DD/GCC/DTI – Transporte Fretado
EMPRESA – INSCRIÇÃO/REINSCRIÇÃO
OBSERVAÇÕES
9 Inscrição: procedimento para aquele que nuca obteve o registro no Cadastro Municipal de
Condutores de Transporte Coletivo (COTAC) Fretado junto a EMDEC S/A;
9 Reinscrição: procedimento para aquele que já obteve o registro de COTAC Fretado junto a EMDEC
S/A e está solicitando o cadastro novamente.
DESCRIÇÃO
9 Empresa com CNPJ de transporte Fretado que uma vez inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores de Transporte Coletivo (COTAC) poderá operar com veículo(s) cadastrado(s) pela
EMDEC S/A com motoristas registrados como empregados da empresa ou que prestem serviço
autônomo para a mesma.
PRÉ-REQUISITOS
Motoristas:
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Deverão ser habilitados na categoria “D” ou superior;
Ter no mínimo dois (02) anos no exercício efetivo da profissão;
Atestado de exame psicotécnico;
Atestado de sanidade física e mental;
Atestado negativo de antecedentes Criminais;
Atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral Único (PGU);
Curso específico de Transporte de passageiros
Sócios e Representante Legal da Empresa:
•
Não ter ocupação de empregos ou funções públicas;
REGULAMENTAÇÃO
9 Decretos Municipais nº. 11.480/94 de 06/04/94 e nº. 11.594/94 de 22/08/94.
Artigo 19º - São obrigações dos Transportadores:
I.
Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e os representantes da Fiscalização da EMDEC
S/A;
II. Manter o(s) seu(s) veículo(s) em perfeitas condições de funcionamento, higiene, limpeza e
conservação;
III. Operar exclusivamente serviços de Transporte coletivo fretado, identificados através de Alvarás;
IV.
Obedecer às determinações emanadas do Poder Público, em especial àquelas oriundas da
EMDEC S/A;
V.
Fornecer à EMDEC S/A informações ou quaisquer outros elementos solicitados para fins de
fiscalização e controle;
VI.
Obedecer rigorosamente às legislações de ordem municipal, estadual e federal que disciplinam
sua atividade.
DD/GCC/DTI – Transporte Fretado
EMPRESA – INSCRIÇÃO/REINSCRIÇÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento dirigido ao Presidente da EMDEC S/A solicitando
Inscrição/Reinscrição
Declaração de não ocupação da empresa em funções públicas
Declaração constando o local em que o veículo é guardado
Comprovante de endereço
Declaração do representante legal atestando que os motoristas cumprem o
que determina a Lei
Certidão Negativa de Débitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN)
Documento de Informação Cadastral homologado pela Prefeitura (DIC)
comprovante de inscrição no ISSQN
Contrato Social da Empresa com registro na JUCESP
Cartão CNPJ
Pelo menos um (01) Contrato de Prestação de Serviço de Transporte de
Passageiros Fretado ou documento assemelhado (com assinatura da
contratante reconhecida em cartório);
Modelo padrão EMDEC S/A para elaboração de alvará de prestação de
serviço Fretado
Relação de passageiros com nome e RG (no caso de faculdades, grupo de
pessoas...)
Documento do veículo CRLV ou CRV e Comprovante de IPVA
Cópia comum
Cópia comum
Cópia comum
Original ou cópia autenticada
Original ou cópia autenticada
Cópia comum
Cópia comum
Original ou cópia comum
Original ou cópia comum
Cópia comum
Cópia comum
9 A documentação apresentada será analisada dentro do prazo de quatro (04) dias úteis para definição
quanto ao atendimento do solicitado.
OBSERVAÇÃO – Não serão aceitos documentos fora da validade.
VALOR DA VISTORIA
9 61,054 UFICs: Unidade Fiscal de Campinas (Lei Municipal nº. 11.097, de 20 de dezembro de 2001).
Recolhida em favor da EMDEC S/A na Sede Operacional, Casas Lotéricas, Agências da Caixa, Rede
Bancária e Internet, conforme instruções no Boleto.
VALIDADE DO PROCESSO
9 O processo terá validade máxima de 60 (sessenta) dias úteis a partir da data de protocolo. Caso não
seja finalizado por falta de cumprimento das exigências da parte do requerente no prazo
determinado, será arquivado.
Campinas, SP – 07/05/2012
EMDEC S/A - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 – Vila Industrial – CEP: 13035-270 – Campinas/SP
Seg. à sex. das 08:30 às 16:00 – Tel. 19 3772-4084 – site www.emdec.com.br – e-mail: [email protected]