PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – GERÊNCIA SETORIAL DE LICITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO Edital
Concorrência n. 1/2015 – CIA 0133077-74.2013.8.11.0000
A empresa PANATIS CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Rio Aimoré, nº4100, Bairro Nova Esperança, Porto Velho – RO CEP:
76.822-606, (69)3219-1003 Telefone, E-MAIL: [email protected], por sua
representante infra-assinado, vem à presença de Vossas Senhorias, relacionar
inconsistências no referido edital solicitando em razão destas
IMPUGNAÇÃO.
Termos em que, P. Deferimento.
Porto Velho, 16 de fevereiro de 2015
Terezinha Maria Oliveira da Silva
Sócia-Gerente
Cecy Ribeiro Costa
CREA 19 5-D AM/RR
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
A – FATOS
A IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo
participar da Concorrência Pública em epígrafe, tomou conhecimento dos termos de seu
Edital de Licitação.
Conforme disposto no art. 41 da lei 8.666/93 IMPUGNANTE tem o direito de impugnar os
termos do edital de licitação perante a administração o licitante até o segundo dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
No inciso II do parágrafo § 2o do artigo 7º da lei 8.666/93 está disposto que as obras e os
serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas
que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Verificamos que nem todos os serviços necessário à execução do objetos se encontram
orçados no projeto básico e alguns serviços têm seus custos subdimensionados.
ITEM 1
Solicitamos que nos seja informado quem será o responsável por todas as taxas e despesas
administrativas e legais referente à obra (licenças e registros junto aos órgãos competentes, tais
como alvará de construção e licença ambiental).
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
No orçamento não previsão de remuneração para o pagamento de nenhuma taxa.
ITEM 2
Na composição de custo do subitem do 1.1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA do orçamento
consta:
Discriminação
Unidade Coeficiente
Valor
Unitário
Total
Engenheiro civil
Mês
0,25 6.102,00
1.525,50
Engenheiro eletricista
Mês
0,25 6.102,00
1.525,50
A Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, definiu para o engenheiro a remuneração para jornada de 8 horas o valor de
8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.
Com a observação desta lei a remuneração para jornada de 8 horas terá obrigatoriamente
o valor de R$ 6.698,00 (8,5 x R$ 788,00).
Portanto podemos concluir que a remuneração proposta na planilha está inferior ao
permitido na legislação vigente.
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
ITEM 3
Na composição de custo do subitem do 1.1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA do orçamento
consta:
Discriminação
Unidade Coeficiente
Valor
Unitário
Total
almoxarife
mes
1,00
1.108,80
1.108,80
vigia
mes
2,00
822,80
1.645,60
Na convenção coletiva de trabalho 2014/2015, número de registro no MTE:
MT000385/2014, data de registro no MTE: 25/07/2014 (cuja autenticidade pode ser
conferida no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/), está estabelecido que
a partir de 1º de Maio de 2014, os seguintes pisos salariais a serem pagos para os
Trabalhadores de Obras:
FUNÇÃO
POR MÊS-R$
POR HORA-R$
a) Almoxarife
R$ 1.192,40
R$ 5,42
h) Vigia
R$ 886,60
R$ 4,03
Portanto os valores utilizados no edital para as mãos-de-obra de almoxarife e vigia, estão
abaixo dos valores estabelecidos como mínimo na convecção trabalhista vigente.
O Decreto-lei n.º 5.452/1943 em seu
Art. 611 dispõe que Convenção Coletiva de
Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de
trabalho.
Facultando aos Sindicatos representativos de categorias profissionais, em seu § 1º,
celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria
econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das
acordantes respectivas relações de trabalho.
ITEM 4
No orçamento, em seu cabeçalho, está informado o valor do percentual de Leis Sociais
aplicadas às composições no montante de 87,37%, no entanto no subitem 1.1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA, está empregado 50,39%.
Solicitamos que seja aberta a composição das leis sociais, e explicitado/corrigido o motivo
de tal discrepância, uma vez que este item na curva ABC é o mais significativo.
ITEM 5
De acordo com o Art.166 da CLT e NR-6 e NR-18 da Lei nº 6.514/77 a empresa está
obrigada a fornecer EPI aos empregados.
No orçamento não há item para EPI- Equipamentos de proteção individual.
ITEM 6
Na convenção coletiva de trabalho 2014/2015, número de registro no MTE:
MT000385/2014, data de registro no MTE: 25/07/2014 (cuja autenticidade pode ser
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
conferida no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/), está previsto que a
empresa deverá fornecer:
- Almoço;
-Auxílio café e;
- Vale transporte.
O orçamento não contempla nenhum destes itens. Fato este que legalmente precisa ser
corrigido.
ITEM 7
No orçamento o subitem 13.5 é extremamente significativo, e a composição apresentada
para o item não identifica os itens que a compõe, bem como não há coeficientes.
Subitem no orçamento:
COMPOSIÇÃO
13.5
FORRO DE GESSO ACARTONADO FGE, COM
ESTRUTURA DE ALUMÍNIO - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
M2
1.542,89
Composição informada pelo Tribunal:
13.5
FORRO DE GESSO ACARTONADO FGE, COM
ESTRUTURA DE ALUMÍNIO - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
( Descrição dos insumos )
FORRO DE GESSO ACARTONADO FGE, COM
ESTRUTURA DE ALUMÍNIO - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
M2
und
Quant.
M2
1,0000
Pr. Unit
48,00
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
Pr.Parcial
48,00
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
total de material mão de obra e/ou equip.
48,00
total parcial do servico ...........
48,00
Fonte de
consulta:FAUS
E
O Tribunal de Contas da União definiu nas “Orientações para elaboração de planilhas
orçamentárias de obras públicas” , desenvolvido pela Coordenação-Geral de Controle
Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste em 2014, em seu subitem 2.14
Composição de Custo Unitário, conforme segue:
2.14 Composição de Custo Unitário: define o valor financeiro a ser despendido na
execução de uma unidade do respectivo serviço e é elaborada com base em coeficientes
de produtividade, de consumo e de aproveitamento de insumos, cujos preços são
coletados no mercado.
Cada composição deve conter, no mínimo:









Código da composição, nome do serviço e respectiva unidade de medida;
Discriminação de cada insumo, unidade de medida, sua produtividade/consumo
na realização do serviço, custo unitário e custo parcial;
Custo unitário total do serviço, representado pela soma dos custos parciais de
cada insumo;
Norma técnica aplicável, no caso de serviço técnico especificado em norma;
Data-base do orçamento;
Se houver mão de obra prevista para a realização do serviço, deve haver a
indicação da taxa de encargos sociais aplicada para obtenção do custo da mão de
obra;
Produção horária da equipe, no caso de serviços predominantemente
mecanizados;
Os coeficientes produtivos e improdutivos dos equipamentos, bem como os
respectivos custos horários produtivos e improdutivos;
Critério de quantificação do serviço e referência às especificações técnicas
aplicáveis, quando existentes; e
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
Indicação dos gastos com fretes ou transporte de materiais, quando não

estiverem inclusos no custo unitário dos insumos.
A composição de forro empregada no presente certame não atente aos pré-requisitos do
TCU.
Nesta mesma composição percebemos que os perfis de fixação são informados como de
alumínio e o preço utilizado está compatível com perfis galvanizados.
Segue composição da Gypsun para o serviço em questão:
Forro de gesso acartonado FGE, painéis Gypsun ST BR 12,5mm - Lafarge Gypsum
Material
Qtd/Coef.
Un.
Chapa Gypsum ST BR 12,5mm
1,050
m²
Fita JT
1,500
m
Massa p/ gesso acartonado
0,350
kg
Canaleta F-530
1,700
m
Cantoneira 25x30
1,100
m
Regulador
1,500
und
Arame galvanizado #10
(3,4mm)
0,107
kg
Parafuso LA 9,5 mm
1,500
und
Parafuso TA 25 mm
12,00
und
Preço Unit.(R$)
Subtotal material sem BDI:
Mão de obra
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]
Preço Total(R$)
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
H
GESSEIRO
0,380
SERVENTE
LS(%):
H
87 %
Subtotal mão de obra com LS sem BDI:
Subtotal sem BDI:
BDI(%):
Valor m² Forro de gesso acartonado FGE, painéis Gypsun ST BR 12mm - Lafarge
Gypsum:
Terezinha Maria Oliveira da Silva
Sócia-Gerente
Cecy Ribeiro Costa
CREA 19 5-D AM/RR
PANATÍS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 07.467.565.0001-22 Inscrição Estadual: 00000001388991
Rua Rio Jamari, nº4128, Bairro Nova Esperança Porto Velho – RO, CEP: 76822-600
Telefone: (69)3219-1003 Fax : (69)3212-4557
Administração: [email protected] Suprimentos: [email protected]