ACTA DA REUNIÃO DE 12/12/2006
CÂMARA MUNICIPAL
DA
COVILHÃ
TEXTO DEFINITIVO DA ACTA Nº 25/06
Da reunião extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2006, iniciada às 09:05 horas e
concluída às 09:16 horas.
Sumário:
Abertura
Aprovação em minuta
Votação das deliberações
Encerramento
ACTA DA REUNIÃO DE 12/12/2006
ABERTURA
ACTA Nº 25/06
Aos doze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e seis, nesta cidade da Covilhã e sala das
reuniões do edifício dos Paços do Município, realizou-se a reunião extraordinária, da Câmara
Municipal da Covilhã, sob a presidência do Senhor Vice-Presidente João Manuel Proença
Esgalhado, estando presentes os senhores vereadores Victor Manuel Abrantes Marques, José
Armando Serra dos Reis, Joaquim António Matias, Telma Catarina Dias Madaleno e Luís
Manuel Fino Gil Barreiros.
Não compareceu à reunião o Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, tendo sido justificada a
sua falta
A reunião foi secretariada por Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de
Administração Geral.
E, pelas 09:05 horas, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO DE 12/12/2006
EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE 148 FOGOS DE
HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS SITOS NO TORTOSENDO
Foi presente à Câmara o relatório de abertura e análise das propostas do empréstimo de €
5.316.260,40 para financiamento destinado a financiar a aquisição de 148 fogos de habitação a
custos controlados sitos no Tortosendo, documento que fica apenso à acta.
Foi ainda presente uma comunicação do INH, que determina que, por motivos relacionados
com a clareza das operações de financiamento e com a simplificação do processamento de
bonificações, os contratos de empréstimo a celebrar por este Município com a entidade
financiadora seleccionada, para aquisição do empreendimento referido, deverão ser
autonomizados, celebrando-se um contrato respeitante ao empréstimo que beneficiará de
bonificação da taxa de juro, e outro contrato correspondente à parcela de financiamento que não
será objecto de bonificação da taxa de juro.
O Senhor Vereador Serra dos Reis declarou que nada tinha a opor ao processo, contudo, tinha
algumas dúvidas pelo que colocou várias questões.
O Senhor Vice-Presidente informou sobre o assunto, fazendo uma resenha histórica do
processo; que o que se pretendia agora era aprovar a contratação do empréstimo, o qual iria ser
repartido por dois contratos, um bonificado e o outro não; que era necessário realizar a escritura
que passou a ter condições de ser executada em Setembro do presente ano; que se pretendia
concluir o processo, pois o Município já tinha as casas ocupadas, há cerca de 1 ano, pelo que
era necessário regularizar a situação.
O Senhor Vereador Serra dos Reis agradeceu as explicações dadas pelo Senhor Vice-Presidente
e considerou este processo, apesar das contingências, semelhante a outros; declarou que, face ao
endividamento do Município, os Vereadores do PS se iriam abster.
A Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Serra dos Reis e Telma
Madaleno, homologar o relatório de abertura e análise das propostas do empréstimo de €
5.316.260,40 para financiamento destinado a financiar a aquisição de 148 fogos de
habitação a custos controlados sitos no Tortosendo, que propõe a contratação do referido
empréstimo, pelo montante solicitado e nas condições propostas, à Caixa Geral de
Depósitos.
Mais foi deliberado aceitar a comunicação do INH que determina que o valor a contratar
seja objecto de dois contratos, um respeitante ao empréstimo que beneficiará de
bonificação da taxa de juro, no montante de € 3.544.173,60, e outro correspondente à
parcela de financiamento que não será objecto de bonificação da taxa de juro, no
montante de € 1.772.086,80.
Foi ainda deliberado remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal da Covilhã
para os efeitos previstos na alínea d) do nº. 2 do artigo 53º, conjugada com a alínea a) do
nº. 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
ACTA DA REUNIÃO DE 12/12/2006
APROVAÇÃO EM MINUTA
A deliberação constante da presente acta foi aprovada em minuta para efeitos de execução
imediata.
VOTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
A deliberação constante da presente acta foi aprovada por maioria.
ENCERRAMENTO
Pelas 09:16 horas, verificando-se não haver mais assuntos a serem tratados, o Senhor VicePresidente declarou encerrada a reunião pelo que, para constar, se lavrou a presente acta que vai
ser assinada pelo Senhor Presidente e pela Chefe de Divisão de Administração Geral.
O Vice-Presidente _____________________________________________________________
A Chefe de Divisão de Administração Geral _______________________________________