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SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2015
RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO
O Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n° 239, de 27/02/2015, publicada no BSMS
n° 10, de 09/03/2015 e Portaria nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009,
seção 2, página 31, resolve:
1. Torna público o restabelecimento do pagamento da pensionista abaixo identificada, tendo em
vista sua atualização cadastral nesta Unidade de Recursos Humanos, conforme estabelecido no inciso "a"
do artigo 11 da Orientação Normativa nº 01:
Nome
CATARINA MENDONÇA DA CUNHA
CPF
933.698.247-87
Matrícula
02049171
Tipo
Pensionista
2. Processo administrativo nº 33374.000609/2015-84.
LUÍS CARLOS MORENO DE ANDRADE
EDITAL Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2015
RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO
O Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n° 239, de 27/02/2015, publicada no BSMS
n° 10, de 09/03/2015 e Portaria nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009,
seção 2, página 31, resolve:
1. Torna público o restabelecimento do pagamento da pensionista abaixo identificada, tendo em
vista sua atualização cadastral nesta Unidade de Recursos Humanos, conforme estabelecido no inciso "a"
do artigo 11 da Orientação Normativa nº 01:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM RORAIMA
EDITAL N o- 17, DE 26 DE JUNHO DE 2015
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO NO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem
pela Portaria nº 169, de 11.03.2015, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de
2015, e competência delegada pela Portaria nº 124, de 26 de fevereiro de 2015, artigo 1º, inciso I, alínea
K, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27.02.2015 do Departamento de Órgãos Extintos, a
Diretora de Administração e o Diretor de Planejamento e Gestão da Secretaria-Executiva do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Resolve:
Tornar pública a relação dos aposentados do ex-Território de Roraima, que terão o pagamento
dos proventos suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para
realizar o recadastramento anual, no mês do aniversário:
Órgão: 40804 - Upag: 000001- Ex-Território de Roraima.
CPF- NOME
091.720.413-15 - Benedito José Magalhães Joca. (Processo nº 05502.200082/2015-48).
1. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado na Unidade de Recursos Humanos, sito a Floriano Peixoto
nº 214, centro, Boa Vista-Roraima, portanto a documentação estabelecida nos arts.5º e 6º da ON SEGEP
nº 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2013.
2. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado deverá ser
solicitada visita técnica, por meio dos telefones (95) 2121-2802, 2121-2807, para comprovação de vida
do aposentado, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.
MARIA CIRLANA DA SILVA NASCIMENTO
Nome
REGINA MARIA DE SOUZA
CPF
009.979.907-32
Matrícula
02261413
Tipo
Pensionista
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
2. Processo administrativo nº 33374.000410/2015-73.
EDITAL Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2015
LUÍS CARLOS MORENO DE ANDRADE
EDITAL Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2015
RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO
O Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n° 239, de 27/02/2015, publicada no BSMS
n° 10, de 09/03/2015 e Portaria nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009,
seção 2, página 31, resolve:
1. Torna público o restabelecimento do pagamento da pensionista abaixo identificada, tendo em
vista sua atualização cadastral nesta Unidade de Recursos Humanos, conforme estabelecido no inciso "a"
do artigo 11 da Orientação Normativa nº 01:
Nome
MARCIA DA SILVA GONÇALVES
CPF
059.921.487-28
Matrícula
05559561
Tipo
Pensionista
2. Processo administrativo nº 33374.001408/2015-02.
LUÍS CARLOS MORENO DE ANDRADE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL N o- 3, DE 22 DE JUNHO DE 2015
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRARIA NA PARAÍBA, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto
nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela
Orientação Normativa SEGEP nº 01 de 10 de janeiro de 2013, resolve:
1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionista que terão o pagamento do provento
e/ou benefício de pensão suspenso a partir do mês de junho/15, por motivo de não atendimento à
convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês de seu aniversário:
CPF
195.839.074-72
NOME
SIAPE
ANTÔNIO FÁBIO SIQUEIRA LIMA 5214491
TIPO
PENSIONISTA
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do beneficio da pensão fica condicionado
ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do(a) interessado(a) ao Serviço de Desenvolvimento Humano da Superintendência Regional do Incra na Paraíba, sito a Rua Desportista Aurélio
Rocha, 592, Bairro dos Estados - João Pessoa/PB, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e
6º da Orientação Normativa SEGEP nº 1, publicada no Diário Oficial da União, de 14/01/2013.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou
pensionista deverá ser solicitada visita técnica por meio do telefone (83) 3049 9256, para comprovação
de vida do titular do beneficio, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada
a visita.
CLEOFAS FERREIRA CAJU
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00022015062900072
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as
disposições do Edital PGR/MPF nº 27, de 8 de junho de 2015, e o contido no Processo Administrativo
nº 1.00.000.007964/2015-18, resolve:
Art. 1º Divulgar, em anexo, o resultado das opções para escolha de área de atuação, com vistas
à reorganização da atividade dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 2º A designação decorrente do presente edital terá validade até o escoamento do biênio
iniciado com as designações constantes da Portaria PGR nº 27, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, conforme o caso.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
ANEXO
RESULTADO DA ESCOLHA DE ÁREA DE ATUAÇÃO NO STJ (Processo Administrativo nº 1.00.000.007964/2015-18)
Antiguidade
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9
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35
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38
39
40
41
42
43
Não houve alteração em nenhuma das áreas atualmente ocupadas pelos participantes
Segue abaixo relação das áreas ocupadas
Nome
Vaga Ocupada
GERALDO BRINDEIRO
Direito Público
HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Direito Criminal
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
WAGNER NATAL BATISTA
Direito Público
FLAVIO GIRON
Direito Público
PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS
Direito Criminal
WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO
Direito Público
JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Direito Criminal
MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Direito Público
EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Direito Criminal
MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
Direito Criminal
ZELIA OLIVEIRA GOMES
Direito Criminal
SANDRA VERONICA CUREAU
Direito Público
CLAUDIA SAMPAIO MARQUES
EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
MARIA DAS MERCES DE CASTRO GORDILHO ARAS
Direito Criminal
MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Direito Público
ALCIDES MARTINS
Direito Criminal
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PEDRO HENRIQUE TAVORA NIESS
Direito Privado
DURVAL TADEU GUIMARAES
Direito Criminal
AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE
Direito Criminal
BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Direito Público
LINDORA MARIA ARAUJO
Direito Criminal
FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Direito Criminal
MOACIR MENDES SOUSA
Direito Criminal
ANTONIO CARLOS PESSOA LINS
Direito Criminal
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS
MARIO JOSE GISI
Direito Criminal
JOSE FLAUBERT MACHADO ARAUJO
Direito Público
CELIA REGINA SOUZA DELGADO
Direito Criminal
ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Direito Público
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Direito Criminal
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Direito Criminal
MAURICIO DE PAULA CARDOSO
Direito Privado
MAURICIO VIEIRA BRACKS
Direito Privado
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Direito Criminal
DENISE VINCI TULIO
Direito Público
JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA
Direito Público
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Direito Criminal
FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Direito Criminal
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 121, segunda-feira, 29 de junho de 2015
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45
46
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65
66
67
68
69
70
71
72
73
HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
DARCY SANTANA VITOBELLO
ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
OSWALDO JOSE BARBOSA SILVA
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
LUCIANO MARIZ MAIA
ANA BORGES COELHO SANTOS
MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
ODIM BRANDAO FERREIRA
HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MARIO FERREIRA LEITE
CARLOS FREDERICO SANTOS
HUMBERTO DE PAIVA ARAUJO
ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME
DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA
SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO
JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
MARIO LUIZ BONSAGLIA
MONICA NICIDA GARCIA
NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO
JOSE ELAERES MARQUES TEIXEIRA
JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO
MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
VAGA NÃO PREENCHIDA
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Direito
Criminal
Público
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Público
Criminal
Art. 2º As medidas administrativas necessárias à efetivação da mudança e ocupação dos
gabinetes serão adotadas mediante orientação e supervisão da Secretaria-Geral do Ministério Público
Federal.
Art. 3º Os gabinetes serão ocupados no estado em que se encontram, observando-se que
eventuais necessidades de adequação pelos novos ocupantes devem ser solicitadas à Secretaria-Geral do
Ministério Público Federal.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Público
Privado
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Criminal
Privado
Público
Criminal
Criminal
Criminal
Privado
Criminal
EDITAL Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 2015
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as
disposições do Edital PGR/MPF nº 28, de 8 de junho de 2015, e o contido no Processo Administrativo
nº 1.00.000.007978/2015-31, resolve:
Art. 1º Divulgar, em anexo, o resultado do processo de opção para escolha de gabinetes de
Subprocuradores-Gerais da República.
ANEXO
RESULTADO DA ESCOLHA DE GABINETES (Processo Administrativo nº 1.00.000.007978/2015-31)
Antiguidade
Subprocurador(a)-Geral da República
Origem
Destino
66
José Elaeres Marques Teixeira
Gabinete B-507
Gabinete A-101
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
EDITAL Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2015
19º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO
L
A
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O Presidente da Comissão Examinadora do 19º Concurso Público para provimento de Cargos de
Procurador do Trabalho, no uso de suas atribuições, considerando as deliberações do Conselho Superior
do Ministério Público do Trabalho na 170ª Sessão Extraordinária de 25/08/2014 e na 191ª Sessão
Ordinária de 03/03/2015, e observado o disposto no artigo 25 da Resolução CSMPT nº 108/2013 (DOU
- Seção 1 de 20/03/2013 e republicada no dia 22/03/2013), alterada pela Resolução CSMPT nº 119/2014
(DOU - Seção 1, de 16/12/2014), faz saber aos interessados a cessação do impedimento do Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho que volta a integrar a referida Comissão Examinadora, considerando
encerrado o período de substituição exercido pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa.
A
D
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T
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00022015062900073
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ISSN 1677-7050
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LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.