PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO
DORIS DE QUEIROZ CARVALHO
4ª Edição Revista e Atualizada
Brasília, 2002
© 2002
É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado
(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
Fernando Henrique Cardoso
Presidente da República
Pedro Pullen Parente
Chefe da Casa Civil
Maurício Vieira Bracks
Subchefe para Assuntos Jurídicos
Copyright 1977
ISBN 85-85142-20-0
Carvalho, Doris de Queiroz.
Classificação decimal de direito / Doris de Queiroz Carvalho. - 4. ed. rev. e
atual - Brasília : Presidência da República, 2002.
174 p.
ISBN 85-85142-20-0
1. Classificação Bibliográfica. 2. Direito. II. Título
CDD 025.4634
CDU 025.45:34=690
© 2002
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APRESENTAÇÃO
Em 1948, a bibliotecária e bacharela em direito Doris de Queiroz Carvalho, na época funcionária da
Biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a necessidade de detalhar a Classificação Decimal de
Dewey na classe 340, referente ao Direito. Disto surgiu a obra Classificação Decimal de Direito, editada
pelo Ministério da Fazenda nesse mesmo ano e, devido ao grande interesse despertado, reeditada em 1953
e 1977.
Decorridos vinte e cinco anos da última edição constatou-se a necessidade de atualização da obra para
incorporar as novas áreas da Ciência do Direito que surgiram e se desenvolveram nesse período.
Diante disto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República decidiu
proceder, em conjunto com a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, à atualização da Classificação Decimal de
Direito, resultando na obra que ora se apresenta.
No trabalho de atualização, buscou-se conservar as linhas mestras do trabalho originalmente
desenvolvido, evitando-se uma complexa reorganização das bibliotecas jurídicas. Assim, a atualização
procurou ao máximo acrescer novos ramos do Direito, sem alterar a classificação dos anteriormente
existentes.
Espera-se que esta nova edição da Classificação Decimal de Direito contribua, tal como a primeira, para
uma melhor organização dos repositórios jurídicos, com a conseqüente facilitação do acesso às obras de
Direito por todos os interessados.
Maurício Vieira Bracks
Subchefe para Assuntos Jurídicos
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PREFÁCIO
Quando a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, bibliotecária também formada em Direito, hoje auditora fiscal
aposentada da Receita Federal, iniciou a classificação das obras de Direito existentes na biblioteca do
Ministério da Fazenda, constatou a deficiência da Classificação Decimal de Melvil Dewey para o
adequado cadastramento das obras jurídicas da tradição Romano-Germânica.
Assim, recorreu a diversas outras classificações, principalmente à da Federação Internacional de
Documentação, também conhecida como Classificação Decimal de Bruxelas. Quanto à composição do
sistema de notação, preservou o proposto por Melvil Dewey.
No entanto, a Classificação Decimal de Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não
era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o
Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já
que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público.
Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve
larga aceitação, a ponto de passar a ser conhecida apenas como "Classificação da Doris".
Quando era Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, no ano de 1995,
reorganizei a biblioteca da sua Consultoria Jurídica, porquanto a do Ministério havia perdido o seu acervo
nas diversas fusões e separações que teve do Ministério do Trabalho. Com isto, a biblioteca da
Consultoria Jurídica veio a se tornar a biblioteca do próprio Ministério da Previdência e Assistência
Social.
Naquela ocasião, tive contato com as questões ligadas com a biblioteconomia e tomei conhecimento da
existência da "Classificação da Doris". Esta classificação foi a que melhor atendeu às necessidades
daquela biblioteca, onde hoje ainda é usada, por ser especializada na bibliografia jurídica.
Achei a "Classificação da Doris" um trabalho notável que estava a carecer de atualização pelo surgimento
de alguns novos ramos do direito com bibliografia que nela justificava a inserção de outros códigos na
classificação, entre eles o Direito Previdenciário, que ainda era tratado como uma subdivisão do Direito
do Trabalho.
Esta oportunidade surgiu quando, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, adotamos a "Classificação da Doris" para indexar a base de dados de leis e decretos, que hoje
se encontra disponível na "internet", para orientar aqueles que a ela recorrem, dando critério objetivo de
pesquisa de legislação da mesma forma que se faz com os livros. Fizemos, então, para uso interno,
atualização informal da "Classificação da Doris". Concluído o trabalho, ocorreu-nos submetê-lo à própria
autora como proposta de atualização.
Diante disto, e sensível aos inúmeros pedidos de reedição da Classificação Decimal de Direito, a Autora
concordou em, juntamente com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, atualizar a obra para reedição.
Por fim, demonstrando elevado espírito público, a Dra. Doris de Queiroz Carvalho concordou com a
disponibilização da obra pela “internet”, possibilitando o acesso de todos sem qualquer custo.
Acreditamos que a atualização, a reedição e a divulgação por meio eletrônico da obra da Dra. Doris de
Queiroz Carvalho é relevante e meritório serviço prestado à sociedade brasileira e às demais comunidades
de língua portuguesa. De outra parte, não menos relevante será o valioso auxílio que a obra prestará a
todos que se dedicam à organização de repositórios jurídicos.
José Bonifácio Borges de Andrada
Advogado-Geral da União
© 2002
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AGRADECIMENTOS
Muito me gratificou a escolha, pelo Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, da Classificação Decimal de
Direito, para ser utilizada na indexação de assunto da Base de dados da Legislação Federal do Brasil,
mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Assim surgiu
o convite a mim feito, de ser realizada a sua atualização, juntamente com aquela Subchefia. Muito
agradeço ao Dr. José Bonifácio Borges de Andrada este convite que me proporcionou, depois de tanto
tempo, voltar à atividade nesta tarefa, o que me foi muito estimulante.
Meus calorosos agradecimentos ao Dr. Maurício Vieira Bracks, atual Subchefe para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil, pelo generoso apoio, continuado incentivo e aconselhamento dado a este trabalho.
Desejo expressar, ainda, meus agradecimentos e admiração pelo valioso trabalho de apresentação de
sugestões de acréscimos e de alterações, adotadas na presente edição, realizado pelos Assessores Drs.:
Célia Cristina dos Santos Silva, Cláudio Teixeira da Silva, Cleso José da Fonseca Filho, Flávio Barroso
de Britto Freire, João Francisco Aguiar Drumond, Jandyr Maya Faillace Neto, Joelle Karkour, José Levi
M. do Amaral Júnior, Marisa de Souza Alonso e Otávio Brito Lopes.
Vale destacar, por outro lado, a excelente colaboração prestada pela bibliotecária do setor de Referência
Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos, Sra. Maria Estefania Ponte Pinheiro, na coordenação
dos trabalhos, em todas as suas fases.
Quero, ainda, agradecer aos técnicos de informática Clóvis Doberstein de Magalhães, Carlos de Castro
Martins, Heloisa Neves Castro, pela concepção e desenvolvimento da presente obra na Internet, assim
como o excelente e exaustivo trabalho de digitação e revisão realizado pelos Srs. Ricardo Antônio Aquino
de Lima, Aline Alves de Lima, Eulina Gomes da Rocha, Wilma Helena Garrido do Lago e os estagiários
Paulo Roberto Gonçalves Junior e Rosângela Gressler da Rocha Paiva.
Por fim, agradeço ao Padre Aloísio da Silva Ramos, da Nunciatura Apostólica, pela boa vontade e
gentileza com que me forneceu dados para a atualização da nomenclatura dos órgãos da Cúria Romana.
Doris de Queiroz Carvalho
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INTRODUÇÃO
Classificação Decimal
Na segunda metade do século XIX, surgiu nos Estados Unidos, a primeira classificação decimal de livros:
"A Classificação Decimal de Melvil Dewey".
Uma idéia que hoje nos parece tão simples e que, no entanto, foi verdadeiramente revolucionária - a
utilização de números arábicos decimais simbolizando os assuntos, para a arrumação de livros nas
estantes das bibliotecas.
A concepção do jovem bibliotecário do Amherst College foi apresentada sob a forma de um folheto de 42
páginas, em l876.
Hoje, em sua 21a. edição, a obra apresenta-se como um trabalho monumental, em 4 volumes, existindo
toda uma organização editorial para a sua atualização.
As classes principais da Classificação Decimal
Melvil Dewey, em seu sistema de classificação, apresentou todos os conhecimentos humanos, divididos
em 9 grandes grupos, numerados de 1 a 9, precedidos de um grupo, sob o número 0, abrangendo material
miscelâneo ou muito geral para ser incluído em qualquer dos demais grupos.
Usando uma base de três algarismos, estabeleceu as seguintes classes fundamentais:
000 - Obras Gerais
100 - Filosofia
200 - Religião
300 - Ciências Sociais
400 - Filologia
500 - Ciências Puras
600 - Ciências Aplicadas
700 - Belas-Artes
800 - Literatura
900 - História
Cada classe é por sua vez dividida, sucessivamente, em grupos numerados de 1 a 9. A partir do terceiro
algarismo, o sistema passa a desenvolver-se por meio de números decimais, continuando a ser
subdividido por nove subclasses, até onde a especialização do assunto mostrar necessário.
A classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão:
300 - Ciências Sociais
310 - Estatística
320 - Ciência Política
330 - Economia
340 - Direito
350 - Administração Pública
360 - Assistência Social e Instituições
370 - Educação
380 - Comércio e Comunicações
390 - Usos e Costumes
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A classe 340 - Direito
Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do
Direito nas grandes divisões.
- Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram
situados fora desses dois grupos.
Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as
exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão.
341 - Direito Público
342 - Direito Privado
343 - Direito Canônico
344 - Direito Romano
Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito
Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo.
Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do
Consumidor, Direito do Trabalho.
Características da presente edição
Conforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de Direito
Privado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendo
conservadas as mesmas subdivisões.
O número 341.6 foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento.
Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito
Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor.
Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos
internacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana,
com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II.
Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice
- "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porém
de forma simplificada.
Números de Forma
Os números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ou
subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que o
assunto é tratado. Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhos
esparsos ou em outras formas.
Os números de forma são os seguintes:
01 - Teoria, filosofia
Assuntos expostos do ponto de vista teórico ou Filosófico.
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02 - Compêndios.
Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino.
03 - Dicionários e enciclopédias
Assunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dos
dicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias.
04 - Discursos, ensaios, conferências
Quando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico.
05 - Periódicos
Publicações em série, sobre determinado assunto, apresentadas em fascículos numerados, com duração
indeterminada.
O6 - Sociedades
Publicações oficiais de sociedades eruditas: atas, relatórios, anuários etc.
07 - Estudo e Ensino
A didática de um determinado assunto.
08 - Coleções, poligrafia
Coletâneas de trabalhos diversos sobre um assunto, do mesmo ou de vários autores.
09 - A história de um assunto ou sua divisão por países.
Nota: Na classe geral ou em subdivisões em que o zero (0) estiver utilizado como subdivisão de assunto,
devem ser utilizados dois zeros (00) para indicar os números de forma.
Exemplos:
340.03 - Enciclopédias ou dicionários de Direito
340.04 - Periódicos de Direito
342.29009 - História do Direito Marítimo
Os números de forma não devem ser usados indiscriminadamente, mas apenas quando o seu emprego for
indispensável. Primeiramente, o livro é classificado pelo assunto de que trata e, a seguir, quando for o
caso, pela sua forma ou ponto de vista segundo o qual a matéria é apresentada, acrescentando-se o
número de forma. Emprego da Divisão Geográfica
Qualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida do
número do país específico.
Exemplo:
Sociedades comerciais na França - 342.220944
(Sociedades comerciais 342.22 + Número de forma - 09 + Número da França - 44)
Em certos assuntos, porém, as tabelas já prevêem a divisão geográfica, mediante a indicação, dividir
como 930-999. Nesses casos, não é necessária a utilização do número de forma 09, acrescentando-se,
diretamente, ao número de assunto, o número do país.
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Exemplo:
Constituições do Brasil - 341.2481 (Constituições - 341.24 + Número do Brasil - 81)
(Ver Apêndice - Divisão por Países)
Índice Alfabético
Um elemento importante num sistema de classificação é o índice Alfabético de Assuntos, que representa
a chave para a consulta às tabelas.
Neste trabalho, procurou-se apresentar um índice bastante desenvolvido, com emprego de larga
sinonímia, com a finalidade de facilitar a rápida localização do assunto procurado. Os termos são
indicados sob os diversos aspectos ou enfoques em que podem ser empregados.
O usuário deve consultar sempre o índice antes de classificar qualquer publicação, o que poderá lhe dar a
indicação de um novo aspecto do assunto em questão, no qual a obra ficará melhor localizada.
Porém, nunca deve ser feita a classificação diretamente pelo índice, sem consulta às tabelas, o que poderá
induzir o classificador a graves erros.
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PAG 10
CLASSES PRINCIPAIS E SUBCLASSES
340
DIREITO
341
DIREITO PÚBLICO
341.1
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
341.13
Direito de Guerra. Leis de Guerra
341.14
Direito Penal Internacional
341.17
Direito diplomático
341.18
Direito consular
341.2
341.253
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias
341.27
Direitos Fundamentais. Direitos primordiais
341.28
Direito eleitoral. Sistemas eleitorais
341.3
341.347
341.3479
341.378
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Ambiental
Direito ambiental internacional
Direito Econômico
341.38
Direito Financeiro
341.39
Direito tributário
341.4
DIREITO PROCESSUAL
341.43
Direito Processual Penal
341.46
Direito Processual Civil
341.5
341.58
DIREITO PENAL
Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais
341.6
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL
341.7
DIREITO MILITAR
341.75
341.8
Direito penal militar
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR
341.87
Direito aéreo militar
341.88
Direito aplicado à telecomunicação
341.89
Direito Espacial
342
DIREITO PRIVADO
342.1
342.12
342.1247
342.16
342.165
342.17
DIREITO CIVIL
Direitos reais. Coisas e bens
Direito Agrário. Direito Rural
Direito de família
Direito hereditário ou das Sucessões
Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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PAG 11
342.2
342.234
DIREITO COMERCIAL
Direito bancário
342.27
Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas
de computador
342.28
Direito autoral. Direito artístico e literário
342.29
Direito marítimo
342.299
Direito aeronáutico
342.3
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
342.5
DIREITO DO CONSUMIDOR
342.51
342.6
Direitos básicos do consumidor
DIREITO DO TRABALHO
342.68
Direito Processual do Trabalho
343
DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO
343.3
Direito das coisas. Direitos reais
343.33
Direito de patronato
343.35
Direito funerário
343.4
Direito Sacramental
343.5
Direito penal canônico
343.6
Direito processual canônico
343.8
Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas
343.9
Direito Eclesiástico de Igrejas não-cristãs
344
DIREITO ROMANO
344.2
Direito das coisas. Direitos reais
344.4
Direito das obrigações
344.6
Direito de família
344.7
Direito das sucessões
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PAG 12
TABELA
340
DIREITO
340.0930-999
340.1
340.11
340.12
Coleção de leis (Divisão por países)
340.19
Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional
Gnoseologia jurídica (teoria do conhecimento do direito)
Epistemologia jurídica (crítica da ciência do direito, de suas limitações e erros e
de seus métodos)
Lógica jurídica (raciocínio jurídico)
Axiologia jurídica
(teoria dos valores jurídicos: justiça, ordem, paz etc.)
Deontologia jurídica
(estudo dos fins do direito: justiça, segurança, bem comum etc.)
Ontologia jurídica
(estudo da essência do direito)
Metafísica jurídica
(estudo do direito supra-legal, limite do poder)
Filosofia da história do direito
340.2
Sociologia jurídica
340.3
340.32
340.321
340.3211
340.3212
340.3213
340.3214
340.3215
340.3216
340.3217
340.3218
340.3219
340.322
340.323
340.3231
340.3232
340.3233
340.3234
340.324
340.326
340.328
340.34
Fontes do Direito
Leis. Direito positivo
Hierarquia das leis
Lei constitucional
Emenda à Constituição
Lei complementar
Lei ordinária
Lei delegada
Medida Provisória
Decreto-lei
Lei auto-aplicável e lei regulamentável
Regulamento. Decreto Regulamentar. Decreto autônomo
Obrigatoriedade das leis. Eficácia
Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo
Vigência
Revogação
Desuso
Retroatividade e irretroatividade das leis
Eficácia da lei no espaço
Interpretação da lei. Hermenêutica
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Técnica legislativa
Outras fontes de Direito além das leis. Direito usual. Direito consuetudinário
340.4
340.44
Introdução à ciência jurídica
Terminologia jurídica
340.5
Legislação comparada. Direito comparado
340.6
340.61
340.62
340.63
340.64
340.65
Jurisprudência
Jurisprudência civil
Jurisprudência comercial
Jurisprudência penal
Jurisprudência processual
Jurisprudência processual civil e comercial
340.13
340.14
340.15
340.16
340.17
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PAG 13
340.66
340.68
340.69
340.691
340.692
340.693
340.694
Jurisprudência processual penal
Jurisprudência trabalhista
Jurisprudência administrativa
Jurisprudência da Consultoria-Geral da República
Jurisprudência fiscal
Jurisprudência do DASP
Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
340.7
340.71
340.72
340.73
340.74
340.75
340.76
340.77
340.78
340.79
340.9
Medicina legal
Sexologia forense
Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas
Psicopatologia forense
Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc
Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas
Perícias médico-legais
Química legal. Toxicologia químico-legal
Questões científicas e técnicas de caráter legal
Peritos. Função do médico-legista
História do Direito
340.92
(Subdividir por países 930-999) Exemplo: 340.981 História do Direito Brasileiro
Processos célebres
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PAG 14
TABELA
341
341.1
341.11
341.111
341.112
341.113
341.11301
341.11302
341.11303
341.11304
341.11305
341.11306
341.1131
341.11311
341.11312
341.11313
341.11314
341.11315
341.11316
341.11317
341.11318
341.11319
341.11321
341.11322
341.11323
341.11324
341.11325
341.11326
341.11327
341.11328
341.1133
341.11331
341.11332
341.11333
341.11334
341.114
341.1141
341.114101
341.114102
341.114103
341.114104
341.114105
341.114106
341.114107
341.114108
DIREITO PÚBLICO
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Organização internacional
Soberania mundial. Caráter constitucional ou Convencional da Organização
internacional
Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919)
Nações Unidas (ONU) (1945)
Assembléia Geral
Conselho de Segurança
Conselho Econômico e Social
Conselho de Tutela
Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia
Secretariado
Organizações internacionais gerais especializadas
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
(UNESCO)
Organização Mundial da Saúde (OMS)
Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
Fundo Monetário Internacional (FMI)
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)
Corporação Financeira Internacional (CFI)
Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial
(UNIDO)
Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)
Organização da Aviação Internacional (OACI)
União Postal Universal (UPU)
União Internacional de Telecomunicações (UIT)
Organização Meteorológica Mundial (OMM)
Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI)
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Organização Mundial
do Comércio (OMC)
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
Programas e Fundos das Nações Unidas
Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Outros Programas e Fundos das Nações Unidas
Organizações Internacionais Regionais-América
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Assembléia Geral
Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores
Conselhos
Comissão Jurídica Interamericana
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Secretaria Geral
Conferências Especializadas
Organismos Especializados
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Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL)
Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI)
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)
Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA)
Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Conselho do Mercado Comum
Comissão de Comércio
Comissão Parlamentar Conjunta
Fórum Consultivo Econômico e Social
Secretaria Administrativa do Mercosul
Protocolo de Ouro Preto
Tratado de Assunção
Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL
Outras Organizações Regionais - América
Tratado de Cooperação Amazônica (TCA)
Sistema Econômico Latino-Americano (SELA)
Organização Panamericana de Saúde (OPAS)
Grupo do Rio
Organismos Internacionais Regionais - Europa Ocidental e Atlântico Norte
Comunidade Econômica Européia (CEE). Mercado Comum Europeu
(MCE)
Comissão Européia
Conselho da União Européia
Parlamento Europeu
Banco Central Europeu
Banco Europeu de Investimentos
Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA)
Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM)
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Organizações Internacionais Regionais - Leste Europeu
Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua (Pacto de Varsóvia)
Conselho de Assistência Mútua (COMECON)
Outras Organizações Internacionais Regionais
Liga dos Estados Árabes (LEA)
Organização da Unidade Africana (OUA)
Organização dos Países Exportadores Petróleo (OPEP)
Organização para a Libertação da Palestina (OLP). Autoridade Palestina
Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZPCAS)
Cúpula Ibero-Americana
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Conferências e congressos internacionais. Conferência dos embaixadores
Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais
Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados
Estados soberanos
Estados semi-soberanos, protegidos, tributários. Estados sob mandato.
Esfera de influência. Protetorados. Condomínios
Estados unitários e uniões de Estados em geral
Estado unitário
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União pessoal
Estado coletivo. União real
Estado federal. Federação de Estados
Estados confederados. Confederação de Estados. Domínios. Colônias
autônomas
Estados neutros. Neutralidade permanente
Outras pessoas do Direito internacional
Igrejas. Santa Sé
Associações internacionais. Personificação civil
Organismos diversos permanentes, temporários ou periódicos
(exposições internacionais, jogos olímpicos)
Cidadania Mundial
Empresas Multinacionais
Grandes e pequenas potências. Dominação universal, imperialismo,
hegemonia, supremacia
Associações de Estados, uniões, alianças
Origem, transformação e fim dos Estados
Formação dos Estados
Reconhecimento dos Estados novos. Reconhecimento dos governos
Sucessão de um Estado a um Estado
Transformação dos Estados. Mudança de território e de governo dos
Estados
Desmembramento
Fim dos Estados
O homem como pessoa de Direito internacional
Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do
homem
Proteção à pessoa humana. Proteção às minorias
Nacionalidade
Nacionalidade originária
Nacionalidade adquirida
Estrangeiros. Condição jurídica
Apátridas
Polipátridas
Perda e reaquisição da nacionalidade
Deslocamento da pessoa humana
Imigração. Sistema de quotas
Regime de passaporte
Coisas e bens do Direito internacional
Território em geral
Território fluvial
Território lacustre e marítimo; Mar territorial, águas territoriais
Território das colônias
Internacionalização, extraterritorialidade, neutralização. Zona neutra.
Território colocado temporariamente ou definitivamente sob
administração internacional
Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios
etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas
Aquisição, alienação e perda de território
Ocupação. Posse, descobrimento
Anexação
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Alienação voluntária: venda, cessão, troca, doação, locação, concessão
Plebiscito. Opção
Hipoteca
Penetração pacífica
Cursos d'água, canais internacionais, canais marítimos
Lagos
Alto mar. Mar livre
Regulamento de jurisdição do alto mar. Tutela e vigilância do comércio
marítimo. Direito marítimo. Direito marítimo público
Mares parcialmente fechados. Estreitos e canais
Espaço aéreo. Direito aéreo internacional
Interior da terra. Túneis submarinos
Regiões polares
Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
Autonomia e independência. Autodeterminação
Declaração dos direitos e deveres dos Estados
Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais
Direito de intervenção
Direito das minorias
Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência,
contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos
Tratados internacionais (Convenções, acordos)
Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de
aliança, de assistência mútua e de garantia
Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade
Garantia dos tratados
Efeitos e execução dos tratados
Extinção, fim dos tratados
Direito de Guerra. Leis de Guerra
Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum
Condução e direção da guerra
Beligerantes e pessoas implicadas na guerra. Forças armadas. Nãocombatentes. Correspondentes de guerra
Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de
hostilidade
Cerco, bombardeio, bloqueio terrestre e marítimo
Ocupação, administração dos territórios ocupados, exploração de seus
recursos e relações de toda a natureza com os seus habitantes
Parlamentares
Guias, espiões, desertores
Feridos e doentes militares. Convenção de Genebra (Cruz Vermelha). Navioshospitais
Prisioneiros de guerra. Reféns
Internamento dos militares pelos neutros
Neutros durante a guerra
Deveres dos Estados neutros
Direitos dos Estados neutros
Comércio dos Estados neutros. Contrabando de guerra. Direito de visita
Empréstimo de guerra
Diversas espécies de guerra
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Guerra terrestre ou continental
Guerra marítima
Corsários. Pirataria
Guerra submarina. Minas submarinas
Guerra aérea
Pirataria aérea. Seqüestro de aviões
Guerra nuclear
Guerra química. Guerra bacteriológica
Terrorismo
Convenção durante a guerra. Entrevista. Capitulação. Trégua. Armistício
Fim da guerra. Volta ao estado de paz
Reparação dos danos de guerra. Restituição. Indenizações
Bens inimigos. Seqüestro
Dívidas inimigas. Liquidação
Jurisdições especiais
Guerra civil
Direito Penal Internacional
Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por
estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço
Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal
Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo
Extradição de acusados e condenados
Relações entre tribunais de países diferentes
(Processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro.
Polícia internacional)
Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações
Pessoas morais, públicas, coletivas, Estados
Pessoas físicas
Diplomatas, mandatários públicos, funcionários, militares etc
Pessoas privadas (jornalistas, professores etc)
Infrações puníveis
Condições gerais de existência
Infrações em particular
Repressão das infrações
Penalidades
Jurisdições repressivas
Nacionais
Internacionais
Crimes contra o Direito internacional
Crimes contra a humanidade
Genocídio
Escravidão e tráfico de escravos
Tráfico de mulheres
Tortura. Tratamento ou castigo cruel e degradante
Perseguições sociais, religiosas e raciais
Tráfico de entorpecentes
Crimes contra a paz
Crimes de guerra
Arbitragem e jurisdição internacional
Conflitos, litígios em geral
Meios amigáveis de terminar os conflitos
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Arbitragem internacional. Justiça arbitral
Arbitragem ocasional
Arbitragem preventiva
Cláusula compromissória especial
Cláusula compromissória geral
Tratado permanente de arbitragem
União arbitral
Corte permanente de arbitragem
Processo de arbitragem
Execução das sentenças. Sanção
Justiça internacional. Tribunais internacionais
Processo internacional. Tribunal Penal Internacional (TPI)
Meios de coação além da guerra
Retorsão. Represálias
Bloqueio pacífico
Boicotagem
Rompimento de relações diplomáticas
Medidas de execução das sentenças: indenizações
Desarmamento. Paz permanente, durável
Direito diplomático
Chefes e representantes dos Estados para as relações exteriores. Agentes
diplomáticos em geral
Deveres e atribuições dos agentes diplomáticos
Direitos, imunidades, franquias dos agentes diplomáticos
Início, suspensão e fim da missão diplomática
Cerimonial diplomático
Comércio diplomático. Negociações, atos, protocolo etc. Língua comercial
Agentes equiparados aos agentes diplomáticos
Missões diplomáticas extraordinárias. Adidos militares, navais, comerciais,
científicos, culturais
Funcionários (correios, telégrafos, comércio) em missão
Pessoas adidas a órgãos internacionais
Forças armadas no estrangeiro em tempo de paz
Direito consular
Cônsules em geral
Funções e atribuições dos cônsules
Posição, direitos e imunidades dos cônsules em relação ao país junto ao qual
estão acreditados
Convenções consulares
DIREITO CONSTITUCIONAL
Teoria do Estado
Origem do Estado
Controle de Constitucionalidade
Intervenção nos estados. Representação interventiva
Controle Difuso. Reserva de Plenário. Suspensão da Lei pelo Senado. Sistema
Americano. Stare Decisis
Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC)
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
Nação, povo, território
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Estado e suas diversas formas
Personalidade do Estado
Expressões diversas da personalidade do Estado (Nome, armas, bandeiras,
brasões, hinos etc)
Dualismo político
Federalismo. Confederalismo
Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia
local (Home rule)
Governo provisório. Governo revolucionário
Estado Liberal Clássico. Welfare State
Soberania. Estado e Governo
Soberania na própria Nação
Delegação de poderes em geral. Delegação a organismos privados
Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de Governo.
Parlamentarismo. Presidencialismo
Democracia. Governo popular. Estado de Direito
Aristocracia. Oligarquia
Monarquia absoluta. Realeza. Império
Forma de Governo. Monarquia constitucional. Governo parlamentar
República. Forma republicana
Autoritarismo. Totalitarismo
Constituições
(Estabelecimento e revisão das constituições. Poderes, Constituintes, Assembléias
nacionais.
Lei (fundamental)
(Subdividir por países 930-999)
Poderes do Estado
Poder executivo
Chefe de Estado. Monarca. Presidente
Vice-Presidente
Modo de designação do Chefe de Estado. Eleição. Plebiscito. Acesso de
sucessão ao trono (Lei sálica). Designação pelo soberano. Posse,
coroação, juramento
Abdicação, deposição
Interregno. Governo do Conselho de Ministros
Responsabilidade dos chefes de Estado
Privilégios e imunidades dos chefes de Estado
Mensagens às câmaras. Falas do trono
Famílias dos chefes de Estado. Príncipes imperiais e reais. Privilégios
Regência. Conselho de regência
Regime dos bens do chefe de Estado. Patrimônio privado
Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações
internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção
dos territórios
Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo.
Convocação, dissolução e prorrogação das Câmaras. Apresentação de leis.
Veto, Referendum real
Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros.
Primeiro ministro
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Questões diversas (Organização do Palácio ou da Presidência. Casa,
gabinete do chefe de Estado)
Poder legislativo
Conselho de Estado legislativo
Delegação do poder legislativo. Plenos poderes pedidos pelo Governo ao
Parlamento
Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias
Câmara alta (Senado, Câmara dos Lords, Câmara dos pares, Bundesrath)
Câmara baixa (Câmara dos deputados, Câmara dos comuns, Estados gerais
etc)
O Parlamento em seu conjunto
Membros das Câmaras em geral
Posse. Juramento
Constituição interna e disciplina
Processo dos trabalhos parlamentares
Processo em matéria de leis de finanças. Votação do orçamento
Votação por chamada nominal. Obrigação de voto pessoal. Quorum
Conflitos parlamentares
Inquéritos parlamentares
Sessões parlamentares
Convocação
Data de abertura fixa ou variável
Freqüência: anual, bienal etc
Duração das sessões
Férias
Adiamento, prorrogação, dissolução
Sessão extraordinária
Corpos no Estado (Classes, ordens, casta. Nobreza, clero, burguesia,
camponeses, príncipes, grandes dignatários. Seus direitos corporativos)
Poderes federais e regionais
União
Estados
Municípios
Poder judiciário
Interdição dos tribunais extraordinários
O povo. Direitos populares
Intervenção do povo no governo geral
Legislação direta pelo povo. Direito popular de iniciativa parlamentar
Referendum
Referendum ante legem
Referendum post legem
Plebiscito
Poder consultivo
Questões gerais diversas
Conflitos de poderes
Honrarias e prioridades
Segurança nacional
Conselho de segurança nacional
Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e
associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos
Qualidade de cidadão
Naturalização
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Nacionalidade originária. Estrangeiros
Perda e reaquisição da qualidade de cidadão
Abdicação de nacionalidade. Direitos supranacionais
Cassação e suspensão de direitos políticos
Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas
Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa
humana. Prisões arbitrárias
Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e
política em geral
Direitos, imunidades e privilégios pessoais derivados da organização social
Igualdade de raças e religiões
Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial
Direitos políticos da mulher
Liberdade de pensamento e da palavra
Liberdade ou direito de associação
Liberdade de reunião. Manifestações públicas
Liberdade de consciência e de culto
Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à
Privacidade. Direito à Honra
Liberdade de ensino e de estudo
Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões
Intervenção no domínio econômico
Liberdade de representação. Teatros etc
Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas
Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário
Inviolabilidade do domicílio
Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de
dados
Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade
Garantias constitucionais dos direitos individuais
Habeas corpus
Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo
Habeas Data
Mandado de Injunção
Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de
exceção
Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial
Estado de guerra
Direito eleitoral. Sistemas eleitorais
Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade
Idade
Propriedade
Instrução. Capacidade. Competência
Nacionalidade. Raça. Religião
Exclusão e suspensão do direito de voto
Domicílio. Residência
Outras condições
Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio
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Sufrágio universal, igual e direto
Sistema capacitário
Sistema baseado na fortuna: propriedade, ocupação etc
Voto plural. Sufrágio familiar
Voto por classes
Representação dos interesses. Voto por agrupamentos econômicos e
funcionais
Representação das minorias. Representação proporcional. Voto
proporcional. Voto distrital. Maioria absoluta ou relativa. Quorum.
Reversibilidade dos sufrágios
Circunscrições eleitorais
Outros sistemas eleitorais
Voto das mulheres
Questões especiais relativas às operações eleitorais
Crimes Eleitorais e respectivos processos
Justiça eleitoral. Recursos
O escrutínio
Escolha dos candidatos. Declaração e apresentação das candidaturas
Voto secreto. Escrutínio aberto
Controle das operações
Processos de votação. Máquinas de votar
Votação de desempate
Obrigação ou faculdade de votar
Alistamento eleitoral. Título de eleitor
Reunião dos colégios eleitorais. Convocação. Formação das bancas
eleitorais
Contagem de votos. Proclamação do escrutínio
Outras questões
Lugar da votação. Voto duplo
Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc
Limitação e publicidade das despesas eleitorais
Partidos políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito. Teoria
Fontes
Responsabilidade civil da administração
Teorias
Responsabilidade subjetiva. Culpa
Responsabilidade objetiva
Direito de regresso
Organização Administrativa
Centralização, descentralização
Administração Federal
Chefes de Estado
Ministérios. Secretarias de Estado
Administração Estadual
Governadores
Secretarias Estaduais
Administração Municipal. Direito Municipal
Administração de Territórios. Administração Colonial
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Administração do Distrito Federal
Serviços Públicos
(Formas e meios de execução dos serviços públicos)
Execução Direta. Órgãos da Administração direta
Órgãos de deliberação coletiva. Órgãos colegiados. Conselhos. Comissões.
Comitês
Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta
Agências Reguladoras
Fundações. Fundações de Direito Público. Fundações de Direito Privado
Autarquias
Econômicas
Industriais
Creditícias
Previdenciárias e de Assistência Social
Fiscalizadoras de Atividades Profissionais. Conselhos Profissionais
Educacionais
Entidades Paraestatais
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Outras entidades paraestatais
Entidades privadas patrocinadas pelo Poder Público
Organizações Sociais
Serviço Social Autônomo
Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos
Natureza jurídica da relação de emprego público
Funcionários estatutários
Extranumerários
Servidores regidos pela legislação trabalhista
Pessoal eventual. Pessoal temporário
Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários
Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos.
Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade,
idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc
Livre escolha
Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio
probatório
Nomeação. Designação. Contrato
Posse. Formalidades. Entrada em exercício
Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos
Promoções. Critérios
Merecimento
Antigüidade. Tempo de serviço
Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo
servidor
Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção
Promoção horizontal
Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens
pecuniárias
Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia
Diárias
Ajuda de custo
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Gratificações. Gratificação de Produtividade
Descontos em Folha. Descontos Previdenciários
Deveres e obrigações dos servidores
Ética. Segredo profissional
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Penalidades
Repreensão
Multa
Suspensão
Destituição de função
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Direitos e vantagens
Estabilidade
Férias
Licenças
Aposentadoria
Outros Direitos
Movimentação de servidores
Transferência
Requisições. Cessões. Exercício temporário
Remoções
Serviços fora da sede. Viagens a serviço no País
Serviços no exterior
Afastamentos temporários do País
Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial
Bens Públicos
Bens de uso comum (uti universi)
Bens de uso especial (bens administrativos)
Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios
Terras Públicas. Lei das Terras
Terrenos de marinha
Ilhas
Faixa de fronteira
Direito das águas. Águas públicas
Águas internas
Águas externas
Mar territorial. Plataforma continental
Jazidas. Código de Minas
Petróleo. Monopólio
Contratos de risco
Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio
Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica
Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias
Terra indígena. Demarcação
Direito Ambiental
Normas constitucionais sobre meio ambiente
Sistema e política do meio ambiente
Responsabilidade civil por dano ambiental
Crimes ambientais e respectivo processo
Flora. Florestas. Códigos florestais
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Fauna. Códigos de Caça e Pesca
Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição
Engenharia genética e meio ambiente
Patrimônio Genético
Diversidade Biológica
Direito ambiental internacional
Espaço aéreo
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Conceito
Tombamento. Livros de Tombo
Bens imóveis
Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do
País
Atos administrativos
Conceito. Elementos e Características
Competência da autoridade
Delegação de competência
Convênios. Programas
Atos administrativos unilaterais
Atos normativos e ordinativos
(Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço,
instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
Atos de comunicação (Avisos, ofícios, memorandos etc)
Atos declaratórios (Certidões, atestados, declarações, apostilas etc)
Concessão de condecorações e distinções honoríficas
Atos punitivos (Multas, interdição de atividade etc)
Revogação dos atos administrativos
Anulação dos atos administrativos
Anulação pela própria administração
Controle judicial dos atos administrativos
Contratos administrativos
Teoria. Conceito
Formalidades. Condições de validade
Competência da autoridade
Execução e inexecução dos contratos administrativos
Rescisão dos contratos administrativos
Alteração dos contratos administrativos
Prorrogação dos contratos administrativos
Contratos de obras públicas
Licitações em geral
Concorrência pública
Concorrência administrativa
Tomada de preços
Cartas-convite
Adjudicação
Pregão
Concessão, permissão, autorização de serviço público
Contratos de fornecimento
Contratos de serviços especializados
Contrato de gestão
Justiça administrativa (Contencioso administrativo)
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Responsabilidade
Processo administrativo
Recursos administrativos
Prisão administrativa
Tribunais administrativos
Poder de Polícia
(Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos
individuais em benefício da coletividade)
Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
Polícia de costumes
Controle de jogos, rifas, quermesses, sorteios etc
Fiscalização de espetáculos teatrais e cinematográficos, rádio e televisão
Censura
Polícia sanitária
Inspeção de alimentos
Medidas contra poluição
Controle de plantas e animais nocivos
Regulamentação de cemitérios
Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano
Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito
Limitações à propriedade
Requisições militares
Desapropriações por utilidade pública
Direito Econômico
Normas constitucionais sobre Direito Econômico
Intervenção no domínio econômico
Monopólio
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
Estatização. Privatização
Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão
Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Direito Financeiro
Receita Pública
Avaliação da Receita
Receita Ordinária
Receita Extraordinária
Receitas correntes
Receitas de capital
Despesa Pública
Despesas correntes
Despesas de capital
Orçamento
(Subdividir por países 930-999)
Orçamento da União
Orçamento dos Estados
Orçamento dos Municípios
Elaboração Orçamentária. Proposta orçamentária
Fiscalização financeira e orçamentária
Tribunais de Contas
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Tribunais de Contas da União
Tribunais de Contas dos Estados
Tribunais de Contas dos Municípios
Crédito Público
Dívida interna
Empréstimo compulsório
Dívida externa
Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesas com pessoal
Despesas com previdências
Direito Tributário
Teoria. Fundamentos
Fontes
Vigência da legislação tributária
Bitributação
Incentivos fiscais
Obrigação Tributária
Obrigação principal e obrigações acessórias
Fato gerador
Competência tributária
Limitações constitucionais
Indelegabilidade da competência tributária
Sujeito ativo
Competência tributária da União
Competência tributária dos Estados
Competência tributária dos Municípios
Sujeito passivo
Responsabilidade tributária
Solidariedade
Domicílio tributário
Crédito tributário
Conceito
Lançamento
Suspensão
Extinção do crédito tributário
Pagamento
Transação
Remissão
Decadência
Prescrição
Exclusão do crédito tributário
Não incidência
Imunidade
Isenção
Moratória
Anistia fiscal
Parcelamento
Restituição de tributos
Ilícito tributário
Sonegação
Conluio
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Evasão
Descaminho
Contrabando
Penalidades em matéria tributária
(multas, perda de mercadorias etc.)
Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa SELIC
Processo fiscal administrativo
Consulta e seus efeitos
Impostos
Impostos sobre comércio exterior
Imposto de Importação
Tarifas aduaneiras
Regimes aduaneiros especiais
Armazéns alfandegários
Entrepostos aduaneiros. Free-shops
Admissão temporária
Bagagem
Draw-back
Zonas francas
Imposto de Exportação
Impostos sobre o patrimônio e a renda
Imposto de renda
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica
Recolhimento na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Imposto(de transmissão)
Transmissão inter vivos
Transmissão causa mortis
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Impostos sobre a produção e a circulação
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e
consignações
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto
sobre Movimentações Financeiras
Imposto sobre serviços de transporte e comunicações
Imposto sobre serviços
Impostos especiais. Impostos únicos
Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
Imposto único sobre energia elétrica
Imposto único sobre minerais
Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório
Outras espécies de tributos
Taxas
Contribuição de melhoria
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
Contribuições Sociais
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Contribuição sobre o Faturamento. FINSOCIAL. COFINS. PIS
Contribuição social Sobre o Lucro (CSSL)
Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF)
Salário-Educação
Parafiscalidade
Administração tributária
Conselhos e Comissões
Conselho de Política Aduaneira (CPA). Conselho Superior de Tarifa
Conselhos de Contribuintes
Outros Conselhos e Comissões
Arrecadação de Tributos
Fiscalização tributária
Sigilo Tributário
Sigilo bancário
Apreensão de documentos. Apreensão de mercadorias
Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes
Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa.
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Compensação de tributos
DIREITO PROCESSUAL
Organização Judiciária. Pessoal judiciário
Notário. Tabeliães. Direito notarial
Magistrados. Magistratura judiciária
Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da
União. Defensoria pública
Diversos auxiliares da Justiça. Oficiais de Justiça
Advogados. Foro
Organização e administração da Justiça em geral
Polícia judiciária
Competência. Jurisdição. Atribuições
Inquérito Civil
Ação Civil Pública
Ação Penal Pública
Cortes e tribunais
Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal (STF). Superior Tribunal
de Justiça (STJ). Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Superior Tribunal Militar (STM)
Tribunais de apelação. Tribunais de recurso
Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tribunais regionais federais. Juízes
federais. Juizados especiais federais
Tribunais militares. Juízes militares. Auditores da justiça militar
Tribunais Regionais Eleitorais. Juntas eleitorais. Juízes eleitorais
Tribunais do trabalho. Juízes do trabalho. Juízes classistas
(Ver também 342.68 Direito Processual do Trabalho)
Tribunais de justiça. Tribunais de alçada. Juízes de direito
Juizados especiais cíveis e criminais
Direito Processual Penal
Processo nos diferentes tribunais e jurisdições
Partes. Ações
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Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa
Parte lesada ou parte civil
Ação penal, ação pública em geral
Maneira pela qual o citado é conduzido perante à Justiça. Prisão, ordem do
comparecimento e de captura
Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória
Habeas corpus
Instrução penal
Instrução penal propriamente dita. Informação ou pesquisa das provas da
imputabilidade
Atos diversos da instrução
Acusação
Declaração de improcedência
Conflitos de competência
Questões prejudiciais
Debates na audiência. Debate oral
Provas em matéria penal
Provas escritas. Documentos
Provas por indícios e presunções
Provas testemunhais
Interrogatório do acusado. Confissão
Juramento
Investigação feita no local do crime, pelos juizes
Perícia nas escritas
Julgamento e vias de recursos
Julgamento com ausência de uma das partes. Oposição. Contumácia.
Adiamento de causa
Execução do julgamento e das penas
Coisa julgada
Absolvição
Vias de recurso em geral
Recurso
Cassação
Revisão. Pedido de revisão
Erros judiciários
Pessoal e auxiliares da Justiça repressiva
Júri
Magistrados
Ministério público. Procuradores. Oficiais da polícia judiciária
Outras pessoas ligadas à justiça repressiva em geral
Organização da justiça repressiva em geral
Competência e jurisdição em matéria penal
Cortes e tribunais penais em particular
Tribunal do júri
Direito Processual Civil
Processos particulares
Processo diante de árbitros. Arbitragem
Fases do processo
Partes no processo
Capacidade de demandar. Habilitação. Autorização
Consórcio de processos. Pluralidade de partes. Ações conjuntas.
Litisconsórcio
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Participação de terceiros no processo
Mandatários judiciários. Dominus litis
Intervenção do Ministério público
Custas e despesas
Assistência judiciária. Processo gratuito. Justiça gratuita
Mandado de segurança
Ações civis em geral
Prescrição das ações
Condições de existência das ações
Diversas espécies de ações
Acumulação e concurso de ações. Concurso de ação civil e ação penal
Designação de defensor. Demanda. Determinação do dia. Citação em
justiça. Comparecimento em Justiça
Litiscontestação
Conciliação
Direito de defesa em geral
Exceções
Exceção de coisa julgada
Condições das exceções
Litispendência. Conexidade de causa. Exceções declinatórias
Outras espécies de exceções
Reconvenção
Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão
Atos do processo em geral
Significação. Notificações
Exibição e comunicação dos documentos
Conclusões
Tempos e prazos. Computação do tempo. Abreviação do prazo
Nulidades. Prescrição. Exclusão. Faltas e erros
Instrução
Incidentes diversos do processo
Interrupção. Perempção
Desistência ou renúncia. Acordo
Comissões rogatórias
Audiência
Organização dos trabalhos
Discussão oral
Processo verbal
Policiamento da audiência. Audiência secreta
Provas
Provas em geral
Provas por escrito ou por marcas
Documentos públicos. Títulos autênticos. Documentos falsos
Documentos particulares. Correspondência
Talhos, marcas e outras formas mnemônicas
Cópias de cartas
Verificação. Perícia de caligrafia
Provas por testemunhas. Testemunhas. Interrogatórios
Affidavit
(Declaração sob as penas da lei)
Idoneidade
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Segredo profissional
Declaração ou confissão da parte
Juramento judicial
Presunções. Notoriedade
Presunções legais, absolutas e relativas
Presunções simples
Notoriedade. Atos de notoriedade
Inspeção pessoal
Perícia
Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso
Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas
Execução dos julgamentos. Expropriação forçada
Execução Fiscal
Execução Hipotecária
Execução voluntária
Embargos diversos, arresto
Embargos de Terceiros
Execução provisória
Seqüestro
Distribuição do preço e ordem entre os credores
Ordem de prisão
Coisa julgada
Vias de recurso em geral
Apelação. Segunda instância
Cassação
Outras vias de recurso contra as decisões judiciárias. Ação rescisória
Nulidade no processo
DIREITO PENAL
Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir
Código penal
(Subdividir por países 930-999)
Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
Retroatividade das leis penais. Irretroatividade das leis penais
Pessoas imputáveis. Agentes das infrações
Agentes do delito em geral
Diversas categorias de agentes
Imputabilidade e responsabilidade em geral
Dolo e suas diversas espécies
Ausência de intenção criminosa fraudulenta
Culpa punível e suas diversas espécies
Caso fortuito. Força maior
Responsabilidade penal coletiva
Circunstâncias e causas que modificam, atenuam, agravam ou excluem a
imputabilidade
Imputabilidade em relação à idade
Infância. Menores de idade
Velhice. Decrepitude
Outras causas que modificam, excluem ou diminuem a responsabilidade.
Irresponsabilidade
Loucura. Doenças mentais
Surdo-mudez
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Embriaguez. Alcoolismo. Responsabilidade dos alcoolizados
Sonambulismo. Hipnotismo. Sua influência sobre a responsabilidade
Paixões. Movimentos de cólera ou de dor
Coação ou violência física e moral da vontade. Necessidade
Ordem da lei. Comando da autoridade
Legítima defesa. Provocação
Ignorância. Erro
Infrações ou atos puníveis em geral
Teoria geral das infrações
Divisão e classificação das infrações: crimes, delitos e contravenções. Seus
caracteres respectivos
Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações
Circunstâncias atenuantes
Motivos nobres
Infrações contra pessoas notoriamente perigosas e turbulentas
Bons antecedentes
Modicidade ou ausência de dano. Necessidade urgente
Arrependimento eficaz, reparação espontânea do dano. Confissão
voluntária
Outras circunstâncias atenuantes. Delito involuntário
Circunstâncias agravantes
Reincidência. Má vida anterior
Emprego de coação física ou moral. Armas. Atos de sevicia e de
violência. Ameaça. Abuso de autoridade
Violação de deveres graves e especiais (menores, interditos incapazes).
Laços de parentesco. Ingratidão
Infrações agravadas pela ocasião ou o local onde foram cometidas
(Calamidades públicas, noite etc)
Paixões vergonhosas e desonrantes. Frivolidades e ausência de motivo ao
cometer a infração
Gravidade do dano causado e das conseqüências da infração. Perigo para
a coletividade
Caráter público ou oficial dos delinqüentes ou das vítimas
Crime hediondo. Conceito de crime hediondo
Delito premeditado, tentado, falhado, consumado
Participação. Cooperação. Cumplicidade. Co-autoria
Concurso de infrações. Delitos conexos. Acúmulo de penas. Delitos
sucessivos e contínuos
Penas. Penalidades em geral
Pena de morte e penas corporais
Diversas formas de execução da pena de morte
Penas corporais
Penas privativas da liberdade
Penas de aprisionamento
Trabalhos forçados
Confinamento. Domicílio ou residência forçada. Interdição de estada.
Afastamento do domicílio. Colocação à disposição do governo
Deportação
Liberdade condicional
Vigilância especial da polícia e das autoridades encarregadas de zelar pela
segurança pública
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Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias
Multas
Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens
Taxas fiscais
Penas infamantes e privativas de certos direitos
Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas.
Incapacidades resultantes de certas penas
Interdição legal. Morte civil
Interdição do exercício de uma profissão, arte ou ofício
Questões diversas relativas às penas
Condenação condicional
Sentenças indeterminadas. Indeterminação das penas
Execução sumária sem julgamento. Lei de Lynch. Pena de Talião. Vendetta
Administração judiciária. Censura
Caução de boa conduta
Banimento. Proscrição. Exílio. Expatriação forçada
Penas disciplinares diversas
Regras técnicas relativas à duração das penas. Redação das penas
Registro judiciário
Prescrição da pena
Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia
Suspensão condicional da pena. Sursis
Reabilitação
Morte do condenado
Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de
restituição
Penalidades coletivas
Diversas espécies de infrações
Infrações contra o Estado e contra a administração
Infrações contra os poderes constituídos
Infrações contra a pátria
Espionagem
Traição. Negociação com o inimigo
Ofensas à bandeira e aos emblemas nacionais
Infrações contra os Estados estrangeiros, seus soberanos e representantes
Ofensas aos chefes de Estados estrangeiros
Ofensas aos representantes de Estados estrangeiros
Ofensas às bandeiras e a outros emblemas de Estados estrangeiros
Alistamento de nacionais sob uma bandeira estrangeira contra outra
potência estrangeira
Infrações contra a ordem e a segurança pública
Associações e seitas perigosas
Instigação e provocação ao crime. Apologia do delito
Incitação à guerra civil
Rebelião, ultrajes, recusa de obediência à autoridade. Violências,
resistência e outros delitos contra pessoas investidas de autoridade
pública
Recusa de serviço militar
Armas proibidas
Mendicidade, vagabundagem. Nômades. Vadiagem de menores
Infrações contra a segurança dos meios de transporte e comunicação
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Infrações contra a saúde e alimentação pública em geral. Falsificações
Substâncias alimentícias deterioradas
Propagação de doenças contagiosas. Contaminação intra-sexual
Envenenamento de água potável. Venda de medicamentos nos quais a
substância, a quantidade e a qualidade não correspondem a prescrição
médica
Exercício ilegal da medicina. Charlatanismo
Infrações contra as leis e regulamentos relativos às inumações e aos
cemitérios. Violação de sepulturas. Injúrias aos cadáveres
Infrações contra as leis e regulamentos relativos à impressão, distribuição
e afixação de impressos
Infrações contra a administração pública
Peculato. Concussão
Corrupção dos funcionários
Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função
pública. Desvio do poder
Abuso dos ministros do culto no exercício de suas funções
Usurpação de funções públicas, de títulos ou de honras. Uso sem direito
de condecorações, de uniformes etc
Não cumprimento de obrigações e fraude nos fornecimentos públicos
Violação de selos. Subtração de depósitos públicos
Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal
Infrações contra a administração da Justiça
Recusa de exercer funções legais (jurados, testemunhas etc)
Simulação de crimes
Falso em Justiça
Falso testemunho e falsa perícia
Juramento em falso. Perjúrio
Suborno de testemunhas
Usurpação de nome perante as jurisdições de instrução e repressão
Favores concedidos a criminoso. Receptação de criminosos
Exercício arbitrário de seu direito, Justiça feita por si mesmo
Prevaricação
Evasão e não execução da pena
Rebelião contra a Justiça. Delitos de audiência
Corrupção dos juizes
Infrações relativas às liberdades fundamentais
Liberdades políticas
Delitos eleitorais
Liberdade de culto
(Ultraje à religião. Sacrilégio. Blasfêmia. Feitiçaria)
Liberdade individual
Servidão. Escravidão
Seqüestro de pessoas
Prisão, detenção arbitrária por funcionários públicos. Recusa ilegítima de
encarceramento
Perseguições pessoais arbitrárias
Rapto de menores
Ameaças
Violência privada. Coerção
Inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio cometido por funcionários públicos
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Inviolabilidade de segredos
Segredos de correspondência: cartas, telegramas
Abertura e subtração de correspondência
Divulgação e revelação de segredos de correspondências
Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da
administração dos correios e telégrafos
Segredo profissional. Revelação
Liberdade econômica
(Liberdade de comércio, de indústria, de trabalho e de livre concorrência)
Greves
Infrações contra a fé pública
Moeda falsa. Fraude em papéis de crédito público
Outras falsificações
Falsificações de selos e de estampilhas
Falsificação de passagens de estradas de ferro e de outras empresas de
transporte
Supressão e destruição de marcas e sinais distintivos sobre selos e
estampilhas
Falsificação de documentos. Falsificação de assinaturas
Falsificação de passaportes, licenças, certificados, atestados e declarações
Uso de nome falso
Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular
Alta e baixa fraudulenta dos preços nos mercados públicos e nas bolsas de
comércio
Açambarcamento, monopólio, trust, agiotagem. Fraude no peso e nas
medidas. Falsa indicação das proveniências
Falsificação de nomes, marcas, selos, distintivos, desenhos e modelos
industriais. Delitos contra a propriedade industrial e artística
Revelação de segredos científicos e industriais
Falência
Falência simples
Falência fraudulenta
Usura
Engano e fraude na venda e nos contratos em geral. Balanços falsos
Infrações contra a liberdade e segurança das hastas públicas. Venda pública
de mercadorias novas
Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade
Atentado, violação, sedução etc
Atentado ao pudor
Violação. Estupro
Sedução por meios fraudulentos. Promessa de casamento
Pessoas incapazes de consentimento: menores, dementes, hipnotizados
Abuso de confiança, de autoridade, de relação doméstica
Ultraje público aos bons costumes
Pornografia. Escritos, imagens, canções obscenas
Atos atentatórios ao pudor
Atos contra a natureza. Inversão sexual. Bestialidade. Sadismo
Prostituição. Incitação à libertinagem
Tráfico branco
Corrupção de menores. Rapto de maiores
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Crimes contra a ordem das famílias
Assédio sexual
Infrações contra a ordem das famílias
Adultério
Bigamia
Incesto
Jogo. Casas de jogo. Loterias proibidas. Casas de penhor. Corridas
Uso e tráfico de drogas
Importação, exportação, venda, fornecimento ilegal de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Fabricação ou cultivo de substâncias entorpecentes
Uso, transporte ou guarda de substâncias entorpecentes
Induzimento ao uso de entorpecentes
Incentivo ou difusão do uso de entorpecentes
Crueldade e mal trato para com os animais
Infrações contra as pessoas
Homicídio. Lesões corporais
Homicídio voluntário: assassinato
Homicídio premeditado, por traição e de emboscada
Homicídio não premeditado, impulsivo e com sevícias graves
Homicídio para preparar, facilitar, executar ou ocultar um outro crime,
tendo em vista assegurar o lucro ou procurar a impunidade. Homicídio
cometido a mandado. Homicídio tendo por móvel o roubo
Homicídio cometido por meio de incêndio, de inundação, de
submersão ou de outros crimes que façam correr perigo a coletividade
Homicídio de pessoas consangüíneas e parentes. Parricídio
Homicídio da pessoa do chefe de Estado, dos membros de parlamento,
de funcionários públicos em razão de suas funções. Regicídio
Genocídio
Tortura
Envenenamento
Duelo
Suicídio
Lesões corporais: Atos de violência
Lesões premeditadas
Lesões com sevícias graves
Lesões para preparar, facilitar, executar ou ocultar um outro crime
Lesões corporais praticadas por conta de outrem
Lesões cometidas por meio de fatos perigosos para a coletividade
Lesões na pessoa de consangüíneos e de parentes
Lesões na pessoa do chefe do Estado, membros do parlamento,
funcionários públicos em razão de suas funções
Efeitos e conseqüências das lesões corporais
Vitriolagem. Lesões por meios de substâncias corrosivas
Moléstias infecciosas transmitidas por manobras dolosas
Homicídio e lesões corporais involuntárias por culpa ou caso fortuito
Outros casos de homicídio e de lesões
Rixas
Canibalismo
Infrações contra crianças ou pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas
Aborto criminoso. Feticídio
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Infanticídio
Abandono, exposição de crianças
Abandono de outras pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas
Abuso de meios de correção e disciplina. Mal trato no seio da família.
Violência e atos de crueldade
Rapto. Rapto de menores de sete anos
Emprego abusivo de crianças. Trabalhos excessivos, insalubres,
perigosos. Exibição de crianças nos teatros, feiras e circos
Infrações contra a honra
Difamação. Calúnia
Injúrias, ofensas, ultrajes
Escritos injuriosos. Libelos infamantes. Cartas anônimas
Ofensas e injúrias cometidas pelas partes e por seus defensores perante às
autoridades judiciárias em curso do processo
Ofensas aos funcionários públicos. Lesa-majestade
Injúrias à memória dos mortos
Hipnotismo (Atentados à dignidade ou à saúde humana pela prática do
hipnotismo)
Infrações contra a propriedade
Roubo e suas diversas formas
Roubo. Subtração fraudulenta
Roubo no campo
Roubo de animais
Roubo doméstico
(entre parentes)
Furto de objetos de viajantes nos veículos, estações e portos
Furto com arrombamento, escaladas, chaves falsas. Furtos cometidos
à noite
Roubo em tempo de calamidade pública ou roubo de objeto destinado
à defesa pública ou ao serviço público
Roubos em cemitério e em lugares destinados ao culto
Roubo cometido por pessoas mascaradas ou disfarçadas
Banditismo, pirataria, pilhagem
Extorsão. Chantagem
Fraude. Estelionato
Abuso de confiança
Apropriação indébita
Fraude para com menores, interditos e incapazes
Abuso de assinatura em branco
Apropriação de coisa perdida e de tesouro
Dissipação fraudulenta
Exploração da credulidade pública. Prognosticadores, adivinhos
Receptação
Usurpação de propriedade. Turbação de posse cometida por violência
Inundação, submersão, naufrágio
Incêndio. Explosão
Danos dolosos contra a propriedade. Devastação. Destruição. Deterioração
Delitos de caça. Caça proibida
Delitos de pesca
Delitos florestais
Delitos rurais em geral
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Outros ilícitos penais
Contravenções
Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais
(Ciência penitenciária. Penologia. Ciência repressiva. Política criminal em geral.
Execução das penas. Tratamento dos criminosos. Regimes, sistemas
penitenciários)
Estabelecimentos penitenciários
Prisões em geral
Prisões celulares. Regime celular
Prisões de trabalhos forçados
Penitenciárias. Colônias penitenciárias
Reformatórios. Prisões-escolas. Estabelecimentos destinados a menores.
Educação preventiva
Prisões-asilos. Manicômios judiciários
Prisões-asilos para mendigos
Prisões militares
Outros estabelecimentos penitenciários
Instituições penitenciárias para mulheres e para meninas
Prisões de passagem, provisórias
Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários
Medidas administrativas. Encarceramento. Registro. Transporte dos presos
Vida material dos presos. Alimentação. Dormida. Vestimenta. Regime dos
presos políticos
Trabalho dos condenados. Pecúlio
Instrução, estudo, leitura. Aprendizado profissional
Educação religiosa, moral, social. Reeducação
Relações com o mundo exterior. Visitas. Correspondência. Saídas
Regulamento e disciplina internos. Obrigação do silêncio. Vigilância dos
presos. Punições
Higiene dos presos. Educação e exercícios físicos
Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
Diretor
Guardas. Auxiliares
Capelão
Instrutores e professores
Médicos
Carrascos
Ciência penal punitiva. Sistemas penitenciários
Sistemas de isolamento completo ou mitigado
Sistema progressivo ou misto
Sistema da readaptação, da liberdade ou semiliberdade. Prisões abertas
Prestação de serviços à comunidade
Ciência penal preventiva
(Profilaxia criminal, meios de prevenir a criminalidade em geral. Preservação
social contra o crime)
Criminologia e antropologia, sociologia e tecnologia criminais
Teorias gerais sobre o crime e a criminalidade
Métodos da criminologia
Delinqüentes ou criminosos e suas espécies
Delinqüentes habituais. Reincidentes. Incorrigíveis. Profissionais do crime
Delinqüentes passionais instintivos. Delinqüentes ocasionais
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Delinqüentes alienados. Irresponsáveis perigosos
Mulheres delinqüentes
(Alcoólatras, alienadas, prostitutas etc.)
Menores delinqüentes. Infância criminosa. Criminalidade juvenil
Delinqüentes militares
Delinqüentes políticos. Anarquistas. Terroristas
Outras classes de delinqüentes e categorias de criminosos
Delinqüentes considerados sob o ponto de vista da profissão que
exercem. Influência da profissão sobre o crime
Delinqüentes considerados sobre o ponto de vista de sua especialidade
criminal
Monografias de delinqüentes. Causas e processos criminais célebres
Física criminal
(Influência do meio físico sobre a criminalidade)
Anatomia dos delinqüentes
Tipo criminoso. Criminoso nato
Antropometria criminal
Aspecto físico. Fisionomia
Tatuagem
Fisiologia e biologia dos delinqüentes
Hereditariedade. Atavismo e criminalidade
Degenerescência e criminalidade
Psicologia dos delinqüentes
(órgãos dos sentidos, sensibilidade, memória, inteligência, vontade, paixões,
temperamento e caráter)
Patologia dos delinqüentes
Loucura e criminalidade
Responsabilidade, livre arbítrio e imputabilidade sob o ponto de vista
teórico e da antropologia criminal
Sociologia criminal
(Estudo da criminalidade como fenômeno social. Criminalidade comparada.
Causas, influências, fatores sociais do crime. Meio social)
Causas morais e psicológicas do crime
Causas religiosas
Causas econômicas. Miséria e criminalidade
Crimes das multidões
Etnografia criminal
Criminalística. Datiloscopia
Arqueologia criminal
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL
Conceito. Teoria
Fontes
Interpretação
(Divisão geográfica, como 930-999)
Seguridade Social
Organização da Seguridade Social
Sistema Nacional de Seguridade Social
Órgãos Colegiados
Conselho Nacional de Previdência Social
Conselho de Recursos da Previdência Social
Composição
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Recursos
Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social
Convênios. Contratos. Acordos
Juntas de Recurso da Previdência Social
Custeio da Seguridade Social
Financiamento da Seguridade Social
Contribuição Facultativa
Contribuição do Produtor Rural
Contribuição da União
Contribuição do Segurado Especial
Contribuição do Segurado
Empregado
Empregado Doméstico
Trabalhador avulso
Contribuição Individual
Contribuição sobre a Receita de Concursos, Prognósticos e
Sweepstake
Salário de Contribuição
Contribuição do Empregador
Contribuição do Empregado Doméstico
Isenção de Contribuição
Previdência Social
Beneficiários
Benefício assistencial de um salário mínimo. Renda mínima
Segurados
Dependentes
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
Regime Geral da Previdência
Plano de Benefícios da Previdência Social
Prestações em Espécie
Prestações em Geral
Inscrições do segurado e dependente
Benefícios
Carência
Aposentadorias e Pensões
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por velhice
Aposentadoria por tempo de serviço
Aposentadoria por tempo de Contribuição
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por morte
Auxílios
Auxílio Acidente. Auxílio Acidente de trabalho
Auxílio Doença
Auxílio Maternidade
Auxílio Reclusão
Auxílio funeral
Salário-família
Abono Anual - equivalente ao 13º salário
Habilitação e Reabilitação Profissional
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Reconhecimento da Filiação
Reconhecimento do Tempo de Filiação
Indenização
Retroação da data do início da contribuição
Contagem recíproca de tempo de contribuição
Justificação administrativa
Instituições de Previdência
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Outras instituições de previdência social
Previdência Privada. Previdência Fechada
Fundos de pensão
Previdência Aberta. Seguros e mercados de capitais. Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP)
Assistência Social
Formas de Assistência
Assistência Alimentar
Assistência Financeira. Empréstimos
Assistência Habitacional
Banco Nacional da Habitação (BNH)
Saúde
Assistência Médica
Sistema Único de Saúde (SUS)
Fornecimento de medicamentos
DIREITO MILITAR
Estatuto Militar
Hierarquia militar. Postos militares, graduação
Comando militar e subordinação
Deveres militares
Direitos e prerrogativas militares
Remuneração
Promoções
Férias
Licenças
Pensões militares
Uso de uniformes das Forças Armadas
Reforma
Transferência para reserva remunerada
Falecimento de militar
Contravenções e transgressões militares
Deserção
Penas disciplinares
Casamento de militar
Tempo de serviço
Recompensas
Condecorações
Dispensas de serviço
Assistência religiosa. Capelães militares
Direito penal militar
Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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341.756
341.76
341.761
341.7611
341.7612
341.76121
341.7613
Imputabilidade
Penas
Penas principais
Pena de morte
Reclusão
Detenção
Prisão
Impedimento
Suspensão
Reforma
Penas acessórias
Aplicação da pena
Suspensão condicional da pena
Livramento condicional
Extinção da punibilidade
Medidas de segurança
Crimes militares
Crimes contra a segurança externa
Crimes contra a disciplina militar
Motim. Revolta. Aliciação
Violência contra superior ou militar de serviço
Insubordinação
Resistência. Fuga
Crimes contra o serviço militar
Insubmissão
Deserção
Abandono de posto
Exercício de comércio
Crimes contra a pessoa
Homicídio
Genocídio
Rixa. Lesão corporal. Periclitação da vida ou saúde
Crimes contra a honra
Crimes contra a liberdade
Crimes sexuais. Crimes de ultraje ou pudor público
Crimes contra o patrimônio
Crimes contra a incolumidade pública
Crimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da
Justiça militar
Crimes militares em tempo de guerra
Traição
Covardia
Espionagem
Outros crimes em tempo de guerra
Regime penitenciário militar
Processo penal militar
Organização da Justiça militar
Cortes e Tribunais militares
Juizes militares
Pessoal auxiliar dos juizes
Polícia judiciária militar
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341.7614
341.762
341.7621
341.7622
341.763
341.764
341.765
341.766
341.767
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341.7675
341.7676
341.7677
341.768
341.769
341.8
Inquérito policial militar
Foro militar
Competência
Conflitos de competência
Processo ordinário
Processos especiais
Nulidades
Recursos
Execução da sentença
Penas principais
Penas acessórias
Suspensão condicional da pena. Livramento condicional
Indulto
Comutação da pena
Anistia
Reabilitação
Medidas de segurança
Justiça militar em tempo de guerra
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR
341.81
341.82
341.83
341.831
341.832
341.833
341.8331
341.84
341.841
341.842
341.843
341.844
341.845
341.8451
341.84511
341.84512
341.8452
341.846
341.8461
341.8462
341.85
341.851
341.852
341.853
341.86
341.861
341.862
341.863
341.864
341.865
(Ver também 342.2991 - Questões de direito privado relativas às aeronaves)
Espaço aéreo. Direito de sobrevoar
Normas internacionais de direito aéreo. Convenções internacionais
Aeroportos. Aeroportos internacionais. Normas de operação
Pessoal de aeroportos
Polícia aérea
Polícia sanitária aérea
Desinsetização de aeronaves
Administração da navegação aérea
Regulamentação do trânsito aéreo. Tráfego aéreo
Entrada e saída de pessoas
Custódia e guarda de passageiros e tripulantes
Disposições de segurança
Aeronaves. Espécies de aeronaves
Aeronaves públicas
Aeronaves militares
Aeronaves do serviço público
Aeronaves privadas
Tripulação aérea
Licenças e certificados de aptidão
Comandante de aeronave
Transporte aéreo
Documentos de transporte. Bilhete de passagem
Nota de bagagem
Conhecimento aéreo
Responsabilidade do transporte aéreo
Seguro aéreo
Abalroamento aéreo
Assistência e salvamento
Infrações
Penalidades
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341.88
341.881
341.89
341.891
Multas
Interdição de aeronaves
Outras penalidades
Direito aéreo militar
Defesa antiaérea. Proteção antiaérea
Direito aplicado à telecomunicação
Telecomunicação por satélites artificiais
Direito Espacial
Princípios reguladores das atividades dos Estados na exploração do espaço
cósmico, lua e demais corpos celestes
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TABELA
342
342.1
342.101
342.11
342.112
342.1121
342.1122
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342.113
342.1131
342.1133
342.1135
342.1136
342.1138
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342.1141
342.1142
342.1143
342.11433
342.115
342.1151
342.1152
342.1155
342.1156
342.1157
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342.1161
342.1162
342.1163
342.1164
342.1165
342.1166
342.1167
342.1168
342.1169
342.1171
DIREITO PRIVADO
DIREITO CIVIL
Lei de introdução ao Código Civil
Parte geral
Direitos em geral
Diversas espécies de direitos
Elementos constitutivos dos direitos: sujeito, objeto, relação jurídica, sanção
Origem, fontes dos direitos
Movimentação dos direitos: exercício, aquisição, conservação, cessão,
transferência, transmissão, perda, abuso
Extinção dos direitos
Efeitos gerais dos direitos
Direitos adquiridos
Regras de direito. Máximas, axiomas, brocardos, adágios, aforismos
jurídicos
Atos e fatos jurídicos em geral
Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos.
Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em
geral
Diversas espécies de atos jurídicos
Formas de atos jurídicos
Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal
Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição
potestativa. Retroatividade das condições
Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa
Falta, erro, negligência, caso fortuito, dolo, fraude, simulação, ignorância,
violência
Prazo. Computação dos prazos
Prescrição em geral
Prescrição Extintiva: Decadência
Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade
jurídica
Condições físicas da pessoa natural sob o ponto de vista jurídico
Gozo e privação dos direitos civis em geral. Liberdade pessoal e civil
Estado e capacidade jurídica em geral
Sexo. Condição da mulher
Idade. Condição de menor
Puer conceptus. Nascituro
Doenças do corpo e do espírito em geral
Alienação mental. Regime dos alienados
Interdição judiciária em geral. Interditos
Prodigalidade. Pródigos
Cegos. Cegueira. Surdos-mudos. Surdo mudez
Parentesco e aliança. Consangüinidade
Religião e raça
Profissões. Militares, marinheiro, padres etc
Condenações judiciárias penais. Morte civil
Domicílio. Residência
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342.11953
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342.12
342.121
342.1211
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342.1214
342.12141
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342.12182
342.12183
342.1219
342.122
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342.1222
342.123
342.1232
342.12321
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342.12323
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342.12325
342.12328
342.1233
Ausência. Desaparecidos. Expatriados
Privilégios, imunidades e prerrogativas
Estado civil. Constatação do estado das pessoas
Organização e estabelecimento do estado civil
Oficiais do estado civil e pessoas encarregadas das constatações e da
redação dos atos
Livros e registros do estado civil
Redação dos atos do estado civil em geral. Formalidades a observar
Questões particulares
Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários
Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil
Pessoas jurídicas em geral
(Corporações, associações, fundações)
Constituição. Formalidades
Poderes públicos considerados como pessoas jurídicas. União, Estados,
Municípios. Estabelecimento de utilidade pública
Fundações
Caracteres e condições
Espécies
Fundação, organização. Reconhecimento de utilidade pública
Patrimônio
Extinção
Direitos reais. Coisas ou bens
Coisas ou bens. Suas divisões
Coisas ou bens físicos, materiais e coisas ou bens intelectuais ou
incorpóreos
Coisas ou bens divisíveis e indivisíveis, partes constitutivas das coisas
Coisas ou bens móveis e imóveis
Móveis
Imóveis
Coisas ou bens no comércio e fora do comércio
Doação de órgãos
Coisas fungíveis e infungíveis
Coisas ou bens acessórias e principais, dependentes e independentes
Divisões dos bens segundo os proprietários
Coisas comuns
Bens públicos
Bens privados
Outras divisões das coisas
Direitos reais em geral
Natureza, definição, caracteres
Condições de existência: Transcrição e publicidade
Propriedade
Aquisição, transmissão e perda da propriedade
Ocupação. Apropriação. Reversão
Acessão mobiliária. Especificação. Confusão. Adjunção
Tradição
Usucapião. Prescrição aquisitiva
Acessão
Alienação entre vivos
Direitos do proprietário. Garantia de seus direitos
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342.12344
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342.1236
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342.124
342.1241
342.1242
342.1243
342.1244
342.1245
342.1247
342.12471
342.12472
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342.12474
342.12475
342.12476
342.12477
342.12478
342.12479
342.124791
342.125
342.1251
342.12512
342.12513
342.12514
342.12515
342.12516
342.1252
342.1253
342.1254
342.1255
342.1256
342.1258
342.126
Direitos de gozar da coisa
Direitos de excluir todas as pessoas de uso da coisa própria
Limitações do direito de propriedade
Desapropriação por utilidade pública
Limitações derivadas dos direitos privados e dos monopólios. Conflitos
entre direitos privados
Propriedade limitada
Propriedade do espaço aéreo e subsolo
Inalienabilidade
Propriedade imobiliária. Regime das terras
Direitos diversos derivados da propriedade feudal
Bens de família. Homestead
Condomínio e indivisão
Direito de preempção
Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito
Direitos privados que nascem da vizinhança
Direitos privados relativos aos edifícios e construções
Direitos privados relativos à caça e à pesca
Direitos privados relativos às águas
Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de
mineração
Direito Agrário. Direito Rural
Estatuto da Terra
Imóvel rural
Função social da propriedade
Cadastro rural
Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
Crédito rural
Usucapião especial rural
Contratos agrários
Reforma agrária
(Subdividir por países 930-999)
Exemplo: 342.124944 Reforma Agrária na França; 342.124981 Reforma
agrária no Brasil
Desapropriação para fins de Reforma Agrária
Outros direitos reais além da propriedade
Posse
Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância
Posse de boa e de má-fé
Posse legítima
Posse de bens móveis em particular. Posse valendo por título. Prescrição
instantânea
Posse dos frutos
Usufruto
Uso
Habitação
Enfiteuse
Superfície
Concessão sobre domínio público
Servidões
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342.1438
342.1439
342.14391
Questões particulares
Servidões legais de utilidade pública
Servidões legais de interesses privados
Servidões por convenção
Servidões pessoais (Direito antigo)
Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis
Natureza. Caracteres. Noções. Definições
Bens suscetíveis de hipoteca
Estabelecimento e conservação das hipotecas. Inscrição e transcrição,
renovação. Certificado hipotecário. Título novo
Efeitos e extensão das hipotecas
Cessão e sub-rogação da dívida hipotecária
Extinção das hipotecas: pela extinção obrigação principal, renúncia do
credor, prescrição, perda ou destruição da coisa
Diversas espécies de hipotecas. Divisão das hipotecas. Classificação
Crédito imobiliário e agrícola
Privilégios. Dívidas privilegiadas
Privilégios sobre os móveis
Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis
Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas
Direito de retenção
Bens impenhoráveis
Concurso e preferências entre credores
Móveis
Obrigações. Contratos. Convenções
Obrigações em geral
Teoria geral
Diversas espécies. Modalidades das obrigações
Pessoas que intervêm nas obrigações em geral
Solidariedade. Pluralidade de devedores e de credores
Cessão ou transferência de crédito. Venda de direitos. Mudanças na pessoa
do credor
Cessão de dívidas. Mudanças na pessoa do devedor
Efeitos das obrigações
Inexecução das obrigações
Culpa e negligência nas obrigações
Caso fortuito. Calamidades
Execução tardia das obrigações
Insolvência. Prazo dado pelo juiz
Exercício dos direitos e das ações dos devedores. Ação sub-rogatória
Extinção das obrigações
Pagamento
Oferta de pagamento. Ofertas reais
Perdão de dívidas. Aceptilação
Compensação
Novação. Delegação. Expromissão
Confusão de direitos
Pagamento com sub-rogação
Verificação de contas
Outras causas de extinção
Perda de coisas devidas
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342.14532
342.14533
342.145331
342.14534
Condição resolutória
Revogação
Prescrição e decadência
Contratos e convenções em geral
Classificação dos contratos
Unilaterais, bilaterais, sinalagmático
Onerosos e gratuitos
Reais e consensuais
Comutativos e aleatórios
Solenes e não solenes
Nominais e inominais
Principais e acessórios
Liberdade dos contratos em geral
Condições para a validade dos contratos em geral. Consentimento
Declaração, manifestação da vontade
Vícios do consentimento
Juramento em geral
Oferta e aceitação
Ratificação
Contratos entre ausentes, por correspondência, por telegramas, por
telefone, por meio eletrônico etc. Documento Eletrônico. Certificação
Digital
Capacidade nos contratos. Incapacidade
Objeto dos contratos. Objeto impossível, ilícito, imoral
Causa. Realidade da causa. Causa ilícita
Interpretação dos contratos
Efeitos dos contratos em relação a terceiros
Outras questões diversas relativas aos contratos
Nulidade, rescisão, revogação, resolução dos contratos. Lesões. Condições
ilícitas
Contratos particulares
Venda. Cessão. Compra
Venda de bens móveis
Venda por atacado
Venda por peso e medida. Vendas a varejo
Venda de imóveis. Incorporação de imóveis
Venda de animais
Venda pública. Venda em leilão
Promessa de venda. Opção de venda. Policitação
Venda por modalidades diversas. Retrovenda
Outras vendas ou cessões. Alienação fiduciária
Troca ou permuta
Aluguel de coisas. Locação. Arrendamento. Regras comuns a todos os
arrendamentos
Locação de bens rurais. Arrendamento de bens rurais. Formas diversas de
contratos agrícolas. Parceria. Meieiros, colonos etc
Locação de animais. Arrendamentos de gado
Locação de imóveis
Locação de casas, de apartamentos, de quartos de pensão ou hotel
Locação de outros imóveis que não casas e bens rurais: usinas, fundos de
comércio etc
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342.14624
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342.1466
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342.1467
342.1468
342.14685
342.1469
342.14691
342.14692
342.1471
342.14711
342.14712
342.14714
342.14715
342.14716
342.14717
342.14718
342.1472
342.1473
Locação de bens móveis
Locação de bens da União, dos Estados, Municípios e dos
estabelecimentos públicos
Aluguel de serviços
Pessoas que prometem seu próprio trabalho a outro em serviço diário
Contrato de hospedagem. Contrato de pensão
Empreitada
Empréstimos
Mútuo ou empréstimo de consumo
Comodato ou empréstimo de uso
Penhor
Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros
Usura
Títulos de crédito civis
Títulos nominais
Títulos ao portador
Depósitos
Depósito voluntário. Depósito em banco
Depósitos necessários
Depósitos em mãos de depositário legal. Consignação
Depósito irregular
Seqüestro convencional
Mandato. Procurações
Mandato geral
Mandato particular
Gerente e agente de negócios. Gerente de imóveis. Administrador
Transporte
Rendas
Constituição de renda perpétua
Renda feudal
Renda sobre o Estado
Jogo, aposta
Penhor
Penhor sobre coisas mobiliárias pessoais
Penhor sobre coisas mobiliárias incorpóreas e sobre os direitos
Anticrese
Caução. Garantia. Prestação de segurança
Caução legal e judiciária
Transação e compromisso
Transação
Compromisso. Cláusula compromissória
Sociedades civis. Associações
Sociedade universal
Sociedades particulares
Sociedades imobiliárias
Sociedades agrícolas
Sociedades recreativas e culturais. Associações de fato
Associações religiosas e filosóficas. Conventos
Associações sem finalidade de lucro
Doação entre vivos. Liberalidades. Atos a título gratuito
Doações entre cônjuges
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Doação por contrato de casamento
Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida contestada e não provada
Outras formas contratuais
Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Alienação fiduciária
Cartão de crédito
Contrato de adesão
Contrato misto
Contrato bancário
Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quasecontratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil
Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco
Condições de existência da responsabilidade
Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade
Reparação do dano. Pena privada. Indenizações
Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano
ocasionado por outras pessoas
Responsabilidade dos pais
Responsabilidade dos empregadores, chefes, patrões
Responsabilidade dos preceptores ou outras pessoas que tenham crianças
sob sua guarda
Responsabilidade de pessoas tendo a guarda de incapazes, exceto
crianças
Responsabilidade do dano causado por animais
Responsabilidade do dano causado a terceiros por coisas inanimadas em
geral
Atos ilícitos e danosos em particular. Delitos
Quase-contratos em geral
Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento
ilícito
Restituição de coisa indevida. Ação de restituição. Condictio indebitti
Actio de in rem verso
Gestão de negócios de outro sem mandato. Negotiorum gestio
Indivisão. Comunidade acidental. Actio comunni dividundo
Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum
Responsabilidade profissional ou devido ao exercício de profissões
Direito de família
Família
Constituição. Parentesco e aliança. Linhas e graus
Obrigação de alimento ou manutenção. Alimentos. Dívida alimentar
Casamento
Esponsais. Promessa de casamento
Ruptura de promessa de casamento. Indenizações
Intermediários. Profissão matrimonial. Agência matrimonial. Corretagem
matrimonial
Condições necessárias para contratar casamento
Idade exigida. Casamento de impúberes
Consentimento
Impedimentos (parentesco, aliança, religião, raça etc). Publicações.
Oposições. Dispensa
Condições eugênicas. Certificado pré-nupcial
Necessidade de ter preenchido certos deveres cívicos
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Dote regulamentar (oficiais etc)
Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso
Nulidade e anulação do casamento
Nulidade absoluta. Impedimentos dirimentes absolutos
Nulidade relativa. Impedimentos dirimentes relativos
Casamento putativo
(o que é contraído indevidamente, mas de boa-fé)
Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos
cônjuges
Deveres recíprocos
Fidelidade. Adultério. Manutenção
Assistência mútua
Vida em comum no domicílio conjugal
Mulher casada. Autoridade marital. Autorização marital
Direitos do marido em geral
Direitos da mulher em geral
Direitos do marido sobre os bens da mulher
Autorização judiciária dada à mulher casada
Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no
casamento
Regime legal na ausência de contratos
Regime convencional. Contrato de casamento
Regime de comunhão universal
Regime de comunhão parcial
Regime de separação de bens
Dote. Regime dotal
Outros regimes de bens
Questões diversas relativas aos bens
Seguro entre os cônjuges
Dissolução, fim do casamento
Morte de um dos cônjuges
Divórcio
Separação de corpos. Desquite
Separação judicial
Separação convencional
Repúdio
Segundo casamento (prazo, condição). Casamento subseqüente.
Segundas núpcias
Diversas espécies de casamento
Casamentos secretos, clandestinos
Casamentos in extremis
Casamentos morganáticos
Concubinato legal. União estável
Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de União
Casamento por procuração
Casamento por compra
Filiação. Pais e filhos
Filiação legítima
Conceito, causa, natureza
Prova de legitimidade
Maternidade legítima
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Paternidade legítima
Prova contrária. Denegação
Filiação natural ou descendência ilegítima
Investigação da filiação ilegítima
Investigação da maternidade natural
Investigação da paternidade natural
Filiação adulterina ou incestuosa
Posse de estado
Reconhecimento. Formas. Condições. Efeitos
Condição de filho natural
Legitimidade ou declaração de legitimidade
Condição jurídica dos filhos nascidos dos casamentos nulos
Adoção
Adoção entre vivos. Condições, formas, efeitos
Adoção testamentária
Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade
paterna
Efeitos do poder paterno quanto à pessoa do filho
Efeitos quanto aos bens dos filhos
Controle do exercício do poder pátrio. Proteção da infância
Condição privilegiada de certos filhos em relação aos outros. Sexo. Idade.
Direito de primogenitura
Tutela e curatela
Idade e condição de minoridade e de maioridade
Tutela de menores
Diversas espécies de tutela
Tutela legal
Tutela testamentária
Tutela dativa
Tutela frutuária
Tutela dos filhos naturais
Autoridades tutelares
Conselho de família
Conselho de tutela
Curador
Atribuições do ministério público, do juiz de paz e do tribunal em
matéria tutelar
Causas de incapacidade, de exclusão, de dispensa das funções tutelares
Missão e encargo da tutela
Emancipação. Curatela do menor emancipado
Curatela de alienados
Curatela de pródigos. Conselho Judiciário
Curatela de enfermos, surdos-mudos, cegos etc
Direito hereditário ou das Sucessões
Sucessão legítima em geral
Ordem de sucessão em geral
Sucessão deferida aos ascendentes legítimos
Sucessão deferida aos descendentes legítimos
Sucessão deferida aos colaterais
Sucessão deferida aos filhos, descendentes e ascendentes naturais
Sucessão deferida ao cônjuge. Usufruto do cônjuge
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Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta
Herança jacente. Herança vacante
Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros
Quota disponível. Legítima ou reserva hereditária
Transmissão da herança
Abertura da sucessão. Declaração. Posse
Aceitação pura e simples. Ação de herdar
Benefício de inventário
Renúncia
Direitos e obrigações dos herdeiros
Partilha. Liquidação
Restituição ao monte da herança
Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar
Testamentos
Testamentos ordinários
Testamentos especiais e extraordinários (Testamentos militares,
marítimos, etc)
Testamentos comuns, conjuntos ou recíprocos
Revogação expressa ou tácita dos testamentos. Caducidade
Capacidade de testar e adquirir por testamento
Disposições testamentárias
Substituição. Fideicomisso
Execução dos testamentos
Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
Legados e estabelecimentos públicos
Outras espécies de sucessões por modos particulares
Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
DIREITO COMERCIAL
Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio
Atos de comércio
Comerciantes. Condições para ser comerciante
Mulheres e menores comerciantes
Registros de comércio. Juntas comerciais
Estabelecimentos comerciais. Fundos de comércio. Sucursais
Venda e hipoteca de fundos comerciais
Prepostos comerciais. Procuração comercial
Agentes, empregados comerciais
Objeto do comércio em geral
Contabilidade comercial. Livros de comércio. Contas, inventários, balanços
Sociedades comerciais
Associações comerciais
Associações de participação
Associações provisórias. Sindicatos financeiros
Associações de seguro e socorro mútuo
Sociedades em nome coletivo
Sociedades em comandita
Sociedades de responsabilidade limitada. Sociedades por quotas. Sociedades
por ações
Sociedades anônimas
Sociedades cooperativas
Sociedades de capital e indústria
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Outras sociedades comerciais. Trading Company
Questões especiais relativas às diversas sociedades
Contas, balanços, inventários; contas de perdas e lucros, reservas,
avaliações, amortizações, reavaliação do ativo
Ações de sociedades. Underwriting
Obrigações de sociedades, criação e emissão. Obrigações hipotecárias.
Amortizações das obrigações
Emissões públicas. Colocação dos títulos
Liquidação e partilha das sociedades
Regime das sociedades estrangeiras. Sociedades de capital estrangeiro.
Empresas multinacionais
Disposições penais
Direito fiscal das sociedades. Patentes. Selo. Registro
Coleção dos atos das sociedades comerciais
Instituições comerciais. Mercado de capitais
Instituições tendo por objetivo pôr em contato produtores e compradores e
proteger seus interesses
Bolsa: organização, operações
Bolsa de valores e fundos públicos
Bolsa de mercadorias
Open market
Operações de bolsa em geral
Mercados, feiras, armazéns e outros lugares do comércio
Exposições
Câmaras de comércio
Intermediários do comércio. Agentes de câmbio. Corretores
Açambarcamento, trusts, monopólio
Direito bancário
Bancos. Operações bancárias
Limitações à atividade bancária
Sigilo bancário
Bancos centrais
Bancos comerciais
Bancos estatais
Bancos de investimento
Bancos de desenvolvimento
Instituições financeiras. Fundos de investimento
Falência
Condições da falência. Declaração da falência
Efeitos da falência. Prescrição do prazo. Incapacidades que atingem o
falido. Nulidades dos atos
Administração da falência
Pessoal da falência. Tribunal. Juiz. Síndicos ou curadores. Assembléia de
credores
Decisões judiciárias em matéria de falência. Recursos contra essas decisões
Particularidades próprias a certas espécies de falências
Cessação e suspensão da falência. Reabilitação
Falta de ativo
Moratória. Prorrogação do pagamento
Concordata
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Reabilitação do falido. Cancelamento da lista dos falidos
Liquidação judiciária. Administração judiciária para o restabelecimento dos
negócios do falido
Contratos comerciais
Contratos comerciais em geral
Condições para a validade dos contratos
Consentimento e seus vícios
Contratos entre ausentes ou por correspondência
Objeto de contrato
Causa
Interpretação dos contratos
Efeitos dos contratos em relação a terceiros
Efeitos gerais dos contratos
Nulidade e rescisão
Títulos de crédito
Títulos nominais
Títulos a ordem
Títulos ao portador
Nota promissória
Duplicatas
Debêntures
Títulos de mercado habitacional. Letras imobiliárias. Cédulas hipotecárias
Títulos de crédito rural
Títulos de crédito industrial
Letras de câmbio
Condições e forma
Transmissão, endosso, cessão
Garantia
Aceitação
Aval
Vencimento. Provisão. Pagamento, Recursos, ações diversas derivadas da
falta de pagamento, protestos, devolução, compensação, ação direta
Intervenção
Cheque
Requisitos essenciais
Espécies de cheques
Cheque marcado
Cheque visado
Cheque cruzado
Cheque de viagem
Cheque fiscal. Cheque de restituição de Imposto. Cheque de poupança
Outras espécies de cheque
Endosso
Aval
Câmara de compensação. Clearing house
Apresentação e pagamento
Cheque sem fundos
Prescrição dos cheques. Prazo de prescrição
Contratos de direito geral tendo um caráter comercial
Compra. Venda
Promessa de venda. Promessa de compra. Opção
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Venda por liquidação
Venda a crédito ou a prestação
Contrato de fornecimento
Transferência de dívidas não endossáveis
Questões diversas relacionadas com a venda. Cláusulas CIF e FOB
Troca
Aluguel de trabalho
Empréstimo comercial. Juro. Usura
Abertura de crédito
Conta corrente
Depósito. Consignação
Depósito em bancos
Caderneta de conta corrente
Caderneta de economia. Caderneta de poupança
Seqüestro
Mandato. Comissão
Contrato de comissão
Representantes e contratos de representação
Agência
Transporte. Comunicação
Transporte em geral
Expedição e título de transporte
Viagem. Responsabilidade do transportador
Chegada ao destino. Consignação
Viajantes
Mercadorias
Estradas de ferro
Bondes
Correio
Telégrafo
Telefone
Transportes diversos ou mistos (Estradas de ferro, barcas, bondes)
Seguros
Jogo, aposta
Penhor
Penhor sobre títulos de créditos e bens incorpóreos
Armazéns gerais. Entrepostos de mercadorias. Warrants. Conhecimento de
depósito
Caução, garantia de segurança
Transação. Compromisso. Arbitragem obrigatória
Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas
de computador
Patentes de invenção
Marcas de fábrica e de comércio
Modelos e desenhos de fabricação
Nome comercial. Firma
Nomes de localidades. Indicação de proveniência
Segredos de fabricação
Concorrência ilícita e desleal
Publicidade comercial. Reclames, anúncios
Propriedade científica. Descobertas
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Organização administrativa. Registro de patentes
(Subdividir por países 930-999)
Direito autoral. Direito artístico e literário
Obras escritas e faladas
Pintura, quadros, aquarelas
Decorações de teatro. Cenografias
Artes gráficas em geral. Desenhos, gravuras, ilustrações, litografias
Artes plásticas. Esculturas
Música
Obras dramático-musicais
Coreografia. Danças, bailados, pantomimas
Teatro. Obras dramáticas
Contrato de representação
Com os autores e editores
Com os artistas
Com os proprietários de teatro
Com o público
Arquitetura. Monumentos públicos. Projetos
Arte aplicada à indústria
(arte industrial, decorativa, artes menores, desenho industrial)
Questões especiais
Contrato de edição
Depósito legal obrigatório
Outras categorias de obras
Obras inéditas
Obras póstumas
Obras anônimas e pseudônimas
Obras pertencentes ao Estado e às administrações públicas
Falsificação de obras de arte em geral. Obras falsificadas
Respeito da personalidade de outrem pelos autores. Direito de reproduzir
artisticamente, ou literariamente uma pessoa. Retratos etc
Direito de crítica e de resposta
Organização administrativa do direito artístico e literário
Bureau International de Ia Propriété Artistique et Littéraire
Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)
Direito Marítimo
Questões diversas
Navegação em geral
Navegação de longo curso
Navegação de grande cabotagem
Navegação de pequena cabotagem
Navegação interior nos rios e canais
Navegação nos portos
Naufrágio. Sinistro. Socorro. Assistência marítima e salvamento.
Rebocagem. Retribuição. Propriedade das bagagens naufragadas
Proteção dos navios de comércio. Comboio com a marinha de guerra; defesa
mútua dos navios de comércio. Pirataria e direito de defesa
Navios de comércio
Compra e venda voluntária dos navios
Construção, aparelhagem, lançamento de navios
Regime administrativo da propriedade dos navios. Registro dos navios.
Nacionalidade, ato de nacionalidade; Bandeira; estado civil dos navios.
Patentes de navegação
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Apreensão de navios. Seqüestro, execução e venda forçada
Proprietários de navios. Armadores
Responsabilidade do proprietário. Direito de abandono
Equipagem. Pessoal marítimo. Contrato de engajamento
Capitão e patrão de navio. Comandante
Diário de bordo e documentos do navio
Funções civis do comandante
Responsabilidade. Barataria simples
Polícia e disciplina de bordo
Oficiais e marinheiros. Pessoal de serviço a bordo dos navios. Contrato de
embarque
Aluguel do navio. Fretamento. Frete. Carta partida
(Esta divisão diz respeito ao aluguel do navio inteiro. Para o aluguel de parte
do navio ver a divisão seguinte)
Transporte marítimo e fluvial. Conhecimento
Transporte de mercadorias
Transporte de pessoas
Carregamento e descarregamento. Estadia e sobre-estadia
Avarias
Avarias simples ou particulares
Avarias grossas e comuns
Avarias ocasionadas por abalroamento de navios. Abordagem. Colisão
Crédito marítimo. Empréstimos a risco marítimo
Hipoteca naval
Direito Aeronáutico
( Ver também 341.8)
Aeronaves
Compra e venda de aeronaves
Construção. Medidas de segurança. Exame técnico do material.
Certificados de navegabilidade
Registro das aeronaves. Marcas de nacionalidade
Proprietários de aeronaves. Nacionalidade das pessoas ou sociedades
proprietárias de aeronaves
Responsabilidade dos proprietários
Pessoal aéreo. Equipagem aérea. Contrato de engajamento. Certificados de
identidade
Pilotos. Aptidões físicas, fisiológicas e psicológicas. Brevet de
capacidade e aptidão
Mecânica
Pessoal auxiliar
Contratos de transportes. Tarifas
Passageiros
Mercadorias
Serviço postal
Estabelecimento de linhas regulares
Traçado das rotas, balizagem, sinalização de dia e de noite. Aeroportos
Ligações radioelétricas
Lançamento de lastro. Lançamento proibido de outros objetos
Hipotecas e privilégios
Questões diversas
Aterrissagens forçadas. Indenizações eventuais
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Questões teóricas
Situação dos estrangeiros
Conflito de leis
Reconhecimento dos direitos adquiridos
Código de Bustamante
Homologação de sentença estrangeira
Parte especial
(Dividir como 340)
Direito processual civil internacional
Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
Direito das sucessões no Direito internacional privado
Falência no Direito internacional privado
Direito marítimo no Direito internacional privado
DIREITO DO CONSUMIDOR
Direitos básicos do consumidor
Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
Órgãos de Defesa do Consumidor. Promotorias de Justiça de Defesa do
consumidor
Publicidade de produtos e serviços
Legislação de Defesa do Consumidor. Código de defesa do consumidor
(Subdividir por países 930-999)
Exemplo: 342.5981 Código de Defesa do Consumidor do Brasil
DIREITO DO TRABALHO
Conceito. Teoria
Fontes
Interpretação
(Divisão geográfica, como 930-999)
Acidentes do Trabalho
Conceito de acidente de trabalho. Elementos para sua caracterização
Responsabilidade
Conseqüências do acidente de trabalho
Morte
Incapacidade total e permanente
Incapacidade parcial e permanente
Incapacidade temporária
Beneficiários
Indenização. Garantia da indenização
Seguro contra acidentes de trabalho
Medidas preventivas dos acidentes de trabalho. Higiene e segurança do
trabalho
Duração do Trabalho
Regulamentação da duração do trabalho. Justificativas
Jornada de trabalho. Duração da jornada de trabalho. Interrupção obrigatória
Trabalho extraordinário. Hora extra
Trabalho noturno
Férias. Conceito
Periodicidade. Anualidade
Condições para aquisição do direito a férias. Período aquisitivo
Indenização de férias não gozadas. Pagamento em dobro
Férias coletivas
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Repouso semanal remunerado. Duração da semana de trabalho
Feriados e dias festivos
Lazer. Organização do lazer
Colônias de férias
Centros de recreação
Centros culturais para utilização do lazer. Teatros. Bibliotecas
Acordo e Convenção coletiva de trabalho
Conceito. Natureza jurídica. Teoria
Elementos da convenção coletiva. Eficácia, formação e conteúdo
Forma da convenção coletiva. Celebração e partes
Publicidade da convenção
Duração e vigência
Extensão da convenção coletiva
Comissões de conciliação prévia
Associações profissionais
(Sindicatos, uniões, federações, confederações, coligações patronais e operários)
Conceito. Natureza jurídica do sindicato.
(Subdividir por países 930-999)
Exemplo: 342.640981 Sindicalismo no Brasil
Liberdade sindical. Unidade e pluralidade sindical
Sindicato livre
Sindicato obrigatório
Sindicato por profissões
Sindicato por indústrias
Sindicatos mistos
Organização sindical
Estatutos. Poderes do sindicato
Direito de filiação
Eleições sindicais
Contribuições sindicais. Mensalidades
Associações profissionais. Órgão de fiscalização profissional
Contrato individual de Trabalho
Teoria. Conceito. Natureza jurídica de relação de emprego
Modalidades de contrato de trabalho
Contrato por tempo determinado
Contrato por tempo indeterminado
Contrato de trabalho manual
Contrato de trabalho intelectual
Contrato individual
Contrato coletivo ou de equipe
Contratos especiais de trabalho
Aprendizagem
Trabalho rural
Trabalho doméstico
Contrato de trabalho com entidades públicas
Trabalho marítimo
Trabalho aeronáutico
Trabalho eventual. Trabalho avulso
Trabalho autônomo
Início e fim do contrato de trabalho
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Admissão. Carteira de Trabalho. Anotações
Alteração do contrato de trabalho
Interrupção do contrato de trabalho
Suspensão do contrato de trabalho
Tempo de serviço
Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida
Estabilidade do empregado. Indenização
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Aviso prévio
Obrigações do empregado
Obrigação da prestação do trabalho
Diligência, fidelidade, obediência
Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário.
Remuneração do trabalho
Conceito de salário. Composição. Caracteres
Princípios do salário igual. Isonomia salarial
Salário-base. Formas de pagamento de salário
Horistas
Diaristas
Mensalistas
Tarefeiros
Empreiteiros
Elementos suplementares do salário
Indenizações por insalubridade ou periculosidade
Abonos
Participação nos lucros
Gratificações. Gorjetas
Comissões
Prêmios de produtividade
Salário-família
13º Salário
Salário-Educação. Auxílio -alimentação
Salário-mínimo. Processo de determinação
Salário-mínimo profissional
Piso salarial
Programa de Integração Social (PIS)
Proteção geral do salário
Irredutibilidade
Proibição de cessão
Impenhorabilidade
Salário como crédito preferencial
Trabalho da mulher. Proteção à maternidade
Trabalho do menor
Conflitos coletivos do Trabalho
Greve. Direito de greve
Greve legal
Greve ilegal
Lock-out
Outras formas de conflitos
Sabotagem
Boicotagem
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Piquetagem
Solução dos conflitos coletivos
Conciliação
Arbitragem
Mediação
Processo coletivo de trabalho
Sentença coletiva
Direito Processual do Trabalho
Organização Judiciária do Trabalho
Juntas de conciliação e julgamento. Varas do trabalho
Tribunais regionais
Tribunais superiores
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Juizes do Trabalho
Jurisdição e competência
Penalidades
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho
Procuradorias Regionais do Trabalho
Legislação do Trabalho
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DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO
Conceito. Teoria. Introdução ao estudo do Direito Canônico
Lei canônica. Cânones
A lei canônica no tempo. Cômputo e divisão do tempo
Irretroatividade das leis
Promulgação da lei
Vacância da lei
Cessação da lei
A lei canônica no espaço
Territorialidade da lei
Aplicação da lei civil territorial
Fontes do Direito Canônico
Bíblia. Livros sagrados
Concordatas
Bulas papais. Breves papais. Atas pontificais
Constituições papais
Encíclicas
Rescritos
Costume
Outras fontes
Interpretação das fontes
Interpretação autêntica
Interpretação usual
Interpretação doutrinal
Complicações e codificações do Direito Canônico
Coleções espúrias
Constituições Apostólicas
Compilação de Dionísio
Compilação de Graciano
Corpus Iuris Canonici
Código de Direito Canônico (1918)
Fases do desenvolvimento
Época primitiva até às coleções do monge Dionísio, o Exíguo (500)
De Dionísio, o Exíguo até o Decreto de Graciano (1150)
De Graciano até o Concílio de Trento (1545)
Do Concílio de Trento até o Código Canônico (1918)
Época atual
Organização da Igreja
Relações entre Igreja e Estado
Papa. Funções do Papa. Infalibilidade. Poder temporal
Eleição do Papa
Cessação do papado. Morte do Papa
Sacro Colégio
Cardeais
Cúria Romana
Congregações da Cúria Romana
Congregação para a Doutrina da Fé. Congregação para as Igrejas Orientais
Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos
Congregação das Causas dos Santos
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Congregação para os Bispos
Congregação para a Evangelização dos Povos
Congregação para o Clero
Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida
Apostólica
Congregação para a Educação Católica
Conselhos Pontifícios
Pontifício Conselho para os Leigos
Pontifício Conselho para a Unidade dos Cristãos
Pontifício Conselho para a Família
Pontifício Conselho da Justiça e da Paz
Pontifício Conselho Cor Uno
Pontifício Conselho para a Pastoral para os Migrantes e os Etinerantes
Pontifício Conselho para os Agentes de Saúde
Pontifício Conselho para os Textos Legislativos
Pontifício Conselho para o Diálogo Inter-Religioso
Pontifício Conselho para a Cultura
Pontifício Conselho para as Comunicações Sociais
Pontifícia Comissão para os Bens Culturais da Igreja
Pontifícia Comissão da Arqueologia Sacra
Pontifícia Comissão Bíblica
Pontifícia Comissão Teológica Internacional
Pontifício Conselho de Ciência Histórica
Tribunais da Cúria Romana
(Ver também 343.6 Processo eclesiástico)
Penitenciária Apostólica
Supremo Tribunal da Signatura Apostólica
Tribunal da Rota Romana
Órgãos executivos
Chancelaria
Dataria
Câmara Apostólica
Secretaria de Estado
Legados pontifícios
Delegados apostólicos
Núncios apostólicos
Internúncios apostólicos
Visitadores apostólicos
Autoridades eclesiásticas. Hierarquia eclesiástica
Congregações Sagradas
Concílios. Concílios Ecumênicos. Concílios Provinciais e Plenários
Sínodos
Cabidos
Divisão territorial
Províncias eclesiásticas
Arquidioceses. Dioceses
Paróquias
Prefeituras Apostólicas
Vicariatos Apostólicos
Missões. Quase-Paróquias
Ordens e Congregações Religiosas. Religiones
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343.21
343.211
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Ordens
Congregações monásticas
Congregações religiosas
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343.241
343.242
Questões gerais de Direito Canônico
Pessoas do direito canônico
Pessoas físicas
Membros da Igreja
(pessoas batizadas)
Capacidade. Idade. Suficiência mental
Sede jurídica. Domicílio
Legitimidade. Legitimação
Adoção
Consangüinidade. Afinidade
Estado clerical
Privilégios e obrigações do estado clerical
Ofício eclesiástico
Ordinários. Metropolitanos. Bispos
Párocos
Vigários paroquiais
Reitores de Igrejas
Capelães
Estado religioso
Postulantes
Noviciado
Votos religiosos. Votos solenes
Hábito. Vida em comunidade
Patrimônio pessoal. Dote das religiosas
Clausura
Perda do estado religioso
Pessoas morais (jurídicas)
Constituição das pessoas morais
Diversas categorias de pessoas morais
Associações leigas
Ordens terceiras seculares
Confrarias
Pias uniões
Inscrição das associações
Insígnias das associações
Prelazias pessoais
Atos e fatos jurídicos
Requisitos do ato jurídico
Manifestação da vontade
Forma
Causa e objeto
Diversas espécies de atos jurídicos
Nulidade e anulabilidade
Institutos especiais do Direito canônico
Privilégios
Dispensa
343.3
343.31
Direito das coisas. Direitos reais
Coisas eclesiásticas
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PAG 69
343.32
343.321
343.322
343.323
343.324
343.325
343.3251
343.326
343.3261
343.327
343.328
343.33
343.34
343.341
343.342
343.343
343.344
343.345
343.346
343.347
343.348
343.35
343.351
343.352
343.353
343.354
343.36
343.361
343.362
343.363
343.4
343.41
343.42
343.421
343.4211
343.4212
343.4213
343.422
343.423
343.43
343.431
343.432
343.44
343.441
343.45
343.46
343.461
343.462
343.4621
Coisas sacras
Liturgia
Edifícios sagrados
Altares e utensílios sagrados
Consagração e bênção de coisas sacras
Imunidade local
Direito de asilo
Violação das coisas sacras
Reconciliação
Execração
Benefícios eclesiásticos
Direito de patronato
Rendas eclesiásticas
Direitos de estola
Dízimos
Coletas
Direitos de chancelaria por atos administrativos e judiciais
Impostos
Doações
Fundações pias
Fidúcias
Direito funerário
Cemitérios
Sepulturas eclesiásticas. Direito a sepultura eclesiástica
Funerais de religiosos e de religiosas
Vigilância dos cemitérios
Magistério eclesiástico
Seminários
Faculdades e graus acadêmicos
Pregação
Direito Sacramental
Conceitos gerais. Direito aos sacramentos
Sacramentos que imprimem caráter
Batismo
Nome cristão. Batistério. Registro do Batismo
Pia batismal
Padrinhos. Parentesco espiritual
Confirmação. Crisma
Ordens
Eucaristia
Obrigação de comungar
Jejum eucarístico
Penitência
Sigilo sacramental
Unção dos enfermos
(Extrema unção)
Matrimônio
Finalidades do matrimônio
Consentimento
Vícios do consentimento
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343.463
343.464
343.465
343.466
343.467
Impedimentos canônicos
Dispensas e convalidações
Transcrição civil do matrimônio religioso
Dissolução do matrimônio
Segundas núpcias
343.5
343.51
343.52
343.521
Direito penal canônico
Crimes e delitos eclesiásticos
Penas canônicas
Excomunhão
343.6
343.61
343.62
343.63
343.64
343.65
343.66
343.67
343.671
343.672
343.673
Direito processual canônico
Tribunais eclesiásticos
Fases do processo canônico
Competência
Ações e exceções
Sentenças. Execução
Recursos. Apelação
Processos especiais
Processo penal
Causas matrimoniais
Beatificação e canonização
343.8
343.81
343.82
343.83
343.84
343.85
343.86
343.87
343.88
343.89
Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas
Igreja ortodoxa oriental
Igreja russa
Igreja grega
Igreja sérvia
Igreja búlgara
Igreja anglicana
Igrejas evangélicas
Igreja presbiteriana e Igreja reformada
Igreja metodista
343.9
343.91
343.92
343.93
343.94
343.95
Direito eclesiástico de Igrejas não-cristãs
Igreja budista
Igreja bramanista. Igreja hinduísta
Igreja judaica
Igreja islâmica
Igreja xintoísta
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TABELA
344
344.01
344.014
344.0141
344.015
344.0151
344.0152
344.0153
344.0154
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344.0156
344.0157
344.0159
344.0937
344.09371
344.09372
344.09373
344.09374
344.1
344.11
344.111
344.1111
344.1112
344.1113
344.1114
344.11141
344.11142
344.11143
344.1115
344.112
344.1121
344.1122
344.113
344.114
344.1141
344.11411
344.11412
344.11413
344.11414
344.11415
344.115
344.116
344.1161
344.11611
344.11612
344.11613
344.11614
344.11615
DIREITO ROMANO
Conceito. Teoria. Introdução ao Estudo do Direito Romano
Fontes
(costume, lex, plebiscito, senatusconsulto, éditos dos Magistrados, respostas
dos jurisconsultos, constituições Imperiais etc.)
Lei das XII Tábuas
Compilações
Codex Gregorianus
Codex Hermogenianus
Codex Theodosianus
Lex Romana Visigothorum
Lex Romana Burgundiorum
Compilações de Justiniano. Institutas
Corpus luris Civilis
Outras compilações
Fases do desenvolvimento
Realeza (até 510 a C)
República (510 a 27 a C)
Império (27 a C até 284 AD)
Período de absolutismo (284 até 565)
Parte geral
Sujeito de direito. Capacidade jurídica
Requisitos da personalidade
Liberdade (status libertatis)
Cidadania (status civitatis)
Família (status familiae)
Diminuições da capacidade de direito (Capiti diminutio)
Capiti diminutio maxima
Capiti diminutio media
Capiti diminutio minima
Capacidade jurídica da mulher
Pessoas jurídicas
Associações (universitates personarum)
Fundações (universitates rerum)
Aquisição e perda de direitos
Atos e Fatos jurídicos em geral
Requisitos do ato jurídico
Manifestação da vontade
Forma
Causa e objeto
Diversas espécies de atos jurídicos
Nulidade e anulabilidade
Atos ilícitos
Defesa dos direitos
Ações
Actiones in rem
Actiones in personam
Actiones in rem scriptae
Ações mistas
Outras espécies de ações
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PAG 72
344.1162
344.1163
344.1164
344.11641
344.11642
344.11643
Partes do processo (actor e reus)
Representação judicial (procuratores e cognitores)
Espécies de processos
Processo da Legis actiones
Processo per formulas
Processo extraordinário
344.2
344.21
344.211
344.212
344.213
344.214
344.215
344.216
344.217
344.218
344.23
344.231
344.232
344.2321
344.2322
344.2323
344.2324
344.2325
344.2326
344.2327
344.2328
344.2329
344.233
344.25
344.251
344.255
344.256
344.26
344.261
344.262
344.263
344.27
Direito das coisas. Direitos reais
Coisas ou bens
Res mancipi
Res nec mancipi
Res immobile (imóveis)
Res mobiles (móveis)
Res se moventes (semoventes)
Coisas fungíveis
Coisas infungíveis
Outras divisões das coisas
Propriedade
Conceito
Modos de aquisição da propriedade
Ocupação
Acessão
Especificação
Confusão e comistão
Aquisição originária dos frutos
Mancipatio e in iure cessio
Tradição
Usucapião
Adjudicação
Defesa da propriedade
Outros direitos reais além da propriedade
Posse
Enfiteuse
Superfície
Servidões
Constituição e extinção das servidões
Servidões prediais
Servidões pessoais
Direitos reais de garantia
344.4
344.401
344.4014
344.41
344.42
344.421
344.422
344.423
344.424
344.425
344.426
344.43
Direito das obrigações
Conceito de obrigação
Fonte das obrigações
Transmissão das obrigações
Extinção das obrigações
Pagamento
Renúncia
Novação
Delegação
Compensação
Outras formas de extinção das obrigações
Inadimplemento das obrigações
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PAG 73
344.44
344.45
344.451
344.4511
344.4512
344.4513
344.4514
344.4515
344.452
344.453
344.454
344.4541
344.4542
344.4543
344.4544
344.455
344.4551
344.4552
344.4553
344.4554
344.456
Garantias das obrigações
Contratos
Contratos reais
Fidúcia
Mútuo
Comodato
Depósito
Penhor
Contratos verbais
Contratos literais
Contratos consensuais
Compra e venda
Locação
Sociedade
Mandato
Contratos inominados
Troca
Aestimatum
Transação
Precário
Pacto
344.5
344.51
344.52
344.53
Outras fontes de obrigações
Quase-contratos
Delitos
Quase-delitos
344.6
344.61
344.611
344.612
344.613
344.62
344.621
344.622
344.6221
344.6222
344.6223
344.62231
344.62232
344.62233
344.62234
344.623
344.63
344.631
344.632
344.633
344.634
344.635
344.6351
344.6352
344.6353
344.64
Direito de família
Família
Constituição
Parentesco. Agnação. Cognação
Paterfamilias. Poder do Paterfamilias
Matrimônio
Esponsais
Matrimônio legítimo
Requisitos
Impedimentos
Dissolução do matrimônio
Morte de um dos cônjuges
Desaparecimento do connubium
Superveniência de impedimento
Divórcio
Concubinato
Filiação. Entrada na família
Filiação legítima
Filiação natural
Adoção
Ad-rogação
Conventio in manum
Confarreatio
Coemptio
Usus. Usurpatio trinoctii
Tutela
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PAG 74
344.65
344.66
344.661
344.662
344.663
344.664
344.7
344.71
344.711
344.712
344.713
344.714
344.7141
344.7142
344.7143
344.72
344.73
344.74
344.741
344.75
344.76
344.77
344.78
344.79
Curatela
Regime patrimonial da família
Unidade da propriedade sob o paterfamilias
Pecúlios
Dote
Doação ante nuptias
Direito das sucessões
Sucessão testamentária
Testamento. Diversas formas de testamento
Codicilo
Abertura do testamento
Instituição do herdeiro
Substituição
Nulidade do testamento
Revogação do testamento
Sucessão ab intestato
Deserdação
Aquisição da herança
Direitos e obrigações dos herdeiros
Repúdio da herança
Herança jacente
Herança vacante
Legados
Fideicomissos
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PAG 75
-AAbalroamento
aéreo
de navios
Abandono
de incapaz
de recém-nascido
direito de
Abdicação
Abertura
da sucessão
de crédito
Abonos
Abordagem
Aborto
Absolutismo
Absolvição
Abuso
de assinatura em branco
de Autoridade
de confiança
de direito
Açambarcamento
direito comercial
direito econômico
direito penal
Ação civil
direito judiciário civil
direito penal
Ação de restituição
direito civil
direito penal
Ação
aquiliana
de descumprimento de preceito fundamental
penal
pública
rescisória
sub-rogatória
Aceptilação
Acessão
direito civil
direito romano
mobiliária
Acesso
Acidentes do trabalho
Acidentes do trabalho
Caracterização
Conceito
conseqüência
Ações
Acumulação
condições de existência
341.862
342.2963
341.55624
341.55623
342.2925
341.25113
342.16621
342.257
342.65432
342.2963
341.55621
341.236
341.4354
341.55724
341.55173
341.55721
342.1124
342.233
341.3787
341.5542
341.4622
341.5466
342.15511
341.5466
342.151
341.206
341.4323
341.4323
341.4658
342.1428
342.1433
342.12325
344.2322
342.12322
341.3344
342.61
342.611
342.611
342.613
341.46227
341.46223
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PAG 76
conjuntas
de sociedades
direito canônico
direito judiciário civil
direito processual penal
direito romano
espécies
Acordo coletivo
direito do trabalho
Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA)
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
Acordo
direito do trabalho
processo civil
Acordos
internacionais
Actio ad exhibendum
Actio communi dividendo
Actio de in rem verso
Acusação
Acusados
extradição
interrogatório
Adágios jurídicos
Adidos
a órgãos internacionais
científicos
comerciais
culturais
militares
navais
Adivinhos
Adjudicação
direito administrativo
direito romano
Adjunção
Administração pública
centralização
infrações contra
organização
Administração
colonial
da falência
do Distrito Federal
dos territórios
estadual
federal
fiscal
judiciária
municipal
responsabilidade civil da
Administrador
Admissão temporária
impostos aduaneiros
341.46212
342.2292
343.64
341.4622
341.432
344.1161
341.46226
342.63
341.1146
341.11327
342.63
341.46372
341.124
342.1554
342.1553
342.15512
341.4333
341.144
341.4344
342.1129
341.1783
341.1781
341.1781
341.1781
341.1781
341.1781
341.55729
341.35275
344.2329
342.12322
341.311
341.5517
341.31
341.317
342.2365
341.318
341.317
341.313
341.312
341.399
341.416
341.316
341.3012
342.14626
341.3961173
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PAG 77
Adoção
direito canônico
direito civil
direito romano
entre vivos
testamentária
Adultério
direito de família
direito penal
Advocacia
Advocacia Geral da União (AGU)
Advocacia pública
Advogados
Aeronaves
Aeronaves
certificado de navegabilidade
compra e venda
construção
direito comercial
exame técnico
medidas de segurança
nacionalidade
registro
Aeroportos
Aeroportos
direito aéreo
direito comercial
Aestimatum
direito romano
Afastamentos do país
servidores
Affidavit
Aforismos jurídicos
Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)
Agência matrimonial
Agência
direito comercial
Agências Reguladoras
direito administrativo
Agentes equiparados aos agentes diplomáticos
Agravantes
Água
Cursos de
Águas
direito administrativo
direitos privados
externas
internas
públicas
territoriais
Ajuda de custo
Alcoolismo
imputabilidade
Alcoolizados
343.2115
342.1633
344.633
342.16331
342.16332
342.162511
341.55531
341.415
341.413
341.413
341.415
341.845
342.29912
342.29911
342.29912
342.2991
342.29912
342.29912
342.29913
342.29913
341.83
341.83
342.29951
344.4552
341.3396
341.46431
342.1129
342.232
342.16217
342.2625
341.3221
341.178
341.5332
341.1224
341.344
342.1244
341.3432
341.3431
341.343
341.12212
341.3353
341.5253
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PAG 78
Responsabilidade dos
Aliança
Alianças
de estados
Alienação
Alienação mental
capacidade jurídica
Alienação
do território
fiduciária
fiduciária
voluntária do território
Alienados
capacidade jurídica
curatela
Alimentação pública
Infrações contra
Alimentos
deteriorados
direito de família
falsificações
inspeção de
Alistamento de nacionais no estrangeiro
Alistamento eleitoral
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
Alto mar
Alto mar
jurisdição
regulamento
Aluguel de trabalho
direito comercial
Aluguel
de animais
de coisas
de navios
de serviços
Alvarás
Ameaças
Ameaças
agravantes
Amortização
Amortização
das obrigações
Anarquistas
Anatocismo
Anatomia dos delinqüentes
Anexação de territórios
Animais nocivos
controle de
Animais
crueldade com os
danos causados por
venda
Anistia
341.5253
341.1241
341.1217
342.12328
342.1162
341.1223
342.14519
342.1481
341.12233
342.1162
342.1647
341.5516
341.55161
342.1615
341.5516
341.3731
341.55134
341.2845
341.11328
341.1225
341.12251
341.12251
342.254
342.14532
342.1453
342.294
342.1454
341.371
341.55236
341.53322
342.2291
342.2293
341.5917
342.1456
341.593
341.12232
341.3733
341.5556
342.1516
342.14515
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PAG 79
direito penal militar
direito penal
fiscal
Anticrese
Antiguidade
servidor
Antipoluição
normas
Antropologia criminal
Antropometria criminal
Anulabilidade
direito canônico
direito romano
Anulação do casamento
Anúncios
Aparelhagem
de navios
Apartamentos
locação de
locação de
Apátridas
Apelação
direito canônico
direito processual civil
direito processual penal
Apologia do delito
Aposentadoria
cassação
por idade
previdência social
servidor
Apostas
direito civil
direito comercial
Apostilas
Aprendizagem
contratos especiais de trabalho
Apresentação de leis pelo chefe de Estado
Apropriação
direito das coisas
indébita
Aquarelas
direitos autorais
Aquisição de direitos
direito romano
Aquisição
de imóveis rurais por estrangeiros
de propriedade
de território
Ar
propriedade do
Arbitragem
corte de
direito do trabalho
341.7676
341.5462
341.39455
342.1467
341.3342
341.3477
341.59
341.5932
343.2315
344.11415
342.1624
342.277
342.2912
342.14533
342.145331
341.121934
343.66
341.4656
341.4356
341.55142
341.3376
341.623522
341.62352
341.3385
342.1465
342.265
341.3513
342.65181
341.2515
342.12321
341.55722
342.282
344.113
342.12475
342.1232
341.1223
342.12345
341.1636
342.6642
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PAG 80
direito internacional
direito processual civil
internacional
obrigatória
processo de
tratado de
Árbitros
direito processual civil
Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
Aristocracia
Armadores
Armas
agravantes
direito constitucional
porte de
Armazéns
alfandegários
gerais
Armistício
Arqueologia criminal
Arquidioceses
Arquitetura
direitos autorais
Arras
Arrecadação
impostos
Arrendamento
Arrendamento
de gado
de imóveis rurais por estrangeiros
mercantil
Arresto
Arte aplicada à indústria
direitos autorais
Artes gráficas
direitos autorais
Artes plásticas
Ascendentes legítimos
sucessão dos
Ascendentes naturais
sucessão dos
Asilo
direito de
Asilos
prisões
Assassinato
Assédio sexual
Assembléia
Assembléia Geral (OEA)
Assembléia Geral (ONU)
Assembléia
de credores
Assinatura
dos tratados
341.16
341.4618
341.163
342.269
341.1637
341.16323
341.4618
341.1147
341.235
342.292
341.53322
341.2228
341.55144
341.396117
342.267
341.137
341.599
343.162
342.287
342.1468
341.3991
342.1453
342.14532
342.12475
342.1481
341.46524
342.2875
342.283
342.284
342.1653
342.1656
341.143
341.5816
341.5561
341.55528
341.253
341.114101
341.11301
342.2366
341.1242
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PAG 81
Assinaturas
Falsificação de
Assistência mútua
direito internacional
no casamento
Assistência
alimentar
financeira
formas de
habitacional
judiciária
marítima
social
Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC)
Associação
Liberdade de
Associações leigas
direito canônico
Associações
civis
comerciais
de estados
de fato
de participação
de seguro
direito romano
filosóficas
internacionais
perigosas
profissionais
profissionais
provisórias
religiosas
sem fins lucrativos
Atas pontificais
Atavismo e criminalidade
Atentados
ao pudor
contra a integridade das pessoas
contra a saúde
contra a vida
Atenuantes
Aterrissagens forçadas
Atestados
direito administrativo
falsificação de
Atos administrativos
anulação dos
controle judicial dos
revogação dos
Atos ilícitos
direito civil
341.5534
341.1241
342.162512
341.6311
341.6312
341.631
341.6313
341.46218
342.2902
341.63
341.11317
341.1143
341.1143
341.2728
343.224
342.1471
342.22
341.1217
342.14716
342.2211
342.2213
344.1121
342.14717
341.12152
341.55141
342.642
342.64
342.2212
342.14717
342.14718
343.043
341.5941
341.55522
341.556
341.5518
341.5561
341.5331
342.29992
341.3513
341.5535
341.3516
341.3517
341.3515
342.153
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PAG 82
direito romano
Atos jurídicos
confirmação dos
direito canônico
direito romano
nulidade dos
rescisão dos
Atos punitivos
Atos punitivos
fitos puníveis
Atos
a título gratuito
administrativos
atentatórios ao pudor
contra a natureza
danosos
de comércio
de comunicação
de notoriedade
de violência
declaratórios
do processo
inexistentes
jurídicos
normativos
nulos
ordinativos
Audiência
direito processual civil
policiamento
secreta
Ausência
de intenção criminosa
de motivo agravante
de motivo
Autarquias
Autonomia
direito internacional
local
Autoridade Palestina
Autoridade
marital
recusa de obediência a
Autoridades
eclesiásticas
Autoritarismo
direito constitucional
Autorização
marital
Auxiliares da Justiça
Auxílio-alimentação
direito do trabalho
Auxílio doença
Auxílio funeral
344.115
342.1131
343.23
344.114
342.1131
342.1131
341.3514
341.53
342.1472
341.35
341.55522
341.55523
342.153
342.21
341.3512
341.46465
341.55615
341.3513
341.4631
342.1131
342.113
341.3511
342.1131
341.3511
341.4639
341.46397
341.46397
341.5223
341.53325
341.53325
341.3225
341.1231
341.225
341.1174
342.16252
341.55143
343.14
341.239
342.16252
341.414
342.65439
341.623532
341.623535
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PAG 83
Auxílio natalidade use Auxílio maternidade
Auxílio reclusão
Auxílios
previdência social
Aval
Avaliações
Avarias
Avarias
comuns
grossas
particulares
Aviso prévio
Avisos
Axiologia jurídica
Axiomas jurídicos
341.623533
341.623534
341.62353
342.24632
342.2291
342.296
342.2962
342.2962
342.2961
342.6529
341.3512
340.14
342.1129
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PAG 84
-BBagagem
Bagagens naufragadas
Bailados
direitos autorais
Balanços
Balanços
falsos
sociedades comerciais
Balizagem
direito aeronáutico
Bancas eleitorais
Banco Central Europeu
Banco Europeu de Investimentos
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Bancos
Bandeiras
Bandeiras estrangeiras
ofensas às
Bandeiras
ofensas às
Banditismo
Banimento
Barataria
Batismo
Beatificação
Beligerância
Estado de
Beligerantes
Beneficiários
direito previdenciário
Benefícios
eclesiásticos
previdência social
Bens da União
locação de
Bens dos Estados
locação de
Bens dos Municípios
locação de
Bens móveis
locação de
patrimônio
bens móveis
venda de
Bens públicos
direito administrativo
direito civil
Bens
acessórios
de direito internacional
de família
341.3961174
342.2902
342.2856
342.219
341.5547
342.2291
342.29951
341.2846
341.11514
341.11515
341.1144
341.11316
342.2341
341.2228
341.55133
341.55123
341.55712
341.5456
342.29315
343.421
343.673
341.131
341.1321
341.621
343.32
341.6235
342.14538
342.14538
342.14538
342.14536
341.3493
342.14511
341.341
342.12182
342.1217
341.122
342.1237
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PAG 85
de uso comum
de uso especial
dependentes
direito civil
divisíveis
do chefe de Estado
dominiais
dos cônjuges
hipotecáveis
impenhoráveis
independentes
indivisíveis
inimigos
principais
privados
Bestialidade
Bíblia
Bigamia
Bilhete de passagem aérea
Biologia dos delinqüentes
Bispos
Bitributação
Blasfêmia
Bloqueio
Bloqueio
pacífico
Boa-fé
posse
Boa conduta
Caução de
Boicotagem
direito do trabalho
direito internacional
Bolsa
de mercadorias
de valores
Bombardeio
Bondes
Bons antecedentes
Bons costumes
Infrações contra os
Brasões
Breves papais
Brocardos jurídicos
Bulas papais
Bundesrath
Bureau International de Ia Propriété Artistique et Littéraire
Burguesia
341.3411
341.3412
342.1217
342.12
342.1213
341.2513
341.3413
342.1626
342.1272
342.1286
342.1217
342.1213
341.1385
342.1217
342.12183
341.55523
343.041
341.55532
341.851
341.594
343.2141
341.39103
341.5522
341.1323
341.1652
342.12513
341.5455
342.6632
341.1653
342.23113
342.23112
341.1323
342.2635
341.53313
341.555
341.2228
343.043
342.1129
343.043
341.2531
342.28909
341.254
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PAG 86
-CCabidos
Caça e pesca
código
Caça
delitos
direitos privados
Cadastro rural
Caderneta de conta corrente
direito comercial
Caderneta de economia
direito comercial
Caderneta de poupança
direito comercial
Caducidade dos testamentos
Calamidades públicas
agravantes
direitos das obrigações
Caligrafias
perícia de
Calúnia
Câmara
alta
baixa
de comércio
de compensação
dos comuns
dos deputados
dos Lords
dos pares
Câmaras
constituição interna
convocação
disciplina
dissolução
prorrogação
Cambial
Campanhas eleitorais
Camponeses
Canais
Canais
internacionais
marítimos
navegação
Canções obscenas
Candidatos
Candidaturas
Canibalismo
Canonização
Capacidade
de adquirir por testamento
de demandar
de testar
343.153
341.3476
341.55771
342.1243
342.12474
342.25931
342.25932
342.25932
342.16728
341.53324
342.1424
341.46428
341.55631
341.2531
341.2532
342.2314
342.2485
341.2532
341.2532
341.2531
341.2531
341.2536
341.2515
341.2536
341.2515
341.2515
342.246
341.28492
341.254
341.12252
341.1224
341.1224
342.29013
341.55521
341.28431
341.28431
341.556192
343.673
342.1673
341.46211
342.1673
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PAG 87
direito eleitoral
jurídica
nos contratos
Capelães
de penitenciária
direito canônico
Capitão de navio
Capitão de navio
funções civis
responsabilidade
Capitis deminutiones
Capitulação
Cardeais
Carência
previdência social
Cargos
acumulação
Carrascos
Carregamento
Carta partida
Cartão
de crédito
Cartas-convite
Cartas use Correspondência
Cartas
anônimas
rogatórias
Carteira de trabalho
Cartomantes
Casamento
Casamento nulo
condição jurídica das filhos
Casamento
anulação
celebração
civil
clandestino
condições necessárias
consentimento
deveres cívicos
deveres recíprocos
dissolução
efeitos sobre a pessoa dos cônjuges
espécies
fim
formalidades
idade exigida
impedimentos dirimentes absolutos
impedimentos dirimentes relativos
impedimentos
in extremis
morganático
nulidade
nulo
341.2813
342.1155
342.1443
341.5833
343.2145
342.2931
342.29314
342.29315
344.1114
341.137
343.121
341.62351
341.3334
341.5836
342.2955
342.294
342.1482
341.35274
341.2738
341.55633
341.145
342.6521
341.55729
342.162
342.16328
342.1624
342.1623
342.1623
342.16281
342.1622
342.16222
342.16227
342.16251
342.1627
342.1625
342.1628
342.1627
342.1623
342.16221
342.16241
342.16242
342.16223
342.16282
342.16283
342.1624
342.1624
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PAG 88
por compra
por procuração
putativo
regime de bens
religioso
secreto
vida em comum
Casas
de jogo
de penhor
locação de
locação de
Caso fortuito
Caso fortuito
direito das obrigações
direito penal
Caso julgado
Cassação
direito processual civil
direito processual penal
Castas
Caução
de boa conduta
direito comercial
direito das obrigações
direito processual penal
judiciária
legal
Causa
dos contratos
ilícita
Causas matrimoniais
direito canônico
Cédulas hipotecárias
Cegos
capacidade jurídica
curatela
Cemitério
direito canônico
Cemitérios
Infrações contra
Regulamentação dos
Censura
Censura
direito administrativo
direito constitucional
direito penal
Centralização
direito constitucional
Cerco
Cerimonial diplomático
Certidões
Certificação
digital
342.16286
342.16285
342.16243
342.1626
342.1623
342.16281
342.162513
341.5554
342.1466
342.14533
342.145331
342.1141
342.1424
341.5225
341.4653
341.4657
341.4357
341.254
341.5455
342.268
342.1468
341.4326
342.14685
342.14685
342.1445
342.1445
343.672
342.2457
342.1165
342.1649
343.351
341.55165
341.3734
341.5454
341.3723
341.27351
341.5454
341.225
341.1323
341.175
341.3513
342.14429
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PAG 89
Certificado
de navegabilidade de aeronaves
pré-nupcial
Cessão
contratos particulares
de crédito
de dívida hipotecária
de dívidas
de território
Cessões
servidores
Chamada nominal
Chantagem
Charlatanismo
Chefe de Estado
Chefe de Estado
apresentação de leis
atribuições
bens
casa
designação
direito administrativo
família
gabinete
juramento
munidades
palácio
poder executivo
poder judiciário
poder legislativo
posse
privilégios
relações internacionais
Chefes de Estado estrangeiros
ofensa aos
Chefes
responsabilidade dos
Cheque
Cidadania
Cidadania
direito romano
mundial
perda
reaquisição
Cidadão
Cidadão
direitos
qualidade de
Cidadãos estrangeiros
reclamações contra os
Ciência jurídica
introdução à
Ciência penal
preventiva
342.29912
342.16224
342.1451
342.1415
342.1275
342.1416
341.12233
341.3392
341.25375
341.55713
341.55164
341.2511
341.2515
341.2516
341.2513
341.2519
341.25112
341.3121
341.25118
341.2519
341.25112
341.25116
341.2519
341.2516
341.2517
341.2515
341.25112
341.25116
341.2514
341.55131
342.15152
342.248
341.271
344.1112
341.12154
341.2713
341.2713
341.271
341.272
341.271
341.1237
340.4
341.585
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PAG 90
punitiva
Cinemas
fiscalização de
Circulação de mercadorias
impostos
Circulares
Circunscrições
eleitorais
Circunstâncias
agravantes
atenuantes
Citação
direito processual civil
direito processual penal
Classes sociais
Classificação
dos contratos
dos Estados
Cláusula compromissória especial
direito internacional
Cláusula compromissória geral
direito internacional
Cláusula (CIF)
Cláusula
com promissória
Cláusula (FOB)
Clausura
Clearing house
Clero
Co-autoria
Coação
agravantes
direito internacional
imputabilidade
Codex Gregorianus
Codex Hermogenianus
Codex Theodosianus
Codicilo
direito romano
Código de Bustamante
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código
de caça e pesca
de direito canônico
de trânsito
florestal
mineiro
penal
Códigos de defesa do consumidor
Coerção
COFINS
Coisa julgada
direito processual civil
direito processual penal
341.584
341.3722
341.39632
341.3511
341.2828
341.5332
341.5331
341.4623
341.4325
341.254
342.1441
341.121
341.16321
341.16322
342.2519
342.14692
342.2519
343.2156
342.2485
341.254
341.5334
341.53322
341.165
341.526
344.0151
344.0152
344.0153
344.712
342.35
341.3362
341.3476
343.056
341.376
341.3475
342.1245
341.509
342.59
341.55237
341.39741
341.4653
341.4353
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PAG 91
exceção de
Coisa perdida
apropriação de
Coisas fungíveis
direito civil
direito romano
Coisas infungíveis
direito civil
direito )roman
Coisas
acessórias
comuns
dependentes
direito das
divisíveis
do direito internacional
independentes
indivisíveis
principais
sacras
Colaterais
sucessão de
Colégios eleitorais
Cólera
imputabilidade
Coletas
Colocação à disposição do governo
Colônias
autônomas
penitenciárias
Colonos
Colonos
nas colônias
Comando militar
Combatentes
Comboio com a marinha de guerra
Combustíveis
Comerciantes
Comércio marítimo
Comércio marítimo
tutela
Comércio
diplomático
exterior - impostos
fraude
liberdade
objeto do
registro
Comissão
Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA)
Comissão Jurídica Interamericana (OEA)
Comissões de conciliação prévia
direito do trabalho
341.46271
341.55725
342.1216
344.216
342.1216
344.217
342.1217
342.12181
342.1217
342.12
342.1213
341.122
342.1217
342.1213
342.1217
343.32
342.1655
341.2846
341.5255
343.343
341.5433
341.12135
341.5814
342.14531
341.345
341.712
341.1321
342.2904
341.39641
342.212
341.12251
341.12251
341.176
341.3961
341.554
341.2734
342.218
342.214
342.262
341.1142
341.114105
341.114104
342.636
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PAG 92
Comissões
direito do trabalho
Pontifícias
rogatórias
Comissões.
Comistão
direito romano
Comitês
Comodato
direito civil
direito romano
Compensação
direito civil
direito romano
Competência
direito canônico
direito eleitoral
direito processual penal
direito processual
tributária
Compilações
direito canônico
direito romano
Compra
contratos particulares
de aeronaves
direito comercial
direito romano
Compromisso
direito civil
direito comercial
direito das obrigações
Computação dos prazos
Comunicações de dados
sigilo das
Comunicações telefônicas
inviolabilidade das
sigilo das
Comunicações telegráficas
inviolabilidade das
sigilo das
Comunicações
direito comercial
infrações contra a segurança das
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Comunidade Econômica Européia (CEE)
Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM)
Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA)
Comutação da pena
Concessão
de serviço público
de território
permissão, autorização de serviço público
sobre domínio público
342.65435
343.132
341.4638
341.3215
344.2324
341.3215
342.14552
344.4513
342.1434
344.425
343.63
341.2843
341.438
341.418
341.393
343.05
344.015
342.1451
342.29911
342.251
344.4541
342.14692
342.269
342.1469
342.1142
341.2738
341.2738
341.2738
341.2738
341.2738
342.263
341.55146
341.1177
341.1151
341.1153
341.1152
341.5462
341.353
341.12233
341.353
342.1258
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PAG 93
Conciliação
Concílios
Conclusão
dos tratados
Concordata
direito comercial
Concordatas
Concorrência
administrativa
direito econômico
ilícita e desleal
pública
Concubina
manutenção de
Concubinato
direito civil
direito romano
Concurso
de credores
de infrações
Concursos
seleção de pessoal
Concussão
Condecorações
concessão de
uso sem direito de
Condenação condicional
Condenado
morte
Condição
Condição resolutória
direito das obrigações
Condição
da mulher
potestativa
resolutória
suspensiva
Condições
ilícitas
Condomínio
Condomínio
direito internacional
Confederação de Estados
Confederalismo
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)
Conferências especializadas (OEA)
Conferências internacionais
Confinamento
Confirmação
direto canônico
Confiscação dos bens
Confissão voluntária
atenuante
Confissão
342.6641
343.151
341.1242
342.2386
343.042
341.35272
341.3787
342.276
341.35271
342.162511
342.162841
344.623
342.1287
341.5335
341.33312
341.55171
341.35131
341.55175
341.5451
341.5465
342.1138
342.14392
342.1156
342.1138
342.1138
342.1138
342.1449
342.1238
341.1212
341.12135
341.224
341.11332
341.114107
341.118
341.5433
343.422
341.5442
341.53315
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PAG 94
direito processual civil
Conflitos
Conflitos de competência
direito militar
direito processual
Conflitos
de lei no tempo
de leis
de poderes
de vizinhança
meios amigáveis de terminar os
parlamentares
Confrarias
Confusão
de direitos
direito das coisas
direito romano
Congregação para a Doutrina da Fé
Congregações
da Cúria Romana
religiosas
sagradas
Congresso
constituição interna
internacional
leis de finanças
regulamento
Conhecimento
aéreo
de depósito
Cônjuges
deveres recíprocos
direitos
morte
sucessão
usufruto
Conluio
direito tributário
Consangüinidade
direito canônico
direito civil
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Conselho de Assistência Mútua (COMECON)
Conselho de ministros
Governo do
Conselho de Política Aduaneira (CPA)
Conselho de Recursos da Previdência Social
Conselho de Segurança Nacional
Conselho de Segurança (ONU)
Conselho de Tutela (ONU)
Conselho Econômico e Social (ONU)
Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)
Conselho Nacional de Previdência Social
Conselho Superior de Tarifa
341.4644
341.161
341.7622
341.4336
340.323
342.33
341.2591
342.1241
341.162
341.25376
343.2242
342.1436
342.12322
344.2324
343.1311
343.131
343.17
343.15
341.2536
341.118
341.25373
341.2536
341.853
342.267
342.16251
342.1625
342.16271
342.1657
342.1657
341.3952
343.2116
342.1166
341.3788
341.1162
341.25114
341.399011
341.61122
341.261
341.11302
341.11304
341.11303
342.2890981
341.61121
341.399011
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PAG 95
Conselho
de Estado legislativo
de família
de ministros
de regência
de tutela
Conselhos
Conselhos profissionais
Conselhos
de Contribuintes
Conselhos (OEA)
Conselhos
Pontifícios
Consentimento
contratos comerciais
vícios
Conseqüência da infração
agravante
Consignação
direito civil
direito comercial
Consórcio
de processos
Constitucionalidade
Controle de
Constituições
Constituições
papais
Constituintes
Construção
de aeronaves
de navios
Construções
direito privado
regulamentação
Consulados
Cônsules
Cônsules
atribuições
direitos
funções
imunidades
Consulta
direito tributário
Consultoria-Geral da República
jurisprudência
Consumidor
direitos dos
Conta corrente
Contabilidade comercial
Contágio
de moléstia grave
venéreo
Contas
341.2525
342.16442
341.2518
341.2512
342.16443
341.3215
341.32255
341.399012
341.114103
343.132
342.2412
342.14422
341.53326
342.14597
342.259
341.46212
341.202
341.24
343.044
341.24
342.29911
342.2912
342.1242
341.374
341.18
341.181
341.182
341.183
341.182
341.183
341.3959
340.691
342.51
342.258
342.219
341.55162
341.55162
342.219
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Contas
verificação
Contencioso
administrativo
Contrabando
de guerra
direito penal
direito tributário
Contrato de gestão
direito administrativo
Contrato de trabalho
direito administrativo
direito civil
direito operário
início e fim
Contrato
agrário
bancário
de adesão
de casamento
de comissão
de edição
de embarque
de engajamento
de fornecimento
de hospedagem
de leasing
de locação
de pensão
de representação teatral
de representação
de transporte
de união
individual do trabalho
misto
Contratos comerciais
causa
objeto
Contratos entre ausentes
direito civil
direito comercial
Contratos particulares
cessão
compra
venda
Contratos
aceitação
acessórios
administrativos
agrícolas
aleatórios
bilaterais
causa ilícita
classificação
342.1438
341.36
341.1355
341.55178
341.3955
341.396
341.3332
342.14541
342.65
342.652
342.12478
342.1485
342.1483
342.16262
342.2621
342.2881
342.2935
342.293
342.2517
342.14542
342.1481
342.1453
342.14542
342.2863
342.2622
342.2994
342.162842
342.65
342.1484
342.2415
342.2414
342.14429
342.24129
342.1451
342.1451
342.1451
342.14427
342.14417
341.352
342.14531
342.14414
342.14411
342.1445
342.1441
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comerciais
comutativos
condições para a validade dos
consensuais
consentimento
declaração
direito civil
direito das obrigações
direito romano
efeitos em relação a terceiros
gratuitos
inominais
interpretação
liberdade dos
manifestação da vontade
não solenes
nominais
nulidade
objeto dos
onerosos
particulares
por correspondência
principais
reais
rescisão
revogação
risco
sinalagmáticos
solenes
unilaterais
validade
Contravenções
direito penal
militares
Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiros (CPMF)
Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL)
Contribuição
de melhoria
sobre o faturamento
Contribuições
de intervenção no domínio econômico
sociais
Controle
concentrado
de constitucionalidade
difuso
Contumácia
Convenção de Genebra
Convenção
durante a guerra
Convenções internacionais
direito aéreo
Convenções
consulares
342.24
342.14414
342.1442
342.14413
342.1442
342.14421
342.14
342.144
344.45
342.1447
342.14412
342.14416
342.1446
342.14418
342.14421
342.14415
342.14416
342.1449
342.1444
342.14412
342.145
342.24129
342.14417
342.14413
342.1449
342.1449
341.34422
342.14411
342.14415
342.14411
342.1442
341.56
341.73
341.39743
341.39742
341.3972
341.39741
341.3973
341.3974
341.205
341.202
341.204
341.4351
341.133
341.137
341.82
341.185
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PAG 98
direito civil
direito das obrigações
Convênios
direito administrativo
Conventos
Convocação
das Câmaras
Coreografia
direitos autorais
Coroação
Corporação Financeira Internacional (CFI)
Corporações
Corpos no Estado
Corpus iuris canonici
Corpus iuris civilis
Correio
Correspondência
dos presos
inviolabilidade da
sigilo da
violação de
Correspondentes de guerra
Corretagem matrimonial
Corretores
Corrupção de menores
Corsários
Corte de Haia
Corte Internacional de Justiça (ONU)
Corte
de arbitragem
de justiça
Costumes
Crimes contra os
Covardia
direito penal militar
Crédito
Crédito rural
direito comercial
Crédito
agrícola
imobiliário
industrial
marítimo
pignoratício
público
rural
tributário
Créditos
títulos de
Credores
concurso de
ordem entre os
pluralidade de
Credulidade pública
342.14
342.144
341.350142
342.14717
341.2515
342.2857
341.25112
341.11318
342.1191
341.254
343.055
344.0157
342.2636
341.5826
341.2738
341.2738
341.552513
341.1321
342.16217
342.232
341.55526
341.13621
341.11305
341.11305
341.1636
341.419
341.555
341.75582
342.245
342.2458
342.1278
342.1278
342.2459
342.297
342.14553
341.386
342.12476
341.394
342.1457
342.1287
341.46528
342.1414
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PAG 99
exploração da
Crianças
criminosas
emprego abusivo
exibição em teatros
rapto
trabalhos excessivos
Crime
Crime ambientais
processo
Crime
causas econômicas
causas morais e psicológicas
causas religiosas
das multidões
de injúria
hediondo
instigação
teoria
Crimes contra a liberdade
direito penal militar
Crimes contra as pessoas
direito penal militar
direito penal
Crimes contra o patrimônio
direito penal militar
Crimes
contra a disciplina militar
contra a economia popular
contra a honra
contra a paz
contra a segurança externa
contra a segurança nacional
contra o direito internacional
contra o serviço militar
de guerra
eclesiásticos
eleitorais
militares
simulação de
Criminalidade
Criminalidade
juvenil
teoria
Criminalística
Criminologia
Criminologia
métodos
Criminoso nato
Criminosos
Criminosos
hereditariedade
políticos
receptação de
341.55729
341.5915
341.55627
341.55627
341.55626
341.55627
341.532
341.3474
341.5973
341.5971
341.5972
341.5974
341.55632
341.53328
341.55142
341.5901
341.7554
341.7554
341.556
341.7555
341.7552
341.554
341.75544
341.152
341.7551
341.5514
341.15
341.7553
341.153
343.51
341.2841
341.755
341.55182
341.5942
341.5915
341.5901
341.598
341.59
341.59018
341.5931
341.591
341.5941
341.5917
341.55184
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PAG 100
Cruz Vermelha
Culpa
nas obrigações
punível
Culto
liberdade de
Cumplicidade
Cúpula Ibero-Americana
Curador
Curatela
de alienados
de cegos
de enfermos
de pródigos
de surdos-mudos
direito de família
direito romano
Cúria Romana
Cursos d'água
Custas
direito processual civil
Custeio da Seguridade Social
341.133
342.1423
341.5224
341.2731
341.5334
341.1176
342.16445
342.1647
342.1649
342.1649
342.1648
342.1649
342.164
344.65
343.13
341.1224
341.46216
341.612
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PAG 101
-DDanças
direitos autorais
Dano ambiental
responsabilidade civil por
Dano
ausência de atenuante
reparação de
reparação do
Danos de guerra
Danos de guerra
reparação dos
Data certa
Datiloscopia
Debate
Debêntures
Débitos fiscais
correção monetária de
juros de
Decadência
direito civil
direito das obrigações
direito tributário
Décimo terceiro salário
Decisões
administrativas
judiciárias estrangeiras
judiciárias
Declaração
de guerra pelo chefe de Estado
de guerra
de improcedência
universal dos direitos do homem
Declarações
Decorações de teatro
direitos autorais
Decreto-lei
Decreto
autônomo
regulamentar
Decretos
Defensor
Defensoria pública
Defesa do consumidor
legislação de
órgãos de
Defesa
antiaérea
direito processual civil
direito processual penal
Degenerescência
direito penal
Delegação
342.2857
341.3473
341.53314
341.53315
342.1513
341.1384
341.1384
342.1139
341.598
341.4339
342.2456
341.3957
341.3957
342.11433
342.14394
341.39444
342.65438
341.3511
341.142
341.4651
341.2514
341.131
341.4335
341.12191
341.3513
342.2825
340.3217
340.3219
340.3219
341.3511
341.4623
341.413
342.59
342.53
341.871
341.4626
341.4321
341.5942
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PAG 102
de competência
de poder
direito romano
do poder legislativo
Delimitação dos Estados
Delinqüência
juvenil
Delinqüentes
Delinqüentes
alienados
anatomia
habituais
ocasionais
passionais
políticos
Delitos
Apologia
conexos
contínuos
direito civil
direito penal
direito romano
eclesiásticos
eleitorais
involuntários
sucessivos
Demanda
Demarcação
de terra indígena
Dementes
sedução de
Demissão
Democracia
Denegação
de paternidade
Deontologia jurídica
Deportação
Deportação
de estrangeiros
Depósito legal
obrigatório
Depósito público
subtração de
Depósito
direito civil
direito comercial
direito romano
irregular
necessário
voluntário
Depósitos em bancos
Desapropriação por utilidade pública
direito administrativo
direito civil
341.350141
341.232
344.424
341.2529
341.1222
341.5915
341.591
341.5913
341.593
341.5911
341.5912
341.5912
341.5917
341.55142
341.5335
341.5335
342.153
341.53
344.52
343.51
341.55211
341.53319
341.5335
341.4623
341.3451
341.55514
341.3375
341.234
342.163125
340.15
341.5434
341.143
342.2882
341.55177
342.1459
342.259
344.4514
342.14598
342.14595
342.14593
342.2593
341.3772
342.12341
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PAG 103
Desarmamento
Descaminho
Descarregamento
Descendência ilegítima
Descendentes ilegítimos
sucessão
Descendentes legítimos
sucessão
Descentralização
Descobrimento
Descontos em folha
Desenhos de fabricação
Desenhos industriais
falsificação de
Desenhos
direitos autorais
Deserção
direito militar
direito penal militar
Desertores
Designação
Desmembramentos
dos Estados
Despachos
administrativos
Despedida
direito do trabalho
Despesa pública
Despesas
correntes
de capital
direito processual civil
Desquite
Destituição de função
direito administrativo
direito penal
Destruição
Detenção
Detenção
preventiva
Devastação
Devedores
pluralidade de
Deveres cívicos
casamento
Deveres
dos cônjuges
militares
Diárias
Diário de bordo
Diaristas
Difamação
Dioceses
Diplomacia
341.167
341.3954
342.2955
342.1632
342.1656
342.1654
341.225
341.12231
341.3355
342.272
341.5543
342.283
341.731
341.75532
341.1326
341.3332
341.12185
341.3511
342.6526
341.382
341.3821
341.3822
341.46216
342.16273
341.3374
341.5445
341.5577
342.1251
341.4326
341.5577
342.1414
342.16227
342.1625
341.713
341.3352
342.29313
342.65422
341.55631
343.162
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PAG 104
cerimonial
protocolo
Diplomatas
atribuições
deveres
direito diplomático
direito penal internacional
direitos
franquias
imunidades
Direito
Direito das coisas
direito canônico
direito civil
direito romano
Direito das obrigações
direito civil
direito romano
Direito das sucessões
direito civil
direito romano
Direito de família
direito romano
Direito marítimo
direito comercial
Direito mineiro use Direito de mineração
Direito
à honra
à privacidade
administrativo
aéreo internacional
aéreo militar
aéreo
aeronáutico comercial
agrário
ambiental internacional
ambiental
artístico
autoral
bancário
cambiário
canônico
civil
comercial
comparado
constitucional
consuetudinário
consular
corporativo
criminal
de asilo
de crítica
de execuções penais
de família
341.175
341.176
341.172
341.172
341.171
341.14621
341.173
341.173
341.173
340
343.3
342.12
344.2
342.14
344.4
342.165
344.7
344.6
342.29
342.1245
341.2732
341.2732
341.3
341.1226
341.87
341.8
342.299
342.1247
341.3479
341.347
342.28
342.28
342.234
342.246
343
342.1
342.2
340.5
341.2
340.34
341.18
342.6
341.5
343.3251
342.2886
341.58
342.16
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PAG 105
de guerra
de mineração
de propriedade
de retenção
de sobrevoar
diplomático
do consumidor
do menor
do trabalho
eclesiástico de igrejas não católicas
eclesiástico de igrejas não cristãs
eclesiástico
econômico
eleitoral
espacial
filosofia
financeiro
fiscal
funerário
hereditário
história
ideal
internacional privado
internacional privado
internacional público
Introdução ao
literário
marítimo público
militar
natural
notarial
operário
parlamentar
penal canônico
penal militar
penal
penitenciário
positivo
previdenciário
privado
processual canônico
processual civil internacional
processual civil
processual do trabalho
processual penal
processual
público
racional
romano
rural
sacramental
social
trabalhista
tributário
341.13
342.1245
341.2739
342.1285
341.81
341.17
342.5
342.17
342.6
343.8
343.9
343
341.378
341.28
341.89
340.1
341.38
341.39
343.35
342.165
340.9
342.1
341.3
342.38229
341.1
340.4
342.28
341.12251
341.7
340.12
341.411
342.6
341.253
343.5
341.75
341.5
341.58
340.32
341.6
342
343.6
342.38146
341.46
342.68
341.43
341.4
341
340.1
344
342.1247
343.4
342.6
342.6
341.39
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PAG 106
uniforme
urbano
usual
Direitos reais
direito civil
direito civil
direito romano
Direitos
autorais
civis
corporativos
da pessoa humana
do proprietário
dos cônjuges
elementos dos
espécies
fundamentais
intelectuais
políticos
populares
Direitos, adquiridos
reconhecimento dos
Direitos, do homem
direito constitucional
direito internacional público
Direitos, individuais
garantia dos
Direitos, políticos
da mulher
Diretor de penitenciária
Discurso do trono
Discussão oral
Dispensa
direito canônico
Disponibilidade
Disposições testamentárias
Dissipação fraudulenta
Dissolução
das Câmaras
do casamento
Distinções
honoríficas
Diversidade biológica
Dívida
alimentar
externa
hipotecária
inimiga
interna
privilegiada
sobre imóveis
Divórcio
direito civil
direito romano
342.3
341.374
340.34
342.12
342.125
344.2
342.28
342.1152
341.254
341.272
342.1233
342.1625
342.1122
342.1121
341.27
342.27
341.27
341.257
342.34
341.27
341.1219
341.274
341.2726
341.5831
341.25117
341.46393
343.242
341.3376
342.1674
341.55726
341.2515
342.1627
341.35131
341.34782
342.1615
341.3862
342.1275
341.1386
341.3862
342.128
342.127
342.16272
344.62234
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PAG 107
Dízimos
Doação
ante nuptias
de órgãos
de território
entre cônjuges
entre vivos
por causa mortis
por contrato de casamento
Doações
direito canônico
Documento
eletrônico
Documentos
direito processual penal
falsos
públicos
Doenças contagiosas
propagação de
Doenças mentais
imputabilidade
Doenças venéreas
contaminação de
Doenças
medicina legal
Doentes militares
Dolo
direito civil
direito penal
Domicílio forçado
Domicilio
direito canônico
direito civil
direito eleitoral
Domicílio
inviolabilidade
Domicilio
tributário
violação por funcionário
violação
Domínio
Domínio
da União
público
Domínios
Dominus litis
Dor
imputabilidade
Dote
direito civil
direito romano
regulamentar
Draw-back
Drogas
343.342
344.664
342.12151
341.12233
342.1473
342.1472
342.167
342.1474
343.346
342.14429
341.4341
341.46422
341.46422
341.55162
341.5251
341.55162
340.75
341.133
342.1141
341.5222
341.5433
343.21
342.1171
341.2816
341.2737
341.39343
341.55241
341.5524
342.123
341.34
341.34
341.12135
341.46214
341.5255
342.16267
344.663
342.16228
341.3961175
341.5555
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PAG 108
Dualismo político
Duelo
Duplicatas
Duração
das penas
do trabalho
341.223
341.55613
342.2455
341.5458
342.62
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PAG 109
-EEdifícios
direitos privados
Educação
preventiva
religiosa dos presos
Efeitos
das obrigações
dos direitos
dos tratados
Eficácia da lei
no espaço
no tempo
Elaboração
das leis
Elegibilidade
Eleições
Eleições
controle
despesas
fraude
processos de votação
sistemas
Eleitor
título de
Eletricidade
imposto
Emancipação
Embargo
de terceiros
diversos
Emblemas nacionais
ofensas aos
Embriaguez
imputabilidade
Emenda
à Constituição
Emissões públicas
Empregado doméstico
seguridade social
Empregado
seguridade social
Empregadores
responsabilidade dos
Empregados comerciais
Empreitada
direito das obrigações
Empreiteiros
Empresas multinacionais
direito comercial
Empresas públicas
Empréstimo
a risco marítimo
342.1242
341.5815
341.5825
342.142
342.1126
341.1244
340.324
340.322
340.328
341.281
341.28
341.28434
341.28493
341.2841
341.28435
341.282
341.2845
341.39642
342.1646
341.46525
341.46524
341.55123
341.5253
340.3212
342.2294
341.612152
341.612151
342.15152
342.217
342.14543
342.65425
342.2296
341.32262
342.297
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PAG 110
comercial
compulsório
compulsório
de consumo
de guerra
de uso
direito das obrigações
Encíclicas
Energia atômica
Energia elétrica
direito administrativo
imposto
Energia hidráulica
Enfermos
curatela de
Enfiteuse
direito romano
direitos reais
Engajamento
Engenharia genética
Enriquecimento
sem causa
Ensino
liberdade
Entidades paraestatais
Entorpecentes
direito internacional
exportação
fabricação
importação
induzimento ao uso
transporte
uso
venda
Entrepostos
aduaneiros
de mercadorias
Entrevista
direito internacional
Envenenamento
Envenenamento
de água
Epistemologia jurídica
Equilíbrio dos poderes
Equipagem
aérea
marítima
Erro
direito civil
direito processual civil
direito processual penal
imputabilidade
Escolas-prisões
Escravidão
342.255
341.38611
341.3965
342.14551
341.1356
342.14552
342.1455
343.045
341.3443
341.3444
341.39642
341.3444
342.1649
344.255
342.1255
342.293
341.3478
342.1551
341.2733
341.3226
341.1516
341.55551
341.55552
341.55551
341.5554
341.55553
341.55553
341.55551
341.3961172
342.267
341.137
341.55612
341.55163
340.12
341.233
342.2993
342.293
342.1141
341.4633
341.4359
341.529
341.5815
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PAG 111
direito constitucional
direito internacional
direito penal
Escritos obscenos
Escrutínio
Escrutínio
aberto
proclamação do
Escultura
direitos autorais
Espaço aéreo
direito administrativo
direito internacional
propriedade
Espaço cósmico
Especificação
direito civil
direito romano
Espionagem
direito internacional
direito penal militar
direito penal
Esponsais
direito civil
direito romano
Estabelecimentos de utilidade pública
Estabelecimentos penitenciários
pessoal
Estabelecimentos públicos
locação de
Estabelecimentos
comerciais
penitenciários
Estabilidade
direito administrativo
direito do trabalho
Estada
Estado civil
constatação
dos navios
Estado
civil
coletivo
de direito
de emergência
de guerra
de sítio
e governo
federal
formas
infração contra o
liberal clássico
nome
origem do
341.2721
341.1512
341.55231
341.55521
341.2843
341.28433
341.2847
342.284
341.348
341.1226
342.12345
341.891
342.12322
344.2323
341.1326
341.75583
341.55121
342.1621
344.621
342.1195
341.583
342.14538
342.215
341.581
341.381
342.6527
342.2955
342.118
342.2913
342.118
341.12133
341.235
341.277
341.278
341.277
341.23
341.12134
341.22
341.551
341.228
341.2228
341.2011
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PAG 112
personalidade
posse de
teoria do
unitário
Estados confederados
Estados estrangeiros
Infrações contra os
reclamação contra os
Estados
alianças
associações
classificação
competência tributária
delimitação
desmembramento
deveres
direito civil
direito constitucional
direito internacional
direito penal internacional
direitos
federação
fim dos
formação
gerais
neutros
orçamento
origem
protegidos
reconhecimento
responsabilidade
semi-soberanos
sob mandato
soberanos
sucessão
transformação
Tribunais de Contas
tributários
uniões
unitários
Estágio
probatório
Estágios
Estampilhas
falsificação de
Estatização
direito econômico
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto
da terra
do índio
dos funcionários
militar
Estelionato
341.222
342.16322
341.201
341.12131
341.12135
341.5513
341.1237
341.1217
341.1217
341.121
341.39331
341.1222
341.12185
341.123
342.1193
341.2552
341.121
341.1461
341.123
341.12134
341.12186
341.12181
341.2532
341.1214
341.3832
341.1218
341.1212
341.12182
341.1236
342.12
341.1212
341.1211
341.12183
341.12184
341.3852
341.1212
341.1217
341.1213
341.33312
341.33312
341.55323
341.3785
342.17
342.12471
341.345
341.332
341.71
341.5572
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PAG 113
Estradas de ferro
Estrangeiros
condição jurídica
deportação
infrações
Estreitos
Estudo
liberdade
Estupro
Ética
servidores
Etnografia criminal
Eucaristia
Evasão
direito tributário
Exame técnico de aeronaves
Exceção de coisa julgada
Exceções
Exceções
condições
declinatórias
direito canônico
Exclusão do crédito tributário
Excomunhão
Execração
Execução
direito canônico
direito processual civil
dos testamentos
dos tratados
fiscal
hipotecária
imóveis
móveis
provisória
sumária sem julgamento
voluntária
Execução, das sentenças
direito penal internacional
direito processual penal
Exercício
ilegal da medicina
temporário
Exército
Exílio
Expatriação
Exploração
Exportação
imposto
Exposições
Exposições
internacionais
Expromissão
Expropriação
342.2634
341.121933
341.143
341.141
341.12252
341.2733
341.55512
341.3361
341.5975
343.43
341.3953
342.29912
341.46271
341.4627
341.46273
341.46274
343.64
341.3945
343.521
343.327
343.65
341.465
342.1676
341.1244
341.46521
341.46523
341.46522
341.46521
341.46526
341.5453
341.46523
341.1638
341.4352
341.55164
341.3392
341.1321
341.5456
341.5456
341.5576
341.39612
342.2313
341.12153
342.1435
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PAG 114
forçada
por utilidade pública
Expulsão
de estrangeiros
Exterritorialidade
Extinção
das hipotecas
das obrigações
do crédito tributário
dos direitos
dos tratados
Extorsão
Extranumerários
Extrema-unção use Unção dos enfermos
341.4652
342.12341
341.143
341.12214
342.1276
342.143
341.3944
342.1125
341.1245
341.55713
341.3312
343.45
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PAG 115
-FFabricação
segredos de
Faixa
de fronteira
Fala do trono
Falência
Falência
administração
direito internacional privado
direito penal
reabilitação
suspensão
Falsificação
de alimentos
de assinaturas
de atestados
de documentos
de estampilhas
de obras de arte
de passagens
de passaportes
de selos
Falso
em Justiça
testemunho
Falta
de ativo
direito civil
Faltas
direito processual civil
Família
direito civil
direito romano
do chefe de Estado
Famílias
infrações contra a ordem das
Fato
gerador
Fatos
jurídicos
Fauna
Fé pública
infrações contra a
Federação de Estados
Federalismo
Feiras
Feitiçaria
Feriados
direito do trabalho
Férias
Férias
coletivas
342.275
341.3427
341.25117
342.236
342.2365
342.382236
341.5545
342.2388
342.238
341.5516
341.5534
341.5535
341.5534
341.55321
342.2884
341.55322
341.5535
341.55321
341.55183
341.551831
342.2383
342.1141
341.4633
342.161
344.61
341.25118
341.5553
341.3922
342.113
341.3476
341.553
341.12134
341.224
342.2312
341.5522
342.6261
342.625
342.6254
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forenses
militares
parlamentares
servidores
Feridos
de guerra
Fiança
Fiança
contrato de
Fideicomisso
Fideicomisso
direito romano
Fidelidade
conjugal
Fidúcia
direito canônico
direito romano
Filhos naturais
condição
tutela
Filhos
sucessão
Filiação
adulterina
direito civil
direito romano
incestuosa
legítima
natural
Filosofia
da história do direito
do Direito
Fim
de guerra
do casamento
dos Estados
dos tratados
Finanças
leis de
FINSOCIAL
Firma
comercial
Fiscalização
impostos
Fisco
infrações
Física
criminal
Fisiologia
dos delinqüentes
Flora
Florestas
Florestas
delitos contra as
341.415
341.723
341.25385
341.3382
341.133
341.4326
342.268
342.1675
344.79
342.162511
343.348
344.4511
342.16324
342.16437
342.1656
342.163213
342.163
344.63
342.163213
342.1631
342.1632
340.19
340.1
341.138
342.1627
341.12186
341.1245
341.25373
341.39741
342.274
341.3992
341.55178
341.592
341.594
341.3475
341.3475
341.55773
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PAG 117
Fonte
imposto na
Fontes
direito administrativo
direito canônico
direito tributário
dos direitos
leis
Força maior
direito penal
Forças armadas
direito de guerra
direito diplomático
Forma
de governo
republicana
Formação
dos Estados
Formalidades
judiciárias
Formas
de Estado
dos atos jurídicos
Fornecedores
direito do consumidor
Fornecimentos públicos
fraude nos
Fornecimento, contratos de
direito administrativo
direito comercial
Foro
Foro
militar
Fraude
direito civil
direito penal
eleições
no comércio e na indústria
Free-shops
Fretamento
Frete
Fronteiras
Frutos
posse dos
Função pública
condições para acesso
destituição
usurpação
Funcionários públicos
direito administrativo
direito internacional
Funcionários
corrupção de
em missão no exterior
341.396218
341.3011
343.04
341.39101
342.1123
340.32
341.5225
341.1321
341.1785
341.237
341.238
341.12181
341.463
341.22
342.1135
342.52
341.55176
341.354
342.2517
341.415
341.762
342.1141
341.5572
341.2841
341.554
341.3961172
342.294
342.294
341.1222
342.12516
341.333
341.5445
341.55175
341.33
341.14621
341.55172
341.1782
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Fundações oficiais de direito privado use Fundações de direito privado
Fundações
direito administrativo
direito civil
direito romano
pias
Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Fundo Monetário Internacional (FMI)
Fundos de comércio
hipoteca
locação de
venda
Fundos
de comércio
de investimento
de pensão
341.3222
341.3222
342.1191
344.1122
343.347
341.11331
342.6528
341.11315
342.2153
342.14534
342.2153
342.215
342.235
341.6251
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PAG 119
-GGabarito
Gabinete
Gabinete
do chefe de Estado
Gado
Arrendamento de
Garantia
direito civil
direito comercial
direito internacional
dos tratados
Garantias constitucionais
limitação das
Garantias
dos direitos individuais
reais
Genebra
convenção de
Genocídio
direito internacional
direito penal militar
Gestão
de negócios
Gnoseologia
jurídica
Gorjetas
Governadores
Governo revolucionário
Governo
formas
militar
mudanças
parlamentar
popular
provisório
reconhecimento
sistema de
Gozo dos direitos civis
Graça
Graduação
militares
Grandes potências
Gratificação
de produtividade
Gratificações
direito administrativo
direito do trabalho
Gravidade do dano
agravante
Greves
direito operário
direito penal
341.374
341.2518
341.2519
342.14532
342.1468
342.268
341.1241
341.1243
341.276
341.274
342.127
341.133
341.1511
341.75542
342.1552
340.11
342.65434
341.3131
341.227
341.23
341.277
341.12184
341.237
341.234
341.227
341.12182
341.233
342.1152
341.5462
341.711
341.1216
341.3354
341.3354
342.65434
341.53326
342.661
341.55261
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PAG 120
Grupo do Rio
Guarda de incapazes
direito civil
Guardas
de penitenciárias
Guerra civil
incitação à
Guerra submarina
Guerra
aérea
bacteriológica
civil
colonial
condução
crimes
declaração pelo chefe de Estado
declaração
direção
direito internacional
espécies
fim
impostos
marítima
nuclear
química
terrestre
Guerra, Estado de
direito constitucional
direito internacional
Guias
341.11494
342.15154
341.5832
341.551421
341.13622
341.1363
341.1365
341.139
341.1361
341.132
341.153
341.2514
341.131
341.132
341.13
341.136
341.138
341.3965
341.1362
341.1364
341.1365
341.1361
341.278
341.131
341.1326
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PAG 121
-HHabeas corpus
direito constitucional
direito processual
Habeas data
Habitação
direitos reais
Hastas públicas
infrações contra as
Hegemonia
Herança jacente
direito civil
direito romano
Herança vacante
direito civil
direito romano
Herança
renúncia
restituição ao monte da
transmissão
Herdeiros
direito de acrescer
direitos
Hermenêutica
Hierarquia eclesiástica
Hierarquia
das leis
militar
Higiene
dos presos
Hipnotismo
Hipnotismo
imputabilidade
Hipnotizados
sedução de
Hipoteca
de fundos de comércio
direito aeronáutico
direito internacional
direitos reais
naval
Hipotecas
características
certificado
cessão e sub-rogação
classificação
efeitos e extensão
estabelecimento e conservação
extinção
natureza
História
do direito
Home rule
341.2741
341.4327
341.2743
342.1254
341.5548
341.1216
342.1659
344.76
342.1659
344.77
342.16624
342.1665
342.1662
342.1677
342.166
340.326
343.14
340.321
341.711
341.5828
341.5564
341.5254
341.55514
342.2153
342.2998
341.12235
342.127
342.298
342.1271
342.1273
342.1275
342.1277
342.1274
342.1273
342.1276
342.1271
340.9
341.225
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PAG 122
Homem
direito internacional público
Homestead
Homicídio
culposo
direito penal militar
direito penal
premeditado
Homologação
de sentença estrangeira
Hora extra
Horistas
Hospedagem
Hostilidades
crimes contra a
341.1219
342.1237
341.55618
341.75541
341.5561
341.556111
342.38
342.623
342.65421
342.14542
341.1322
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PAG 123
-IIdade
administração de pessoa
direito civil
direito eleitoral
imputabilidade
medicina legal
Identidade
Idiomas
Idoneidade
Ignorância
Igreja brahamanista use Igreja bramanista
Igreja protestante use Igrejas evangélicas
Igreja
anglicana
bramanista
budista
búlgura
evangélica
grega
hinduísta
islâmica
judaica
metodista
organização da
ortodoxa oriental
presbiteriana
russa
sérvia
xintoísta
Igrejas
Igrejas não católicas
direito eclesiástico
Igualdade civil
Ilhas
direito administrativo
Ilícito tributário
Ilustrações
direitos autorais
Imagens obscenas
Imigração
Imóveis
Imóveis rurais
aquisição por estrangeiros
aquisição
arrendamento por estrangeiros
arrendamento
Imóveis
direito romano
execução
venda
Imóvel
rural
341.333
342.1157
341.2811
341.524
340.74
340.74
341.2725
341.46433
342.1141
343.92
343.87
343.86
343.92
343.91
343.85
343.87
343.83
343.92
343.94
343.93
343.89
343.1
343.81
343.88
343.82
343.84
343.95
341.12151
343.8
341.2722
341.3426
341.395
342.283
341.55521
341.121941
342.12142
342.12475
342.12475
342.12475
342.12475
344.213
341.46522
342.14514
342.12472
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PAG 124
Impedimentos
canônicos
dirimentes absolutos
dirimentes relativos
Imperialismo
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto
de exportação
de importação
de transmissão
do selo
na fonte
rural
sobre a renda
sobre movimentações financeiras
sobre serviços
sobre vendas e consignações
Impostos
Impostos
direito canônico
direito tributário
especiais
extraordinários
sobre a produção
sobre comércio exterior
únicos
Imprensa
liberdade de
Improcedência
Impúberes
casamento de
Imputabilidade
Imputabilidade
da responsabilidade
em relação à idade
Imunidade tributária
Imunidades
civis e políticas
direito civil
do chefe de Estado
Inafastabilidade
do poder judiciário
Inalienabilidade
Incapacidade
nos contratos
Incapazes
fraude para com
Incêndio
343.463
342.16241
342.16242
341.1216
341.39632
341.39632
341.39625
341.39622
341.39623
341.39633
341.39631
341.39612
341.39611
341.39624
341.39633
341.396218
341.39623
341.39621
341.39633
341.39635
341.39632
341.396
343.345
341.396
341.3964
341.3965
341.3963
341.3961
341.3964
341.2732
341.4335
342.16221
342.1141
342.1512
341.524
341.39452
341.2722
342.1174
341.25116
341.2737
342.12347
342.1443
341.55723
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crime de
Incentivos fiscais
Incesto
Incitação
à guerra civil
Indenização
direito do trabalho
prevenção
responsabilidade
seguro
Indenizações
direito aeronáutico
direito civil
direito de guerra
direito do trabalho
direito penal internacional
Independência
Indeterminação das penas
Indícios
Indígenas
Indivisão
direito das coisas
Indulto
Indulto
direito penal militar
Indústria
fraude
liberdade
Inegibilidade
Inexecução
das obrigações
Infância
criminosa
imputabilidade
proteção da
Infanticídio
Infração
contra a ordem
contra a pátria
Infrações de direito comum
direito penal internacional
Infrações puníveis
direito penal internacional
Infrações
classificação
concurso
condições de existência
contra a administração da justiça
contra a fé pública
contra a ordem das famílias
contra a segurança dos meios de transporte
contra a segurança pública
contra as liberdades fundamentais
contra as pessoas
341.5576
341.39104
341.55533
341.551421
342.615
342.617
342.612
342.616
342.29992
342.1513
341.1384
342.6527
341.166
341.1231
341.5452
341.4342
341.345
342.1238
341.5462
341.7674
341.554
341.2734
341.281
342.1422
341.5915
341.5241
342.1637
341.55622
341.5514
341.5512
341.141
341.147
341.532
341.5335
341.1471
341.5518
341.533
341.5553
341.55146
341.5514
341.552
341.556
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PAG 126
contra o Estado
contra o fisco
contra os costumes
contra os Estados estrangeiros
contra os poderes constituídos
contra pessoas perigosas
direito aéreo
direito penal internacional
direito penal
internacionais
repressão
simulação de
teoria
Ingratidão
agravante
Inhumação use Inumação
Injúria
Injúrias
aos cadáveres
Inquérito
civil
Inquéritos
parlamentares
Insalubridade
indenizações
Insolvência
Instância
segunda
Instigação
ao crime
Instituições financeiras
Instituições
comerciais
Institutas
de Justiniano
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Instrução
direito eleitoral
direito processual civil
direito processual penal
Instruções
Instrutores
de penitenciárias
Insubmissão
militares
Intenção criminosa
ausência de
Interdição
de atividade
de estada
do exercício da profissão
dos tribunais extraordinários
judiciária
341.551
341.55178
341.555
341.5513
341.5511
341.53312
341.864
341.1472
341.55
341.146
341.149
341.55182
341.531
341.53323
341.55165
341.55632
341.55165
341.4181
341.25377
342.65431
342.1427
341.4656
341.55142
342.235
342.23
344.0156
341.6241
341.6242
341.2813
341.4634
341.433
341.3511
341.5834
341.7553
341.5223
341.3514
341.5433
341.5447
341.2561
342.1163
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PAG 127
Interdito
Interditos
fraude para com os
Interior
da terra
Intermediários
do comércio
Internacionalização
Internamento
de militares por neutros
Interpretação dos contratos
direito civil
direito comercial
Interpretação
das leis
Interregno
Interrogatório
direito processual civil
Interrupção
do processo
Interstício
Intervenção
Intervenção na economia
direito constitucional
direito econômico)
Intervenção no domínio econômico
contribuições de
direito constitucional
direito econômico
Intervenção
do povo
nos estados
Introdução
à ciência jurídica
Inumação
Infração contra
Inundação
Invenção
privilégio de
Inventários
Inversão
sexual
Investidura
nas funções públicas
Investigação
de filiação ilegítima
Inviolabilidade
da correspondência
da pessoa humana
da propriedade
do domicílio
Irresponsabilidade
direito penal
irresponsáveis
342.1163
341.55723
341.1227
342.232
341.12214
341.1345
342.1446
342.2416
340.326
341.25114
341.4643
341.46371
341.3343
341.1233
341.27341
341.3782
341.3973
341.27341
341.3782
341.2571
341.203
340.4
341.55165
341.5575
342.271
342.219
341.55523
341.333
342.16321
341.2738
341.2721
341.2739
341.2737
341.525
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PAG 128
perigosos
Irretroatividade
Irretroatividade
das leis penais
Isenção
tributária
Isonomia
Isonomia
salarial
341.5913
340.3234
341.513
341.39453
341.3351
342.65411
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PAG 129
-JJazidas
Jejum
eucarístico
Jogo
controle
direito civil
direito comercial
direito penal
Jogos Olímpicos
Jornada de trabalho
Jornalistas
Judiciário
organização do
poder
Juizados
especiais cíveis
especiais criminais
especiais federais
Juízes
Juízes estaduais use Juízes de direito
Juízes
classistas
corrupção
de direito
direito processual penal
do trabalho
eleitorais
federais
federais
Julgamento
direito processual civil
direito processual penal
Julgamento, Execução do
direito processual civil
direito processual penal
Juntas
comerciais
de conciliação e julgamento
de Recurso da Previdência Social
eleitorais
Jurados
recusa de exercer a função
Juramento em falso
Juramento
direito das obrigações
direito processual civil
direito processual penal
Júri
Jurisdição
Jurisdição
direito processual penal
do alto mar
341.344
343.432
341.3721
342.1465
342.265
341.5554
341.12153
342.622
341.14622
341.41
341.256
341.41926
341.41926
341.41921
341.412
341.41925
341.41924
341.551872
341.41925
341.4362
341.41924
341.41923
341.41921
341.41925
341.4651
341.435
341.4652
341.4352
342.214
342.6811
341.61123
341.41923
341.55181
341.551832
342.14425
341.4645
341.4345
341.4361
341.418
341.438
341.12251
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PAG 130
Jurisdições
eleitorais
especiais
internacionais
nacionais
repressivas
Jurisprudência
Jurisprudência
administrativa
civil
comercial
fiscal
penal
processual civil
processual comercial
processual penal
processual
trabalhista
Juros
direito comercial
Justiça Militar
auditores da
Justiça
administrativa
arbitral
gratuita
Infrações contra a administração da
internacional
militar em tempo de guerra
organização da
rebelião contra a
trabalhista
341.2842
341.1388
341.14922
341.14921
341.1492
340.6
340.69
340.61
340.62
340.692
340.63
340.65
340.65
340.66
340.64
340.68
342.255
341.41922
341.36
341.163
341.46218
341.5518
341.164
341.769
341.41
341.551871
342.68
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PAG 131
-LLagos
Lançamento
crédito tributário
de lastro
de navios
Lazer
centros culturais para utilização
direito do trabalho
Legados
Legados
a estabelecimentos públicos
direito romano
pontifícios
Legatários
direitos de acrescer
Legislação
comparada
de pessoal
direta pelo povo
do trabalho
Legislativo
Legítima
defesa
hereditária
Legitimação
Lei canônica
no temo
Lei
auto-aplicável e lei regulamentável
canônica
complementar
constitucional
das terras
das XII Tábuas
de Lynch
de responsabilidade fiscal
delegada
fundamental
marcial
ordinária
penal quanto ao espaço
sálica
Leis
apresentação pelo chefe de Estado
de guerra
eficácia
elaboração, redação, alteração e consolidação
fontes
hierarquia
interpretação
obrigatoriedade
Leis, retroatividade
341.12245
341.3942
342.29953
342.2912
342.6273
342.627
342.167
342.1679
344.78
343.135
342.1677
340.5
341.332
341.2572
342.69
341.252
341.528
342.1661
342.16325
343.031
340.3218
343.03
340.3213
340.3211
341.342
344.0141
341.5453
341.387
340.3215
341.24
341.277
340.3214
341.141
341.25112
341.2515
341.13
340.322
340.328
340.3
340.321
340.326
340.322
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PAG 132
direito penal
Lenocínio
Lesões corporais
Lesões corporais
direito penal militar
Letra de câmbio
Letra de câmbio
aceitação
cessão
condição
endosso
forma
garantia
pagamento
protesto
transmissão
vencimento
Letras imobiliárias
Liberalidades
Liberdade
civil
condicional
da palavra
das profissões
de associações
de consciência
de culto
de ensino
de estudo
de expressão
de imprensa
de indústria
de pensamento
de representação
do comércio
individual
pessoal
provisória
sindical
Liberdades
fundamentais
públicas
Liberdades, Constitucionais
limitação às
Liberdades, Fundamentais
infrações contra as
Liberdade, de culto
infrações contra a
Liberdade, Individual
infrações contra a
Licença
militares
Licenças
de funcionamento
341.513
341.55525
341.55615
341.75543
342.246
342.24631
342.2462
342.2461
342.2462
342.2461
342.2463
342.2466
342.2466
342.2462
342.2466
342.2457
342.1472
342.1152
341.5435
341.2727
341.2734
341.2728
341.2731
341.2731
341.2733
341.2733
341.2732
341.2732
341.2734
341.2727
341.2735
341.2734
341.2721
342.1152
341.4326
342.641
341.27
341.27
341.276
341.552
341.5522
341.5523
341.724
341.371
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PAG 133
servidores
Licitações
Liga dos Estados Árabes (LEA)
Limitações
à propriedade
constitucionais ao poder de tributar
do direito de propriedade
Língua
comercial
oficial
Liquidação
da herança
judiciária
Litígios
Litisconsórcio
Litiscontestação
Litispendência
Litografias
direitos autorais
Liturgia
Livros
de comércio
de tombo
do estado civil
sagrados
Lloyds aéreos
lmputabilidade
lmputabilidade
direito penal militar
Locação
Locação
de animais
de apartamentos
de bens
de casas
de fundos de comércio
de quartos de hotel
de território
direito romano
Local
agravante
do crime
Lock-out
lógica jurídica
Loterias proibidas
Loucos
capacidade jurídica dos
Loucura
e criminalidade
imputabilidade
Lua
direito espacial
Lubrificantes
imposto
341.3384
341.3527
341.1171
341.377
341.3931
342.1234
341.176
341.2725
342.1664
342.239
341.161
341.46212
341.4624
341.46274
342.283
343.321
342.219
341.3492
342.1183
343.041
342.29913
341.522
341.752
342.1453
342.14532
342.14533
342.14531
342.14533
342.14534
342.14533
341.12233
344.4542
341.53324
341.4347
342.662
340.13
341.5554
342.1162
341.5969
341.5251
341.891
341.39641
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PAG 134
Lucros e perdas
contas de
342.2291
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PAG 135
-MMá-fé
posse de
Má vida
Magistério eclesiástico
Magistrados
Magistrados
direito processual penal
Magistratura
judiciária
Maiores
rapto de
Maioridade
Mancipatio
Mandado de segurança
coletivo
direito constitucional
direito processual
Mandado
de injunção
Mandatários públicos
Mandato
direito civil
direito comercial
geral
particular
Manicômios judiciários
Manifestações públicas
liberdade das
Manutenção
de concubina
Máquinas
de votar
Mar territorial
direito administrativo
direito constitucional
Mar
livre
Marcas de fábrica
falsificação de
Marcas
de comércio
de fábrica
Marcial
lei
Mares
parcialmente fechados
Marido
direito do
Marinha
terrenos de
Maternidade natural
investigação de
342.12513
341.53321
343.36
341.412
341.4362
341.412
341.55527
342.1641
344.2326
341.2742
341.2742
341.46219
341.2744
341.14621
342.1462
342.262
342.14622
342.14624
341.5816
341.2729
342.162511
341.28435
341.34321
341.12212
341.1225
341.5543
342.272
342.272
341.277
341.12252
342.162521
341.3425
342.163211
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PAG 136
Maternidade
legitima
proteção à
Matrimônio legítimo
direito romano
Matrimônio
direito canônico
direito civil
direito romano
Máximas jurídicas
Mecânicos
Medicamentos
fornecimento
infrações
Medicina
exercício ilegal da
legal
Médico-legista
Médicos de penitenciárias
Medida provisória
Medidas de segurança
sobre aeronaves
Meieiros
Meio ambiente
crimes contra o
dano ambiental
engenharia genética
normas constitucionais
política do
preservação do
sistema do
Membros das câmaras
juramento
posse
Membros
das câmaras
Mendicidade
Mendigos
asilos-prisões
Meninas
estabelecimentos penitenciários
Menores de sete anos
rapto de
Menores emancipados
curatela de
Menores
comerciantes
corrupção
delinqüentes
estabelecimentos penitenciários
fraude para com
imputabilIdade
rapto
sedução
342.163121
342.655
344.622
343.46
342.162
344.62
342.1129
342.29932
341.6312
341.55163
341.55164
340.7
340.79
341.5835
340.3216
342.29912
342.14531
341.3474
341.3473
341.3478
341.3471
341.3472
341.3477
341.3472
341.2535
341.2535
341.2534
341.55145
341.5817
341.58192
341.55626
342.1646
342.213
341.55526
341.5915
341.5815
341.55723
341.524
341.55626
341.5551
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PAG 137
trabalho
tutela
vadiagem
Menoridade
Mensagens às câmaras
Mensalistas
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Mercado Comum Europeu (MCE)
Mercado
de capitais
Mercadorias
direito aeronáutico
direito comercial
transporte
Mercados
Mercados de capitais
direito previdenciário
Merecimento
promoção
Metafísica jurídica
Militar
governo
Militares
Militares
direitos e prerrogativas
graduação
hierarquia
postos
prisões
Minas
código de
direitos privados
submarinas
Minerais
imposto
Minérios nucleares
Ministério público
Ministério público
direito processual penal
intervenção
Ministérios
Ministérios
direito administrativo
direito constitucional
Ministros de culto
infrações
Minorias
Minorias
proteção
representação
Minoridade
Miséria e criminalidade
Missões diplomáticas
Missões diplomáticas
342.656
342.1642
341.55145
342.1641
341.25117
342.65423
341.1148
341.1151
342.23
342.29942
342.2633
342.2953
342.2312
341.6252
341.3341
340.17
341.277
341.14621
341.72
341.711
341.711
341.711
341.5818
341.344
342.1245
341.13622
341.39643
341.3443
341.413
341.4363
341.46215
341.2518
341.3122
341.2518
341.55174
341.1234
341.12192
341.2827
342.1641
341.5973
341.174
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PAG 138
extraordinárias
Missões
direito canônico
Modelos de fabricação
Modelos de fabricação
falsificação
Moeda falsa
Monarquia
constitucional
Monopólio
da energia atômica
direito comercial
direito econômico
direito econômico
do petróleo
Monte da herança
restituição ao
Monumentos públicos
direitos autorais
Mora
Moralidade
Crimes contra a
Moratória
Moratória
direito tributário
Morte civil
direito civil
direito penal
Morte
de um dos cônjuges
do condenado
Motivos frívolos
agravante
Motivos nobres
atenuante
Móveis
direito civil
direito romano
execução
Movimentação de servidores
Mudança de governo
Mudança
de território
Mulher casada
Mulher casada
autorização judiciária
direitos
Mulher
direitos políticos
trabalho da
voto
Mulheres
comerciantes
delinqüentes
341.1781
343.166
342.273
341.5543
341.5531
341.237
341.3443
342.233
341.3783
341.3787
341.3442
342.1665
342.287
342.1422
341.555
342.2385
341.39454
342.1169
341.5446
342.16271
341.5465
341.53325
341.53311
342.13
344.214
341.46521
341.339
341.12184
341.12184
342.16252
342.16253
342.162522
341.2726
342.655
341.283
342.213
341.5914
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PAG 139
estabelecimentos penitenciários
Mulher, capacidade jurídica da
direito romano
Multa
servidores
Multas
direito administrativo
direito aéreo
direito penal
Multidões
crimes das
Municípios
competência tributária
direito civil
direito constitucional
orçamento
Música
direitos autorais
Mútuo
direito civil
direito romano
341.58192
344.1115
341.3372
341.3514
341.8651
341.5441
341.5974
341.39333
342.1193
341.2553
341.3833
342.285
342.14551
344.4512
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PAG 140
-NNação
Nacionalidade
Nacionalidade
abdicação
das aeronaves
direito eleitoral
direito internacional público
dos navios
perda
reaquisição
servidores
Nações Unidas
Não-combatentes
Não incidência
Nascituro
Naturalização
Naufrágio
direito comercial
direito penal
Navegação
Navegação aérea
administração
Navegação
de grande cabotagem
de longo-curso
de pequena cabotagem
interior
nos portos
patentes de
Navios de comércio
Navios de comércio
lançamento
aluguel
aparelhagem
apreensão
bandeira
capitão
compra e venda
construção
estado civil
execução
imputabilidade
nacionalidade
propriedade
registra
seqüestro
Navios
apreensão de
hospitais
seqüestro de
venda forçada de
Necessidade urgente
341.21
341.2712
341.2714
342.29913
341.2814
341.12193
342.2913
341.121936
341.121936
341.333
341.113
341.1321
341.39451
342.1158
341.2711
342.2902
341.5575
342.29011
341.84
342.290112
342.290111
342.290113
342.29013
342.29015
342.2913
342.291
342.2912
342.294
342.2912
342.2916
342.2913
342.2931
342.2911
342.2912
342.2913
342.2916
341.526
342.2913
342.2913
342.2913
342.2916
342.2916
341.133
342.2916
342.2916
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PAG 141
atenuante
Negligência
Negligência
nas obrigações
Negociação
dos tratados pelo chefe de Estado
Negotiorum gestio
Neutralidade
Neutralização
Neutros
Neutros
comércio
deveres
Nobreza
Noite
agravante
Nome
Nome
comercial
cristão
falso
Nomeação
Nota de bagagem
direito aéreo
Nota promissória
Notário
Notificações
direito processual civil
Notoriedade
direito processual civil
Novação
Noviciado
Nulidade
absoluta do casamento
direito processual civil
dos contratos
no processo
relativa do casamento
Núncios apostólicos
341.53314
342.1141
342.1423
341.2514
342.1552
341.1214
341.12214
341.135
341.1355
341.1351
341.254
341.53324
342.1189
342.274
343.4211
341.5536
341.3332
341.852
342.2454
341.411
341.46311
341.4646
342.1435
343.2152
342.16241
341.4633
342.1449
341.4659
342.16242
343.1352
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PAG 142
-OObediência à autoridade
recusa de
Objeto
de comércio
de direito
dos contratos
ilícito
impossível
Obras de arte
falsificação de
Obras dramáticas
direitos autorais
Obras dramático-musicais
direitos autorais
Obras escritas
direitos autorais
Obras faladas
direitos autorais
Obras inéditas
direitos autorais
Obras
anônimas
póstumas
pseudônimas
públicas
Obrigação tributária
Obrigações
Obrigações de sociedades
emissão de
Obrigações
de alimento
efeitos
espécies
execução tardia
hipotecárias
Inexecução
legais
Obrigatoriedade das leis
Ocasião
agravante
Ocupação
direito das coisas
direito internacional
direito romano
dos territórios inimigos
Ofensas
Ofensas
à bandeira
aos chefes de Estado estrangeiro
aos emblemas nacionais
aos representantes de Estados estrangeiros
às bandeiras estrangeiras
341.55143
342.218
342.1122
342.1442
342.1442
342.1442
342.2884
342.286
342.2856
342.281
342.281
342.28831
342.28833
342.28832
342.28833
341.32
341.392
342.14
342.2293
342.1615
342.142
342.1412
342.1425
342.2293
342.1422
342.15
340.322
341.53324
342.12321
341.12231
344.2321
341.1324
341.55632
341.55123
341.55131
341.55123
341.55132
341.55133
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PAG 143
Oficiais
de justiça
do estado civil
Ofícios
Oligarquia
Ontologia jurídica
Opção
direito civil
direito comercial
direito internacional
Open market
Operações financeiras
imposto
Operações
de banco
de bolsa
Orçamento
Orçamento
fiscalização
Ordem das famílias
infrações contra a
Ordem
de comparecimento em justiça
de prisão
de sucessão
infrações contra a Imputabilidade
infrações contra a
Ordens
Ordens
religiosas
terceiras seculares
Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI)
Organização da Aviação Internacional (OACI)
Organização da Unidade Africana (OUA)
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Organização do Tratado do AtIântico Norte (OTAN)
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP)
Organização Internacional
Organização Internacional de Desenvolvimento (AID)
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Organização Meteorológica Mundial (OMM)
Organização Mundial da Saúde (OMS)
Organização Panamericana de Saúde (OPAS)
Organização para a Alimentação da Agricultura (FAO)
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Organização para a Libertação da Palestina (OLP)
Organização
judiciária
Organizações Internacionais
gerais especializadas
Organizações
sociais
341.414
342.1182
341.3512
341.235
340.16
342.14517
342.2513
341.12234
342.23114
341.39633
342.2341
342.23115
341.383
341.3836
341.5553
341.4325
341.46529
342.1652
341.527
341.5514
343.423
343.17
343.2241
341.11326
341.11322
341.1172
341.11312
341.11319
341.1154
341.1141
341.1173
341.11
341.11317
341.11311
341.11325
341.11313
341.11493
341.11314
341.1155
341.1174
341.41
341.1131
341.32271
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PAG 144
Órgãos
colegiados
de deliberação coletiva
Origem
dos direitos
dos Estados
341.3215
341.3215
342.1123
341.1218
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PAG 145
-PPacto de Varsóvia
Pacto
direito romano
Pagamento com sub-rogação
Pagamento
direito civil
direito romano
impostos
Pais
responsabilidade dos
Paixões vergonhosas
agravantes
Paixões
imputabilidade
Palácio
do chefe de Estado
Palavra
liberdade da
Pantomimas
direitos autorais
Papa
Parafiscalidade
Parcelamento
direito tributário
Parentesco
Parentesco
agravante
direito romano
Paridade de vencimentos
Parlamentares
Parlamentarismo
Parlamento
Parlamento
Europeu
Paróquias
Parricídio
Partes
direito processual civil
direito processual penal
pluralidade
Participação nos lucros
Partidos políticos
Partilha
Passageiros
de aeronaves
Passagens de empresas de transporte
falsificação
Passaporte
Passaporte
falsificação de
Patentes
Patentes
341.1161
344.456
342.1437
342.1431
344.421
341.39441
342.15151
341.53325
341.5255
341.2519
341.2727
342.2857
343.11
341.398
341.39456
342.1611
341.53323
344.612
341.3351
341.1325
341.237
341.2533
341.11513
343.163
341.556115
341.4621
341.432
341.46212
342.65433
341.29
342.1664
342.29941
341.55322
341.121942
341.5535
342.2298
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PAG 146
de invenção
de navegação
registros de
Paterfamílias
Paternidade
investigação de
legítima
Patologia dos delinqüentes
Patrão de navio
Pátria
infração contra a
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Patrimônio histórico
conceito
Patrimônio
genético
privado do chefe de Estado
público
Pátrio poder
Paz
Paz
crimes contra a
volta ao estado de
Peculato
Pecúlio
dos presos
previdência social
Pedido de revisão
direito processual penal
Pena de morte
direito militar
direito penal
formas de execução
Pena privada
direito civil
Pena
comutação
de Talião
direito penal militar
duração
evasão
não execução da
prescrição
redação
Penalidade
direito aéreo
direito penal internacional
direito penal
direito tributário
servidores
Penalidades coletivas
Penas
Penas
canônicas
342.271
342.2913
342.279
344.613
342.163212
342.163122
341.596
342.2931
341.5512
341.349
341.3491
341.34781
341.2513
341.34
342.1634
341.167
341.152
341.138
341.55171
341.5823
341.623539
341.4358
341.75311
341.541
341.5411
342.1513
341.5462
341.5453
341.753
341.5458
341.55187
341.55187
341.5461
341.5458
341.865
341.1491
341.54
341.3956
341.337
341.5467
341.54
343.52
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PAG 147
corporais
de aprisionamento
infamantes
pecuniárias
privativas da liberdade
Penetração pacífica
direito internacional
Penhor
Penhor
casas de
direito civil
direito comercial
direito romano
Penitência
Penitenciária apostólica
Penitenciárias
Penologia
Pensamento
liberdade de
Pensão por morte
previdência social
Pensões
militares
previdência social
Pequenas potências
Perdas e lucros
contas de
Perdas
de coisas devidas
de propriedade
de territórios
Perempção
Perícia
de caligrafias
direito processual civil
médico-legal
nas escritas
Periculosidade
indenizações
Perigo para a coletividade
Peritos
medicina legal
Perjúrio
Permuta
Perseguições
raciais
religiosas
sociais
Personalidade do Estado
Personificação civil
direito civil
direito internacional público
Pesca
delitos de
341.5412
341.5431
341.5444
341.544
341.543
341.12237
342.14553
341.5554
342.1466
342.266
344.4515
343.44
343.1331
341.5814
341.58
341.2727
341.623527
341.725
341.62352
341.1216
342.2291
342.14391
342.1232
341.1223
341.46371
341.46428
341.4648
340.76
341.4348
342.65431
341.53326
340.79
341.551832
342.1452
341.1515
341.1515
341.1515
341.222
342.119
341.12152
341.55772
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PAG 148
direito civil
Pesos e medidas
Pessoa física
imposto sobre a renda
Pessoa humana
deslocamento
inviolabilidade
proteção
Pessoa jurídica
imposto sobre a renda
Pessoa viva
medicina legal
Pessoal
aéreo
da falência
dos estabelecimentos penitenciários
eventual
judiciário
marítimo
temporário
Pessoas físicas
direito canônico
direito internacional
direito penal internacional
Pessoas jurídicas
Pessoas jurídicas
direito canônico
direito internacional privado
direito romano
Pessoas morais
direito penal internacional
Pessoas perigosas
infrações contra
Pessoas puníveis
direito penal internacional
Pessoas
civis
coletivas
do direito internacional
imputáveis
incapazes de consentimento
morais
naturais
privadas
públicas
que exercem o comércio
Petróleo
Pias uniões
Pilhagem
Pilotos
direito aeronáutico
Pintura
direitos autorais
Piquetagem
342.1243
341.375
341.396216
341.12194
341.2721
341.12192
341.396217
340.74
342.2993
342.2366
341.583
341.3314
341.41
342.293
341.3314
343.211
341.12154
341.1462
342.1191
343.22
342.382119
344.112
341.1461
341.53312
341.146
342.119
341.1461
341.121
341.52
341.55514
342.119
342.115
341.14622
341.1461
342.21
341.3442
343.2243
341.55712
342.29931
342.282
342.6633
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PAG 149
Pirataria
Pirataria
aérea
PIS
Piso salarial
Plantas nocivas
controle de
Plataforma continental
Plebiscito
direito constitucional
direito internacional
eleição
referendum
Plenos poderes
Pluralidade de partes
Poder econômico
abuso do
Poder executivo
Poder executivo
atribuições do Chefe de Estado
Poder judiciário
atribuições do Chefe de Estado
Poder legislativo
Poder legislativo
atribuições do Chefe de Estado
delegações
Poder paterno
efeito do
Poder pátrio
exercício do
Poder
consultivo
de polícia
judiciário
paterno
Poderes
Poderes constituídos
infrações contra os
Poderes públicos
direito civil
Poderes
delegação de
equilíbrio
federais
regionais
separação de
Polícia
aérea
de costumes
internacional
judiciária
poder de
sanitária aérea
sanitária
341.55712
341.13631
341.39741
342.65442
341.3733
341.34321
341.25112
341.25733
341.25112
341.25733
341.2529
341.46212
341.3786
341.251
341.2516
341.2517
341.252
341.2515
341.2529
342.1635
342.1637
341.258
341.37
341.256
342.1634
341.25
341.5511
342.1193
341.232
341.233
341.255
341.255
341.233
341.832
341.372
341.145
341.417
341.37
341.833
341.373
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PAG 150
Policitação
Polipátridas
Pólos
Poluição
medidas contra
Pornografia
Portarias
Portos
navegação nos
Posse
administração de pessoal
de bens móveis
de boa-fé
de Estado
de má-fé
direito civil
direito internacional
direito romano
direitos reais
dos frutos
legal
legítima
natural
precária
turbação violenta
valendo por título
Postos
militares
Postulante
Potências
Povo
direitos
elemento do Estado
iniciativa parlamentar
intervenção
Prazos
direito civil
direito processual civil
Precário
direito romano
Preceptores
responsabilidade dos
Preço dos imóveis
privilégios sobre o
Preempção
Preferência
entre credores
Pregação
Pregão
direito administrativo
Prelazias pessoais
Premeditação
Prêmios de produtividade
Prenomes
342.14517
341.121935
341.1228
341.3732
341.55521
341.3511
342.29015
341.3333
342.12515
342.12513
342.16322
342.12513
342.1251
341.12231
344.251
342.1251
342.12516
342.12512
342.12514
342.12512
342.12512
341.5574
342.12515
341.711
343.2151
341.1216
341.257
341.21
341.2572
341.2571
342.1142
341.4632
344.4554
342.15153
342.1282
342.1239
342.1287
343.363
341.35276
343.2246
341.5333
342.65436
342.1189
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PAG 151
Prepostos
comerciais
Prerrogativas
direito civil
Prescrição
aquisitiva
da pena
direito civil
direito das obrigações
direito processual civil
direito tributário
extintiva
instantânea
Presidência
Presidentes
Presos
aprendizado profissional dos
correspondência
estudo
exercícios físicos
higiene
instrução
leitura
punições
registros
saídas
trabalho
transporte
vida material
vigilância
visitas
Prestação de serviços à comunidade
direito penal
Prestação
de segurança
Presunções
direito processual civil
direito processual penal
legais
simples
Prevaricação
Previdência
aberta
fechada
privada
social
Primeiro ministro
Primogenitura
direito de
Príncipes
classes sociais
Prisão administrativa
Prisão arbitrária
direito constitucional
342.216
342.1174
342.12324
341.5461
342.1143
342.14394
341.4633
341.39445
342.11433
342.12515
341.2519
341.3121
341.5824
341.5826
341.5824
341.5828
341.5828
341.5824
341.5824
341.5827
341.5821
341.5826
341.5823
341.5821
341.5822
341.5827
341.5826
341.5844
342.1468
341.4646
341.4342
341.46461
341.46462
341.55186
341.6252
341.625
341.625
341.62
341.2518
342.1638
341.254
341.363
341.2721
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PAG 152
direito penal
Prisão
direito processual civil
direito processual penal
militares
Prisioneiros de guerra
Prisões
Prisões
asilos
celulares
de passagens
de trabalhos forçados
escolas
militares
Privações
dos direitos civis
Privatização
direito econômico
Privilégios
civis
direito canônico
direito constitucional
dívidas
do chefe de Estado
pessoas naturais
politícos
sobre imóveis
sobre móveis
Processo
Processo
administrativo
Atos do
canônico
civil
criminal internacional
criminal
de arbitragem
fiscal administrativo
gratuito
internacional
oral
penal canônico
penal
verbal
Processos
célebres
consórcio de
criminais célebres
direito romano
Procuração
Procuração
comercial
Procuradores
direito processual penal
341.55233
341.46529
341.4325
341.75314
341.134
341.5811
341.5816
341.5812
341.58193
341.5813
341.5815
341.5818
342.1152
341.3785
341.2722
343.241
341.25118
342.128
341.25116
342.1174
341.2722
342.1282
342.1281
341.362
341.362
341.4631
343.62
341.46
341.145
341.43
341.1637
341.3958
341.46218
341.1649
341.46395
343.671
341.43
341.46395
340.92
341.46212
341.5919
344.1162
342.1462
342.216
341.4363
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PAG 153
Procuradoria
Procuradoria da Fazenda Nacional
Procuradoria Geral do Trabalho
Procuradorias
Procuradorias Regionais do Trabalho
Prodigalidade
Pródigos
curatela de
Produtos industrializados
impostos
Professores
Professores
de penitenciárias
Profilaxia criminal
Profissão
interdição do exercício
liberdade
Profissionais
do crime
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Programa de Integração Social (PIS)
Promessa de casamento
sedução mediante
Promessa de venda
direito civil
direito comercial
Promessa
de casamento
de compra
de dívida
Promoção horizontal
Promoções
militares
servidores
Promotores
Promotorias
direito do consumidor
Propriedade
Propriedade
aquisição
atos danosos contra a
científica
científica
comercial
de navios
de programas de computador
direito administrativo
direito civil
direito eleitoral
direito romano
função social
imobiliária
industrial
inviolabilidade
342.6821
340.694
342.6821
341.413
342.6822
342.1164
342.1648
341.39631
341.14622
341.5834
341.585
341.5447
341.2734
341.5911
341.11333
342.6545
341.55513
342.14517
342.2513
342.1621
342.2513
342.1476
341.3345
341.722
341.334
341.4363
342.53
342.123
342.1232
341.5577
342.27
342.278
342.27
342.2913
342.27
341.377
342.1234
341.2812
344.23
342.12473
342.1235
342.27
341.2739
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PAG 154
limitada
literária
mineira
perda
transmissão
usurpação
Proprietários de aeronaves
Proprietários de aeronaves
responsabilidade dos
Prorrogação
das Câmaras
Proscrição
Prostituição
Prostitutas
Proteção antiaérea
Protetorados
Protocolo
Protocolo de Ouro Preto
Protocolo
diplomático
Provas escritas
direito civil
direito processual penal
Provas testemunhais
direito processual civil
direito processual penal
Provas
direito processual civil
direito processual penal
seleção de pessoal
Provimento
Províncias eclesiásticas
Provocação
Provocação
ao crime
de doenças
Pseudônimos
Psicologia
Psicologia
dos delinqüentes
forense
Psicopatologia
forense
Psiquiatria
forense
Publicações
Publicidade
comercial
dos atos jurídicos
dos tratados
Puer conceptus
Punições
Punições
dos presos
342.12344
342.28
342.1245
342.1232
342.1232
341.5574
342.2992
342.29921
341.2515
341.5456
341.55524
341.5914
341.871
341.1212
341.176
341.11486
341.176
341.4642
341.4341
341.4643
341.4343
341.464
341.434
341.33312
341.333
343.161
341.528
341.55142
340.75
342.1189
341.595
341.595
340.73
340.73
340.73
342.1136
342.277
342.1136
341.1242
342.1158
341.5827
341.5827
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PAG 155
-QQuadros
direitos autorais
Qualidade
de cidadão
Quartos de hotel
locação de
Quartos de pensão
locação de
Quase-contratos
direito civil
direito romano
Quase-delitos
direito privado
direito romano
Quermesses
controle de
Questões prejudiciais
Química legal
Quorum
sufrágios
trabalhos parlamentares
Quota
disponível
342.282
341.271
342.145331
342.145331
342.155
344.51
342.15
344.53
341.3721
341.4338
340.77
341.2827
341.25375
342.1661
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PAG 156
-RRaças
criminalidade
direito constitucional
direito eleitoral
Raciocínio jurídico
Rádio
direito administrativo
direito aeronáutico
Rapto
Rapto
de crianças
de maiores
de menores
Ratificação
de contratos
dos tratados
Reabilitação
direito penal militar
direito penal
do falido
Reavaliação de ativo
Rebelião
contra a justiça
Rebocagem
Recebimento
de coisas indevidas
Receita
avaliação da
direito público
ordinária
pública
Receitas
correntes
de capital
extraordinárias
Receptação
Receptação
de criminosos
Reclamações individuais
direito internacional
Reclames
Reclusão
Recompensas
Reconhecimento
de utilidade pública
dos direitos adquiridos
dos Estados
dos governos
Reconvenção
Recurso
direito canônico
direito eleitoral
341.5975
341.2724
341.2814
340.13
341.3722
342.29952
341.55626
341.55626
341.55527
341.55235
342.14428
341.1242
341.7677
341.5464
342.2388
342.2291
341.551871
342.2902
342.1551
341.3811
341.381
341.3812
341.381
341.3814
341.3815
341.3813
341.5573
341.55184
341.1237
342.277
341.75312
341.746
342.11953
342.34
341.12182
341.12182
341.4628
343.66
341.2842
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PAG 157
direito penal militar
direito processual civil
direito processual penal
Recursos administrativos
Redução
Redução
das penas
Reféns
Referendum
Referendum ante legem
Referendum post legem
Referendum real
Reforma agrária
Reforma agrária
desapropriação
Reforma
militares
Reformatórios
Refugiados
Refugiados políticos use Refugiados
Regência
Regicídio
Regime
Regime
celular
das terras
de bens no casamento
de comunhão parcial de bens
de comunhão universal de bens
de separação de bens
dotal
penitenciário militar
Regimentos
Regimes
aduaneiros especiais
Regiões polares
Registro
Registro
civil
de aeronaves
de imóveis
de navios
de presos
dos tratados
judiciário
Registros
de comércio
de estado civil
públicos
Regras do direito
Regulamento
direito administrativo
legislação
Reincidência
341.766
341.465
341.4356
341.3622
341.5458
341.5458
341.134
341.2573
341.25731
341.25732
341.2515
342.12479
342.124791
341.727
341.5815
341.143
341.143
341.2512
341.556116
341.5812
341.5812
342.1235
342.1626
342.16265
342.16264
342.16266
342.16267
341.756
341.3511
341.396117
341.1228
342.1136
342.1136
342.29913
342.1136
342.2913
341.5821
341.1242
341.5459
342.214
342.1183
342.1136
342.1129
341.3511
340.3219
341.53321
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PAG 158
Reincidentes
Relação
jurídica
Relações internacionais
Relações internacionais
atribuições do chefe de Estado
Religião
direito constitucional
direito eleitoral
Remissão
direito tributário
Remoções
servidores
Remuneração
Remuneração
militares
servidores
Renda
Renda
feudal
perpétua
sobre o Estado
Rendas eclesiásticas
Renúncia
Renúncia
da herança
Reparação do dano
direito penal
Reparação
do dano
Repreensão
servidores
Represálias
Representação
das minorias
liberdade de
proporcional
Representantes
de Estados estrangeiros, ofensas aos
direito comercial
Repressão das infrações
direito internacional
República
Repúdio
Requisições
Requisições
militares
servidores
Rescisão
dos contratos
Rescritos
Reserva remunerada
militares
Reserva
341.5911
342.1122
341.12
341.2514
341.2724
341.2814
341.39443
341.3393
341.721
341.721
341.335
342.1464
342.14644
342.14643
342.14645
343.34
342.16624
342.16624
341.53315
342.1513
341.3371
341.1651
341.2827
341.2735
341.2827
341.55132
342.2622
341.149
341.238
342.162733
341.3771
341.3771
341.3392
342.1449
343.046
341.728
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PAG 159
hereditária
Residência
direito civil
direito eleitoral
forçada
Resolução
dos contratos
Responsabilidade
Responsabilidade civil
por dano ambiental
Responsabilidade
administrativa
coletiva
do chefe de Estado
do transportador
dos alcoolizados
dos Estados
fiscal
imputabilidade da
penal
profissional
tributária
Restituição de tributos
Restituição
ao monte da herança
Restrições
Retenção use Direito de retenção
Retorsão
Retroatividade
Retroatividade
das leis penais
Retrovenda
Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores
Reunião
liberdade de
Reversão
direito das coisas
Revisão
direito processual penal
Revogação
das leis
direito das obrigações
dos contratos
Rifas
controle de
Rios
navegação nos
Rixas
direito penal militar
direito penal
Rompimento
de relações diplomáticas
Rotas aéreas
Roubo
342.1661
342.1171
341.2816
341.5433
342.1449
341.361
341.3473
341.361
341.5227
341.25115
342.26314
341.5253
341.1236
341.387
342.1512
341.522
342.156
341.39341
341.3946
342.1665
341.12312
342.1285
341.1651
340.3234
341.513
342.14518
341.114102
341.2729
342.12321
341.4358
340.3232
342.14393
342.1449
341.3721
342.29013
341.75543
341.556191
341.1654
342.29951
341.5571
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PAG 160
-SSabotagem
Sacramentos
Sacrilégio)
Sacro Colégio
Sadismo
Saídas
dos presos
Salário
Salário-base
Salário-Educação
direito do trabalho
Salário-família
direito do trabalho
previdência social
Salário-mínimo
Salário-mínimo profissional
Salário de contribuição
seguridade social
Salvamento
direito aéreo
marítimo
Sanção
direito civil
direito internacional
Santa Sé
Satélites artificiais
Saúde pública
Infrações contra
Saúde
direito previdenciário
Secretaria Geral (OEA)
Secretariado (ONU)
Secretariados de Estado
Secretarias estaduais
Sedução
de pessoas
direito penal
por meios fraudulentos
Segredo científico
revelação de
Segredo profissional
revelação de
servidores
Segredo
violação de
Segunda instância
Segundas núpcias
Segundas núpcias
direito canônico
Segurados
previdência social
Segurança nacional
342.6631
343.4
341.5522
343.12
341.55523
341.5826
342.6541
342.6542
342.65439
342.65437
341.623536
342.6544
342.65441
341.612156
341.863
342.2902
342.1122
341.1638
341.12151
341.881
341.5516
341.64
341.114106
341.11306
341.2518
341.3132
341.55514
341.55513
341.55513
341.5544
341.55252
341.3361
341.5525
341.4656
342.16274
343.467
341.622
341.26
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PAG 161
Segurança pública
infrações contra a
Segurança
direito comercial
prestação de
Seguridade social
Seguridade Social
custeio da
Seguridade
social
Seguro
Seguro
aéreo
associações de
entre cônjuges
Seguros
direito previdenciário
Seitas
perigosas
Selos
falsificações de
violação de
Seminários
Senado
Sentença coletiva
direito do trabalho
Sentença indeterminada
Sentença
direito canônico
direito penal militar
direito processual civil
direito processual penal
Sentença, Execução da
direito internacional
direito processual civil
direito processual penal
Separação judiciária use Separação judicial
Separação
convencional
de corpos
de poderes
judicial
Sepulturas
violação de
Seqüestro convencional
direito das obrigações
Seqüestro
de aviões
de pessoas
direito comercial
direito internacional
direito processual civil
Serviço militar
recusa de
341.5514
342.268
342.1468
341.61
341.612
341.6
342.264
341.861
342.2213
342.162691
341.6252
341.55141
341.55321
341.55177
343.361
341.2531
342.6645
341.5452
343.65
341.767
341.4651
341.435
341.1638
341.4652
341.4352
342.162731
342.162732
342.16273
341.233
342.162731
341.55165
342.1461
341.13631
341.55232
342.261
341.1385
341.46527
341.551431
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Serviço postal aéreo
Serviço público
Serviço público
concessão de
Serviço
social autônomo
Serviços especializados
contratos de
Serviços
fora da sede
no exterior
Servidão
direito constitucional
direito penal
Servidões
direito romano
direitos reais
internacionais
legais de interesses privados
legais de utilidade pública
pessoais
por convenção
questões particulares
Servidores públicos
Servidores públicos
deveres
direitos e vantagens
movimentação
regidos pela CLT
Sessões
extraordinárias
parlamentares
Sevicia
agravantes
Sexo
direito civil
medicina legal
Sexologia forense
Sigilo
bancário
sacramental
tributário
Simulação
Simulação
de doenças
de infrações
Sinalização
direito aeronáutico
Sindicato
natureza jurídica
Sindicatos
financeiros
liberdade de
Síndicos
342.29943
341.32
341.353
341.32272
341.355
341.3394
341.3395
341.2721
341.55231
344.26
342.126
341.12312
342.1265
342.1262
342.1267
342.1266
342.1261
341.33
341.336
341.338
341.339
341.3313
341.25388
341.2538
341.53322
342.1156
340.74
340.71
341.39922
343.441
341.39921
342.1141
340.75
341.55182
342.29951
342.6401
342.2212
341.641
342.2366
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PAG 163
Sinistro
Sínodos
Sistema Econômico Latino Americano (SELA)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Sistema
de governo
Sistemas
eleitorais
eleitorais
penitenciários
Sítio
estado de
Situação dos estrangeiros
Soberania
Soberania
mundial
na própria Nação
Soberano
designação de sucessor
Sobre-estada
Sobrenomes
Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)
Sociedade
das nações
universal
Sociedades comerciais
Sociedades comerciais
ações
classificação
obrigações
Sociedades
agrícolas
anônimas
civis
cooperativas
culturais
de capital estrangeiro
de capital
de economia mista
de indústria
de responsabilidade limitada
em comandita
em nome coletivo
imobiliárias
particulares
por ações
por quotas
recreativas
Sociologia
criminal
jurídica
Socorro
Socorro mútuo
associações de
342.2902
343.152
341.11492
341.6311
341.233
341.28
341.282
341.582
341.277
342.32
341.23
341.111
341.231
341.25112
342.2955
342.1189
341.1145
341.112
342.14711
342.22
342.2292
342.22
342.2293
342.14715
342.225
342.1471
342.226
342.14716
342.2296
342.227
341.32261
342.227
342.224
342.223
342.222
342.14714
342.14712
342.224
342.224
342.14716
341.597
340.2
342.2902
342.2213
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PAG 164
Solidariedade
Solidariedade
direito tributário
Sonambulismo
Sonegação
direito tributário
Sorteios
controle de
Sub-rogação de dívida hipotecária
Suborno
de testemunhas
Subsídios
servidores
Subsolo
direito internacional
propriedade
Sucessão "ab intestato"
direito romano
Sucessão
ao trono
direito civil
direito internacional privado
dos Estados
legítima
ordem
vacante
Sucursais
Sufrágio
Sufrágio
familiar
reversibilidade do
universal
Suicídio
Sujeito de direito
Sujeito de direito
direito romano
direito romano
Superfície
direito romano
dirietos reais
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal Militar (STM)
Supremacia
Supremo Tribunal da Signatura Apostólica
Supremo Tribunal Federal (STF)
Surdos-mudos
capacidade jurídica
curatela
imputabilidade
Suspensão
do crédito tributário
servidores
342.1414
341.39342
341.5254
341.3951
341.3721
342.1275
341.551833
341.335
341.1227
342.12345
344.72
341.25112
342.165
342.382165
341.12183
342.1651
342.1652
342.1659
342.215
341.282
341.2824
341.2827
341.2821
341.55614
342.1122
344.1
344.11
344.256
342.1256
341.6252
341.4191
341.4191
341.1216
343.1332
341.4191
342.1165
342.1649
341.5252
341.3943
341.3373
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PAG 165
-TTabeliães
Tarefeiros
Tarifas aduaneiras
Tatuagem
Taxa SELIC
Taxas
Teatro
direitos autorais
liberdade do
Teatros
fiscalização de
Técnica legislativa
Tecnologia criminal
Telecomunicação
direito aéreo
Telefone
Telefonemas
inviolabilidade dos
Telégrafos
Telegramas
inviolabilidade dos
Televisão
Tempo de serviço
direito administrativo
direito do trabalho
direito militar
Tempo
dos atos jurídicos
Tentativa
Teoria
do Estado
Terminologia jurídica
Termo
Terra indígena
demarcação
Terra
indígena
Terras
públicas
regime das
Terrenos
de marinha
Território
alienação voluntária
alienação
anexação
aquisição
cessão
colonial
concessão
descobrimento
direito constitucional
341.411
342.65424
341.396116
341.5939
341.3957
341.3971
342.286
341.2735
341.3722
340.328
341.598
341.88
342.2638
341.2738
342.2637
341.2738
341.3722
341.3342
342.6525
341.745
342.1139
341.5333
341.201
340.44
342.1139
341.3451
341.3427
341.342
342.1235
341.3425
341.12233
341.1223
341.12232
341.1223
341.12233
341.12213
341.12233
341.12231
341.21
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PAG 166
direito internacional
doação
fluvial
lacustre
locação
marítimo
mudança
ocupação
perda
posse
sob administração internacional
troca
venda
Terroristas
criminologia
Tesouro
apropriação de
Testamentos
Testamentos
caducidade
comuns
conjuntos
direito romano
especiais
execução
extraordinários
marítimos
militares
ordinários
recíprocos
revogação
Testemunhas
direito processual civil
direito processual penal
recusa de exercer a função
Tipo criminoso
Título
de eleitor
novo
Títulos ao portador
direito civil
direito comercial
Títulos de crédito
direito civil
direito comercial
Títulos nominais
Títulos
à ordem
autênticos
colocação dos
de comércio
nominais
Tomada de preços
Tombamento
341.1221
341.12233
341.12211
341.12212
341.12233
341.12212
341.12184
341.12231
341.1223
341.12231
341.12214
341.12233
341.12233
341.5917
341.55725
342.1672
342.16728
342.16725
342.16725
344.711
342.16723
342.1676
342.16723
342.16723
342.16723
342.16722
342.16725
342.16728
341.4643
341.4343
341.55181
341.5931
341.2845
342.1273
342.14572
342.2453
342.1457
342.245
342.14571
342.2452
341.46422
342.2294
342.245
342.2451
341.35273
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PAG 167
patrimônio
Tortura
direito internacional público
direito penal
Totalitarismo
direito constitucional
Toxicologia
Trabalhador avulso
seguridade social
Trabalho
aeronáutico
aluguel
autônomo
avulso
doméstico
dos presos
duração
eventual
extraordinário
liberdade
marítimo
noturno
rural
tribunais
Trabalhos forçados
Trabalhos forçados
prisões de
Trabalhos parlamentares
Tradição
Tradição
direito romano
Trading companies
Tráfego
Tráfego
aéreo
branco
Traição
direito penal militar
direito penal
Transação
direito civil
direito comercial
direito das obrigações
direito romano
direito tributário
Transcrição legal
Transferência
de dívidas
servidores
Transformação dos Estados
Trânsito
Trânsito
aéreo
Transmissão de propriedade
341.3492
341.1514
341.556118
341.239
340.77
341.612153
342.65186
342.254
342.65188
342.65187
342.65183
341.5823
342.62
342.65187
342.623
341.2734
342.65185
342.624
342.65182
342.681
341.5432
341.5813
341.2537
342.12323
344.2327
342.228
341.376
341.841
341.55525
341.75581
341.55122
342.14691
342.269
342.1469
344.4553
341.39442
342.1136
342.2518
341.3391
341.12184
341.376
341.841
342.1232
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PAG 168
Transmissão "causa mortis"
imposto
Transmissão "inter vivos"
imposto
Transportador
responsabilidade do
Transporte fluvial
conhecimento
Transporte marítimo
conhecimento
Transporte
aéreo
de mercadorias
de pessoas
de presos
direito civil
direito comercial
imposto
infrações contra a segurança do
Trapaçaria
Tratado de Assunção
Tratado de Cooperação Amazônica (TCA)
Tratados
Tratados
assinatura
classificação
conclusão
de aliança
de arbitragem
de assistência mútua
de garantia
divisões
execução
extinção
fim
garantia
negociações pelo chefe de Estado
publicidade
ratificação
Trégua
Tribunais
Tribunais Estaduais use Tribunais de Justiça
Tribunais Regionais Eleitorais
auditores dos
Tribunais superiores
direito processual do trabalho
direito processual
Tribunais
administrativos
da Cúria Romana
de alçada
de Apelação
de Contas da União
de contas
341.396247
341.396246
342.26314
342.295
342.295
341.85
342.2953
342.2954
341.5821
342.1463
342.263
341.39634
341.55146
341.5572
341.11487
341.11491
341.16323
341.1242
341.1241
341.1242
341.1241
341.16323
341.1241
341.1241
342.1241
341.1244
341.1245
341.1245
341.1243
341.2514
341.1242
341.1242
341.137
341.419
341.41925
341.41923
342.6813
341.4191
341.364
343.133
341.41925
341.4192
341.3851
341.385
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PAG 169
de justiça
de recurso
do trabalho
eclesiásticos
federais de recurso
internacionais
militares
penais
regionais federais
regionais federais
Tribunal
Tribunal da Rota Romana
Tribunal Federal de Recurso (TRF)
Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Tribunal Penal Internacional (TPI)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
direito processual do trabalho
direito processual
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Tribunal
do júri
Tripulação aérea
Troca
de território
direito civil
direito comercial
direito romano
Trust
direito comercial
direito econômico
Túneis
submarinos
Turbação de posse
por violência
Tutela
dativa
direito de família
direito romano
dos filhos naturais
frutuária
legal
testamentária
341.41925
341.4192
341.41924
343.61
341.4192
341.164
341.7611
341.439
341.4192
341.41921
341.4391
343.1333
341.4192
341.41921
341.1649
342.6814
341.4191
341.4191
341.4391
341.846
341.12233
342.1452
342.252
344.4551
342.233
341.3787
341.1227
341.5574
342.16433
342.164
344.64
342.16437
342.16436
342.16431
342.16432
© 2002
É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado
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PAG 170
-UUltimatum
Ultraje
Ultraje
público aos bons costumes
Unção
dos Enfermos
Underwiting
UNESCO
União ilegítima
direito de família
União Internacional de Telecomunicações (UIT)
União livre
direito de família
União Postal Universal (UPU)
União
arbitral
competência tributária
direito civil
direito constitucional
estável
pessoal
real
Uniformes
forças armadas
uso sem direito de
Uniões
de Estado
de operários
Usinas
locação de
Uso
direitos reais
Usucapião
Usucapião
direito romano
rural
Usufruto
direitos reais
do cônjuge
Usura
direito civil
direito civil
direito comercial
direito penal
opção
promessa
Utilidade pública
reconhecimento de
341.131
341.55632
341.5552
343.45
342.2292
341.11312
342.162842
341.11324
342.162842
341.11323
341.16328
341.39331
342.1193
341.2551
342.162841
341.12132
341.12133
341.726
341.55175
341.1213
342.64
342.14534
342.1253
342.12324
344.2328
342.12477
342.1252
342.1657
342.1451
342.14563
342.255
341.5546
342.14517
342.14517
342.11953
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PAG 171
-VVadiagem
de menores
Validade
dos contratos
Vantagens pecuniárias
servidores
Vantagens pessoais
servidores
Varas
do Trabalho
Vaticano
Velhice
imputabilidade
Vencimentos
servidores
Venda
a crédito
a prestação
a varejo
de aeronaves
de direitos
de fundos de comércio
de território
em leilão
por atacado
pública
Vendetta
Verificação
de contas
Veto
Viagens a serviço
no exterior
no país
Viajantes
Vias de recurso
direito processual civil
direito processual penal
Vias
de execução
Vicariatos
apostólicos
Vice-presidente
Vícios do consentimento
direito civil
direito comercial
Vida
material dos presos
Vigários
Vigência
da legislação tributária
das leis
Violação
341.55145
342.1442
341.335
341.335
342.6811
341.12151
341.5242
341.335
342.2515
342.2515
342.14513
342.29911
342.1415
342.2153
341.12233
342.14516
342.14512
342.14516
341.5453
342.1438
341.2515
341.3395
341.3394
342.2632
341.465
341.4355
341.465
343.165
341.25111
342.1422
342.2412
341.5822
343.2143
341.39102
340.3231
341.55512
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PAG 172
Violação de deveres
agravante
Violação
de domicílio
de sepulturas
Violência
agravantes
direito civil
imputabilidade
Visita
direito de
dos presos
Vítima
agravante
Vitriolagem
Vizinhança
conflitos de
Vontade, Manifestação da
direito romano
Votação
Votação
de desempate
lugar
mecânica
processos
Voto
contagem
das Mulheres
direito eleitoral
distrital
duplo
faculdade
obrigação
pessoal
plural
por agrupamentos econômicos
por agrupamentos funcionais
por classes
proporcional
religiosos
requisitos
secreto
341.53323
341.5524
341.55165
341.53322
342.1141
341.526
341.1355
341.5826
341.53327
341.55616
342.1241
344.11411
341.25375
341.28436
341.28491
341.28435
341.28435
341.2847
341.283
341.2847
341.2827
341.28491
341.2844
341.2844
341.25375
341.2824
341.2826
341.2826
341.2825
341.2827
343.2153
341.281
341.28433
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PAG 173
-WWarrants
342.267
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PAG 174
-ZZona neutra
Zonas francas
341.12214
341.3961176
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