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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .....................................................................................................02
1.JUSTIFICATIVA .....................................................................................................03
1.2. OBJETIVO GERAL.............................................................................................04
1.2.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...........................................................................04
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .............................................................................04
3. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO ........................................................09
4. METODOLOGIA ...................................................................................................09
4.1. ETAPA 1 - SENSIBILIZAÇÃO / COMPROMETIMENTO....................................09
4.2. ETAPA 2 – TRABALHO PEDAGÓGICO E PESQUISA .....................................10
4.2.1. SUGESTÕES DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS
ESCOLAS E IES ............................................................................................10
4.3 ETAPA 3 – MOBILIZAÇÃO E AÇÕES NA SOCIEDADE ..................................16
5. AVALIAÇÃO ..........................................................................................................17
6. CRONOGRAMA ....................................................................................................18
7. INICIATIVA, PARCERIAS E APOIOS ...................................................................19
7.1. PARCEIROS EXECUTIVOS ..............................................................................19
7.2. APOIO ................................................................................................................20
8. EQUIPE DE COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA ...........................................21
9. FORMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO .............................................................21
10. ORÇAMENTO DO PROJETO .............................................................................22
11. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES INDICADAS PARA
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................23
12. REFERÊNCIAS....................................................................................................43
3
APRESENTAÇÃO
“O que você tem a ver com a corrupção?” é um projeto voltado à
formação do ser humano com vistas ao exercício da cidadania plena, tendo a área
da Educação como instrumento difusor e o princípio da ética o seu elemento
norteador. O desenvolvimento da iniciativa depende da participação efetiva dos
diversos segmentos e instituições, governamentais e não governamentais, com o
propósito de torná-lo exequível. A atuação governamental – em nível estadual e
municipal - é fundamental, uma vez que as escolas públicas e privadas serão o
ambiente de execução, juntamente com a rede privada de ensino, de modo a
envolver alunos, professores, pais e comunidade. Com a presente proposta,
pretendem-se propiciar, no ambiente escolar, momentos de reflexão sobre a cultura
da corrupção que afeta a vida contemporânea da sociedade e a necessidade de
superá-la. Tal paradigma, de traço cultural
marcadamente
patrimonialista,
internalizado pelos indivíduos e refletido no seu comportamento, impede que muitos
problemas no seio da sociedade sejam resolvidos. Neste sentido, constata-se no dia
a dia a predominância da visão do individualismo sobre o coletivo, quando, na busca
de ascensão econômica, vale até quebrar regras de controle social, abreviando-se e
infringindo-se leis, cometendo-se desvios éticos.
Ante o cenário posto, concebe-se a escola como o local ideal à realização
de atividades que busquem fortalecer a oferta de elementos educacionais de
prevenção a comportamentos nocivos (distorcidos) no meio social. Ações que
possam não só estar inseridas na transversalidade de temáticas, como também
constarem nos elementos formais da educação, fazendo parte de conteúdos ou
disciplinas específicas, voltadas ao resgate dos valores éticos universais. Desta
maneira, contribuam no sentido de levar as pessoas à reflexão, a fim de que
percebam
que
as
atitudes
distorcidas
não
favorecem
a
sociedade.
Consequentemente, resultem na mudança de atitude dos participantes do projeto,
bem como de todos ao seu entorno, e na cobrança desse novo comportamento na
sociedade como um todo.
Elaboração e distribuição de material pedagógico (cartilhas, CDs, DVDs,
camisetas, jogos educativos, criação de site- portal), promoção de eventos
4
(conferências, congressos, organização do dia internacional de combate à
corrupção) e capacitação de professores e multiplicadores. Estas são algumas das
principais ações a serem realizadas, de 09/12/2011 a 09/12/2013, abrangendo toda
a rede de ensino do Estado de Santa Catarina – da Educação Infantil ao Ensino
Superior. Pretende-se, no primeiro ano de execução, coletar informações sobre os
principais problemas relacionados à corrupção e analisá-las, que subsidiarão as
reflexões e o trabalho de conscientização. O segundo ano terá como ênfase
principal o combate aos problemas identificados, buscando-se o envolvimento de
toda a sociedade, sobretudo do controle social, no chamamento das representações
(políticas e de outras instâncias) para a mudança de atitude no tocante à questão da
ética.
São parceiros no projeto o Governo do Estado de SC, MP/SC, ACMP/SC,
CGU, UNESC, Conselho Estadual de Educação, ACAFE, AMPESC, Sociedade de
Educadores Giordano Bruno,Tribunal de Contas de SC, Lojas maçônicas, FUCAS,
ATRICON, Observatório Social de Florianópolis, CNPG, CONAMP, ALESC, Policia
Militar de SC, SINEP, CONFENEN, AMPESC (a convidar). Etc.
1. JUSTIFICATIVA
A corrupção é um fenômeno recorrente na sociedade brasileira
contemporânea, estando enraizada nos grupos sociais de forma generalizada, e
materializada tanto em âmbito individual quanto coletivo. As consequências deste
processo podem ser verificadas no surgimento de diversos problemas como, por
exemplo, a falta de efetividade de políticas públicas, alcançando igualmente o setor
privado e o meio social, provocando um quadro de prejuízo à coletividade. Assim
sendo, é fundamental a articulação no sentido do seu enfrentamento, cuja
responsabilidade não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre a família, as
igrejas e demais segmentos que movem a vida. O projeto “O que você tem a ver
com a corrupção” visa atacar frontalmente esta questão, que é prejudicial a todos os
indivíduos, propondo ações que abrangerão a totalidade das regiões catarinenses,
tendo como lugar a escola. E é no ambiente escolar onde se promove a formação e
5
se pode fomentar a cultura da ética, cuja extensão se amplia para os âmbitos
familiar e comunitário, estabelecendo um novo paradigma cultural, no qual a prática
da cidadania seja o expediente principal. A partir desta iniciativa, busca-se a
consolidação de uma sociedade mais justa, com efetivos controles e participação
social. Possuindo Santa Catarina pessoas com valores como a cordialidade, a
riqueza multicultural, o empenho no trabalho, a engenhosidade empreendedora,
dentre outros, o combate à corrupção vai, certamente, acarretar muitos frutos. Uma
nova mentalidade poderá caracterizar o perfil dos catarinenses, tornando o Estado
um exemplo a ser seguido por todo o país.
1.2. OBJETIVO GERAL
Atuar preventiva e educativamente na formação das futuras gerações,
provocando
mudanças
positivas
no
comportamento
ético
dos
estudantes
catarinenses, no sentido de priorizar o interesse coletivo e social sobre o individual.
1.2.1 Objetivos Específicos
 Disseminar amplamente o conteúdo pedagógico do Projeto “O que
você tem a ver com a corrupção?” em toda rede de ensino pública e privada do
Estado de Santa Catarina;
 Capacitar diretores de escolas, professores, alunos e membros da
comunidade escolar, sobre o tema e sobre o papel da educação nas mudanças
desses comportamentos nocivos a sociedade;
 Provocar a reflexão sobre as condutas e comportamentos dos
educandos e educadores que corroboram com a cultura de falta de ética e da lei da
vantagem;
 Identificar
comportamentos
nocivos
comunidade e suas conseqüências na sociedade;
banalizados
na
escola
e
6
 Oferecer meios para incentivar a capacidade de reflexão, ajudando na
identificação e resolução dos problemas comunitários;
 Propiciar abordagem qualificada e conscientização dos estudantes
quanto a valores necessários para evitar conflitos, disseminação de violência ou
prática de quaisquer ilicitudes/desvios de comportamento no ambiente escolar, seja
no que diz respeito à reflexão e consciência voltada para si, seja no que toca ao
relacionamento com colegas, servidores da escola e professores, incluindo-se aí a
importância da preservação do patrimônio público;
 Estimular a organização e mobilização popular para fiscalização da
Administração Pública e participação cidadã nos Conselhos Sociais e outros
espaços de democracia participativa disponíveis;
 Divulgar o papel institucional do Ministério Público no combate à
corrupção em defesa da sociedade.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A forma como o problema da corrupção se apresenta em nossa
Sociedade suscita questões sobre a sua solução. Entender as causas e o seu
“modus operandi” é fundamental para promover a solução de qualquer problema.
Como destaca Zancanaro:
Grande numero de novos dirigentes políticos e muitos de seus auxiliares –
alheios aos princípios éticos propalados em discurso de campanha eleitoral –
tem-se portado, junto aos órgãos diretivos e as funções publicas, como se
estivessem administrando seus negócios privados.
As eventuais medidas corretivas que tem sido postas em pratica pelas
autoridades judiciárias, objetivando coibir abusos, tem atingido mormente
administradores e agentes da vida pública de menor peso e importância,
acarretando, com o passar do tempo, um significativo e crescente descrédito
na qualidade moral dos homens públicos e no valor das leis e das instituições
políticas. Não se percebeu ainda por parte das lideranças políticas,
supostamente saudáveis e esclarecidas da própria sociedade como um todo,
um real interesse em instaurar mecanismos eficientes de controle da ação
político-administrativa, com vistas a superação do estigma da corrupção. Tais
constatações favorecem a conclusão de que o problema da corrupção no Brasil
possui um caráter estrutural e não conjuntural.
Como combater, pois, uma moléstia, se percebemos apenas difusamente os
seus sintomas? Parece obvio que atacar os efeitos da corrupção, ignorando
suas raízes mais profundas, seria o mesmo que abandonar os recursos da
7
medicina preventiva para dedicar-se a abertura de nosocômios Em breve, toda
sociedade estará doente.
ZANCANARO (1994, p. 8)
No caso da corrupção, ações punitivas, principalmente ao se tratar de
situações que envolvam organizações públicas, são necessárias e têm sido
tomadas, mas não têm se demonstrado suficientes para combater o crescimento da
“cultura da corrupção”. Percebe-se que é essa cultura a responsável, a raiz pela qual
se disseminam os atos de corrupção em toda a sociedade, desde um simples ato
individual até um grande desvio de verba pública.
Portanto, chega-se à conclusão de que se faz necessária uma
identificação dos costumes nocivos presentes nos indivíduos que fazem parte da
Sociedade para corrigi-los e evitá-los.
Quando um servidor público toma uma decisão que prioriza, beneficia o
âmbito individual e não o público é porque em algum momento não considerou o
âmbito público como mais importante e fundamental. Da mesma forma, quando
alguém joga lixo nas ruas, também não o está considerando. Muitos outros
exemplos poderiam ser citados, uma infinidade de fraudes está em todas as áreas
da sociedade e no dia-a-dia de todos. O fato é que esse outro lado da corrupção não
é visível, às vezes, até mesmo aos seus próprios agentes.
A Pesquisa Social Brasileira – PESB, datada de 15 de setembro de 2002,
organizada por Alberto Carlos Almeida, Andreia Schroeder e Zairo Cheibub e
considerada um survey nacional, foi realizada a partir de 2.364 entrevistas
domiciliares em todo o Brasil, com abordagens, dentre outras, sobre atitudes e
valores relacionados ao “jeitinho brasileiro”, corrupção e cultura patrimonial.
Como resultado,o “jeitinho brasileiro” foi considerado como atitude correta
por 57% dos analfabetos, 51% daqueles com escolaridade ate a 4 a serie, 58%
daqueles com escolaridade da 5a a 8a serie, 48% daqueles com ensino médio, e
33% daqueles com nível superior ou mais. Em relação à pergunta: O que você tem a
ver com a corrupção? A resposta, quase que imediata, e quase sempre a mesma:
Nada!
O individuo, cínica ou sinceramente, consciente ou inconscientemente,
não admite ser favorável a corrupção. Todavia, caso indagado se alguma vez já se
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socorreu do popular “jeitinho brasileiro”, a resposta também não demora tardar: Sim,
um “jeitinho”, sim. A disseminação desinibida da utilização desse recurso, bem
demonstra a dificuldade de trabalhar a problemática da cultura da corrupção no
País, sendo de suma importância a constatação do motivo pelo qual o fenômeno da
corrupção é tão enraizado entre nos brasileiros.
A falta da consciência do coletivo tem como contraparte a disseminação
do individualismo e do separativismo, que são enfermidades sociais. E isso pode ser
comprovado pela própria situação em que se encontra atualmente a questão da
corrupção em nossa Sociedade.
Essas conclusões não são de forma alguma inéditas. Muitos
pesquisadores e instituições tem se debruçado sobre o assunto. Edgar Morin (2005),
pesquisador ligado à UNESCO, aponta como raiz do problema o “Grande Paradigma
do Ocidente”. Formulado por Descartes, ele separa o sujeito do objeto, colocando-os
em esferas separadas. Morin adverte que essa dissociação separa o universo de um
extremo
ao
outro
e
cita
alguns
exemplos:
Sujeito/Objeto,
Alma/Corpo,
Espírito/Matéria, Existência/Essência, etc. Segundo o autor,
“Esse paradigma determina dupla visão do mundo – de fato, o desdobramento
do mesmo mundo: de um lado, o mundo dos objetos submetidos a
observações, experimentações, manipulações; de outro lado, o mundo de
sujeitos que se questionam sobre problemas de existência, de comunicação,
de consciência, de destino”. (MORIN, 2005, p. 27).
Essa separatividade, uma vez que está significativamente presente em
nossa cultura, influencia sobremaneira a forma como as pessoas se comportam,
gerando a já citada priorização do particular em detrimento do coletivo. O
individualismo e a separatividade são as principais causas da corrupção.
Trata-se, portanto, de um problema eminentemente ético. A corrupção se
forma como valor negativo moral da sociedade, chegando ao ponto de seus
indivíduos tratarem o público como se fosse privado. Como fenômeno cultural e
relacional, a corrupção não se relaciona unicamente com a ação ímproba decorrente
da utilização indevida do poder constituído em benefício privado, mas também com
9
a maneira de ser dos indivíduos e os valores éticos pré-definidos no íntimo pessoal
de cada personagem.
A solução para isso está na educação, que é o principal meio para
promover a ética em uma Sociedade. Muito pode ser feito em relação à punição de
envolvidos em atos de corrupção, mas faz-se necessário a promoção da ética no
sistema educacional, de modo a educar e estimular as novas gerações, mediante a
construção, a médio e longo prazo, de um Brasil mais justo e sério, destacando-se o
papel fundamental das próprias condutas diárias a partir do principio de “dar o
exemplo”.
Embora a cultura de um povo já se apresente realizada, num menor ou
maior grau de evolução, a evolução cultural não implica necessariamente uma
continuidade linear obrigatória, intransponível ou imodificável. Felizmente,como não
somos escravos de nossa historia, as novas gerações podem reaver os valores
éticos e morais esquecidos ou relegados ao longo do tempo. Somente através de
um processo educativo de formação critica e consciente do sujeito, e que se poderá
recuperar um pouco daquilo que o homem “matuto” já chamou de honestidade.
É necessário uma geração apta a formular estratégias, ideologias e
formas de ações conjuntas da ação política em prol de outro mundo possível. Para
tanto, é preciso educar as pessoas mostrando-lhes os prejuízos causados pela
corrupção, fortalecendo a consciência coletiva do porquê e das vantagens de ser
honesto, para afastar a tendência de se tolerar a corrupção pequena, que abre o
caminho para que ela seja praticada em larga escala, conforme se verifica,
repetidamente, na vida do país. Cada cidadão é agente direto ou indireto nesse
processo e vive o dilema ético de praticar ou não os delitos socialmente aceitos. É
necessário entender que não existe corrupção benéfica para ninguém.
Essa visão se contrapõe, a princípio, ao argumento de que a corrupção é
oriunda apenas da deficiência das instituições e que o seu enfrentamento implicaria,
tão-só, em uma reforma desses organismos públicos. Busca-se, ao contrário,
incentivar o exercício da responsabilidade individual, coletiva e social, com o
fortalecimento dos freios morais, pelo entendimento de que o combate à corrupção
só é eficiente se contar com o apoio incondicional da sociedade e de que, também,
dependente da qualidade das pessoas envolvidas nessa tarefa. A corrupção
10
transformou-se no resultado mais acabado da falta de cultivo de uma ética social
comprometida com a convivência consciente e harmônica, baseada na fraternidade
entre os povos, na paz e na harmonia universal.
Como se verifica, a corrupção não é causa, mas sim efeito da
incorporação pelos indivíduos de valores sociais negativos. Assim, somente através
de um processo educativo voltado para o pleno exercício responsável da cidadania,
a longo prazo, com transparência e persistência, é que se poderá alcançar um efeito
prático e modificador da realidade atual, consubstanciada na falta de cultivo de uma
ética social, resumida na esperteza do ganho fácil e do lucro certo. Como determina
Zancanaro (1994, p. 160): “Educação para cidadania: eis o caminho a ser trilhado
com urgência pela sociedade brasileira, se quiser vencer o estigma da corrupção.
Mudar a mentalidade de seu povo, implementando um processo educativo capaz de
reverter o quadro de derrocada dos valores morais que corrói as instituições e as
consciências.”
O ponto positivo das ações preventivas consiste justamente no fato de
que elas se desenvolvem antecedentes a pratica corrupta, possibilitando, assim,
alcançar os indivíduos com a personalidade ainda em processo de desenvolvimento.
Nesse particular, sendo o ato de corrupção uma afronta direta aos valores morais e
éticos, entranhados na cultura popular, vislumbra-se a importante influência que as
ações preventivas podem ocasionar em indivíduos que ainda não formaram por
completo o seu arcabouço de valores.
Outro mérito das ações preventivas esta na ampla gama de métodos
colocados à disposição para que se mantenha a integridade moral das instituições e,
por conseqüência, da própria sociedade.
No âmbito das ações preventivas, diversos estudos foram realizados, com
o intuito de visualizar a dimensão exata do problema da corrupção infiltrado nas
instituições publicas e privadas. É possível citar a Convenção Interamericana contra
a Corrupção, que ressalta a importância de gerar na população local uma
consciência em relação a existência e a gravidade desse problema e da
necessidade de reforçar a participação da sociedade civil na prevenção e na luta
contra a corrupção. E também a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
assinada em 9 de dezembro de 2003, e promulgada no Brasil pelo Decreto no 5.687,
11
de 31 de janeiro de 2006, que estabelece a necessidade de cooperação
internacional para prevenção e combate a corrupção, a partir de um enfoque amplo
e multidisciplinar, prevendo o fortalecimento da capacidade do Estado, inclusive com
a criação de mecanismos e instituições que busquem a efetivação dos fins
pretendidos.
Partindo dessas premissas, e diante das dificuldades em se coibirem
praticas corruptas arraigadas na sociedade brasileira teve início um programa de
mobilização e conscientização social denominado “O que você tem a ver com a
corrupção?” O programa tem o caráter educativo de trabalhar a problemática da
corrupção, a partir de soluções praticas visíveis, longe do discurso demagógico tão
comum nos dias de hoje.
O grande trunfo do ineditismo do projeto consiste na confecção de um
processo cultural de formação de consciência e de responsabilidade dos cidadãos, a
partir de três tipos de responsabilidades:
a) a responsabilidade para com os próprios atos, ou responsabilidade
individual: estou fazendo a minha parte no dia-a-dia?;
b) a responsabilidade para com os atos de terceiros, ou responsabilidade
social ou coletiva: estamos cobrando individual e coletivamente a efetiva apuração e
punição de corruptos? Estamos exigindo o fim da impunidade?
c) a responsabilidade para com as gerações futuras a partir de um agir
consciente.
É justamente essa responsabilidade que justifica o estimulo as novas
gerações a adotarem uma conduta ética e moral comprometida com o bem estar
coletivo. E extremamente
importante conscientizar
a juventude sobre
as
conseqüências dos vícios e condutas desonestas.
O primeiro passo para consecução do projeto envolveu as seguintes
situações:
a) promover no Ministério Publico brasileiro uma mudança cultural,
estimulando o desempenho de atividades extrajudiciais e
preventivas;
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b) convencer instituições, empresas, pessoas, enfim, a sociedade civil
organizada, a se engajarem num projeto de longo prazo que
enredasse a sociedade em uma campanha de estimulo a
ética e a honestidade dos cidadãos.
Os resultados obtidos até a presente data já são relevantes e
consideráveis. O projeto tomou conta do Brasil, possuindo coordenadores estaduais
(e distrital) em cada Estado e no Distrito Federal. Conta com a participação de todos
os Ministérios Públicos Estaduais, do Federal, do Trabalho e do Militar. A pratica foi
lançada em agosto de 2004, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade,
especialmente crianças e adolescentes, sobre o valor da honestidade e da
transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que
contribuem para a formação do caráter.
O lançamento da campanha ocorreu na Sala 1 do Cinema Arco-Íris, no
Shopping Mercocentro, em Chapecó-SC, com a exibição de um vídeo animado com
abordagens diferenciadas sobre o assunto. Ate maio de 2005, o vídeo já tinha sido
exibido em todos os meios de comunicação do Estado, iniciando um ciclo de
palestras e debates sobre a campanha. Paralelamente, foi produzida uma cartilha no
formato de gibi para distribuição nas escolas primarias e secundarias.
As Secretarias de Estado Regionais foram responsáveis pela distribuição
do material da campanha as escolas de sua área de abrangência. A divulgação junto
a mídia vem ocorrendo nacionalmente desde fevereiro de 2008; o programa possuiu
um cronograma nacional a ser executado por cada Ministério Publico Estadual e
parceiros. O desenvolvimento do projeto vem compreendendo diversas atividades
nas mais variadas searas:
a) informativa (divulgação dos vídeos do projetos nos meios de
comunicação, televisão, radio, jornais, cinemas etc.); educativa
(distribuição de cartazes, gibis e DVD’s;
b) realização de concursos de redação, de desenho e de projeto e
desenvolvimento de atividades pedagógicas nas escolas nacionais);
c) esportiva (divulgação em eventos esportivos);
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d) cultural (apresentação da peca de teatro “O que você tem a ver com a
corrupção?”);
e) mobilizações populares (passeatas, shows, concursos de faixas,
pedágios nas rodovias em parceria com a Policia Rodoviária Federal);
f) mobilizações sociais (fóruns, congressos, palestras, seminários,
reuniões etc.);
g) cursos de capacitação;
c) convênios e termos de cooperação (parceria para divulgação do projeto
com universidades, empresas, instituições, Poderes, associações,
fundações, ONG’s etc.).
O processo de implementação nacional da pratica se iniciou a partir de
um diagnostico das realidades regionais, com a definição e o complemento das
seguintes estratégias padronizadas nacionalmente para a execução do projeto:
a) elaboração do material educativo;
b) estabelecimento de canais para denuncias com efetiva apuração e/ou
encaminhamento para os órgãos competentes, com o devido
acompanhamento;
c) mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio de
atividades jurídicas, esportivas e culturais;
d) palestras com promotores de Justiça, juízes, operadores do direito,
professores, alunos etc;
e) teatro, jogos de futebol, basquete etc;
f) passeatas e mobilizações;
g) realização de parcerias com diversos órgãos e instituições por meio da
assinatura de termos de Convenio e/ou Cooperação;
h) realização de concurso escolar com premiações nas categorias ensino
infantil (desenho), ensino fundamental (redação) e ensino médio
(projeto).
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O material educacional do projeto é composto das seguintes pecas:
DVD’s, revistas em forma de gibis, cartazes, adesivos, chaveiros, cartões
telefônicos, outdoor e camisetas com a temática: “O que você tem a ver com a
corrupção?”. Como o projeto esta direcionado principalmente para crianças e
adolescentes, o material educacional foi preparado em forma de desenho animado
para audiovisuais e revistas em formato de gibis. O enredo nos dois recursos e
narrado por meio de desenhos e textos, discurso direto, numa linguagem simples
que facilita a compreensão da narrativa. O tema corrupção e colocado em situações
cotidianas na primeira parte da narrativa e depois assume a temática que engloba o
incentivo à honestidade e à transparência das atitudes em todos os níveis, de
escolas a governos. O que se propõe e simplesmente a reflexão do que a corrupção
pode ocasionar em nossas vidas. Nesse enfoque, o projeto estimula as pessoas a
assumirem a responsabilidade com suas próprias atitudes tanto para si como para
com as outras pessoas.
Portanto, a responsabilidade individual de cada vivente, bem como a
responsabilidade coletiva de grupos, comunidades, países, enfim, da própria
humanidade, são pontos fundamentais para condução racional da vida humana no
planeta. É preciso que cada sujeito seja capaz de assumir responsabilidades
cotidianas e futuras, para uma construção responsável da paz e da harmonia
universal.
Importa destacar que a responsabilidade de preservação da vida
planetária e de todos: crianças e idosos, devastadores e ambientalistas, cientistas e
filósofos, desempregados e trabalhadores, etc. Mesmo que muitos dos delitos ainda
permaneçam impunes, e que grandes corruptos a quase todos comprem ou
subornem, é preciso lutar pela efetiva responsabilização dos indivíduos que violem
as regras impostas indistintamente a todos. Somos, pois, responsáveis pelos atos
que edificamos durante a vida terrena, independentemente das melhores ou piores
intenções.
Como se vê, essencial se torna uma educação voltada para a convivência
humana tolerante no planeta. Uma sociedade só se modifica quando os indivíduos
que a compõem se modificam. A educação das novas gerações é o único
instrumento possível capaz de deter o fenômeno da corrupção. Somente se poderá
realizar o Estado garantista, através da reflexão, do diálogo franco e horizontal, do
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julgamento consciente e compreendido, da ação responsável e comprometida, da
convivência harmônica e tolerante, da escolha de bons exemplos, da nova ética
humana e da visão complexa universal, atos esses proporcionados e disseminados
por uma educação instrumental de conscientização para a democracia. Urge,
portanto, reeducar cada sujeito para a convivência consciente e harmônica, baseada
na fraternidade dos povos, em busca da sonhada e almejada paz e harmonia
universal.
O discernimento individual deve se socorrer dos exemplos vivenciados
durante toda historia da humanidade – acertos e erros – buscando a prevalência das
melhores escolhas para convivência tolerante e harmônica.
Edgar Morin (2005) indica sete saberes indispensáveis, que podem
contribuir valiosamente para a consolidação da educação como instrumento de
conscientização. Segundo sustenta, os setes saberes – As cegueiras do
conhecimento: o erro e a ilusão; Os princípios do conhecimento pertinente; Ensinar a
condição humana; Ensinar a identidade terrena; Enfrentar as incertezas; Ensinar a
compreensão; e A ética do gênero humano – podem conduzir ao caminho que deve
ser trilhado pela humanidade em busca de uma possível educação critica,
responsável e consciente, para todos aqueles que almejem contribuir para o
desenvolvimento sadio da vida planetária.
Torna-se imperiosa a promoção de uma educação calcada no
conhecimento universal, devendo ser superada a supremacia do conhecimento
fragmentado abordado através das tradicionais disciplinas individualizadas. A
complexidade do “Todo”, do conjunto, acaba sendo assassinada pela analise
bitolada de conhecimentos parciais que isoladamente não demonstram o verdadeiro
sentido dos acontecimentos da vida cotidiana. O fracionamento do conhecimento e
incompatível com a complexidade da natureza humana, ao mesmo tempo física,
biológica, psíquica, cultural, social e histórica. Portanto, a própria condição humana
deve ser objeto de estudo específico, reconhecidas a unidade e complexidade das
atividades humanas num universo rico e complexo.
16
3. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
O projeto pretende ser desenvolvido de dezembro de 2011 a
dezembro de 2013.
4. METODOLOGIA – ATIVIDADES
A capacitação dos Supervisores de Apoio ao Estudante, Integradores de Apoio
ao Estudante e Gerentes Regionais de Educação, será realizada por meio de polos
regionais..
Proposta 1: Organizada em dois polos divididos em três momentos:
•
Momento 1 - Formação para os Supervisores de Apoio ao Estudante SAE's; Integradores de Apoio ao Estudante - IAE's e Gerentes Regionais GR's;
•
Momento 2: Multiplicação do conhecimento nas Regionais para
Diretores, Especialistas e Assistentes Técnicos Pedagógicos;
•
Momento 3 - Multiplicação na escola com toda a comunidade escolar.
Clientela
1.
Supervisores de Apoio ao
Estudante - SAE's;
2.
Integradores de Apoio ao
Estudante - IAE's
3.
Gerentes Regionais GR's
Nº
participantes
por polo
Polo 1 - 60
Local
Período de
Formação
Auditório da
SED
3º trim/ 2011
(início)
Polo 2 - 60
Auditório da
3º trim/ 2011
SED
(final)
O grupo que recebeu formação (SAE's, IAE's e GR's) deverá multiplicar as
informações junto aos diretores, especialistas e Assistentes Técnico Pedagógicos
nos meses de novembro ou dezembro de 2011.
Uma vez formado o grupo acima terá a responsabilidade de trabalhar na sua
unidade escolar as informações e conhecimentos adquiridos do grupo anterior na
semana que antecede o início do ano letivo, em forma de atividades de
aprendizagem ou projeto de intervenção pedagógica.
Proposta 2 - Organizar por regional em dois momentos:
Clientela
Nº Polo
Local
Período
de
17
4.
Supervisores de Apoio ao
Estudante - SAE's;
5.
Integradores de Apoio ao
Estudante - IAE's
6.
Gerentes Regionais GR's
Formação
3º trim/
2011
(início)
Aproximadamente
A definir
30 Regionais
(São 36 Regionais,
no entanto, as
Regionais menores
poderiam ser
agrupadas)
Seriam aproximadamente 30 polos de formação, onde o pessoal do MPE estaria
divulgando o projeto e instrumentalizando teoricamente os envolvidos, nos meses
de outubro/novembro 2011.
Na sequência estas pessoas terão que multiplicar estas informações junto ás
unidades escolares de cada regional na semana que antecede o início do ano
letivo 2012.
Proposta 3 - Organizar via web conferência para Supervisores de Apoio ao
Estudante, Integradores de Apoio ao Estudante, Gerentes Regionais de Educação,
Diretores, Especialista e Assistente Técnico Pedagógico, simultaneamente.
Neste momento, incentivar para que realizem as formações oferecidas na
modalidade de EAD – Educação a Distância (sugestão do início), visando
instrumentalizar estas pessoas para multiplicarem as informações junto aos
professores e demais servidores das escolas, no início do ano letivo 2012. A ação
na escola será o desenvolvimento de atividades de aprendizagem ou de projetos de
intervenção pedagógica.
Os procedimentos metodológicos para alcançar os objetivos propostos no
presente projeto compreendem as seguintes etapas:
Etapa 1 - Sensibilização/Comprometimento
Etapa 2 - Trabalho Pedagógico e pesquisa
Etapa 3 - Mobilização e ações na sociedade
4.1. ETAPA 1 – SENSIBILIZAÇÃO/COMPROMETIMENTO
Período: de Dezembro de 2011 a julho de 2012
18
A primeira etapa do projeto tem como objetivo criar as condições iniciais
para a sua execução, ao buscar a sensibilização dos gestores da área educacional,
professores, alunos e comunidade para a importância da iniciativa e o seu
comprometimento. Com tal fim, deverão ser realizados seminários regionais e cursos
de capacitação com abrangência em todo o Estado de Santa Catarina.
 Seminário Estadual de Lançamento do Projeto: Dia 09 de Dezembro de 2011.
 Público: Membros dos diversos setores da sociedade civil organizada,
Secretaria de Estado da Educação e Governo do Estado, Ministério
Público, Reitores, Pró-Reitores e Diretores de Instituições Superiores e
outros.
 Duração: 8 horas

Curso de Capacitação para Supervisores e Integradores, Coordenadores
Pedagógicos Municipais e Representantes de Associações de Escolas
Particulares.
 Duração: 8 horas
 Curso na modalidade EAD para instrumentalizar sobre o tema:
1.1 professores - utilizando o Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle
da Escola de Governo da SEA, que oferece cursos aos professores. Neste
caso, só precisaríamos montar o curso;
1.2 alunos - através do ambiente virtual da SED/SC.
 Cursos de capacitação pelos Supervisores, Integradores e Coordenadores
Pedagógicos
 Público: Professores
 Duração: 8 horas
19
 Seminários Regionais de Sensibilização pelos Supervisores, Integradores e
Coordenadores Pedagógicos
 Público: Diretores de Escolas, especialistas e assistentes técnicos
 Duração: 8 horas
 Criação da Comissão de Ética e Ação Cidadã – CEAC, em cada unidade
escolar e IES, composto por professores, alunos e representantes da
comunidade.
 Criação do Código de Conduta Cidadã: Os 10 Mandamentos Éticos ou 10
Mandamentos do Dia a Dia.
 Compêndio de Orientações à Participação Cidadã – Contendo dicas de como
obter informações acerca da gestão pública, funcionamento e competências
dos Conselhos, atividades dos observatórios sociais e outras OSCIPs, da
câmara de vereadores e do Ministério Público.
 Cartilha Legal – Uma cartilha/resumo com as principais orientações
administrativa/legais destinadas aos cidadãos/universitários e, também, aos
agentes públicos, servidores públicos, legisladores e administradores em
geral, formulada a partir de algumas legislações principais, como a Lei de
Improbidade, Lei de responsabilidade Fiscal, Licitações etc; a ser elaborada
por integrantes do MPSC, CGU, TCE/SC e outros;
4.2. ETAPA 2 – TRABALHO PEDAGÓGICO E PESQUISA
Período: de agosto a dezembro de 2012.
Nesta segunda etapa cabe a todas as instituições de ensino desenvolver
atividades didático/pedagógicas com os alunos dos diferentes níveis de formação,
utilizando-se de recursos áudio visuais, materiais didáticos, cartilhas sobre o tema
20
proposto bem como realizar pesquisa sobre as práticas e condutas consideradas
nocivas à sociedade.
4.2.1. SUGESTÕES DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS
ESCOLAS E IES:

Educação Infantil
 Teatro de varas dando enfoque aos valores: inclusão, respeito,
cooperação, boas maneiras e responsabilidade;
 Roda de leitura fazendo a reflexão sobre o respeito e conduta de
atitudes do dia-a-dia. (desrespeito, mentira, entre outros);
 Brincadeiras cooperativas com enfoque na solidariedade e ajuda
mútua;
 Elaboração de acervo de músicas infantis proporcionando a reflexão
das atitudes diárias na escola;
 Exibição de filmes “Bee Movie”, “Procurando Nemo” “Rio” e outros, com
a proposta de discussão, reflexão e conclusão de painel sobre atitudes solidárias e
cooperativas;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da escola que
favorecem a prática da corrupção;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da comunidade
que favorecem a prática da corrupção.

Ensino Fundamental de 1º ao 5º Ano
 Teatro de varas dando enfoque aos valores: inclusão, respeito,
cooperação, boas maneiras e responsabilidade;
21
 Roda de leitura fazendo a reflexão sobre o respeito e conduta de
atitudes do dia a dia. (desrespeito, mentira, entre outros);
 Brincadeiras cooperativas com enfoque na solidariedade e ajuda
mútua;
 Criação de acervo de músicas infantis proporcionando a reflexão das
atitudes diárias na escola;
 Exibição de filmes “Bee Movie”, “Procurando Nemo” , “Rio” e outros,
com a proposta de discussão, reflexão e conclusão de painel sobre atitudes
solidárias e cooperativas;
 Painel literário abordando o tema;
 Apresentação do vídeo da campanha e listar o que as crianças
entendem por corrupção;
 Produção de jornais, fanzines, história em quadrinhos sobre o tema e
distribuir na universidade e na comunidade em geral;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da escola que
favorecem a prática da corrupção;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da comunidade
que favorecem a prática da corrupção.
 Projeto de intervenção pedagógica com títulos que versassem sobre:
•
Construindo um país de cidadãos;
•
Que país é este?
•
Política, economia, cidadania e relações sociais;
•
Relações Sociais, valores sociais e cidadania: ontem, hoje e
amanhã.

Ensino Fundamental de 6º ao 9º Ano
 Produção de vídeos para divulgação da campanha;
22
 Reflexões sobre o uso da internet indevidamente (plágios e rackers);
 Apresentações teatrais abordando a problemática apontada pelo grupo,
propondo alternativas de mudanças;
 Produção de jornais, fanzines, história em quadrinhos sobre o tema e
distribuir na universidade e na comunidade em geral;
 Inserção do tema “corrupção” em projetos de ensino nas diferentes
disciplinas (Consumo e Consumismo; Política e Politicagem, entre outros);
 Analisar e debater o tema a partir do vídeo: O que você tem a ver com
a corrupção?
 Vídeos com situações de corrupção e desonestidades, em que
podemos, além das discussões, elaborar textos e desenhos invertendo a situação;
 Painel literário abordando o tema;
 Gincana visando à preservação do meio ambiente e do próprio espaço
de convivência social: Eu e o Outro;
 Refletir o tema por meio de músicas, representando–as através de
teatros;
 Realização de debates, seminários em defesa da ética e não a
corrupção;
 Debate sobre temas como bulling, ética, corrupção por meio de
palestras, colóquios;
 Roda de discussão, simulando ações contra a corrupção;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da escola que
favorecem a prática da corrupção;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da comunidade
que favorecem a prática da corrupção.
 Elaboração de jogos digitais.
 Projeto de intervenção pedagógica com títulos que versassem sobre:
•
Construindo um país de cidadãos;
23
•
Que país é este?
•
Política, economia, cidadania e relações sociais;
•
Relações Sociais, valores sociais e cidadania: ontem, hoje e
amanhã.

Ensino Médio
 Painel literário abordando o tema;
 Gincana visando à preservação do meio ambiente e do próprio espaço
de convivência social: Eu e o Outro;
 Refletir o tema por meio de músicas, representando –as através de
teatros;
 Realização de debates, seminários em defesa da ética e não a
corrupção;
 Discutir temas como bulling, ética, corrupção por meio de palestras,
colóquios;
 Roda de discussão, simulando ações contra a corrupção;
 Produção de vídeos para divulgação da campanha;
 Editar vídeos referentes ao tema com perguntas, respostas e
proposições de combate à corrupção;
 Refletir sobre o uso da internet indevidamente (plágios e rackers);
 Apresentações teatrais abordando a problemática apontada pelo grupo,
propondo alternativas de mudanças;
 Produção de jornais, fanzines, história em quadrinhos sobre o tema e
distribuir na universidade e na comunidade em geral;
24
 Inserção do tema “corrupção” em projetos de ensino nas diferentes
disciplinas (Consumo e Consumismo; Política e Politicagem, entre outros);
 Debater sobre o tema a partir do vídeo “O que você tem a ver com a
corrupção?”;
 Utilização do livro “Corrupção, Estado Democrático de Direito e
Educação” de Affonso Ghizzo Neto para estudos, análise e discussão;
 Vídeos com situações de corrupção e desonestidades, em que
podemos, além das discussões, elaborar textos e desenhos invertendo a situação;
 Discutir com os alunos o Código de Proteção e Defesa do consumidor
e Legislação Correlata;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da escola que
favorecem a prática da corrupção;
 Debates escolares sobre questões polêmicas na sociedade;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da comunidade
que favorecem a prática da corrupção.
 Elaboração de jogos digitais.

Ensino Superior
 Inserção do tema “corrupção” em projetos de ensino nas diferentes
disciplinas (Consumo e Consumismo; Política e Politicagem, entre outros);
 Analisar e debater o tema a partir do vídeo “O que você tem a ver com
a corrupção?;
 Utilização do livro “Corrupção, Estado Democrático de Direito e
Educação” de Affonso Ghizzo Neto para estudos, análise e discussão;
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito do curso de
graduação e da Instituição de Ensino Superior que favorecem a prática da
corrupção;
25
 Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito do campo
profissional que favorecem a prática da corrupção;
 Oficinas, palestras, seminários com professores (manhã/tarde/noite);
 Realização de palestras semestrais por cursos, sobre os diversos
temas de maior ocorrência;
 Realização de trabalho educativo permanente em sala de aula por
parte dos professores, em cada disciplina;
 Garantir pelo menos uma atividade com foco na Corrupção e Ética nas
Semanas Acadêmicas;
 Solicitação de trabalhos com temas sobre corrupção em todas as
disciplinas relacionados à profissão;
 Abordar os temas sobre corrupção nas disciplinas institucionais;
 Desenvolver projetos de extensão, de pelo menos uma vaga por UNA,
para desenvolver trabalhos em escolas sobre corrupção;
 Elaboração de Banners criados pelos cursos com a visão do que é
corrupção, e exposição dos mesmos em diferentes eventos como Formação
Continuada, Feira das Profissões, Semanas Acadêmicas;
 Atividades para o primeiro dia de aula: Apresentação do Plano de
Ensino, discussão sobre corrupção e início dos conteúdos;
 Agregar pessoas de outras instituições afins para discutir o tema nas
Universidades
e
Centros
Universitários
(Políticos,
Ministérios,
Associações
Industriais, Comerciais e Logistas, entidades ligadas às categorias profissionais);
 Apresentação
teatral
mensal
abordando temas
específicos
do
diagnóstico das Universidades, intervalo das aulas e antes de eventos oficiais;
 Elaboração de um vídeo, por curso da área, com duração de até três
minutos e cenas de comportamentos que incentivam a corrupção como “levar
vantagem”; (furar filas, jogar papel no chão, não devolução de troco indevido);
 Seminários sobre questões polêmicas na sociedade;
26
 Apoio das Universidades e Centros Universitários para discutir e
divulgar na mídia a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”;
 Sensibilizar os cursos de pedagogia e licenciaturas para serem
multiplicadores e formadores de profissionais que atuarão com crianças em
formação de personalidade;
 Debates sobre o tema:
• Como poderíamos trabalhar com a punição quando ocorrer alguns
casos graves de corrupção?
• Os estatutos e regimentos da IES dão conta de punir os envolvidos em
corrupção na comunidade acadêmica?

Sugestões para a CEAC no âmbito escolar ou das IES:
 Promover para os pais e comunidade em geral a discussão e reflexão
sobre o tema;
 Passeio ciclístico a favor da ética e contra a corrupção;
 Criação de espaço na escola denominado “Cidadão Responsável” para
denúncias de atitudes corruptas na escola, visando à solução do problema (CEAC);
 Produção de panfletos dando enfoque ao tema e distribuir para a
comunidade;
 Promoção de encontro mensal com a direção da escola, alunos e pais
denominado “Fala Sério” para discussão e debate sobre atividades do dia-a-dia
escola;
 Campanha com reflexões sobre corrupção via e-mail junto à
comunidade acadêmica;
 Premiação à escola ou instituição que promover maior mobilização em
torno da campanha conforme critérios a serem estabelecidos.
27
4.3. ETAPA 3 - MOBILIZAÇÃO E AÇÕES NA SOCIEDADE
Período: de janeiro a dezembro de 2013.
Tendo como base os levantamentos feitos na pesquisa sobre os mais
diversos comportamentos no âmbito das escolas, Instituições de Ensino Superior, na
comunidade e nas diversas profissões sobre as atitudes e comportamentos
considerados nocivos a coletividade, é chegada a hora dos envolvidos agirem para
que se criem condições objetivas de mudanças de atitudes. Nesse sentido a terceira
etapa será marcada pela busca da disseminação do projeto junto à sociedade, com
ações direcionadas aos diversos setores buscando-se alcançar mudanças de
comportamento, assim como, a reformulação de eventuais resoluções e leis que
possam coibir ações nocivas à sociedade:
Sugestões:
 Criar grupos de trabalho com alunos, professores e comunidade para
disseminação do tema em diversos locais como: associações de moradores de
bairro, câmara de vereadores, emissoras de rádios, jornais e TV, etc.;
 Visitas a órgãos de representação civil e ONGS, deflagrando a
campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”;
 Visitas solidárias a asilos, casas de repouso, instituições carentes por
meio de trabalhos voluntários;
 Fazer intercâmbios entre as escolas para ampliar as discussões e
posicionamentos no combate à corrupção;
 Fórum escolar municipal e estadual para propostas e criação de
projetos nas Câmaras de Vereadores dos Municípios, Assembléia Estadual e
Câmara de Deputados.
 Debates sobre questões polêmicas na sociedade.
5.
AVALIAÇÃO
28
Considerando os objetivos gerais e específicos e, as ações descritas em
cada etapa, elencamos os indicadores avaliativos que correspondem ao âmbito de
todo projeto.
Objetivo Geral: Atuar preventiva e educativamente na formação das futuras
gerações, provocando mudanças positivas no comportamento ético dos estudantes
catarinenses, no sentido de priorizar o interesse coletivo e social sobre o individual.
Objetivo Específicos:

Disseminar amplamente o conteúdo pedagógico do Projeto “O
que você tem a ver com a corrupção?” em toda rede de ensino
pública e privada do Estado de Santa Catarina;
INDICADOR 1 : Quantidade de material distribuído
INDICADOR 2 : Número de escolas e universidades que receberam o material
INDICADOR 3 : Número de escolas e universidades participantes do projeto
 Capacitar diretores de escolas, professores, alunos e membros
da comunidade escolar, sobre o tema e sobre o papel da
educação nas mudanças desses comportamentos nocivos a
sociedade;
INDICADOR 4: Quantidade de pessoas capacitadas, estratificado por diretores e
entes políticos, professores, alunos e outros
INDICADOR 5: Quantidade de capacitações realizadas
INDICADOR 6: Quantidade de pessoas mobilizadas diretamente através da
realização de debates, encontros, reuniões, conferências, palestras etc.

Provocar a reflexão sobre as condutas e comportamentos dos
educandos e educadores que corroboram com a cultura de falta
de ética e da lei da vantagem;
29
INDICADOR 7: Quantidade de atividades desenvolvidas (ou Nº de horas dedicadas
às atividades do projeto)

Identificar comportamentos nocivos banalizados na escola e
comunidade e suas consequências na sociedade;
INDICADOR 8: Aplicação das pesquisas
INDICADOR 9: Quantidade de situações identificadas

Oferecer meios para incentivar a capacidade de reflexão,
ajudando
na
identificação
e
resolução
dos
problemas
comunitários.
INDICADOR 10: Quantidade de ações voluntárias/comunitárias desenvolvidas
INDICADOR 11: Quantidade de Comissões de Ética criadas
INDICADOR 12: Quantidade de entidades públicas e privadas que aderiram ao
projeto em virtude da mobilização (participação social)
30
6.
Cronograma
31
7.
INICIATIVA
 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
7.1.
PARCEIROS EXECUTIVOS
 Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
 Associação Catarinense do Ministério Público;
 Conselho Estadual de Educação;
 Controladoria Geral da União;
 Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
 Secretaria de Estado de Educação;
 Sistema ACAFE;
 Sociedade de Educadores Giordano Bruno;
 Tribunal de Contas de Santa Catarina;
 Universidade Federal de Santa Catarina.
32
7.2.
•
APOIOS
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENT
OS DE ENSINO
(CONFENEN),
•
OBSERVATÓRIO
SOCIAL
DE
FLORIANÓPOLIS,
•
OBSERVATÓRIO
SOCIAL DE ITAJAÍ,
OBSERVATÓRIO
SOCIAL
DE
BRUSQUE,
•
OBSERVATÓRIO
SOCIAL
DE
JOINVILLE,
•
ABRACOM,
•
ABRAMPPE,
•
DC,
•
ACIC,
•
ECAD,
•
ACIF,
•
•
ACIJ,
EDITORA
SALOMÃO,
•
ADJORI/SC,
•
ESAF,
•
ADVB,
•
ETC.
•
PALAVRACOM,
•
AMB,
•
FECOMERCIO/SC,
•
PMF,
•
APAE,
•
•
PMSC,
•
ASSOCIAÇÃO
CATARINENSE DE
IMPRENSA (ACI),
FEDERAÇÃO
CATARINENSE DE
FUTEBOL,
•
POLÍCIA CIVIL DE
SC,
•
PROMOEX,
•
RBS,
•
RECEITA
FEDERAL,
•
REDE GLOBO DE
COMUNICAÇÃO,
•
RIC RECORD,
•
SÃO PAULO F.C;
•
ATRICON,
•
AVAÍ,
•
BOM
JESUS/IELUSC,
•
CÂMARA
DOS
DEPUTADOS,
•
FIGUEIRENSE,
•
FUNDAÇÃO
CASAN (FUCAS),
•
ICDE,
•
INSTITUTO
CONSCIÊNCIA
CIDADANIA,
•
•
CARANGUEJO.CO
M,
•
CASA NA ÁRVORE,
•
CBF,
•
CENTRAL
OUTDOOR,
•
CLUBE DOS 13,
•
CMB/SC,
•
CNBB,
•
CNPG,
•
•
COLÉGIO
CATARINENESE,
•
E
Instituto
INNOVARE,
•
Instituto
Barbosa,
Rui
•
SEC. CONTINENTE
DE FPOLIS,
•
MAÇONARIA
BRASILEIRA
(TODAS
AS
3
POTÊNCIAS
NO
ESTADO E NO
PAÍS),
•
SED,
•
SEFIDIAG,
•
SENAC,
•
SESC,
•
SETUF,
•
SINAPRO/SC,
MCCE,
•
T12,
•
MIDHAS
CONSULTING,
•
TJSC
COMISSÃO
BRASILEIRA
JUSTIÇA E PAZ,
•
TRANSOL,
•
MP
TRABALHO,
MILITAR,
•
TVBV e SBT,
•
UNESC,
•
CONAMP,
•
MP FEDERAL,
•
UNESCO,
•
CONFEA,
•
MPTC/SC,
•
UNIVILLE
•
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DE
DIRIGENTES
LOJISTAS (CNDL),
SINEPE/SC,
•
NET,
•
UNOCHAPECÓ,
•
NOTÍCIAS DO DIA,
•
UNODC,
•
VALE
DOCE,
DE
•
MAJESTIC PALACE
HOTEL,
DO
MP
DO
RIO
33
8. EQUIPE DE COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA

COORDENADOR GERAL:
 Affonso Ghizzo Neto [email protected]

COMPONENTES:
 Dimas Pincinato [email protected]
 Gildo Volpato [email protected]
 André Agostini Moreno [email protected]
 Fernando João [email protected]
 Marcelo Silva [email protected]

EQUIPE TÉCNICA:
 Samira (UNESC) [email protected];
 Judite Marques Loureiro (Secretaria de estado da Educação)
9.
FORMAS E MEIOS DE DIVULGAÇÃO
 Materiais de divulgação do Projeto (gibis, vídeos, adesivos, camisetas,
cartazes e site/blog);
 Campanha de Marketing;
 Vts para canais de Televisão;
 Spots para rádios;
 Propaganda para jornais impressos;
 Outdoors;
 Busdoors.
34
35
10. ORÇAMENTO DO PROJETO
O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores financeiros, para
execução das atividades previstas no projeto.
Ações
2011
2012
2013
60.000,00
40.000,00
Elaboração do Projeto
Seminário de Lançamento do Projeto
10.000,00
Campanha de Marketing
10.000,00
Capacitação dos Núcleos anticorrupção
190.000,00
Seminários Regionais de Sensibilização
120.000,00
Trabalhos Pedagógicos e Pesquisa - etapa 2
290.000,00
Educação Infantil Ens. Fundamental 1º ao 5º
80.000,00
Ensino Fundamental 6º ao 9º
80.000,00
Ensino Médio
120.000,00
Ensino Superior
120.000,00
Trabalhos Pedagógicos e Pesquisa - etapa 3
Criação e manutenção de site e trabalho com
redes sociais
200.000,00
30.000,00
Pesquisa
Total por ano
20.000,00
36.000,00
36.000,00
1.126.000,00
306.000,00
Total do projeto
11. REFERÊNCIAS
TEÓRICA
30.000,00
1.452.000,00
COMPLEMENTARES
PARA
FUNDAMENTAÇÃO
A REFORMA Silenciosa da Justiça. Org. Centro de Justiça e Sociedade da Escola
de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: 2007.
ALMEIDA, Alberto Carlos; SCHROEDER, Andréia; CHEIBUB, Zairo (orgs.). PESB:
Pesquisa Social Brasileira, 2002 (Banco de dados). Rio de Janeiro: Universidade
36
Federal Fluminense (UFF). In: Consórcio de Informações Sociais, 2004. Disponível
em: <http://www.cis.org.br>.
APPIO, Eduardo. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá.
2006.
ARENDT, Hannah. Responsabilidade e julgamento. Tradução: Rosaura Eichenberg.
São Paulo, Companhia das Letras. 2004.
BENDIX, Reinhard. Max weber: um perfil intelectual. 4ª ed. Buenos Aires. Amorrortu,
1960.
BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção: um estudo sobre o poder público e relações
sobre o poder público e relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume
Dumará/ANPOSC, 1995.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de
Brasília, 1990.
BORGES, Dulce. Escolas corruptas, universidades corruptas: o que pode ser feito.
UNESCO/IIPE. Resumo Executivo elaborado para o Seminário Internacional Ética e
Responsabilidade na Educação. Disponível em: <http://www.unesco.org.br>.
BOSCO, Maria Goretti Dal. Responsabilidade do agente público por ato de
improbidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ação Civil Pública. Florianópolis: Obra Jurídica Editora,
1996.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constiti%C3%A7ao.htm>.
BRASIL. Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm>.
BRASIL. Santa Catarina. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível
em: <http://www.mp.sc.gov.br>
BRASIL. CNJ. RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005. Fonte: Conselho
Nacional do Ministério Público
(CNMP)
Disponível
em:
<http://www.cnmp.gov.br/conselhos/cnmp/legislacao/resolucoes/pdfs-deResolucoes/res_cnmp_01_2005_11_07>
37
BRASIL. CNMP. Resolução Nº 7, de 18 de Outubro de 2005 (Atualizada com a
Redação da Resolução Nº 09/2005 e Nº 21/2006). Fonte: Conselho Nacional de
Justiça
(CNJ).
Disponível
em:
<http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=101&Itemid=16
0>
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AGRMC 1411/PA. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Julgamento: 22/09/1998.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDROMS 6234/DF (95/0048389-0). Regius
S/C de Previdência Privada e Banco de Brasília S/A BRB. Relator: Ministro JOSÉ
DELGADO. Julgamento: 19/05/1998. Diário da Justiça da República Federativa do
Brasil, Brasília, n. 156-E, p. 00022. Publicação: 17/08/1998.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado Segurança n.
1.128, PR - 1ª Turma, rel. Ministro DEMÓCRITO RAMOS REINALDO. DJU, pág.
5.217. Publicação: 29/03/1993.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP 94844/RJ (96/0027562-9). Relator:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Julgamento: 07/10/1997. Diário da Justiça da
República Federativa do Brasil, Brasília, p. 00101. Publicação: 18/05/1998.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp. 797671 / MG Recurso Especial
2005/0179387-0. Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/06/2008.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. n° 154.128, SC - 1ª Turma, rel. Ministro
MILTON LUIZ PEREIRA. Julgamento: 11/05/1998. Publicação: 18/12/1998.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 2284/SP. Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança n. 1992/0028519-8. Sexta Turma. Ministro PEDRO ACIOLI.
Julgamento: 25/04/1994. Publicação: DJ de 16/05/1994.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 12-MC / DF. Tribunal Pleno Medida
Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 12-6. Distrito Federal.
Relator: Ministro CARLOS BRITTO. Julgamento: 16/02/2006. Publicação: DJ de
01/09/2006.
38
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.026, Rel. Min. EROS GRAU. Julgamento:
08/06/2006. Publicação: DJ de 29/09/2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA.
Julgamento: 12/09/2007. Publicação: DJ de 26/10/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIN n° 939-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES.
Julgamento: 15/12/1993. Publicação: DJU de 18/03/1994.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 635749 / DF - DISTRITO FEDERAL.
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SEGURANÇA.
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