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Acta n.º 004/2005
MUNICÍPIO DA MURTOSA
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
------- No dia vinte e dois de Fevereiro de dois mil e cinco, nesta Vila da Murtosa, edifício dos
Paços do Município e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente o Executivo da
Câmara Municipal, pelas 14,00 horas, sob a presidência do Senhor Presidente António Maria dos
Santos Sousa, tendo comparecido o Senhor Vice-Presidente Joaquim Manuel dos Santos Baptista,
os Vereadores Manuel Joaquim Lopes dos Santos, Manuel Maria Pereira da Cruz e a Vereadora
Maria Celeste da Cruz Vaz Portugal----------------------------------------------------------------------------------------- Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foi dado início à discussão dos assuntos
constantes da ordem de trabalhos, que foi distribuída a todos os membros, em conformidade com
o n.º 2 do art.º 87º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ACTA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 – Foi
aprovada, por unanimidade, a acta da reunião ordinária de 2005.02.09, cujo texto foi previamente
distribuído por todos os elementos do Executivo. ------------------------------------------------------------------------ BALANCETE – A Câmara Municipal tomou conhecimento que, em relação ao dia de ontem,
havia em cofre os seguintes montantes: Operações Orçamentais – 374.883,95€ (trezentos e
setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três euros e noventa e cinco cêntimos) e Operações Não
Orçamentais – 434.408,64€ (quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oito euros e
sessenta e quatro cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES – Foi presente a seguinte
relação de despachos exarados pelo Senhor Presidente e/ou Senhor Vice-Presidente em
processos de obras particulares: ---------------------------------------------------------------------------------------
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------- 1) Requerente: Maria das Dores Lopes Cascais; Residência: Rua Luís Carneiro da Silva,
Murtosa; Processo n.º 283/03; Síntese do Pedido: Legalização de anexos e muros; Local da Obra:
Lugar da Caneira, Murtosa; Despacho de 28/01/2005; Teor do despacho: Deferido o pedido da
requerente, atendendo a que, conforme é do domínio público, as rectificações de áreas nas
repartições públicas são morosas. ------------------------------------------------------------------------------------------- 2) Requerente: Transportes Flor da Ria; Sede: Rua da Associação, n.º 25, Quintas do Norte,
Torreira; Processo n.º 179/04; Síntese do Pedido: Instalação de reservatório; Local da Obra: Zona
Industrial da Murtosa, Bunheiro; Despacho de 28/01/2005; Teor do despacho: Proceda-se
conforme é proposto no parecer supra.------------------------------------------------------------------------------------- 3) Requerente: Ilda de Jesus da Silva Neno Barbosa; Residência: Rua D. Dinis, n.º 62,
Murtosa; Processo n.º 223/04; Síntese do Pedido: Alteração de utilização, colocação de portão e
legalização de cabine; Local da Obra: Rua da Saudade, n.º 62, Murtosa; Despacho de 27/01/2005;
Teor do despacho: Deferido o pedido da requerente, de acordo, com base e nas condições do
parecer da DPO. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 4) Requerente: Francisco Teixeira Pereira Soares; Residência: Rua Padre António Vieira, 21,
3.º Dt.º, Lisboa; Processo n.º 184/04; Síntese do Pedido: Recuperação e ampliação de moradia;
Local da Obra: Rua da Ria, n.º 25, Torreira; Despacho de 04/02/2005; Teor do despacho:
Aprovado o projecto de arquitectura e deferido o pedido de licenciamento, de acordo, com base e
nas condições do parecer da DPO. ------------------------------------------------------------------------------------------ 5) Requerente: Maria Rosália da Silva Oliveira Leandro; Residência: Rua Santa Joana,
Murtosa; Processo n.º 36/05; Síntese do Pedido: Demolição; Local da Obra: Rua Santa Joana,
Murtosa; Despacho de 16/02/2005; Teor do despacho: Informe-se a requerente do parecer da
DPO. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6) Requerente: Manuel da Silva Esteves; Residência: Caminho do Reitor, n.º 4, Murtosa;
Processo n.º 203/04; Síntese do Pedido: Legalização de obras; Local da Obra: Caminho do Reitor,
n.º 4, Murtosa; Despacho de 07/02/2005; Teor do despacho: Deferido o pedido de licenciamento,
de acordo, com base e nas condições do parecer da DPO.----------------------------------------------------------- 7) Requerente: Francisco Marques Tavares; Residência: Rua Dr. Eduardo Costa, Beduído,
Estarreja; Processo n.º 114/04; Síntese do Pedido: Legalização de obras de telheiro e alteração de
portas e janelas; Local da Obra: Urbanização Lopes da Cunha, Quintas do Sul, Torreira; Despacho
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de 04/02/2005; Teor do despacho: Deferido o pedido de legalização, de acordo, com base e nas
condições do parecer da DPO.------------------------------------------------------------------------------------------------ 8) Requerente: José Agostinho de Abreu Freire; Residência: Rua António Vitorino de Sousa,
Bunheiro; Processo n.º 21/05; Síntese do Pedido: Legalização de alteração de muro; Local da
Obra: Rua António Vitorino de Sousa, Bunheiro; Despacho de 16/02/2005; Teor do despacho:
Informe-se o requerente do parecer da DPO, concedendo-se um prazo de 30 dias, para regularizar
o processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 9) Requerente: Manuel Joaquim Oliveira Pereira; Residência: Travessa D. Afonso Henriques,
n.º 81, Murtosa; Processo n.º 227/04; Síntese do Pedido: Alterações em moradia e anexo e
construção de arrumo; Local da obra: Travessa D. Afonso Henriques, n.º 8, Murtosa; Despacho de
27/01/2005; Teor do despacho: Informe-se o requerente do parecer da DPO. ---------------------------------- 10) Requerente: Domingos João Henriques Oliveira; Residência: Largo do Mercado de
Pardelhas, Murtosa; Processo n.º 211/03; Síntese do Pedido: Construção de moradia e anexos –
Alterações; Local da Obra: Rua da Junta de Freguesia, Monte; Despacho de 04/02/2005; Teor do
despacho: Deferido o pedido do requerente, de acordo e nas condições do parecer DPO.------------------ 11) Requerente: Alda dos Anjos Tavares de Oliveira; Residência: Rua da Igreja, n.º 108,
Bunheiro; Processo n.º 236/04; Síntese do Pedido: Construção de moradia e anexos; Local da
Obra: Breja de Baixo, Bunheiro; Despacho de 11/02/2005; Teor do despacho: Aprovado o projecto
de arquitectura, de acordo e com base no parecer da DPO.---------------------------------------------------------- 12) Requerente: António Francisco Fernandes de Freitas; Residência: Rua das Mestras,
Bunheiro; Processo n.º 173/04; Síntese do Pedido: Conclusão de moradia e construção de anexos;
Local da Obra: Rua das Mestras, Bunheiro; Despacho de 11/02/2005; Teor do despacho: Aprovado
o projecto de arquitectura, de acordo e com base no parecer da DPO.-------------------------------------------- 13) Requerente: António Lopes Garrido; Residência: Travessa da Lagoinha, Bunheiro;
Processo n.º 086/04; Síntese do Pedido: Construção de arrumos – Alterações; Local da Obra:
Travessa da Lagoinha, Bunheiro; Despacho de 11/02/2005; Teor do despacho: Deferido o pedido
do requerente, de acordo e nas condições do parecer DPO. --------------------------------------------------------- 14) Requerente: Joaquim da Silva Alho; Residência: Rua D. João de Castro, Murtosa;
Processo n.º 185/04; Síntese do Pedido: Construção de arrumos; Local da Obra: Rua D. João de
Castro, n.º 30, Murtosa; Despacho de 11/02/2005; Teor do despacho: Deferido o pedido de
licenciamento, de acordo e com base no parecer da DPO. -----------------------------------------------------
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------- 15) Requerente: José Maria da Silva; Residência: Rua Carlos Sousa Ferreira, Murtosa;
Processo n.º 226/04; Síntese do Pedido: Construção de moradia e anexos; Local da Obra: Rua
Álvares Cabral, Monte; Despacho de 16/02/2005; Teor do despacho: Aprovado o projecto de
arquitectura, de acordo e com base no parecer da DPO. -------------------------------------------------------------- 16) Requerente: Rosa Maria Cirne de Almeida; Residência: Rua do Feital, n.º 58, Bunheiro;
Processo n.º 216/04; Síntese do Pedido: Construção de moradia – Pedido de isenção de taxas;
Local da Obra: Rua João José Vieira, Monte; Despacho de 16/02/2005; Teor do despacho:
Indeferido o pedido da requerente, de acordo e com base no parecer da DPO. -------------------------------- 17) Requerente: Etimur; Sede: Zona Industrial da Murtosa, Bunheiro; Processo n.º 071/04;
Síntese do Pedido: Ampliação de fábrica; Local da Obra: Zona Industrial da Murtosa, Bunheiro;
Despacho de 16/02/2005; Teor do despacho: Proceda-se em conformidade com o parecer da
DPO. Dê-se conhecimento daquele parecer, bem como deste despacho, à requerente. --------------------- ALARGAMENTO
PONTUAL
DE
HORÁRIO
DE
ENCERRAMENTO
DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – “O ALBERTO” – TORREIRA – Foi presente um ofício da
SEMA – Associação Empresarial, datado de 04 de Fevereiro de 2005, a informar que o seu
associado São Paio – Actividades Hoteleiras Lda – Restaurante “O Alberto”, sito na Torreira,
pretende que, nos dias 24, 25, 26 e 27 de Março do corrente ano, o seu horário de encerramento
seja alargado uma hora, encerrando às 03 horas, a fim de realizar a Festa do Marisco. --------------------- Informa, também, que tendo em atenção o art.º 3º do Regulamento Municipal de Abertura e
Funcionamento dos Estabelecimentos, e atendendo às razões evocadas, dá parecer favorável à
pretensão formulada, solicitando a autorização da Câmara Municipal. -------------------------------------------- A Câmara Municipal, atendendo às razões expostas, deliberou, por unanimidade, deferir o
solicitado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REGISTO E LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO –
Foi presente o requerimento registado sob o n.º 150/01-81, em 17/01/2005, em nome de Miguel
Vaz Unipessoal, Lda., com sede na Rua Central de Campo, Campo, Valongo, através do qual
solicita o registo de uma máquina de diversão – grua, cujos temas de jogos se encontram
licenciados pela Inspecção-Geral de Jogos, bem como a concessão da licença de exploração da
referida máquina, para o estabelecimento comercial denominado “A Tasquinha de S. Lourenço”,
sito na Rua Carlos Sousa Ferreira, Pardelhas, freguesia da Murtosa. ---------------------------------------
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------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o parecer da Divisão de Planeamento e Obras,
deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado. ------------------------------------------------------------------------- CARTÃO DE FEIRANTE – Foi presente o requerimento registado sob o n.º 150/15-85, em
nome de Francisco Tavares de Matos e Silva, residente na Rua do Casal, n.º 70, Avanca,
através do qual solicita a concessão do cartão de feirante, para venda de cachorros, bifanas,
bebidas, etc.. Anexo ao processo encontra-se uma informação dos Serviços de Fiscalização e
outra do Chefe da Divisão de Águas e Saneamento. ------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido do requerente. ------------------- CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – Foi presente o requerimento registado sob o n.º
150/15-86, em nome de Francisco Tavares de Matos e Silva, residente na Rua do Casal, n.º 70,
Avanca, através do qual solicita a concessão do cartão de vendedor ambulante, para venda de
cachorros, bifanas, bebidas, etc.. Anexo ao processo encontra-se uma informação dos Serviços de
Fiscalização e outra do Chefe da Divisão de Águas e Saneamento. ----------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido do requerente. ------------------- CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SANTA MARIA DA MURTOSA – ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO – Foi presente o ofício registado sob o n.º 310/13-508, do Centro Social Paroquial de
Santa Maria da Murtosa, através do qual dá conta de dois casos sociais graves. Solicita, ainda, a
atribuição de um subsídio para a resolução destes e de outros casos de ordem social, para os
quais já gastou mais de 5.000 euros.---------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio, ao Centro Social
Paroquial de Santa Maria da Murtosa, no valor de 5.000,00 (cinco mil euros). ---------------------------------- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A ESCOLA EB 2/3, SECUNDÁRIA, PADRE ANTÓNIO
MORAIS DA FONSECA – Parcela n.º 23A, em nome de João Tavares Valente de Almeida –
Foi presente o processo relativo à aquisição da parcela de terreno n.º 23A, pertencente a João
Tavares Valente de Almeida, acompanhado de uma informação técnica, dando conta que se trata
de um terreno com a área de 771,00 m2, tendo em vista a celebração da escritura pública de
aquisição. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o preço acordado, deliberou, por unanimidade,
adquirir a João Tavares Valente de Almeida, ou a quem no acto da escritura provar ser seu
legítimo proprietário, a parcela de terreno acima referida, com a área de 771,00 m2, destinada à
Escola EB 2/3, Secundária, Padre António Morais da Fonseca, pelo preço de 2.505,75 (dois mil
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quinhentos e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a que corresponde o preço de 3,25 (três
euros e vinte e cinco cêntimos)/m2.------------------------------------------------------------------------------------------ Mais deliberou, também por unanimidade, autorizar a celebração do contrato-promessa de
compra e venda do referido terreno, pagando ao titular, a título de sinal e princípio de pagamento,
a quantia de 2.380,46 (dois mil trezentos e oitenta euros e quarenta e seis cêntimos), o que
equivale a 95% do valor do terreno, devendo o promitente vendedor autorizar a tomada de posse
imediata do terreno por parte da Câmara Municipal. A parte restante do preço acordado, no valor
de 125,29 (cento e vinte e cinco euros e vinte e nove cêntimos), será liquidada no acto de
celebração da escritura pública de compra e venda prometida, a celebrar no Notário Privativo, logo
que o vendedor apresente a documentação legal.----------------------------------------------------------------------- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O PARQUE MUNICIPAL – Parcela n.º 52A, em nome
de João Tavares Valente de Almeida – Foi presente o processo relativo à aquisição da parcela
de terreno n.º 52A, pertencente a João Tavares Valente de Almeida, acompanhado de uma
informação técnica, dando conta que se trata de um terreno com a área de 530,00 m2, tendo em
vista a celebração da escritura pública de aquisição. ------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o preço acordado, deliberou, por unanimidade,
adquirir a João Tavares Valente de Almeida, ou a quem no acto da escritura provar ser seu
legítimo proprietário, a parcela de terreno acima referida, com a área de 530,00 m2, destinada ao
Parque Municipal, pelo preço de 1.722,50 (mil setecentos e vinte e dois euros e cinquenta
cêntimos), a que corresponde o preço de 3,25 (três euros e vinte e cinco cêntimos)/m2. -------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, autorizar a celebração do contrato-promessa de
compra e venda do referido terreno, pagando ao titular, a título de sinal e princípio de pagamento,
a quantia de 1.636,38 (mil seiscentos e trinta e seis euros e trinta e oito cêntimos), o que equivale a
95% do valor do terreno, devendo o promitente vendedor autorizar a tomada de posse imediata do
terreno por parte da Câmara Municipal. A parte restante do preço acordado, no valor de 86,12
(oitenta e seis euros e doze cêntimos), será liquidada no acto de celebração da escritura pública de
compra e venda prometida, a celebrar no Notário Privativo, logo que o vendedor apresente a
documentação legal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARRUAMENTOS –
PAVIMENTAÇÃO A BETUMINOSO DA AV. DO EMIGRANTE AO HOSPITAL” – Auto de
Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º 807/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda.,
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através do qual solicita a recepção definitiva da empreitada supra referida, dado ter decorrido o
prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício encontra-se o auto de recepção definitiva, referente
à empreitada acima indicada, assinada pelo fiscal da obra e pelo representante da firma
empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. -------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “BENEFICIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO RATO” – Auto de
Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º 806/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda.,
através do qual solicita a recepção definitiva da empreitada supra referida, dado ter decorrido o
prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício encontra-se o auto de recepção definitiva, referente
à empreitada acima indicada, assinada pelo fiscal da obra e pelo representante da firma
empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. -------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARRUAMENTOS –
PAVIMENTAÇÃO A BETÃO BETUMINOSO DA ARRIBAÇÃO E LIGAÇÃO DA RUA ÁLVARES
CABRAL AO CANTO DAS RAMOAS” – Auto de Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º
804/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do qual solicita a recepção definitiva da
empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício
encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à empreitada acima indicada, assinada pelo
fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. --------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARRUAMENTOS –
PAVIMENTAÇÃO A BETÃO BETUMINOSO DA RUA DR. CARLOS BARBOSA; RUA BARBOSA
MAGALHÃES; RUA LUÍS DE CAMÕES; RUA MANUEL JOSÉ LOPES PEREIRA; RUA
JOAQUIM MANUEL DA SILVA GRAVATO E LARGO DO CAIS DA RIBEIRA; LIGAÇÃO DO
CASAL À AVENIDA D. FRANCISCO MARIA DA SILVA; RUA DO FORNO; CANTO DO SAL;
RUA BARTOLOMEU DIAS” – Auto de Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º 803/2004,
da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do qual solicita a recepção definitiva da
empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício
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encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à empreitada acima indicada, assinada pelo
fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. --------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARRUAMENTOS –
PAVIMENTAÇÃO A BETÃO BETUMINOSO DE: RUA D. DINIS; RUA MARTIM MONIZ E RUA
MOUZINHO DE ALBUQUERQUE” – Auto de Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º
802/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do qual solicita a recepção definitiva da
empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício
encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à empreitada acima indicada, assinada pelo
fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. --------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARRUAMENTOS –
PAVIMENTAÇÃO JUNTO À IGREJA E CEMITÉRIO DO BUNHEIRO” – Auto de Recepção
Definitiva – Foi presente o ofício n.º 801/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do
qual solicita a recepção definitiva da empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de
garantia da mesma. Anexo ao ofício encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à
empreitada acima indicada, assinada pelo fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira,
Manuel Vieira Bacalhau, Lda..------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- EMPREITADA
DE
“ABERTURA,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
ARRUAMENTOS – AV. DA LIBERDADE E RUA DOS POCINHOS” – Auto de Recepção
Definitiva – Foi presente o ofício n.º 800/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do
qual solicita a recepção definitiva da empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de
garantia da mesma. Anexo ao ofício encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à
empreitada acima indicada, assinada pelo fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira,
Manuel Vieira Bacalhau, Lda..------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. ---------------------------------------------------------------
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------- EMPREITADA
DE
“ABERTURA,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
ARRUAMENTOS – PAVIMENTAÇÃO A BETÃO BETUMINOSO DE VESSADAS AO CELEIRO E
DA RUA DO RATO À EM 109/5” – Auto de Recepção Definitiva – Foi presente o ofício n.º
799/2004, da firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., através do qual solicita a recepção definitiva da
empreitada supra referida, dado ter decorrido o prazo de garantia da mesma. Anexo ao ofício
encontra-se o auto de recepção definitiva, referente à empreitada acima indicada, assinada pelo
fiscal da obra e pelo representante da firma empreiteira, Manuel Vieira Bacalhau, Lda.. --------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber definitivamente a obra e proceder à
libertação das cauções, que se encontrem cativas. --------------------------------------------------------------------- VISTORIA A ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS – Foi presente o
relatório de avaliação dos requisitos mínimos de funcionamento do estabelecimento de restauração
e de bebidas, resultante da vistoria efectuada ao estabelecimento “Café Restaurante 1º de
Dezembro”, sito na Rua dos Precursores, Pardelhas, Murtosa, datado de 07 de Janeiro de 2005. ------- A Câmara Municipal tomou conhecimento do relatório de avaliação supra referido, tendo
deliberado, por unanimidade, dar conhecimento do mesmo à proprietária do estabelecimento
comercial e conceder um prazo de 45 dias, para que seja dado cumprimento às exigências
constantes do respectivo relatório. ------------------------------------------------------------------------------------------- INTERVENÇÃO DA VEREAÇÃO – Neste período da ordem de trabalhos usou da palavra o
Sr. Vereador Manuel Maria Pereira da Cruz, para referir algumas situações que gostaria de ver
esclarecidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Começou por questionar qual o ponto da situação em que se encontram os Planos de
Pormenor do Outeiro da Maceda, do Bunheiro, da Arribação e do Bico e se existe ou não algum
Plano de Pormenor da Margem da Ria. ------------------------------------------------------------------------------------ Em resposta, o Sr. Presidente da Câmara disse o seguinte:------------------------------------------------ - Plano de Pormenor do Outeiro da Maceda – A CCDRC emitiu parecer favorável
condicionado a algumas alterações. Após se efectuarem as alterações sugeridas o Plano irá ser
remetido, novamente, à CCDR para publicação. Quem elaborou o Plano foi a firma “Graqui
Arquitectos, Lda.”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Plano de Pormenor do Bunheiro – O Plano já tem pareceres das entidades, que se têm
que pronunciar sobre o mesmo. Neste momento, aguarda-se que a Igreja do Bunheiro dê a sua
concordância, ou não, a algumas propostas que impõem alterações da localização do Cruzeiro e
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do arruamento a nascente do Adro da Igreja. O processo de desafectação da Reserva Ecológica já
está concluído. A firma responsável pela elaboração do Plano é a “Ventura da Cruz, Planeamento,
Lda.”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Plano de Pormenor da Arribação – Ainda se está a nível da elaboração da proposta, que
está a ser analisada. O gabinete responsável é o “Risco – Atelier de Arquitectura”. --------------------------- - Plano de Pormenor do Bico – O processo de revisão do Plano está a ser elaborado pela
Câmara Municipal. A revisão foi necessária devido
ao processo de Avaliação de Impacte
Ambiental para a ampliação do Porto do Bico, não ter ultrapassado o constrangimento pelo facto
de se situar em ZPE.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Plano de Pormenor da Margem da Ria – O Plano começou a ser elaborado em meados
dos anos 90, por um gabinete de Aveiro “GAAPE – Arquitectura, Planeamento e Engenharia, Lda.”.
Foram surgindo vários problemas, para os quais nem o próprio gabinete responsável pela
elaboração do Plano tinha grandes soluções. O Plano acabou por ser “engolido” pelos
acontecimentos, pois algumas das soluções que propunha vieram a ser contempladas no PDM. --------- O Sr. Vereador Manuel Cruz referiu que tinha questionado o Sr. Presidente da Câmara
acerca do Plano de Pormenor da Margem da Ria, porque gostava de ver essa zona com outro
arranjo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando a sua intervenção, o Sr. Vereador perguntou se há mais algum Plano de
Pormenor para além dos que tinha referido e do Plano de Pormenor das Pedrinhas. ------------------------- O Sr. Presidente informou que estão a ser executados, ainda, os seguintes Planos de
Pormenor: para a recuperação da envolvente do Mercado e Bairros Sociais da Torreira; da Zona
da Marina e envolvente, desde o passeio marginal à Riabela; do Núcleo Turístico II – Torreira; da
Zona Industrial – 3.ª Fase; Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial – 1.ª Fase; Revisão
do Plano de Pormenor do Centro da Vila; Revisão do Plano de Pormenor da zona desportiva e
área envolvente; Plano de Urbanização da Torreira.-------------------------------------------------------------------- Por fim, o Sr. Vereador perguntou como é que estava a situação dos “Amorins” em geral.
Lembra-se de, quando estava na Assembleia Municipal, falarem numa estrada alternativa à
Torreira, que iria ser construída pelo Sr. Américo Amorim.------------------------------------------------------------ O Sr. Presidente da Câmara disse que não tinha conhecimento de que essa situação
tivesse sido tratada ao nível camarário, não existindo nenhum documento escrito nesse sentido.
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Disse, ainda, que pensava que essa alternativa tinha sido uma “guerra política”, sendo
fundamento, por aquilo que disse o Sr. Américo Amorim. ------------------------------------------------------------- Usou, igualmente, da palavra o Sr. Vice-Presidente da Câmara, tendo dito que o Plano de
Pormenor neste momento está em consulta às entidades. O que fez atrasar o Plano foi o facto do
ICN se ter pronunciado no sentido de não emitir parecer até que fosse elaborado o estudo de
impacte ambiental. Este foi elaborado mas a CCDR não o apreciou, por ser de opinião de que a
legislação não contempla a possibilidade de se fazerem Avaliações de Impacte Ambiental sobre
Planos. O ICN reiterou a sua posição. Andou-se neste impasse. Os únicos pareceres que se
encontram em falta são os do ICN e da Direcção Geral do Turismo. A versão corrigida foi remetida
à Direcção Geral do Turismo para ser apreciada, estando convencido de que o Plano irá agora
para parecer final da CCDR. --------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS - Durante a
presente reunião foram aprovadas em minuta e para efeitos imediatos, nos termos do n.º 3 do art.º
92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e n.º 3 do art.º 27.º do Código do Procedimento Administrativo, as deliberações tituladas:
“Aquisição de terrenos para o Parque Municipal – Parcela n.º 40, em nome de Manuel Fragoso
Tavares Rebimbas”; “Aquisição de terrenos para o Parque Municipal – Parcela n.º 17A, em nome
de Manuel Fragoso Tavares Rebimbas” e “Processos de Obras Particulares”.---------------------------------- E não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente deu a reunião por encerrada
eram quinze horas e trinta minutos, da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por
todos os membros presentes e por mim,
, Chefe
da Divisão Administrativa e Financeira que a redigi. --------------------------------------------------------------
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DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS
(Nos termos do n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Reunião de 22 de Fevereiro de 2005
------- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O PARQUE MUNICIPAL – Parcela n.º 40, em nome
de Manuel Fragoso Tavares Rebimbas – Foi presente o processo relativo à aquisição da parcela
de terreno n.º 40, pertencente a Manuel Fragoso Tavares Rebimbas, acompanhado de uma
informação técnica, dando conta que se trata de um terreno com a área de 3.088,00 m2, tendo em
vista a celebração da escritura pública de aquisição. ------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o preço acordado, deliberou, por unanimidade,
adquirir a Manuel Fragoso Tavares Rebimbas, ou a quem no acto da escritura provar ser seu
legítimo proprietário, a parcela de terreno acima referida, com a área de 3.088,00 m2, destinada ao
Parque Municipal, pelo preço de 15.440,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta euros), a que
corresponde o preço de 5,00 (cinco euros)/m2. -------------------------------------------------------------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, autorizar a celebração do contrato-promessa de
compra e venda do referido terreno, pagando ao titular, a título de sinal e princípio de pagamento,
a quantia de 14.668,00 (catorze mil seiscentos e sessenta e oito euros), o que equivale a 95% do
valor do terreno, devendo o promitente vendedor autorizar a tomada de posse imediata do terreno
por parte da Câmara Municipal. A parte restante do preço acordado, no valor de 772,00
(setecentos e setenta e dois euros), será liquidada no acto de celebração da escritura pública de
compra e venda prometida, a celebrar no Notário Privativo, logo que o vendedor apresente a
documentação legal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O PARQUE MUNICIPAL – Parcela n.º 17A, em nome
de Manuel Fragoso Tavares Rebimbas – Foi presente o processo relativo à aquisição da parcela
de terreno n.º 17A, pertencente a Manuel Fragoso Tavares Rebimbas, acompanhado de uma
informação técnica, dando conta que se trata de um terreno com a área de 934,00 m2, tendo em
vista a celebração da escritura pública de aquisição. -------------------------------------------------------------
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------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o preço acordado, deliberou, por unanimidade,
adquirir a Manuel Fragoso Tavares Rebimbas, ou a quem no acto da escritura provar ser seu
legítimo proprietário, a parcela de terreno acima referida, com a área de 934,00 m2, destinada ao
Parque Municipal, pelo preço de 4.670,00 (quatro mil seiscentos e setenta euros), a que
corresponde o preço de 5,00 (cinco euros)/m2. -------------------------------------------------------------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, autorizar a celebração do contrato-promessa de
compra e venda do referido terreno, pagando ao titular, a título de sinal e princípio de pagamento,
a quantia de 4.436,50 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis euros e cinquenta cêntimos), o que
equivale a 95% do valor do terreno, devendo o promitente vendedor autorizar a tomada de posse
imediata do terreno por parte da Câmara Municipal. A parte restante do preço acordado, no valor
de 233,50 (duzentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos), será liquidada no acto de
celebração da escritura pública de compra e venda prometida, a celebrar no Notário Privativo, logo
que o vendedor apresente a documentação legal.----------------------------------------------------------------------- PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES – Foram presentes os seguintes processos de
obras particulares: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) Processo n.º 267/03, em nome de Agostinho Fernando de Oliveira Padinha, residente
na Rua D. Dinis, n.º 96, freguesia da Murtosa, relativo à legalização de garagem, pára-vento e
acesso em muro, sitos no mesmo local, anexo ao qual se encontra o requerimento n.º 0017/05.---------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, de
acordo e com base no parecer da Divisão de Planeamento e Obras. ---------------------------------------------- 2) Processo n.º 173/03, em nome de João Manuel de Oliveira da Silva Miranda e Ana de
Oliveira Silva, residentes na Rua de Santa Luzia, n.º 75, Monte, relativo à remodelação/ampliação
de uma moradia de habitação unifamiliar, sita em Tomadia, freguesia do Monte, anexo ao qual se
encontra o requerimento n.º 141/05.----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento do pedido dos requerentes, bem como do parecer
da Divisão de Planeamento e Obras, tendo deliberado, por unanimidade, elaborar o seguinte
projecto de deliberação:--------------------------------------------------------------------------------------------------------- “É intenção da Câmara Municipal indeferir o pedido dos requerentes uma vez que as razões
evocadas não preenchem os requisitos constantes do n.º 2, do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, já que não estão
sequer fundamentadas”. --------------------------------------------------------------------------------------------------