Concelho de Odivelas
Programa Eleitoral
Mandato 20132013-2017
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Odivelas – Eleições Autárquicas 2013
CDU
Programa Eleitoral Municipal
Pág.
Com a CDU a mudança necessária
3
1 – Situação financeira e organização administrativa
5
1.1-Situação financeira e política fiscal municipal
5
1.2-Organização Administrativa
5
2 – Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida - Gestão pública da água e da recolha
dos resíduos sólidos urbanos
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3 – Ordenamento do Território, Espaço Urbano e Mobilidade
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3.1 – PDM
7
3.2 – Política de solos
8
3.3 – Plano Director de Acessibilidades e Plano Municipal de Mobilidade
8
3.4 – Transportes, acessibilidades e mobilidade
8
3.5 – Requalificação do espaço Urbano
8
3.6 – Recuperação e Reabilitação do Património Histórico e de interesse
Municipal
9
3.7 – Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
9
3.7.1 – Projecto de Reconversão da Vertente Sul
9
3.7.2 – Projecto de Reconversão da Vertente Norte
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4 – Política de intervenção social
4.1-Combate à pobreza e às desigualdades
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4.2-Apoio à Infância
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4.3- Pessoas com deficiência
11
4.4 -População Idosa
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4.5- Dignificar a Condição Social da Mulher
13
4.6-População Imigrante
13
5 – Habitação
13
5.1-Contribuir para garantir o direito à Habitação
13
5.2- Bairros do “Governo Civil” – Freguesia da Pontinha
13
6 – Exigir melhores cuidados de saúde
13
7 – Melhor Educação e defesa da Escola Pública
14
7.1-Ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico
15
7.2-Escolas do 2.º e 3.º ciclo
15
7.3Conselho Municipal de Educação
15
8 – Cultura, Desporto e Associativismo
15
8.1- Associativismo Popular
15
8.2- Desporto
16
8.3- Cultura
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9 – Juventude
16
10 – Segurança e Protecção Civil
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11 – Defesa do poder local democrático e respeito pelas competências dos órgãos
municipais e de freguesia
17
12 – Renegociação das parcerias Público-privadas
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13 – Actividades económicas
18
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Com a CDU a mudança necessária
O apoio e voto na CDU para os órgãos autárquicos municipais e de freguesia nas
eleições autárquicas de 29 de Setembro assumem redobrada importância porque
significam eleger, homens e mulheres, conhecedores das potencialidades do poder local
democrático inscrito na Constituição da República Portuguesa, com reconhecida
intervenção e participação na vida do Concelho e portadores de um projecto autárquico
capaz de dar corpo à mudança necessária para abrir um novo ciclo na vida deste
jovem Município.
Com a CDU será potenciado o exercício de todas as competências atribuídas às
Juntas de Freguesia e à Câmara Municipal de Odivelas numa gestão alicerçada na
isenção, honestidade, entrega ao interesse público como marca distintiva no exercício do
poder.
Uma gestão que recusará a concessão e a privatização dos serviços e
competências municipais (e das freguesia) e que implementará um conjunto de
políticas públicas visando encontrar soluções para a resolução de problemas concretos
da população de cada uma e do conjunto das freguesias e a elevação da qualidade de
vida no Concelho de Odivelas. Uma gestão democrática assente na participação das
populações e na valorização do papel das diversas expressões do movimento
associativo. Uma gestão que está determinada a minimizar as consequências que
resultam da junção das freguesias da Ramada com Caneças, de Olival Basto com a
Póvoa de Santo Adrião e de Famões com a Pontinha e que, ao mesmo tempo, lutará, ao
lado das populações pela revogação da lei que liquidou estas freguesias, sendo reposta
a divisão administrativa que corresponde aos interesses da população do Concelho de
Odivelas, ao carácter democrático, participado e de proximidade que estas asseguram.
A partir dos órgãos autárquicos de freguesia e municipais, a CDU não abdicará de
defender os interesses da população e do Concelho junto do poder central exigindo que
este assuma as suas responsabilidades designadamente na promoção do emprego (nos
sectores público e privado), no apoio ao comércio local e às pequenas e médias
empresas, na valorização dos salários e das pensões, na criação nas diversas freguesias
de mais e melhores serviços públicos na educação, saúde, segurança social, transportes,
justiça e segurança pública.
Com o apoio e voto na CDU nas próximas eleições autárquicas é selado um
compromisso com a população: colocar a Câmara Municipal e as Juntas de
Freguesia ao serviço da população.
Cada voto na CDU acrescenta, ainda a garantia de que ele não será desperdiçado, nem
traído na luta de todos os dias pela exigência de ruptura com a política de direita, de
mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa,
patriótica e de esquerda que liberte o País da dependência e submissão, recupere para o
País o que é do País, devolva aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e
rendimentos.
Compromissos da CDU na Presidência da CMO
O próximo mandato terá lugar num quadro de fortíssimos constrangimentos financeiros
do Município que resultam por um lado das consequências das políticas governamentais
que aprofundam a crise económica e social do País, reduzem os meios financeiros do
poder local e atacam a sua autonomia e por outro o esbanjamento de recursos
financeiros do Município levado a cabo pela gestão do PS pela imposição de um modelo
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privatizador da actividade municipal que aprisionam financeiramente o Município por
dezenas de anos.
Na presidência da Câmara Municipal de Odivelas a CDU dará corpo a uma profunda
mudança assente numa gestão e políticas municipais alicerçadas nos seguintes
compromissos:
1. Pôr em prática uma gestão pública, criteriosa e transparente dos recursos
financeiros e patrimoniais do Município e a adopção de politicas municipais
visando a melhoria da qualidade de vida da população nas diversas áreas de sua
competência -urbanismo e requalificação urbana, ambiente e espaços verdes,
educação, desporto, cultura, património histórico e de interesse municipal,
protecção civil, entre outros.
2. Anulação do processo de privatização da água e da recolha dos resíduos
sólidos urbanos e a participação da Câmara Municipal de Odivelas na gestão
inter-municipal dos SMAS visando assegurar o direito da população a um serviço
público de qualidade;
3. Renegociação das actuais parcerias público-privadas existentes no Concelho
(Pavilhão Multiusos e Escola dos Apréstimos) visando minorar os seus impactos
financeiros no presente e para o futuro;
4. Estabelecimento de um plano de redução de despesas municipais supérfluas
ou desadequadas da defesa do interesse público que vise designadamente: a
limitação a aquisição de serviços externos em áreas que com vantagem devam ser
realizadas pelos serviços municipais;
5. Promoção uma gestão criteriosa dos recursos humanos da Câmara Municipal
- os seus trabalhadores, com reconhecimento dos respectivos direitos laborais,
valorização do seu capital de conhecimento e experiência visando potenciá-lo na
elaboração dos instrumentos estratégicos e na concretização das prioridades em
todas as esferas de intervenção municipal.
6. Definição de uma política municipal assente na salvaguarda dos terrenos na
posse do Município e na permanente negociação visando adquirir novos solos
que permitam o alargamento das zonas verdes, de equipamentos sociais, culturais
e desportivos promovendo um ordenamento equilibrado do Concelho.
7. Elaboração do Plano Director Municipal garantindo a participação da população
e visando a aprovação de um instrumento estratégico que ponha fim à
especulação urbanística, à continuada betonização do Concelho e estabeleça
regras claras que respondam à necessidade de ordenamento do território, à sua
harmonização, humanização e fruição.
8. Promoção de uma gestão participada assente na informação regular da
actividade autárquica, no envolvimento da população nos processos de decisão,
na auscultação prévia sobre determinadas orientações e opções de gestão e no
debate prévio, de forma alargada e descentralizada, à elaboração dos planos de
actividade e orçamentos do Município.
9. Adopção de políticas municipais que potenciem o papel da cultura, nas suas
múltiplas expressões, do associativismo, da prática desportiva, da criação de
espaços de encontro, de convívio entre jovens, idosos e população em geral;
Adopção de políticas que potenciem a criação de uma verdadeira identidade de
concelho, que valorize as suas raízes históricas e sociais, e os que as fizeram e
fazem todos os dias: o Povo de Odivelas
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10. A definição de uma política municipal no domínio da intervenção social que se
insira, por uma lado, num verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social e
que promova os valores da solidariedade assente numa mais justa repartição do
rendimento nacional e no direito a ter direitos e, por outro lado, na valorização e
apoio às diversas organizações sociais que intervêm no concelho, no respeito pela
sua autonomia de objectivos e de acção em defesa de interesses e direitos
específicos de diversos segmentos da população
O Programa eleitoral assenta na apresentação de um conjunto de medidas e opções nas
diversas áreas de intervenção municipal, tendo por base a profunda convicção e
determinação de que é realista e concretizável pela CDU na Presidência da Câmara
Municipal de Odivelas.
Um programa que se amplia e enriquece com os programas eleitorais da CDU aos
órgãos autárquicos das freguesias.
Uma Câmara Municipal ao serviço da População
Rigor e transparência na Gestão
1- Situação financeira e organização administrativa
Pôr fim ao actual modelo privatizador da actividade municipal adoptando um modelo de
gestão pública criteriosa e transparente dos recursos financeiros e patrimoniais do
Município, visando responder às diversas áreas de intervenção municipal. Será adoptada
uma política de taxas e impostos municipais alicerçados em critérios de justiça social, que
contribua para aliviar a carga fiscal sobre as famílias, as dificuldades do comércio local e
que incentivem a criação de emprego no concelho.
1.1 Situação financeira e política fiscal municipal
a) Adoptar um modelo de gestão visando a optimização das receitas, a eliminação
das despesas supérfluas e a conservação, manutenção e valorização patrimonial.
b) Diminuir os encargos financeiros através da renegociação da Parceria Públicoc)
d)
e)
f)
g)
Privada (PPP) do Pavilhão Multiusos e da Escola dos Apréstimos.
Diminuir os encargos financeiros decorrentes dos contratos de arrendamento de
todas as instalações municipais.
Exigir um plano de pagamento das dívidas ao Município por parte do poder central
relativas à transferência de competências.
Reduzir de forma significativa o recurso a aquisição de serviços externos em
domínios em que com vantagem possam ser executados pela própria autarquia.
Promover gradualmente uma descida dos valores actuais do IMI.
Analisar os critérios de isenção da Derrama para empresas tendo em conta
designadamente o seu volume de facturação e a criação de postos de trabalho.
1.2 Organização Administrativa
a) Organizar os serviços municipais tornando-os mais aptos a responderem de forma
mais célere às necessidades dos munícipes, em estreita ligação com as juntas de
freguesias.
b) Criar uma equipa de intervenção directa para realização de obras de pequena e
média dimensão.
c) Melhorar a qualidade e atendimento dos serviços, privilegiando o atendimento
presencial e reforçando a eficácia do atendimento telefónico e via internet
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d) Criar o Portal “O Município de Odivelas à distância de um clique!”, divulgando online no sítio electrónico da Câmara toda a informação sobre projectos e
regulamentos municipais e disponibilizando, com novas medidas de simplificação
administrativa, um leque de serviços nas diferentes áreas municipais,
designadamente, actividades económicas, habitação, ambiente, urbanismo, etc..
e) Promover uma política de concentração dos serviços municipais, com melhoria da
acessibilidade e eficácia para a população, mitigando assim os transtornos aos
munícipes que os procuram, diminuindo igualmente os gastos com transportes e
comunicações
f) Transmitir on-line, e em directo, no sítio oficial da Câmara Municipal de Odivelas,
de todas as Reuniões Públicas da Câmara Municipal e de todas as sessões de
Assembleia Municipal.
g) Promover a cooperação e o trabalho articulado entre a Câmara Municipal, a
Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia.
h) Adopção de uma política de informação que assegure à população o
conhecimento indispensável a uma efectiva participação, com informação sobre a
actividade regular da autarquia;
i) Promoção do debate prévio à elaboração dos planos de actividade e orçamentos
do Município, de modo alargado e descentralizado.
j) Promover uma política de recursos humanos assente na qualificação e formação,
na valorização profissional, numa cultura de apreço pela experiência e pelo
trabalho de equipa, bem como de reconhecimento pelos direitos dos
trabalhadores do município.
k) Melhorar o serviço de saúde ocupacional/medicina no trabalho para os
trabalhadores do município.
2- Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida – Gestão pública da água e da
recolha dos resíduos sólidos urbanos
Será dada prioridade ao carácter público da intervenção municipal nos diversos
domínios de intervenção ambiental com a elaboração de planos de intervenção
que assegurem uma visão integrada dos seus diversos domínios – desde o
saneamento básico, água, recolha de resíduos sólidos urbanos, espaços verdes à
preservação do património natural.
a) Anular o processo de privatização da água decidida pelo PS/PSD.
b) Defender intransigentemente a água pública e um serviço público de distribuição
da água, recolha dos resíduos sólidos e saneamento, participando directamente
na gestão dos SMAS, propondo no quadro de uma gestão intermunicipal a
redução das tarifas.
c) Garantir uma eficaz e eficiente limpeza do espaço público
d) Promover a despoluição das linhas de água, requalificar os rios e ribeiras em meio
urbano e exigir da tutela a limpeza das linhas de água sob responsabilidade do
INAG/Agência do Ambiente
e) Diligenciar junto dos operadores, nomeadamente a REN, com vista ao
desmantelamento das linhas de alta tensão instaladas em zonas urbanizadas do
concelho.
f) Integrar o Pinhal da Paiã na rede de Parques Municipais e torná-lo num parque
urbano de actividades lúdicas e de contacto com a natureza, garantindo a sua
conservação e protegendo a biodiversidade aí existente.
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g) Construir o Parque Urbano do Silvado, nos terrenos adjacentes ao recinto da
Feira, com ligação ao Jardim do Rio da Costa.
h) Construir o Parque Urbano das Granjas Novas na freguesia da Ramada;
i) Desenvolver projectos de Hortas Urbanas, envolvendo a população interessada e
a comunidade escolar, assegurando este tipo de actividade, tão importante ao
equilíbrio e bem-estar do ser humano.
j) Incentivar a criação de hortas pedagógicas, designadamente em terrenos
municipais.
k) Realizar campanhas públicas em defesa do ambiente junto da população dos
diversos bairros, envolvendo as associações de bairro e as escolas do Concelho;
l) Ampliar o cemitério de Odivelas e estudar as condições para a construção do
forno crematório.
m) Promover a utilização generalizada dos transportes públicos.
n) Promover a eficiência energética quer nos veículos municipais, quer nos
equipamentos promovendo a arquitetura eficiente e a utilização de equipamentos
de baixo consumo energético
3- Ordenamento do Território, Espaço Urbano e Mobilidade
A CDU na câmara de Odivelas pugnará pelo desenvolvimento local, pela requalificação
urbana e ambiental, pela melhoria das acessibilidades e vias de comunicação assim
como o desenvolvimento da circulação interna entre freguesias.
O Plano Director Municipal (PDM) o Plano Director das Acessibilidades Municipais
(PDAM) e o Plano Municipal da Mobilidade (PMM), são instrumentos determinantes para
o planeamento e ordenamento do território e sua utilização.
3.1 PDM
Mais de uma década depois da sua criação, o Concelho de Odivelas ainda não tem um Plano
Diretor Municipal (PDM) próprio, continuando em vigor, para esta área territorial, o anterior PDM
de Loures, entretanto já revisto para aquele Concelho e que, naturalmente, se encontra totalmente
desadequado e desfasado das novas realidades e necessidades concelhias.
Até à conclusão e entrada em vigor do PDM de Odivelas a CDU defende, como sempre tem feito,
a suspensão da aprovação de novos loteamentos e urbanizações.
Para a CDU, a elaboração do novo PDM constituirá um prioridade e imporá uma utilização
ponderada, racional e contida dos solos urbanos e urbanizáveis, definindo com clareza:
a) As densidades populacionais máximas de cada zona, no sentido da sua
diminuição e impedindo, em qualquer situação, densidades superiores às
atualmente definidas.
b) Limitação dos índices e parâmetros urbanísticos máximos
c) A reabilitação dos núcleos históricos e das zonas urbanas consolidadas
d) A definição das áreas verdes estratégicas do concelho.
e) O planeamento de novas centralidades, nas áreas de maior expansão.
f) Condições e requisitos mínimos imperativos para as áreas de cedência ao
domínio público, no quadro das operações urbanísticas.
Em complemento e total respeito pelo PDM, a CDU promoverá a elaboração de Planos
de Pormenor e Planos de Urbanização, de iniciativa municipal, com vista à criação de
coerências urbanísticas e ambientais entre zonas adjacentes, harmonizando o uso do
solo e evitando a permanência de numerosas áreas expectantes, muitas delas já
existentes e em situação de total abandono.
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3.2 POLÍTICA DE SOLOS
A actual estratégia, de entrega de solos municipais a grupos privados, deve ser
totalmente travada pois, compromete a reorganização territorial, na exacta medida em
que limita a capacidade orientadora e definidora da CMO no que respeita a todo o
planeamento estratégico.
A CDU promoverá uma correcta política de solos como condição indispensável a um
desenvolvimento harmonioso do Concelho de Odivelas. Uma tal política será negociada
com todas as partes interessadas e resultará de um profundo e alargado debate
efectuado no quadro da discussão pública do PDM.
Em simultâneo, comprometemo-nos a estancar o surgimento de mais urbanizações no
nosso concelho.
3.3 Plano Diretor das Acessibilidades Municipal e Plano Municipal de Mobilidade
Reformular o Plano Director das Acessibilidades Municipais (PDAM) adequando-o à
realidade actual, com a planificação das novas vias rodoviárias à utilização efectiva do
território.
Elaborar um Plano Municipal da Mobilidade (PMM), importante instrumento de
planeamento e regulação da circulação e estacionamento no espaço público.
3.4. Transportes, acessibilidades e mobilidade
a) Pugnar, em estreita colaboração com os operadores (Rodoviária de Lisboa, Carris
e Metro) pela melhoria da rede transportes públicos que assegure a mobilidade da
população no interior do concelho e com os concelhos limítrofes;
b) Defender horários adequados às necessidades da população;
c) Reforçar a rede de transportes públicos de acesso ao hospital;
d) Exigir do governo a redefinição das zonas / coroas e respectivos tarifários dos
passes sociais e títulos de transporte, potenciando e incentivando a sua utilização;
e) Exigir o alargamento da coroa do L1 até ao hospital de Loures;
f) Criar medidas para a efectiva utilização do parque de estacionamento do Largo
Egas Moniz;
g) Criar lugares de estacionamento no concelho, nomeadamente na Pontinha e na
Póvoa de Santo Adrião;
h) Exigir do Metropolitano de Lisboa a criação de mais lugares de estacionamento
quer no Senhor Roubado quer em Odivelas;
i) Concluir as vias L13 (ligação de Caneças à CRIL) e T14 (do nó da Ramada, que
passa por Odivelas, Famões, Casal do Rato e ligação ao nó da Mira, no concelho
da Amadora);
j) Estudar a viabilidade de construção das variantes Norte e Sul de Caneças.
3.5 Requalificação do espaço Urbano
a) Elaborar Planos de Pormenor para as zonas históricas e núcleos degradados do
Concelho;
b) Promover a reabilitação dos espaços pedonais (passeios) como forma de garantir
a mobilidade e acessibilidade a todos;
c) Criar novas zonas pedonais;
d) Promover a requalificação da Praça Hermínio Estrela, na Pontinha
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3.6. Recuperação e Reabilitação do Património Histórico e de interesse Municipal
a)
Preservar os núcleos antigos através da elaboração de Planos de Salvaguarda e
de incentivos à reabilitação do parque habitacional existente e criar estruturas
locais de acompanhamento;
b) Promover medidas de apoio e incentivo à recuperação dos imóveis degradados;
c) Reabilitar o edifício municipal da Quinta do Espírito Santo, na Freguesia de
Odivelas, colocando-o ao serviço da população;
d) Exigir junto da Direcção Geral do Património Cultural a reabilitação do monumento
do Senhor Roubado e do túmulo de D. Dinis, pilares históricos do concelho;
e) Proceder à recuperação da zona envolvente de protecção do Senhor Roubado;
f) Exigir a manutenção Regimento de Engenharia 1 na Pontinha e a salvaguarda do
Núcleo Museológico do Posto de Comando do MFA;
g) Exigir a permanência do Instituto de Odivelas e a manutenção na esfera pública
do Mosteiro de São Dinis e São Bernardo (Mosteiro de Odivelas) e das suas áreas
envolventes.
h) Defender a manutenção do Regimento de Engenharia 1 da Pontinha bem como o
núcleo museológico do Posto de Comando do MFA
i)
j)
k)
l)
Requalificar as Fontes de Caneças que são um património de elevado valor
histórico e cultural. A CDU desenvolverá um processo de requalificação destas
fontes (Fontainhas, Piçarras, Passarinhos, Castelo de Vide e Castanheiros), em
conjunto com os respectivos proprietários, visando colocar este valioso património
ao serviço da população e das escolas, proporcionando o conhecimento da
história da água e a protecção deste importante recurso natural;
Estudar as condições para a reabilitação das Vilas de Olival Basto, ainda
existentes, em articulação com os moradores;
Promover acções que visem a criação de uma verdadeira identidade do Concelho,
das suas raízes históricas e sociais e dos que a fazem e fizeram: o povo de
Odivelas
Proteger e requalificar a estação Arqueológica do “Castro da Amoreira” na
freguesia da Ramada e exigir do IGESPAR a sua divulgação e sinalização
3.7 ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI´S)
Criação de um serviço próprio, adequado e dirigido para incentivar, por um lado, a
legalização das habitações nos bairros de génese ilegal com alvará de loteamento
emitido e em vigor e, por outro lado, impulsionar a legalização dos restantes bairros
de génese ilegal, proporcionando assim melhores condições de vida e de
habitabilidade às suas populações, pugnando também pela instalação de
equipamentos, zonas verdes e melhores acessibilidades.
3.7.1 Projecto de Reconversão da Vertente Sul (Serra da Luz, Encosta da Luz, Vale
do Forno, Quinta do Zé Luís e Quinta da Arrombas)
a) Intervir, em cooperação com as comissões dos bairros com vista à reabilitação
dos mesmos, mantendo o gabinete específico existente no local;
b) Desenvolver um trabalho multidisciplinar de entreajuda social e urbanístico em
estreita relação com as associações representativas dos moradores e
proprietários;
c) Exigir do governo central a concretização das medidas e responsabilidades que
estão inerentes à declaração de área crítica de reconversão de toda esta vertente.
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3.7.2 Projecto de Reconversão da Vertente Norte (Cassapia, Quinta da Serra e Quinta
da Várzea, na freguesia de Olival Basto.)
a) Pugnar pela delimitação e atribuição a estes bairros de um regime especial de
área crítica de reconversão e reabilitação, tal como o foi aos bairros da vertente
sul.
b) Criar um gabinete local de acompanhamento às populações daqueles bairros de
forma a sensibilizá-las para a reconversão do espaço.
4
Política de intervenção social
4.1 Combate à pobreza e às desigualdades
O agravamento das injustiças e desigualdades que afectam milhares de munícipes no
concelho de Odivelas impõe uma intervenção municipal, muito determinada, no combate
à pobreza e exclusão social. Será adoptada uma postura exigente junto do poder central,
visando um efectivo combate a este fenómeno no Concelho através de uma mais justa
redistribuição do rendimento nacional, no combate ao desemprego, na garantia do direito
ao trabalho, na valorização dos salários e das pensões e num forte investimento nas
funções sociais do Estado - saúde, segurança social, educação, entre outros serviços
públicos.
A CDU rejeita um modelo de política municipal assente em objectivos assistencialistas e
caritativos que alimentam e aprofundam a desresponsabilização do Estado no combate e
prevenção da pobreza e que criam a ilusão quanto à possibilidade de, no plano local, dar
resposta aos gravíssimos problemas e flagelos sociais produzidos pela política nacional.
No plano municipal será dada prioridade a:
a) Criação de instrumentos de maior eficácia no diagnóstico das diversas dimensões
dos fenómenos da pobreza e exclusão social no Concelho e estabelecimento de
um plano de intervenção que associe as esferas de intervenção municipal com as
diversas entidades do poder central.
b) A promoção dos valores da solidariedade e justiça social, no combate à pobreza e
exclusão social assente no direito a ter direitos e a exerce-los, na recusa de laços
de dependência e de submissão dos que se encontram em situação socialmente
desfavorecida; na elevação da compreensão da comunidade para as causas
deste fenómeno com recusa da estigmatização dos que são vítimas de pobreza
persistente e dos novos segmentos da população que são atirados para a
pobreza.
c) Adopção de planos de intervenção visando elevar a qualidade de vida em zonas
do concelho mais carenciadas e debilitadas em domínios como zonas verdes e
limpeza urbana; na oferta de equipamentos municipais de qualidade – escolas,
instalações desportivas, instalações cedidas a diversas organizações sociais, etc.
-. Intervenção esta que será desenvolvida em cooperação com as diversas
expressões do movimento associativo.
d) Intervenção no âmbito da acção social que responda às situações de emergência
social, no quadro das competências municipais, em cooperação com as
instituições que intervêm nesta área.
e) Promoção de efectivo apoio e valorização das diversas organizações sociais que
intervêm no concelho no respeito pela sua autonomia de objectivos e de acção na
defesa de interesses específicos da comunidade, e em especial na área da
infância e do apoio à família, dos reformados, pensionistas e idosos, das pessoas
deficientes, entre outras.
f) Assegurar um efectivo apoio material e técnico às diversas organizações e
instituições sociais promovendo com elas a discussão das alterações a efectuar
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no actual programa de apoio (PAESO), visando a adequação e reforço dos apoios
a atribuir.
g) Avaliar o funcionamento da Rede Social adoptando medidas que a tornem mais
eficiente na realização dos seus objectivos potenciando os recursos institucionais
e da comunidade.
4.2 Apoio à Infância
Aumentar a resposta de creches
a) Colaborar com as instituições sociais na reconversão de espaços que permitam
aumentar a resposta de creche, incluindo creches familiares;
b) Exigir a construção de equipamentos públicos para creche.
Promover a ocupação dos tempos livres de crianças e adolescentes
a) Promover, em articulação com as diferentes instituições do associativismo cultural,
desportivo, recreativo e social e com as Juntas de Freguesia, a realização de
programas de ocupação dos tempos livres das crianças e adolescentes nos
períodos de férias escolares.
b) Apoiar as instituições na realização de projectos para crianças em idade escolar,
designadamente, em zonas socialmente mais carenciadas.
Garantir a protecção das crianças e jovens
a) Assegurar as condições necessárias de funcionamento à Comissão de Protecção
de Crianças e Jovens de Odivelas (CPCJO), dotando-a de um espaço adequado
às exigências da sua intervenção;
b) Colaborar com a CPCJO na sensibilização da comunidade para a promoção dos
direitos da criança.
4.3 Pessoas com deficiência
a) Apoiar as instituições do concelho que intervêm nesta área, em particular na criação
de espaços para actividades ocupacionais especializadas e apoio às famílias com
pessoas com deficiência;
b) Adequar as instalações dos Serviços Públicos às necessidades destes grupos;
c) Elaborar um Guia de Recursos para a pessoa com deficiência;
d) Editar publicações municipais em Braille e assegurar a tradução em linguagem
gestual em iniciativas municipais;
e) Intervir junto das entidades privadas no sentido de ser garantido a acessibilidade aos
seus serviços de pessoas com mobilidade reduzida;
f) Reforçar o projecto de hipoterapia, em articulação com as instituições parceiras;
g) Realizar acções em parceria com organizações de defesa das pessoas com
deficiência de âmbito nacional e local;
h) Contribuir para alargar a informação sobre os direitos das pessoas deficientes e do
papel das organizações específicas.
4.4 População Idosa
a) Apoiar a acção desenvolvida pelas Associações de Reformados, Pensionistas e
Idosos existentes no Concelho na promoção do associativismo no plano social,
cultural e desportivo, bem como outras instituições;
b) Promover e reforçar projectos de combate ao isolamento e de promoção da
participação dos idosos nas actividades municipais em diversos domínios;
c) Alargar a participação no clube movimento, em cooperação com as
associações/instituições que prestam esse serviço;
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d) Apoiar e incentivar a realização de actividades de animação sócio-recreativa, de
cultura e lazer em permanente articulação entre as instituições;
e) Criar o projecto “Academia dos Saberes”, procurando envolver a Universidade
Sénior e promovendo assim a partilha de saberes e conhecimentos entre
gerações;
f) Dar particular atenção ao isolamento dos idosos e intervir em pareceria com a
segurança social e outras instituições;
g) Alargar a cobertura do programa Teleassistência a todas as freguesias do
concelho, adequando a capacidade de resposta às necessidades existentes;
h) Criar um programa de apoio à adaptação das casas (Programa “Casa Aberta”)
com vista à realização de obras de eliminação de barreiras arquitectónicas para
idosos com baixos recursos, criando condições de mobilidade no domicílio com o
objectivo de melhorar a qualidade de vida.
i) Reformular o projecto “oficina domiciliária” em articulação com as Juntas de
Freguesia do concelho, com a afectação de recursos humanos e materiais,
ampliando o número de munícipes a usufruir do serviço, a área de cobertura e os
serviços prestados;
j) Criar um programa de formação de dirigentes, técnicos e restantes funcionários
das associações/instituições de idosos no concelho, bem como a cedência de
suporte técnico, logístico e financeiro, fundamental para o desenvolvimento das
actividades no seio das instituições.
k) Criar o Fórum Social do Idoso, como um espaço de auscultação permanente das
necessidades dos idosos, em articulações com os serviços de acompanhamento
social e as entidades representativas dos idosos (Farpil, inter-reformados, etc…)
Reforçar as respostas sociais
a) Elaborar um plano de apoio à intervenção nas instalações dos Centros de Dia, em
articulação com as respectivas direcções, apoiando com meios técnicos e
financeiros a realização das obras necessárias ao seu normal funcionamento;
b) Diligenciar junto dos organismos públicos para que sejam celebrados protocolos
com as instituições de solidariedade social nos casos em que os mesmos não
existam;
c) Diligenciar junto dos organismos públicos e instituições locais no sentido da
criação de um Lar de Idosos que sirva efectivamente a população do concelho;
d) Diligenciar junto das operadoras de transporte no sentido de alargar os apoios do
cartão sénior aos transportes públicos.
4.5 Dignificar a Condição Social da Mulher
a) Promover e apoiar acções que visem a valorização da participação das mulheres
em igualdade em todas as esferas da vida do Concelho e a informação sobre os
seus direitos;
b) Dinamizar iniciativas que assinalem o Dia Internacional da Mulher, 8 de Março,
data emblemática na luta pelos direitos da mulher trabalhadora;
c) Promover junto das Escolas acções de sensibilização para o combate à
discriminação e aos estereótipos em relação ao papel da mulher na sociedade.
4.6 População Imigrante
a) Apoiar a integração dos imigrantes através da dinamização do Serviço Local de
Apoio ao Imigrante;
b) Apoiar as Associações de Imigrantes no desenvolvimento das suas actividades e
na sua legalização;
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c) Promover a Interculturalidade, criando o “Espaço Interculturas” com
funcionamento regular, onde a diversidade cultural tenha expressão através de
exposições, conferências, animação cultural, entre outras
d) Sensibilizar as escolas para o reforço do ensino do português a crianças e adultos
da população imigrante;
5 Habitação
Afirmamos o princípio do direito à habitação por parte de todos os cidadãos e que o
mesmo tem de ser garantido. Em Odivelas persiste a existência de centenas de famílias
que vivem em condições de habitabilidade precárias ao mesmo tempo que o acesso a
uma habitação condigna por parte dos jovens casais é cada vez mais difícil.
Nos últimos anos o concelho de Odivelas registou um aumento significativo de
urbanizações a que a maioria dos habitantes do concelho não pode aceder. Em resultado
desta política verifica-se, em igual período, um aumento exponencial de casas devolutas,
e prédios inteiros votados ao abandono. A CDU propõe um conjunto de políticas que
combatam esta assimetria social numa perspectiva de rentabilização das habitações
devolutas e do incentivo ao mercado de arrendamento.
5.1 Contribuir para garantir o direito à Habitação
a) Exigir do governo a criação de programas de financiamento para a aquisição ou
arrendamento de habitações dirigidos às famílias que ainda hoje vivem em
condições de habitabilidade precárias, designadamente em barracas;
b) Garantir, em articulação com os moradores, a conservação do parque habitacional
municipal, incluindo o espaço público envolvente, de modo a promover a
qualidade de vida;
c) Criar um serviço de atendimento de aconselhamento e encaminhamentos às
famílias que perderam a sua casa, por impossibilidade de pagamento, na procura
de novas soluções;
d) Assegurar, em articulação com a Associação de Inquilinos, a informação à
população sobre as regras do arrendamento, protegendo e defendendo os
interesses dos inquilinos.
e) Criar uma bolsa de habitação para arrendamento jovem.
5.2. Bairros do “Governo Civil” – Freguesia da Pontinha
a) Promover a negociação com o IHRU e a ASSEMBLEIA DISTRITAL, com o
objectivo de acabar com a situação de abandono e degradação em que estes
bairros se encontram, com consequências graves nas condições de vida
destas populações;
b) Incentivar os arrendatários para a compra das habitações;
c) Garantir a limpeza e os arranjos do espaço público nesses bairros;
d) Garantir uma efectiva fiscalização urbanística que evite a transformação dos
bairros num aglomerado de anexos ilegais:
e) Defender a transferência de todo o património público para o Município,
salvaguardando os interesses do município e dos moradores.
6- Exigir melhores cuidados de saúde
A CDU pugna pelo direito à saúde, por um Serviço Nacional de Saúde, Universal,
geral, gratuito e de qualidade para todos e, nesse sentido, intervirá de forma firme na
exigência junto do poder central na adopção de políticas que melhorem as condições
de acesso da população aos cuidados de saúde, tendo como prioridades:
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a) A exigência da construção dos Centros de Saúde em Odivelas, Famões e Olival
Basto;
b) A exigência da dotação do pessoal (médicos, enfermeiros, administrativos e
auxiliares) necessário à satisfação plena das necessidades da população;
c) A exigência de que o CATUS volte a funcionar em Odivelas;
d) Defesa da continuação da UCCPO (Unidade Comunitária Cuidados Psiquiátricos
de Odivelas) e intervenção junto das entidades competentes no sentido do seu
reforço e ampliação;
e) Intervenção com o objectivo de que a Equipa de Cuidados Continuados
Integrados seja reforçada, adequando-a às necessidades da população do
Concelho.
f) Exigir que o Serviço de Saúde Pública volte a funcionar no Concelho de Odivelas
No âmbito das competências da Câmara as questões da saúde atravessarão
diversos domínios da gestão municipal e de forma transversal destacando-se
designadamente:
a) Promover acções de educação e promoção da saúde, a desenvolver em parceria,
tendo em conta as necessidades da população concelho;
b) Incentivar as escolas do concelho ao desenvolvimento de projectos de promoção
da saúde e prevenção de comportamentos de risco;
c) Cooperar com as equipas para a prevenção da violência, designadamente a
violência doméstica e maus tratos infantis;
d) Cooperar com associações que prestam apoio a diversos tipos de doença, como
seja a Associação “Sempre Mulher”, entre outras;
e) Reforçar o apoio ao Gabinete da APAV – Associação de Apoio à Vítima, em
funcionamento no concelho de Odivelas e colaborar na promoção de acções de
sensibilização junto da comunidade para a prevenção da violência e bem como
colaborar na criação de respostas de apoio e protecção às vítimas de violência.
f) Promover a realização de rastreios com vista à prevenção de doenças de
elevada incidência
7. Melhor Educação e defesa da Escola Pública
A CDU procederá à revisão da Carta Educativa visando assegurar que no próximo
mandato seja desenvolvida uma política municipal que vise corrigir as desigualdades na
oferta de equipamentos escolares de competência municipal e na assunção das suas
responsabilidades na garantia de uma escola pública de qualidade ao mesmo tempo que
assumirá uma postura activa junto do poder central exigindo a defesa da universalidade e
gratuitidade da escola pública.
7.1 Ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico
a) Construir as Escola EB1 / JI de Caneças e Ribeirada, em Odivelas;
b) Elaborar um plano de investimento plurianual de intervenção de requalificação das
escolas do 1.º ciclo, dando prioridade às intervenções mais urgentes
c) Exigir junto do Ministério da Educação para a intervenção nas Escolas que
contêm amianto com vista à sua remoção;
d) Aumentar as respostas do ensino pré-escolar nas escolas da rede pública;
e) Diminuir o número de escolas em funcionamento com regime duplo;
f) Reequacionar o modelo de participação municipal no projecto das AEC´s
(Actividades de Enriquecimento Curricular)
Apoio Social Escolar
a) Atribuir os manuais escolares às crianças do 1.º ciclo da rede pública;
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b) Garantir três refeições diárias a todas as crianças que frequentam o ensino préescolar e 1º ciclo da rede pública;
c) Melhorar a resposta ao nível dos transportes escolares;
d) Assegurar, em articulação com a Comunidade Educativa, as condições técnicas e
humanas necessárias à integração e sucesso escolar das crianças e jovens com
Necessidades Educativas Especiais.
Reforço dos Recursos Humanos e Técnicos
a) Em articulação com as estruturas responsáveis das escolas e com as
Associações de Pais, exigir ao Ministério da Educação o aumento do número de
Assistentes Operacionais e outro pessoal necessário ao normal funcionamento das
escolas e ao acompanhamento dos alunos;
b) Exigir a criação de equipas multidisciplinares que garantam o acompanhamento
social e psicológico dos alunos;
c) Apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação no desenvolvimento
das suas actividades, auscultando-as sobre as suas reivindicações e envolvendo-as
nas decisões sobre a política educativa.
7.2 Escolas do 2.º e 3.º ciclo
Exigir do Ministério da Educação:
a) O cumprimento do protocolo para a construção da Escola EB 2,3 da Ribeirada, em
Odivelas;
b) A Remodelação da EB 2,3 dos Castanheiros, em Caneças;
c) A Construção de uma Escola EB 2,3 em Famões.
7.3 Conselho Municipal de Educação
Dinamizar e valorizar o papel do Conselho Municipal de Educação, dando expressão
pública às suas actividades e deliberações.
8. Cultura, Desporto e Associativismo
A Cultura, o Desporto e o Associativismo assumem no quadro das preocupações da CDU
uma importância vital. Assumimos o associativismo local como um parceiro estratégico
no desenvolvimento de dinâmicas que permitam a universalização e a democratização do
acesso à cultura e desporto a TODOS os munícipes. O estabelecimento de parcerias e o
significativo aumento dos apoios prestados às associações locais é um compromisso da
CDU. Um desporto verdadeiramente para todos e uma acção cultural que envolva as
populações e os agentes culturais são o garante de uma sociedade desenvolvida e
igualitária.
8.1 - Associativismo Popular
a) Criar um fórum de discussão anual para definição das principais linhas
estratégicas de intervenção do município na área do associativismo popular;
b) Criar e dotar dos meios necessários o gabinete de apoio ao associativismo com
valências de apoio jurídico e contabilístico. Este gabinete prestará ainda apoio na
instrução dos processos conducentes à criação de novas associações;
c) Dinamizar a “Mostra do Associativismo Popular”;
d) Aprofundar as parcerias com a Confederação Portuguesa das Colectividades de
Cultura e Recreio tendo em vista a adequada formação dos dirigentes
associativos e a valorização da sua acção;
15
e) Criar o cartão do “Dirigente Associativo” com um conjunto de estímulos à
participação na vida associativa por parte da população do concelho.
8.2 - Desporto
a) Criação do conselho municipal de desporto com a participação dos agentes
desportivos do concelho (escolas e colectividades);
b) Recuperação dos terrenos municipais do complexo desportivo das Colinas do
Cruzeiro, antigas instalações desportivas do Odivelas Futebol Clube, privilegiando
a rentabilização conjunta do associativismo desportivo e da comunidade local;
c) Aumento das verbas atribuídas ao associativismo desportivo no âmbito dos
programas de apoio, com a introdução de mais linhas de apoio, nomeadamente:
apoio à requalificação e beneficiação de instalações, apoio à aquisição de
viaturas, apoio à aquisição de equipamento;
d) Dinamizar um programa de apoio específico ao desporto de formação, com
incentivos à prática desportiva federada;
e) Promover a organização conjunta com o tecido associativo de iniciativas
populares desportivas dirigidas designadamente às crianças e jovens do nosso
concelho.
8.3- Cultura
a) Garantir a qualidade da programação artística do Centro Cultural da Malaposta,
reequacionando o seu modelo de gestão;
b) Promover e valorizar o património cultural e incentivar a criação e a produção
artística;
c) Requalificar e reactivar o Auditório São José na Póvoa de Santo Adrião;
d) Apoiar as marchas populares;
e) Apoiar as associações de cultura e recreio bem como as associações de artistas e
Artesãos do Concelho, através da reformulação do Programa de Apoio ao
Associativismo Cultural;
f) Dar prioridade à população e aos agentes locais (associativos e empresariais) no
usufruto da Quinta das “Aguas Férreas”, democratizando e universalizando assim
o acesso a todos os munícipes àquele espaço;
g) Realizar no âmbito das comemorações do dia internacional da música, um evento
valorizador das diferentes expressões musicais existentes no concelho,
nomeadamente, Ranchos Folclóricos, Bandas Filarmónicas, grupos corais, e
outros;
h) Assinalar o aniversário do Concelho através da realização de um conjunto vasto
de iniciativas culturais descentralizadas por toda a área do município;
i) Requalificar a rede de bibliotecas municipais, através da realização das obras de
conservação e manutenção necessárias e promover significativamente o aumento
do acervo documental.
9 – Juventude
A CDU promoverá uma política para a juventude que coloque a Câmara Municipal de
Odivelas como seu aliado na denúncia das consequências das políticas de
sucessivos governos geradores de elevado desemprego entre os jovens, que
desinveste na educação, no desporto, na cultura, que os empurra para a emigração.
As políticas municipais terão como objectivos a criação de novas oportunidades para
os jovens, em diversos domínios da vida municipal. Uma acção que será concretizada
com os jovens e as suas associações.
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a) Promover a “ExpoJovem Odivelas”, espaço de divulgação dos projectos juvenis;
b) Dinamizar espaços de estudo coletivos com horários alargados e acesso gratuito
à Internet;
c) Dinamizar o espaço “Casa da Juventude” com iniciativas e projectos dirigidos aos
jovens;
d) Redefinir os objectivos e linhas de apoio do Programa Apoio ao Associativismo
Juvenil (PAJO);
e) Criar espaços virados para jovens e para os seus interesses, que contem com o
apoio de programas de ocupação e animação;
f) Comemorar o Dia Internacional da Juventude, através de um ciclo de iniciativas
que envolvam as associações e entidades locais (Festival Odivelas Jovem).
10 - Segurança e Proteção Civil
a) Interceder junto da Administração Central, exigindo o reforço dos meios humanos
da PSP para que esta active as patrulhas de visibilidade e proximidade de forma a
melhorar o sentimento de segurança pública em todo o concelho;
b) Reforçar o apoio financeiro às associações de Bombeiros de Caneças, Odivelas e
Pontinha, tendo em conta os cortes no financiamento para reequipamento que
estas sofreram nos últimos 4 anos;
c) Apoiar as Associações de Bombeiros na adaptação às novas áreas de actuação
por força da lei da união das freguesias;
d) Apoiar as estruturas de radioamadores incentivando o seu empenhamento nas
missões de protecção civil;
e) Reforçar os projectos de sensibilização em todas as escolas do concelho;
f) Realizar a exposição anual dos agentes de protecção civil, de forma a divulgar as
boas práticas destes agentes de protecção e socorro no nosso concelho;
g) Proceder à limpeza dos terrenos municipais que representem perigo de incêndio e
exigir igual procedimento nos terrenos de propriedade privada;
h) Serão garantidas todas as competências municipais no âmbito da protecção civil,
assegurando o funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil e a
execução dos respectivos Planos Municipais de emergência, de defesa da floresta
contra incêndios, de segurança das escolas do 1.º ciclo do ensino básico, nas
zonas de risco do concelho;
i) Será assegurado o apoio municipal essencial ao funcionamento e à elevada
operacionalidade e prontidão das Associações de Bombeiros Voluntários do
Concelho.
11 - Defesa do poder local democrático e respeito pelas competências dos órgãos,
municipais e de freguesia
a) Exigir o integral respeito pela autonomia política, administrativa e financeira do
poder local;
b) Exigir a revogação da lei da reorganização administrativa -extinção de freguesias;
c) Valorizar o papel da Assembleia Municipal e das suas competências,
disponibilizando atempadamente toda a informação e dotando-a com os meios
logísticos e humanos para o cabal cumprimento das suas funções;
d) Aprofundar o protocolo de delegação de competências, reforçando o os meios
financeiros às Juntas de Freguesia.
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12-Renegociação das parcerias Público-privadas
As PPP feitas pela actual gestão do PS, para a construção da escola EB/JI dos
Apréstimos e do Pavilhão Multiusos constituíram um negócio ruinoso que penaliza
fortemente os orçamentos municipais durante 25 anos.
Tais parcerias são o expoente máximo de uma gestão incompetente que permite aos
grupos privados lucros escandalosos à custa do erário público!
Das PPP resultaram encargos mensais médios ponderados de cerca de 210 000 euros,
durante 25 anos. A continuar o negócio na forma atual, o montante global dos encargos
chega ao escandaloso valor de sessenta e três milhões de euros. (63 000 000 €).
A CDU tudo fará para renegociar tais parcerias e libertar os orçamentos municipais dos
elevados encargos delas resultantes.
O Projeto O-Tech, que incluía a construção de um Pólo Tecnológico em Famões, não se
concretizou. Consequentemente, continua por resolver o aproveitamento e recuperação
dos terrenos da antiga Cometna, os quais se encontram num inconcebível estado de
abandono e degradação, bem como a utilização do terreno municipal das Granjas Novas,
cedidos pelo município à Luso-capital no âmbito deste projecto.
A CDU considera que o terreno das Granjas Novas tem que voltar à posse do município,
onde deve ser construído o PARQUE URBANO DAS GRANJAS NOVAS. Um parque
verde, lugar de lazer e de prática desportiva acessível a uma significativa parcela dos
habitantes do Concelho.
A CDU promoverá as diligências necessárias com os proprietários dos terrenos da
Cometna para encontrar uma solução conveniente para a utilização daqueles terrenos.
No imediato diligenciaremos para que os proprietários procedam à sua limpeza.
13-Actividades económicas
É essencial definir uma política municipal orientada na afirmação de orientações que
visem reduzir as suas características de dormitório, que afirmem a necessidade de
criação de emprego no concelho, no sector privado e público, como factores essenciais
ao seu desenvolvimento económico e social. Mais e melhores serviços públicos –
escolas, serviços desconcentrados da segurança social, centros de saúde, entre outros –
assumem particular relevância para o futuro do Concelho. De igual modo que é
necessário a adopção de medidas que valorizem as actividades económicas que criam
emprego no Concelho, a par do apoio à fixação de novas empresas que representam um
contributo à redução do desemprego, designadamente entre jovens. Deverão, igualmente
ser consideradas medidas que contribuam para diminuir as dificuldades com que o
comércio local se confrontam avaliando a possibilidade de se isentar ou reduzir
temporariamente algumas taxas municipais – reclames, toldos, utilização da via pública,
entre outras.
a)
Analisar os critérios de isenção da Derrama para empresas tendo em
conta designadamente o seu volume de facturação e a criação de postos de
trabalho;
b)
Apoiar a Revitalização e Modernização do Comércio Local e reequacionar
as taxas de ocupação de via publica minorando assim os encargos no sector da
restauração;
c)
Planear a criação de novos pólos empresárias em harmonia com os
instrumentos estratégicos de gestão territorial, nomeadamente o PDM;
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d)
Defender a restrição dos horários das grandes superfícies;
e)
Racionalizar, modernizar e potenciar a rede de Mercados Municipais e
Feiras, com uma participação activa dos comerciantes e da população;
f)
Criar condições de apoio à fixação de empresas, através de espaços de
incubação onde poderão ser acolhidos projectos de empresas emergentes nas
áreas, por exemplo, da arquitectura, artes visuais e antiguidades, artesanato e
joalharia, design, moda vídeo e audiovisual, publicidade, software educacional e
de entretenimento, edição, serviços de informática, entre outras;
g)
Criação de uma plataforma de informação, pesquisa e interacção agilizada
com os agentes económicos, investidores e munícipes em geral;
h)
Realização da Mostra Anual das Actividades Económicas do Concelho;
Projecção a nível regional e nacional dos seus produtos tradicionais e de grande
qualidade, como é o caso da “Marmelada Branca de Odivelas”;
i)
Planear e programar as obras públicas, em diálogo estreito com as
associações e comerciantes, a fim de minimizar os efeitos no comércio;
j)
Promover a diminuição gradual dos prazos de pagamento aos
fornecedores de serviços e bens com prioridade para as empresas do concelho e
com menores valores de facturação.
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