XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Direito Constitucional – Gabarito Comentado
Prof.ª Vivian Cristina
Tabela de Correspondência de Questões:
TIPO 1
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TIPO 2
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TIPO 3
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TIPO 4
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PROVA TIPO 1
Questão 13
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o
desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De
acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo
Município, são indispensáveis:
A) lei estadual e referendo.
B) lei municipal e plebiscito.
C) lei municipal e referendo.
D) lei estadual e plebiscito.
RESPOSTA: D
GABARITO COMENTADO
Esta foi uma questão simples. Trabalhamos o assunto em sala de aula, colocando no quadro o passo a passo
para a criação de municípios, previsto no art. 18 par. 4.º, da CF/88, quais sejam:
1) Lei complementar federal
2) Estudos de viabilidade municipal
3) Plebiscito envolvendo a população diretamente interessada
4) Lei estadual da Assembleia Legislativa do Estado no qual está inserido o Municipio.
Questão 14
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a
opção correta.
A) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao
cargo de prefeito.
B) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
C) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
D) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades
militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
RESPOSTA: B
GABARITO COMENTADO
Também uma questão fácil, envolvendo as condições de elegibilidade e as inelegibilidades previstas no art.
14, da CF/88. O tema foi trabalho em sala de aula e reforçado no Passando a Limpo.
a) ERRADO. Para reeleição, não é necessário que o chefe do Executivo se afaste. Se ele quisesse se afastar,
deveria fazê-lo até 6 meses antes das eleições (art. 14, par. 5.º e 6.º).
b) CORRETA. João preenche o requisito da idade mínima para o cargo e não incide em nenhum caso de
inelegibilidade.
c) ERRADO. Conforme previsão do art. 14, par. 4.º, da CF/88. os analfabetos são inelegíveis, assim como os
inalistáveis (estrangeiros e conscritos).
d) ERRADO. Caso Luís queira se afastar, deverá afastar-se do cargo, de forma definitiva, conforme consta do
art. 14, par. 8.º, da CF/88.
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Questão 15
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios
previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo,
a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual
recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
B) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com
jurisdição sobre a comarca X.
C) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual
recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
D) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se
localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.
RESPOSTA: A
GABARITO COMENTADO
Esta foi uma questão um pouco mais difícil. Apesar de a resposta aparecer em texto literal da CF/88, é uma
matéria que não costuma dar tempo de trabalhar em Direito Constitucional, sendo mais provável que tenha
sido vista em Processo Civil. A resposta corresponde ao previsto no art. 109, par. 3.º e 4.º, da CF/88.
Questão 16
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e
seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
B) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias
depois de abertas as vagas.
C) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
D) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias
após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
RESPOSTA: D
GABARITO COMENTADO
Outra questão tranquila. Esse tema também foi estudado durante o curso e abordado no Passando a Limpo.
São as regras do art. 81 da CF/88 sobre sucessão presidencial. A resposta corresponde a previsão do art. 80,
combinado com o 81, par. 1.º, da CF/88.
Questão 17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente
pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta
relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
GABARITO COMENTADO
Essa questão deve ser anulada, já que, não tem resposta.
Vejamos:
Em regra, as atribuições do Presidente da República, previstas no art. 84, da CF/88, são indelegáveis.
Assim, por exemplo, as previstas nas alternativas A, B e D.
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Percebe-se claramente que, a intenção do examinador era cobrar as situações excepcionais, previstas no par.
único do art. 84, da CF/88, nas quais o Presidente da República pode delegar atribuições ao Advogado Geral
da União, ao Procurador Geral da República e aos Ministros de Estado. São elas:
Inciso VI- dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Inciso XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Inciso XXV, primeira parte - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Nota-se que a intenção era mencionar a exceção prevista no inciso XXV. Ocorre que, o examinador, com o
devido respeito, se esqueceu de excluir o verbo "extinguir" para cumprir o comando constitucional, que
apenas admite a delegação da primeira parte do inciso. Ou seja, apenas é delegável a atribuição de prover os
cargos públicos federais, na forma da lei.
Dessa forma, não temos nenhuma alternativa possível para que a questão esteja correta, ensejando a
necessidade de anulação da mesma para evitar qualquer prejuízo aos candidatos.
Questão 18
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por
objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no
legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
RESPOSTA: B
GABARITO COMENTADO
a) ERRADA. Conforme o art. 4.º, par. 2.º, da Lei n. 9.882/99, "Da decisão de indeferimento da petição inicial
caberá agravo, no prazo de cinco dias."
b) CORRETA. É o previsto no art. 4.º, par. 1.º, da Lei n. 9.882/99: "Não será admitida argüição de
descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
c) ERRADA. Em regra, os efeitos são ex tunc, entretanto, é possível a modulação dos efeitos, nos termos do
art. 11 da Lei 9.882/99.
d) ERRADA. Os legitimados para a ADPF são aqueles previstos no art. 103, da CF/88, sendo que, o prefeito
não está dentre eles.
Questão 19
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a
garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de
entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do
fragmento acima, assinale a opção correta.
A) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais
ou privadas.
B) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data
deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem
decisão.
C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o
ajuizamento caberá agravo de instrumento.
D) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao
mandado de segurança.
RESPOSTA: D
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GABARITO COMENTADO
A meu ver, essa foi a questão mais difícil de Constitucional. A FGV vem cobrando aspectos bastante
específicos das leis que regulamentam os remédios constitucionais. O tema foi abordado em sala e retomado
no Passando a Limpo. Apesar de não termos tempo suficiente para discutir todas as leis em sala, recomendei
fortemente a leitura de todas elas pelos alunos.
a) ERRADA. O habeas data é ação personalíssima. Não é possível impetrá-lo para acessar informações de
terceiros.
b) ERRADA. Segundo o art. 8, par. único, inciso I, da Lei n. 9.507/97: "Parágrafo único. A petição inicial
deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem
decisão". Assim, não é correto dizer o simples decurso de dez dias, precisamos de mais de dez dias.
c) ERRADA. Conforme o art. 10, par. único, da Lei n. 9.507/97: "Do despacho de indeferimento caberá
recurso previsto no art. 15".O recurso previsto no art. 15 da lei é a apelação e não o agravo de instrumento.
d) CORRETA. É a previsão do art. 19 da Lei n. 9.507/97.
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