A “MENTIROSA” REQUALIFICAÇÃO
DOS TRABALHADORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Proposta de Lei nº 154/XII (2ª))
1. Uma das maiores demonstrações da incapacidade gestionária do Governo
centra-se na existência de cerca de 1500 trabalhadores em mobilidade
especial, sem colocação
E a respectiva recolocação não se tem concretizado dado que:
! depende dos concursos que não se fazem;
! são os trabalhadores que têm de adivinhar as necessidades de pessoal
dos diversos serviços e têm de ir bater à porta dos dirigentes destes
que acabam por preferir a contratação de quem conhecem.
2. O Governo avança agora para aquilo a que chama a “REQUALIFICAÇÃO”.
Isto é, quando se esperaria que o Governo procurasse fazer o que não tem
feito, isto é, dar aos trabalhadores a formação de que estejam carecidos e
promover a sua colocação nos serviços carecidos, a novidade é:
• A rescisão por mútuo acordo;
• A possibilidade do despedimento sem justa causa;
• A redução da
requalificação;
remuneração
dos
trabalhadores
colocados
em
• A aplicação destas normas só aos trabalhadores da Administração
Central: de fora ficam os trabalhadores de todas as outras
Administrações, Entidades Autónomas e Empresas Públicas ou
Municipais.
3. Subjacente a esta Proposta de Lei, em apreciação na Assembleia da
República, está uma total ausência de pensamento gestionário para os
Serviços Públicos:
! Onde (em que serviços ou Administrações) há trabalhadores a
mais?
! Como vai ser feito esse apuramento?
! Que entidade se vai encarregar de fazer a recolocação desses
trabalhadores?
! Porque é que em vez destes procedimentos se promove um
alargamento do horário de trabalho?
! Qual o fundamento para se rasgar os contratos dos trabalhadores com
vínculo definitivo, como se vivêssemos num País que não se regula
pelas normas do direito?
! Que Administração Pública se pretende para o futuro quando as
normas propostas permitem que os dirigentes possam escolher quem
vão despedir e, depois, contratar?
Em resumo, está em causa uma proposta de lei que, a prazo mais ou menos
longo, destruirá a Administração que se pretendia independente e
profissionalizada.
Esperamos, ainda, que impere o bom senso: foi o que o STE pediu à Assembleia
da República.
Lisboa, 2013-07-04
A Direção
LBP/VC