OAB 1ª Etapa – 2012.3
Comentário – Direito Constitucional
Profª Hilda Goseling
DIREITO CONSTITUCIONAL – COMENTÁRIOS
PROVA TIPO 1 – BRANCA
Questão 13
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
GABARITO: C
A questão pede a assertiva incorreta. Vejamos:
A) está correta, pois o art. 5º, “caput” dispõe que os direitos e garantias previstos em seus incisos são assegurados
aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Inclusive, segundo a jurisprudência do STF, ainda que não
estrangeiro não fosse residente, se o direito fosse exercitado nos limites da nossa soberania, estaria ele albergado
também pela norma que garante a impetração do HC.
B) está correta, pois, não obstante o art. 142, §2º, da Constituição proibir o uso do HC nesses casos, a
jurisprudência do STF admite no caso de ilegalidade (ex: autoridade incompetente). O que não é possível é adentrar
o mérito da punição disciplinar militar. "Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de
habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua
legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.)
C) incorreta (logo, é a resposta) - a alternativa diz que não seria possível o controle concreto via HC. O controle de
caso concreto, feito na via difusa, admite qualquer tipo de ação (inclusive as ações constitucionais – Ex: habeas
corpus). Essa mesma questão foi cobrada na prova de advogado dos Correios – Cespe – 2011. Um bom exemplo de
controle via HC foi o caso da vedação da progressão de regime nos crimes hediondos que o Supremo julgou: HC
82.959/SP.
D) correta – art. 5º, LXXVII, CF – gratuidade para habeas corpus e habeas data.
Questão 14
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território
para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo
programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei,
criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o
ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos
da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se de competência privativa da União
B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.
GABARITO: A
Essa questão não fugiu do estilo recente da FGV. Trouxe um caso concreto para que o candidato encaixasse na
Constituição. A banca, inclusive, ao resumir o caso narrado, deixou claro que buscava que o candidato ficasse
atento para o que estava sendo cobrado: legislação sobre desapropriação. A resposta encontra-se no art. 22, II, CF –
competência legislativa privativa da União para legislar sobre desapropriação.
Questão 15
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
A) Decreto.
B) Resolução.
C) Decreto-Lei.
D) Decreto Legislativo.
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GABARITO: D
Sabemos que as competências previstas no art. 48 da Constituição são desempenhadas mediante lei, uma vez que o
“caput” do artigo menciona a sanção do executivo. Já as competências previstas no art. 49 não. Quando o
Congresso Nacional aprova tratados internacionais ele o faz por meio de Decreto Legislativo. Art. 49, I, CF: “É da
competência exclusiva do Congresso nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.” Observe que a FGV
deixou evidenciada essa informação numa questão de 2011 que perguntava sobre controle de constitucionalidade.
A letra “a” da questão abaixo diz respeito ao decreto do presidente que promulga o tratado e a letra “b” menciona a
aprovação do tratado por decreto legislativo (do Congresso).
(OAB/FGV/VI Exame Unificado/2011.3-Reaplicação) NÃO pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade
a) decreto que promulga tratado.
b) decreto legislativo que aprova tratado.
c) resolução.
d) súmula vinculante.
Questão 16
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei
Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra
todos e efeitos vinculantes.
C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter
a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio
pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
D) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
GABARITO: C
No caso em tela, qual era o pedido? Receber de volta o dinheiro pago indevidamente a título de tributo (repetição
de indébito prevista no art. 165, CTN). A causa de pedir era a inconstitucionalidade. Procura-se o judiciário, no
controle difuso de caso concreto para que, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade, determine que o
valor pago indevidamente a título de tributo seja devolvido ao contribuinte. No controle difuso, qualquer juiz ou
tribunal (inclusive o STF) pode declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Entretanto, devido à
cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), em se tratando de tribunais a declaração de inconstitucionalidade está
reservada ao pleno ou órgão especial do tribunal, por maioria absoluta. Os artigos 480 e 481 do CPC também
dispõem sobre o assunto, deixando claro que há a mitigação dessa regra quando o próprio tribunal ou o STF já se
manifestaram sobre o assunto. Ainda sobre a questão, é interessante verificar o teor na Súmula Vinculante n. 10.
A letra C conjugou a norma do art. 97 da CF com a mitigação da cláusula de reserva de plenário prevista no CPC.
Porque as outras alternativas estão incorretas:
a) considerou que se tratava de controle concentrado abstrato e que seriam legitimados apenas aqueles arrolados no
art. 103, CF.
b) considerou que se o STF julgar a questão (controle difuso de caso concreto), pelo simples fato de ser o Supremo,
a decisão já valeria contra todos. Permanece a regra de que os efeitos seriam “inter partes”, apesar de haver modos
de a decisão assumir efeitos contra todos (atuação do Senado – art. 52, X, CF – ou edição de súmula vinculante).
d) não é esse o sentido da cláusula de reserva de plenário. O juiz de primeiro grau pode declarar a
inconstitucionalidade da lei, ao julgar o caso concreto a ele submetido, sozinho. Mas, em se tratando de tribunal, o
órgão fracionário do tribunal já não pode fazer o mesmo sozinho.
Questão 17
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José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a
cargos elegíveis nas próximas eleições.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se
candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses
antes do pleito.
B) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo
de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
C) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao
mandato até seis meses antes do pleito.
D) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que
José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
GABARITO: D
A questão envolveu o conhecimento do assunto inelegibilidade, abarcando o exame dos parágrafos 6º e 7º do art.
14, CF e também das condições de elegibilidade previstas no §3º do art. 14. Vejamos as alternativas:
a) Incorreta: a idade mínima prevista para deputado é de 21 anos – art. 14, §3º CF.
b) Incorreta: nos termos do art. 14, §7º, CF, se a esposa já era vereadora, ela pode se reeleger. Trata-se de uma
exceção à inelegibilidade reflexa.
c) Incorreta: de acordo com o art. 14, §6º, para concorrer a outros cargos (seja no Executivo, seja no Legislativo), é
necessária a renúncia até 6 meses antes do pleito, vale dizer, a desincompatibilização. Esta só não é exigida no caso
de reeleição.
d) Correta: a inelegibilidade reflexa atinge os parentes até o 2º grau, sendo que o sobrinho é parente de 3º grau.
Questão 18
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação
de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de
descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de
inconstitucionalidade.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado
X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei
ordinária.
GABARITO: C
Art. 22, XI, CF. A competência é legislativa privativa da União. Os Estados poderiam legislar se houvesse
delegação da União, nos termos de lei complementar, para legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo
único, CF).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto
de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva
da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão
específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF.” (ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 32-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)
A questão já havia sido cobrada em 2011 de forma parecida, veja:
(OAB/FGV/IV Exame Unificado/2011.2) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
a) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
d) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
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Em ambas a resposta é a mesma: a lei é inconstitucional, pois trata-se de competência legislativa privativa da União
– art. 22, XI, CF. Podemos encontrar os exemplos das duas questões na jurisprudência do Supremo. No site do STF
(www.stf.jus.br), no canto esquerdo, clique no link que diz “A Constituição e o Supremo” e digite o artigo desejado
para verificar a jurisprudência do Tribunal.
Questão 19
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
B) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.
C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País,
independentemente de previsão legal.
D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
GABARITO: B
A alternativa correta contém a cópia do inciso VIII do art. 200 da CF, o que, francamente, não é o que esperamos
de uma prova da OAB. Não há a mínima condição de se exigir do candidato decorar a Constituição toda e a FGV
sempre cobrou assuntos relacionados aos poderes, processo legislativo, organização do Estado e competências,
controle de constitucionalidade, nacionalidade, direitos políticos e art. 5º. E isso, sozinho, já é muita coisa. Exigir
do candidato que memorize a competência do SUS é quase que uma tentativa de lhe tirar um ponto... Desculpem o
desabafo, não resisti. Segue abaixo o dispositivo que justifica o gabarito:
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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