CESPE | CEBRASPE – BB Certificação/15.º Certame – Aplicação: 2014
13 – CONHECIMENTOS JURÍDICOS
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações,
use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
QUESTÃO 1
QUESTÃO 3
Um ano depois de transitada em julgado a sentença, o
O direito das obrigações desempenha importante papel na
autor, vencido, descobriu que o juiz era amigo íntimo do réu,
regulação das relações jurídicas entre pessoas.
respondia por prevaricação cometida no curso do processo, havia
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2008.
dado interpretação à lei que amparava o direito do autor em
divergência com a jurisprudência, além de ter dado má apreciação
Considerando tal importância, identifica-se que o direito das
à prova dos autos.
obrigações, em sua definição,
Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso
em: 16.07.2014.
A opõe-se contra todos.
B obriga apenas uma pessoa.
Com base na situação apresentada, a ação rescisória será
C possui conteúdo economicamente apreciável.
fundamentada
D impõe uma prestação positiva.
A pela suspeição do juiz.
E tem caráter permanente.
B pela imparcialidade do juiz.
QUESTÃO 2
C pela violação de dispositivo legal por parte do juiz.
Ao julgar casos concretos, alguns magistrados vêm
sistematicamente afastando a constitucionalidade de determinada lei
federal, editada após a Constituição Federal de 1988, ao passo que
D pelo cometimento de prevaricação por parte do juiz.
E pelo mau julgamento da prova dos autos por parte do juiz.
QUESTÃO 4
outros juízes vêm julgando em sentido diametralmente oposto.
Diante da controvérsia judicial relevante instaurada, a Mesa da
Célio cometeu crime de apropriação indébita de títulos na
Câmara dos Deputados pretende ajuizar ação para afastar a
instituição financeira em que trabalha em outubro de 2013. Em
insegurança
março de 2014, uma nova lei aboliu o crime que fora praticado por
jurídica
e
obter
a
presunção
absoluta
de
constitucionalidade da norma.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. Atlas, 2013, p. 734-803.
Nessa situação, qual seria o instrumento adequado a ser operado
pela Mesa da Câmara dos Deputados?
Célio.
Dada a situação, Célio
A será beneficiado pela retroatividade da lei nova, prevalecendo
a lei vigente à época da prática do crime, mas somente se
houver previsão nas disposições finais da nova lei.
A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B estará livre de ser atingido pela nova lei descriminalizadora do
B Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ato praticado, pois ela é irrelevante no processo criminal
C Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
aplicado a ele.
Tribunal Federal.
D Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
E Requerimento dirigido ao Senado Federal para edição de
resolução específica sobre o tema.
C permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória,
caso já tenha sido condenado antes de março de 2014.
D deverá responder pela prática do crime cometido, ainda que
não tenha havido a sentença condenatória.
E será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.
–1–
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QUESTÃO 5
Ao ser contratado, o empregado transfere para o
empregador o poder de direção sobre o seu trabalho, passando a ser
QUESTÃO 7
Suponha que o Banco do Brasil decida fechar uma de suas
agências, por ser deficitária e ter reduzido movimento de clientes,
e demitir vários dos respectivos funcionários.
a ele subordinado. Assim, considere que Petrúcio, escriturário do
Banco Beta S/A, por motivo de férias, ficou afastado da agência
onde trabalhava por trinta dias. Ao retornar à suas atividades, no dia
15 de outubro de 2014, percebeu que o acesso ao seu local de
trabalho se dava por meio de cartão magnético.
Nesse caso, o empregador usou o seu poder
A disciplinar.
B de controle.
C regulamentar.
D de resistência.
E discricionário.
QUESTÃO 6
De acordo com o Código Civil, art. 653, opera-se o
mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu
nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o
seu instrumento. Considere uma situação em que o mandatário de
um correntista, munido do instrumento de procuração, necessite
efetuar uma transação regular e objeto do mandato.
Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.
Acesso em: 17.04.2014.
Nesse caso, o mandatário deve se dirigir ao banco e
A aguardar a confirmação da transação pelo correntista, sob pena
Para que o ato de demissão seja legítimo, qual princípio ele deve
atender?
A
B
C
D
E
Impessoalidade.
Contraditório.
Ampla defesa.
Autotutela.
Eficiência.
QUESTÃO 8
Jairo ajuizou ação sob o rito ordinário e, na fase adequada,
requereu a oitiva de uma testemunha arrolada na forma legal.
Durante a audiência de instrução e julgamento, o magistrado
indeferiu a oitiva da testemunha arrolada por Jairo.
Jairo, por meio de seu patrono, caso se sinta prejudicado, deverá
manejar
A
B
C
D
E
protesto na ata de audiência.
recurso extraordinário.
agravo regimental.
recurso especial.
agravo retido.
QUESTÃO 9
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão
ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Dessa
forma, podemos dizer, sob esse ponto de vista, que “acesso à
justiça” insere-se no universo específico do processo, como
instrumento de composição de litígios, cabendo à Justiça do
Trabalho este mister.
Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm>. Acesso em: 21.07.2014.
de o funcionário ser responsabilizado por prejuízos causados
A Justiça do Trabalho é competente para
ao correntista.
A dirimir todas as controvérsias decorrentes de relação de
trabalho tanto individuais como coletivas, excluídas as ações
penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as
de caráter jurídico-administrativo.
B processar e julgar as questões que surjam no curso do contrato
de trabalho, principalmente quando empregado e empregador
elegem o foro diverso da localidade onde está domiciliada a
empresa.
C executar contribuições previdenciárias resultantes de
condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os
salários pagos durante o período contratual reconhecido em
juízo.
D processar e julgar ações trabalhistas envolvendo atleta
profissional de futebol, quando este houver esgotado as
tentativas de resolução do conflito na justiça desportiva.
E resolver dissídios individuais no domicílio do obreiro quando
for parte agente ou viajante comercial, ou a localidade mais
próxima desse domicílio.
B procurar um funcionário, que somente poderá realizar a
transação se houver provas da prestação de contas, pois essa é
uma das obrigações legais do mandatário.
C apresentar a procuração, indicando necessariamente o lugar
onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo
da outorga com a designação e a extensão dos poderes
conferidos.
D procurar um funcionário, que deverá se certificar de que o
mandatário possui a cláusula de irrevogabilidade, sob pena de
responsabilizar-se pessoalmente.
E declarar-se responsável por qualquer prejuízo que o correntista
venha a sofrer com a concretização da transação para que essa
seja realizada.
–2–
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QUESTÃO 10
QUESTÃO 12
Suponha que Godofredo tenha ajuizado ação indenizatória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém
contra o Banco do Brasil, no valor de 20 (vinte) salários mínimos,
princípios que visam à proteção ampla do consumidor, tanto em
perante o Juizado Especial Cível de seu município. Ao decidir, o
juiz condenou o Banco em 15 (quinze) salários mínimos.
Da sentença condenatória, as partes poderão interpor
A embargos de declaração perante a Turma Recursal.
juízo quanto no curso das relações de consumo.
FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>.
Acesso em 16.07.2014
Quando o CDC impõe a responsabilidade pelo defeito do produto
ao causador do dano, está dando ênfase ao princípio da
B embargos de declaração, interrompendo o prazo para recurso.
A boa-fé.
C embargos de declaração, oralmente, e recurso inominado, por
B segurança.
escrito.
D recurso inominado, independentemente da assistência de
advogado.
E recurso inominado, que, de regra, terá efeito suspensivo.
QUESTÃO 11
C vulnerabilidade do consumidor.
D hipossuficiência do consumidor.
E equidade entre consumidor e fornecedor.
QUESTÃO 13
Considere que o governador de determinado Estado da
federação pretenda explorar certa atividade econômica e, para tanto,
Considere que João, funcionário do banco X, entendeu
decide criar uma sociedade de economia mista.
que, ao longo de muitos meses, venha lhe sendo aplicado um
horário de trabalho que julgue ser excessivo e ilegal bem como o
pagamento correspondente das respectivas horas trabalhadas.
Diante dessa situação, resolveu ajuizar a competente demanda
contra o banco.
Súmula 357 do TST. Disponível em:
<http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-357>.
Acesso em: 21.07.2014.
Nessa situação, a referida entidade
A deverá ser uma sociedade civil.
B deverá ser uma sociedade civil ou comercial.
C é parte ilegítima no polo passivo em ação popular.
D deverá ter a sua criação autorizada por decreto presidencial, se
não houver aumento de despesa.
E deve ser criada por lei e estará sujeita ao controle interno, pelo
No curso desse dissídio individual e durante a instrução probatória,
no momento processual adequado, deve o trabalhador estar atento,
já que
A em se tratando de parente até o terceiro grau de qualquer das
Poder Executivo, e ao externo, pelo Poder Legislativo.
QUESTÃO 14
A contestação é a peça que comporta toda a defesa do réu.
Portanto, é por meio desse instrumento que ele deve contradizer
todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a
partes que deponha na condição de testemunha, o depoimento
impossibilidade de sucesso da demanda. Assim, considere que, em
não poderá ser aproveitado mesmo como simples informação.
um processo, uma das partes necessite apresentar documentos
B para que o depoimento das testemunhas que não souberem
novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos
falar a língua nacional possa ser admitido como prova, o juiz
deve nomear um curador especial.
C o simples fato de estar a testemunha litigando ou ter litigado
contra o mesmo empregador não a torna suspeita.
D as testemunhas serão admitidas na demanda trabalhista quando
previamente convocadas pelo juiz da causa.
E no processo sumaríssimo serão admitidas no máximo seis
testemunhas, sendo três para cada parte.
articulados nas petições apresentadas.
Nesse caso, essa apresentação ocorre
A somente no início do processo.
B somente com autorização judicial.
C a qualquer tempo no curso do processo.
D a qualquer tempo depois da sentença proferida.
E somente se ainda não for apresentada nenhuma prova.
–3–
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QUESTÃO 15
Sabe-se que a competência é o critério de distribuir, entre
os vários órgãos do Poder Judiciário, as atribuições relativas ao
desempenho da jurisdição.
Assim, considere que João, correntista do Banco do Brasil,
moveu ação contra o seu Banco perante a justiça estadual, mas o
juiz declarou, de ofício, sua incompetência para processar e julgar
a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal.
Nessa situação, entende-se que a decisão exarada pelo magistrado
está
A correta, pois a presença do Banco do Brasil em um dos polos
da relação jurídica processual é, por si só, hipótese de
reconhecimento da competência da Justiça Federal para
processar e julgar a ação.
B incorreta, pois a presença do Banco do Brasil na relação
processual não afasta a competência da Justiça Estadual, salvo
quando há interesse e a presença da União no feito.
C incorreta, pois compete à Justiça Estadual processar e julgar
todas as ações que envolvem o Banco do Brasil, ainda que a
União figure como interessada no feito.
D correta, pois compete originariamente ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar demanda ajuizada contra o Banco do
Brasil.
E correta, pois compete originariamente ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar ação movida contra o Banco do
Brasil.
QUESTÃO 17
Considere que na fase de instrução e julgamento do
processo, as partes, de comum acordo, tenham requerido ao juiz o
adiamento da audiência pela segunda vez. O magistrado indeferiu
o pedido, destacando que essa já teria sido adiada uma vez por
solicitação das partes. Iniciada, então, a audiência, o juiz tomou o
depoimento pessoal do réu e do autor e inquiriu as testemunhas
arroladas pelas partes. Como a causa apresentava questões
complexas de fato, o juiz determinou a substituição dos debates
orais por memoriais, designando data para o respectivo
oferecimento. Na sequência, oferecidos os memoriais, proferiu
sentença.
Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso
em: 18.07.2014.
Analisando a situação à luz das regras referentes à fase de instrução
e julgamento do processo, o magistrado
A não poderia ter inquirido as testemunhas do autor e do réu na
mesma audiência.
B não poderia ter proferido sentença após a apresentação de
memoriais sem que nova audiência fosse realizada.
C agiu de acordo com a norma de regência quando tomou o
depoimento pessoal do réu e, em seguida, o do autor.
D praticou ato regular quando determinou a substituição dos
debates orais por memoriais e fixou data para o correspondente
oferecimento pelas partes.
E praticou ato irregular ao rejeitar o pedido de adiamento da
audiência, já que a legislação não lhe autoriza rejeitar o pedido
quando este se fundar em convenção das partes.
QUESTÃO 16
QUESTÃO 18
Para que o fabricante de um determinado produto não seja
responsabilizado pela reparação de danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de sua fabricação, ele deverá
provar que:
1) não colocou o produto no mercado;
2) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
Considere que Carla esteja em desacordo com o Banco do
Brasil e procure o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania para solucionar o conflito de interesse existente. Por
conseguinte, participará de uma sessão de conciliação e mediação
pré-processual.
3) a culpa é exclusiva do consumidor.
Nessa situação, de acordo com a Resolução n° 125/2010, do
Conselho Nacional de Justiça, a referida sessão deverá
Essas três possibilidades de isenção de responsabilidade tratam de
A ser supervisionada pelo Juiz Coordenador do Centro.
inversão do ônus da prova, que, respectivamente, podem ser
classificadas como inversão
B contar com a atuação do Ministério Público, pois ela é
obrigatória.
A legal, legal e legal.
C ocorrer no próprio Centro, que não é Unidade do Poder
Judiciário.
B legal, convencional e legal.
C legal, convencional e judicial.
D convencional, convencional e judicial.
E convencional, convencional e convencional.
D acontecer no Juízo competente para o eventual julgamento da
demanda.
E ser realizada em centros comunitários, pois possuem a mesma
função do referido Centro.
–4–
CESPE | CEBRASPE – BB Certificação/15.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 19
QUESTÃO 20
A integridade física e psíquica do trabalhador é um direito
Suponha que, em determinado Estado da federação, esteja
fundamental e encontra guarida constitucional no art. 7º, inc. XXII
caracterizada uma calamidade pública, com urgência de
da Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
(CLT), em normas internacionais e em inúmeras instruções
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos
normativas expedidas pelo Poder Executivo.
e outros bens públicos. Diante do ocorrido, o Estado necessita
Assim, considere que uma construtora e incorporadora de
imóveis, no curso da execução de uma obra civil, com a finalidade
realizar obras e serviços para atender especificamente a situação
calamitosa.
de preservar a integridade física do trabalhador e de acordo com a
legislação consolidada e as regras de fiscalização trabalhistas,
Nessa situação, a licitação é
demonstre preocupação em atender as normas de saúde e segurança
A obrigatória, independentemente do tempo de conclusão da
do trabalho.
obra.
Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del5452.htm>. Acesso em 21.07.2014.
B inexigível, independentemente do tempo de conclusão da obra,
por se tratar de calamidade pública.
Nesse caso, quanto a essas normas, entende-se que
C dispensada, se a obra for concluída no prazo máximo de 180
A devem ser repassadas aos empregados pelas empresas e pelo
Ministério Público do Trabalho por meio de ordens de serviço.
B são delegadas pelo poder público a outros órgãos federais,
estaduais ou municipais por se tratar de normas de natureza
(cento e oitenta) dias consecutivos ou não.
D inexigível, se a obra for concluída no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptamente.
E dispensável, se a obra for concluída no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptamente.
privada sem força cogente.
C isentam a empresa do cumprimento de outras disposições que
QUESTÃO 21
estejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos
Marcelo, pensando já ter ocorrida a data de vencimento de
sanitários dos estados ou municípios, quando aplicadas
um título de crédito, propõe ação de execução do título, antes do
conforme determinado pela CLT.
seu vencimento.
D constituem objeto de acordo ou convenções de trabalho,
devendo a regulamentação ocorrer por meio de portarias
ministeriais
do
ministro
do
Trabalho
e,
uma
Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso
em: 16.07.2014.
vez
regulamentadas, ser exigidas após noventa dias da sua
Nesse caso, o Juiz indeferiu a inicial porque estava ausente
publicação no Diário Oficial da União.
E devem ser respeitadas pelo empregado, por exemplo,
A o pressuposto processual de eficácia da demanda.
utilizando os equipamentos de proteção individual fornecidos
B o pressuposto processual de validade da demanda.
pela empresa, sob pena de constituição de ato faltoso por parte
C a condição da ação pertinente à titularidade do direito.
do empregado pela recusa injustificada e consequente
D a condição da ação relativa ao interesse processual de agir.
demissão por justa causa.
E a condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido.
–5–
CESPE | CEBRASPE – BB Certificação/15.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 22
Dispõe o Projeto de Lei 7.169/2.014 sobre a mediação
entre particulares como meio alternativo de solução de
controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da
Administração Pública.
QUESTÃO 24
Nas últimas décadas, o departamento jurídico vem se
transformando e ganhando cada vez maior importância na atuação
das grandes corporações no mercado. As sociedades empresárias já
perceberam a importância da advocacia na mitigação do risco legal,
Sobre essa mediação, verifica-se que
A a lei apontada disciplina mediação judicial, deixando de lado
a mediação extrajudicial.
fazendo com que sejam reduzidas as perdas decorrentes do
exercício de órgãos de supervisão e controle e de processos
judiciais ou administrativos.
B o conflito poderá ser objeto de mediação ainda que não verse
sobre matéria que admita transação.
Universidade Corporativa Banco do Brasil. Sinapse introdução à advocacia jurídica.
C as partes no procedimento da mediação deverão estar assistidas
por advogado, por imposição expressa da lei.
Na mitigação do risco, dentro da nova visão negocial, o advogado
D as partes que se enquadrarem nas situações previstas na
referida lei serão compulsadas a se submeterem à mediação.
do Banco do Brasil deve valorizar
E os acordos que versarem sobre direitos indisponíveis e
transigíveis deverão ser homologados em juízo e ouvido o
Ministério Público, quando houver interesse de incapazes.
A a sinergia com as demais áreas do banco.
QUESTÃO 23
Em regra os atos processuais são públicos, tendo em vista
que a publicidade garante a segurança jurídica e a imparcialidade
das decisões. Entretanto, nos termos do art. 5º, inc. LX, da
Constituição Federal de 1988, a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem; mesmo assim, a restrição não elide a
publicidade para as partes e para seus advogados.
B o fim da terceirização dos serviços jurídicos.
C a autonomia do advogado na tomada de decisões.
D a defesa judicial das ações em que o banco seja réu.
E o isolamento de sua área em relação aos clientes internos do
banco.
QUESTÃO 25
A ação originária cível é aquela que se inicia nos tribunais
e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A
competência para processar e julgar a ação cível originária tem
Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
Acesso em: 17.07.2014.
Nesse contexto, caso intimado para comparecimento à audiência de
instrução e julgamento de uma ação em curso em que não houve
restrição à publicidade dos atos, identifica-se que
A o prosseguimento da audiência e a solução do processo, no
procedimento sumaríssimo, dar-se-ão no prazo máximo de 15
dias, salvo a existência de motivo relevante justificado nos
autos pelo juiz da causa, sendo esse prazo prorrogável.
B poderá o empregado ser representado por outro que pertença à
mesma profissão ou pelo seu sindicato se não puder
comparecer pessoalmente à audiência, por doença ou qualquer
outro motivo poderoso devidamente comprovado.
C as audiências são públicas e sempre serão realizadas em dias
corridos, entre 8h e 18h, não podendo ultrapassar seis horas
seguidas, salvo matéria urgente.
natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria
de litígio.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18.07.2014.
No caso de um Estado estrangeiro pretender litigar com o Distrito
Federal, para discutir a execução e pagamento de convênio firmado
entre ambos, caberá ao
A Juiz de Primeiro grau processar e julgar o litígio.
B Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar
o litígio.
C Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e
julgar o litígio.
D a audiência é una e contínua, sendo imprescindível sua
conclusão no mesmo dia, em razão de não haver previsão legal
para sua prorrogação.
D Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apreciar e
E todas as provas, na audiência, serão produzidas de acordo com
o arbítrio e a disponibilidade das partes.
E Tribunal de Justiça do Distrito Federal, originariamente,
julgar o litígio.
processar e julgar o litígio.
–6–
CESPE | CEBRASPE – BB Certificação/15.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 26
QUESTÃO 27
Ao fim de um vínculo contratual, as partes convenentes
verificam as pendências e aferem os eventuais haveres impostos
pela lei ou pelas cláusulas que elas próprias produziram por meio
de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Assim, considere que uma trabalhadora, após dez anos de
serviço como empregada bancária, ao término do contrato de
trabalho, busque seus direitos.
Nesse caso, quais os direitos a que essa trabalhadora faz jus?
A Salários correspondentes ao prazo do aviso quando o
empregador deixa de dar aviso prévio, garantida sempre a
integração desse período no seu tempo de serviço.
B Aviso prévio proporcional para o empregado com mais de 12
meses de serviço, não superior a 60 dias, nos termos da
legislação vigente.
C Garantia de estabilidade provisória quando o bancário
desempenha cargo de confiança denominado “caixa
executivo”.
D Indenização por dano moral relativo ao período trabalhado,
independentemente do motivo ensejador da demissão.
E Férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo de 12
meses, por se tratar de demissão por justa causa.
Considere que certa instituição financeira inscreveu o
nome de um cliente seu no cadastro de inadimplentes (Serasa) por
dívida inexistente. Dessa inscrição não resultou qualquer dano
material, mas o cliente ajuizou ação com a finalidade de ser
reparado pelo dano moral que alega ter sofrido.
STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1379761/SP. Disponível em:
<http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19098676/agravo-regimental-no-agravo-deinstrumento-agrg-no-ag-1379761-sp-2011-0004318-8>. Acesso em: 18.07.2014.
Na situação descrita, a legislação e os entendimentos já
sedimentados nos tribunais quanto às responsabilidades civis
estabelecem que uma indenização por danos morais
A depende de haver dano material comprovado.
B prescinde da comprovação do dano material, mas com ela é
inacumulável.
C exige prévia condenação da instituição financeira causadora do
dano na esfera criminal.
D é presumida quando gerada pela inclusão indevida de nome no
cadastro de inadimplentes.
E tem que ser inferior à indenização por dano material e,
portanto, não cabe indenização nesse caso.
QUESTÃO 28
Observe a imagem a seguir.
BORANGA, Anna Luiza do Amaral; SILVA, João Alves. Desjudicialização das relações. Apostila do curso de Gestão dos Serviços Jurídicos BB/FGV. FGVOnline: Rio de Janeiro, 2013.
Com base nessa espiral do dissenso, os advogados, prepostos, gerentes e/ou quaisquer representantes do Banco do Brasil devem tentar
trazer o conflito judicializado, preferencialmente para o nível
A
B
C
D
E
3 (três), uma vez que a justiça de 1º grau é o melhor lugar para a tomada de decisão.
1 (um), pois os canais internos do BB sempre têm sua decisão reconhecida por todos os níveis.
0 (zero) ou, não sendo possível, para qualquer dos níveis inferiores ao que o cliente se encontra atualmente.
2 (dois), dado que os órgãos de defesa do consumidor e o Banco Central representam melhor a defesa do cliente.
4 (quatro), pois os Tribunais Judiciais decidem com mais segurança jurídica e negocial do que qualquer nível anterior.
–7–
CESPE | CEBRASPE – BB Certificação/15.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 29
Suponha que determinada entidade privada detenha
informações em virtude de vínculo com o Poder Público.
QUESTÃO 30
O Código Penal, em seu artigo 22, estabelece que: se o fato
é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem,
não manifestamente ilegal e de superior hierárquico, só é punível o
Nessa situação, se a referida entidade deixar de observar o disposto
autor da coação ou da ordem. Assim, a coação de que trata esse
na Lei de Acesso à Informação, ela estará sujeita à
artigo afasta a culpabilidade do agente, porque em virtude da
situação a que foi submetido não se poderia exigir uma conduta
A advertência, desde que não seja aplicada multa conjuntamente.
B rescisão do vínculo com o poder público, com a possibilidade
de aplicação de multa conjuntamente.
C suspensão temporária de participação em licitação, desde que
não seja aplicada multa conjuntamente.
D proibição de contratar com a administração pública por prazo
diversa da praticada. O agente age, mas a coação sofrida afasta a
liberdade na tomada da decisão.
Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em:
05.05.2014.
Para que se caracterize a hipótese legal e o agente não seja punido
pela conduta, esse tipo de coação deve ser
não superior a 2 (dois) anos, desde que não seja aplicada multa
conjuntamente.
E declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
A atual.
B evitável.
administração pública, até que seja promovida a reabilitação
C discutível.
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, com a
D imaginária.
possibilidade de aplicação de multa conjuntamente.
E suportável.
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