Relação dos documentos necessários para assinatura do Contrato de
Concessão¹:
Documentos
Descrição
Observações
Necessários
01. Certidões de
Caso haja registro como devedora, a
regularidade fiscal da
São incorporadas neste item as empresa deve apresentar
administração pública
disposições da seção 6.3.
federal.
documentação adicional, conforme
solicitado pela ANP.
02. Procuração para
nomeação do
Notarização (português).
representante
Consularização/tradução juramentada
ANEXO XII
credenciado para
e notarização (procedência
assinatura do Contrato de
estrangeira).
Concessão.
Notarização (português).
03. Parecer jurídico
Consularização/tradução juramentada
contendo o organograma Conforme aplicável
e notarização (procedência
ou cadeia de controle.
estrangeira).
Registrado em junta
04. Contrato de Consórcio
comercial/original/notarizado.
05. Pagamento do Bônus
A ANP solicita que o pagamento seja
Deve ser entregue o recibo
de assinatura (Emitir GRU
efetuado até 5 dias úteis antes da
listado no item 6 desta tabela.
para pagamento).
assinatura do Contrato.
06. Comprovante de
Original.
pagamento do bônus de
Até 5 dias antes da assinatura do
assinatura.
Contrato.
07. Cópia autenticada dos
Apresentado pela signatária
atos constitutivos e
Notarizado e devidamente registrado
(estatutos ou contrato social,
alterações da signatária
em junta competente.
conforme o caso)
do contrato².
08. Declaração da
empresa habilitada
Notarização (português)
vencedora para
Consularização/tradução juramentada
assinatura de Contrato de Se aplicável.
e notarização (procedência
Concessão através de
estrangeira).
empresa Afiliada
brasileira.
Notarização (português).
09. Garantia para o
Consularização/tradução juramentada
Programa Exploratório
e notarização (procedência
Mínimo.
estrangeira).
O contrato social da instituição
10. Documento
financeira e últimas alterações
Notarização (português).
comprobatório dos
do contrato social/estatuto
Consularização/tradução juramentada
poderes dos signatários
social acompanhado da última
e notarização (procedência
das garantias financeiras. ata da assembléia que elegeu
estrangeira).
os atuais diretores.
Se aplicável.
Notarização (português).
11. Garantia de
Conforme modelo do Edital
Performance.
(Anexo X).
Consularização/tradução juramentada
e notarização (procedência
estrangeira).
Notas:
1 - A documentação deve ser entregue em número de vias idênticas ao número de Contratos a serem
assinados pela empresa, sendo pelo menos uma via original (as cópias devem estar autenticadas).
2 - Caso a empresa signatária seja uma afiliada da empresa habilitada vencedora, na forma definida no
Contrato de Concessão, deverá apresentar uma cópia de seu estatuto ou contrato social, devidamente
autenticada, além dos outros documentos relativos à sua qualificação técnica, financeira, jurídica e fiscal
exigidos neste Edital. Os documentos originais devem ser rubricados por um representante legal da empresa
signatária