PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO Nº
CONCORRENCIA: Nº
OBJETO:
084/2015
006/2015
REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual compra de recarga de toner em
atendimento a Secretarias Municipais diversas, pelo período de 12 (doze)
meses.
ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE “DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA E JULGAMENTO DA
“DOCUMENTAÇÃO”.
Às quatorze horas do dia 20 de Julho de 2015 sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Além
Paraíba, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, designada pela Portaria nº
049/2015 de 19 de Janeiro de 2015, sob a presidência da Sra. Cristiane Lima de Andrade, estando
presente os membros Raphaela Ferreira Teixeira e Roberta F. B. Faria , para o recebimento dos
envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS” referentes ao Processo nº 084/2015
Concorrência Pública nº 006/2015 de 10/06/2015. Entregou tempestivamente os envelopes de
DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, somente a empresa: Além Center Informática LtdaME inscrita no CNPJ sob o nº 06.200.642/0001-10,a Sra. Cristiane de Oliveira Ribeiro, representante
credenciada da empresa ,entregou os envelopes mas não permaneceu na sessão .A Senhora
Presidente, em prosseguimento, passou à abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO para a devida
analise dos documentos conforme prevê o edital e após conferidas, analisadas e autenticadas nos
Sites Oficiais na Internet toda a Documentação e colocando à disposição os documentos neles
contidos para exame e rubrica .Da analise da documentação apresentada pelo licitante, a Comissão
verificou que a empresa Além Center Informática Ltda-ME inscrita no CNPJ sob o nº
06.200.642/0001-10, deixou de apresentar a documentação solicitada no item 8.1.2 c) Prova de
Regularidade para com a Fazenda Federal na forma da Lei e o item 8.1.3 a) Certidão negativa de
falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; .Mas a Comissão
usando das prerrogativas da Lei 8.666/93, em conformidade com o Art. 48 inciso II, parágrafo § 3º
“Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a
administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no
caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”.
Considerando o manifesto desinteresse de licitantes em relação ao CERTAME. Considerando que
foram cumpridos todos os procedimentos da fase interna. Considerando que o aviso do Edital foi
publicado conforme determina o art.21 da Lei 8.666/93.Sendo assim fica determinado até o dia
30/07/2015, para recebimento dos documentos faltosos. O resultado será afixado no quadro de
avisos do prédio do Paço Municipal conforme prevê o art. 123 da Lei Orgânica Municipal. Em nada
mais havendo a presidente encerrou a sessão, lavrando-se a presente ata, que lida e achada
conforme, segue assinada pela Comissão Permanente de Licitação .////////////////////////////////
Cristiane Lima de Andrade
Presidente
Raphaela Ferreira Teixeira
Membro
Roberta F. B. Faria
Membro
(Designados pela Portaria 049/2015)
Praça Coronel Breves, 151, São José, Cep.: 36.660-000. Além Paraíba – MG. PABX (32) 3462 6733
Site: www.prefeituradealemparaiba.com.br E-mail: [email protected]
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