PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 434890 - CE (2006.81.00.018974-0)
APTE
: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE
: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO
: JOSÉ ELIAS FERREIRA DA SILVA
ADV/PROC : MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PEREIRA
REMTE
: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)
RELATOR : DES. FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
(CONVOCADO).
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MANUEL MAIA
(Relator Convocado):
Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que
julgou procedente o pedido da parte demandante, para considerar como especiais
os períodos de 02/09/1985 a 25/03/1995 e de 26/03/1995 a 06/03/2006,
convertendo-os em comum e condenando a ré a rever a decisão que indeferiu o
benefício pleiteado pelo autor, concedendo-lhe o benefício se o lapso temporal
resultante da conversão determinada for suficiente para que sejam preenchidas as
condições para a aposentadoria especial. Determinou ainda que, caso o promovente
alcance a aposentadoria, deve o INSS pagar as prestações vencidas desde
06/06/2006 (requerimento administrativo), corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao
mês, condenando ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 10% do valor da condenação.
Nas razões de seu apelo, a ré alega que não cabe a conversão pela
simples comprovação do exercício da atividade que anteriormente possibilitava a
aquisição de aposentadoria especial, alegando ainda que o tempo posterior à Lei
9.032/95 somente poderá ser convertido se comprovada a exposição a agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Houve contra-razões.
É o relatório.
(ESM) AC-434890 - CE
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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 434890 - CE (2006.81.00.018974-0)
APTE
: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE
: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO
: JOSÉ ELIAS FERREIRA DA SILVA
ADV/PROC : MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PEREIRA
REMTE
: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)
RELATOR : DES. FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
(CONVOCADO) – Segunda Turma
V O T O
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MANUEL MAIA
(Relator Convocado):
Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que
julgou procedente o pedido da parte demandante para considerar como especiais os
períodos de 02/09/1985 a 25/03/1995 e de 26/03/1995 a 06/03/2006, convertendo-os
em comum e condenando a ré a rever a decisão que indeferiu o benefício pleiteado
pelo autor, concedendo-lhe o benefício se o lapso temporal resultante da conversão
determinada for suficiente para que sejam preenchidas as condições para a
aposentadoria especial. Determinou ainda que, caso o promovente alcance a
aposentadoria, deve o INSS pagar as prestações vencidas desde 06/06/2006
(requerimento administrativo), corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês,
condenando ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados
em 10% do valor da condenação.
Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do
direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades
previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº
83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à
saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja
comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida.
A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei
9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos
agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do
Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do
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documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como
SB 40 ou DSS 8030).
Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente
convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a redação do art. 58 da Lei
nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico
assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ,
posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a
apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e
não da data da Medida Provisória mencionada.
Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento
das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes
agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79; de
06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto nº. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no
Decreto nº. 3.048/99.
A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem
intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que
deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado
antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob
condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em
tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício.
É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de
serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide
artigo 1o, § 1o, do Decreto nº. 4.827, de 3.9.2003).
Para a comprovação do tempo de serviço especial exercido até
29/04/95, é suficiente que a atividade desempenhada pelo segurado esteja elencada
no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79.
A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições
especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período
integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo
57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto nº
2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a
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insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5º fora
revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998.
Ressalte-se que foi pacificado o entendimento no sentido de que
poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à
MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos (TRF
5, APELREEX 5149, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJE 01/09/2009). Além
disso, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de
serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade
insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida
Provisória 1663-10, foi revogada (TNU, Processo 2004.61.84.005712-5, Rel. Juíza
Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJU 22/05/2009).
A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era
devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que
completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei
8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC
nº 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida
emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de
transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As
pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de
15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98, ou seja,
precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela
data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de
53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do
benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo.
Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência
Social (RGPS) na data da publicação da EC nº 20/98, para auferir aposentadoria
com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e
30 anos, se mulher.
A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi
instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo aplicada aos que
ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era
filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30
anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda
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Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado
como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria.
In casu, verifica-se que o tempo que o recorrente pretende que
sejam computados como especiais são os compreendidos entre 02/09/1985 e
25/03/1995 e 26/03/1995 a 06/03/2006.
Analisando-se a documentação comprobatória juntada pelo autor,
tem-se que o recorrido juntou aos autos sua CTPS (fls. 27), formulário DSS-8030
(fls. 18), laudo técnico pericial (fls. 20/21) e PPP – Perfil Profissiográfico Profissional
(fls. 22/24), dando conta que trabalhou em condições de insalubridade, submetido
ao agente agressivo ruído, indicado no código 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831/64,
no código 1.1.5 do anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 2.0.1 do Decreto
2.172/97.
Importa observar, quanto ao agente agressivo em referência, que,
com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 05/03/97), o nível de ruído
necessário para caracterização do tempo de serviço como especial foi elevado de
acima de 80 (oitenta) para acima de 90 dB (noventa decibéis). Posteriormente,
entretanto, o Decreto n.º 3.048/99 (com a alteração do Decreto n.º 4.882/2003), ato
normativo que atualmente regulamenta o plano de benefícios do regime geral de
previdência social, classificou como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB
(oitenta e cinco decibéis), pelo que este nível deverá ser o considerado a partir de
05/03/97.
Ressalte-se que o uso de equipamento de proteção individual (EPI)
não descaracteriza a insalubridade do serviço, conforme demonstra o julgado
abaixo, do Tribunal Regional da 1ª Região:
(...)
7. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob
condições insalubre são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo
técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte,
que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de
10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97.No que diz respeito à
utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a
finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra
lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade.
(AMS
2001.38.00.017669-3/MG,
Relator
DESEMBARGADOR
FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002).
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8. A condenação ao pagamento das parcelas vencidas, desde o
ajuizamento da ação mandado de segurança não comporta o
pagamento de prestações pretéritas, estando sua fixação em
consonância com entendimento desta Corte. Os juros de mora são
devidos, em face do caráter alimentar da dívida no percentual de 1%
(um por cento) ao mês, a partir da notificação. A correção monetária,
nos termos da Lei n. 6.899/81, é devida a partir do vencimento de
cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).
9. Apelação do INSS e remessa desprovidas.
(Excerto de TRF1. AMS 200138000412992. 1ª T. Rel Des. JOSÉ
AMILCAR MACHADO. DJ 09/05/05 p. 35.)
Considerando que o autor sempre esteve exposto a níveis de ruído
acima de 85 dB, conforme laudo técnico juntado, não há qualquer óbice a que se
considerem os tempos em questão como especiais, determinando sua conversão
em comum pelo multiplicador 1,4, de modo que agiu bem o Magistrado sentenciante
ao reconhecer os tempos como especiais.
Ressalte-se que já está pacificado o entendimento no sentido de que
poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à
MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos, o
que aconteceu no caso dos autos, e a Súmula 16 da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo texto
impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial em período posterior
a 28/05/1998, também foi revogada. É o posicionamento expresso nos julgados
abaixo, desta E. Corte:
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICISTA. CONVERSÃO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM.
1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, RECENTEMENTE,
REVOGOU A SÚMULA 16 DA TNU, A QUAL PREVIA QUE "A
CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO PERÍODO
TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, SOMENTE É
POSSÍVEL RELATIVAMENTE À ATIVIDADE EXERCIDA ATÉ 28 DE
MAIO DE 1998 (ART. 28 DA LEI Nº 9.711/98)"; ADMITINDO SEREM
AS REGRAS DE CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM
DELE CONSTANTES APLICÁVEIS "AO TRABALHO PRESTADO EM
QUALQUER PERÍODO" (TNU, PROCESSO Nº 2004.61.84.005712-5,
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REL. JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJU
22/05/2009).
2 - ANTES DA LEI 9.032/95, PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL, NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A
APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO
AOS AGENTES AGRESSIVOS, SENDO SUFICIENTE APENAS A
DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE E O
SEU ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO COMO DE CARÁTER
ESPECIAL. APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL,
9.032, DE 28.04.95, O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE
PASSOU A EXIGIR A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES
AGRESSIVOS
ESPECIFICADOS
NA
LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
3. COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, A
REDAÇÃO DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 FOI MODIFICADA,
PASSANDO-SE A EXIGIR A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO
ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO.
4. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR LABOROU NA COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ NO PERÍODO DE 01/10/1979 ATÉ
28/07/2004 EXERCENDO A FUNÇÃO DE ELETRICISTA,
SUBMETENDO-SE A TENSÃO ACIMA DE 250 VOLT, DE FORMA
HABITUAL E PERMANENTE, CONFORME COMPROVA O PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO -PPP.
4. EM QUE PESE, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TER SE FIRMADO
NO SENTIDO DE EXIGIR, APÓS 05/03/1997, O LAUDO PERICIAL
PARA
COMPROVAÇÃO
DA
ATIVIDADE
ESPECIAL,
ENTENDIMENTO O QUAL ME FILIO, NO CASO ESPECÍFICO DOS
AUTOS, NÃO SERIA RAZOÁVEL NEM JUSTO, ADMITIR A
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APENAS ATÉ
03/1997 E PASSAR A CONTAR O RESTANTE DO TEMPO COMO
COMUM, UMA VEZ QUE O AUTOR LABOROU DURANTE TODO O
PERÍODO NA MESMA EMPRESA, SEM SOLUÇÃO DE
CONTINUIDADE, EXERCENDO A MESMA FUNÇÃO, SUBMETIDA
A ALTA TENSÃO ELÉTRICA.
5. COMPROVADA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE (ALTAS
TENSÕES) DURANTE O PERÍODO DE 01/12/79 A 28/07/2004,
FORÇOSO RECONHECER A ESPECIALIDADE DO TEMPO DE
SERVIÇO DO AUTOR, BEM COMO A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS
MOLDES CALCULADOS PELO JUIZ SINGULAR, COM DIB EM
30/10/2006, UMA VEZ QUE SOMANDO-SE OS PERÍODOS DE
ATIVIDADE COMUM, PERFAZ-SE UM TOTAL DE MAIS DE 36
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ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI
PROPOSTA EM 01/03/2007, NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS NO
QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
6. MANTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20,
PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
7. COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS DEVERÁ INCIDIR A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, PARA FINS DE
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, UMA
ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS ÀS
CADERNETAS DE POUPANÇA.
8. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF5. AC 443794/CE. Relator Des. Francisco Barros Dias. Segunda
Turma. 26/11/2009)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES
NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC.
1.
A
APOSENTADORIA
ESPECIAL
É
PREVISTA
CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 201, PARÁGRAFO 1º, A SER
REGULAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ENQUANTO NÃO
PUBLICADA A REFERIDA LEI, PERMANECEM EM VIGOR OS
ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91.
2. COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, A PARTIR DE 29/4/1995
DEIXOU DE HAVER O ENQUADRAMENTO PELO SIMPLES
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEVENDO O
SEGURADO COMPROVAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES
NOCIVOS.
3.A LEI Nº 9.528/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº
8.213/91, PASSANDO A EXIGIR LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA
A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES
NOCIVOS.
4. SITUAÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONTABILIZANDO-SE TAMBÉM O
TEMPO POSTERIOR A 28/5/1998, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.663-10, SUCESSIVAMENTE REEDITADA E
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CONVERTIDA NA LEI Nº 9.711/98, QUE TERIA VEDADO A
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. O
INSS CONCORDA COM A CONVERSÃO, MAS APENAS ATÉ O
ADVENTO DA CITADA LEI.
5. A SÚMULA Nº 16 DA TNU FOI CANCELADA NO DIA 27 DE
MARÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI Nº 9.711, DE
20/11/1998 NÃO REVOGOU O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 57 DA
LEI Nº 8213, DE 1991. ESSE PARÁGRAFO CHEGOU A SER
SUPRIMIDO PELO ART. 28 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-10,
MAS FOI MANTIDO NO TEXTO FINAL DA LEI DE CONVERSÃO,
DE FORMA QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM APÓS O DIA 28/5/1998.
6. CONSTATADO QUE O AUTOR REÚNE OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DEVE SER
DEFERIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO.
7. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO
MÊS, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA
PREVIDENCIÁRIA.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 5% (CINCO
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA
NATUREZA DA CAUSA, POSTO SER MATÉRIA DE FÁCIL
DESLINDE, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º
DO CPC, BEM COMO SÚMULA Nº 111 DO STJ.
9. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA
OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.
(TRF5. APELREEX 3183. Relator Des. Francisco Cavalcanti. Primeira
Turma. 14/08/2009)
Assim, tem-se que deve ser mantida a sentença recorrida,
reformando-a apenas no que se refere aos honorários advocatícios, ressalvando-se
que nas ações previdenciárias, como a hipótese em tela, devem ser respeitados os
termos da Súmula 111 do STJ, ou seja, os honorários advocatícios não devem
incidir sobre prestações vincendas após a sentença.
Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e nego
provimento à apelação.
É como voto.
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RELATOR : DES. FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
(CONVOCADO) - Segunda Turma
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO
STJ.
APELAÇÃO
IMPROVIDA.
REMESSA
OFICIAL
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço
especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo
comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente
apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu
enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição
do referido diploma legal, 032, de 28.04.95, o reconhecimento da
insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes
agressivos especificados na legislação previdenciária.
2. Na hipótese dos autos, ficou comprovada a exposição ao agente
agressivo ruído, indicado no código 1.1.6 do anexo do Decreto
53.831/64, no código 1.1.5 do anexo I do Decreto 83.080/79 e no
código 2.0.1 do Decreto 2.172/97, com níveis de pressão sonora
superiores a 85 dB, de modo que os períodos devem ser computados
como especiais.
3. Manutenção da sentença, reformando-a apenas no que se refere
aos honorários advocatícios, para ressalvar que nas ações
previdenciárias, como a hipótese em tela, devem respeitados os termos
da Súmula 111 do STJ, ou seja, os honorários advocatícios não devem
incidir sobre prestações vincendas após a sentença.
4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
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A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À
REMESSA OFICIAL, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam
fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ,
na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 23 de fevereiro de 2010.
Desembargador Federal MANUEL MAIA
Relator Convocado
(ESM) AC-434890 - CE
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