CARTA-COMPROMISSO PARA GESTÃO REPUBLICANA DA
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, bem como as demais agências reguladoras federais, pressupõe
um modelo institucional permeável socialmente na elaboração e avaliação dos impactos das ações
regulatórias, que prime pela impessoalidade, eficácia e eficiência, com elevado grau de sustentação
técnica em suas decisões.
Por tal motivo, a Associação dos Servidores Públicos da ANCINE - ASPAC acredita que é preciso garantir
procedimentos republicanos na concretização das atribuições da Agência, racionalizando a burocracia e
dando cada vez mais transparência, isonomia e segurança jurídica à atuação da ANCINE, considerando
objetivos e metas bem definidos para essa atuação.
Entendemos que a gestão da ANCINE deve assumir o compromisso de operar os instrumentos de
fomento de que dispõe, utilizando-os de forma responsável e democrática, com o objetivo de superar as
limitações e corrigir distorções históricas do setor audiovisual brasileiro, fortalecendo e renovando a
produção independente e promovendo sua regionalização. Neste aspecto, considerando a experiência
da ANCINE como operador dos instrumentos atualmente disponíveis, a sua gestão deve empenhar-se
propositivamente na reformulação da atual política de fomento, por intermédio de fóruns abertos à
sociedade e demais ações junto aos Poderes Executivo e Legislativo.
No campo regulatório, tal compromisso pressupõe esforços para maximizar a utilização dos
instrumentos atuais e buscar a ampliação do escopo de atribuições da agência, de modo que a ANCINE
venha a se firmar como agência reguladora do mercado audiovisual, orientando-se pelos princípios
constitucionais referentes à comunicação, cultura e liberdade de expressão, bem como os estabelecidos
na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO.
O Estado deve regular o mercado para que se torne economicamente mais eficiente e competitivo,
abrindo-o a novos entrantes nas atividades de produção, programação e distribuição independente,
entre outras, gerando maior pluralidade de opiniões e inovação, mais empregos, mais concorrência e
menos concentração, o que inclui desenvolver uma economia criativa com equilíbrio entre os direitos de
propriedade intelectual e o amplo acesso aos bens culturais e à informação diversificada.
No âmbito da gestão interna, o compromisso deve ser com as melhores práticas da Administração
Pública, tendo a transparência, o planejamento, a eficiência e o fortalecimento da capacidade técnicoinstitucional da Agência como objetivos principais. Isso pressupõe uma gestão aberta ao diálogo, que
fortaleça os servidores de carreira, que combata qualquer iniciativa que não atenda ao princípio da
impessoalidade ou que implique risco de captura da Agência.
Nesse sentido, o Ministério do Planejamento e o CONSAD registraram, em maio de 2008, a Carta de
Brasília, na qual buscaram estabelecer as principais diretrizes que devem orientar as ações em prol da
construção de um pacto para melhorar a gestão pública, ações estas que precisam ser incorporadas ao
compromisso de gestão da ANCINE.
Considerando o exposto, especialmente os elementos estruturais voltados ao bom desempenho da
Administração Pública, e observando as características particulares e as especificidades da ANCINE,
vimos, por meio desta, contribuir com diretrizes essenciais à melhoria da gestão na Agência e demandar
a todos os integrantes da Diretoria da ANCINE, atuais e futuros, que estabeleçam o compromisso de sua
persecução.
Regulação, Fomento e Fiscalização do Audiovisual
Exercer suas atribuições de regulação, fomento e fiscalização nos vários segmentos de mercado
audiovisual, junto aos diversos agentes visando seu permanente aprimoramento;
Promover a autossustentabilidade da indústria audiovisual, visando um mercado
economicamente mais eficiente e competitivo, implementando políticas de regulação e defesa
da concorrência, a fim de gerar mais empregos e menos concentração;
Estimular e garantir a gestão dos direitos patrimoniais por parte dos produtores independentes
brasileiros, a fim de promover a autossustentabilidade da indústria audiovisual;
Aprimorar os mecanismos de recolhimento e fiscalização da CONDECINE, considerando as
mudanças tecnológicas e os novos mercados audiovisuais;
Reduzir os impactos da assimetria de informação, através da melhoria dos sistemas de registro
de agente econômico e obras audiovisuais, do acompanhamento de mercado e do incentivo ao
desenvolvimento do conhecimento acerca dos mercados e do papel do Estado na regulação do
audiovisual;
Fortalecer a relação institucional com os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC);
Introduzir mecanismos de participação social, que permitam a construção transparente de
objetivos e metas e o acompanhamento de suas execuções;
Elaborar estratégias que objetivem articular ações regulatórias e de fomento focalizadas na
proteção e promoção à diversidade cultural e à regionalização da capacidade produtiva;
Estabelecer uma rotina de avaliações periódicas de suas ações regulatórias, visando verificar o
cumprimento efetivo dos princípios constitucionais;
Revisar os processos e procedimentos internos ligados à regulação e ao fomento na ANCINE,
promovendo a desburocratização por meio de normas simples e eficientes, e o aperfeiçoamento
de critérios que busquem um tratamento isonômico dos agentes regulados;
Ampliar os instrumentos de fomento direto dos projetos audiovisuais, visando abranger todos os
elos da cadeia produtiva, o conjunto dos segmentos de mercado, inclusive outras mídias, tais
como mídias móveis e internet, e a diversidade de formatos de obras;
Estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as brasileiras, apoiando
políticas voltadas para o consumo cultural e de acesso adequado às pessoas com necessidades
especiais;
Expandir a atuação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de modo a implementar políticas de
estímulo à inovação e novas mídias, renovando o compromisso com o equilíbrio financeiro na
modalidade de investimento;
Criar mecanismos e normas que induzam a obtenção de resultados comercias e/ou artísticos,
promovendo o mérito no acesso aos recursos públicos;
Ampliar a participação dos instrumentos de incentivo automático, baseados no mérito
econômico e artístico, no total de recursos públicos alocados no fomento ao setor.
Gestão de pessoas
Profissionalizar e capacitar continuamente a força de trabalho;
Reformular o Plano de Capacitação dos servidores, ampliando a dotação orçamentária e as ações
de capacitação;
Reformular e reiniciar curso de pós-graduação corporativa em regulação para os servidores das
áreas finalísticas e promoção de pós-graduação em gestão pública regulatória para os servidores
das áreas-meio;
Promover uma política interna de incentivo à reflexão das práticas cotidianas de trabalho e de
compartilhamento de conhecimento entre os servidores, por meio de seminários internos, apoio
a publicações, dentre outros;
Definir critérios para a ocupação dos cargos e funções comissionados;
Comprometer-se, via normatização específica, com a destinação dos cargos de superintendente,
coordenador, gerente e assessor (ressalvados os assessores das diretorias), aos servidores do
quadro efetivo da Agência;
Introduzir a lógica de gestão por competências para melhor alocação e uso dos talentos;
Instituir um “Banco de Talentos” para mapear as aptidões e características da força de trabalho,
revisando periodicamente as alocações e visando seu aprimoramento progressivo;
Revisar as atribuições funcionais dos técnicos em regulação e dos técnicos administrativos, e
estabelecer cursos de formação específicos para esses servidores;
Implementar sistemáticas de incentivo e responsabilização;
Aperfeiçoar a norma de progressão e promoção.
Modelos de gestão
Simplificar os processos de trabalho, diminuindo o excesso de regras e controles;
Promover reestruturação organizacional discutida com os servidores e que contemple, entre
outras medidas, o redimensionamento da força de trabalho e a revisão dos níveis hierárquicos;
Adotar medidas efetivas de desburocratização e simplificação de procedimentos;
Orientar a atuação da Agência para resultados;
Rever os mecanismos e instrumentos destinados a avaliar o desempenho institucional e a
incentivar a boa gestão;
Aperfeiçoar o Índice de Desempenho Institucional e o Índice de Desempenho Individual.
Intensificar o uso de tecnologia
Estabelecer sistemas de informação, ferramentas de gestão, ferramentas de apoio ao
gerenciamento e à gestão do conhecimento;
Estimular o mapeamento, a disseminação e a incorporação de boas práticas de gestão;
Adotar manuais de procedimentos.
Prevenção e combate à captura com a criação de canais de accountability
Reforçar e institucionalizar mecanismos de transparência e participação social;
Instituir consulta pública interna para atos normativos com efeitos internos e externos;
Garantir a transparência de todos os atos procedimentais de caráter não sigiloso. Disponibilizar,
entre outros documentos, notas técnicas, pareceres, relatórios e atas de reuniões de Diretoria,
tanto na intranet quanto no portal eletrônico da ANCINE;
Adotar a gestão da ética como medida relevante;
Realização das reuniões de diretoria abertas ao público e com divulgação prévia das pautas;
Instituir sistemas de alerta para subsidiar as decisões de alocação de recursos e para
acompanhamento e atuação prévios;
Aperfeiçoar os procedimentos de instrução processual. Fundamentar decisões baseadas em
pareceres técnicos.
Ambiente de trabalho
Buscar o aprimoramento na qualidade do ambiente de trabalho, visando reflexos não apenas na
qualidade de vida das pessoas, mas na produtividade e na efetividade do trabalho produzido;
Aumentar o diálogo, estabelecer parceria e apoiar iniciativas da associação dos servidores da
ANCINE;
Instituir ouvidoria interna;
Construir canais de comunicação interna;
Combater o assédio moral;
Garantir a melhoria das instalações físicas da ANCINE, visando à integridade e à segurança do
servidor, contra os riscos de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Para acompanhar
essas ações, instituir uma Comissão Interna nos moldes fixados pela “Norma Operacional de
Saúde do Servidor”, estabelecida pela Portaria Normativa nº 3, publicada na edição do dia
10/05/2010, do Diário Oficial da União;
Realizar periodicamente pesquisa de clima organizacional.