Sistematização e Registro das
Memórias das Reuniões
Ordinárias do Conade
!
Conade SCS Ed. Parque Cidade Corporate CEP 70308-200 Brasília-DF T (61) 2025 3684
Sumário
Introdução
Atas das Reuniões de 2012
Ata Executiva
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Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Introdução
O objetivo do presente trabalho é sistematizar as informações existentes e oferecer parâmetros de
sistematização a serem aplicados no futuro, no que tange às memórias das reuniões ordinárias do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Após avaliação das memórias, registros e procedimentos existentes, o diagnóstico apontou duas
ações necessárias para a organização e efetivo registro no futuro. A primeira e mais substancial ação
foi a cobertura da lacuna existente no ano de 2012, durante o qual, diferente dos anos anteriores e
posteriores, nenhuma ata foi produzida. Para suprir essa lacuna e assegurar o registro histórico da
trajetória do Conade em sua totalidade, mais de 1.400 páginas de degravação das reuniões
ordinárias do período foram lidas na íntegra e atas foram produzidas a partir destes dados. O
resultado final foram seis atas, incluindo lista de presença, pontos de pauta e discussão, deliberações
e encaminhamentos.
A segunda ação foi a elaboração de uma ata executiva, a ser preenchida durante a reunião em si e
posteriormente utilizada como apoio e subsídio para a confecção da ata oficial. A ata executiva
oferece acesso rápido às principais pautas de discussão, nomes de palestrantes e ações acordadas,
contribuindo para a celeridade dos encaminhamentos. Em outras palavras, se preenchida
corretamente durante a reunião por pessoa designada especificamente para este fim, não será
preciso esperar até que as degravações sejam disponibilizadas para que se tomem as ações
necessárias acordadas em plenária. O modelo proposto também facilita a verificação dos órgãos e
entidades presentes e faltosos, bem como a verificação da presença de titular ou suplente.
Para assegurar uma consistência de estilo mínima, independente da pessoa que esteja responsável
por seu provimento, a recomendação é que a última ata seja utilizada como modelo e que o Manual
de Comunicação do Senado, disponível em www12.senado.gov.br/manualdecomunicacao, seja
seguido. Esta recomendação, bem como a ata executiva, constituem-se como ferramentas a serem
adotadas pelo Conade, garantindo o fluxo rápido de ações bem como a consistência nos registros
históricos.
Registro das Memórias das Reuniões Ordinárias 1
Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Atas das Reuniões de 2012
A seguir encontram as atas das seis reuniões ordinárias de 2012, de número sequencial 78 até 83.
As datas e demais informações encontram-se no corpo de cada uma.
Registro das Memórias das Reuniões Ordinárias 2
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º Andar • CEP:
70308-200 • Brasília – DF
Fone: (61) 2025-7971 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected]
ATA DA SEPTAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do oitavo ao décimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, realizou-se a
septuagésima oitava reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Conade). Período matutino do dia oito de fevereiro de dois mil e
doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular
Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Ricardo de Oliveira
Pedroso; Casa Civil da Presidência, a titular Milena Souto Maior de Medeiros e a
suplente Nathalie Albieri Laureano; Ministério da Ciência e Tecnologia, o suplente José
Netto Estrella Neto; Ministério da Cultura, a titular Aline Camilla R. Mesquita e a
suplente Aline Camila R. Mesquita; Ministério da Educação, o titular Joiran Medeiros da
Silva; Ministério da Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza;
Ministério da Saúde, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério das Comunicações, a
titular Patrícia Brito Ávila; Ministério das Relações Exteriores, o suplente Carlos
Frederico Bastos Peres da Silva; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Ministério do Turismo, a titular Maria das Graças Fontes; Ministério dos
Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos,
a suplente Ana Lucia da Silva; Secretaria de Políticas para as Mulheres, a titular Thays
de Souza Nogueira; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos
dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de
Almeida; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose
Antonio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, o titular Isaías Dias e o suplente Edvaldo Sousa Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular
Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down
– FBASD, a titular Vilma de Carvalho Sestaro e a suplente Glauciane Costa Santana;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o titular Domingos João Montagna; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o
suplente Marcos Antonio Gonçalves; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o
titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação
Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves Pacheco
Henriques; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o
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titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do
Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência
em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências:
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego. Os trabalhos foram iniciados com
a chamada regimental seguida pela aprovação da pauta. Em seguida, foi iniciada a
discussão e avaliação do decreto de criação do Conade. O decreto foi discutido artigo
por artigo. O primeiro artigo a sofrer escrutínio foi o Artigo 1º, especificamente na
questão do caráter do Conselho. Ficou decidido que constaria que o Conade é
consultivo e deliberativo, e não apenas deliberativo. Com relação ao Artigo 2º, Inciso I,
foi discutida a substituição do verbo “deliberar” por “aprovar” e ficou decidido que o
verbo “deliberar” seria mantido. O Inciso II também foi discutido, especificamente com
relação à substituição da palavra “implantação” por “implementação”. A proposta foi
aprovada e o texto final passou a incluir a palavra “implementação”. Com relação ao
Inciso III, foi sugerido o acréscimo da palavra “públicas” após “políticas”, sugestão que
foi acatada pela Plenária. Com relação ao Inciso VIII, foi proposta a substituição da
palavra “deliberar” por “aprovar”, que foi recusada pela Plenária. Foi sugerida a
supressão do Inciso X, que tratava da atuação do Conade enquanto órgão de apoio a
requerimentos e denúncias de violação dos direitos da pessoa com deficiência. A
Plenária votou em favor da proposta e o inciso foi suprimido. A discussão do Artigo 3º
foi postergada. Em seguida, houve a discussão a respeito da supressão da
obrigatoriedade de dois anos de comprovada experiência para participação no Conade,
mencionada no Artigo 4º, Parágrafo 1º, e uma proposta alternativa de aumentar esse
período para quatro anos. A Plenária votou em favor da manutenção da proposta
original de dois anos. Com relação ao Parágrafo 2º, houve a proposta de limitar a
participação de pessoa física a, no máximo, duas gestões. A discussão estendeu-se
até o final da manhã e foi suspensa para ser retomada no período da tarde. Período
vespertino do dia oito de fevereiro de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e
conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior;
Conselhos Municipais, o titular Ricardo de Oliveira Pedroso; Casa Civil da Presidência,
a titular Milena Souto Maior de Medeiros e a suplente Nathalie Albieri Laureano;
Ministério da Ciência e Tecnologia, o titular Joelmo Jesus de Oliveira e o suplente José
Netto Estrella Neto; Ministério da Cultura, a titular Aline Camilla R. Mesquita e a
suplente Aline Camila R. Mesquita; Ministério da Educação, o titular Joiran Medeiros da
Silva; Ministério da Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza;
Ministério da Saúde, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério das Comunicações, a
titular Patrícia Brito Ávila; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a
titular Elyria B. Yoshida Credidio; Ministério das Relações Exteriores, o suplente Carlos
Frederico Bastos Peres da Silva; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Ministério do Turismo, a titular Maria das Graças Fontes; Ministério dos
Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos,
a suplente Ana Lucia da Silva; Secretaria de Políticas para as Mulheres, a titular Thays
de Souza Nogueira; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos
dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de
Almeida; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose
Antonio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
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Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, o titular Isaías Dias e o suplente Edvaldo Sousa Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular
Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down
– FBASD, a titular Vilma de Carvalho Sestaro e a suplente Glauciane Costa Santana;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o titular Domingos João Montagna; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o
suplente Marcos Antonio Gonçalves; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o
titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação
Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves Pacheco
Henriques; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o
titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do
Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência
em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências:
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego. Foi
dada continuidade à discussão da manhã a respeito do Artigo 4º, sobre a reeleição de
pessoa física enquanto representante de entidade. O Conselheiro Evangel Vale dos
Santos Júnior fez pedido de vistas com relação a este ponto, o qual foi deferido pelo
Presidente do Conade. Na sequência, o Artigo 5º foi lido e aprovado. Após leitura e
discussão do Artigo 6º, foi acrescentada a expressão “em juízo” no Inciso X. O Artigo 8º
foi lido e aprovado. Com o Artigo 9º, discutiu-se o quórum para realização das reuniões
e foi deliberado que o quórum mínimo seria de metade mais um dos seus membros.
Com o Parágrafo 1º ficou aprovado que as decisões seriam tomadas por maioria de
votos e que o Regimento Interno com dois terços. O Artigo 10, a respeito da formação
de câmaras técnicas e grupos de trabalho, foi aprovado sem alterações. O Artigo 11,
sobre o apoio técnico e administrativo provido pela Secretaria de Direitos Humanos ao
Conade, foi aprovado. O Artigo 12, sobre os recursos orçamentários do Conade foi
aprovado sem alterações, bem como o Artigo 13, que estipula uma maioria de dois
terços para votação do Regimento Interno, e o Artigo 14, sobre a vigência do Decreto.
A proposta de redação para os Artigos 3º e 4º foram lidas e ficou acordado que serão
discutidos na próxima reunião. Foi iniciada uma discussão preliminar a respeito do
número de cadeiras ocupadas por cada segmento. Foi informado que uma van sairia
do Conade às nove horas do dia seguinte para a apresentação do BB Crédito no
Centro Cultural Banco do Brasil. Às dezenove horas, foram encerrados os trabalhos do
primeiro dia da 78ª reunião ordinária do Conade. Período vespertino do dia nove de
fevereiro de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular
Ricardo de Oliveira Pedroso; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o suplente
José Netto Estrella Neto; Ministério da Educação, o titular Joiran Medeiros da Silva;
Ministério da Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério
da Saúde, a suplente Andréia Duarte Lins; Ministério das Comunicações, a titular
Patrícia Brito Ávila; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, a titular
Elyria B. Yoshida Credidio; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio;
Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de
Direitos Humanos, a suplente Ana Lucia da Silva; Associação Nacional do Ministério
Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o
suplente Luiz Cláudio C. de Almeida; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a
titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
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Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira Freire; Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes
Lima; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a titular Nadja
Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos Trabalhadores – CUT, o titular Isaías Dias e
o suplente Edvaldo Sousa Santos; Federação das Associações de Renais e
Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da Silva Santos; Federação
Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a titular Vilma de Carvalho
Sestaro e a suplente Glauciane Costa Santana; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Domingos João Montagna;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves Pacheco Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências: Casa Civil da Presidência da República;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Secretaria de Políticas para as Mulheres. Após a chamada regimental e verificação do
quórum, os trabalhos do dia se iniciaram com os informes da Presidência Ampliada. Foi
informada a requisição de uma vaga de servidor para o Conade e também que um
orçamento de R$ 150 mil derivado de uma emenda parlamentar foi disponibilizado para
o Conselho, a ser gasto, a princípio, com materiais de divulgação do Conade e da
Campanha da Acessibilidade. Foi apresentado o relatório da Comissão de Atos
Normativos (CAN), que citou três processos analisados em reunião: uma denúncia
contra o Cirque du Soleil por não reconhecer ostomizados para pessoas com
deficiência para concessão de meia entrada; o segundo processo foi o pedido de
apresentação de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 277/2005, a fim de
contemplar os trabalhadores com deficiência, pedido este que não foi considerado
pertinente; o terceiro processo da CAN foi uma denúncia sobre a lesão ao direito da
candidatura de uma pessoa com deficiência visual ao cargo de oficial escrevente no
Rio Grande do Sul, que foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Defesa dos
Direitos Humanos de Porto Alegre. O relatório da CAN foi aprovado. A Comissão de
Políticas Públicas apresentou seu relatório. O primeiro processo foi a respeito do não
cumprimento do Decreto 5.296/2004, sobre acessibilidade no transporte coletivo. O
Conade sugeriu encaminhamento de pedidos de fiscalização para a Agência Nacional
de Transportes Terrestres e provocar que os Conselhos Estaduais e Municipais se
mobilizem para verificar a observação da legislação vigente. Seguiu-se uma discussão
sobre acessibilidade no transporte urbano, normas e órgãos reguladores e
fiscalizadores. Período matutino do dia dez de fevereiro de dois mil e doze.
Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale
dos Santos Júnior; Ministério da Educação, o titular Joiran Medeiros da Silva; Ministério
da Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério da Saúde,
a suplente Andréia Duarte Lins; Secretaria de Direitos Humanos, a suplente Ana Lucia
da Silva; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos
e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de Almeida;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima;
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Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose
Antonio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, o titular Isaías Dias e o suplente Edvaldo Sousa Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular
Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down
– FBASD, a titular Vilma de Carvalho Sestaro; Federação das Fraternidades Cristãs de
Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Domingos João Montagna;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves Pacheco Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências: Conselhos Municipais; Casa Civil da
Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome; Ministério das Relações
Exteriores; Ministério do Esporte; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do
Turismo; Ministério dos Transportes; Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Verificado o quórum através da chamada regimental, iniciaram-se os trabalhos com a
apresentação da relação dos nomes dos integrantes da SDH na Comissão
Organizadora da III Conferência Nacional. Foram também expostas pelo Presidente
algumas questões iniciais com relação à organização da Conferência. Foi discutido o
encaminhamento relativo ao texto base da Conferência e ficou decidida a realização de
uma Reunião Extraordinária nos dias sete e oito de março de 2012. Foi discutido
também o número de propostas a ser enviado por estado e ficou decidido que cada
estado poderia enviar quarenta propostas, sendo dez por eixo temático. Ficou decidido
que as inscrições dos delegados seriam prorrogadas em um mês. A seguir, foi
apresentado o relatório da reunião da Comissão de Articulação de Conselhos (CAC),
na qual foi encaminhado que se faça a identificação dos estados que não têm
conselhos estaduais para viabilizar a realização de fóruns estaduais, e que se realize a
reedição da cartilha de diretrizes para a criação de conselhos estaduais e municipais.
Também foram relatadas as deliberações do IV Encontro Regional de Conselhos da
Região Centro-Oeste. O relatório da CAC não pôde ser aprovado, pois não houve
quórum. A reunião foi suspensa para retornar no período vespertino. Período
vespertino do dia dez de fevereiro de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e
conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Ministério
da Educação, o titular Joiran Medeiros da Silva; Ministério da Previdência Social, o
suplente Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério dos Transportes, o titular Marcos
Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, a suplente Ana Lucia da
Silva; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e
Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de Almeida; Associação
Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais,
Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
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Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação
Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira
Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o
titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos Trabalhadores –
CUT, o titular Isaías Dias e o suplente Edvaldo Sousa Santos; Federação das
Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da
Silva Santos; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do
Brasil – FCD/BR, o titular Domingos João Montagna; Federação Nacional das Avapes –
FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves; Federação Nacional das Apaes –
FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves
Pacheco Henriques; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos –
FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional
dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços
de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva.
Ausências: Conselhos Municipais; Casa Civil da Presidência da República; Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça;
Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate á Fome; Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Esporte; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Transportes; Secretaria de Políticas para as Mulheres; Federação
Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD. O Senhor Presidente do
Conade iniciou os trabalhos da parte da tarde da reunião. O Presidente do Conselho
Estadual do Ceará apresentou o relatório do Encontro Nacional de Conselhos, do qual
resultou a Carta do Ceará. Foi aprovado o relatório da Comissão de Articulação de
Conselhos. Passou-se ao relatório da Comissão de Comunicação Social (CCS). Foi
relatado o arquivamento do Processo 07/2006, referente ao registro no INPI do registro
da marca acessibilidade. Outros pontos incluíram o planejamento da Campanha da
Acessibilidade, da participação na Reatech e na Marcha dos Prefeitos em maio de
2012, e a preparação do Conade Informa de fevereiro. Também foi lido o relatório
anual de 2010 da CCS. Aprovado o relatório da CCS, passou-se ao relatório da
Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Foi relatada a experiência da
coordenadora no Fórum Social Mundial e foram revistos os processos da Comissão.
Foi solicitada uma reunião extraordinária da COF para verificar, junto à SNPD, as
pendências da Comissão. Foi aprovado o relatório da COF. Em seguida, a SDH pediu
que o próximo ponto da pauta, a discussão do Plano Viver sem Limite, fosse adiado
para a Reunião Extraordinária, pedido que foi deferido. A apresentação do Plano Anual
da Secretaria também foi postergado até a próxima reunião. Passou-se, então, aos
informes, começando pelo informe da MORHAN sobre o Encontro do Apelo Global
2012 e sobre o I Simpósio Internacional da Hanseníase e Direitos Humanos. O
Conselheiro Joiran da Silva informou sobre seu pedido de exoneração e despediu-se
do Colegiado. O Conselheiro Domingos Montagna da FCD/BR informou sobre o
encaminhamento feito ao Conade em relação à Tolidomida, princípio ativo de remédios
que causa deficiências, e sobre acesso ao trabalho. O Conselheiro Luiz Cláudio Pontes
da Silva informou sobre as atividades da Associação Brasileira de Rugby em Cadeira
de Rodas. O Conselheiro Ricardo de Oliveira Pedroso informou sobre a Conferência
Municipal de Mogi das Cruzes. A Conselheira Ana Lúcia da Silva informou sobre a
preparação do edital da chamada pública para os convênios. Vários conselheiros
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registraram sua despedida ao Conselheiro Joiran da Silva. O Senhor Presidente do
Conade indagou a respeito do Relatório de Monitoramento da ONU e a SDH respondeu
que a última informação que teve foi que o relatório estava sendo traduzido para o
inglês. O Senhor Presidente do Conade declarou o encerramento da 78ª Reunião
Ordinária do Conade.
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Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º Andar • CEP:
70308-200 • Brasília – DF
Fone: (61) 2025-7971 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected]
ATA DA SEPTAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do décimo nono ao vigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e doze, realizou-se
a septuagésima nona reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Conade). Período matutino do dia dezenove de abril de dois mil e
doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular
Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Ricardo de Oliveira
Pedroso; Ministério da Cultura, a suplente Aline Camile R. Mesquita; Ministério da
Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular Elyria B. Yoshida Credidio;
Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio; Ministério dos Transportes,
o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, o titular
Antonio José Ferreira e a suplente Ana Lucia da Silva; Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, a titular Thays de Souza Nogueira; Associação Nacional do
Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência –
AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de Almeida; Associação Brasileira de Autismo –
ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira Freire; Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes
Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, o suplente Edvaldo Sousa Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular
Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down
– FBASD, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Domingos João Montagna;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M.
Guarido; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim
Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés
Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal –
UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências: Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Educação;
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das
Comunicações; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério do Turismo; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA;
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN. Foi
apresentada a pauta proposta pela Presidência Ampliada, que foi aprovada com
acréscimos. Foi deliberado que a Reunião Ordinária seguinte, originalmente agendada
para acontecer no Rio de Janeiro junto com a Conferência Rio+20, aconteceria em
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Brasília devido à dificuldade de encontrar hospedagem para a data no Rio de Janeiro.
O Assessor Fernando Ribeiro apresentou as atividades desenvolvidas pela Secretaria
de Direitos Humanos na Rio+20 e esclareceu que ainda não estava confirmado o
espaço para a temática da pessoa com deficiência, que a proposta havia sido feita e
estava com a aprovação do comitê organizador pendente. Foram nomeados os
representantes do Conade e Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência a
participar da Rio+20: o Secretário Antonio José Ferreira; sua suplente, Laíssa da Costa
Ferreira; Roberto Tiné, Coordenador da Comissão de Comunicação Social do Conade;
Moisés Bauer, Presidente do Conade; Conselheiro Domingos João Montagna da FCD;
Conselheiro José Antonio Ferreira Freire da CBDV; Conselheiro Edvaldo Sousa Santos
da CUT; e Conselheiro Marcos Antonio Gonçalves da FENAVAPE. Em seguida, foi
discutida a metodologia para o monitoramento do Plano Viver sem Limite e ficou
acordado que a cada reunião ordinária fosse designado um período para apresentação
dos dados do Plano e discussão em Plenária. A 80ª Reunião Ordinária do Conade foi
reagendada para 4 a 6 de julho de 2012, para apresentar os dados atualizados dos
seis meses do Plano Viver sem Limite. O Senhor Presidente reforçou que, para
participar das Conferências Municipais, que fossem acionados conselheiros próximos
ao local. O Secretário Nacional informou que no dia seguinte haveria uma reunião com
a Ministra da SDH e a recém-eleita Ministra do Tribunal Superior Eleitoral e que a
Ministra da SDH havia solicitado que o Conade a acompanhasse, levando três
representantes. Seguiu-se uma discussão sobre acessibilidade nas eleições e prédios
públicos. Se voluntariaram para a reunião com as ministras os seguintes conselheiros e
conselheira: Roberto Tiné da APABB, José Carlos Oliveira da Feneis e Glauciane
Costa Santana da FBASD. Em seguida, foi apresentado o relatório da Comissão de
Atos Normativos (CAN), cujo primeiro ponto foi visão monocular e a flexibilização da Lei
de Cotas (Lei 8.213/91). Ficou decidido que a CAN faria uma proposta de redação de
nota para apresentar no período da tarde. O processo seguinte foi um ofício do
Ministério Público pedindo que o Conade informe se existiria algum critério claro sobre
o que caracteriza deficiência visual, a fim de concluir se visão monocular seria incluída
ou não. Foi sugerido que permanesse a Nota Técnica 12/2007, aprovada na 55ª
Reunião Ordinária do Conade de 2007, e que se instituísse um grupo de trabalho para
reapreciar a matéria. Foram feitas intervenções a respeito de uma consultoria
contratada pela Secretaria da Pessoa com Deficiência para elaborar um estudo sobre
as situações de deficiência com relação à funcionalidade. Com o anúncio da despedida
da Conselheira Ana Lúcia da SDH, encerram-se os trabalhos da manhã. Período
vespertino do dia dezenove de abril de dois mil e doze. Presença dos conselheiros
e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior;
Conselhos Municipais, o titular Ricardo de Oliveira Pedroso; Ministério da Cultura, a
suplente Aline Camile R. Mesquita; Ministério da Previdência Social, o suplente
Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira;
Secretaria de Direitos Humanos, a suplente Ana Lucia da Silva; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, a titular Thays de Souza Nogueira; Associação Nacional do
Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência –
AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de Almeida; Associação Brasileira de Autismo –
ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira Freire; Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes
Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, o suplente Edvaldo Sousa Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular
Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down
– FBASD, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação das Fraternidades Cristãs
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de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Domingos João Montagna;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a suplente Lizair de M. Guarido; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos
Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de
Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva.
Ausências: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério
das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Turismo; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase –
MORHAN. O Senhor Presidente do Conade sugeriu que, em vez de um grupo de
trabalho, se instituísse um seminário sobre a Classificação Internacional da
Funcionalidade (CIF) durante a reunião ordinária seguinte. Dando seguimento à
relatoria da CAN, foi levantado o caso de uma pessoa com visão monocular pleiteando
carteira de pessoa com deficiência, e o encaminhamento foi o de reiterar a Nota
Técnica 12/2007 do Conade. O item seguinte foi com relação à aquisição de carteira de
habilitação por pessoas com deficiência auditiva no Rio Grande do Sul e o
encaminhamento foi um ofício ao Detran, informando o entendimento de que é direito
da pessoa com deficiência auditiva a presença de um intérprete de Libras bem como
um tempo maior para a realização da prova. O item seguinte era relacionado a uma
consulta enviada pelo Ministério Público Federal, indagando o Conade acerca da
interpretação dos critérios para definição de perda auditiva para fins de enquadramento
como deficiência. Como encaminhamento, decidiu-se pela criação de um grupo de
trabalho para discutir os parâmetros técnicos para definição da deficiência auditiva. O
último processo da CAN foi com relação à inclusão da pessoa com transtorno da
atenção/hiperatividade como pessoa com deficiência para fins de concurso público. Foi
encaminhada a criação de um grupo de trabalho para definir os parâmetros técnicos
relativos ao caso. Após debate, o grupo de trabalho foi cancelado devido ao
entendimento, amparado pela legislação, que o transtorno não se configura como
deficiência. Foi aprovado o relatório da CAN. A seguir, foi apresentado o relatório da
Comissão de Políticas Públicas (CPP). A pauta única da Comissão foi a análise do
Plano Anual da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (SNPD), porém não foi possível chegar a uma conclusão pois o material
entregue pela SNPD foi considerado insuficiente. O Senhor Presidente reiterou a
importância de ter os documentos o mais rapidamente possível. Foram lidos os
memorandos nos quais foram feitas as solicitações das informações. Foi aprovado o
relatório da CPP e ficou encaminhado que um memorando seria enviado à SNPD e à
Ministra solicitando novamente os documentos requisitados. Foi aberta uma discussão
a respeito do fluxo de trabalho das comissões e da estrutura de suporte do Conade. O
próximo item da pauta foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e ficou encaminhada a
formação de um grupo de trabalho interministerial. Foram encerrados os trabalhos do
dia. Período matutino do dia vinte de abril de dois mil e doze. Presença dos
conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos
Júnior; Conselhos Municipais, o titular Ricardo de Oliveira Pedroso; Ministério da
Previdência Social, o suplente Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular Elyria B. Yoshida Credidio;
Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio; Ministério dos Transportes,
o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, a suplente
Ana Lucia da Silva; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos
dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de
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Almeida; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose
Antonio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores –
CUT, o suplente Edvaldo Sousa Santos; Federação das Associações de Renais e
Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da Silva Santos; Federação
Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a suplente Glauciane Costa
Santana; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil –
FCD/BR, o titular Domingos João Montagna; Federação Nacional das Avapes –
FENAVAPE, o suplente Marcos Antonio Gonçalves; Federação Nacional das Apaes –
FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M.
Guarido; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim
Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés
Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal –
UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências: Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura;
Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das
Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Relações Exteriores; Ministério
do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN. Verificado o
quórum para abertura dos trabalhos, foi aprovada uma moção de congratulação à
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, por ter mantido a
estrutura de um grupo de trabalho para tratar do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Senhor Presidente informou que a comissão organizadora da Conferência Nacional
se reuniu para acompanhar os preparativos da Conferência. Seguiu-se uma discussão
acerca das conferências municipais e estaduais. Na sequência, a Secretaria de Direitos
Humanos apresentou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado
pelo Decreto 7.612/2011, denominado Plano Viver sem Limite. Foram apresentados os
quatro eixos do Plano (educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade) e
suas respectivas ações. Após a apresentação, foram respondidas perguntas sobre as
ações. Encerraram-se os trabalhos da manhã. Período vespertino do dia vinte de
abril de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular
Ricardo de Oliveira Pedroso; Ministério da Previdência Social, o suplente Raimundo
Nonato L. de Souza; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular
Elyria B. Yoshida Credidio; Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S.
Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, a suplente Ana Lucia da Silva; Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, a titular Thays de Souza Nogueira; Associação
Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com
Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio C. de Almeida; Associação Brasileira de
Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais, Amigos e
Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade –
APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de
Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira Freire;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular
Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, o suplente Edvaldo
Sousa Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil –
FARBRA, a titular Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações
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Síndrome de Down – FBASD, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação das
Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular
Domingos João Montagna; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o suplente
Marcos Antonio Gonçalves; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular
Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional
das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M. Guarido; Federação
Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de
Oliveira; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto;
Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União
Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José
Alcides Marton da Silva. Ausências: Casa Civil da Presidência da República; Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Educação;
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das
Comunicações; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Esporte; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase – MORHAN. Feita a chamada regimental, verificou-se que havia quórum
para abertura, porém não havia quórum para deliberação, então foi aberto o espaço
para informes gerais dos conselheiros e conselheiras. Seguiu-se uma discussão sobre
acessibilidade em aeroportos e voos. Foi proposto um grupo de trabalho relacionado a
transporte e a aprovação ficou pendente até a obtenção do quórum para votação.
Obtido quórum para deliberação, deu-se seguimento à pauta com o relatório da
Comissão de Comunicação Social (CCS). O primeiro item da reunião foi o
planejamento das ações da Campanha da Acessibilidade para 2012 e o orçamento
alocado para materiais promocionais. Também foi pautada a participação do Conade
na Rio+20 e informado que o Conade fará proposta de participação no evento intitulado
“Diálogo para o Desenvolvimento Sustentável” no estande da Secretaria de Direitos
Humanos. O outro item foi a participação do Conade na 15ª Marcha dos Prefeitos,
marcada para maio de 2012, em Brasília. A Comissão também mostrou um roteiro para
ser utilizado em apresentações do Conade, contendo princípios da Convenção da ONU
e os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência na atualidade. O relatório da
CCS foi aprovado pela Plenária. Em seguida, foi apresentado o relatório da Comissão
de Orçamento e Finanças (COF). O primeiro item da pauta foi a revisão dos processos
pendentes seguido pelo plano de trabalho para o exercício de 2012 e pelo
agendamento das reuniões da Comissão em 2012. O relatório da COF foi aprovado. O
Senhor Presidente propôs que na próxima reunião ordinária uma representante da
SNPD apresente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, descrevendo as ações
previstas para 2012. O relatório da Comissão de Articulação de Conselhos (CAC) foi
apresentado, mas a aprovação foi adiada para a reunião seguinte devido ao quórum
insuficiente para deliberação. O primeiro ponto foi a participação do Conade nas
conferências estaduais e os itens a serem verificados na ocasião da participação. O
segundo ponto foi a cartilha para criação dos conselhos. O item três foi a capacitação
de conselheiros e conselheiras estaduais e municipais. O quarto item foi referente a
uma demanda da Associação Brasileira de Ostomizados (ABRASO) por não ter sido
selecionada para participar na Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência no
Rio de Janeiro em maio de 2012. A leitura do relatório da CAC foi suspensa devido ao
quórum insuficiente. Após informes gerais, foi encerrada a 79ª Reunião Ordinária do
Conade.
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Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º Andar • CEP:
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Fone: (61) 2025-7971 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected]
ATA DA OCTOGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do terceiro ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e doze, realizou-se a
octogésima reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (Conade). Período matutino do dia três de julho de dois mil e doze.
Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale
dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto Gomiero; Casa Civil
da Presidência da República, a titular Milena Souto Maior de Medeiros; Ministério da
Cultura, a suplente Aline Camile R. Mesquita; Ministério da Justiça, o suplente Davi
Ulisses Brasil S. Pires; Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato L.
de Souza; Ministério da Saúde, a suplente Waleska Batista Fernandes; Ministério das
Cidades, a suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o
titular Otávio Penna Pieranti; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Turismo, a titular Ângela Patrícia Inazaki;
Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de
Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira;
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e
Pessoas com Deficiência – AMPID, a titular Janaina Carneiro Costa Menezes;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a suplente Maria do Carmo Tourinho;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose
Antonio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza
Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA,
a titular Rosângela da Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome
de Down – FBASD, a titular Vilma de Carvalho Sestaro; Federação das Fraternidades
Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o suplente Raimundo José R.
Monteiro; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, o titular Carlos Eduardo
Ferrari; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e
o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a suplente Lizair de M. Guarido; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Educação; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Esporte;
Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
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Após a discussão e aprovação da pauta dos trabalhos, o Secretário Nacional da
Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentou o plano de
ações para 2012 da Secretaria, incluindo o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Houve um debate acerca da participação do Conade na criação
do PPA e da LDO e da disponibilidade das informações por parte da Secretaria de
Direitos Humanos. O Plano de Ação de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos foi
aprovada por maioria em regime de votação. Às 12h51 foram encerrados os trabalhos
da manhã. Período vespertino do dia três de julho de dois mil e doze. Presença
dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos
Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto Gomiero; Casa Civil da
Presidência da República, a titular Milena Souto Maior de Medeiros; Ministério da
Previdência Social, o titular Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério da Saúde, a
suplente Waleska Batista Fernandes; Ministério das Cidades, o titular Antônio Borges
dos Reis; Ministério das Comunicações, o titular Otávio Penna Pieranti; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério
do Turismo, a titular Ângela Patrícia Inazaki; Ministério dos Transportes, o titular
Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José
Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação Nacional do Ministério
Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, a
titular Janaina Carneiro Costa Menezes; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a
suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV, o titular Jose Antonio Ferreira Freire; Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes
Lima; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a titular Nadja
Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular Naira
Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das Associações de
Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da Silva Santos;
Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a titular Vilma de
Carvalho Sestaro; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência
do Brasil – FCD/BR, o suplente Raimundo José R. Monteiro; Federação Nacional das
Avapes – FENAVAPE, o titular Carlos Eduardo Ferrari; Federação Nacional das Apaes
– FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M.
Guarido; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do
Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência
em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do
Esporte; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres. A reunião se iniciou com a definição do calendário de agosto e do
cronograma de execução orçamentária do Conade. Foi deliberado que a 81ª Reunião
Ordinária do Conade aconteceria nos dias 13 a 16 de agosto de 2012, se o balanço do
Plano Viver sem Limite estiver finalizado, ou dos dias 13 a 15 de agosto, se não houver
balanço a ser apresentado. Foi então apresentado o cronograma de atividades
referente aos programas e ações do Plano para avaliação e monitoramento do Conade.
Após breve debate, ficou compreendido que o tema já havia sido esgotado na
apresentação da manhã. O Secretário Nacional e Vice-Presidente do Conade propôs
uma Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) em julho ou
agosto para discutir o orçamento do ano seguinte. O próximo item da pauta foi
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referente à estimativa de recursos previstos para garantia da autonomia das ações da
gestão do Conade. O Senhor Presidente esclareceu que o item havia sido incluído por
pedido seu, para que houvesse conhecimento do orçamento disponível para o
Conselho realizar suas reuniões e demais atividades. O Secretário Nacional respondeu
que o Conade não conta com fundo próprio, o que é de conhecimento público, mas ele
pessoalmente havia requisitado uma rubrica específica, dentro do orçamento da
Secretaria de Direitos Humanos (SDH), para as despesas do Conade. Também citou a
nova infraestrutura providenciada pela SDH para o Conade, ainda em processo de
averiguação. Com relação à autonomia do Conade, a SDH trouxe dados a respeito do
uso de passagens e diárias pela Presidência do Conselho, notando que foram gastos
em torno de 55 mil reais no ano de 2011 e 103 mil reais contabilizando 2011 e 2012.
Foi feito um comparativo com outros conselhos e constatou-se que, em 2011, enquanto
a Presidência do Conade gastou em torno de 55 mil reais em passagens e diárias, o
Conselho LGBT gastou em torno de 13 mil e o da Pessoa Idosa, 14 mil, no mesmo
período. Até a data da reunião, em 2012 haviam sido emitidas 22 passagens para a
Presidência do Conade, resultando numa média de uma passagem a cada oito dias. O
ano anterior fechou com 54 passagens, sendo três delas internacionais, numa média
de uma passagem a cada sete dias. Seguiu-se uma discussão, ao final da qual foi
deliberado que os convites direcionados ao Conade fossem publicizados entre todos os
conselheiros e conselheiras. O primeiro dia da 80ª Reunião Ordinária do Conade foi
encerrada para que todos e todas pudessem assistir ao pronunciamento de lançamento
da 3ª Conferência Nacional feito pela Ministra da SDH. Período matutino do dia
quatro de julho de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras:
Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais,
o titular Wilson Roberto Gomiero; Casa Civil da Presidência da República, a titular
Milena Souto Maior de Medeiros; Ministério da Justiça, o suplente Davi Ulisses Brasil S.
Pires; Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato L. de Souza;
Ministério da Saúde, a suplente Waleska Batista Fernandes; Ministério das Cidades, a
suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o titular Otávio
Penna Pieranti; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular
Elyria B. Yoshida Credidio; Ministério do Turismo, a titular Ângela Patrícia Inazaki;
Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de
Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira;
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e
Pessoas com Deficiência – AMPID, a titular Janaina Carneiro Costa Menezes;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a suplente Maria do Carmo Tourinho;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular
Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a
titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular
Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das
Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da
Silva Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a
titular Vilma de Carvalho Sestaro; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas
com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o suplente Raimundo José R. Monteiro;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional de Educação e Integração dos
Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz
Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto;
Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União
Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José
Alcides Marton da Silva. Ausência Justificada: Federação Nacional das Avapes –
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FENAVAPE. Ausências: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da
Cultura; Ministério da Educação; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do
Esporte; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP. Verificado o quórum para
abertura e deliberação, foram iniciados os trabalhos da manhã. Foi aberto o espaço
para que os conselheiros e conselheiras se candidatassem para participar como
delegados na Conferência da Criança e do Adolescente. Ficou acordado que seria
verificado se ainda haveria tempo hábil para representação do Conade e que o assunto
seria fechado até o período vespertino. Em seguida, foi apresentado o relatório da
Comissão de Articulação de Conselhos (CAC) da 79ª Reunião Ordinária do Conade,
que na ocasião não pode ser votada por insuficiência de quórum. O primeiro item de
pauta foi o checklist criado para a verificação dos conselheiros e conselheiras que
participarem das conferências estaduais. O segundo item foi a cartilha para criação de
conselhos, a ser enviada para os Conselhos Estaduais e Municipais, e consolidada na
reunião seguinte, a ser antecipada em dois dias para discussão da versão final, a ser
lançada na 3ª Conferência Nacional. O terceiro item foi a capacitação de conselheiros e
conselheiras nacionais, estaduais e municipais, incluindo a elaboração de um plano de
capacitação sobre legislações, competências e regulamentações. O quarto item foi
referente à demanda da Sra. Cândida Cavalheira, Presidenta da Associação Brasileira
de Ostomizados do Brasil (ABRASO), que solicitou parecer do Conade sobre a
ABRASO não estar inscrita como entidade representativa das pessoas com deficiência
no 10ª Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro e na 3ª
Conferência Nacional. Em resposta, a Comissão redigiu nota explicando que nas
conferências estaduais e municipais o cargo de delegado ou delegada é destinado a
cidadãos da sociedade civil e que é de competência do Conselho Estadual e da
Comissão Organizadora da Conferência dirimir dúvidas com relação à habilitação de
delegados para a etapa estadual. Em regime de votação, foi aprovado o relatório da
CAC. Em seguida, foi apresentado o relatório da CAC relativo à 80ª Reunião Ordinária,
que foi um breve relato sobre o andamento do processo de revisão da cartilha de
criação de conselhos. A data prevista para a entrega da versão final foi estipulada para
o início de dezembro de 2012. O relatório da CAC para a 80ª Reunião Ordinária foi
aprovado pela Plenária. Em seguida, a Comissão de Atos Normativos (CAN)
apresentou seu relatório. A reunião da CAN consistiu do fechamento de mais de 20
processos antigos de 2006 e 2007, que não foram citados individualmente. A
coordenadora da CAN pediu que o Presidente do Conade reforce junto aos ministérios
e entidades a presença dos conselheiros e conselheiras na reunião, já que houve o
comparecimento de apenas três. Foi sugerido que os ministérios fossem contactados
para verificar a necessidade de nova indicação de titulares e suplentes. Também foi
sugerido que os representantes governamentais do Conade falem para os seus
ministérios sobre as ações na área da pessoa com deficiência e que relatem ao
Conade se atuam em alguma área referente à pessoa com deficiência. Ficou
encaminhado que membros de outras comissões poderiam ser disponibilizados para a
CAN para tratar de assuntos específicos e que fosse enviado ofício para os órgãos de
origem dos conselheiros e conselheiras informando da participação do Conade, bem
como o levantamento dos ministérios que estão com maior índice de faltas para
averiguação. Foi aprovado o relatório da CAN em regime de votação. Em seguida, foi
tratado o caso do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Pará, solicitando a
ampliação do prazo para realização da 3ª Conferência Estadual. O pedido foi acatado
em Plenária, com a ressalva de que o prazo para envio da documentação resultante da
conferência seja mantido. A decisão foi estendida para os outros Conselhos Estaduais
do Amazonas e Tocantins. Em seguida, foi apresentado o relatório da Comissão de
Comunicação Social (CCS). Primeiramente, a Comissão informou que os processos
encerrados para os quais constava como pendência o envio de memorandos e ofícios
estavam sendo endereçados e que na reunião seguinte provavelmente estariam
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fechados. Foi relatado brevemente o conteúdo do Boletim Conade Informa seguinte,
majoritariamente a respeito da 80ª Reunião Ordinária. O relatório da CCS Foi aprovado
por unanimidade. Em seguida, foi feita a descrição da nova sala de reuniões do
Conade, atendendo ao pedido de uma pessoa com deficiência visual. O Secretário
Nacional propôs que na reunião seguinte fosse trazido o tema da acessibilidade na
televisão, tanto para pessoas surdas (legendagem) quanto cegas (audiodescrição),
pedido que foi acatado por unanimidade. O item seguinte da pauta foram as prioridades
do Conade para o ano de 2012-2013. O Secretário Nacional informou os nomes dos
novos conselhos do Ministério do Trabalho. Continuando com as discussões sobre o
planejamento estratégico do Conade, ficou acordado que foco seria dado à Campanha
da Acessibilidade e ao monitoramento do Plano Viver sem Limite, e que cada
Comissão deveria trazer propostas concretas na próxima reunião. Ficou deliberado que
as propostas da 2ª Conferência seriam trazidas para ciência de todos os conselheiros e
conselheiras. A Comissão de Políticas Públicas (CPP) apresentou o seu relatório. O
primeiro ponto foi o pedido de informações financeiras à SNPD para o monitoramento
das ações previstas no Plano Viver sem Limite. O segundo ponto foi relativo a pessoas
com deficiência em auto escolas, processo que foi encaminhado para uma nova
conselheira trazer parecer na reunião seguinte. O terceiro ponto da pauta foi a criação
de um grupo de trabalho para análise da acessibilidade nos serviços de transporte em
suas diversas modalidades e esferas do governo. O relatório da CPP foi aprovado por
unanimidade. Foi apresentado o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças
(COF), cujo primeiro ponto foi o estudo do Plano Plurianual 2012-2015 e a criação de
um plano de trabalho, dentro da COF, para monitorar e avaliar os programas da SDH.
Também foi relatada a verificação dos memorandos e ofícios que ainda não haviam
sido devidamente despachados. Foi feita a solicitação de uma reunião extraordinária
para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. O relatório da COF foi aprovado
por unanimidade. Foram encerrados os trabalhos da manhã. Período vespertino do
dia quatro de julho de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras:
Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais,
o titular Wilson Roberto Gomiero; Casa Civil da Presidência da República, a titular
Milena Souto Maior de Medeiros; Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo
Nonato L. de Souza; Ministério da Saúde, a suplente Waleska Batista Fernandes;
Ministério das Cidades, o titular Antônio Borges dos Reis e a suplente Adriane Pastore
Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o titular Otávio Penna Pieranti; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular Elyria B. Yoshida Credidio;
Ministério do Turismo, a titular Ângela Patrícia Inazaki; Secretaria de Direitos Humanos,
o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação
Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com
Deficiência – AMPID, a titular Janaina Carneiro Costa Menezes; Associação Brasileira
de Autismo – ABRA, a suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais, Amigos
e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade –
APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de
Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da
Silva Dutra; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar
e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das Associações de Renais e
Transplantados do Brasil – FARBRA, a titular Rosângela da Silva Santos; Federação
Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a titular Vilma de Carvalho
Sestaro; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil –
FCD/BR, o suplente Raimundo José R. Monteiro; Federação Nacional das Apaes –
FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M.
Guarido; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
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Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do
Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência
em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausência
Justificada: Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE. Ausências: Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Educação;
Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Esporte;
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério dos Transportes; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes
Visuais – CBDV. Os trabalhos da parte da tarde se iniciaram com a apresentação do
Sr. Daniel Pitangueira Avelino, gestor de políticas públicas na Secretaria Geral da
Presdência e Diretor Substituto de Participação Social. A apresentação foi a respeito
das ações, canais e instrumentos das instâncias de participação social. Seguiu-se o
debate. Em seguida, foi apresentado o problema da ocupação indevida das vagas
exclusiva. Na sequência, a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Nacional
apresentou os planos para a Conferência, incluindo a dinâmica dos painéis, temas e
nomes dos indicados e indicadas para falar. Após os informes, foi encerrada a 80ª
Reunião Ordinária do Conade.
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Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º Andar • CEP:
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Fone: (61) 2025-7971 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected]
ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do décimo quarto ao décimo sexto dia de agosto do ano de dois mil e doze, realizou-se
a octogésima primeira reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Conade). Período matutino do dia quatorze de agosto de dois mil
e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular
Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto
Gomiero; Casa Civil da Presidência da República, a suplente Nathalie Albieri Laureano;
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o suplente José Netto Estrella Neto;
Ministério da Cultura, a titular Thaís Borges da S. P. Werneck; Ministério da Educação,
a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos; Ministério da Previdência Social, o titular
Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério das Comunicações, o titular Otávio Penna
Pieranti; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a titular Elyria B.
Yoshida Credidio e a suplente Andréa Duarte Lins; Secretaria de Direitos Humanos, o
titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação
Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais,
Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro de Aguiar e o suplente Luiz Cláudio
Pontes da Silva; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –
CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a
titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das
Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down –
FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R. Monteiro;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Ministério do Esporte; Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. Ausências: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das
Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério do Turismo; Ministério dos Transportes. Verificado o quórum, a 81ª Reunião
Ordinária do Conade foi aberta. Os trabalhos se iniciaram com a apresentação do
balanço do Plano Viver sem Limite. A primeira apresentação foi a respeito do
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microcrédito para pessoas com deficiência do Banco do Brasil, apresentado por
Fernando Ribeiro, assessor na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH).
O Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência explicou
que no final do mês de setembro seria publicada uma nova portaria orientadora para os
empréstimos desta modalidade e sugeriu que a minuta da portaria circulasse por
correio eletrônico entre os conselheiros e conselheiras para ser referendada. A
proposta foi aprovada em regime de votação. A apresentação seguinte foi referente ao
Eixo Educação do Plano Viver sem Limite, apresentado pela Conselheira Martinha
Clarete Dutra dos Santos do Ministério da Educação. Seguiu-se o debate. Na
sequência, foram apresentadas as ações do Eixo Inclusão Social pela Conselheira
Elyria Yoshida Credidio, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Após o debate, foram encerrados os trabalhos da manhã. Período vespertino do dia
quatorze de agosto de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras:
Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais,
o titular Wilson Roberto Gomiero; Casa Civil da Presidência da República, a suplente
Nathalie Albieri Laureano; Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o suplente
José Netto Estrella Neto; Ministério da Cultura, a titular Thaís Borges da S. P. Werneck;
Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos; Ministério da
Previdência Social, o titular Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério
do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o
titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação
Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais,
Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro de Aguiar e o suplente Luiz Cláudio
Pontes da Silva; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –
CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a
titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das
Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down –
FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R. Monteiro;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais –
CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Ausências:
Ministério das Comunicações; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das
Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério do Turismo; Ministério dos Transportes. O período da tarde foi iniciado com a
apresentação das ações do Eixo Saúde do Plano Viver sem Limite por um
representante do Ministério da Saúde. Após o debate, a Secretaria de Direitos
Humanos, na figura do Secretário Nacional Antonio José Ferreira e do gestor Elias
Oliveira, apresentou as ações do Minha Casa, Minha Vida dentro do Plano Viver sem
Limite. Houve o debate sobre essas ações e, na sequência, foi discutido a atual
andamento do Grupo de Trabalho sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Encerradas as apresentações sobre o Plano Viver sem Limite, foi cedido o espaço para
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o relatório da Comissão de Análise, Elaboração e Acompanhamento de Atos
Normativos (CAN). O primeiro item de pauta foi referente ao Projeto de Lei do Senado
No 522 de 2007, mais especificamente sobre a adição do inciso 10 no Artigo 473 da
CLT, que prevê a falta justificada por sete dias consecutivos para cuidar de pessoa
com deficiência. Como encaminhamento, foi proposto um ofício defendendo a
aprovação do inciso. Após discussão, ficou decidido em Plenária que uma nova
proposta seria feita, colocando a possibilidade de se fazer o desconto dos dias, nos
moldes da licença saúde. Ficou acordado que a proposta seria trazida até o final da
Reunião Ordinária para aprovação. Foram encerrados os trabalhos do primeiro dia da
81ª Reunião Ordinária do Conade. Período matutino do dia quinze de agosto de
dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o
titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto
Gomiero; Ministério da Cultura, a titular Thaís Borges da S. P. Werneck; Ministério da
Educação, a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério da Previdência Social,
o titular Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério da Saúde, a suplente
Waleska Batista Fernandes; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, a suplente Laíssa da Costa Ferreira;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do
Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de
Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro de Aguiar e o suplente
Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores –
CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação
das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down –
FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R. Monteiro;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais –
CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Ausências: Casa
Civil da Presidência da República; Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério
das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Transportes. Com a chamada regimental, verificou-se que havia quórum
para deliberações. Os trabalhos do segundo dia de reunião foram iniciados com o
relatório da Comissão de Comunicação Social (CCS). O primeiro item de pauta foram
as providências pendentes relativas a processos de 2011. Foi informado que as
minutas dos ofícios pendentes já haviam sido elaboradas e o processo seria finalizado
nos próximos dias. O item seguinte foi a edição de agosto do Boletim Conade Informa,
cobrindo os temas abordados na 81ª Reunião Ordinária. O terceiro item da reunião foi
o planejamento das ações da Campanha da Acessibilidade, em específico relacionadas
à compra de materiais de divulgação. O item seguinte foi referente à publicação do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) intitulada “O Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência na Visão de seus Conselheiros”, sobre a
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qual ficou encaminhado que seria enviado um ofício de agradecimento, solicitando a
distribuição em formato acessível e a ratificação do termo “pessoa portadora de
deficiência” por “pessoa com deficiência”. O quinto item de pauta foi o website do
Conade, que se encontrava desatualizado. O encaminhamento foi a busca de uma
parceria para desenvolver e hospedar um novo site. O sexto item foi referente à
Campanha da Acessibilidade na III Conferência Nacional, incluindo a montagem de um
estande de divulgação e material de propaganda. Foi informado que na próxima
reunião da CCS seria trabalhado o Plano de Ação de 2013. O relatório da CCS foi
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o relatório da Comissão de
Articulação de Conselhos (CAC), cujo primeiro item foi a atualização da cartilha de
criação de conselhos. Foi informado que uma reunião extraordinária foi agendada para
setembro de 2012 para finalizá-la. O segundo item foi referente à demanda de um
indivíduo de Juiz de Fora, Minas Gerais, que solicitou providências acerca da
inexistência legal do Conselho Municipal em Juiz de Fora. A Comissão deliberou que o
demandante seja orientado a procurar o Conselho Estadual de Minas Gerais para
articular a criação do Conselho Municipal. O terceiro item de pauta foi referente a uma
solicitação de apreciação do Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Porto
Real, Rio de Janeiro. Ficou encaminhado que um ofício seria enviado informando sobre
a cartilha de criação de conselhos e sugerindo que o Conselho Estadual do Rio de
Janeiro seja contatado. O quarto item de pauta foi uma reclamação referente à etapa
preparatória estadual da Bahia para a III Conferência Nacional, cujo encaminhamento
foi responder à reclamante sugerindo que se oficialize a insatisfação com o Conselho
Estadual. Seguiu-se uma discussão a respeito dos critérios de representação entre
governo e sociedade civil nos conselhos municipais e estaduais. A discussão foi
suspensa até o dia seguinte. Na sequência, foi apresentado o relatório da Comissão de
Políticas Públicas (CPP), cujo primeiro ponto relatado foi a apresentação do Plano
Viver sem Limite pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Foi
deliberado que um convite seria enviado ao Ministério da Educação e ao Ministério da
Saúde para também fazerem apresentações na próxima reunião da CPP. O segundo
item foi o conteúdo recebido do Conselho Estadual do Sergipe sobre consenso em
políticas públicas, cujo encaminhamento foi o envio de ofício e disponibilização de
informações para a Comissão Organizadora da III Conferência Nacional. O último item
foi referente ao embarque de cães-guia, ponto que foi encaminhado para o Grupo de
Trabalho sobre Transporte Acessível. O relatório da Comissão de Políticas Públicas foi
aprovado por unanimidade. Na sequência, foi apresentação do relatório da Reunão
Extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), ocorrida em julho de
2012. Foi informado que foram enviados ofícios a todos os ministérios solicitando
informações e dotações orçamentárias referentes a políticas para pessoas com
deficiência para 2012, bem como o planejamento para 2013. A COF informou também
que trabalhou juntamente com a SDH e a SNPD na cartilha para parlamentares com
diretrizes e orientações para liberação de emendas parlamentares na área da pessoa
com deficiência. Acerca da 81ª Reunião Ordinária, foi relatado que, devido ao
esvaziamento da reunião, optou-se por contribuir com a construção do edital das
eleições do Conade, encaminhamento os outros itens de pauta para a próxima reunião
ordinária. O relatório da COF foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi
apresentado o relatório da Comissão Organizadora da III Conferência Nacional. Foram
lidos os 21 artigos do documento para aprovação dos conselheiros e conselheiras. Foi
iniciada uma discussão, que foi suspensa para ser retomada na parte da tarde.
Período vespertino do dia quinze de agosto de dois mil e doze. Presença dos
conselheiros e conselheiras: Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular
Wilson Roberto Gomiero; Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos
Santos e a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério da Previdência Social, o
titular Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério da Saúde, a suplente Waleska Batista
Fernandes; Ministério das Cidades, a suplente Adriane Pastore Macedo Alves;
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Ministério das Comunicações, o titular Otávio Penna Pieranti; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério
do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, a
suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular
Cleomar Martins de Lima; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do
Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro
de Aguiar e o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima;
Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente
Edvaldo Souza Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do
Brasil – FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das
Associações Síndrome de Down – FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o titular Raimundo José R. Monteiro; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a
titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular
Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional
das Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação
Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva;
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a
titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular
Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular
Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal –
UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres; Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. Ausências: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Transportes. Os trabalhos da tarde foram iniciados pedido feito à SDH
para que a transmissão pela internet das reuniões do Conade seja acessível, contando
com janela de Libras e com legendas em tempo real. Na sequência, houve a
apresentação do Ministério das Comunicações, representado por Octávio Penna
Pieranti, sobre acessibilidade nos meios de comunicação. Foram abordados os temas
da legenda oculta, janela de Libras e audiodescrição. Em seguida, foi feita
apresentação da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abert sobre o mesmo
tema, seguida por debate. O próximo ponto da pauta foi a continuação do debate
iniciado na parte da manhã sobre o Regimento Interno da III Conferência Nacional.
Período matutino do dia dezesseis de agosto de dois mil e doze. Presença dos
conselheiros e conselheiras: Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular
Wilson Roberto Gomiero; Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos
Santos; Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato L. de Souza;
Ministério das Cidades, a suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério
do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o
titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação de Pais,
Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro de Aguiar e o suplente Luiz Cláudio
Pontes da Silva; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –
CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a
titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das
Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
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FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda; Federação das Fraternidades Cristãs
de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R. Monteiro;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o
suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi –
FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular Joaquim Santana
Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz;
União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA. Ausências: Casa Civil da Presidência da República; Ministério
de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações; Ministério da Cultura;
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Transportes;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Associação Brasileira de Autismo –
ABRA. Feita a chamada regimental, esperou-se pelo quórum de abertura, que
aconteceu às 9h27. Sem haver quórum para deliberações, foi feita a leitura da carta de
despedida do ex-conselheiro Domingos João Montagna da Federação das
Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR. Seguiram-se
informes, primeiro sobre editais de contratação da Unesco e segundo a respeito da
audiência sobre acessibilidade criada pela ANAC. Foi sugerido que o Conade coletasse
contribuições e apresentasse à ANAC ao final do processo. Verificado o quórum para
deliberações, a proposta foi aprovada. Foi feita a leitura da minuta de resolução da
Comissão Organizadora da III Conferência Nacional, que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, foi feita a apresentação da Comissão de Análise,
Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos (CAN). Foi lido o inciso a ser
acrescentado no Artigo 473 do Projeto de Lei do Senado (PLS) No 522 de 2007. Como
encaminhamento, será enviado um ofício ao Ministério da Previdência Social para que
se manifeste sobre a matéria e o impacto previdenciário do PLS. A discussão foi
suspensa para a apresentação da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário Nunes, e do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Antonio José Ferreira, sobre o balanço do Plano Viver sem Limite. Seguiuse um debate com conselheiros, conselheiras e jornalistas. Após a palestra, foi votada
e aprovada a proposta de 10 dias de licença por ano para cuidar de pessoa com
deficiência, ficando a cargo do Senado indicar se a fonte que compensará por esses
dias será o empregador ou empregadora ou a Previdência. Aprovada a proposta,
encerram-se os trabalhos da manhã. Período vespertino do dia dezesseis de agosto
de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Presença dos
conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos
Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto Gomiero; Ministério da
Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos; Ministério da Previdência Social,
o titular Raimundo Nonato L. de Souza; Ministério das Cidades, a suplente Adriane
Pastore Macedo Alves; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a
suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente
Laíssa da Costa Ferreira; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do
Vale Tiné; Associação de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Marcio Castro
de Aguiar e o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima;
Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar e o suplente
Edvaldo Souza Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do
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Brasil – FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das
Associações Síndrome de Down – FBASD, a suplente Glauciane Costa Santanda;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o titular Raimundo José R. Monteiro; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a
titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular
Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional
das Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques; Federação
Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, a suplente Shirley Vilhalva;
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a
titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular
Joaquim Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular
Moisés Bauer Luiz; União Nacional dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal –
UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Confederação
Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia – CONFEA. Ausências: Casa Civil da Presidência da
República; Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Transportes; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA. Às 14h20, iniciaram-se os trabalhos do
último período da 81ª Reunião Ordinária do Conade com a apresentação do Instituto de
Estudos do Trabalho e Sociedade – IETS sobre classificação e valoração de
deficiências. Seguiu-se o debate sem encaminhamentos. Na sequência, foi anunciado
que o tópico da paridade dos Conselhos Estaduais e Municipais não seria discutido por
falta do quórum qualificado (dois terços dos conselheiros e conselheiras) para
deliberação. O edital das eleições do Conade foi lido para a Plenária, porém devido à
falta de quórum não foi possível haver deliberação. Ficou acordado que as minutas
seriam enviadas por correio eletrônico para contribuições e que as deliberações seriam
feitas em reunião da Presidência Ampliada. Após os informes, às 17h26, foi encerrada
a 81ª Reunião Ordinária do Conade.
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Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º Andar • CEP:
70308-200 • Brasília – DF
Fone: (61) 2025-7971 / 2025-3673 Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected]
ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do décimo oitavo ao décimo nono dia de outubro do ano de dois mil e doze, realizou-se
a octogésima segunda reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Conade). Período matutino do dia dezoito de outubro de dois mil
e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Casa Civil da Presidência da
República, a suplente Nathalie Albieri Laureano; Conselhos Estaduais, o titular Evangel
Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto Gomiero;
Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos; Ministério das
Cidades, a suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o
titular Otávio Penna Pieranti; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente
Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria de Políticas para as Mulheres, a titular Maria de
Lourdes Alves Rodrigues; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar
Martins de Lima; Associação Brasileira de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com Deficiência – AMPID, o suplente
Luiz Claudio Carvalho de Almeida; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular
Naira Rodrigues Gaspar; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais
– CBDV, o titular José Antônio Ferreira Freire; Confederação Nacional do Comércio CNC, o titular Janilton Fernandes Lima e o suplente Pedro Henrique Pessanha Rocha;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da
Silva Dutra; Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a
suplente Glauciane Costa Santana; Federação das Associações de Renais e
Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o suplente Paulo Fernando da Silva; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o
titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; Federação
Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de Moraes Guarino;
Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José
Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues; Organização Nacional
dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União Brasileira dos Serviços
de Referência em Triagem Neonatal Credenciados – UNISERT, o titular José Alcides
Marton da Silva. Ausências Justificadas: Ministério dos Transportes; Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB. Ausências: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério das Relações
Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo. Às 9h12, tiveram
início os trabalhos da 82ª Reunião Ordinária do Conade, a primeira com transmissão
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ao vivo com acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva (janela de Libras e
legenda em tempo real). Com a chamada regimental, verificou-se que havia fórum para
abertura e deliberações. Aprovada a pauta da reunião, prosseguiu-se para os informes
da Presidência Ampliada. O primeiro informe foi a resposta do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) relativo ao ofício da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (SNPD) informando sobre a nomenclatura equivocada utilizada
pelo TSE em suas propagandas voltadas ao segmento da pessoa com deficiência
(“pessoa portadora de necessidades especiais”). Em sua resposta, o TSE agradeceu a
colaboração e firmou o compromisso d dare maior atenção ao emprego das
expressões apropriadas nas próximas campanhas. O informe seguinte foi referente aos
convites enviados ao Conade no período, o primeiro provindo do Ministério do Trabalho
e Emprego convidando para integrar a coordenação geral de uma mesa diretora do
Fórum Nacional de Aprendizagem. Em regime de votação, foram selecionadas para
participar a Conselheira Cleomar Martins de Lima da ABRA como titular e a
Conselheira Glauciane Costa Santana da FBASD como suplente. O segundo convite
foi referente à participação de sete conselheiros e conselheiras no III Fórum
Interconselhos realizada pela Secretaria Geral da Presidência e Ministério do
Planejamento. Seis conselheiros e conselheiras das seguintes instituições se
dispuseram: CBDV, CUT, FARBRA, APABB, FENAPAE e FCD. O último convite foi
referente à substituição de conselheiro para participar na Câmara de Saúde
Suplementar na Agência Nacional de Saúde. O Conselheiro José Alcides Marton da
Silva da UNISERT foi nomeado titular e a Conselheira Valdenora da Cruz Rodrigues da
MORHAN como suplente. Houve também a nomeação do Conselheiro Iuri Rafael do
Ministério das Cidades para participar de oficina sobre acessibilidade no turismo,
promovida pelo Ministério do Turismo. O item seguinte da pauta foi a eleição para a
vaga dos Conselhos Municipais e das entidades da sociedade civil para cadeiras no
Conade. Foi discutida a questão da paridade entre sociedade civil e governo como
requisito para participar das eleições. Após debate sem deliberações, a discussão foi
suspensa até o período vespertino. Período vespertino do dia dezoito de outubro de
dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Casa Civil da Presidência
da República, a suplente Nathalie Albieri Laureano; Conselhos Estaduais, o titular
Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto
Gomiero; Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos;
Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato Lopes de Souza; Ministério
das Cidades, a suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Esporte, a
suplente Adélia de Souza Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio
José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria de Políticas para as
Mulheres, a titular Maria de Lourdes Alves Rodrigues; Associação Brasileira de Autismo
– ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação Brasileira de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Associação de
Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com
Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Claudio Carvalho de Almeida; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar; Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais – CBDV, o titular José Antônio Ferreira Freire;
Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima e o
suplente Pedro Henrique Pessanha Rocha; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Federação Brasileira
das Associações Síndrome de Down, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação
das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
Aparecida dos Santos; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com
Deficiência do Brasil – FCD/BR, o suplente Paulo Fernando da Silva; Federação
Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente
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Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP,
a suplente Lizair de Moraes Guarino; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a
titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional de Educação e Integração dos
Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz
Rodrigues; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer
Luiz; União Brasileira dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal Credenciados
– UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Ministério
dos Transportes; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ausências: Ministério da
Cultura, Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério das Ciências, Tecnologia
e Inovação – MCTI; Ministérios das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Turismo. Com a chamada regimental, verificou-se que havia
quórum para deliberações, mas não havia quórum qualificado (de 2/3) para alteração
do Regimento Interno. Foi então apresentado o relatório da Comissão de Articulação
de Conselhos (CAC), cujo primeiro item foi a versão final da cartilha de criação de
conselhos. Em regime de votação, ficou decidido que os conselheiros e conselheiras
que quiserem fazer emendas à cartilha, deveriam fazê-lo até o dia seguinte à tarde,
quando o documento final seria votado. Em seguida, a Ampid foi votada para compor a
Comissão Eleitoral juntamente com o Ministério Público Federal e a Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). Na sequência,
foi apresentado o relatório da Comissão de Comunicação Social (CCS). Foram
apresentadas as pautas do Conade Informa de outubro e os processos discutidos. O
primeiro processo foi referente à solicitação de materiais para a Campanha da
Acessibilidade, feita sob a forma de termo de referência. Os demais processos foram
referentes à modernização do website do Conade, ao planejamento da Campanha da
Acessibilidade para 2013 e ao planejamento para participação em diversos eventos
esportivos e culturais. O último item foi referente às ações da Campanha da
Acessibilidade na III Conferência Nacional. O relatório da CCS foi aprovado por
unanimidade. Na sequência, a Confederação Nacional de Instituições Financeiras –
CNF pediu a palavra para apresentar rapidamente suas ações para promover
acessibilidade nos bancos. Verificado o quórum qualificado para alteração do
Regimento Interno, foi votada a proposta de alteração sobre a exigência da paridade. O
texto final aprovado foi o seguinte: “O edital de convocação para habilitação dos
conselhos estaduais e municipais será publicado em Diário Oficial pelo menos 90 dias
antes do início dos novos mandatos, e definirá as regras da eleição, exigindo que os
candidatos comprovem que são legalmente instituídos e que estejam em pleno
funcionamento”. Foi feita a discussão do restante do edital de convocação para as
eleições dos conselhos estaduais e municipais. Foram discutidas questões como o
prazo para envio das candidaturas, a representação e suplência na representação dos
conselhos, prazo para recursos, separação das eleições para conselhos estaduais e
municipais em dias diferentes, entre outros. Após a aprovação do edital em regime de
votação, seguiu-se o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A SNPD
apresentou o quadro demonstrativo de despesas atualizado, incluindo uma licitação
para o centro de treinamento dos cães-guia. O outro ponto de pauta foi a cartilha com
orientações para elaboração de emendas parlamentares relacionadas à pessoa com
deficiência. Foi informado que a assessoria parlamentar estaria visitando gabinetes de
parlamentares e que seria importante que os conselheiros e conselheiras do Conade
fizessem o mesmo em seus respectivos estados. O último processo foi referente ao
pedido de informações sobre execução financeira na área da pessoa com deficiência.
Houve retorno de onze ministérios, que foram disponibilizados para a apreciação dos
conselheiros e conselheiras. O relatório da COF foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, foi apresentado o relatório da Comissão de Análise, Elaboração e
Acompanhamento de Atos Normativos (CAN). O primeiro processo foi referente a um
indivíduo com lesão auditiva em um ouvido, que indagava se essa condição se
qualificaria como deficiência. A CAN respondeu na negativa, resposta que seria
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encaminhada ao demandante. O segundo processo foi referente ao não cumprimento
de vagas para pessoas com deficiência no concurso público no Rio de Janeiro e o
terceiro, sobre orientação de jornada de trabalho variável para pessoas com
deficiência. O encaminhamento foi uma resposta informando que não existe norma que
defina o número de horas que uma pessoa com deficiência deveria trabalhar, pois
dependeria do caso. O processo seguinte foi referente a um pedido de fiscalização do
Fórum de Teresópolis e o último processo, sobre o percentual de vagas para pessoas
com deficiência nos estádios durante a Copa do Mundo. Ficou encaminhado que
demandante seria informado que o Ministério Público Federal tem um Grupo de
Trabalho sobre a Copa. O relatório da CAN foi aprovado por unanimidade. Na
sequência, foi lido o relatório da Comissão de Políticas Públicas (CPP). O único
processo da reunião foi referente à reclamação de um indivíduo sobre a falta de
veículos adaptados numa autoescola. Após discussão sobre o caso, foi aprovado por
unanimidade o relatório da CPP. Após aprovação do relatório da CPP, foi encerrado o
primeiro dia da 82ª Reunião Ordinária. Período matutino do dia dezenove de
outubro de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Casa Civil da
Presidência da República, a titular Milena Souto Maior de Medeiros; Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular
Wilson Roberto Gomiero; Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos
Santos; Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato Lopes de Souza;
Ministério da Saúde, a suplente Waleska Batista Fernandes; Ministério das Cidades, a
suplente Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Esporte, a suplente
Adélia de Souza Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José
Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria de Políticas para as
Mulheres, a titular Maria de Lourdes Alves Rodrigues; Associação Brasileira de Autismo
– ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima; Associação Brasileira de Rugby de
Cadeiras de Rodas – ARCD, o suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Associação de
Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com
Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Claudio Carvalho de Almeida; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, a titular Naira Rodrigues Gaspar; Confederação Nacional do
Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA, a titular Nadja Glheuca da Silva Dutra; Federação Brasileira
das Associações Síndrome de Down, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação
das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna
Aparecida dos Santos; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com
Deficiência do Brasil – FCD/BR, o suplente Paulo Fernando da Silva; Federação
Nacional das Apaes – FENAPAE, o titular Adinilson M. dos Santos e o suplente
Erivaldo Fernandes Neto; Federação Nacional das Avapes – FENAVAPE, a titular
Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos –
FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira; Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues;
Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o titular Moisés Bauer Luiz; União
Brasileira dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal Credenciados – UNISERT,
o titular José Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB; Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP.
Ausências: Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério dos Transportes; Confederação Brasileira de Desporto
de Deficientes Visuais – CBDV. Feita a chamada regimental, foi verificado que havia
quórum para abertura e deliberação. A reunião foi iniciada com a apresentação das
alterações para a cartilha da CAC, que foram aprovadas. Em seguida, foram relatadas
as pendências tratadas pela Presidência Ampliada: informe sobre a ouvidoria do
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Disque 100 e informes sobre a Conferência Nacional. Foi deliberado que a próxima
Reunião Extraordinária aconteceria de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2012 e
incluiria na pauta uma apresentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Seguiu-se uma discussão sobre
os critérios e definições dos convidados do Conade na Conferência Nacional. Na
sequência, foi apresentado o Plano Crack do Governo Federal por representantes da
Casa Civil da Presidência, Secretaria de Assistência Social, Ministério da Educação,
Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos. Após o debate, foram
encerrados os trabalhos da manhã. Período vespertino do dia dezenove de outubro
de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos Estaduais, o
titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Conselhos Municipais, o titular Wilson Roberto
Gomiero; Ministério da Educação, a titular Martinha Clarete Dutra dos Santos;
Ministério da Previdência Social, o titular Raimundo Nonato Lopes de Souza; Ministério
da Saúde, a suplente Waleska Batista Fernandes; Ministério das Cidades, a suplente
Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza
Procópio; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente
Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria de Políticas para as Mulheres, a titular Maria de
Lourdes Alves Rodrigues; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar
Martins de Lima; Associação Brasileira de Rugby de Cadeiras de Rodas – ARCD, o
suplente Luiz Cláudio Pontes da Silva; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Central Única dos Trabalhadores – CUT, a titular Naira
Rodrigues Gaspar; Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular Janilton
Fernandes Lima; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, a titular
Nadja Glheuca da Silva Dutra; Federação Brasileira das Associações Síndrome de
Down, a suplente Glauciane Costa Santana; Federação das Associações de Renais e
Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o suplente Paulo Fernando da Silva; Federação Nacional das Apaes – FENAPAE, o
titular Adinilson M. dos Santos e o suplente Erivaldo Fernandes Neto; União Brasileira
dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal Credenciados – UNISERT, o titular
José Alcides Marton da Silva. Ausência Justificada: Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos
das Pessoas Idosas e com Deficiência – AMPID. Ausência: Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério da Ciência
Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério das Comunicações; Ministério das Relações
Exteriores; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Transportes; Confederação
Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais – CBDV; Federação Nacional das
Associações Pestalozzi – FENASP. Verificado o quórum para abertura e deliberação,
deu-se discussão para definir os convidados internacionais do Conade na Conferência
Nacional e, ademais, se o Conselho Nacional de Educação participaria como
convidado. Foi aprovada, em regime de votação, a inclusão de mais dois delegados ou
delegadas do Conselho Nacional de Educação para participar da Conferência Nacional.
Foram votados os nomes de quatro convidados e convidadas internacionais. Foi
deliberado que mais dez observadores internacionais, a serem apontados pela
Comissão Organizadora, seriam convidados, sem ônus para a gestão. Houve uma
discussão a respeito da organização de nova reunião e, em regime de votação, ficou
que decidido que não haveria nova reunião, mas, no entanto, que a reunião de
novembro, inicialmente idealizada com Reunião Extraordinária, seria a 83ª Reunião
Ordinária e incluiria na pauta a avaliação da gestão. Na sequência, um representante
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o programa de participação
social desenvolvido em conjunto com a Secretaria Geral da Presidência. Após o
debate, houve uma discussão a respeito da composição da Comissão Organizadora da
Conferência Nacional devido à saída de um dos conselheiros. Foi votada e aprovada a
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substituição do Conselheiro Wilson Gomiero, representante dos Conselhos Municipais,
pelo Conselheiro Evangel Vale, dos Conselhos Estaduais. Após os informes gerais, foi
encerrada a 82ª Reunião Ordinária do Conade.
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Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
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ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Do vigésimo nono dia de novembro ao segundo dia de dezembro do ano de dois mil e
doze, realizou-se a octogésima terceira reunião do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (Conade). Período matutino do dia vinte e nove de
novembro de dois mil e doze. Presença dos conselheiros e conselheiras: Conselhos
Estaduais, o titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Casa Civil da Presidência, a
suplente Nathalie Albieri Laureano; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o
suplente José Netto Estrella Neto; Ministério da Cultura, a suplente Aline Camila
Mesquita; Ministério da Educação, a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério
das Cidades, a titular Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o
suplente Marcelo Leandro Ferreira; Ministério Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, a titular Elyria B. Yoshida Credidito; Ministério do Esporte, o titular Califa Abud
Cury Filho e a suplente Adélia de Souza Procópio; Ministério do Turismo, o suplente
Waldemar Duarte de Carvalho Junior; Ministério dos Transportes, o titular Marcos
Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José
Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com Deficiência –
AMPID, o suplente Luiz Cláudio Carvalho de Almeida; Associação Brasileira de
Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima e a suplente Maria do Carmo
Tourinho; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do
Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné;
Associação Brasileira de Rugby Cadeiras de Rodas – ARCD, o titular Luiz Claudio
Pontes da Silva e o suplente Luiz Alberto de Bittencourt Castro; Confederação Nacional
do Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central Única dos
Trabalhadores – CUT, o titular Isaias Dias e o suplente Edvaldo Souza Santos;
Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA, a
suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações Síndrome
de Down – FBASD, a titular Gecy Maria Fritsch Klauck; Federação das Fraternidades
Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R.
Monteiro e o suplente Paulo Fernando; Federação Nacional das Avapes – Fenavape, a
titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das Apaes – Fenapae, o titular
Adinilson M. dos Santos; Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP,
a titular Ester Alves P. Henriques e a suplente Lizair de M. Guarino; Federação
Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular José Carlos de
Oliveira e a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues e o
suplente Reinaldo Mattos Carvalho; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o titular
Joaquin Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o suplente
Ivanilson Ribeiro Cardoso; União Brasileira dos Serviços de Referência em Triagem
Neonatal Credenciados – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva.
Ausências Justificadas: Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais –
CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Ausências:
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Ministério da Justiça; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério
das Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Conselhos Estaduais; Conselhos
Municipais. Verificado o quórum para abertura e deliberação, foram feitos os informes
com relação às eleições dos conselhos estaduais e municipais. Foi informado que,
devido à morosidade na publicação do edital, houve apenas uma solicitação para
habilitação para o processo eleitoral. Em regime de votação, foram aceitas as
candidaturas enviadas até o dia anterior, o que efetivamente permitiu a candidatura de
mais três conselhos, um estadual e dois municipais. Também foi votado que somente
as candidaturas enviadas por meio físico fossem aceitas. Foi votado ainda que o prazo
não fosse estendido para a candidatura como conselho-eleitor. Na sequência, foi
apresentada a recomendação da Presidência Ampliada posicionando-se contra a
inclusão de pessoas com visão monocular na categoria de pessoa com deficiência,
inclusive para efeitos de cotas em concursos públicos e na iniciativa privada. A
recomendação foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lida a carta de um
representante da Fifa a respeito da venda de ingressos para pessoas com deficiência,
na qual se questionava sobre a melhor maneira de se comprovar a deficiência para
este fim. Seguiu-se uma discussão sobre o número de vagas de estacionamento
citadas na correspondência e foi deliberado que as regras do Detran seriam seguidas.
A discussão foi suspensa para ser retomada após o almoço. Período vespertino do
dia vinte e nove de novembro de dois mil e doze: Conselhos Estaduais, o titular
Evangel Vale dos Santos Júnior; Casa Civil da Presidência, a suplente Nathalie Albieri
Laureano; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o suplente José Netto Estrella
Neto; Ministério da Cultura, a suplente Aline Camila Mesquita; Ministério da Educação,
a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério das Cidades, a titular Adriane
Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o suplente Marcelo Leandro;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplente Andréa Duarte
Lins; Ministério do Esporte, o titular Califa Abud Cury Filho e a suplente Adélia de
Souza Procópio; Ministério do Turismo, o suplente Waldemar Duarte de Carvalho
Junior; Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria
de Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa
Ferreira; Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos
e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz Cláudio Carvalho de Almeida;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima e a
suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Brasileira de Rúgbi Cadeiras de Rodas, o
titular Luiz Claudio Pontes da Silva e o suplente Luiz Alberto de Bittencourt Castro;
Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central
Única dos Trabalhadores – CUT, o titular Isaias Dias e o suplente Edvaldo Souza
Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA,
a suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações
Síndrome de Down – FBASD, a titular Gecy Maria Fritsch Klauck; Federação das
Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular
Raimundo José R. Monteiro e o suplente Paulo Fernando; Federação Nacional das
Avapes - Fenavape, a titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das Apaes
– Fenapae, o titular Adinilson M. dos Santos; Federação Nacional das Associações
Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques e a suplente Lizair de M.
Guarino; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira e a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues
e o suplente Reinaldo Mattos Carvalho; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o
titular Joaquin Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o
suplente Ivanilson Ribeiro Cardoso; União Brasileira dos Serviços de Referência em
Triagem Neonatal Credenciados – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva.
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Ausências Justificadas: Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais –
CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Ausências:
Ministério da Justiça; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério
das Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Conselhos Municipais. Os trabalhos
do período da tarde foram iniciados com apresentação da Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC) sobre acessibilidade no transporte aéreo, incluindo as diretrizes, serviços
de assistência, embarque e desembarque, a questão do acompanhante, entre outros.
Após o debate, foi apresentado o módulo Pessoa com Deficiência do Disque Direitos
Humanos. A apresentação incluiu o número de denúncias por estado, o fluxo e a
metodologia de trabalho do Disque, os encaminhamentos, o perfil das vítimas de
violência, entre outros pontos. Após o debate, foram encerrados os trabalhos do
primeiro dia da 83ª Reunião Ordinária do Conade. Período matutino do dia trinta de
novembro de dois mil e doze: Conselhos Estaduais, o titular Evangel Vale dos
Santos Júnior; Casa Civil da Presidência, a titular Milena Souto Maior de Medeiros;
Ministério da Cultura, a suplente Aline Camila Mesquita; Ministério da Educação, a
suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério das Cidades, a titular Adriane
Pastore Macedo Alves; Ministério do Esporte, a suplente Adélia de Souza Procópio;
Ministério do Turismo, o suplente Waldemar Duarte de Carvalho Junior; Ministério dos
Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos,
o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, a titular Maria de Lourdes Alves Rodrigues;
Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar Martins de Lima e a
suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, o titular
Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Brasileira de Rúgbi Cadeiras de Rodas, o
titular Luiz Claudio Pontes da Silva e o suplente Luiz Alberto de Bittencourt Castro;
Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima; Central
Única dos Trabalhadores – CUT o titular Isaias Dias e o suplente Edvaldo Souza
Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA,
a suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das Associações
Síndrome de Down – FBASD, a titular Gecy Maria Fritsch Klauck; Federação das
Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, o titular
Raimundo José R. Monteiro e o suplente Paulo Fernando; Federação Nacional das
Avapes – Fenavape, a titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das Apaes
– Fenapae, o titular Adinilson M. dos Santos; Federação Nacional das Associações
Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques e a suplente Lizair de M.
Guarino; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira e a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues
e o suplente Reinaldo Mattos Carvalho; Organização Nacional dos Cegos do Brasil –
ONCB, o suplente Ivanilson Ribeiro Cardoso; União Brasileira dos Serviços de
Referência em Triagem Neonatal Credênciados – UNISERT, o titular José Alcides
Marton da Silva. Ausências Justificadas: Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais – CBDV, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. Ausências: Ministério da Justiça; Ministério da Previdência Social; Ministério
da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do
Trabalho e Emprego; Conselhos Municipais. Verificado o quórum para abertura e
deliberações, Cassiano de Souza Alves, da Secretaria de Direitos Humanos, fez
apresentação sobre os preparativos para a III Conferência Nacional, incluindo número
de participantes, informações sobre o site, recursos de acessibilidade, hospedagem,
alimentação, infraestrutura, entre outros. Na sequência, discutiu-se a programação da
Conferência, item a item. Após debate, encerram-se os trabalhos da manhã. Período
vespertino do dia trinta de novembro de dois mil e doze: Conselhos Estaduais, o
titular Evangel Vale dos Santos Júnior; Ministério da Cultura, a suplente Aline Camila
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Mesquita; Ministério da Educação, a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério
das Cidades, a titular Adriane Pastore Macedo Alves; Ministério das Comunicações, o
suplente Marcelo Leandro; Ministério do Turismo, o suplente Waldemar Duarte de
Carvalho Junior; Ministério dos Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira;
Secretaria de Direitos Humanos, o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da
Costa Ferreira; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a titular Maria de
Lourdes Alves Rodrigues; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular Cleomar
Martins de Lima e a suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais, Amigos e
Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade –
APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Brasileira de Rúgbi Cadeiras
de Rodas, o titular Luiz Claudio Pontes da Silva e o suplente Luiz Alberto de Bittencourt
Castro; Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular Janilton Fernandes Lima;
Central Única dos Trabalhadores – CUT, o titular Isaias Dias e o suplente Edvaldo
Souza Santos; Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil –
FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos; Federação Brasileira das
Associações Síndrome de Down – FBASD, a titular Gecy Maria Fritsch Klauck;
Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR,
o titular Raimundo José R. Monteiro e o suplente Paulo Fernando; Federação Nacional
das Avapes – Fenavape, a titular Sheila Alexandre Cassin; Federação Nacional das
Apaes – Fenapae, o titular Adinilson M. dos Santos; Federação Nacional das
Associações Pestalozzi – FENASP, a titular Ester Alves P. Henriques e a suplente
Lizair de M. Guarino; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos –
FENEIS, o titular José Carlos de Oliveira e a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora
da Cruz Rodrigues e o suplente Reinaldo Mattos Carvalho; Organização Nacional dos
Cegos do Brasil – ONCB, o suplente Ivanilson Ribeiro Cardoso; União Brasileira dos
Serviços de Referência em Triagem Neonatal Credenciados – UNISERT, o titular José
Alcides Marton da Silva. Ausências Justificadas: Confederação Brasileira de Desportos
de Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. Ausências: Ministério da Justiça; Ministério da Previdência Social; Ministério
da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do
Trabalho e Emprego; Conselhos Municipais. Foram listados os números de propostas
por eixo recebidas das etapas estaduais, a serem encaminhadas para a Conferência
Nacional. Foram discutidos os arranjos logísticos e a divisão de tarefas entre os
conselheiros e conselheiras e representantes da SDH durante a Conferência. Definidas
as equipes, ficou estipulado que elas se reuniriam para iniciar a organização e a
reunião foi adiada para o dia seguinte. Período matutino do dia primeiro de
dezembro de dois mil e doze: Conselhos Estaduais, Evangel Vale dos Santos Júnior;
Ministério da Educação, a suplente Rosana Cipriano Jacinto Silva; Ministério
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a titular Elyria B. Yoshida Credito e a
suplente Andréa Duarte Lins; Ministério do Esporte, o titular Califa Abud Cury Filho,
Ministério do Turismo, o suplente Waldemar Duarte de Carvalho Junior; Ministério dos
Transportes, o titular Marcos Cordeiro de S. Bandeira; Secretaria de Direitos Humanos,
o titular Antonio José Ferreira e a suplente Laíssa da Costa Ferreira; Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, a titular Maria de Lourdes Alves Rodrigues e a
suplente Stéfane Natália Ribeiro E. Silva; Associação Nacional do Ministério Público de
Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o suplente Luiz
Cláudio Carvalho de Almeida; Associação Brasileira de Autismo – ABRA, a titular
Cleomar Martins de Lima e a suplente Maria do Carmo Tourinho; Associação de Pais,
Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da
Comunidade – APABB, o titular Roberto Paulo do Vale Tiné; Associação Brasileira de
Rúgbi Cadeiras de Rodas, o titular Luiz Claudio Pontes da Silva e o suplente Luiz
Alberto de Bittencourt Castro; Confederação Nacional do Comércio – CNC, o titular
Janilton Fernandes Lima; Central Única dos Trabalhadores – CUT, o titular Isaias Dias
e o suplente Edvaldo Souza Santos; Federação das Associações de Renais e
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Transplantados do Brasil – FARBRA, a suplente Edna Aparecida dos Santos;
Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down – FBASD, a titular Gecy
Maria Fritsch Klauck; Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência
do Brasil – FCD/BR, o titular Raimundo José R. Monteiro e o suplente Paulo Fernando;
Federação Nacional das Avapes – Fenavape, a titular Sheila Alexandre Cassin;
Federação Nacional das Apaes – Fenapae, o titular Adinilson M. dos Santos;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENASP, a suplente Lizair de M.
Guarino; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o titular
José Carlos de Oliveira e a suplente Shirley Vilhalva; Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, a titular Valdenora da Cruz Rodrigues
e o suplente Reinaldo Mattos Carvalho; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o
titular Joaquin Santana Neto; Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, o
suplente Ivanilson Ribeiro Cardoso; União Brasileira dos Serviços de Referência em
Triagem Neonatal Credênciados – UNISERT, o titular José Alcides Marton da Silva.
Ausências Justificadas: Casa Civil da Presidência; Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais – CBDV; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia – CONFEA. Ausências: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça; Ministério da Previdência Social; Ministério
da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério do Trabalho e Emprego; Conselhos Municipais. Os
trabalhos foram iniciados com a apreciação de nota enviada pelo Conselho Municipal
de Criciúma, solicitando que o processo eleitoral fosse revisto e os prazos
reconsiderados. Várias entidades se manifestaram na Plenária dizendo que também
não haviam sido habilitadas para o processo eleitoral. Em regime de votação, foi
deliberado que o processo não fosse flexibilizado para atender a essas entidades. Foi
definido o calendário para eleições referentes às vagas remanescentes para o dia 23
de janeiro de 2013. O próximo ponto da pauta foi a mensagem da Fifa a respeito da
identificação das pessoas com deficiência para efeitos de compra de ingresso para a
Copa do Mundo. O representante do Ministério dos Esportes, Califa Abud Cury Filho,
sugeriu o cadastramento prévio como maneira de identificação e o Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, sugeriu
que fosse dada a possibilidade de utilizar um dos seguintes documentos: carteira do
Passe Livre, documento comprobatório do Detran ou certificado de entidade de pessoa
com deficiência, além de autodeclaração (a ser considerada em conjunto com um dos
outros documentos). Em regime de votação, a proposta do Secretário foi aprovada.
Com relação às vagas de estacionamento, ficou deliberado que o documento
comprobatório do Detran seria utilizado para alocar essas vagas para pessoas com
deficiência. Na sequência, o Presidente do Conade, Moisés Bauer Luiz, propôs que
fosse incluída na recomendação do Conade a respeito da visão monocular também a
questão da surdez unilateral, enfatizando que esta também não seria considerada para
fins de quotas. O novo texto da recomendação foi lido para a Plenária, que o aprovou.
Em seguida, foi discutida uma resolução a ser enviada para a ANAC se posicionando
contra a regra segundo a qual a quantidade de pessoas com deficiência num voo
ficaria vinculada ao número de tripulantes. A resolução foi aprovada por unanimidade.
Na sequência, foi apresentado o Relatório de Gestão de 2012 da Comissão de
Comunicação Social (CCS). O primeiro item foram as cinco edições do Conade
Informa, cobrindo as reuniões ordinárias e extraordinárias. O segundo item foi referente
à padronização da apresentação em powerpoint de conselheiros e conselheiras em
conferências municipais e estaduais. O terceiro item foi a aquisição de material de
propaganda para a Campanha da Acessibilidade. O quarto item foi a Campanha da
Acessibilidade na III Conferência Nacional, com estande para divulgação e distribuição
do material de propaganda. O item seguinte foi o planejamento da Campanha da
Acessibilidade para 2013 e, por último, o planejamento da participação em diversos
eventos esportivos e culturais como parte da Campanha. A votação do relatório foi
suspensa por quórum insuficiente para deliberações. Na sequência, foi apresentado o
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relatório da Comissão de Análise, Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos
(CAN). O primeiro item de pauta foram os processos pendentes das reuniões ordinárias
anteriores (da 78ª a 82ª). Verificado o quórum para deliberações, foram votados os
relatórios da CCS e CAN, ambos aprovados por unanimidade. Foi então apresentado o
relatório da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo primeiro item foi o
afastamento da coordenadora e os prejuízos derivados desse fator. Por último, foi
enfatizada a importância do planejamento estratégico anual do Conade e da III
Conferência Nacional. O relatório da COF foi aprovado por unanimidade. Na
sequência, foi apresentado o relatório da Comissão de Políticas Públicas (CPP). O
primeiro ponto foi referente ao papel dos conselheiros e conselheiras na CPP e ficou
deliberado que os trabalhos da Comissão não seriam apenas pautados pela análise de
processo, mas pelo efetivo acompanhamento das pautas nacionais envolvendo as
pessoas com deficiência. Outro ponto relatado foram as discussões, ao longo de 2011,
sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as atualizações reportadas à
Comissão. Foi sugerido que um grupo de trabalho fosse criado para se discutir e
aprofundar os posicionamentos do Conselho em relação à política de transporte para
pessoas com deficiência no Brasil. A CPP concluiu, a partir de monitoramento feito ao
longo do ano de 2011, que a maior parte das ações do Plano Viver sem Limite havia
sido executada. O tema da acessibilidade nos estádios de futebol da Copa do Mundo
de 2014 também foi debatido na Comissão, com deliberações a favor do cumprimento
da legislação. A Comissão também relatou ter atuado no monitoramento das eleições
municipais de 2012, articulando junto com o Superior Tribunal Eleitoral condições de
acessibilidade durante o processo. A CPP começou os trabalhos em 2011 com 40
processos, arquivou 29 por decurso de prazo, respondeu nove e tinha dois em
andamento. O relatório da CPP foi aprovado por unanimidade. A Comissão de
Articulação de Conselhos (CAC) apresentou seu relatório, cujo primeiro item foi a
organização da III Conferência Nacional, incluindo o apoio na construção do regimento
para as conferências municipais e estaduais. Foi relatado também o trabalho de
elaboração da cartilha de criação de conselhos e o suporte dados a conselhos
municipais para sua criação e efetivação. A CAC também relatou ter dado suporte à
construção do Fórum Estadual de Conselhos, que deliberou pela criação do Fóruns de
Conselhos Estaduais em todo o Brasil, e da rede institucional de conselhos dentro do
Conade. Após congratulação dos conselheiros e conselheiras ao trabalho desenvolvido
pela CAC, o relatório foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foram discutidos os
documentos enviados para a representação do Conselho Estadual da Bahia, órgão
representante dos Conselhos Estaduais no Conade. O debate foi adiado para dar
sequência à pauta, cujo próximo item seria o cerimonial e credenciamento da III
Conferência Nacional. Denilda Uchôa de Oliveira, da Secretaria Executiva da
Secretaria de Direitos Humanos, relatou os detalhes do planejamento da cerimônia de
abertura. Esclarecidas as perguntas, passaram-se aos informes gerais. A discussão
sobre os documentos do Conselho Estadual da Bahia foi retomada e fechada,
esclarecendo os critérios adotados para a solicitação da documentação adicional. Na
sequência, foram feitos informes a respeito da hospedagem, alimentação,
credenciamento e turnos de trabalho para a III Conferência Nacional. Despediram-se
do Conade o Conselheiro Evangel Vale, dos Conselhos Estaduais; a Conselheira
Valdenora da Cruz Rodrigues, da MORHAN; a Conselheira Shirley Vilhalva da Feneis;
bem como o Presidente do Conade, Moisés Bauer Luiz, cujo mandato se encerraria no
final do ano. Após as palavras de agradecimento da Coordenadora Geral do Conade,
Lisane Marques Lima, e do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e Vice-Presidente do Conade, Antonio José Ferreira, a 83ª Reunião
Ordinária do Conade foi dada por encerrada.
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Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ata Executiva
Registro das Memórias das Reuniões Ordinárias 42
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE
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ATA DA NONAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
20/02/2014 – manhã
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Órgão
Casa Civil da Presidência da República
Conselhos Estaduais
Conselhos Municipais
Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – MCTI
Ministério da Cultura
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Previdência Social
Ministério da Saúde
Ministério das Cidades
Ministério das Comunicações
Ministério das Relações Exteriores
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Esporte
Ministério do Trabalho e Emprego
Titular/Suplente
Titular
Suplente
Titular
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Presente/Ausente
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Ministério do Turismo
Ministério dos Transportes
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Academia Brasileira de Neurologia
Associação Brasileira de Autismo - ABRA
Associação Brasileira de Ostomizados - ABRASO
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiências, de Funcionários
do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosa e Com Deficiência – AMPID
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Brasileira de Desporto de Deficientes Visuais – CBDV
Confederação Nacional do Comercio – CNC
Conselho Federal de Arquitetura e Agronomia – CONFEA
Fed. das Assoc. de Renais e Transplantados do Brasil – FARBRA
Fed. Nac. de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose
Múltipla - FEBRAPEM
Federação Nacional das Apaes
Federação Nacional das Associações Pestalozzi
Federação Nacional das Avapes - Fenavape
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB
Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF
Pauta e Deliberações
1)
2)
3)
4)
Discussão da minuta do Decreto do Autismo
...
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.
Encaminhamento
1)
Responsável
Prazo