Formulários eletrónicos de declaração de apoio gerados pelo software desenvolvido pela
Comissão para os sistemas de recolha por via eletrónica
O formulário eletrónico de declaração de apoio é automaticamente gerado em função do país de
proveniência indicado pelos subscritores. Cada formulário é adaptado consoante os dados
requeridos pelo Estado-Membro selecionado, em conformidade com o Anexo III do Regulamento
sobre a iniciativa de cidadania.
O software efetua um processo de validação automática de alguns dos dados introduzidos pelos
subscritores. As regras de validação baseiam-se nas condições de subscrição previstas no
Regulamento sobre a iniciativa de cidadania e nos formatos normalizados de códigos postais e de
números ou documentos de identificação, de acordo com as indicações fornecidas à Comissão
pelos Estados-Membros em causa. Por exemplo:
- No que respeita à data de nascimento, os cidadãos que não tenham a idade mínima necessária
para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu não podem subscrever uma
iniciativa de cidadania. O direito de voto é concedido aos 18 anos em todos os Estados-Membros,
exceto na Áustria, onde é exercido a partir dos 16 anos. A idade mínima validada pelo software é,
por conseguinte, 16 anos1.
- No que respeita ao país de residência e/ou de nacionalidade, os subscritores que declarem
provir de um Estado-Membro indicado na parte A do Anexo III do Regulamento sobre a
iniciativa de cidadania devem ter residência permanente no país selecionado (no caso da Irlanda,
dos Países Baixos e do Reino Unido) ou ter residência permanente ou a nacionalidade do país
selecionado (no caso da Eslováquia, da Estónia e da Finlândia, bem como da Alemanha, da
Bélgica e da Dinamarca, se o local de residência tiver sido comunicado às respetivas autoridades
nacionais2). O software impedirá, assim, a apresentação de uma declaração de apoio proveniente
da Finlândia, por exemplo, se este país não tiver sido selecionado como país da nacionalidade ou
como país de residência.
Mais informações sobre estas e outras regras de validação
Este processo automático faz assim uma primeira filtragem, impedindo a recolha de um certo tipo
de declarações de apoio não válidas.
1
Isto porque um cidadão austriaco que declare residir num pais diferente da Áustria, por exemplo na Alemanha, deve
poder subscrever uma iniciativa de cidadania a partir dos 16 anos.
2
O processo de validação automática não verifica este critério adicional aplicável à Alemanha, à Bélgica e à
Dinamarca.