I
Ministério da Fazenda
.Receita
Federal
Alíandega do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos
Seção de Orientação e Análise Tributária- Saort
Equipe de Credenciamento- Ecred
Guarulhos, 19 de agosto de 2010
Prezado Contribuinte,
Vimos, por. meio do presente, informar que, visando
oferecer um melhor e mais ágil atendimento a todos, torna-se
necessária a apresentação de toda a documentação solicitada quando
do requerimento da habilitaçãosimplificada.
A importância da apresentação de toda a documentação em
conformidade com o que dispõe a legislação da habilitação
simplijicada contribui para minimizar o tempo de análise do seu
pedido, pois diminui a quantidade de documentos pendentes de
regularização, eliminando, desta maneira, uma etapa de intimação
para regularização, reduzindo o prazo para que o seu pedido possa
ser deferido.
Atenciosamente,
ECRED/ALF/GRU- Equipe de Credenciamento.
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Ministério da Fazenda
.Receita FéderaI
Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos
Seção de Orientação e Análise Tributária- Saort
Equipe de Credenciamento- Ecred
HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA
Apresentar, na ordem abaixo, a documentação necessária para a obtenção da
HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA
1) REQUERIMENTO (ANEXO I da IN 650/06);
2) CÓPIA AUTENTICADA DO CPF E DO RG DO RESPONSÁVEL LEGAL;
3) CÓPIAS AUTENTICADAS
DO RG E DO CPF DO PROCURADOR
(DESPACHANTE
ADUANEIRO
OU EMPREGADO),
SE HOUVER
PROCURADOR;
4) CERTIDÃO
SIMPLIFICADA
DA JUNTA COMERCIAL
OU BREVE
RELATO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;
5) CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO E SUAS ALTERAÇÕES NOS
ÚLTIMOS DOIS ANOS (CÓPIA AUTENTICADA);
6) CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONE EM NOME DA
PESSOA JURÍDICA E DO ENDEREÇO DO IMÓVEL-SEDE DO MÊS
ANTERIOR
AO DA ENTRADA
DO REQUERIMENTO
(CÓPIA
AUTENTICADA);
7) GUIA DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IPTU DO ANO CORRENTE;
8) CONTRATO DE LOCAÇÃO, SE HOUVER;
9) CHECK-LIST.
10) FICHA DE CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS DA SRF, EM
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL - ANEXO II DA PORTARIA N° 885/2003;
11) CÓPIAS AUTENTICADAS DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL;
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
• Os itens 1 a 9 deverão ser anexados ao processo;
• Os itens 10 e 11 deverão ser entregues quando da ciência do deferimento do
processo;
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Prezado Contribuinte,
Agora que você já está de posse de toda documentação, responda ao questionário/Check-List,
abaixo, a fim de que se certifique que as informações necessárias, à habilitação simplificada da pessoa
jurídica, estão em conformidade com o que dispõe a IN 65012006 e o ADE/Coana n° 03/2006. Após o
preenchimento, o seu pedido já estará pronto para ser protocolado.
CHECK-LIST
A) NUMERAR E RUBRICAR TODAS AS FOLHAS (CANTO SUPERIOR DIREITO) E QUANDO NÃO
HOlJVER NADA NO VERSO, RISCAR OU CARIMBAR "EM BRANCO".
( ) SIM- OK.
( ) NÃO? Nillv.1ERAR E RUBRICAR ANTES, DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
B) DO REQUERIMEl\i'TO DA HABILITAÇÃO (ANEXO I DA IN 650/06):
( ) SIM ESTÁ PREENCHIDO CORRETAMENTE E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA
EMPRESA COM FIR.l'v1ARECONHECIDA ÀS FOLHAS
À
, CONFORME O DISPOSTO
NAS INSTRUÇÕES DE PREENCIDMENTO DO ANEXO I.
( ) NÃO? PROVIDENCIAR A ASSINATURA E O RECONHECIMENTO DA FIRMA ANTES DE
PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
Atenção: O quadro I deverá ser preenchido com os dados da pessoa jurídica, não se esquecendo de
preencher, principalmente, os itens 3 e 7 do quadro I (o item 7 é a modalidade e sub-modalidade de
habilitação pretendida). O quadro III deverá ser preenchido com os dados do responsável legal da empresa.
O quadro N deverá ser preenchido com os dados do procurador (despachante aduaneiro ou empregado).
C) DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL:
( ) SIM CÓPIAS AUTENTICADAS (FOLHAS
A
)- OK.
( ) NÃO? PROVIDENCIAR A AUTENTICAÇÃO ANTES DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
D) DO RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL (DESPACHANTE- EMPREGADO):
( ) SIM CÓPIAS AUTENTICADAS (FOLHAS
A
) - OK.
( ) NÃO? PROVIDENCIAR A AUTENTICAÇÃO ANTES DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
E) DA PROCURAÇÃO:
(
) SIM. FOI OUTORGADA PELO SÓCIO(S)/ ADMINISTRADOR(ES) DE ACORDO COM O
ÚLTIMO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO E ESTÁ COM FlRMA(S) RECONHECIDA ÀS
FOLHAS
A
. OK.
(
) NÃO. NÃO EST Á COM FIRMA RECONHECIDA E/OU FOI OUTORGADA A PESSOA
JURÍDICA OU A TERCEIROS QUE NÃO SEJAM SÓCIOS/DESPACHANTES OU EMPREGADOS.
PROVIDENCIAR NOVA PROCURAÇÃO ANTES DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
Atenção: A procuração deverá estar outorgada pelo(s) sócio(s)/administrador(es) de acordo com o último
contrato social consolidado a sócios/ despachantes ou empregados da pessoa jurídica, com vínculo
empregatício exclusivo e com firma reconhecida (art. 18 da IN 650106)
F) DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL OU DE BREVE RELATO DO
CARTÓRIO DE TÍTlJLOS E DOCUMENtOS: '
( ) SIM FOI EXPEDIDA HÁ NO ~XIMO
90 DIAS. (FOLHAS
A
}-OK.
( ) NÃO? FOI EXPIDADA HÁ NO MÁXIMo 90 DIAS. PROVIDENCIAR UMA CERTIDÃO
ATUALIZADA ANTES DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
Observação:Tanto um como o outro também deverão ser expedidos, no máximo, há 90 dias;
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Atenção: Quando a última alteração contratual não estiver consolidada será necessário, também, apresentar
a FICHA CADASTRAL da pessoa jurídica, CONTENDO O illSTÓRICO DE TODAS AS
ALTERAÇÕES, expedida, no máximo, há 90 dias.
G) CÓPIAS AUTENTICADAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA E
ALTERAÇÕES NOS ÚLTTh10S DOIS ANOS:
( ) SIM (FOLHAS
A
). OK.
( ) NÃO HOUVE ALTERAÇÕES. OK.
( ) NÃO FOI APRESE1\1TADO? PROVIDENCIAR CÓPIAS AUTENTICADAS ANTES DE
PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
H) CÓPIA AUTENTICADA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONE DO MÊs
ANTERIOR AO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERTh1ENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA
E NO ENDEREÇO DO IMÓVEL SEDE.
( ) SIM. (FOLHAS_A-.-J.OK.
( ) NÃO? PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PARA A JURÍDICA ANTES DE
PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
I) CÓPIA AUTENTICADA DA GUIA DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IPTU OU ITR DO ANO
CORRENTE:
( ) SIM. (FOLHAS_A~.OK.
( ) NÃO? APRESENTOU APENAS A CAPA OU O RECIBO DO IPTU- PROVIDENCIAR O
DOCillvfENTO COMPLETO ANTES DE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
Observação 1: a guia do IPTU a ser apresentada deve constar o nome do proprietário. o local do imóvel e
os dados do imóvel-sede.
Observação 2: Havendo Filial Depósito- Será necessário apresentar IPTU, Contrato de Locação e Contas de
energia elétrica ou de telefone do endereço da filial.
J) CONTRATO DE LOCAÇÃO:
( ) SIM. É UM CON1RATO DE LOCAÇÃO PARA A PESSOA JURÍDICA E ESTÁ ASSINADO E
COM AS FIRMAS DE LOCADOR E LOCATÁRIO RECONHECIDAS ÀS FOLHAS
A
.-OK.
( ) NÃO. É UM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA - PROVIDENCIAR UM NOVO
CONTRATO PARA A PESSOA JURÍDICA OU UM ADITNO (QUANTIO POSSÍVEL) ANTES DE
PROTOCOLIZAR.
( ) NÃO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTÁ COM AS FIRMAS RECONHECIDASPROVIDENCIAR O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS A.,,~TESDE PROTOCOLIZAR O PEDIDO.
Observação: Será necessário apresentar a Escritura do Imóvel e o Registro do Imóvel quando houver
divergência de nomes entre "Proprietário no IPTU X Locador no Contrato de Locação".
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