REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº
, DE 2007
Nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado
com o inciso I do art. 216 do Regimento Interno do Senado, no exercício da competência
fiscalizadora do Congresso Nacional, apresento este Requerimento de Informações, em
aditamento a Requerimentos anteriores, ao Ministro de Minas e Energia para
esclarecimento sobre os créditos extraordinários destinados a esse Ministério, conforme
Medida Provisória 338, de 29 de dezembro de 2006, para as empresas Petrobrás
Netherlands BV e Petrobrás International Braspetro PIB BV, nos seguintes termos:
1. PETROBRÁS NETHERLANDS BV
1.1. Aquisição de Unidades Marítimas Estacionárias de Extração e Produção de
Petróleo e Gás (Período 2006-2007) – No exterior.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
ANO
Aprovado
Inicial
2006
0
Crédito
Extraordinário
MP 338/06
257.347.000
Aprovado
Final
Realizado
257.347.000
253.846.014
O que são essas unidades?
Em que país(es) estão localizadas essas unidades?
Por que não foi prevista dotação inicial?
Quando houve a decisão da aquisição dessas unidades e quem a autorizou?
Em que países se localizam as empresas contratadas para o fornecimento
das unidades? E quais são essas empresas?
Quais os valores dos contratos?
Houve licitação para essas contratações? Quando? Quais foram as
empresas concorrentes?
Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou (participaram) do processo
de licitação? Qual(is)?
Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
1.2. Construção de Unidades Estacionárias de Produção (Período 2002-2007) –
No exterior.
ANO
Aprovado
Inicial
2003*
2004*
2005*
2006
0
3.576.806.537
2.457.555.678
1.849.809.846
Crédito
MP 338/06,
Cancelamentos e
Suplementações
(PL/Dec)
759.798.540
-1.156.846.537
840.064.563
987.276.836
Aprovado
Final
Realizado
759.798.540
2.419.960.000
3.297.620.241
2.837.086.682
723.548.675
2.545.535.585
2.997.851.332
2.532.795.070
Nota: * Cancelamentos e suplementações por meio de PL e/ou Decreto.
Entre 2003 e 2006 essa atividade registrou uma variação percentual no uso de
recursos de mais de 200%, passando de uma despesa realizada de R$ 733 milhões
em 2003, para valores médios em 2004, 2005 e 2006 de R$ 2,5 bi. Diante dessa
constatação tornam-se necessárias as seguintes informações:
a) O que são essas Unidades Estacionárias de Produção?
b) Em que país(es) estão localizadas? E quantas unidades foram previstas para
o período?
c) Por que não foi prevista dotação inicial?
d) Quando houve a decisão da construção dessas unidades e quem a
autorizou?
e) Quais empresas foram contratadas para a construção dessas unidades? Em
que países elas se localizam?
f) Qual o valor total do(s) contratos(s) para a construção e o prazo de sua
execução?
k) Houve licitação para essas contratações? Quando? Quais foram as
empresas concorrentes?
l) Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou (participaram) do processo
de licitação? Qual (is)?
m) Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
n) Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
1.3. Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas
de Petróleo e Gás Natural – No exterior
ANO
Aprovado
Inicial
2003*
2004*
2005*
2006
0
619.290.497
354.493.690
392.481.426
Crédito
MP 338/06 e
Cancelamento
Suplementação
(PL/Dec)
783.313.487
-305.680.497
-60.600.692
200.958.575
Aprovado
Final
Realizado
783.313.487
313.610.000
293.892.998
593.440.001
409.066.320
58.740.768
0
575.962.724
Nota: os cancelamentos e suplementações por meio de PL e/ou Decreto.
Não obstante as dotações iniciais, os gastos realizados apresentam acentuadas
variações de um ano para o outro. Assim, tornam-se necessárias as seguintes
informações:
a) Em quais países se localizam as atividades de pesquisa e lavra de jazidas de
petróleo e gás natural?
b) Por que essa variação anual das despesas realizadas?
c) Que bens foram adquiridos para essas atividades?
d) Quando houve a decisão da aquisição desses bens e quem a autorizou?
e) Quais empresas foram contratadas para o fornecimento dos bens destinados a
essas atividades? Em que países elas se localizam?
f) Quais valores dos contratos para aquisição desses bens?
g) Houve licitação para essas aquisições? Quando? Quais foram as empresas
concorrentes?
h) Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou(participaram) do processo de
licitação? Qual (is)?
i) Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
j) Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
2. PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV – PIB BV
2.1. Adequação da Infra-Estrutura Industrial no Exterior
ANO
Aprovado
Inicial
2004*
2005*
2006
463.242.239
149.290.195
412.870.938
Crédito
Extraordinário
(MP 338/06),
Cancelamento e
Suplementação
(PL/Dec)
-317.533.386
184.146.431
50.959.370
Aprovado
Final
Realizado
145.708.853
333.436.626
463.830.308
129.811.951
250.818.734
406.052.991
Nota: * os cancelamentos e suplementações foram por meio de PL e/ou Decretos.
Constata-se uma variação da ordem de 200% na realização das despesas no período
2004 e 2006. Diante desta constatação, tornam-se necessárias as seguintes
informações:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
Que é infra-estrutura industrial no exterior?
Quais foram essas adequações? Em que países foram feitas?
Por que essa variação das despesas no período?
Quando houve a decisão para a realização dessa adequação e quem a autorizou?
Quais empresas foram contratadas para a realização dessa adequação? Em que
países elas se localizam?
Quais os valores dos contratos para a realização da adequação?
Houve licitação para a contratação das empresas? Quando? Quais foram as
empresas concorrentes?
Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou (participaram) do processo de
licitação? Qual(is)?
Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
2.2. Aquisição de Direitos e de Estudos para a Expansão de Atividades na
Indústria do Petróleo no Exterior
ANO
2006
Aprovado
Inicial
0
Crédito
Extraordinário
(MP 338/06)
408.251.529
Aprovado
Final
Realizado
408.251.529
1.109.988.628
Constata-se nesta atividade que não houve dotação inicial e a despesas realizadas
foi superior a 172% ao valor do crédito aberto e autorizado. Assim, tornam-se
necessárias as seguintes informações:
a) Em que consiste atividades na indústria do petróleo no exterior? Em que países
se localizam essas atividades?
b) Em que consiste essa “aquisição de direitos e de estudos para expansão”?
c) O que justifica uma despesa realizada muito superior ao valor aprovado?
d) Quem autorizou a realização desse gasto excedente e qual o respaldo legal?
e) De que empresas foi feita a aquisição de direitos e estudos? Em que países elas
se localizam?
f) Quais valores dos contratos para essas aquisições?
g) Houve licitação para essas aquisições? Quando? Quais foram as empresas
concorrentes?
h) Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou(participaram) do processo de
licitação? Qual (is)?
i) Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
j) Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
2.3. Adequação da Infra-Estrutura de Exploração e Produção no Exterior.
ANO
Aprovado
Inicial
2005*
2006
2.937.139.587
4.801.486.450
Crédito
Extraordinário
(MP338/06) ou
Cancelamento
(PLs e/ou Decretos)
199.110.319
-1.089..258.941
Aprovado
Final
Realizado
3.136.249.906
3.712.227.509
2.817.841.476
4.316.936.641
Nota: * os cancelamentos e suplementações foram por meio de PL e/ou Decretos.
Observa-se nesta atividade um cancelamento significativo, porém o gasto realizado para o
ano de 2006 foi superior ao autorizado. Diante disto, tornam-se necessárias as seguintes
informações:
a)
b)
c)
d)
e)
Que é infra-estrutura de exploração e produção no exterior?
Em que consiste essas adequações? Em que países foram feitas?
Por que o gasto realizado foi superior ao aprovado em 2006?
Quem autorizou a realização desse gasto excedente e qual o respaldo legal?
Quando houve a decisão para a realização dessa adequação e quem a autorizou?
f) Quais empresas foram contratadas para a realização dessa adequação? Em que
países elas se localizam?
g) Quais os valores dos contratos para a realização da adequação?
h) Houve licitação para a contratação das empresas? Quando? Quais foram as
empresas concorrentes?
i) Alguma(s) empresa(s) brasileira(s) participou(participaram) do processo de
licitação? Qual(is)?
j) Se não houve licitação, quais as razões para a sua não realização?
k) Qual o respaldo legal para a não realização da licitação?
2.4. Apropriação de Reserva de óleo, condensado e gás natural no exterior
ANO
Aprovado
Inicial
2004
2003
3.227.784.366
0
Cancelamento e
Suplementação
(PLs e/ou Decretos)
-1.201.592.602
1.738.384.182
Aprovado
Final
Realizado
2.026.191.764
1.738.384.182
1.997.684.614
1.671.952.537
Essa ação constou nos dois anos com o código de classificação funcional
programática diferente, porém com a mesma descrição. Assim, solicita-se as
seguintes informações:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Os diferentes códigos se referem à mesma atividade?
Em que consiste a apropriação (compra de insumos, concessão, etc)?
Como ocorre essa apropriação?
Em que países se localizam as reservas apropriadas?
Em que foram despendidos esses recursos?
Houve alguma celebração de contrato? Com quem?
Quais os valores desses contratos?
3. Por fim, solicitamos cópias dos relatórios realizados por empresas de auditoria
independentes para cada uma das empresas mencionadas nos itens 1 e 2, nos últimos 3
anos. Nesses relatórios pedimos especial destaque às ações referentes à aquisição de bens
para o ativo permanente.
JUSTIFICAÇÃO
O Ministério de Minas e Energia enviou a este Senado Federal em 02 de maio de
2007 Aviso nº 59/2007GM-MME, com vistas a atender ao Requerimento de Informações
nº 303/2007 de minha autoria. Os órgãos técnicos, desse Ministério e da Petrobrás, em
antecipação ao Requerimento de Informações nº 473/2007, enviaram respostas às
indagações apresentadas. Entretanto, as respostas foram consideradas insuficientes e não
esclarecem em sua integralidade às questões formuladas nesses Requerimentos.
Analisadas as informações, que tiveram por referência 9 empresas do Grupo
Petrobrás, restaram dúvidas, ainda, sobre ações de duas empresas em particular - Petrobrás
Netherlands BV e Petrobrás International Braspetro BV. Dessa análise, resultou uma série
de questões que precisam ser esclarecidas. Considerando a importância da matéria e dado
o expressivo volume de recursos de que trata a MP 338/2006, é que volto a apresentar um
conjunto de indagações, cujo atendimento proporcionará informações que permitam uma
apreciação mais segura sobre os créditos solicitados.
Portanto, o presente Requerimento de Informações ao Ministério de Minas e
Energia, se faz indispensável como instrumento capaz de instruir objetivamente os debates
e a análise que tal matéria merece.
Sala das Sessões,
SENADOR TASSO JEREISSATI