osório e Venâncio Aires.
TÍTULO III
Da Criação de Comarcas
Art. 5º - Fica criada a Comarca de Parobé, integrada pelo Município de Parobé.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 6º - Fica criada a Comarca de Teutônia, integrada pelos Municípios de Teutônia,
Imigrante, Paverama e Poço das Antas.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 7º - Fica criada a Comarca de Vera Cruz, integrada pelos Municípios de Vera Cruz e
Vale do Sol.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 8º - Fica criada a Comarca de Rodeio Bonito, integrada pelos Municípios de Rodeio
Bonito, Jaboticaba, Pinhal e Cerro Grande.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
TÍTULO IV
Da Criação de Foro Regional
Art. 9º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito
de entrância final e 4 (quatro) Varas Regionais, denominadas 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª
Varas Criminais, bem como os respectivos Cartórios e cargos:
a) 4 (quatro) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 4 (quatro) cargos de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 18 (dezoito) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
g) 4 (quatro) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
TÍTULO V
Da Criação de Varas
Art. 10 - Ficam criados, na Comarca de Carazinho, uma Vara Judicial, denominada 3ª Vara,
o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório Judicial:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 11 - Ficam criadas, na Comarca de Estrela, uma Vara Judicial, denominada 2ª Vara, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Judicial, bem
como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente , PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 12 - Ficam criados, na Comarca de Lajeado, uma Vara Criminal, denominada 2ª Vara
Criminal, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório
Criminal, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente , PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 2ª e 3ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente,
em 2ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal, ficando a 1ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara
Cível, permanecendo os Cartórios Cíveis no sistema privatizado.
Art. 13 - Ficam criados, na Comarca de Erechim, uma Vara Cível, denominada 2ª Vara
Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível,
sob o regime de custas privatizadas, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente,
em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível,
permanecendo o Cartório Judicial no sistema privatizado.
Art. 14 - Ficam criados, na Comarca de Guaíba, duas Varas Cíveis, denominadas 2ª Vara
Cível e 3ª Vara Cível, os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como o 2º Cartório Cível e o 3º Cartório Cível, sob a regime de custas privatizadas,
além dos seguintes cargos:
a) 2 (dois) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente,
em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível,
passando o Cartório Judicial ao sistema privatizado, ressalvada a situação do atual titular.
Art. 15 - Ficam criados, na Comarca de Gravataí, uma Vara Cível, denominada 2ª Vara
Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível,
sob o regime de custas privatizadas bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente,
em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível,
permanecendo o Cartório Judicial no sistema privatizado, ressalvada a situação do atual
titular.
Art. 16 - Ficam criados, na Comarca de Santa Cruz do Sul, uma Vara Cível, denominada 3ª
Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório
Cível, sob o regime de custas privatizadas, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 17 - Ficam criados, na Comarca de Lagoa Vermelha, uma Vara Judicial, denominada
3ª Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e o 3º Cartório Judicial,
bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 18 - Ficam criados, na Comarca de Cachoeirinha, uma Vara Judicial, denominada 3ª
Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório
Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (um) cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude, PJ-G-I.
Art. 19 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito
de entrância final e 2 (duas) Varas Cíveis, denominadas 17ª Vara Cível e 18ª Vara Cível,
bem como os respectivos Cartórios, sob o regime de custas privatizadas, e os seguintes
cargos:
a) 2 (dois) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-B.
Art. 20 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de
entrância final e 1 (uma) Vara da Fazenda Pública, denominada 7ª Vara da Fazenda
Pública, bem como o respectivo Cartório, sob o regime de custas privatizadas, e os
seguintes cargos:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-B.
TÍTULO VI
Dos Cartórios Judiciais Integrados
Art. 21 - Ficam criados Cartórios Judiciais Integrados nos Municípios de Capão do Leão
(Comarca de Pelotas), Cidreira (Comarca de Tramandaí), Eldorado do Sul (Comarca de
Guaíba), Salto do Jacuí (Comarca de Arroio do Tigre), e Terra de Areia (Comarca de
Osório), bem como os seguintes cargos:
a) 5 (cinco) cargos de Escrivão Judicial, PJ-J;
b) 10 (dez) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 5 (cinco) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B.
Parágrafo 1º - A competência desses Cartórios Judiciais e a designação de Magistrado para
sua jurisdição serão determinadas pelo Conselho da Magistratura.
Parágrafo 2º - O Juiz de Direito designado receberá 50% da gratificação de substituição
prevista nos artigos 70 e 72 da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975.
Parágrafo 3º - Os vencimentos dos cargos criados neste artigo para os Cartórios Judiciais
Integrados deverão corresponder aos valores fixados para as Comarcas de entrância inicial.
TÍTULO VII
Dos Cartórios-Arquivo
Art. 22 - Ficam criados, Cartórios-Arquivos nas Comarcas de Canoas, Caxias do Sul, Novo
Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santo Ângelo e Viamão, bem
como os seguintes cargos:
a) 9 (nove) cargos de Oficial de Arquivo, PJ-H;
b) 9 (nove) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I.
Parágrafo 1º - As atribuições do Cartório-Arquivo, vinculados à Direção do Foro, serão
fixadas por ato do Conselho da Magistratura.
Parágrafo 2º - As atribuições do cargo de Oficial de Arquivo, categoria criada por esta Lei,
são as constantes do anexo.
Parágrafo 3º - Fica alterado o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 8.011/85, com a redação
dada pela Lei nº 8.638/88, que passa a ser o seguinte:
“III - Oficial Ajudante, PJ-I, nomeação para Oficial de Arquivo, PJ-H ou Oficial
Escrevente, PJ-G-I.”
TÍTULO VIII
Da Estenotipia Eletrônica
Art. 23 - O artigo 1º da Lei nº 9.999, de 25 de novembro de 1993, revogado o seu parágrafo
único, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - É instituída, nos serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus, a gratificação por
exercício de atividade de Estenotipia (GEAE), correspondente a 50% (cinqüenta por cento)
do vencimento básico do cargo de Oficial Superior Judiciário, classe M”.
Parágrafo 1º - A gratificação instituída no “caput”, não incorporável ao vencimento ou aos
proventos, é incompatível com a percepção cumulativa de Funções Gratificadas ou Cargos
em Comissão de Estenotipista e Coordenador (da estenotipia), do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Alçada, criadas pela Lei nº 8.276, de
11/12/1986, inclusive quando estas estiverem incorporadas.
Parágrafo 2º - O funcionário, enquanto cursando treinamento em Estenotipia Eletrônica,
terá direito à percepção de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação instituída no “caput”.
Art. 24 - Ficam criados nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, Comarca de Porto
Alegre, 40 (quarenta) cargos de Oficial Escrevente, Padrão PJ-G-I.
Art. 25 - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça 20 (vinte) cargos de Oficial Superior Judiciário, classe M.
TÍTULO IX
Da Criação de Cargos
Art. 26 - Ficam transformados os cargos de “Comissário de Menores”, PJ-G-I, em “Oficial
de Proteção da Infância e da Juventude”, PJ-G-I.
Parágrafo 1º - Fica alterada a síntese dos deveres e atribuições do “Oficial de Proteção da
Infância e Juventude”, anexa à Lei nº 7.305/79, conforme síntese anexa.
Parágrafo 2º - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Oficial de Proteção da Infância e da
Juventude para lotação nas Varas Regionais da Infância e da Juventude de Caxias do Sul,
Pelotas, Santa Maria, Passo Fundo, Novo Hamburgo, Osório, Santa Cruz do Sul,
Uruguaiana, Santo Ângelo (dois em cada Comarca).
Art. 27 - Ficam criados os seguintes cargos:
a) no Juizado Regional de Infância e Juventude de Porto Alegre, um Ofício Judicial junto
ao Segundo Juízo, bem como 1 (um) cargo de Escrivão (PJ-J), 1 (um) cargo de Oficial
Ajudante (PJ-I), 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente (PJ-G-I) e 1 (uma) função gratificada
de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz (FG-PJ-B);
b) nos Juizados Regionais de Infância e da Juventude das Comarcas de Porto Alegre, Novo
Hamburgo, Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo e Uruguaiana, 7 (sete) cargos
de Assistente Social Judiciário, PJ-J;
c) na Comarca de Farroupilha, 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, 2 (dois) cargos
de Oficial Escrevente, PJ-G-I, e 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
d) na Comarca de Igrejinha, 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) na Comarca de Encruzilhada do Sul, 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) na Comarca de Santa Maria, na 5ª Vara Cível, instituída pela Lei nº 10.401, de 02 de
junho de 1965, 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, 1 (um) cargo de
Escrivão, PJ-J, 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I, 2 (dois) cargos de Oficial
Escrevente, PJ-G-I, 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, 1 (um) cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, PJ-B, 1 (um) cargo de Assistente Social Judiciário, PJ-J, e 1 (uma) função
gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 28 - Fica acrescentado ao artigo 74 da Lei nº 7.356/80 (COJE), um parágrafo único
com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O Juiz de Direito Diretor do Foro poderá delegar parte das atribuições
acima previstas a outro Magistrado. A delegação, acompanhada de concordância do
Magistrado indicado, será submetida ao Corregedor-Geral da Justiça.”
Art. 29 - Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1º Grau, 1 (uma) função gratificada de Secretário da Direção do Foro de Porto Alegre,
padrão FG-PJ-D, cujo valor fica fixado em R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e
cinqüenta centavos), cabendo a indicação para tal função ao Juiz de Direito Diretor do Foro
de Porto Alegre, recaindo a escolha em Escrivão de entrância final.
TÍTULO X
Outras Providências
Art. 30 - O artigo 4º da Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que criou os Juizados
Regionais da Infância e da Juventude, retificando-se a denominação do Terceiro Juízo do
Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado o Terceiro Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da
Comarca de Porto Alegre.”
Art. 31 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 1996.
ATO N.º 08/97-CM, DE 04 DE ABRIL DE 1997
O Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Conselho da
Magistratura, no uso de suas atribuições e ouvido o mesmo órgão na sessão do dia 18 de
março do ano em curso,
RESOLVE:
Art. 1º - Desligar os Municípios de Bom Princípio e Tupandi da comarca de Feliz
para integrar a jurisdição da comarca de São Sebastião do Caí, mediante redistribuição dos
processos, com fundamento no art. 203, parágrafo único, do COJE/80 (Lei n.º 7356/80) que
altera o quadro anexo 1.
Art. 2º - Fica prejudicado o decidido na sessão do dia 26 – 12 – 95 pelo Conselho da
Magistratura (Proc. N. º 299/95-CM, 5ª Classe), que desativava uma das Varas da comarca
de São Sebastião do Caí à primeira.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta alteração entrará em vigor na
data da publicação deste Ato no Diário da Justiçam cabendo à CGJ orientar as providências
necessárias à sua execução.
Porto Alegre, RS, 04 de abril de 1997.
Des. Adroaldo Furtado Fabrício
Presidente
ATO Nº 017/97-CM
O
DESEMBARGADOR
ADROALDO
FURTADO
FABRÍCIO,
Presidente
do
CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições e ouvido o mesmo órgão na sessão
do dia 05 de agosto do ano em curso resolve:
Art. 1º - A jurisdição do Município de Boa Vista do Sul (criado pela Lei Estadual n.º
10632/95 com a alteração da Lei n.º. 10732/96) da comarca de Carlos Barbosa é fixada para
integrar a da comarca de Garibaldi, modificando-se o Quadro Anexo n.º 1 a que se refere o art. 203
do COJE/80 (Lei n.º 7356/80), passando os atos registrais referentes ao novo município para o
Serviço Registral da sede da comarca de Garibaldi, inclusive aqueles referentes à parte do território
do município de Barão, sujeitos ao Serviço Registral da comarca de Carlos Barbosa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta alteração entrará em vigor na data da
publicação deste Ato no Diário da Justiça.
Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.
Des. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO,
Presidente.
Bel. FRANCISCO PAULO GASPARONI,
Secretário.
BR.
ATO N.º 091/2000-CM
O Desembargador Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Presidente do CONSELHO
DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e ouvido o mesmo Órgão na
sessão de 19-09-2000 (Proc. 219/200-CM, 5ª Classe – 21845981), resolve:
Art. 1º - Os municípios de Novo Tiradentes, Ametista do Sul e Cristal do Sul passam a
integrar a
jurisdição da comarca de Rodeio Bonito (criada pela Lei n.º
10720/96),
modificando-se o Quadro Anexo n.º 1 a que se refere o art. 203 do COJE/80 (Lei n.º
7356/80), passando os atos registrais daqueles municípios para o Serviço Registral da sede
de Rodeio Bonito.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entrará em vigor a contar de sua
publicação.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2000.
Des. LUIZ FELIPE VASQUES DE MAGALHÃES,
Presidente.
Bel. FRANCISCO PAULO GASPARONI,
Secretário.
JCSL
ATO Nº 096/2000-CM
O Desembargador Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Presidente do CONSELHO DA
MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e ouvido o mesmo Órgão, na sessão
de 07-11-2000,
R E S O L V E:
Art. 1º - A jurisdição do Município de Ubiretama (Lei n.º 6968/75) da comarca de Giruá é
fixada para integrar a comarca de Cerro Largo, modificando o Quadro Anexo n.º 1 a que se
refere o art. 203 do COJE/80 (Lei n.º 7356/80).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2000.
Des. LUIZ FELIPE VASQUES DE MAGALHÃES,
Presidente do Conselho da Magistratura.
Bel. FRANCISCO PAULO GASPARONI,
Secretário do CM
ATO Nº 0005/2007-DMOJ/P
O Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, declara a instalação, no dia
dezoito (18) de junho de dois mil e sete (2007), às quatorze horas (14h), da comarca de
Eldorado do Sul, de entrância inicial, criada pela Lei nº12.495, de 18-05-2006, e respectivo
Juizado Especial Cível Adjunto, o qual integrará o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
Tribunal de Justiça, Porto Alegre, 08 de Maio de 2007.
Cumpra-se.
Des. Marco Antônio Barbosa Leal,
Presidente do Tribunal de Justiça.
Bel. Francisco Abreu,
Diretor do Departamento de Magistrados e Outros Juízes.
LEI Nº 12.495, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE COMARCAS
Art. 1º - Fica criada a Comarca de Eldorado do Sul, com jurisdição a ser determinada pelo
Conselho da Magistratura.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o
regime estatizado, um Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
VI - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VII - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJE.
Art. 2º - Fica criada a Comarca de Ivoti, com jurisdição sobre os municípios de Ivoti,
Lindolfo Collor e Presidente Lucena.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o
regime estatizado, um Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
lI - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
lII - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
VI - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VII - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE VARAS
Art. 3° - Ficam criados na Comarca de Alegrete, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 4º - Ficam criados na Comarca de Alvorada, a 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 5° - Ficam criados na Comarca de Cachoeirinha, a 4ª Vara Cível, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Cível,
bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 6º - Ficam criados na Comarca de Capão da Canoa, a 3ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório
Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 7º - Ficam criados na Comarca de Carazinho, a 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 8° - Ficam criados na Comarca de Charqueadas, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo
1º Cartório Judicial.
Art. 9° - Ficam criados na Comarca de Cruz Alta, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível,
bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 10 - Ficam criados na Comarca de Erechim, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 11 - Ficam criados na Comarca de Esteio, a 4º Vara Judicial, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1(um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 12 - Ficam criados na Comarca de Gramado, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
I- 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo
1º Cartório Judicial.
Art. 13 - Ficam criados na Comarca de Gravataí, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível, bem
como:
I- 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 14 - Ficam criados na Comarca de Horizontina, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2° Cartório Judicial,
bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1(um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1(um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo
1º Cartório Judicial.
Art. 15 - Fica criada na Comarca de Novo Hamburgo a Vara de Execução Criminal
Regional que funcionará com dois Juizados, os respectivos cargos de Juiz de Direito de
entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o Cartório de Execução Criminal
Regional, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 10 (dez) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - Os Juizados criados no "caput" terão competência para atender aos
processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade, figurando como
Comarcas integrantes São Leopoldo, Portão, Montenegro, Dois Irmãos, Igrejinha,
Sapiranga, Esteio, Campo Bom, Sapucaia do Sul, São Sebastião do Caí, Canoas, Taquara,
Parobé, Estância Velha, Três Coroas, Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí e Viamão, com os
respectivos estabelecimentos prisionais, incluindo sob sua jurisdição, ainda, a Penitenciária
Estadual do Jacuí, localizada em Charqueadas.
Art. 16 - Ficam criados na Comarca de Rio Grande, a 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I- 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PI-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 17 - Ficam criados na Comarca de Santana do Livramento, a 3ª Vara Cível, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o
3º Cartório Cível, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz,
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 18 - Ficam criados na Comarca de Santo Ângelo, a 2ª Vara Criminal, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 19 - Ficam criados na Comarca de Santa Rosa, a 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 20 - Ficam criados na Comarca de São Leopoldo, a 3ª Vara Criminal, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3° Cartório
Criminal, bem como:
I- 1(um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 21 - Ficam criados na Comarca de São Lourenço do Sul, a 2ª Vara Judicial, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2°
Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1(um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo
1° Cartório Judicial.
Art. 22 - Ficam criados na Comarca de Sapiranga, a 4ª Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância.inicial e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 23 - Ficam criados na Comarca de Sapucaia do Sul, a 4ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório
Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 24 - Ficam criados na Comarca de Taquari, a 2a Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se lª Vara Judicial, servida pelo
1º Cartório Judicial.
Art. 25 - Ficam criados na Comarca de Torres, a 3ª Vara Judicial, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz,
VI - 1 (um) ,cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 26 - Ficam criados na Comarca de Tramandaí, a 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PI-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 27 - Ficam criados na Comarca de Vacaria, a 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III- 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 28 - Ficam criados na Comarca de Venâncio Aires, a 3ª Vara Judicial, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 3° Cartório
Judicial, bem como
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 29 - Ficam criados na Comarca de Viamão, a 4ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz
de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Cível, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
TÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS
Art. 30 - Fica criado o Segundo Juizado na lª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de
Canoas.
Parágrafo único - Ficam criados quatro cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I- 16 (dezesseis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 31 - Fica criado o Segundo Juizado na 1ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de
Caxias do Sul.
Parágrafo único - Ficam criados quatro cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 16 (dezesseis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 32 - Fica criado o Segundo Juizado na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Novo
Hamburgo.
Parágrafo único - Ficam criados três cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 12 (doze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 3 (três) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 3 (três) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG PJ-E.
Art. 33 - Fica criado o Segundo Juizado na 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Passo
Fundo.
Parágrafo único - Ficam criados três cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 12 (doze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 3 (três) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 3 (três) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 34 - Fica criado o Segundo Juizado na lª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de
Pelotas.
Parágrafo único - Ficam criados quatro cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 16 (dezesseis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 35 - Fica criado o Segundo Juizado da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional
do Alto Petrópolis, na Comarca de Porto Alegre.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final, bem como:
I - 4 (quatro) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG/PJ-E.
Art. 36 - Fica criado o Segundo Juizado na lª e na 2ª Vara Cível do Foro Regional do
Partenon, na Comarca de Porto Alegre.
Parágrafo único - Ficam criados dois cargos de Juiz de Direito de entrância final, bem
como:
I - 8 (oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 37 - Fica criado o Segundo Juizado na 1ª e na 2ª Vara Cível do Foro Regional do
Sarandi, na Comarca de Porto Alegre.
Parágrafo único - Ficam criados dois cargos de Juiz de Direito de entrância final, bem
como:
I - 8 (oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 38 - Fica criado o Segundo Juizado na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Grande.
Parágrafo único - Ficam criados dois cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I- 8 (oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 39 - Fica criado o Segundo Juizado na 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Santa
Maria.
Parágrafo único - Ficam criados três cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 12 (doze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 3 (três) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
III - 3 (três) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 40 - Fica criado o Segundo Juizado na lª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de São
Leopoldo.
Parágrafo único - Ficam criados quatro cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária,
bem como:
I - 16 (dezesseis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2006.