PROCESSO Nº: 0803613-28.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
UNIÃO
FEDERAL
AGRAVADO: MARCOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA (e outros)
ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (e outros)
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES
FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela
UNIÃO contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Alagoas
que, nos autos da Ação de Segurança nº 0803613-28.2014.4.05.0000, movida
ADÃO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS contra ato do COMANDANTE E
ORDENADOR DE DESPESAS DO 59º BATALHÃO DE INFANTARIA
MOTORIZADO, deferiu a liminar, para suspender o credenciamento de
prestadores de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável para
os municípios beneficiados pelo Programa Emergencial de Distribuição de
Água Potável no Semiárido Brasileiro - "Operação Carro-Pipa", desenvolvido
pelo Ministério da Integração Nacional.
Na decisão agravada, considerou-se que "a via do pregão assegura o interesse
particular, daqueles que pretendem competir, bem como o interesse público de
eficiência e economicidade, principalmente porque não se percebe ser o caso
excepcional de dispensa ou inexigibilidade de licitação."
Em suas razões recursais, a UNIÃO defende a reforma da decisão agravada,
argumentando que a necessidade de que seja contratado o maior número
possível de interessados para a prestação dos serviços de colega, transporte e
distribuição de água potável no seio da "Operação Pipa" torna inviável a
competição e acarreta a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25,
caput, da Lei 8.666/93. .
É o que importa relatar. Decido.
Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, o relator poderá
atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua
decisão.
O art. 273 do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança
da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a
antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado
(§ 2º).
A decisão agravada, claramente, é suscetível de causar risco de lesão grave e
de difícil reparação até o julgamento do agravo. Com efeito, na decisão
agravada, ao mesmo tempo em que se determinou a interrupção do
credenciamento de interessados na prestação do serviço de entrega de água
aos mais necessitados que se encontram em áreas assoladas pela seca no
interior de Alagoas, reconhece não haver "como fixar desde já um prazo para
que o pregão seja concluído, visto que o andamento e conclusão do processo
licitatório não depende exclusivamente da autoridade coatora, mas também
dos demais envolvidos no certame." A urgência, portanto, mostra-se
inequívoca.
A relevância jurídica das razões do recurso também se apresenta patente. A
UNIÃO informa que, Diante de divergência de posicionamentos jurídicos no
âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados de Alagoas e
Pernambuco, a questão do credenciamento direto dos pipeiros foi submetida à
apreciação do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos
Jurídicos - DECOR, da Consultoria Geral da União - CGU. E, como resultado,
houve a emissão do PARECER/19/2012/DECOR/CGU/AGU, de 04 de maio de
2012, da lavra do Advogado da União João Gustavo de Almeida Seixas, o qual
foi aprovado pelo Consultor-Geral da União Substituto, mediante Despacho nº
0584/2012. Por conseguinte, o Exército passou a seguir as novas orientações
advindas da Advocacia-Geral da União.
No mencionado parecer, fixou-se que a contratação direta dos pipeiros, sem a
exigência de procedimento licitatório, seria permitida às unidades do Exército,
desde que: "a) seja demonstrada, de forma expressa e clara, a necessidade de
que sejam contratados todos os eventuais interessados em sua prestação,
caracterizando, assim, a inviabilidade de competição e, por conseguinte, a
inexigibilidade de procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/1993; b) estejam preenchidos os requisitos necessários para a
utilização do credenciamento, a saber: (i) possibilidade de contratação de todos
os que satisfaçam às condições exigidas; (ii) que a definição da demanda por
contratado não seja feita pela Administração; (iii) que o objeto satisfaça à
Administração, desde que executado na forma definida no edital; e (iv) que o
preço de mercado seja razoavelmente uniforme, e que a fixação prévia de
valores seja mais vantajosa para a Administração; c) o regulamento do
credenciamento observe os parâmetros essenciais fixados pela doutrina
especializada."
É certo que a possibilidade de contratação de todos os interessados
credenciados que satisfaçam as condições exigidas pela Administração não
quer dizer, necessariamente, que todos eles SERÃO contratados. A
contratação dos carros-pipa tem por pressuposto variáveis que nem sempre
estão sob o controle ou são previstas pelo Exército, a exemplo das mudanças
ocorridas nos mananciais, o aumentou ou a diminuição da necessidade de
água em determinada área em razão do agravamento ou da eventualidade de
ocorrência de chuvas que permitam acúmulo de água pela população etc.
Por sua vez, a identificação, pela imprensa, de casos de desvio de finalidade
por corrupção e desorganização nos atos de credenciamento - um dos
fundamentos de fato usados na decisão agravada - não leva à presunção de
irregularidade de todas as contratações feitas pelas diversas unidades do
Exército em Alagoas. Irregularidades devem ser corrigidas, impondo-se
intensificar as ações de controle por parte dos órgão com competência para
tanto, nomeadamente ao próprio Ministério da Defesa, ao Ministério da
Integração Regional, ao TCU, à CGU e ao Ministério Público Federal.
Destaque-se, ademais, que Tribunal de Contas da União (TCU) - a agravante
também traz essa informação -, à vista de auditoria de natureza operacional,
teve a oportunidade de se pronunciar sobre a questão, por intermédio do
Acórdão 1722/2013 - TCU - Plenário, de 03 de julho de 2013, a seguir
transcrito:
"[...] A Advocacia-Geral da União (AGU), submetida à controvérsia jurídica
suscitada pela Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco
relacionada à contratação, por unidades do Exército Brasileiro, dos serviços de
coleta, transporte e distribuição de água potável, através de carros-pipa, no
âmbito da OCP, se manifestou pela possibilidade jurídica da feitura das
contratações de forma direta, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993), através do sistema de credenciamento.
Segundo as autoras Perpetua Leal Ivo Valadão e Leyla Bianca Correia Lima da
Costa, o credenciamento consiste, no "(...) procedimento administrativo,
através do qual a Administração, constatando que, para o satisfatório
atendimento de um certo interesse público, a contratação de apenas um
interessado não é suficiente, pois o fim almejado somente será
satisfatoriamente atendido pelo maior número possível deinteressados,
reconhece a hipótese de inexigibilidade de licitação e credencia todos os
interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento
específico".
Salienta-se que o TCU se manifestou positivamente acerca da sistemática de
contratação via credenciamento, conforme exposto no TC 016.522/1995-2, por
meio da Decisão Plenária 656/1995".
Por fim, considero relevante e indicativo da razoabilidade da inexigibilidade de
licitação para a contratação dos carros-pipas o relato feito pela AGU de que, no
ano de 2011, o 59º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército, em Maceió
no Estado de Alagoas, implantou um modelo de contratação de pipeiros àquela
época pela modalidade de Pregão Eletrônico, homologando o Pregão nº
03/2011- UG160004. Esse modelo, segundo a UNIÃO, mostrou-se
absolutamente inviável, "já que, no decorrer do ano, foram surgindo novas
demandas e para cada nova demanda seria necessário realizar um novo
processo licitatório. O lapso temporal necessário para atender uma
comunidade que necessita de água, elemento essencial de vida, não pode ser
superior a 7 (sete) dias sob pena de colocando em risco a vida da população
demandante, o que inviabiliza por completo a realização de um procedimento
licitatório que pode levar meses para ser concluído."
Considero, assim, presentes os requisitos legais para a concessão da medida
de urgência pleiteada.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
RECURSAL, para suspender os efeitos da decisão agravada.
Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias , oferecer
resposta ao agravo, facultando-se-lhe a juntada de documentos, nos termos do
art. 527, V, do CPC.
Vista à Procuradoria Regional da República.
Desta decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem para imediato e integral
cumprimento.
Recife, 16 de setembro de 2014.
Número do processo: 0803613-28.2014.4.05.0000
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital
pertence a:
ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento
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14091610560237100000001
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