ESTADO DE ALAGOAS
PODER EXECUTIVO
CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Biênio 2013/2015)
No dia 27 de janeiro de 2014, às 9 horas e 40 minutos, reuniu-se o Conselho Estadual de
Segurança Pública para 12ª sessão ordinária do Biênio 2013/2014. Inicialmente compareceram à
sessão os Conselheiros: Maurício César Brêda Filho, Mário Jorge Souza da Hora, Fábio Henrique
Cavalcante Gomes, Carlos Mendonça da Silva, Ricardo Melro Antunes, Fernando Teles de
Farias, Ivan Luiz da Silva e Diógenes de Albuquerque Tenório. Ao ser constatada a presença
inicial de 08 conselheiros, quorum mínimo legal exigido, o Presidente declarou aberta a sessão
registrando a presença do Cel. Adriano Amaral da Silva, provável indicação para ocupar a
cadeira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas neste órgão em substituição ao
Conselheiro Gláucio Luiz do Espírito Santo Alcântara, que assumiu o Comando Geral do Corpo
de Bombeiros Militar de Alagoas. Ainda, informou que o Cons. Antônio Carlos Gouveia chegaria
atrasado porque estaria numa audiência judicial. Em seguida, iniciada a sessão com a PAUTA
PROCESSUAL, mais precisamente com o julgamento do Processo RP nº 039/2009, o
Presidente passou a palavra ao relator Conselheiro Fernando Teles, o qual passou a ler o voto
decidindo pela perda do objeto do processo administrativo porque a intenção era punir a conduta
do Sr. Escrivão de Polícia Civil , mas esse já foi punido pelo Poder Judiciário com pena privativa
de liberdade e perda do cargo de agente da polícia civil, após julgamento pelo Tribunal de Júri e
encontra-se em execução de sentença. Estando o presidente impedido de participar do
julgamento, em razão de ter sido ele o magistrado quem proferiu a sentença penal condenatória,
ele passou a presidência para o Dr. Carlos Mendonça da Silva, a fim de conduzir a colheita dos
votos desse processo. Iniciado os debates, o Plenário decidiu acompanhar o voto do Relator, à
unanimidade de votos. Continuando com a palavra, o Cons. Fernando Teles passou a ler seu voto
no Processo RP nº 015/2013, concluindo pelo arquivamento acompanhando o parecer
manifestado na Corregedoria da Polícia Judiciária. O Presidente declarou que o policial que
entrega arma deve ser responsabilizado. Contudo, antes de manifestar a divergência, o Presidente
declarou que quer conhecer melhor os autos, dessa forma, pediu vista. Nesse instante, o
Presidente registrou a presença do Conselheiro Antônio Carlos Gouveia. Seguindo a pauta, o
Presidente anunciou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 003/2009)
que é de relatoria do Conselheiro Evilásio Feitosa da Silva, membro deste colegiado durante o 3ª
Biênio, cujos autos estavam parados em razão de pedido de vista do Cons. Paulo Brêda, que só
agora devolveu o processo e, frise-se, sem qualquer manifestação. Diante dessa situação, o
Presidente passou a ler o voto do Cons. Relator à época, o qual votou pelo arquivamento da
reclamação disciplinar nº 003/2009, concordando com o parecer da Corregedoria de Polícia
Militar de que não houve ilicitude sujeita à sanção disciplinar. Após ler o voto, o presidente
acompanhou o entendimento do Relator. Iniciado o debate, o Conselheiro Fábio Gomes declarou
que também acompanharia o Relator. A unanimidade, o Plenário deliberou pelo arquivamento
dos autos na conformidade do voto do relator. Continuando, o Presidente expôs aos presentes a
decisão cautelar proferida no Processo RP nº 003/2014, que trata de pedido de segurança
individualizada formalizado pela Dr.ª Luciana Cavalcante de Mello Sampaio, juíza de direito,
Av. Antônio Gomes de Barros, nº 120, Jatiúca. Maceió/AL
[email protected]
Tel. (82) 3315-7220 e 3315-6210
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onde alega estar sendo ameaçada em razão do exercício profissional, sobretudo com a fuga dos
réus Thallys Sena da Silva e Alex Pedro Rocha da Silva do Sistema Prisional, onde os mesmos
respondem a vários processos na Comarca de Rio Largo/AL e que estariam sendo vistos
rondando o Fórum daquela Comarca, já que nas imediações existe uma “boca de fumo”. O
Presidente anunciou que falou sobre o caso da Juíza Luciana com o Secretário de Defesa Social,
inclusive mencionou que a situação era muito grave, pois envolveria um grande grupo de
criminosos, dessa forma, não haveria como decretar a prisão de todos eles numa situação onde ela
se encontraria em extrema vulnerabilidade, sofrendo ameaças e correndo risco à sua integridade
física. Com a palavra, o Cons. Antônio Carlos Gouveia declarou que conhece a juíza Luciana da
época em que trabalhou junto ao TRE quando das ocorrências de propagandas eleitorais
irregulares, onde vivenciou ameaças por conta de sua atuação enérgica em combate às
ilegalidades, declarou que a juíza realmente corre risco. O presidente mencionou que com a
prisão dos ameaçadores a situação se apaziguaria e não poderia abrir precedentes. O Plenário
deliberou a unanimidade de votos, por referendar a decisão cautelar. PAUTA
ADMINISTRATIVA. O presidente apresentou aos Conselheiros presentes o Calendário das
sessões de 2014 e declarou que esse documento foi encaminhado por e-mail. Apresentou também
os Ofícios - Ofício nº 018 SINDPOL/2014 (sugestão para que os formandos da academia sejam
tão logo nomeados e permaneça na atividade fim (em delegacias) durante os 03 (três) anos de
estágio probatório); Ofício nº 019 SINDPOL/2014 (comunicado informando que, em razão da
Assembleia ocorrida no dia 13.01.14, ficou adiada a operação padrão para o dia 27.01.14, com as
seguintes reivindicações: PCC's e melhores condições de trabalho); e Ofício nº 020
SINDPOL/2014 (requerendo a contratação de toda a reserva técnica do último concurso
2012/2013 da Polícia Civil). O Presidente, ainda, mencionou que o Secretário de Estado de
Defesa Social, Dr. Eduardo Tavares Mendes, tem sido muito solicito e parceiro com o Conselho
de Segurança e, por isso, conclamou que todos os conselheiros, quando puderem, façam uma
visita à SEDS para dar apoio. Lembrou o Presidente que o sistema de videomonitoramento não
estava funcionando, mas agora está plenamente. O CIODS não é responsável mais por aquele
sistema, o Secretário esta tentando otimizar, restaurar as parcerias às Delegacias. Cada um tem
uma maneira de gerir, e quando os conselheiros forem na SEDS já irão perceber as mudanças já
implementadas. O Plenário, então, decidiu que faria a aludida visita no dia 29 de janeiro de 2014,
às 17 horas. O Conselheiro Antônio Gouveia, como forma de integralizar, socializar e aproximar
os órgãos, sugeriu que a próxima sessão ordinária, ou então qualquer outra sessão, fosse realizada
na própria estrutura da SEDS. O presidente esclareceu que comunicará essa sugestão diretamente
ao Secretário e assim que obtiver notícias avisará aos conselheiros. O presidente anunciou que o
Processo de demissão do Delegado Haroldo Lucca já passou pela PGE, restando apenas que o
Governador cumpra a formalização do ato. Nada mais havendo a ser debatido, o Presidente
determinou o encerramento da sessão, que foi digitado por mim, Myllenne Sandra Cavalcante
Calheiros de Melo, ______________________, assessora deste órgão.
Cons. Maurício César Brêda Filho
Presidente
Av. Antônio Gomes de Barros, nº 120, Jatiúca. Maceió/AL
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Tel. (82) 3315-7220 e 3315-6210