Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal da Saúde
Atenção Básica e PSF
DOCUMENTO
NORTEADOR
COMPROMISSO DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE COM A
POPULAÇÃO
SÃO PAULO
MARÇO - 2005
DOCUMENTO NORTEADOR
COMPROMISSO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE COM A POPULAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E PSF
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
JOSÉ SERRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
MARIA CRISTINA FARIA DA SILVA CURY
COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA E PSF
ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS
EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA
GRUPO DE TRABALHO
ANDREA W. BONAMIGO – COORD. REG. NORTE
FRANCISCO SOARES NETTO – A.C.SANTA CATARINA
GRACIA B. OLIVEIRA – COORD. BUTANTÃ
KATIA M. DE A. CORREIA – COORD. ATENÇÃO BÁSICA
LENI A. GOMES UCHÔA – COORD. REG. LESTE
MARIA ANGELICA CREVELIM – COORD. ATENÇÃO BÁSICA
NAIRA R. REIS FAZENDA – COORD. ATENÇÃO BÁSICA
RAMIRO A. DE AZEVEDO – UNIFESP
REGINA T. CAPELARI – COORD. REG. SUDESTE
SONIA M. A. FEGUEIRA – COORD. REG. SUL
SUELI D. R. RODELLO – UBS JARDIM SOUZA
VILMA R. VENANCIO – C. S. STA. MARCELINA
COLABORADORES
MARIA CAROLINA FERREIRA MAGANINI
MARIA DA CANDELÁRIA SOARES
MARIA INÊS TADONI
PATRICIA APARECIDA L. L. R. COSTA
PATRICIA LUNA
COMPROMISSO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM A POPULAÇÃO
Índice
Apresentação
1. Introdução
2. Assistência Médica Ambulatorialo (AMA)
3. A Missão AMA
4. O processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde
5. Organização do Serviço
5.1 Atividades Administrativas
5.1.1.Identificação das Unidades AMA
5.1.2.Funcionamento da Unidade AMA
5.1.3. Painel de Informação
5.1.4. Recepção / administrativo
Responsabilidades
5.1.5 Identificação/Cadastro
5.1.6. Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA)/Arquivo
FAA
Arquivo
5.1.7. Sistema de Informação
5.2. Atividades Assistenciais
5.2.1. Acolhimento com Avaliação de Risco
Fluxo para organização do Acolhimento
5.2.2. Consultas
Procedimentos médicos e de enfermagem
Vacinação
Inalação, medicação e curativo
Coleta de material para análises clínicas
Aferição de pressão arterial
Verificação de Temperatura
Glicemia Capilar
Retirada de pontos
Suturas
Lavagem de ouvidos
Dispensação de Medicamentos
5.2.4. Ações Intersetoriais/Parcerias/Rede de Apoio
5.2.5. Encaminhamentos e Referências
6. Participação da comunidade
6.1. Conselho Gestor
6.2. Registro/Caixa de Sugestões
7. Coordenação da Unidade
8. Patrimônio
9. Almoxarifado
Glossário
Bibliografia
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APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde tem a missão de ofertar um serviço de saúde de
qualidade e que atenda às necessidades da população, numa metrópole com 10,5
milhões de habitantes. A rede básica instalada constitui 383/392 Unidades Básicas de
Saúde (UBS), as quais atuam na modalidade UBS “tradicional” e UBS com a estratégia
Saúde da Família e AMA (Assistência Médica Ambulatorial); o desafio consiste em
buscar garantir os valores da universalidade de acesso, da equidade no atendimento,
da atenção integrada e da qualidade do serviço. Neste sentido a Secretaria Municipal
de Saúde apresenta este documento para instrumentalizar e apontar um eixo
orientador para o trabalho das AMAs.
O Documento Norteador da Organização e Operacionalização das AMAs, visa subsidiar
o Coordenador de Unidade e os profissionais da Unidade de Saúde/AMA, as Instituições
Parceiras bem como a população, com ferramentas que possam potencializar o
trabalho
desenvolvido
e
os seus
resultados,
estabelecendo
diretrizes para
a
organização do serviço nas atividades administrativas e assistenciais.
Coordenação da Atenção Básica
4
1 - INTRODUÇÃO
A
organização
e
o
desenvolvimento
da
Atenção
Básica
é
uma
tarefa
compartilhada entre a Secretaria Municipal de Saúde, as Coordenadorias Regionais, as
Supervisões de Área, Coordenador de Unidades , profissionais de saúde, instituições
parceiras e com a participação da população. A ação conjunta de todos estes atores
deverá resultar no acesso da população a serviços de saúde eficientes e de boa
qualidade.
O Processo de Trabalho nas Unidades de Saúde deve estar pautado nas
necessidades em saúde da população. O trabalho em saúde não se realiza sobre coisas
ou objetos, ao contrário, se dá sobre pessoas, com base numa intersecção partilhada
entre o usuário e o profissional, no qual o primeiro é parte desse processo.
Para a construção de um novo modelo de assistência à saúde, centrado no
usuário inserido no contexto familiar e social, é fundamental repensar o processo de
trabalho, que tem como finalidade a qualidade da atenção à saúde, na perspectiva de
promover o empoderamento tanto do usuário como da equipe de saúde.Esse processo
está orientado pelo principio da integralidade e requer como ferramentas a
interdisciplinaridade, a intersetorialidade, a humanização dos serviços e a criação de
vínculos do usuário/comunidade/equipe de saúde.
O desafio da atual gestão de SMS é o de consolidar o SUS, em conformidade com
os princípios de universalidade no acesso, equidade e integralidade da assistência, o
que exige uma Atenção Básica fortalecida que consiga responder às necessidades em
saúde da população. Essas necessidades se expressam de variadas formas, desde a
demanda por um atendimento médico imediato, em resposta a um sofrimento agudo
até o acompanhamento de condições crônicas.
Existe hoje uma lacuna no sistema de saúde municipal, na oferta de consultas
médicas, nas especialidades básicas, em resposta à demanda do usuário por
atendimento médico imediato, sem agendamento prévio. Esta demanda, na maioria
das vezes, requer procedimentos de complexidade compatível com a Atenção Básica e
não exigem a infra-estrutra dos serviços de Pronto Socorros.
Buscando dar solução a essa demanda, a SMS propôs a implantação de Unidades
de Assistência Médica Ambulatorial – AMA, no campo de atuação da Atenção Básica.
5
2. Assistência Médica Ambulatorial - AMA
Segundo a Portaria GM 2048 de 5 de novembro de 2002, a Atenção Básica deve se
responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor
complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço ( Atendimento préhospitalar fixo).
O Atendimento pré-Hospitalar fixo é aquela assistência prestada, num primeiro nível
de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica,
traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, seqüelas ou mesmo à
morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde
hierarquizado.
A atual gestão da SMS com o objetivo de consolidar o SUS, de acordo com as
orientações do Ministério da Saúde, e fortalecer a Atenção Básica para que consiga
responder as necessidades em saúde da população, propôs a implantação de Unidades
de Assistência Médica Ambulatorial – AMA, integrada e articulada à rede de serviços.
Estas unidades devem se responsabilizar pela oferta de atendimento médico imediato,
sem um agendamento prévio, garantindo o encaminhamento do paciente para níveis
de maior complexidade, quando necessário, ou para a Unidade Básica de Saúde de
referência do seu território, viabilizando a continuidade do tratamento iniciado.
6
3. A MISSÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL
A partir do conceito de Atendimento Pré-Hospitalar Fixo, pode-se considerar que a
missão da Unidade de Assistência Médica Ambulatorial (AMA), independentemente
da estratégia de sua organização, é ofertar consultas médicas, nas especialidades
básicas, em resposta à demanda do usuário por atendimento médico imediato, sem
agendamento prévio.
4. O PROCESSO DE TRABALHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Considerando que o atendimento nas AMAs está estruturado, entre outros, na
Avaliação de Risco, realizada em toda consulta médica, que procurará:
Acolher os eventos clínicos de baixa complexidade, cuja assistência é
compatível com a tecnologia da Atenção Básica;
Identificar e priorizar o atendimento e encaminhamento das emergências,
independente da ordem de chegada;
Identificar e encaminhar os casos agudos que demandem uma intervenção em
serviços de maior complexidade;
Garantir agendamento de consulta médica na Unidade Básica de Saúde de
referência, em especial para os portadores de com dições crônicas, garantindo a
continuidade do tratamento.
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5. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
5.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS
AMBULATORIAL (AMA)
•
UNIDADES
DE
ASSSITÊNCIA
MÉDICA
Toda AMA deve ter placa de identificação visível e conforme padrão da
Secretaria Municipal da Saúde
•
Os setores internos da AMA devem apresentar identificação de acordo com sua
atividade (sala de emergência, consultório, etc).
Os funcionários devem trabalhar uniformizados e com crachá de identificação
em local visível.
5.1.2-FUNCIONAMENTO UNIDADES DE ASSSITÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL
(AMA)
A AMA deve iniciar suas atividades às 7 horas.
Garantir atendimento ininterrupto de todas as atividades (consultas médicas,
atendimento de enfermagem, entre outros) durante um período mínimo de 12
horas diárias, de 2ª feira a sábado, inclusive durante o horário de almoço,
reuniões gerais e treinamento dos profissionais, com revezamento dos
trabalhadores das diferentes categorias.
Qualquer medida ou intercorrência que comprometa o funcionamento da AMA
ou o atendimento aos usuários deve, obrigatoriamente, ser discutida com a
Supervisão Regional de Saúde e, caso necessário com a Coordenadoria Regional
de Saúde.
As iniciativas locais que visem aumentar o acesso da população aos serviços em
dias e horários fora do expediente da unidade também precisam ser discutidos
com a
Saúde.
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Supervisão Regional de Saúde e com a Coordenadoria Regional da
5.1.3 – PAINEL DE INFORMAÇÃO
A AMA deve disponibilizar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, um painel
de informações com a finalidade de divulgar as atividades em saúde, monitorar os
trabalhos, democratizar o acesso às informações e favorecer a participação social.
O painel deve conter:
Horário de atendimento da unidade de saúde;
Mapa da área de abrangência e relação de ruas;
Relação nominal dos trabalhadores com respectiva categoria profissional e
horário de trabalho;
Relação de serviços oferecidos.
Placar de Informações de Saúde: dados de produção relevantes para a
realidade
local,
tais
como:
consultas,
vacinas
aplicadas,
tratamento
supervisionado de tuberculose, visitas domiciliares, atividades na comunidade,
reuniões do conselho gestor, entre outros.
5.1.4 – RECEPÇÃO/ADMINISTRATIVO
Os usuários dos serviços de saúde apenas serão dispensados após receber
orientação adequada a sua solicitação, com informações e encaminhamentos
corretos.
O atendimento na recepção deve estar pautado por:
Acolher o usuário respeitando seus direitos e necessidades;
Garantir agilidade no atendimento e eficácia nas ações;
Manter os arquivos atualizados e organizados.
● Responsabilidades:
Fazer a Ficha de Atendimento Ambulatorial e registrar em sistema
informatizado ou livro de atendimento;
Agendar consulta de seguimento na Unidade Básica de Saúde da
área de referência;
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Orientar e encaminhar para o setor onde será realizado a
consulta, atendimento ou procedimento conforme a necessidade
apresentada;
Levantar e arquivar prontuários, exames, etc.
Encaminhar os usuários para outros serviços;
Registrar os encaminhamentos;
Controlar, carimbar e distribuir impressos;
Organizar malotes;
Digitar mapas de produção/estatística mensal;
Digitar documentos gerais da Unidade;
Orientações gerais quanto o funcionamento dos serviços;
Conferir livro de ponto e encaminhar as freqüências;
Requisitar material de escritório/impressos;
Ler e divulgar o Diário Oficial do Município de São Paulo.
E demais atribuições inerentes ao administrativo.
5.1.5– IDENTIFICAÇÃO /CADASTRO
Devem ser cadastrados todos os usuários que procuram os serviços da AMA,
independente de serem da área de abrangência ou de influência. Para todo
atendimento deverá ser aberto uma ficha de atendimento, com dados de identificação
completos para posterior verificação e encaminhamento para a unidade de referência
do mesmo.
O cadastro dos usuários na AMA deve ser individual e conter nome, filiação
(principalmente o nome de mãe), data de nascimento e endereço completo (sem
abreviaturas), ponto de referência, telefone residencial, comercial ou de contato.
5.1.6– FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL (FAA)/ARQUIVO
Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA)
As informações contidas nas Fichas de Atendimento Ambulatorial
pertencem ao usuário ou ao responsável legal respeitando os preceitos
éticos, e ficam sob a guarda das AMAs podendo ser fornecido uma cópia
mediante autorização legal.
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Deverá se aberta Ficha de Atendimento Ambulatorial, com todos os
dados devidamente preenchidos para todos os usuários atendidos nas
AMAs, independente da origem do usuário;
Todas as Fichas de Atendimento Ambulatorial devem ser numeradas,
conforme a ordem cronológica de atendimento. A numeração das fichas
deve obedecer a ordem considerando-se o período de janeiro a
dezembro.
As consultas de todos os profissionais da AMA devem ser registradas
com letra legível, e seguindo a normatização estabelecida pelos
respectivos Conselhos Regionais.
Todos os atendimentos e procedimentos (médico ou de enfermagem)
realizados devem ser devidamente registrados na Ficha de Atendimento
Ambulatorial ou anexados ao mesmo quando as anotações forem feitas
em outros impressos, devendo igualmente ser datados, assinados,
carimbados com a especificação do nº do Conselho de Classe.
Os resultados de exames laboratoriais e radiológicos deverão ser
transcritos na ficha de atendimento e o original entregue ao usuário.
A UBS tem como responsabilidade a guarda e a disponibilidade de todos os
prontuários e as fichas de atendimento, por um período de 20 anos
(Resolução-CFM 1.639/2002), a contar a partir da data do último registro de
atendimento do paciente, e após este período o serviço deverá se organizar
para garantir a integralidade do mesmo.
Sugere-se a criação ou implementação da Comissão de Avaliação de
Prontuários nas Supervisões de Área, sob a orientação das Coordenações
Regionais de Saúde, e conforme normas da portaria CFM.
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Arquivo
O arquivo das Fichas de Atendimento Ambulatorial deve estar centralizado na
recepção ou próximo da mesma.
Arquivamento das Fichas de Atendimento Ambulatorial deve ser feita por ordem
numérica, respeitando-se a ordem cronológica dos atendimentos, e organizado
anualmente (janeiro a dezembro).
5.1.7 – SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Instrumento de gerência, avaliação e planejamento das ações de saúde, utilizado por
toda equipe de saúde.
São de responsabilidade do Coordenador de Unidade das Unidades de Assistência
Médica Ambulatorial:
Manter o CNES atualizado;
Encaminhar as alterações conforme instruções, fluxos e prazos descritos
no anexo;
Encaminhar para as Supervisões de Área as transferências dos Sistemas
(SIA), assim que encerrado o mês de competência, que disponibilizará
os bancos de dados e/ou relatórios para as Instituições Parceiras;
Monitorar a produção apresentada no SIA através do TABNET
disponibilizado no portal da Prefeitura no site www.prefeitura.sp.gov.br ,
Governo, Secretaria de Saúde , TABNET, Produção Ambulatorial SIA , ou
através do uso do programa TABWIN , solicitando apoio da
Coordenadoria sempre que necessário, a fim de orientar o planejamento
da AMA através dos relatórios do SIA,
Disponibilizar relatório de acompanhamento à equipe da AMA.
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5.2. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS
De acordo com a estratégia adotada pela AMA, as ações desenvolvidas são:
1- Acolhimento
2- Consultas
3- Procedimentos
Para tanto, poderão ser utilizados mecanismos, como o Acolhimento, que
visando interferir nos diferentes momentos do processo saúde-doença, orientam a
demanda e organizam o serviço, possibilitando o acesso e o atendimento adequado e
com qualidade à população assistida.
5.2.1 – ACOLHIMENTO COM AVALIAÇÃO DE RISCO
Acolher é receber bem, ouvir a demanda, buscar formas de compreendê-la e
solidarizar-se com ela. Desenvolver maneiras adequadas de receber os distintos modos
como a população busca ajuda nos serviços de saúde, respeitando o momento
existencial de cada um. (Campos, 2003).
O acolhimento na saúde é a construção de uma nova postura de todos os
profissionais e do serviço, que visa à ampliação do acesso com abordagem de risco e
vulnerabilidade, como responsabilidade social, a construção de novos valores de
solidariedade, compromisso e construção da cidadania.
Objetivos:
Humanizar o atendimento
Organizar o serviço
Otimizar o atendimento
Proporcionar maior resolutividade
Estabelecer fluxo de atendimento para a demanda espontânea
Propiciar menor desgaste da equipe
Aumentar a satisfação da comunidade
A Avaliação de Risco deve ser realizado por um profissional de enfermagem
habilitado e deve ser realizada antes da consulta médica, procurando identificar e
priorizar o atendimento e encaminhamento das emergências, independente da
ordem de chegada.
Durante a avaliação de risco deve-se realizar os procedimentos como peso e
temperatura para os atendimentos de pediatria; e para os atendimentos de clínica
médica, cirurgia geral ou ginecologia, deve-se realizar os demais procedimentos
como pressão arterial, pulso, etc.
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A prática de “Acolher” consiste em uma atitude/postura que todos os funcionários
da AMA devem assumir ouvindo as necessidades que levaram o usuário ao serviço,
orientando ou encaminhando de acordo com a sua competência profissional.
Fluxo para Organização do Acolhimento
RECEPÇÃO AO
USUÁRIO
ESCUTA QUALIFICADA
( avaliação de risco)
Exames
Consulta
Médica
Atendimento Médico
Emergencial
Orientação
Encaminhamentos
para outros
Serviços( hospital
ou PS de
referência, UBS de
abrangência)
Serviços : vacina, curativo,
inalação e outros.
5.2.2– CONSULTAS
A
consulta do paciente
deve ocorrer
por
demanda
espontânea,
respeitando-se a avaliação de risco;
Todo atendimento, médico ou de enfermagem, deve ser registrado na
Ficha de Atendimento Ambulatorial;
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Registrar na Ficha de Atendimento Ambulatorial: a história clínica
sucinta, exame físico, hipótese diagnóstica e proposta terapêutica,
conforme
normatização
do
Conselho
Regional
de
cada
categoria
profissional;
Datar, carimbar e assinar.
PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM
Os documentos abaixo relacionados norteiam os procedimentos médicos e de
enfermagem:
• Manuais de Vigilância Epidemiológica (notificação, investigação, ações
de bloqueio)
•
•
Manual de Imunização do Centro de Vigilância Epidemiológico-CVE
(calendário de vacinas, controle de temperatura da câmara de
conservação de imunobiológicos, comunicação de eventos adversos)
•
Manual de desinfecção e esterilização da Secretaria Municipal de Saúde
(máscaras de inalação, material de curativo, espéculos, entre outros)
•
Protocolo de Feridas da Secretaria Municipal de Saúde (produtos e
condutas padronizados para curativos)
•
Protocolo de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na
Atenção aos diferentes Ciclos de Vida
•
Manual para Profissionais de Saúde “O Climatério em Suas Mãos” - SMS
•
Caderno Temático da Criança - SMS
•
Consenso de Hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia
(Hipertensão)
•
Manual sobre Hipertensão e Diabetes do Ministério da Saúde (Hiperdia)
•
Manual sobre dispensação de medicamentos (REMUME e GSS)
•
Manual da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
Vacinação
A AMA irá somente realizar a 1ª dose da dupla adulto nos casos
pertinentes, durante todo o período de funcionamento da unidade,
aproveitando todas as oportunidades para o incentivo e atualização
vacinal.
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A aplicação da 1ª dose deverá ser registrada na carteira de vacina
do
adulto,
e
esta
entregue
ao
usuário,
quando
receberá
informações de onde e quando receber as demais doses.
A AMA não fará arquivamento das fichas de vacinação;
Deverá ter mapa de controle de temperatura máxima e mínima do
refrigerador exclusivo para vacinas.
Inalação, Medicação e Curativo
Os setores devem funcionar durante todo horário de funcionamento da Unidade,
como garantia de atendimento às prescrições internas e externas.
Coleta de material para análises clínicas
A coleta será realizada diariamente durante todo o horário de funcionamento da
unidade;
O acondicionamento, armazenamento e transporte do material ficará sob a
responsabilidade da AMA e obedecerá a rotina de cada região.
•
Aferição de Pressão Arterial
Deve estar disponível durante o horário de funcionamento da Unidade e
ser realizada, seguindo indicação dos profissionais técnicos .
Verificação de Temperatura
Deve ser realizada seguindo indicação dos profissionais técnicos e estar disponível
durante o horário de funcionamento da Unidade
Glicemia Capilar
Deve ser realizada seguindo indicação dos profissionais técnicos e estar disponível
durante o horário de funcionamento da Unidade..
Retirada de Pontos
Deve ser realizada seguindo indicação dos profissionais técnicos e estar disponível
durante o horário de funcionamento da Unidade
16
•
Suturas (procedimento médico)
As suturas simples, sem sinais de acometimento de estruturas que possam
comprometer a funcionalidade do órgão ou região, devem ser realizadas na
própria Unidade, e estar disponível durante todo o horário de funcionamento da
Unidade.
Lavagem de ouvido, drenagem de abcessos, cauterizações, exerese de
unha enrada, etc.
Estes procedimentos serão realizados conforme avaliação médica, e devem estar
disponíveis durante todo o período de funcionamento da Unidade.
•
ECG e Raio X Convencional
Deverão ser realizados na própria Unidade, seguindo indicação dos profissionais
técnicos da Unidade ou de outra Unidade da área de abrangência, e estar disponível
durante o horário de funcionamento da Unidade;
Nos casos de solicitações de outras Unidades, o procedimento será realizado sem que
o paciente passe por atendimento médico da AMA.
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Dispensar medicamentos para os usuários, segundo a Relação de Medicamentos
Essenciais para a Rede Básica, mediante a apresentação da receita e conforme
a norma de dispensação (Portaria nº 2.693-SMS.G – 12/12/03).
Para todos os atendimentos realizados na AMA está prevista a medicação do
momento e a dispensação de medicamentos conforme o caso;
Após o atendimento médico, garantir a dispensação dos medicamentos
necessários para o tratamento no domicílio;
Para os pacientes portadores de condições crônicas, será dispensado o
medicamento para o tratamento por 30 dias e será encaminhado com consulta
agendada para a UBS de origem
A farmácia deve ser mantida aberta durante todo horário de funcionamento da
Unidade.
17
5.2.4 - AÇÕES INTERSETORIAIS/PARCERIAS/REDE DE APOIO
O Coordenador de Unidade e os profissionais das Unidades Básicas de Saúde
devem estimular as parcerias com instituições, estabelecimentos ou pessoas com o
objetivo de ampliar as ações de prevenção, promoção e recuperação à Saúde,
participando de redes de apoio e mobilizando a comunidade no resgate da cidadania.
5.2.5 – ENCAMINHAMENTOS E REFERENCIAS
•
Os casos que não forem solucionados na AMA, em virtude de extrapolarem
a sua capacidade resolutiva, deverão ser encaminhados ao Pronto Socorro
e/ou
Hospital
de
referência,
na
lógica
de
VAGA
ZERO
para
os
encaminhamentos feitos com remoção por ambulância. Neste caso o médico
deverá entrar em contato telefônico com o serviço de referência, para passar
o caso a ser encaminhado.
Os profissionais da AMA devem conhecer suas referências dentro do Sistema da
Regulação para priorizar os encaminhamentos frente às necessidades.
É de responsabilidade da AMA viabilizar o encaminhamento e/ou agendamento
das solicitações, para as UBS da área de abrangência, através da agenda
regulada ( 2 vagas por profissional da reserva técnica), procurando garantir o
agendamento de consultas para gestantes, crianças menores de 1 ano, diabetes
mellitus, hipertensão arterial, hanseníase, tuberculose e psiquiatria, quando
houver este profissional na unidade de encaminhamento.
A AMA deve registrar todos os encaminhamentos conforme instrumento do
sistema de regulação, para análise e avaliação mensal.
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6. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
6.1 CONSELHO GESTOR
O Conselho Gestor será o mesmo da Unidade em que a AMA estiver
vinculada.
6.2 REGISTRO/CAIXA DE SUGESTÕES
Todas as AMAs devem possibilitar ao usuário o registro de suas sugestões,
reclamações ou solicitações, disponibilizando livro ou caixa de sugestões em local
visível que serão compiladas e analisadas pelo Gerente da Unidade e durante as
reuniões com a Supervisão de Saúde e Coordenadoria Regional de Saúde.
Deverá contar com um elemento Ouvidor, para receber e encaminhar as demandas da
população.
7. COORDENAÇÃO DE UNIDADE
O Gerente da AMA deverá ser um profissional da saúde, com vínculo
empregatício municipal, indicado pela Supervisão de Saúde e/ou Coordenadoria
Regional de Saúde.
Nas situações de AMA vinculada a uma UBS, o gerente da AMA será o mesmo
da UBS.
Atribuições do Gerente da Unidade de Assistência Médica Ambulatorial:
•
Responsabilidade pelo território
Realizar o diagnóstico epidemiológico e social do território de abrangência,
através de levantamento e análise das situações de risco da demanda , inclusive
as sazionais;
Manter atualizado os equipamentos de saúde existentes no território, com o
objetivo de manter a grade de referência da região.
• Planejamento
Elaborar o planejamento local a partir do diagnóstico epidemiológico,
com estabelecimento de metas e definição de prioridades de acordo com
as necessidades identificadas nos relatórios de atendimento;
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Estimular a participação dos profissionais na elaboração dos planos de
ação.
• Informação
Garantir a atualização contínua dos sistemas de informação, com
elaboração e distribuição, para a Supervisão de Saúde, Coordenadoria
Regional de Saúde e equipes, de relatórios de produção, indicadores de
saúde , para avaliação do serviço e encaminhamento dos problemas da
Unidade;
Analisar e avaliar adequadamente os dados obtidos.
Promover a discussão dos dados, com os profissionais da Unidade
objetivando o alcance das metas propostas no planejamento.
Divulgar as informações para o Conselho Gestor e comunidade.
• Equipe de Saúde
Capacitar e sensibilizar todos os membros das equipes e da Unidade para o
cumprimento das diretrizes da atenção à saúde
Ser o elo entre as equipes e a Entidade Parceira e a comunidade e as
Supervisões de Saúde locais
Promover e facilitar a integração entre todas as equipes
Conhecer as atribuições e promover avaliação de desempenho individual e
das equipes
Administrar o cumprimento de horário de funcionamento da Unidade e de
seus profissionais
Assegurar o cumprimento dos fluxos e rotinas estabelecidos, por exemplo,
em coleta de exames, observar horários de coleta, armazenamento,
recebimento e arquivamento dos resultados, busca ativa, notificação e
conduta para os exames com resultados alterados
Apresentar e proporcionar acesso a todos os profissionais de saúde aos
manuais técnicos da Secretaria Municipal da Saúde ou outros, garantindo o controle
dos mesmos.
•
Comunidade
Garantir o acesso da população ao serviço.
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Participação em reuniões
•
Com profissionais da Unidade /equipes PSF/UBS ;
Com a comunidade, conselhos gestor e movimentos populares.
Com as Coordenadorias de Saúde, supervisores de área e a Secretaria
Municipal de Saúde.
Com Entidades Parceiras
•
Equipe de Coordenação
Formar com os profissionais técnicos da Unidade um grupo gerencial com a
finalidade de auxiliar o coordenador nas decisões.
•
Unidade de Vigilância a Saúde
Promover a articulação garantindo as ações do setor.
8– PATRIMÔNIO
Os bens patrimoniais da AMA serão adquiridos através da entidade parceira e
esta procederá a passagem dos bens para a SMS , através de abertura de
processo junto ao Setor de Patrimônio da Atenção Básica
Os Coordenadores de Unidades e todos os funcionários são responsáveis pela
conservação e integridade do patrimônio existente nas AMAs, para tanto devem:
Garantir a integração dos bens junto ao departamento patrimonial da SMS;
Organizar relação de patrimônio por sala;
Relacionar e garantir a guarda dos materiais inservíveis patrimoniados da
Unidade, solicitando orientação da Coordenadoria de Saúde quanto ao destino
dos mesmos;
Designar um funcionário do setor administrativo para fazer o controle
semestral do patrimônio;
Realizar
o
boletim
de
ocorrência
(B.O)
sempre
que
verificado
o
desaparecimento de qualquer material permanente e encaminhar o B.O
abertura de processo e averiguação
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9 – ALMOXARIFADO
A AMA deve ter um almoxarifado para a organização e o controle dos materiais
de consumo. O registro e o controle das requisições dos materiais devem oferecer
todas as informações necessárias sobre a movimentação do estoque e consumo.
Principais Funções do Responsável pelo Almoxarifado:
Receber e conferir os materiais;
Registrar e controlar as requisições dos materiais por setor;
Realizar a Baixa no estoque das requisições atendidas;
Lançar a movimentação de requisição e entrega de material;
Guardar, controlar e conservar os materiais estocados;
Notificar a gerência quanto a irregularidades no setor;
Arquivar as requisições de solicitação e entrega;
Garantir o estoque mínimo;
Emitir relatórios de solicitação e consumo;
Fazer balanço mensal do estoque;
Garantir o acesso restrito ao almoxarifado.
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GLOSSÁRIO
1- Área de abrangência: corresponde a área de responsabilidade de uma
unidade de saúde baseia-se em critérios de acessibilidade geográfica e de fluxo de
população.Deve ser constituída por conglomerados de setores censitários (MENDES,
E.V.1994).
2 – Área de influência: a conceituação de área de influência de um serviço de
saúde se baseia, ainda, numa lógica assistencial gerada, muitas vezes, pela pressão da
demanda espontânea.A população procura atenção a seus problemas de saúde
considerando as distintas modalidades de acessibilidade dos serviços, estabelecendo,
assim, áreas de influência mais ou menos dispersas (MENDES, E.V.1994).
3 – Domicilio: designa o “local de moradia estruturalmente separado e
independente, constituído por um ou mais cômodos”.A separação fica caracterizada
quando o local de moradia é limitado por paredes (muros ou cercas,entre outros) e
coberto por um teto que permita que seus moradores se isolem e cujos residentes
arcam com parte ou todas as suas despesas de alimentação ou moradia.Também são
considerados domicílios: prédio em construção, embarcação, carroça, vagão, tenda,
gruta e outros locais que estejam servindo de moradia para a família (BRASIL, 1998).
4- Território-processo: A concepção território-processo transcende à sua redução
a uma superfície e às suas características geofísicas para instituir-se como um
território de vida pulsante, de conflitos, de interesses diferenciados em jogo, de
projetos e de sonhos.Esse território, então, além de um território-solo é, ademais, um
território econômico, político, cultural e epidemiológico (MENDES, E.V.1994).
5 - Tabela de Lotação de Pessoal (TLP):
Segundo a Coordenadoria de Recursos Humanos do Gabinete (CRH-G), uma TLP
mínima para 20.000 habitantes considera um quadro composto por:
-
Médicos: 01 clínico, 01 pediatra e 01 gineco-obstetra por período de 04
horas (manhã e tarde);
-
Enfermeiros em período integral
-
Auxiliares de enfermagem
Deve-se ressaltar que estudos estão sendo realizados buscando adequar a TLP às
realidades locais de cada Unidade Básica de Saúde.
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BIBLIOGRAFIA
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2. Carneiro Jr. Nivaldo. Organização das Práticas de Atenção Primária em
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Cadernos de Saúde Pública. V.19 Nº. 06 Nov-dez 2003.
3. Manual de estruturação de almoxarifados de medicamentos e produtos para
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Município de São Paulo/ SMS. Área Temática de Assistência Farmacêutica –
COGEST. 2003.
4. Mendes, Eugênio Vilaça. Distrito Sanitário.Editora Hucitec - Abrasco.São
Paulo – Rio de Janeiro, 1994.
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Família. Brasília, 2002.
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Básica. Brasília. Outubro, 2003.
9. Ministério da Saúde. Documento Técnico - Avaliação para melhoria da
qualidade da estratégia Saúde da Família .Versão Preliminar. Brasília,
2.005.
10. Ministério da Saúde. Norma Operacional da Assistência à Saúde – SUS
(NOAS – SUS). Anexos 01 e 02. Brasília, 2.001.
11. Paim, Jairnilson Silva. Gestão da Atenção Básica nas Cidades. Capitulo 4.
(xerocado)
12. Rodrigues, M.P; Araújo, M.S.S. Texto-O Fazer em Saúde: um novo olhar
sobre o processo de trabalho na estratégia de saúde da família.
13. Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.Documento Norteador:
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14.
Brasil. Lei n. 8142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
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da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do
Brasil, Brasília, 29 dez. 1990.
15. São Paulo. Lei Municipal n. 13.325 de 2.002 – Conselhos Gestores do SUS
(com alterações pela Lei 13.719/04). Dispõe sobre a organização de Conselhos
Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
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