MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
PRO-REITORIA DE ENSINO
EDITAL Nº 03, de 17 de janeiro de 2014
CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM 2013
A PRÓ-REITORIA DE ENSINO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO MARANHÃO - IFMA, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro
de 2012, torna público o processo de inscrição para CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO COM BASE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) 2013 E DECLARAÇÃO DE
PARCIAL DE PROFICIÊNCIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO.
1.
DA CERTFICAÇÃO
1.1.
A Certificação de Conclusão do Ensino Médio e a Declaração de Parcial de Proficiência por área
de Conhecimento poderão ser emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão, nos termos da Portaria MEC N°10 de 20 de maio de 2012, da Portaria INEP N°144 de 24 de
maio de 2012 e Resolução IFMA CONSUP N°08, de 18 de janeiro de 2013.
1.2 A Certificação de Conclusão do Ensino Médio e a Declaração de Parcial de Proficiência por área de
Conhecimento utilizam os resultados do ENEM e destinam-se a pessoas que não concluíram o Ensino
Médio em idade apropriada conforme parágrafo primeiro do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996), inclusive às pessoas privadas de liberdade e
jovens sob medida socioeducativa que estão fora de sistema da escola regular.
2.
DA SOLICITAÇÃO
2.1.
A solicitação da Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou da Declaração de Parcial de
Proficiência por área de Conhecimento poderá ser protocolada nos Campi do IFMA, listados no item 3.1,
sempre em dias úteis, nos horários estabelecidos pelos Campi.
2.2.
Somente poderão solicitar a Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou a Declaração de
Parcial de Proficiência por área de Conhecimento os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
2.2.1 Comprove que possuía 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do
ENEM 2013;
2.2.1.1 Conforme a Resolução CNE/CEB nº 03, de 15 de junho de 2010: Art. 6º (...) “Parágrafo único: O
direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames
supletivos”. Assim, os participantes emancipados não poderão solicitar a certificação;
2.2.2 Tenha atingido o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM;
2.2.3 Tenha atingido o mínimo de 500 pontos na redação;
2.2.4 Preferencialmente tenha solicitado a certificação pelo ENEM no ato da inscrição do Exame.
2.3 O solicitante poderá utilizar os resultados de edições anteriores do ENEM (a partir de 2009) e do
ENCEJA Ensino Médio para obter o certificado do Ensino Médio em atendimento ao que dispõe a Lei
9.394 de 20 de dezembro de 1996.
2.4. Não haverá cobrança de quaisquer taxas.
3.
DOS LOCAIS PARA SOLICITAÇÃO
3.1. A Solicitação da Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou da Declaração de Parcial de
Proficiência por área de Conhecimento com base no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2013
poderá ser encaminhada, via setor de protocolo, em formulário próprio, conforme Requerimento, ANEXO
I- REQUERIMENTO - CERTIFICADO ENSINO MÉDIO - ENEM, aos Campi abaixo relacionados:
N.
01
CAMPUS
ACAILANDIA
ENDEREÇO
Av. Projetada, S/Nº - Vila Progresso II CEP:
65930-000 – Açailândia – MA
02
ALCÂNTARA
Rua de Baixo, S/Nº - Centro - CEP: 65930000 – Alcântara – MA
Av. Gov. João Alberto, S/Nº - Bairro Areal
CEP: 65700-000 – Bacabal – MA
Rodovia BR 226, S/N- Centro- CEP 65950000-Barra do Corda -MA
Rodovia MA 225, Km 04, Povoado Santa
Cruz CEP: 65590-000 – Barreirinhas – MA
Rua Deputado Gastão Vieira, Nº 1000 – Vila
Mansueto CEP: 65390-000 - Buriticupu – MA
MA-340, KM-02, Gleba Buriti do Paraíso,
Povoado Lamengo – Zona Rural CEP:
65600-000 Caxias-MA.
Rua Afonso Pena, Nº 174 – Centro CEP:
03
BACABAL
04
BARRA DO CORDA
05
BARREIRINHAS
06
BURITICUPU
07
CAXIAS
08
SÃO LUIS - CENTRO HISTORICO
09
CODÓ
Povoado Poraquê, S/Nº - Zona Rural CEP:
65400–000 – Codó – MA
10
IMPERATRIZ
Av. Newton Bello, S/Nº - Vila Maria CEP:
65919-050 – Imperatriz – MA
11
SÃO LUIS - MARACANÃ
12
SÃO LUIS - MONTE CASTELO
13
PINHEIRO
Av. dos Curiós, S/Nº - Vila Esperança CEP:
65095-460 – São Luís – MA
Av. Getúlio Vargas, Nº 04 – Bairro Monte
Castelo
CEP: 65030-005 – São Luís –
MA
Estrada de Pacas, KM-4, nº 05 – Enseada
CEP: 65200-000 – Pinheiro – MA
14
SANTA INÊS
Rodovia BR-316, S/Nº - Canaã - CEP:
65300-000 – Santa Inês/MA
15
SÃO JOÂO DOS PATOS
16
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
17
TIMON
18
ZÉ DOCA
Rua da Liberdade, Nº 35 – Centro CEP:
65665-000 – São João dos Patos – MA
BR-230 – KM-319 (Antiga Fazenda Paraíso)
CEP: 65840-000 – São Raimundo das
Mangabeiras-MA
Av. Luis Firmino de Sousa, nº 3907 – Vila
Bandeirantes (Multirão) CEP: 65.635-468–
Timon – MA
Rua da Tecnologia, Nº 215 – Vila Amorim
CEP: 65365-000 – Zé Doca – MA
65.010-030.– São Luís – MA
4.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
4.1. A Solicitação da certificação de conclusão do Ensino Médio ou da Declaração Parcial de Proficiência
por área de Conhecimento com base no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2013 deverá ser
protocolada com a seguinte documentação em fotocópia, juntamente com os documentos originais para
autenticação, ou devidamente autenticada em cartório:
a. Certidão de nascimento ou casamento;
b. Carteira de Identidade (ou outro documento oficial com foto);
c. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d. Cópia Impressa do Boletim Individual de Resultados do ENEM 2013.
4.2. O solicitante procedente de outros países deverá apresentar, ainda, a fotocópia da carteira de
permanência no País ou do ato de naturalização dos pais e da certidão de nascimento com o visto do
Consulado Brasileiro acompanhados dos originais. A certidão de nascimento deverá ser traduzida por um
tradutor juramentado, conforme previsto na legislação vigente.
4.3 Todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis e isentos de rasuras.
4.4. Caberá ao Campus confirmar junto ao INEP a pontuação obtida pelo solicitante no ENEM.
5.
DA ENTREGA DA CERTIFICAÇÃO
5.1.
O Certificado de Conclusão do Ensino Médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) 2013 será entregue até 60 (sessenta) dias após ter sido protocolada a Solicitação, devendo ser
retirado no mesmo Campus em que foi realizada a Solicitação.
5.2.
Em caso de urgência, deverá ser emitida a Declaração de Conclusão do Ensino Médio com base
nos resultados do ENEM, devidamente assinada pelo Diretor do Campus.
4.2. O Certificado de Conclusão do Ensino Médio com base no exame nacional do ensino médio (ENEM)
2013 terá validade nacional e será emitido conforme modelo oficial divulgado pelo INEP/MEC.
6.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
6.1 O Certificado de Conclusão do Ensino Médio com base nos resultados do ENEM não poderá ser
utilizado para fins de aproveitamento de estudos em cursos da Educação Profissional Técnica de Nível
Médio na forma Integrada.
6.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato a veracidade das informações contidas no formulário
de requerimento e autenticidade dos documentos anexados.
6.4. Os casos omissos serão analisados pela Pró-Reitoria de Ensino do IFMA.
MARIA ALICE SILVA CADETE LISBOA
Chefe de Departamento de políticas Especiais no exercício da Pró Reitoria de Ensino
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
PRO REITORIA DE ENSINO
EDITAL Nº. 03 de 17 de janeiro de 201
CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM 2013
ANEXO I - REQUERIMENTO - CERTIFICAÇÃO ENSINO MÉDIO VIA ENEM ou DECLARAÇÃO
PARCIAL DE PROFICIÊNCIA
Venho por meio deste, requerer a ______________________________________________________,
concedido por esta Instituição, àqueles que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e
alcançaram a pontuação exigida, conforme Resolução CONSUP Nº 08/2013.
NOME:
R.G.:
SEXO: ( ) FEM ( ) MASC
EST. EMISSOR:
CPF:
NATURALIDADE (CIDADE DE NASCIMENTO):
ESTADO:
DATA DE NASCIMENTO:
/
/
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
TELEFONE(S):
E-MAIL:
DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente que para obter a certificação do Ensino Médio devia ter
mais de 18 anos na data da realização do ENEM. Também, assumo total responsabilidade sobre as
informações contidas neste documento e autenticidade dos documentos anexados. Por ser verdade, dato
e assino o presente documento..
DECLARO, também, que anexei a este requerimento os seguintes documentos:
( ) CÓPIA DO EXTRATO DE DESEMPENHO NO ENEM
( ) CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE
( ) CÓPIA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF/MF)
( ) CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO
( ) OUTROS:________________________________________________________________________
______________(MA), ________ de ____________________ de 20___.
_______________________________
Assinatura Requerente
PARA USO DO IFMA/CAMPUS __________________________________
RECEBIDO EM: _____/_______/___________
________________________________
Assinatura Servidor (SIAPE)