ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE ABRIL DE
DOIS MIL E DOIS – NÚMERO CINCO
DATA: - Vinte e nove de Abril do ano de dois mil e dois
LOCAL: - Sala das Sessões dos Paços do Município
ABERTURA DA SESSÃO: - Dezassete horas e quinze minutos
PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
MEMBROS PRESENTES
Daniel Martins dos Santos
António Manuel da Costa Reis
Artur Ferreira Mendes
Fernando Lopes Cardoso
Alberto Pedro Caetano
Carlos Manuel Reis de Figueiredo
António Azenha Gomes
José Manuel Pereira da Costa
Herculano Ramos Rocha
João Manuel Pedrosa Russo
Silvina da Silva Fonseca Anadio de Queiroz
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Ilda Manuela d’Oliveira Duarte Gomes Simões
Manuel António Fernandes Domingues
Ilídio Almeida Figueiredo
Pedro Manuel Rodrigues Jorge
Joaquim José da Silva Barraca
Maria Filomena Trindade Mano Maia
Antonino da Silva Oliveira
António Francisco Gonçalves Soares Baião
João Evangelista Cleto Cravino
Jorge Marques Coelho
Fernando Manuel Sousa Sansana
Graça Maria Castro Torres de Menezes e Castro
António Jorge Rodrigues Pedrosa
PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA PRESENTES
(Alhadas)
Jorge Manuel Rocha Vieira
(Alqueidão)
Maria Caeiro Marques Simão
(Bom Sucesso)
David Manuel Fajardo Azenha
PPD/PSD
PPD/PSD
PPD/PSD
PS
PPD/PSD
PS-Ind.
PPD/PSD
PPD/PSD
PS
PPD/PSD
PCP-PEV
PS
PS-Ind.
PPD/PSD
PPD/PSD
PS
PPD/PSD-Ind
PS
PPD/PSD
PCP-PEV
PS
PPD/PSD
CDS/PP
PPD/PSD
PS
PPD/PSD
PPD/PSD
PPD/PSD
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(Borda do Campo)
(Brenha)
(Buarcos)
(Ferreira-a-Nova)
(Lavos)
(Maiorca)
(Marinha das Ondas)
(Moinhos da Gândara)
(Paião)
(Quiaios)
(Santana)
(S. Julião)
(S. Pedro)
(Tavarede)
(Vila Verde)
José António Carvalho Gaspar
Fausto Fernando Santos Loureiro
Álvaro Soares da Silva
Euclides Pagaimo de Jesus Frade
José Manuel Andrade Figueiras
José António Borges Ligeiro
António Eduardo São Pedro de Almeida
Albano Gonçalves Lé
Fernando Costa Canas
José Augusto Azenha Marques
José Manuel Cavaleiro Silva
Gil dos Santos Ferreira
Carlos Manuel Azevedo Simão
José António da Paz Cardoso Ferreira
Rogério Manuel Costa Afonso – substituto legal
PPD/PSD
PS
PPD/PSD
PPD/PSD
PPD/PSD
PS
PPD/PSD
PPD/PSD
PPD/PSD
PS
PS
PPD/PSD
PS
PS
PS
FALTAS: Justificaram as faltas:- Deputados Municipais Dr. António Francisco Guerra Padrão e
Dr. José Augusto Cardoso Bernardes. ---------------------------------------------------------- -----------Verificado do quorum o Presidente da Assembleia deu por abertos os trabalhos: ------------------1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
1.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
E LEITURA RESUMIDA DO EXPEDIENTE
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Informou que a Mesa tinha um pedido de
substituição do Deputado Nelson Fernandes, por um período de trinta dias, pelo cidadão
imediatamente a seguir na lista Sr. António Francisco Gonçalves Soares Baião, o qual tomou
posse, (anexo nº 1 à presente acta).---------------------------------------------------------------------------- Informou também ter um oficio do
Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde,
designando como seu substituto legal à presente Assembleia, ao abrigo do disposto no Art.º 38º
da Lei 5-A/2002 de 11/01, o Sr. Rogério Manuel Costa Afonso, Secretário da mesma Junta
(anexo nº2 à presente acta). ------------------------------------------------------------------------------------ Referiu ter recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses um “regimento tipo”
para as Assembleias Municipais, distribuído aos Lideres Parlamentares no sentido de estudarem
e proporem algumas alterações julgadas necessárias ao texto em vigor. ------------------------------
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--- Referiu ainda um conjunto de reflexões remetidas pelo Deputado Municipal - Nelson
Fernandes, relativamente à substituição dos presidentes de junta . --------------------------------------- Em relação à Cerimónia Comemorativa da Revolução do 25 de Abril agradeceu: - À Câmara
Municipal, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara o apoio dado; aos funcionários municipais
que colaboraram na Sessão; aos Corpos de Bombeiros Municipais e de Bombeiros Voluntários e
também à Filarmónica da Boa União Alhadense, os quais considerou terem contribuído para a
dignificação da referida cerimónia ------------------------------------------------------------------------- --- Informou também a Assembleia, não ter sido possível enviar atempadamente alguns
documentos relativos a pontos da sessão, dado terem surgido problemas a nível do sistema
informático, nos Serviços da Câmara, o que provocou tal situação.----------- --------------------- --PRIMEIRO SECRETÁRIO – Sobre a correspondência entrada informou terem sido recebidas
da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e da Assembleia Municipal de Seia, moções
relativas à revisão do sistema de retributivo dos autarcas de freguesia.-------------------------------SEGUNDO SECRETÁRIO – Sobre o Congresso da Associação Nacional de Municípios
Portugueses, no qual representou o Presidente da
Assembleia, referiu os assuntos que
considerou mais importantes (Anexo nº 3 à presente acta).---------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Solicitou aos Deputados que fizessem
uma gestão do tempo, nas suas intervenções, de acordo com o estabelecido no Regimento. ------1.2 - APRECIAÇÃO DAS ACTAS DAS SESSÕES DE 28 DE FEVEREIRO E
27 DE MARÇO 2002.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Perguntou se havia alguma observação a
fazer às actas das sessões de vinte e oito de Fevereiro e vinte sete de Março de dois mil e dois, já
aprovadas em minuta. Não tendo havido comentários, o Presidente passou ao ponto seguinte. ---1.3 – DESIGNAÇÃO DE TRÊS PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA
PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
– (ARTº 4 DO REGULAMENTODO C.M.S.).
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou terem sido designados pelos
Grupos Parlamentares, os seguintes Presidentes de Junta de Freguesia: (Zona Urbana) Presidente da Junta de Freguesia de S. Julião; (Zona Sul ) - Presidente da Junta de Freguesia de
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Borda do Campo; - (Zona Norte) - Presidente da Junta de Freguesia de Brenha e colocou o
assunto à votação.------------------------------------------------------------------------------------------------ A Assembleia deliberou por unanimidade aprovar a designação dos três Presidentes de
Junta de Freguesia de S. Julião, Borda do Campo e Brenha, para integrar o Conselho
Municipal de Segurança – (Artº4º do Regulamento do C.M.S.) -----------------------------------1.4 – DESIGNAÇÃO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE QUATRO
PESSOAS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ALARGADA DA
COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DA
FIGUEIRA DA FOZ (LEI Nº 147/99 DE 1/9)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou que foram indicados à Mesa
pelos Grupos Parlamentares os seguintes nomes: - Dr.ª Rosa Maria da Costa Reis, Dr.ª Maria
José Osório da Silva Queiroz Freitas, Dr.ª Silvina da Silva Fonseca Anadio de Queiroz e Profª.
Manuela Teixeira Simões Antunes Marinheiro, (anexo nº 4 à presente acta) --------------------------- A Assembleia deliberou por unanimidade aprovar a designação das quatro pessoas
atrás referidas para integrar a Comissão Alargada da Comissão de Protecção de Crianças
e Jovens da Figueira da Foz. ------------------------------------------------------------------------------1.5 – ELEIÇÃO DE UM AUTARCA DE FREGUESIA PARA VOGAL DO
CONSELHO CINEGÉTICO E DA CONSERVAÇÃO DA FAUNA
MUNICIPAL – (ARTº 154 DO DECRETO-LEI Nº227-B/2000, DE
15 DE SETEMBRO).
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou ter uma proposta apresentada
pelo PSD nela sendo designado Sr. José Manuel Andrade Figueiras, Presidente da Junta da
Freguesia de Lavos (anexo nº 5 a presente acta) e, não havendo intervenções pôs o ponto à
votação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia deliberou aprovar por maioria com trinta votos a favor, um voto contra e
nove votos em branco, a eleição do Sr. José Manuel Andrade Figueiras, Presidente da
Junta de Freguesia de Lavos, para Vogal do Conselho Cinegético e da Conservação da
Fauna Municipal (Art.º 154 do Decreto –Lei nº 227-B/200, de 15 de Setembro). ---------------
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1.6 – ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA
INTEGRAR A ASSEMBLEIA DISTRITAL, (ALÍNEA B) DO
ARTª 2º DO DECRETO-LEI Nº 5/95 DE 8 DE JANEIRO).
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou que fora recebida uma proposta
apresentada pelo PSD, nela sendo designado o Presidente da Junta de Freguesia de Bom
Sucesso, Sr. David Manuel Fajardo Azenha (anexo nº 6 à presente acta) e, não havendo
intervenções pôs o ponto à votação.------------------------------------------------------------------------A Assembleia deliberou aprovar por maioria com vinte e nove votos a favor, dois votos
contra e nove votos brancos, a eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Bom
Sucesso, para integrar a Assembleia Distrital. --------------------------------------------------------1.7 – INTERVENÇÕES DE CARÁCTER GERAL.
JOÃO RUSSO (PPD/PSD) – Congratulou-se, em nome do PSD, pela recente aprovação em
Conselho de Ministros, do programa especial de combate às listas de espera dos hospitais.
Referiu existirem cerca de setenta mil pessoas em listas de espera e que agora será possível
serem operadas no prazo de dois anos. Manifestou preocupação pelas constantes informações
contrárias umas às outras, que dizem respeito ao Hospital Distrital da Figueira da Foz e, relativas
à extinção do serviço de urgências médico cirúrgicas, pelo considerava que a Assembleia se
devia manifestar preocupada nesse sentido e, esperava que o Senhor Ministro da Saúde e o
Senhor Secretário de Estado, resolvessem definitivamente a questão e esclareçam se o Hospital
fica ou não, dentro do serviço de urgências médico cirúrgicas. ----------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Deu conhecimento que quando veio a público uma lista dos
hospitais com urgências e nessa lista verificou que não constava o Hospital Distrital da Figueira
da Foz, entrou em contacto com o Senhor Ministro da Saúde, fazendo conhecer a preocupação
de, por um lado ouvir os responsáveis, ainda actuais e do próprio Hospital, dando uma
informação e depois aparecerem em público informações contraditórias. Que o Senhor vicepresidente também teve uma conversa directa com o Sr Secretário de Estado e que o Sr
Deputado José Costa também teve oportunidade de ser recebido pelo Senhor Secretário da Saúde
. Que tinham informações que o assunto estava a ser analisado e revisto. Referiu também que um
membro de Governo estaria presente na Figueira, no próximo dia dez, e teria então oportunidade
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de esclarecer, no sentido de que o Hospital Distrital continue a fazer parte da lista das urgências
medico cirúrgicas. --------------------------------------------------------------------------------------------HERCULANO ROCHA ( PS) - Leu um documento no qual se opõem á desqualificação do
HDFF ( anexo nº 7 á presente acta.) -----------------------------------------------------------------------SILVINA QUEIROZ(PCP/PEV) – Leu um documento sobre a desclassificação das urgências
do Hospital Distrital da Figueira da Foz, (anexo nº 8 à presente acta), e apresentou uma Moção
sobre o mesmo assunto (anexo nº 9 à presente acta) -----------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou que seria entregue uma cópia da
Moção da CDU, a cada um dos grupos Parlamentares Municipais, passando-se de seguida à sua
discussão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ALBERTO CAETANO(PPD/PSD) – Referiu a sua indignação e perplexidade em relação à
intervenção do Sr Herculano Rocha, depois do Governo do Partido Socialista ter deixado ficar o
Hospital Distrital com a desclassificação e que o Partido Social Democrata iria defender o que
fosse possível para o HDFF. --------------------------------------------------------------------------------No que diz respeito à proposta da moção da CDU, já tinham sido feitas algumas alterações com
as quais concordavam. Assim, propunha a Assembleia Municipal um conjunto de medidas
tendentes a alterar a gravosa situação lesiva dos interesses da população do Concelho,
nomeadamente a mais fragilizada, por motivos de saúde e economico-sociais.----------------------Que concordavam com a constituição de uma comissão integrante de Deputados de todas as
forças políticas. Que a correcção introduzida pelo CDS era igual à que já tinham feito,
substituindo “formas de luta” por “formas de actuação adequadas”. E acrescentavam ...“ por
forma a que o Hospital Distrital da Figueira da Foz não perca nenhuma das suas valências e a
qualidade dos seus serviços”. -------------------------------------------------------------------------------No ponto número dois acrescentavam, ... “comprometimento por parte do Executivo Municipal
de encetar todas as diligências junto do actual Ministério da Saúde e sua tutela, no sentido da
revogação e suspensão do despacho da Secretaria de Estado da Saúde, de quatorze do onze de
dois mil e um”. -----------------------------------------------------------------------------------------------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV) – Propôs que a proposta de moção seja uma moção conjunta
e, que fosse posta à discussão dos grupos parlamentares que será “alteração” do despacho da
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Secretaria de Estado da Saúde no que concerne à não inclusão do Hospital Distrital da Figueira
da Foz na rede de referenciação de urgência/emergência .----------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Referindo-se à intervenção do Dr. Alberto Caetano disse que
também o Partido Socialista tomara várias medidas, nomeadamente na Assembleia Municipal e
no Executivo do anterior mandato, sobre a desclassificação do Hospital Distrital da Figueira da
Foz. Informou que concordava com esta moção, mas que no seu entender era uma proposta.
Propôs ainda, se os Partidos estivessem de acordo que também empenhassem nesta luta, a pedido
do Sr Dr Paulo Pereira Coelho, os Srs. Deputados da Nação eleitos pelo Distrito de Coimbra. ---SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV) – Referiu aceitarem o envolvimento dos Deputados, eleitos
pelo Distrito de Coimbra.------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Interveio no sentido de perguntar se já
existe um texto único e definitivo, solicitando que o mesmo fosse lido para pôr à votação -------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV) – Leu o texto definitivo: - “Assim propõe a constituição de
uma comissão integrando ao deputados de todos partidos com assento neste órgão autárquico
que estudará formas de actuação adequadas, por forma a que o HDFF não perca nenhuma das
suas valências e, melhor ainda a qualidade dos seus serviços. O comprometimento por parte do
Executivo Municipal de encetar todas as diligências junto do actual Ministério da Saúde e sua
tutela, no sentido da alteração do despacho da Secretaria de Estado da Saúde, de 14 de
Novembro de 2002, no que concerne à não inclusão do HDFF na rede de referenciação
hospitalar de urgência/ emergência. O apoio a eventuais iniciativas mobilizadoras de cidadãos
em torno desta questão premente”. -------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Pôs a moção à votação, que era uma
proposta conjunta dos Grupos Parlamentares Municipais. ----------------------------------------------A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a Moção conjunta sobre a
desclassificação do Hospital Distrital da Figueira da Foz -------------------------------------------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV – Leu uma intervenção respeitante às comemorações dos
cento e dezasseis anos do 1º de Maio, seus objectivos e actualidade (anexo nº 10 à presente
acta).------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTÓNIO BAIÃO (PCP/PEV) – Leu uma intervenção ligada à situação laboral no Concelho
da Figueira da Foz, (anexo nº 11, à presente acta) --------------------------------------------------------
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ILÍDIO FIGUEIREDO – Referiu a intervenção que está a ser feita no estuário do Mondego
com o rebentamento de explosivos em profundidade que estão a provocar danos alarmantes nas
edificações, nomeadamente na zona mais próxima do Estuário. Situações que já foram
catalogadas e outras participadas quer ao IPC, uma vez que é a entidade responsável pela obra, e
também à Câmara Municipal e à Protecção Civil e pouca resposta houve até agora, perguntando
os Munícipes, com toda a justiça, quem responde por estes danos? ------------------------------------- Referiu também a Sociedade União Operária dos Vais, que sem qualquer fim lucrativo, presta
apoio a uma série de atletas portadores de alguma incapacidade física, aludindo a um dos
atletas em questão, de nome Carlos Cordeiro que ano passado ganhou nos jogos Europeus da
Polónia, uma medalha de bronze, e o qual tem condições para ir às Olimpíadas de Atenas em
dois mil e quatro, mas tal só será possível se a Autarquia ou outra entidade lhe prestar os apoio
financeiro, físico e monetário.---------------------------------- --------------------------------------------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV – Leu um documento sobre as eleições em França, contra o
racismo e a xenofobia, (anexo nº 12, à presente acta).------------------------------------------------------- Leu uma proposta de Moção de solidariedade com o Povo Palestiniano, (anexo nº 13 à
presente acta). -------------------------------------------------------------------------------------------------PEDROSA RUSSO (PPD/PSD) – Referiu que o problema do Médio Oriente preocupa à todos,
desde há muitos anos. Desde à dois mil anos que há guerras naquele local, fruto das diversas
facções religiosas que ali existem. Que a moção não poderá ter o apoio do PSD porque é uma
moção parcial, porque refere apenas a agressão contra o povo Palestiniano. Que
apoiam
obviamente a construção do Estado Palestiniano. Quer Israel quer a Palestina tem obviamente
em diversos momentos da sua historia contribuído para a guerra naquela zona, mas é obvio que
não podem ser parciais e apoiar apenas um dos lados pois a moção esquece-se deliberadamente
que, além dos ataques de Israel sobre a Palestina e sobre as regiões controladas pela OLP, há
também atentados suicidas que são uma forma de fanatismo mais cruel que mata também
pessoas indefesas em diversas cidades de Israel, por isso não aprovarão a moção. -----------------FERNANDO SANSANA (CDS/PP) – Subscreve inteiramente a intervenção anterior,
efectivamente, se por um lado é necessário reconhecer e respeitar a liberdade e a soberania
nacional do Povo Palestiniano, por outro lado a moção estaria completa, se efectivamente
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também ela reconhece-se o Estado de Israel, como Estado independente e, se condenasse
também os actos de terrorismo bárbaros. Sendo assim também não subscreverá a moção. --------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV – Referiu que Israel deve ter um Estado, mas uma coisa é
combater com tanques e com armas, outra coisa é com pedras. Que um dos pontos da moção é
exactamente a condenação dos extremismo e dos actos de violência que acabam por atingir
cidadãos que não tem nada a ver com o caso.-------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs a moção à votação. ---- A Assembleia aprovou a moção de solidariedade para com o Povo Palestiniano, com
doze votos a favor, vinte cinco abstenções e um voto contra. ---------------------------------------DAVID AZENHA (PPD/PSD) – Referiu que na ultima Assembleia se levantou a questão dos
“presidentes de junta pagos a recibo verde”, e depois de o assunto ter sido devidamente
esclarecido pelo Sr Presidente da Câmara, no dia dois de Abril ao Diário das Beiras, o Sr.
Herculano Rocha disse totalmente o contrário, continuando a dizer que a Câmara pagava aos
Presidentes de Junta. -------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescentou ainda que nenhum dos Presidentes de Junta recebe qualquer remuneração da
Câmara e, por isso, também não admitiam que o Sr Presidente da Comissão Política Concelhia
do P.S. tivesse um discurso enquanto tal e, como Deputado da Assembleia Municipal tivesse
outro. E que gostava que, de uma vez por todas, na Assembleia, se esclarecesse esta situação
dos “vencimentos pagos” a presidentes de junta, porque uma situação era grave e, o Executivo
da Câmara devia ir mais longe por causa destas afirmações. -------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Esclareceu que o Senhor Deputado Municipal não se podia
referir a uma data posterior ao esclarecimento feito pelo Presidente da Câmara. Reafirmou que
depois das afirmações do Sr Presidente da Câmara, mais nada referiu a quem quer que fosse. ---DAVID AZENHA (PPD/PSD) - Que acerca do mesmo assunto, dois dias depois, o Senhor
Herculano Rocha voltara a levantar a questão, por isso, vindo naqueles termos no jornal,
achava que a noticia devia ter sido por ele desmentida.------------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Informa que lamentavelmente não conhecia a notícia. ----------DAVID AZENHA (PPD/PSD) – Referiu ainda que, não queria pôr em causa se conhecia ou
não conhecia a noticia, mas pensava que se o Presidente da Comissão Política Concelhia do P.S.,
tivesse tido interesse de esclarecer esta questão, tinha-a desmentido. ---------------------------------
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VITOR CUNHA (PS) – Interveio dizendo que o PS considerou que a intervenção do PSD na
Sessão Solene do vinte cinco de Abril, em nada dignificou a Assembleia, e lembrou que a
campanha eleitoral acabou em quinze de Março e, esperava que, em termos de futuro,
intervenções desse tipo não se voltem a repetir . ---------------------------------------------------------ALBERTO CAETANO (PPD/PSD) – Declarou que os Deputados do PSD não recebem lições
de outros Partidos, no que diz respeito a essa matéria. Considerou que a intervenção do
Deputado João Russo, teve duas partes, ambas foram perfeitamente lógicas, porque ambas foram
verdadeiras.----------------------------------------------------------------------------------------------------CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Manifestou a sua apreensão pela sessão do vinte cinco de
Abril, que foi vergonhosa do ponto de vista como foram
colocadas algumas questões. E
continuou referindo: - ... È uma data que todos os jovens devem conhecer e perceber qual é o
espírito do Vinte Cinco de Abril, que é o espírito da solidariedade, do debate das ideias, do
debate convergente para o desenvolvimento do País. Parece que a manifestação que foi aqui
trazida, em nada dignificou esta Assembleia. É claramente uma data em que importa aqui trazer
os ideais de Abril e que não foram aqui expressos pelo PSD. Lastimo ter participado numa
reunião destas e, com alguma responsabilidade de assistir ao que assisti, por isso queria
demonstrar a minha grande revolta pela maneira como é que isto pode ter acontecido nesta
Assembleia Municipal”. -------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Interveio dizendo: - Como responsável
pela organização da Assembleia Municipal do Vinte Cinco de Abril, como é tradicional, penso
que relativamente à forma como decorreram as comemorações e da forma como foi dada pelos
diferentes representantes dos Grupos Parlamentares Municipais, foi aquilo que é normal fazer-se
em termos de Assembleia Municipal. Gostaria que se algum dos Senhores Deputados tivessem
alguma questão a levantar à forma como foi organizada a Sessão, que isso fosse dito claramente.
Relativamente à forma como os Senhores Deputados optaram por fazer as suas intervenções,
naturalmente que penso que é dever de todos nós respeitar o direito e a liberdade de cada um se
poder exprimir da forma como entende, dentro daquilo que determina um consenso e a liberdade
a que tivemos direito depois do Vinte Cinco de Abril. --------------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Informou que se solidarizava inteiramente com a intervenção
do Deputado Municipal Ilidio Figueiredo, sobretudo que diz respeito ao Carlos e ao trabalho
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que o Clube dos Vais tem feito na área do desporto, e que várias vezes este assunto foi aflorado
no anterior mandato.--------------------------------------------------------------------------------------------- Continuou a sua intervenção dizendo: - ... Outro assunto é o que diz respeito à Esplanada
Silva Guimarães que tem originado ao longo dos últimos anos alguma polémica, com a abertura
de concursos e anulação de concursos. Este último agora que não podia ser aberto em virtude do
preço base ter sido substancialmente aumentado. Houve tanto quanto sabemos deficiente
organização do processo por falta de documentação, como diz o Tribunal de Contas. E a questão
é esta, vai ser aberto novo concurso público, entretanto não teremos Esplanada Silva Guimarães
no próximo Verão, isto é, falo no seu todo na Esplanada propriamente dita e a parte comercial.
Como compreenderá a não conclusão da Esplanada Silva Guimarães no seu todo, irá criar graves
problemas aos comerciantes daquela área, ao turismo e aos Figueirenses em geral. ----------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Deu a palavra ao Sr Presidente da Câmara
o qual esclareceu que daria a explicação acerca da Esplanada Silva Guimarães, no ponto da
informação Presidente. --------------------------------------------------------------------------------------JOSÉ PAZ (PS) – Interveio informando que decorreu o Congresso da Associação Nacional de
Freguesias, informando a Assembleia que foi eleito o Presidente da Junta de Junta de S. Julião,
Sr. Gil para o Conselho Fiscal e ele próprio para o Conselho Geral. ----------------------------------2 - INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E APRECIAÇÃO DA
INFORMAÇÃO ESCRITA SOBRE A ACTIVIDADE MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – Interveio dizendo: - Relativamente às questões
postas pelo Srs. Deputados Ilido Figueiredo e Herculano Rocha, no que respeita às dragagens
não tenho conhecimento de que a Câmara tenha recebido algum pedido de informação. Tenho
sentido os rebentamentos ao fim da tarde e vamos ver como é que isto se passa e, é difícil para
mim aceitar que responsabilidade seja do Empreiteiro. Vamos ver se o assunto foi ou não visto
com os Serviços da Câmara, e melhor, se o Instituto Portuário do Centro, que é o responsável
pela obra, analisou ou fez chegar aos Serviços da Câmara , como é que se ia passar esta
dragagem. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito ao Clube dos Vais, e designadamente ao apoio ao desporto praticado por
deficientes, recebemos uma proposta de apoio que estamos a analisar. Foi dado no mandato
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anterior apoio a este Clube, bem como a outras Associações. Já estamos a dar algum apoio
logístico e vamos analisar até que ponto podemos corresponder às solicitações feitas.---------------- Sobre a intervenção na Esplanada Silva Guimarães, consta de três empreitadas autónomas,
uma que é o arranjo arquitectónico, que é anterior à Câmara anterior, outro para a parte estrutural
e outro para a parte da edificação dos espaços comerciais. Quanto à parte da edificação dos
espaços comercias está prejudicada pelo parecer do Tribunal de Contas e vai ser presente à
próxima reunião de Câmara e vamos tentar que se apresente um projecto para juntar a parte
arquitectónica a esta parte em falta, numa única empreitada . Obviamente, sendo um concurso
público, não é possível ter a parte comercial pronta, na próxima época de Verão. Relativamente à
parte superior, até às Festas da Cidade ficará aberta e em condições de se poder circular na
“esplanada superior”.-----------------------------------------------------------------------------------------CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Referiu que seria interessante cruzar os próximo planos da
Esplanada Silva Guimarães com a zona de protecção ao Forte de St.ª Catarina e também, toda
aquela área que envolve o Relógio e vai até ao parque de estacionamento. --------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Esclareceu que ainda não está em execução o Plano Pormenor
da Praia, embora já tenha sido aprovado. Que não foi posto em execução, porque ainda não está
resolvida a questão de até que ponto teriam apoio do I.N.A.G. e que têm intenção de até ao
Verão, pôr em execução este e outros planos. ------------------------------------------------------------FERNANDO SANSANA (CDS/PP) – Informa que, dado o facto de que na Esplanada Silva
Guimarães ser um ponto onde sempre se encontra muita gente, se estava previsto ou não, uma
passagem pedonal da Esplanada para a praia. Que se devia rever essa hipótese, porque aquilo é
uma zona de trânsito intensa e as pessoas não teriam necessidade de atravessar a estrada, se o
pudessem fazer por via aérea. ------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Que efectivamente não estava nada previsto nesse sentido.
Mas pensava que em termos do IPPAR, não sabia se haveria qualquer possibilidade de isso se
fazer e ,tinha as maiores reservas, porque, vendo as observações que fazem a coisas tão simples,
duvidava que pudesse haver aceitação, para naquele sitio se fazer uma passagem aérea. Que no
futuro, não será talvez descabido pensar-se numa passagem subterrânea, prevendo-se que poderá
haver alguma alteração no Edifício Atlântico, no sentido de se fazer parqueamentos e, nessa
altura, possa ser integrada nesse eventual projecto, uma passagem subterrânea. --------------------
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3 - APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSTAS MUNICIPAL:
3.1 – ADESÃO À WRC – ADR, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL PARA OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA REGIÃO
CENTRO.
(Deliberação de Câmara de 02 de Abril de 2002)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Como ninguém pretendeu intervir, pôs a proposta à
votação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia aprovou por unanimidade proposta de adesão à WRC – ADR, Agência
de Desenvolvimento Regional para os sistemas de informação da Região Centro. ------------3.2 - PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA
DE BOM SUCESSO PARA QUE PROMOVA E FISCALIZE A
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE DOIS RESTAURANTES – BARES,
NA LAGOA DA VELA.
(Deliberação de Câmara de 16 de Abril 2002)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Como ninguém pretendeu intervir, pôs a proposta à
votação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia aprovou por unanimidade o Protocolo de delegação de competências na
Junta de Freguesia de Bom Sucesso para que promova e fiscalize a Concessão de
Exploração de Dois Restaurantes – Bares, na Lagoa da Vela. -------------------------------------3.3 – REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E TARIFAS MUNICIPAIS.
(Deliberações de Câmara de 19 de Março e 02 de Abril de 2002)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo intervenções pôs de imediato ponto à
votação ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia aprovou por unanimidade o Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas
Municipais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------3.4 – REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA ANIMAL
DA FIGUEIRA DA FOZ.
(Deliberação de Câmara de 02 de Abril 2002)
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Interveio referindo a Declaração de Direitos dos Animais.
Concordou que se fez um esforço importante para que o Centro de Recolha Animal funcione em
moldes melhores mas que se estava muito aquém daquilo que se poderia fazer. ---------------------- Que nos dias de hoje, para que as cidades sejam auto sustentáveis, tinha que haver um clima
de convívio com a diversidade. Que há necessidade de se expressar nas diversas
regulamentações, nomeadamente no Planeamento Urbanístico e na Carta Verde da Cidade,
questões que legitimem atitudes diferentes daquelas que estavam a consagrar no Regulamento.
Referiu ainda, o abandono dos animais e a sua morte nas estradas e falta de remoção dos seus
cadáveres. Referiu ainda a falta de logradouros nas cidades sítios importantes para
biodiversidade --------------------------------------------------------------------------------------------------- Que iria votar contra, pois não se poderia ter regulamentos deste tipo que apenas levam a ter
atitudes mais ou menos condescendentes com os animais e que
gostava que Câmara
apresentasse no prazo de seis meses, uma carta de ambiente onde se expressasse um conjunto de
atitudes que demonstrassem de que estamos numa cidade moderna e turística. Referiu ainda que
entendia que o nosso estado de evolução exigia que tivéssemos um regulamento superior.--------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Informou que acontecesse o que
acontecesse na votação, havia já uma recomendação, que provavelmente viria a ter
consequências nos actos futuros.----------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA - Informou que compreendia o que o Deputado acabara de dizer
e, que uma carta de ambiente era muito mais ampla do que aquilo tinham trazido ali. Que era
apenas um regulamento das obrigações que normalmente cabem dentro da legislação aos
Municípios, no âmbito da recolha animal. Contudo, iriam analisar a questão que tem a ver com o
ambiente.------------------------------------------------------------------------------------------------------ALBERTO CAETANO (PPD/PSD) – Que no seu entender a Câmara tem feito um esforço no
sentido de melhorar este sector, e recordou que o Regulamento em apreciação, fora também
votado pelo Vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal ------------------------------------CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Que entendia que os Vereadores tinham que tomar decisões
acerca de coisas que lhes apareciam, com alguma rapidez, mas que no entanto estava a
manifestar as suas próprias posições.--- --------------------------------------------------------------------
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Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs o regulamento à
votação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia aprovou o Regulamento de Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz
por maioria, com trinta e seis votos a favor do PSD, seis abstenções (quatro do PS e duas
do PCP-PEV) e um voto contra do PS.-----------------------------------------------------------------3.5 – REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E DE TAXAS
E COMPENSAÇÕES URBANISTÍCAS.
(Deliberação da Câmara de 16 de Abril de 2002)
SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV) – Informa que tiveram alguma dificuldade com a
documentação, nomeadamente o anexo, porque o mapa normalmente è delineado a cores, mas
quando é fotocopiado deixa de o ser . Daí que não deu para esclarecer, portanto irão abster-se. -CARLOS FIGUEIREDO (PS) - Começa por referir que se trata de um Regulamento para
clarificar as situações que se prendem com Urbanização, Edificação e Taxas, e que todo o
Cidadão vai ficar a saber com clareza como é que todo este processo vai ser feito. Saudou a
transparência do regulamento, e também a transparência do funcionamento dos Serviços para
que, quando se paga uma taxa, haja a certeza que naquele prazo que diz a Lei, há uma resposta .Referiu ainda: - É sabido que este Regulamento é extremamente importante para a Câmara, mas
também devia ser para nós, isto é, que esta transparência e clareza também funcionassem para o
futuro, e não é isto que tem acontecido, lastimo dizer isto, mas foram muitos anos de experiência
e de vivência nesta Cidade, como cidadão e como técnico e, tenho a certeza disto que estou a
dizer.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse ainda: - Não existe um plano de urbanização aprovado, e também definido um
programa plurianual de investimento da Câmara para as infra-estruturas e, como tal, penso que
há aqui artigos que não podem ser implementados. Este Regulamento devia ter um cruzamento,
pelo menos de imediato, com as questões das aprovações para o plano, isto é, do ponto de vista
desta lógica de estruturação, parece-me bem, mas depois penso que ele não vai funcionar, porque
faltam dados, a não ser que haja um modelo de intervenção e tenho dúvidas sobre isto. Também
tenho dúvidas desta ideia que, a partir de quatro fogos já é considerado um impacto idêntico, ao
da intervenção de um loteamento. ---------------------------------------------------------------------------
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Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – Informou que tem em curso uma revisão do
Plano de Urbanização. Referiu ainda: - Existe um Plano que está em vigor, que está a ser revisto
e que num futuro relativamente próximo, será posto em consulta pública. De alguma forma, este
regulamento já está ligado ao futuro plano, mas obviamente naquilo que poder ser, ele aplica-se
porque o actual regulamento que tínhamos caducou, portanto nós tínhamos que o substituir e ao
fazermos a substituição tivemos já a preocupação, uma vez que estes estudos da Revisão do
Plano de Urbanização e da Revisão do Plano Director Municipal, e dos Regulamentos
respectivos, já estão em curso acerca de dois anos. -------------------------------------------------------- Efectivamente há aqui coisas que não se aplicam no actual Plano, mas na grande maioria ele
aplica-se. Portanto, quando entrar o novo Plano este Regulamento ainda pode estar em prática. -ÍLIDIO FIGUEIREDO (PPD/PSD) – Interveio dizendo: - Sendo este Regulamento não mais
do que o cumprimento do Artigo terceiro do quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, é
efectivamente um documento, penso que bem elaborado, explícito, contudo e porque se prende
com uma questão importante da Figueira e que tem um peso bastante forte, que é o
desenvolvimento construtivo que tem sido sempre uma componente que muito dita o
desenvolvimento da Figueira . Espero que tenha sido atempado esse estudo, no sentido de não
criar um agravamento final, no levantamento e não só das licenças, porque como se sabe, o
último elemento da escala é que vai pagar tudo isso. ----------------------------------------------------- Portanto, está mais que provado que o custo final da construção de um fogo, é ditado por
uma série de alcavalas , à qual também são
somadas as Taxas Municipais. Há imensos
somatórios até ao custo final que o Munícipe usufruídor do bem vai ter que pagar, é obvio que as
Câmaras vivem desses pagamentos, mas também é evidente que tudo isto deve ser estudado com
alguma cuidado, porque não podemos suprir os gastos desmesurados que as Autarquias muitas
vezes fazem, com custos pagos pelo Munícipe. ------------------------------------------------------------ Também comungo da intervenção do Arquitecto Carlos Figueiredo, no que disse na execução
ainda total destes Planos e nomeadamente na leitura que é feita dos valores de intervenção por
índice, na função da Planta intervenção do Concelho, porque não nos chega para uma leitura
eficaz, embora de algum modo se consiga perceber, não é numa escala tão pequena que nós
vamos fazer uma aferição correcta destes índices, espero que se faça uma analise mais cuidada,
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Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
no sentido de aferirmos se é ou não é tanto quanto possível correcto a classificação e intervenção
de cada índice que vai ditar o valor final do pagamento pelo Munícipe.------------------------------CARLOS FIGUEIREDO (PS) - Referiu dois artigos uma vez que é importante saber o
Regulamento que vai ser aplicado, logo que o Plano de Urbanização esteja resolvido, não
sabendo se a Câmara modelou alguma taxa que permita saber quanto é que a maioria dos fogos
vão ser sobrecarregados com estas taxas.------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Intervêm no sentido de este assunto ser da
sua área profissional, e também porque, enquanto Vereador no mandato anterior, teve algumas
responsabilidades na elaboração deste Regulamento, que o saudar o Departamento de Urbanismo
da Câmara Municipal que fez um esforço muito grande, designadamente para que este
Regulamento fosse aplicado nos termos do quinhentos e cinquenta e cinco alterado pelo cento e
setenta e sete, não foi possível exactamente na data que estava previsto, mas mal seja aprovado. -- Queria cumprimentar quem elaborou este regulamento e queria recordar aqui, porque aos
olhos de quem não está por dentro destas matérias, pode parecer que estamos a falar
exclusivamente no Regulamento de Taxas; não é de facto assim, que este Regulamento sintetiza
três ou quatro regulamentos Municipais que a Câmara tinha, como é o caso do R.M.E.U., o caso
R.I.U, o Regulamento de Infra-Estruturas-Urbanas, regulamento da Fiscalização, Regulamento
de Taxas e Licenças. ------------------------------------------------------------------------------------------- È um Regulamento imposto exactamente pela nova Legislação do Ordenamento do
Território, e eu saúdo algumas das questões que estão aqui e que se vão enquadrar com a futura
aprovação do Plano Director Municipal e do Plano de Urbanização, que pensamos que seja tão
breve quanto possível. As referências relativamente a investimentos e equipamentos que estão
previstos e que não podem ser de imediatamente aplicados mas, quando os Planos forem
aprovados, concerteza , também aí a referência à péri-equação que vai dotar de um grande
sentido justiça a valorização do solo de modo a que não haja Munícipes grandemente
prejudicados em relação a outros que são substancialmente beneficiados, só porque
efectivamente os seus terrenos que se situam em determinados locais. -------------------------------- Queria esclarecer, em relação a uma questão que foi aqui dita que foram ensaiados vários
modelos, bastantes até, para se chegar á conclusão se o valor das taxas se enquadrava ou não, ou
pelo menos naquilo que era aplicado anteriormente e penso que do resultado desses ensaios que
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foram feitos que se chegou a esta conclusão que me pareceu mais ou menos correcta. Por último
queria-me penitenciar do facto planta, aparecer assim desta maneira, porque fui contactado pelos
serviços da Câmara, que me puseram essa questão e eu, no pressuposto, porque não tinha visto a
planta ,pensava tratar-se de uma planta equivalente às do P.D.M., de onde as tonalidades são
suficientemente visíveis para que se possa aferir as diferenças e nessa convicção colorir aqui as
diferentes plantas, achei que podiam se dispensadas, porque dava muito trabalho aos serviços
fazê-lo colorir as diferentes plantas, penso que isso não é um problema muito complicado de
resolver e que o Departamento de Urbanismo na primeira oportunidade e sobretudo quando este
Regulamento estiver disponível ao público o fará concerteza de uma forma mais clarificada -----PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – Acrescentou: - Este regulamento não foi feito
só pelos nosso Serviços , mas também por uma empresa que nós temos, desde que iniciamos
estas revisões, a dar-nos apoio, é uma das empresa que é perfeitamente reconhecida pelos seus
trabalhos neste domínio do urbanismo, esse contrato quando foi feito, esteve presente nesta
Assembleia, há de facto algum incremento de encargos sobre o loteador, muitos advém da Lei,
penso que não vai ultrapassar aquilo que é razoável. ----------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs o ponto á votação. --- A Assembleia deliberou por maioria com trinta e sete votos a favor e quatro abstenções
do PS e duas abstenções do PCP-PEV, aprovar o Regulamento de Urbanização, Edificações
e de Taxas e Compensações Urbanísticas.--------------------------------------------------------------3.6 – AQUISIÇÃO DE NOVE FOGOS NO EMPREENDIMENTO DA VILA
ROBIM E DE QUATRO FOGOS NO EMPREENDIMENTO DA
QUINTA
DAS
RECOLHIDAS
–
4ª
FASE,
PARA
REALOJAMENTOS – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE
EMPRÉSTIMO BONIFICADO, NO MONTANTE GLOBAL DE
282.169,96 €.
(Deliberação de Câmara de 02 de Abril 2002
CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Intervêm dizendo, com a experiência que tinha, que a
construção de fogos com estas características, normalmente não dão bom resultado. Porque se
encontram fora da malha urbana, isto é, agudizando as questões de gueto, não só gueto social,
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mas também gueto urbano, entende que a aquisição de terrenos devia ser mais consertada.-------JOSÉ PAZ – PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE TAVAREDE (PS) –
Perguntou se algum destes fogos se destina a duas famílias de etnia cigana que estão na
Ferrugenta, autorizadas pelo executivo anterior.------------------ --------------------------------------- PRESIDENTE DA CÂMARA – Informou que a Figueira Domus se tem preocupado em
inserir num conjunto mais vasto, do que a simples habitação social , não crendo que se tenham
criado guetos, no sentido de gueto social. Que a Figueira Domus estava a fazer a integração
social e ao fazer a integração social, pretendem que haja dentro do mesmo loteamento, diversos
tipos de preenchimento. Quanto à intervenção do Senhor José Pais, presumia que o caso que
referira está mencionado, depois lhe responderia directamente. ---------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Interveio-o dizendo: - Estou de acordo
com algumas questões que o Senhor Deputado Carlos Figueiredo levantou em relação à questão,
daquilo que chamou de guetização, que eu colocaria entre aspas, porque penso que disse no
sentido mais das gestão do próprio território do que exactamente noutro sentido. Todos nós
temos a noção da dificuldade que isso acarreta, quando o território está dividido segundo uma
lógica que não conseguimos, nem podemos controlar. No que diz respeito à propriedade, penso
que alguma legislação relativamente recente, designadamente a Lei de Bases do Ordenamento do
Território e o Decreto trezentos e oitenta/noventa e nove, deram passos importantes no sentido
que se caminhe para a tal e também alguma socialização, designadamente pôr alguma justiça
nessa mesma distribuição. Até lá era extraordinariamente difícil resolver o problema da
construção, seja ela deste tipo, seja de outro, sem correr o risco de que problemas desta natureza
pudessem efectivamente ocorrer. Quero saudar a Câmara Municipal, porque sei que nessa
matéria está a prever, ao contrário daquilo que se fazia antes, que no Plano Director Municipal se
prevejam situações que ajudem a resolver concretamente este tipo de problemas. -------------------- Tenho conhecimento que há P. D. M.’s de outros concelhos que tinham estes problemas
resolvidos, mas o nosso não tinha esse problema resolvido e sei que das propostas que existem
actualmente para o P.D.M., se tende realmente a resolver esse problema. Relativamente à
aquisição do fogos, eles estão adquiridos, o que se passa é que o I.N.H. fez o financiamento que
lhe competia, neste momento o que se trata de, no remanescente que compete à Câmara, obter
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Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
um empréstimo bonificado para pagar a diferença que custaram os fogos, portanto eles estão
atribuídos e foram para realojamento. ----------------------------------------------------------------------- Sobre esta questão alguém quer usar da palavra,? Então punha o ponto à votação.---------------- A Assembleia deliberou aprovar por unanimidade a Autorização para Contracção de
Empréstimo Bonificado, no montante global de 282.169,96 €, para a aquisição de nove
fogos no empreendimento da Vila Robim e de quatro fogos no empreendimento da Quinta
das Recolhidas – quarta fase, para realojamentos – -------------------------------------------------3.7 – PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO – ABERTURA DE
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
A
SUA
CONCESSÃO
E
EXPLORAÇÃO.
(Deliberação de Câmara de 02-04-2002)
SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV) – Perguntou em contexto é que surgira a discussão da zona
do parque vir a ser zona de construção. Perguntou também que razões de interesse público
poderiam levar ao resgate da concessão. Questionou também o que irá acontecer à isenção de
taxa de ocupação do Parque, nomeadamente a escoteiros, encontros de estudantes, etc.. Solicitou
ainda esclarecimentos sobre o futuro do pessoal da Câmara que presta serviço no Parque, em
face da concessão.---------------------------------------------------------------------------------------------JOSÉ PAZ CARDOSO FERREIRA - PRESIDENTE DA JUNTA DE TAVAREDE (PS) –
Interveio dizendo que o Parque Municipal de Campismo estava na área geográfica de Tavarede
e, que nestas questões, a Junta de Freguesia deveria também ser ouvida . ------------------------------Referiu ainda que o parque tinha algumas infra-estruturas, nomeadamente a piscina, campos
de ténis e basquete, que no seu entender poderiam ser geridos pela Junta de forma diferente. ----PRESIDENTE DA CÂMARA – Interveio dizendo que a Câmara tinha dificuldade em fazer
melhor, que tinha dúvidas que a Junta de Tavarede pudesse fazer mais com os recursos que tem
e, que sendo um Parque Municipal, este era da responsabilidade do Município, opinando que
uma gestão privada seria ali mais eficaz que uma gestão municipal. ---------------------------------VEREADOR PAULO PEREIRA COELHO (PPD/PSD) – Interveio dizendo que volvidos
anos e anos, poucos ou nenhuns tinham sido os investimentos para a melhoria do Parque, o qual
deveria ser uma referência para a Figueira da Foz e, para que assim fosse, teria que haver muito
investimento.----------------------------------------------------------------------------------------------------
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-- Informou que sobre a especulação imobiliária, queria dizer que a Câmara ao concessionar o
parque e pelo tempo que estava a fazê-lo, estava também a dar um sinal inequívoco de que
aquela área era para preservar. ---------------------------------------------------------------------------------- Referiu ainda que uma gestão quotidiana levara à degradação do Parque, havendo lá
situações perfeitamente inqualificáveis ao nível do que se entende ser um parque de campismo.
---- Acrescentou que a melhor solução era a sua concessão, reservando-se o direito de não o
fazer, se as pessoas ou empresas que viessem concorrer, não oferecessem as garantias
necessárias.------------------------ -------------------------------------------------------------------------------- Referiu ainda que os trabalhadores continuarão a ser funcionários da Câmara Municipal, não
se lhes tirando quaisquer direitos adquiridos. -------------------------------------------------------------CARLOS FIGUEIREDO (PS) – Sugeriu que a abertura do concurso público não fosse
imediatamente feita, pois era interessante poder ver-se até que ponto é que uma negociação entre
a Junta de Tavarede e a Câmara poderia dar alternativas que pudessem ser ponderadas.-----------JOSE PAZ CARDOSO FERREIRA - PRESIDENTE DA JUNTA DE TAVAREDE (PS) –
Que em sua opinião com os meios que estão afectos ao Parque de Campismo e com uma gestão
mais próxima, era possível gerir e ter o Parque de Campismo em melhor estado.---------------------- Que a questão do Parque também se punha em relação a loteamentos pois queria ter
contrapartidas de ter um parque de campismo na sua freguesia, assim com quando fosse feito um
loteamento e, no seu entender deveria ter sido consultado sobre a concessão. Questionou ainda,
se no futuro os privados estariam disponíveis para que as Escolas de Tavarede utilizassem sem
custos as infra-estruturas do Parque. -----------------------------------------------------------------------SILVINA QUEIRÓZ (PCP/PEV) – Intervém referindo-se de novo ao art.º 13º “resgate da
concessão ao fim de cinco anos”, ao qual não lhe fora dada resposta. Referiu ainda que com um
protocolo entre Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, a Câmara Municipal e a Junta de
Freguesia de Tavarede, poderiam prestar um bom serviço, sem se passar pela concessão.---------PRESIDENTE DA CÂMARA: – Que todas as áreas pertenciam a Freguesias do nosso
Concelho, mas a gestão Parque Municipal de Campismo era da responsabilidade da Câmara e
que lhes parecia que esta era a melhor maneira de responder à situação presente, porque a
degradação estava lá e seria preciso fazer grandes investimentos.-------------------------------------
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ANTÓNIO JORGE PEDROSA (PS): - Interveio dizendo que uma junta de freguesia também
conseguia abrir um concurso público para concessão de um parque de campismo e que a Câmara
acabara de assumir que não fizera investimentos. ----------------------------------------------------------- Referiu que não deveria ser esquecida a parte social do Parque e solicitou que se escutasse o
Presidente da Junta e se ponderasse outra forma de o explorar. -------------------------------------------- Que participara activamente para que aquela zona não fosse urbanizada e que agora lhe
parecia que era para aí que estavam a caminhar, porque daqui por dez anos se aquilo não desse
resultado far-se-ia ali uma urbanização. --- ---------------------------------------------------------------JOSE PAZ CARDOSO FERREIRA - PRESIDENTE DA JUNTA DE TAVAREDE (PS) Apelou para que a Junta seja ouvida em casos que lhe digam directamente respeito. Que junto
do concessionário se garantam algumas pequenas vantagens para as pessoas que vivem em
Tavarede, nomeadamente as crianças das escolas, colectividades, pessoas idosas, etc.-------------PEDRO JORGE (PS) - Que lhe parece ser preocupante a utilização futura em manifestações
culturais pelos jovens, do Parque de Campismo, pois a entidade que vier poderá não ser
sensível a essa questão.- ------------------------------------------------------------------------------------ -PRESIDENTE DA CÂMARA – Que irá ter em atenção todas as preocupações. Que era sua
preocupação que as coisas não se degradassem mais. E era exactamente, por haver muitas
responsabilidades sobre a Câmara entenderem que, naqueles equipamentos onde puder haver
uma melhor gestão, os deverem entregar. -------------------------------------------------------------------- Referiu ainda que essencialmente quem visita o Parque, são pessoas que vêm de fora e que
tinham que poder concorrer com outros parques que
ofereciam melhores condições.-------
Aludiu ainda a um parque de campismo no Sul, explorado por uma empresa, o qual tinha
condições mais atractivas do que as do Parque Municipal de Campismo. ----------------------------VITOR CUNHA (PS) – Perguntou se não haveria possibilidades de no protocolo de concessão
haver condicionalismos, em que deixe a Câmara com uma abertura para que grupos de jovens
que possam vir à Figueira da Foz utilizarem o Parque. -------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Informou que essa questão seria tida em atenção nas
negociações. ---------------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs o ponto á votação. --
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--- A Assembleia aprovou por maioria, com vinte e oito votos a favor, treze abstenções do
PS e dois votos contra da CDU a
Abertura de Concurso Público para Concessão e
Exploração do Parque Municipal de Campismo------------------------------------------------------3.8
–
ESTATUTO
REMUNERATÓRIO
DOS
MEMBROS
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FIGUEIRA GRANDE
TURISMO - EMPRESA MUNICIPAL
(Deliberação de Câmara de 02 de Abril 2002)
VITOR CUNHA (PS) – Referiu que iriam votar contra dado a Assembleia Municipal não ter
qualquer conhecimento do funcionamento da Empresa Municipal Grande Turismo. Que não
tinham o respectivo Relatório de Contas, considerando não haver transparência para a
Assembleia, do funcionamento da Empresa e, para não manterem no futuro a posição de votar
contra aos assuntos da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, gostariam que o Presidente
da Assembleia começasse a informar acerca do funcionamento da referida Empresa. --------------- Que a situação condicionava também o voto relativamente ao Orçamento 2002, pois tinham
grande dúvida sobre a transferência de verba para a Empresa Municipal Figueira Grande
Turismo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Solicitou ao Deputado que clarificasse se pretendia que
se solicitasse à Câmara esclarecimentos acerca do funcionamento da
Empresa Municipal
Figueira Grande Turismo, a serem presentes na próxima Assembleia. ------------------------------VITOR CUNHA (PS) – Confirmou que era exactamente o que pretendia.-------------------------- JOÃO CRAVINO (PS) – Interveio questionando porque é que não se dava transparência ao
processo. Que a Empresa tinha feito trabalho e era alvo de criticas, interrogando porque é que
não se mostravam as respectivas contas ------------------------------------------------------------------FERNANDO CARDOSO (PS) – Fez referência ao nº 4 do Art.º 9º da Lei 42/98 (Lei das
Finanças Locais) e o Art.º 53º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que diz respeito às
competências das assembleias municipais.------------------------------------------------------------------ Sublinhou que Deputado Vítor Cunha solicitara ali as Contas da Empresa Municipal Figueira
Grande Turismo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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Acta Sessão Ordinária de 29-04-2002
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Solicitou aos Deputados que se limitassem a discutir
apenas o ponto que estava a ser tratado e que haveria uma oportunidade para intervir em pontos
não agendados. -----------------------------------------------------------------------------------------------VÍTOR CUNHA (PS) – Referiu que em termos de futuro e depois de terem conhecimento dos
documentos que pediram, a sua posição seria completamente diferente e que de momento
votavam contra por essa razão. -----------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Informou que era apenas uma actualização de Lei, sendo
exactamente o mesmo Estatuto Remuneratório anterior e, obviamente uma passagem de escudos
para euros. E que o assunto nem sequer deveria ter vindo ali, mas que tinham entendido que o
deviam trazer. -------------------------------------------------------------------------------------------------JOÃO CRAVINO (PS) – Apoiou o Presidente da Câmara pela intervenção, por vir no sentido
da sua. Louvou que o tenha feito, para assim acabar com as suspeitas de quanto é que ganhavam
os Administradores. ------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs o ponto á votação. -A Assembleia deliberou aprovar a proposta relativa ao Estatuto Remuneratório dos
Membros do Conselho de Administração da Figueira Grande Turismo – Empresa
Municipal, por maioria com trinta e um votos a favor, uma abstenção do PS, onze votos
contra (nove votos do PS e dois votos da CDU).-------------------------------------------------------3.9 – RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E CONTA DE GÊRENCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO ANO ECONÓMICO 2001.
(Deliberação de Câmara 19 de Março de 2002)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – Informa que está para análise da Assembleia
Municipal, o Relatório de Actividades e a Conta de Gerência do ano anterior e referiu: - Pedia a
dispensa de estar aqui a ler o relatório, estão apontadas as principais actividades que foram
feitas, a forma como evoluiu neste último ano em particular e, obviamente com a comparação de
alguns indicadores ao longo dos últimos quatro anos. ----------------------------------------------------- Portanto eu julgo que é claro, houve no último ano uma concretização do orçamento maior do
que era prática nos anos anteriores. Realizou-se no seu Plano de Actividades cerca de sessenta
por cento daquilo que foi orçamentado, houve aumentos das receitas correntes superiores às
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despesas, assim como também houve um significativo aumento das despesa de capital,
relativamente às despesas correspondentes.----------------------------------------------------------------- Na minha opinião, e assim o expressei na reunião de Câmara, foi um exercício ambicioso no
lançamento de muitos investimentos, mas que é globalmente um exercício positivo para a
Figueira da Foz, permitiu começar muitas obras, que naturalmente são obras plurianuais, são
obras que não poderiam ser completadas num único ano, compete-nos a agora nós, na nossa
gestão, dar-lhes continuidade.-------------------------------------------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Começa por perguntar se o Senhor Presidente da Assembleia
fez aquela alteração que solicitei no Plano de Actividades de dois mil, que incluía a Junta de
Freguesia de Vila Verde, entre as Juntas de entre as Juntas de Freguesia do PSD, havia um erro. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Esclarece que há uma incorrecção no Relatório que refere
a Freguesia de Vila Verde como sendo do PSD. ---------------------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) - Relativamente ao Relatório e Conta de Gerência de 2001, fez
uma intervenção, (anexo nº 14 à presente acta). ----------------------------------------------------------PEREIRA DA COSTA (PPD/PSD) – Referiu: – Recordo que, quando esta Câmara era PS,
nunca se votou contra, mas agora sim. Assim como, quando se fala na Empresa Municipal
Grande Turismo, parece sempre que é uma despesa adicional. Foram criadas duas Empresas
Municipais essencialmente para agilizar e flexibilizar alguns procedimentos, para que dessa
agilização ou dessa flexibilização resulte um melhor controle, porque é bom recordar que as
Empresa Municipais estão também sujeitas, a um controle quase idêntico ao das Câmara
Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Digo isto, porque as obras e as despesas principais da Empresa Municipal Figueira Grande
Turismo, saíram da Câmara Municipal, aquilo que era o Departamento de Turismo
e o
Departamento de Habitação Social, deixou de fazer parte de contas da Câmara Municipal e
passou a fazer parte de contas das Empresas Municipais ou seja autonomizaram-se. Que fique
esclarecido que se não existissem essas Empresas Municipais, essas despesas existiriam na
mesma.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente aos impostos terem subido substancialmente, mais que aquilo que estava
previsto em termos orçamentais e, dos impostos indirectos terem descido, é manifestamente
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sinónimo de muito mais desenvolvimento, o facto dos impostos directos terem subido do que os
indirectos terem descido. --------------------------------------------------------------------------------------- Como sabemos há várias maneiras de fazer orçamentos, o que parece de facto inquestionável,
nós agora vemos que efectivamente o passivo cresce, porque à necessidade desta Câmara
assumir alguns encargos para poder assumir também alguns compromissos que vêm de trás. ------- Esclareço que hoje pedem-se empréstimos, e efectivamente o passivo cresce, acho que é
absolutamente saudável que o passivo cresça, porque a Câmara hoje em dia tem onze vezes mais
capacidades de individamento, do que tinha quando aqui chegámos. Como a capacidade de
individamento está directamente ligada com os investimentos é porque também se investiu, pelo
menos onze vezes mais . ---------------------------------------------------------------------------------------- É uma satisfação para nós, andando pela Figueira da Foz e virmos não só na parte urbana,
mas por todo o Concelho onde esse dinheiro está aplicado, e vou dar alguns exemplos:
Intervencionou-se nas escolas durante o último mandato, no Património Cultural adquirido:
Quinta das Olaias, Paço de Maiorca, Convento de Seiça, Castelo Eng.º
Silva, Abrigo da
Montanha, Centro de Artes e Espectáculos. ---------------------------------------------------------------- Também no Desporto, no Planeamento Urbanístico. Naturalmente que esta Câmara saberá
honrar os seus compromisso que vêem de trás e finalizar algumas das obras, que todos nós em
conjunto fizemos. Mas apesar dos dados que naturalmente significam o aumento do passivo da
Câmara Municipal, felizmente hoje, mesmo depois do empréstimo que foi concedido à Câmara
Municipal, no valor de três milhões de contos, esta Câmara ainda depois desse investimento tem
uma capacidade de individamento oito vezes superior aquilo que nós recebemos em mil
novecentos e noventa e sete, por isso entendo que isto não é motivo de intranquilidade, é motivo
de satisfação pessoal, na minha opinião que deve ser comum a todos nós Figueirenses. -----------FERNANDO CARDOSO (PS) – Esclarece que a actual Lei das Finanças Locais é de noventa e
oito, o regime da capacidade de endividamento das Câmaras era diferentemente regulamentado,
e não estavam isentas de contar para a taxa de endividamento uma série de situações que hoje
estão, é que antes pelo contrário beneficiam a capacidade de endividamento, e é evidente que a
capacidade de endividamento também cresceu, porque nos aspectos que a fazem crescer,
também houve investimento com apoios que vieram de onde tinham que vir, e com a capacidade
que houve para os ir buscar. Portanto as coisas não são directamente comparáveis -----------------
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FERNANDO SANSANA (CDS/PP) – Em resposta à intervenção do Senhor Deputado Pereira
da Costa referiu: - Concordo que foram feitos grandes investimentos na Figueira da Foz e o
Concelho seguramente se vai beneficiar disso, como por exemplo, o Paço de Maiorca, Convento
de Seiça, etc... Agora o que se põe em causa é o critério de oportunidade desses investimentos,
penso que muitos destes investimentos são elefantes brancos que vão criar despesa à Câmara .
Põe-se agora o problema se a Câmara vai sustentar esse nível a que habituou os Figueirenses . --Como por exemplo fizeram-se muitas piscinas, são boas e toda a gente as quer, mas poucas delas
tem um efeito útil, tirando aquelas que estão cobertas. Qual é a utilidade prática da piscina
descoberta da Ferreira-a-Nova, e estão ali enterrados milhares de contos? Pergunto se esses
milhares de contos que ali foram investidos, não teriam sido mais bem empregues num
polidesportivo que tem uma utilização anual, e pode ser utilizado em várias actividades?---------PEREIRA DA COSTA (PPD/PSD) – Referiu: - São opções políticas, naturalmente que nem
todos podemos pensar da mesma maneira, portanto dos exemplos que referiu não vejo que
nenhum deles possa ser um elefante branco. Devo recordar que foram feitos polidesportivos,
muitos campos de relva sintéticas, por muitas Freguesias do Concelho. O facto de se fazerem
umas coisa não deixou que se fizessem outras, obviamente fazer uma piscina a descoberto, é
uma opção política. -------------------------------------------------------------------------------------------HERCULANO ROCHA (PS) – Intervêm no sentido de informar que não estão contra as
Empresas Municipais e referiu:- Nós queremos é que as coisas sejam transparentes, que nos
mostrem a situação financeira dessas empresas, volta e não volta é preciso por lá dinheiro. Estãose a comparar coisas absolutamente incomparáveis, nesse rol de coisas que foi referido.
Esqueceram-se de um muito importante, que também foi uma opção política, que é o Palácio dos
Congressos, esse custou-nos a nós todos os Figueirense mais de cem mil contos e vai para a
gaveta . ---------------------------------------------------------------------------------------------------------PEREIRA DA COSTA (PSD/PP) – Pede esclarecimento ao Deputado Herculano Rocha
referindo: - Quando é que votou contra, de todos os investimentos que foram feitos aqui durante
quatro anos? Porque as Senhoras Eng.ª Aida Cardoso e a Dr.ª Natércia fizeram sempre uma
oposição construtiva, portanto devem encarar isto dito desta parte, como um lisonjeio, porque de
facto significa, que também contribuíram para que a Figueira tenha mudado. ------------------------
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-- Quanto ao Centro de Congressos respeito em absoluto que efectivamente esta Câmara tenha
deliberado a sua suspensão, temos de facto o Centro de Artes e Espectáculos para desenvolver,
vamos aguardar.-----------------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO CARDOSO (PS) – Informou que não estavam a discutir a obra feita, mas sim o
Relatório de Contas de Gerência e referiu: - Diz-se que a derrama corre muitíssimo bem, mas
apesar de ter corrido bem, há valores que reflectem um descontrole, como por exemplo o
pessoal, que duplicou em termos de custos. É importante controlar esta situação, nós temos
seiscentos e cinquenta funcionários no quadro, mas temos um quadro para mil e cinquenta
funcionários, este é um assunto que naturalmente esta Câmara vai ter de ter tratar. Há aqui uma
situação de descontrole do ponto de vista dos custos, mas por outro lado independentemente da
percentagem das contas correntes começarem a serem elevadas, mas é isto que precisa ser
devidamente conversado, dialogado e esclarecido, percebidas as opções para nós podermos
concordar com elas. -------------------------------------------------------------------------------------------- Depois há um problema do passivo, nós votámos contra, não foi contra a contracção do
empréstimo. Nós votamos contra a contracção do empréstimo porque foi aqui dito que o PSD
devia assumir essa responsabilidade, uma vez que os empréstimos não foram colocados à opção
desta Assembleia Municipal em tempo oportuno, porque quando eles deviam ter sido colocados,
era antes de fazer as despesas, não foram, acabou o mandato e depois é que surgiram para ser
contraídos e aí é ao PSD que competia a responsabilidade de os assumir, como assumiu, não
temos nada a dizer, e os Senhores assumiram no complemento daquilo que pensam que é
curtíssimo, que os Senhores tenham feito isso. Se os pedidos de empréstimo tem sido feitos
oportunamente, à medida que iam ser feitos os investimentos com os quais nós estávamos de
acordo, fazia todo o sentido que nós os aprovássemos. Depois há uma preocupação em relação
ao passivo, não é só à relação do passivo que é trinta por cento das receitas, hoje, mas é a
evolução da relação à quantificação do passivo no que resulta destas contas, e do nosso ponto de
vista, estas contas não tem condições para espelhar o passivo do Município.-------------------------- Basta ver as contas de dois mil e dois, para se perceber que as de dois mil um estão erradas,
mas teve que ser, mas não vejo motivo nenhum para que nós sejamos obrigados a aprová-las,
estamos outra vez na mesma lógica, os Senhores, fazem favor, aprovem-nas. Os Senhores
justificam com a obra, assumem esse compromisso político, é tudo transparente, só que posições
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que cada um assume como deve ser e não há aqui nada de transparente. Quando voltamos à
questão da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, como diz o Senhor Deputado Pereira
da Costa, é uma empresa que o Município criou, e portanto transfere para lá as verbas. De um
ponto de vista pessoal acho que faz mal o Município em várias coisas, em ter apenas como
executivo, quando a legislação pode vir a ser alterada, mas hoje contempla a igualdade de
funções, todos os membros do executivo Camarário de facto isto nesta Câmara não se passa,
como não se passa em muitas Câmaras do País. Também faz mal quando cria uma Empresa
Municipal onde as formas de controle desta Assembleia são nulas e as formas de controle dos
próprios Vereadores da Câmara Municipal também são nulas, portanto é natural que hoje já foi
requerido que venham as contas da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, como está na
Lei e, a partir de agora, vão ser pedidas e de acordo com a Lei, tudo aquilo que nós entendermos
que não está disponível, o que estiver na Lei é para se cumprir. Portanto não há da nossa parte a
falta de confiança em relação às pessoas que constituem o executivo Camarário, nem contra as
pessoas que vão agora para a Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, só que as coisas tem
que ser transparentes. O Partido Socialista não aprova as contas, como já não aprovou as outras,
porque não tem condições para as aprovar. ---------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Interveio no sentido de esclarecer uma certa confusão das
intervenções que ouviu da parte da bancada Socialista e referiu: - Por um lado o aumento da
dívida, depois ouço logo a seguir que a dívida devia ter sido contratada já há mais tempo. Este
assunto já tinha sido focado pelo Dr. Fernando Cardoso, na Assembleia anterior, em que disse
que o empréstimo, então feito pela Câmara anterior, só pecava pelo atraso. Há uma dívida, mas
uma dívida muito pequena, porque mudaram as leis e quem mudou as leis foi o Governo do
Partido Socialista. Foi dito no Congresso dos Autarcas que o Partido Socialista foi muito
simpático com as Câmaras e que apoiou muito mais o investimento feito pelas Câmaras, no seu
período do Governo.-------------------------------------------------------------------------------------------- A prática de boa gestão vai a que se devem contrair investimentos se eles forem favoráveis,
como foi o caso que nós propusemos aqui há bem pouco tempo nesta Assembleia. ------------------ Acerca das contas da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, estas contas demonstram
aquilo que foi feito. Se pretendem uma informação mais detalhada, ela lhes será dada.-------------
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Não havendo mais intervenções pôs o
ponto á votação.-----------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia deliberou aprovar a proposta relativa ao Relatório de Actividades e Conta de
Gerência da Câmara Municipal do ano económico de 2001, por maioria, com trinta e um
votos a favor, onze votos contra (nove votos do PS, dois votos da PCP-PEV) e uma
abstenção do CDS/PP. --------------------------------------------------------------------------------------ANTÓNIO BAIÃO (PCP/PEV) – Apresentou uma declaração de voto, a qual constitui o anexo
nº 15, à presente acta. ----------------------------------------------------------------------------------------3.10 – PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O ANO ECONÓMICO DE 2002.
(Deliberação de Câmara de 19 de Março de 2002)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – Referiu:- O Orçamento proposto é
ligeiramente inferior ao que foi aprovado para dois mil e um. Reflecte todas as necessidades que
nós precisamos para continuar os investimentos que foram lançados e conseguir manter uma
dinâmica de investimento. -------------------------------------------------------------------------------------- Houve a preocupação como foi aqui expresso na anterior Assembleia Municipal
Extraordinária, muito daquilo que agora poderia ser dito já o foi, portanto para isso nós não
tendo as receitas próprias e não nos parecendo que seria curial estarmos a recorrer a expectativas
que depois, dificilmente poderiam ser realizadas, nós entendemos que teríamos que recorrer ao
crédito para, quer em termos de saneamento, quer em termos de investimento, podermos
corresponder a esta nossa pretensão. -------------------------------------------------------------------------- Há também nas do lado das receitas enquanto que a receita corrente é ligeiramente inferior
àquela que foi orçamentada, receita de capital, também o é porque temos a noção que com as
responsabilidades e com os investimentos que estão em curso, e dado que no fim de contas,
estamos a aprovar um orçamento praticamente a meio do exercício, dificilmente seria realista
irmos mais além do que aquilo que propomos. Obviamente que tudo o que aqui está reporta-se a
um de Janeiro, ao exercício integral, mas efectivamente na prática nós estamos em Maio, obras
que tenham agora que ser abertas por concurso público, tem já uma concretização, que acaba por
se iniciar no último trimestre do exercício corrente. ------------------------------------------------------
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--- Por essa mesma razão as despesas de capital, da mesma ordem de grandeza daquelas que
foram cabimentadas, o que é facto é que são menores, pela mesma razão que acabei de
explicitar, relativamente às que foram orçamentadas para dois mil e um. ------------------------------- Por virtude de tentar acertar determinados encargos com despesas correntes tivemos que
aumentar a verba destinada a essa rubrica. Depois está apresentado por as diversas rubricas
aquilo que nós nos propomos fazer ao longo deste ano, pode haver falhas, mas tivermos uma
preocupação que foi de apresentar um orçamento e um plano o mais realista possível e,
principalmente tendo em atenção as fontes a que podemos recorrer. ------------------------------------ Devo dizer que relativamente ao Plano de Actividades, os encargos previstos são da ordem
dos nove milhões de contos, nós temos de responsabilidades passadas ou em curso. Cerca de
dois terços dessa verba grande parte são investimentos em curso, o que também sucede, neste
tipo de actividades de anos para anos. Este ano é maior do que aquilo que é habitual, isso é
conhecido, isso é público, mas o esforço que está, não é muito diferente, em termos provisionais,
daquilo que também tem sido a prática, nestes últimos exercícios, quer em investimentos na zona
urbana, quer em investimentos na zona rural e que de uma forma geral estão equilibrados, como
já tinham sido no exercício anterior. Há uma diminuição de alguns investimentos da rede viária
global, não é da rede viária de algumas Freguesias, mas em termos do Concelho. Há também
diminuição no investimento do saneamento porque no último ano pesou muito o encargo com a
ETAR e portanto teve isso uma expressão muito grande. -------------------------------------------------- Em termos de saneamento estamos avançados naquilo que estava previsto no programa da
concessão. Já temos acordado a forma de equilibrar, sem de alguma forma diminuir o passo, que
estava previsto em termos de prorrogação de investimento, portanto já está acordado com a
empresa, recorrendo nós ao financiamento de algumas obras, porque por aí podemos ter mais
facilidades, sem diminuir as transferências que são necessárias.-------------------------------------------Há um orçamento das Empresas Municipais que foi reajustado, neste momento como é do
conhecimento, há uma nova administração, que em breve vai apresentar à Câmara a revisão do
seu plano de actividades e o controle vai se feito, com o conhecimento da alocação das verbas
que são necessárias para esse programa.-------------------------------------------------------------------SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV) – Começa a sua intervenção mencionando: - A páginas
vinte do Plano há a referência à compra de um piano em que gostaria de fazer umas perguntas
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sobre isso. Entretanto nas página quarenta e dois, aparece a construção de umas escadas e eu
gostaria de saber qual a localização exacta dessas escadas, porque me parece que esta foi uma
pretensão do programa da CDU para a Freguesia de São Julião. Na página sessenta e seis fala-se
na remodelação da sede da Junta de São Julião e já que se fez a aquisição do imóvel, pergunto
para quando a construção ou se esta remodelação diz respeito à alteração do edifício que foi
entretanto adquirido. Na página cento e vinte há uma referência a uma agência de
desenvolvimento, gostaria perguntar o que é exactamente isto e duas perguntas finais que tem a
ver com o todo do Plano e do Orçamento, que será para quando a construção da pré-primária de
Vila Verde que foi uma promessa eleitoral e, parece que não está também aqui consagrado o
programa de fornecimento de refeições às crianças do pré-escolar e primeiro CEB.----------------HERCULANO ROCHA (PS) – Comentou o Orçamento e Plano de Actividades para 2002,
conforme anexo nº 16 à presente acta. ---------------------------------------------------------------------JOSÉ LIGEIRO - PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE MAIORCA (PS) –
Que pediu no final do mandato anterior, ao então Presidente da Câmara Dr Pedro Santana Lopes
que, junto da Empresa Águas da Figueira que fosse solicitada a construção de uma nova ETAR
em Maiorca. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Efectivamente fora feito o projecto de construção da referida ETAR, mas até ao momento nada
foi feito no sentido de a construir. Informou que em reunião com administrador das Empresa
Aguas da Figueira lhe comunicou que para este ano não estava prevista a construção da nova
ETAR. Acontece que os ramais estão construídos e continuam a correr a céu aberto todos os
esgotos de Maiorca e verifica-se uma situação deplorável junto da antiga estação de tratamento.
Apelou para que o assunto fosse tido em conta, dado que é de extrema necessidade. -------------JOSÉ CAVALEIRO DA SILVA - PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE
SANTANA (PS) – Manifestou o seu desagrado, em relação às verbas atribuídas à Freguesia de
Santana. --------------------------------------------------------------------------------------------------------ALBERTO CAETANO (PPD/PSD) - Informa que estando perante duas peças fundamentais o
Plano de Actividades e Orçamento, que na sua perspectiva estão bastante equilibrados. No que
diz respeito ao orçamento responde às necessidades fundamentais, portanto reduzir o passivo e
continuar a permitir novo investimento. No que diz respeito ao Plano de Actividades, parece-lhe
que é de facto um plano equilibrado para o exercício de um mandato de quatro anos, porque se
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tivermos em consideração os encargos assumidos são cerca de trinta e três milhões de euros e os
novos investimentos treze milhões de euros, portanto num conjunto de quarenta e seis milhões
de euros, parece-lhe que é um plano arrojado. ------------------------------------------------------------E continuou referindo: - No que diz respeito ao Orçamento, temos que recordar aqui que isto é
para um ano, o mandato é de quatro anos e se multiplicarmos isto por quatro, eventualmente por
um coeficiente maior, depende das verbas, o valor será muito maior. No que diz respeito ao
resumo geral que foi apresentado das contas nós verificamos que em termos de receitas
correntes, representam cerca de quarenta por cento e as despesas correntes trinta e oito e meio
por cento, o que significa que as despesas correntes são inferiores às receitas correntes. -------------- Também nas receitas de capital verificamos que são cerca de cinquenta e nove virgula seis
por cento, mais ou menos dimensionadas para as despesas de capital que são mais ou menos de
cinquenta e nove por cento. No que se refere às despesas correntes, temos as despesas correntes
com o pessoal, em que ouvi algumas críticas que me parecem infundadas, a menos que se esteja
a sugerir o despedimento do pessoal. Se tivermos em consideração que, na estrutura etária dos
funcionários da Câmara Municipal, depois dos quarenta e até aos sessenta e cinco anos, temos
sessenta e quatro virgula dois por cento, estou certo que a curto prazo, as pessoas que atingem o
tempo para a reforma, representam uma percentagem elevada, parecendo-me que as admissões e
os custos com pessoal, que neste momento poderão estar ligeiramente elevados, dentro de
poucos anos e à medida que os funcionários da Câmara começarem a solicitar o seu
desvinculamento para reforma, haverá tendência para o equilíbrio . -------------------------------------- No que diz respeito às despesas correntes, se tivermos em consideração que os membros dos
Órgãos Autárquicos representam trezentos e quatro mil e quinhentos euros, e se tivermos em
consideração também outras despesas com o pessoal, fazendo o somatório disto, verificamos que
representam três milhões e dezasseis mil euros. Verificamos que as despesas da remuneração do
trabalhador verdadeiramente ditas,, não têm assim uma percentagem tão significativa como se
pretende fazer crer, se bem que no total das despesas, dezasseis virgula cinquenta e oito por
cento são uma fatia de facto para o pessoal. ------------------------------------------------------------------ Termino esta minha análise reafirmando que é um orçamento equilibrado, que está vertido
para este orçamento o principio da prudência, verifica-se aqui uma contenção de custos a todos o
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níveis e que na perspectiva desta bancada, vamos votar este Plano de Actividades e Orçamento
favoravelmente.-- -------------------------------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE DA CÂMARA - Referiu: - Não sei qual a alternativa ou não percebi bem,
acerca da intervenção do Sr Herculano Rocha, da nossa bondade de ir assumir os compromissos,
porque qualquer executivo assume os compromissos que tem. A verdade é que a obra existe e
está em curso. Nós, por outro lado, quando apresentarmos a revisão de determinadas contas que
temos com encargos, que tem a ver com a animação, com a continuidade daquilo que se veio a
instaurar e que foi isso deu a tal auto-estima que não somos só nós que invocamos, porque nós
queremos continuar que a Figueira esteja no mapa, nós queremos que hajam espectáculos e a
prova do Mundialito, portanto há determinadas actividades que nós queremos continuar, porque
elas são importantes para uma cidade que se diz também cidade turística. Haverá e há reduções
e, há por outro lado, encargos passados que os temos que cumprir. Em termos de investimentos a
questão é clara. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Tomei nota do que disseram os dois Presidentes de Junta que intervieram, nós temos as
coisas programadas de determinada maneira, de qualquer forma em qualquer dessas Freguesias,
os investimentos, tirando caso de Maiorca, que eu saiba este ano não há mais nenhuma piscina a
fazer, nós temos as verbas alocadas, e até maiores no caso de Santana, do que foi orçamentado
em 2001 para a mesma Freguesia.------------------------------------------------------------------------------ Em relação às perguntas da Dr.ª Silvina Queiroz, em relação ao piano, piano esse que é para
um grupo coral infantil que nós vamos patrocinar. A nossa previsão em termos do fornecimento
de refeições na pré-primária este ano é que nós vamos arrancar em termos de ligação com as
IPSS, não vamos este ano arrancar, porque o nosso programa eleitoral é para quatro anos,
portanto estamos agora a começar. Vamos a partir de Outubro para praticamente todas as
Freguesias Rurais e Urbanas, temos a cobertura dos ATL’s. Acerca do edifício de São Julião,
como a Srª Deputada sabe nós aprovámos ir para a frente com o projecto. A aquisição do edifício
é feita através de um contrato de leasing e estamos neste momento a ultimar o projecto, para
lançar o concurso para obra, e que dificilmente começará antes do Verão, e vai ser plurianual.
Em relação à pré-primária de Vila Verde não está previsto iniciar-se este ano, portanto fica para
o próximo exercício, dado que já fizemos lá um pavilhão. Sobre Agência a que nós aprovámos
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hoje adesão é à Agência de Desenvolvimento Regional para os Sistemas de Informação da
Região Centro , e é para podermos aderir a esse projecto que inscrevemos essa verba. ------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Dado não haver mais intervenções,
pôs o ponto à
votação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia deliberou aprovar por maioria, com trinta votos a favor , nove abstenções do
PS e dois votos contra da CDU, o Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal
para o ano de dois mil e dois. -----------------------------------------------------------------------------SILVINA QUEIRÓZ (PCP/PEV) - Apresentou declaração de voto, a qual constitui o anexo
nº 17, à presente acta..----------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Solicitou a aprovação da acta em minuta.A Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta.---------------4 – PERÍODO DESTINADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.
Não houve intervenções.---------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais assuntos a tratar foi, pelo Presidente da Assembleia Municipal, declarada
encerrada a Sessão eram vinte uma horas e quarenta minutos, da qual para constar se lavrou a
presente acta, sob a responsabilidade do 1º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal e que
vai ser assinada nos termos da Lei.--------------------------------------------------------------------------