Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
ACTA N.º 20/2010
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZ
No dia 22 do mês de Setembro do ano de 2010, nesta cidade de Estremoz e
edifício dos Paços do Município, pelas 09:30 horas, sob a presidência do VicePresidente da Câmara Municipal, Senhor Francisco João Ameixa Ramos e estando
presentes os Senhores Vereadores António José Borralho Ramalho, José Alberto
Leal Fateixa Palmeiro, José Augusto Fernandes Trindade, José Domingos Carvalho
Ramalho e Sílvia Tânia Guerra Dias, realizou-se a reunião ordinária desta Câmara
Municipal.
Faltou à reunião o Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha, por se
encontrar em visita à China, no âmbito do "Yantai International Wine Festival", falta
que a Câmara por unanimidade considerou justificada.
Como Secretário à reunião esteve presente o Técnico Superior, Baptista
António Marchante Catita.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
O Vice-Presidente da Câmara informou que, relativamente aos pontos 4 e 5 da
Ordem do Dia da presente reunião, como terminou ontem o prazo para
apresentação de reclamações por parte dos concorrentes, foi possível ao Júri
efectuar o Relatório Final e Proposta de Adjudicação de ambos os procedimentos.
Seguidamente entregou, aos senhores Vereadores, cópias dos documentos
referidos e propôs a sua inclusão, passando os pontos mencionados a designar-se
do seguinte modo:
4 - Concurso público para a empreitada de "Construção de Eixos Rodoviários de
Acesso à Central de Camionagem de Estremoz":
− Relatório Preliminar - Ratificação;
− Adjudicação.
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5 - Concurso público para a empreitada de "Intervenção nas Artérias Públicas
Estruturantes (Infra-estruturas do Arruamento Estruturante)":
− Relatório Preliminar - Ratificação;
− Adjudicação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta.
Acerca de outro assunto, o Vereador José Ramalho disse que os documentos
para esta reunião chegaram tarde, somente os tendo recebido às 14:21 horas da
passada Segunda-feira. Seguidamente solicitou, com vista a uma melhor
preparação, que a documentação seja enviada em tempo útil, porque assim não é
exequível a sua participação. Acrescentou que o actual executivo começou bem,
remetendo os documentos atempadamente e recomendou que os mesmos sejam
disponibilizados conforme manda a lei, sendo o ideal nas Sextas-feiras que
antecederem as reuniões.
O Vice-Presidente da Câmara agradeceu o reparo e a recomendação feitos
pelo Vereador José Ramalho, disse que envidarão esforços nesse sentido e que os
documentos serão remetidos, pelo menos, às 09:30 horas das Segundas-feiras que
antecederem as reuniões como tem sucedido, de forma a que os senhores
Vereadores tenham atempadamente toda a documentação para se poderem
pronunciar sobre os diversos assuntos de uma forma mais sustentada e com
conhecimento mais aprofundado.
A propósito de outro assunto, o Vereador José Fateixa disse que, como
sabem, foi opção do actual executivo que houvesse uma alteração dos serviços de
limpeza. Seguidamente pediu ao Vereador da área que, como consequência da
saída da empresa, lhes explicasse como é que organizou a prestação dos serviços
de limpeza com a nova realidade e que, também nesse âmbito, focasse a
frequência dos circuitos no conjunto das localidades do concelho.
O Vereador José Trindade respondeu que a limpeza, na sua perspectiva, tem
melhorado bastante apesar de haver ainda alguns problemas pontuais. Disse
também que estão a tentar renovar o número de contentores e, de certo modo, a
distribuição que está feita em relação às Freguesias.
O Vereador José Fateixa perguntou se irão substituir ou aumentar o número
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de contentores.
O Vereador José Trindade respondeu que irão substituir e aumentar nalguns
locais. Disse também que a recolha nas Freguesias é feita uma vez por semana,
estando distribuídas de modo a que abranja toda essa área com uma certa
periodicidade. Acrescentou que estão a renovar a frota e que tem havido alguns
problemas que estão a ser resolvidos dentro de uma certa lógica que tem presidido
a esse trabalho.
O Vereador José Fateixa disse ter ideia de que a frequência com que os
carros do Município iam às Freguesias era em quase todas elas, no mínimo, duas
ou três vezes por semana. Seguidamente perguntou se o Vereador José Trindade
não acha que é pouco a recolha ser feita apenas uma vez por semana.
O Vereador José Trindade disse pensar que os serviços estão a actuar de
acordo com um calendário e que está a ser feito aquilo que é possível neste
momento. Disse também que a substituição da empresa que fazia a recolha, que foi
feita no final de Julho, se deveu a uma série de problemas, porque a empresa veio
progressivamente a não realizar atempadamente alguns trabalhos e o material que
usava tinha avarias constantes, estando neste momento a fazer todos os possíveis
para que esses problemas se resolvam.
O Vice-Presidente da Câmara disse que, não obstante a explicação dada pelo
Vereador José Trindade, este Pelouro está partilhado com o Presidente da Câmara
e tem grande parte de actuação e de actividade do seu Adjunto. Disse também que,
se acharem que esta é uma questão premente, poderão chamar o Adjunto do
Presidente da Câmara, para pormenorizar, porque ele tem dados mais precisos e
mais concretos acerca da periodicidade, dos locais, dos dias e, eventualmente das
horas das recolhas ou, se concordarem, a questão poderá ser trazida à colação na
próxima reunião do executivo, para esses dados serem explicados de uma forma
mais pormenorizada
O Vereador José Fateixa disse que o assunto poderá ser debatido na próxima
reunião da Câmara.
Acerca de outra matéria, o Vereador José Fateixa perguntou ao Vereador José
Trindade se está satisfeito com o ambiente que está a ser proporcionado a quem
frequenta o Parque de Famílias; se está satisfeito com a conservação dos materiais,
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com a iluminação, com a limpeza e com a atractividade do Parque de Famílias.
O Vereador José Trindade perguntou se o Vereador José Fateixa se referiu ao
parque que foi construído ao lado da Porta de Santa Catarina.
O Vereador José Fateixa respondeu que sim e que, quando ele era Presidente
da Câmara, a infra-estrutura se chamava Parque de Famílias.
O Vereador José Trindade disse não saber dentro de que lógica foi construído
naquele local um parque daquela natureza. Disse também que o arranjo do parque
está um pouco condicionado pela zona que vai ligar ao Parque Desportivo e pela
Estrada do Caldeiro que, quando for concluída a obra da Escola Sebastião da
Gama, sofrerá uma alteração que condicionará toda essa zona.
Seguidamente referiu que a limpeza das zonas urbanas está muito
condicionada porque o pessoal que existe é pouco e que têm, desde o início do
ano, pedidos no Centro de Emprego para que cedam pessoas no âmbito dos
programas que estão em vigor. Acrescentou que o pessoal que tem vindo não tem
sido suficiente para as necessidades que a Câmara tem e que, dentro do plano de
limpeza que têm, estão condicionadíssimos pelas razões que apontou.
Concluiu referindo que raramente vê alguém a utilizar o parque.
O Vereador José Ramalho disse que, à noite, o parque está sempre cheio.
O Vereador José Trindade disse congratular-se com isso.
O Vereador José Fateixa disse ficar preocupado por ter perguntado se está
satisfeito com o estado em que se encontra o Parque de Famílias, ou seja, não fez
nenhum comentário, nem nenhuma intervenção sobre política, opções de política
ou opções de fundo.
Disse também que entenderia que o Vereador José Trindade dissesse que
não está satisfeito, mas que iriam tentar ultrapassar as questões. Acrescentou que
a lógica de intervenção naquele espaço é muito simples e "todos aqueles que
pensem um bocadinho entenderão que há toda uma zona que vai desde as
Piscinas Municipais e que chega àquele grande terreiro junto à Porta de Santa
Catarina, que é espaço público, que deve ter qualidade para poder ter frequência".
De seguida afirmou que "a leitura que foi feita é que deveria surgir toda uma zona
de lazer, que surgiria junto à Porta de Santa Catarina e terminaria nas Piscinas
Municipais e foi feita uma intervenção e foi recuperado o espaço, foi iluminado, foi
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alindado e é frequentado por muita gente e honrou o Município e honrou os
estremocenses uma requalificação daquele tipo". Afirmou também que, em sua
opinião, "não honra o Município, nem honra os estremocenses, o estado de
abandono a que foi votado aquele espaço".
Acrescentou que todos têm as suas dificuldades em todos em tempos e que
sempre houve dificuldades de pessoal. Disse que já ouviu, mais de uma vez,
membros da actual maioria dizerem que para fazer determinadas tarefas têm que
ter pessoas do subsídio de desemprego e dizer isso desse modo significa que estão
a substituir mão-de-obra e postos de trabalho por pessoas em situação de
desestruturação profissional e estão a assentar as respostas do Município em
pessoas desse tipo. Disse também que uma coisa é, existindo o programa,
poderem socorrer-se desse programa para ultrapassar algumas questões, que toda
a gente em todos os tempos, entidades públicas centrais ou locais ou entidades
privadas de cariz social o fizeram e outra coisa é dizer que o serviço só funciona
quando há gente do subsídio de desemprego para o fazer, tendo questionado onde
estão os princípios e a política relativamente aos mais carentes em termos
profissionais.
Referindo-se ao Parque de Famílias, disse que isso o preocupa e que também
o preocupa a situação de degradação e, independentemente de quem fez, ou do
tempo em que foi feita, aquela requalificação dignifica e faz falta às pessoas, crendo
portanto que será de bom-tom que a recuperem e lhe dêem novamente brilho, para
que os estremocenses se desloquem lá com mais frequência.
O Vice-Presidente da Câmara disse que, apesar dos parcos conhecimentos
que tem da matéria, obviamente tudo o que são parques de lazer ou outras infraestruturas no Concelho, é algo que dignifica o Município. Disse também não ter
dúvidas que, no caso em apreço, por ter ouvido dizer hoje que é um espaço que
normalmente está cheio, significa que as pessoas se revêem nesse espaço e que o
acarinham. Acrescentou que foi feito, por duas ou três vezes através dos
"Canarinhos", o corte de ervas que proliferaram durante muito tempo nessa zona,
sendo essa a informação que o responsável da área lhe transmitiu.
Seguidamente afirmou julgar estar a falar com alguém que tem um grande
conhecimento de causa desta Câmara Municipal, um conhecimento profundo muito
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recente, sabe perfeitamente quais são as dificuldades com que muitas vezes se
tinha que debater ao nível dos recursos humanos, dos colaboradores para ocorrer a
todas as necessidades e, neste momento, a situação não se alterou de
sobremaneira, porque não aumentaram o número de funcionários, nem ao nível do
mapa de pessoal, nem contratados, nem eventualmente tarefeiros como em
determinada altura existiam, que lhes permitam a todo o tempo chegar
eventualmente a esse espaço, como a outros que também se encontram vetados à
necessidade de uma intervenção profunda. A título de exemplo, referiu a Mata
Municipal, afirmando julgar que não terá menos dignidade do que o espaço referido
mas que de alguma maneira, a Câmara Municipal ao fim de dez meses, ainda não
teve tempo de corrigir um conjunto de situações.
Acrescentou que, não obstante isso e não obstante toda a dignidade que
esteve envolvida nessa matéria, não gostaria de trazer esse problema à colação,
mas o que é facto é que a Câmara ainda está hoje a pagar na sequência do
negócio que foi celebrado com os proprietários desse terreno, designadamente a
sua deslocalização para uma casa, em cujo contrato foi permitido um conjunto de
cláusulas de exigência à Câmara Municipal que vão muito para além daquilo que é
normal num contrato de arrendamento e ainda estão a tentar resolver essa
situação. Disse que a Câmara ainda não teve oportunidade de executar um
conjunto de obras que ficaram plasmadas nesse contrato e que, em sua opinião,
não deveriam ter ficado e a Autarquia ainda está a gastar dinheiro para resolver
esse problema.
O Vereador José Fateixa disse não poder concordar mais com a intervenção
do Vice-Presidente da Câmara, porque ele, enquanto Presidente da Câmara, teve
problemas ao nível do cumprimento pleno, que foi uma herança que teve do seu
antecessor.
O Vereador António Ramalho perguntou se o Vereador José Fateixa queria
dizer que esse clausulado foi herdado no mandato anterior.
O Vereador José Fateixa respondeu que sim.
O Vice-Presidente da Câmara disse continuar a subscrever o que afirmou e
que aquilo que está em causa neste momento é terem alguma dificuldade em
resolver o contrato. Acrescentou que os inquilinos da casa já faleceram, que não
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era suposto a Câmara Municipal continuar a pagar as rendas e que as exigências
que constam no contrato, para a recuperação da casa, têm custos elevadíssimos.
A propósito de outra questão o Vereador José Fateixa perguntou se, na
sequência das deliberações da Câmara, já foram concretizadas as compras do
Olival do Cemitério e do Palácio dos Marqueses de Praia e Monforte.
O Vice-Presidente da Câmara respondeu que foram celebrados contratos
promessa de compra e venda e relativamente ao Olival do Cemitério foi pago um
sinal, estando neste momento a aguardar o financiamento, uma vez que são
contratos que dependem de empréstimos que foram aprovados na Câmara
Municipal e na Assembleia Municipal e que estão para visto do Tribunal de Contas.
Seguidamente informou que o empréstimo de 535.773,46 €, que tem a ver
com estradas, já foi visado e que o outro, de 1.124.739,40 €, está com problemas
ao nível do Tribunal de Contas, pois já foram pedidos esclarecimentos à Câmara
sobre as aquisições a que ele respeita, não fazendo ideia sobre qual irá ser a
posição do Tribunal de Contas sobre essa matéria.
Acrescentou que esses processos foram iniciados bem antes da entrada em
vigor do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), foram previamente
aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal e lhe parece que a
interpretação que o Tribunal de Contas está a fazer, em termos administrativos, é
que o contrato só se torna perfeito com a concessão do visto e com a celebração do
respectivo contrato com a entidade bancária e entendem que esse procedimento já
está a ocorrer depois do dia 1 de Julho de 2010. Disse que, a ser entendido nesses
termos, implicaria que o contrato de empréstimo não pudesse ser contratado pelo
valor que foi aprovado, mas apenas pelo valor das amortizações que a Câmara
Municipal tivesse feito em relação a todos os empréstimos desde o dia 1 de Janeiro
até 31 de Dezembro. Disse também que o PEC é um "garrote" e como todos
sabem, os contratos de empréstimo, para além de contarem para o défice, contam
para a dívida pública e aquilo que o Governo pretende é que não haja um aumento
dessa dívida. Acrescentou que, se a interpretação do Tribunal de Contas for
restritiva, ou seja, no sentido de dizer que apenas concederá o visto num volume de
empréstimos inerente ao valor das amortizações, obviamente que o valor do
contrato de empréstimo descerá substancialmente, não sabendo se nesse caso
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terão condições para as aquisições em causa, podendo alguma delas não se
concretizar.
O Vereador António Ramalho comentou que teria sido preferível que não
tivessem sido encetadas aquisições "perigosas" e ao "arrepio" daquilo que se
considera a prudência neste tipo de situações.
Seguidamente efectuou as seguintes questões, na eventualidade de o Tribunal
de Contas não visar os financiamentos:
Quais são as possibilidades reais de o Município honrar esses compromissos;
Quais
são
as
consequências
jurídicas,
nomeadamente
penalidades
contratuais, pelo incumprimento do contrato da aquisição do Olival do Cemitério,
onde já foram gastos 55.000,00 €;
Quais são as consequências do ponto de vista legal ao nível da aquisição do
Palácio dos Marqueses de Praia e Monforte, na eventualidade de esse
financiamento não vir a ocorrer.
O Vice-Presidente da Câmara disse ter alguma dificuldade em responder, por
não ter em seu poder as cláusulas contratuais nem as conhecer de cor, mas em
relação às duas aquisições que o Vereador António Ramalho referiu e de acordo
com contas que fizeram em matéria das amortizações que a Câmara Municipal
encetou dos empréstimos que contratou desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, o
valor dessas amortizações, ou seja, o decréscimo do empréstimo, permitirá
eventualmente que esse valor se aproxime muito do valor que está acordado
relativamente às aquisições referidas.
Disse também pensar que, para o Olival do Cemitério e para o Palácio dos
Marqueses de Praia e Monforte, estará salvaguardado o financiamento e se
poderão honrar esses compromissos.
Em relação à Zona Industrial de Arcos, referiu haver um problema mais
complicado por ainda não haver uma decisão judicial e aquilo que existe é um
relatório feito por peritos, um nomeado pelo tribunal e outro nomeado pela Câmara,
em que todos estiveram de acordo que o valor da indemnização a pagar aos
proprietários seria na ordem dos dois milhões de euros.
Acrescentou não saber quais as consequências que daí advirão e que a
Câmara Municipal poderá encontrar outras formas de financiamento que não pela
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via de empréstimos, podendo isso passar por outros negócios que a lei permite,
nomeadamente e eventualmente uma situação de concessão de águas, sendo isso
apenas a sua opinião pessoal.
Referiu que, por outro lado e como sabem, é intenção da Câmara, para além
da aquisição do Olival do Cemitério, a alienação do actual Estaleiro Municipal onde
se encontra o Parque de Máquinas, ou seja, a Câmara Municipal procurará realizar
receita também por essa via.
No que concerne ao terreno em Veiros, em relação ao qual foi celebrado um
contrato promessa de compra e venda, disse não conhecer em pormenor quais as
cláusulas penais pelo seu incumprimento.
Acrescentou que o valor do empréstimo, mesmo que tenha que ser reduzido,
chegará para honrar os compromissos e dar cabal cumprimento aos contratos
relativos à aquisição do Olival do Cemitério e do Palácio dos Marqueses de Praia e
Monforte, julgando que estas situações estarão salvaguardadas sem grande
dificuldade.
O Vereador António Ramalho disse que gostaria de ver clarificados alguns
aspectos. Seguidamente disse que o Vice-Presidente da Câmara referiu que o
Tribunal de Contas está com entendimentos diversos na entrada em vigor do PEC,
por exemplo na vertente de contratação de pessoal, cujos efeitos o reporta às datas
de concurso e todavia os efeitos da contratação e de acréscimo líquido de
endividamento o reporta às datas da perfeição do contrato. Disse também parecerlhe que aqui há uma questão paradoxal, na medida em que, por essa via, se o
Tribunal de Contas tivesse essa função, poderia eventualmente inviabilizar tudo e
mais alguma coisa, porque a data da perfeição do contrato só pode ocorrer após o
visto do Tribunal de Contas; esta situação suscita-lhe interrogações, o que não quer
dizer que conteste aquilo que o Vice-Presidente da Câmara disse.
A segunda questão tem a ver se esse critério não se aplicou para o outro
contrato de financiamento e se as amortizações que referiu chegarem para o plano
de amortizações do Município e para pagar as duas aquisições referidas, se os
535.773,46 € não entram para o financiamento de obras que já estão feitas e que
falta pagar, ou seja, é dinheiro que tem um fim consignado e que sai assim que
entrar.
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Seguidamente disse achar que deve ser clarificada uma questão, para que
não se diga que "isto sempre foi assim" ou "sempre foi falado assim". Disse também
que tem gravado todas as reuniões da Câmara, quando mais não seja para provar
aquilo que se disse em determinados momentos e que pode garantir que o primeiro
fim anunciado para o Olival do Cemitério foi para instalar o Serviço de Cantaria do
Município. Referiu que houve interpretações na imprensa, feitas por ele e talvez por
outros, de que iria para lá o Estaleiro Municipal, desses erros de interpretação
acabou por resultar uma nova ideia e, nessa altura, falou-se que passaria para ali o
Estaleiro Municipal, mas isso nunca foi dito numa reunião do executivo na altura,
tendo sido somente "a posteriori". Referiu também que agora foi dito que "como
sabem nós prevemos alienar o actual Estaleiro Municipal" mas que isso nunca foi
dito numa reunião e que "também o sabem, pela gestão que tem caracterizado
principalmente o cabeça de lista desta equipa executiva do Município, ele
caracteriza-se pelo seu carácter de improviso, pelo seu carácter de espontaneidade,
que sempre o caracterizou no passado; ele primeiro atira-se para as coisas e
depois, como bom português, vai procurando encontrar as melhores soluções para
os problemas". Acrescentou saber que a formação e o percurso pessoal do VicePresidente da Câmara não têm essas características, mas o que é certo é que está
sob a alçada de uma pessoa que apresenta essas características e é preciso
desmistificar isto, no sentido de que nunca foi dito que se pensava vender o
Estaleiro Municipal.
Referiu que outra questão é uma que foi discutida em sede de proposta de
orçamento apresentada pela Câmara Municipal, onde ele disse que "havia o delírio
total e absoluto" sobre a questão das receitas, nomeadamente em relação a
receitas da eventual concessão da água.
Acrescentou que não irá votar favoravelmente, embora isso pouco conte, para
que vão no futuro decidir sobre pressão de não haver alternativas para o
financiamento do Município que não seja hipotecar o futuro dos estremocenses em
matéria de água, "que é vender um recurso que é nosso, que é da nossa
comunidade, que tradicionalmente sempre foi património dos munícipes de
Estremoz, que esteve concessionado em condições que o Vice-Presidente da
Câmara caracterizou e bem, nalguns casos, sendo um contrato leonino o contrato
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com as Águas do Centro Alentejo, para que fiquemos amordaçados ou
escravizados por um contrato em condições deveras mais perigosas e deveras mais
onerosas para os munícipes de Estremoz em matéria de água".
Seguidamente disse: "penso saber que o sonho do Presidente da Câmara é
vender as águas", tendo acrescentado que, neste momento, apesar de todos os
alertas que fizeram, a gestão do Município, por muito boa que seja a vontade do
Vice-Presidente da Câmara e nunca a pôs em causa, nem a sua integridade
pessoal, estão "entalados" e de que maneira, porque perderam o sinal relativo à
aquisição do Olival do Cemitério, ficam "entalados" com o Palácio dos Marqueses
de Praia e Monforte, ficam "entalados" com um terreno que nem sequer tem a
aptidão "aedificandi" em Veiros, mas que foi feito uma vez mais numa óptica de
entendimento do Presidente da Câmara, tendo decidido que o deveria comprar e
ele saberá as razões profundas porque o fez.
Afirmou também ter contestado o apoio que foi dado à Sociedade de Artistas
Estremocense, que não tem nenhuma actividade pública relevante de interesse
municipal, de milhares de euros para um fim injustificável, apenas para o Presidente
da Câmara com uma mão lavar a outra num princípio de justiça salomónica ou
pretensamente salomónica que já referiu várias vezes, para corrigir concessões
anteriores à "Porta Nova". Acrescentou que depois, quando chegou a altura de
ajudar quem efectivamente precisa e quem tem actividade pública relevante em S.
Lourenço de Mamporcão, o apoio para um centro de terceira idade foi menor que o
apoio para a Sociedade de Artistas Estremocense, que não faz rigorosamente nada
em termos de população e em termos de benefícios e externalidade pública no
Concelho, tendo os alertas para essas questões sido feitos em tempo útil.
Disse ainda que na ordem do dia desta reunião consta a abertura de um novo
concurso de que a seu tempo irão falar mas desde já antecipa que, em termos de
prioridades e em termos de potencial de financiamento para uma obra dessa
natureza, se caracteriza mais uma vez por pensarem que irá tudo correr bem.
Concluiu referindo que só com muita sorte é que se "safam" e oxalá que, para
bem de todos, tenham sorte.
O Vice-Presidente da Câmara disse que em relação ao facto de considerar
que estão "entalados" no que diz respeito às aquisições do Olival do Cemitério e do
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Palácio dos Marqueses de Praia e Monforte, eventualmente não o ouviu ou não
percebeu aquilo que ele disse, porque efectivamente em relação a esses dois
investimentos têm condições pela via dos empréstimos e, mesmo com a
interpretação mais restritiva que o Tribunal de Contas possa estar a fazer em
matéria de concessão de empréstimos, têm capacidade de salvaguardar, pelo
menos, estas duas aquisições.
Disse também que no número 4 da Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho, que
aprovou o PEC, é prevista, a título excepcional, a possibilidade de contrair outros
empréstimos para além da interpretação do Tribunal de Contas, bastando que o
senhor Ministro das Finanças os autorize, o que de alguma maneira derroga a
interpretação do Tribunal de Contas e que, se for necessário, tentar-se-á lançar
mão dessa salvaguarda.
Relativamente ao problema do Estaleiro Municipal, é possível que se tenha
entendido que numa primeira fase se poderia passar o Serviço de Cantaria para o
Olival do Cemitério; de qualquer maneira, a ideia que nele sempre foi solidificando,
das conversas que teve com os Vereadores em permanência, é que havia que
solucionar o problema do Estaleiro Municipal, por não ter dignidade para albergar a
generalidade das pessoas que lá trabalham. Afirmou que aquilo que se perguntou
aos técnicos entendidos foi quanto é que poderia custar a recuperação do Estaleiro
Municipal, para dar dignidade àquele espaço para quem lá trabalha e a conclusão a
que se chegou é que era preciso um investimento extremamente vultuoso, julgando
ter sido a partir desse momento que a aquisição do Olival do Cemitério terá
eventualmente sido pensada, uma vez que já tem um conjunto de infra-estruturas
capazes de albergar, com um pequeno investimento, tudo aquilo que há no
Estaleiro. Afirmou também que, nessa perspectiva, colocava-se uma questão que é
terem um activo que não tem qualquer interesse e, sendo a alienação de património
um acto de gestão e dada a localização daquele espaço, a sua venda permitirá
amealhar uma verba expressiva que poderá contribuir significativamente para o
pagamento de parte do Olival do Cemitério, na eventualidade de o empréstimo não
ser concedido na totalidade.
Acrescentou ter "atirado" a hipótese da eventualidade da concessão de águas,
que obviamente não é uma ideia nova, mas sim uma ideia que foi aventada como
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uma probabilidade na sequência da saída da Águas do Centro Alentejo.
O Vereador António Ramalho disse que a saída da Águas do Centro Alentejo
foi depois e o orçamento foi antes e que no orçamento já estava prevista essa
receita.
O Vice-Presidente da Câmara disse que a saída da Águas do Centro Alentejo
fazia parte do programa deles e que foi muitas vezes veiculado que era intenção
renegociar e, na hipótese de isso não ser possível em termos diferentes do que
estava, eventualmente a saída. Disse também que quando se deliberou sair da
Águas do Centro Alentejo houve vários cenários que se colocaram; um deles seria
ser a própria Câmara Municipal a manter a gestão das águas e a partir daí continuar
como o fez durante décadas, como eventualmente poderia haver a possibilidade de
encontrar uma outra forma negocial e, a partir daí, atrair dividendos para a Câmara
e uma dessas formas poderia ser a concessão das águas. Acrescentou que
obviamente sendo co-responsável na gestão da Câmara Municipal, também só
subscreverá um contrato dessa natureza se entender que ele é benéfico para o
Concelho, que acrescenta valor e que traz uma mais-valia, ou seja, não estão na
disposição de ceder a qualquer entidade, seja ela qual for, a título gratuito ou sem
garantias de que a Câmara encaixará uma parte significativa das verbas e que
estarão salvaguardados os direitos dos cidadãos, tendo referido que aquilo que
procurarão nessa altura é que todo o processo venha à reunião de Câmara e à
Assembleia Municipal e procurarão alcançar o mais possível de consenso sobre
essa matéria, se for esse o caminho que se vier a consumar.
Concluiu afirmando que, a seu tempo, o Vereador António Ramalho terá toda
a oportunidade de analisar e de dar os seus apores, as suas opiniões, fazer as suas
críticas, fazer as suas sugestões de melhoria e, concerteza que em tudo aquilo que
considerarem que seja profícuo, serão acatadas e negociarão até onde for
necessário para que a cidade e o Concelho de Estremoz saiam beneficiados na
eventualidade de um contrato dessa natureza.
O Vereador José Fateixa disse que hoje estão a ter uma reunião diferente e
mais interessante porque o Movimento Independente por Estremoz (MiETZ), hoje
pela voz do Vice-Presidente da Câmara, tornou claro ao executivo que tinha um
programa e um propósito político de "colocar em cima da mesa" a privatização das
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águas em Estremoz. Disse também que muitas vezes se acusam os Partidos
tradicionais e os novos Partidos, os movimentos cívicos, no fundo, enfermam das
mesmas virtudes e dos mesmo defeitos que os Partidos.
Acrescentou que esta questão certamente continuará ao longo do mandato e
que o principal protagonista dela deverá estar neste debate, que será certamente
mais rico com o seu contributo e o seu pensamento.
Seguidamente afirmou que também ficaram a saber hoje que, como o
Vereador António Ramalho disse, não tinha sido dito que era propósito passar o
Estaleiro Municipal para o Olival do Cemitério. Afirmou também lembrar-se que
chegou a ser ventilada a hipótese de ser um loteamento e uma operação
urbanística, porque em determinada altura o Presidente da Câmara disse que tinha
que passar para lá o Serviço de Cantaria por essa obra ser urgente e, quando
contraditado sobre essa questão, para justificar a aquisição disse que era possível
fazer uma operação urbanística, tendo eles dito que isso não era possível por o
Plano Director Municipal em vigor não prever isso naquele local por ser, salvo erro,
uma reserva geológica.
Afirmou ainda que a reunião tem sido interessante e afirma uma qualidade que
as pessoas que estão nos Partidos podem ter, que é a da liberdade de pensamento
e de exporem o seu pensamento livremente contra a "partidocracia", mesmo que
revestida de movimento cívico que, no fundo, tem todos os vícios e penalizações de
toda a "partidocracia".
Concluiu referindo julgar que o exercício destes cargos é nobre, que têm uma
classe política profissional que lidera o Município com toda a legitimidade e achar
curioso "as inversões de posições ao longo do tempo ou as agendas escondidas
que estão neste modo de governar, mas isso é da vida".
O Vice-Presidente da Câmara disse que, de facto, as reuniões são todas
diferentes umas das outras. Disse também pensar que "o Partido Socialista nunca
teve complexos nem deve ter complexos com problemas de privatização".
Acrescentou ter a impressão que "os privados não são nenhuma corja de
malfeitores que grassam por este país" e, existissem muitos privados com
determinada classe, a situação económico-financeira do país estaria de uma
maneira diferente daquela em que se encontra.
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Seguidamente, a propósito da eventualidade que referiu, de haver uma
privatização das águas, disse não julgar que os elementos do Partido Socialista
(PS) possam considerar uma pecha e, de alguma maneira um crime, terem
entidades privadas envolvidas nisto; aliás, o próprio PS, na pessoa do ex-Secretário
de Estado das Obras Públicas, Luís Parreirão, foi o grande mentor das parcerias
público-privadas, tendo sido quem trouxe, em matéria de estradas do país, os
privados à coação. Acrescentou não lhe parecer e estar completamente estupefacto
por ouvir dizer, por um político de carreira, ter medo ou ter algum complexo de
inferioridade com o problema dos privados, porque a ele nada o choca em matéria
do sector público e em matéria do sector privado.
Afirmou ter participado no "PRACE - Programa de Reestruturação da
Administração Central do Estado" e entender que há matérias, designadamente ao
nível da Defesa Nacional ou ao nível das Finanças, que são núcleos duros e que o
Estado não deve "abrir mão" delas; sobre outras matérias, concorda que os
privados intervenham e, nalgumas casos, até serem eventualmente mais profícuos
do que a Administração Central.
Afirmou também estranhar a situação referida, porque a primeira questão que
foi trazida à coação a uma reunião da Câmara teve a ver com um contrato de
recolha de lixos com uma empresa privada, esse contrato ter sido feito pelos
membros do anterior executivo, parecendo-lhe haver uma contradição que "não vai
bem" dentro do PS, não sabendo se a decisão tomada foi a mais acertada, mas que
o balanço será feito a seu tempo.
Acrescentou ser um facto que neste momento existem movimentos cívicos e
esse movimentos são independentes, mas só existem porque efectivamente os
partidos políticos, na Assembleia da República, julga que até por unanimidade,
permitiram que um conjunto de cidadãos que por razões várias entenderam que não
deviam ter colagem a partidos políticos, se pudessem candidatar aos municípios e
essas candidaturas aconteceram, existem mais opções para os cidadãos para além
dos partidos, que considera terem sido os grandes pilares da democracia
portuguesa, mas foram os partidos políticos que reconheceram a necessidade, em
determinado momento, no que diz respeito às Autarquias Locais e só apenas aí é
que foi feita essa abertura, que movimentos de cidadãos independentes se
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
colocassem à disposição dos munícipes para serem mais uma alternativa de
gestão. Afirmou que, se esses movimentos enfermam dos mesmos vícios que têm
os partidos políticos e se cometem ou não os mesmos erros, é natural que isso
aconteça e o que há a fazer é tentarem melhorar e o mesmo repto tem que ser
lançado aos partidos. Afirmou também que nada o move em relação aos partidos
políticos e que é um eleitor activo que vota sempre em partidos políticos, tendo-o
feito inclusivamente para as Autarquias Locais, por não ser eleitor em Estremoz.
Concluiu referindo não lhe parecer que os comentários que foram tecidos
acerca do MiETZ sejam correctos.
ORDEM DO DIA
1-
Aprovação da acta da reunião anterior;
2-
Delegação de competências;
3-
Concurso público para a empreitada de "Construção de Central de
Camionagem de Estremoz" - Relatório Preliminar - Ratificação;
4-
Concurso público para a empreitada de "Construção de Eixos Rodoviários de
Acesso à Central de Camionagem de Estremoz": Relatório Preliminar Ratificação; Adjudicação;
5-
Concurso público para a empreitada de "Intervenção nas Artérias Públicas
Estruturantes
(Infra-estruturas
do
Arruamento
Estruturante)":
Relatório
Preliminar - Ratificação; Adjudicação;
6-
Concurso público para prestação de serviços de "Elaboração do Projecto de
Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de
Ciência";
7-
PADA - Apoio pontual: Moto Clube de Estremoz;
8-
PADA - Apoio na modalidade época desportiva para 2010/2011;
9-
XVIII Cozinha dos Ganhões - Normas de funcionamento.
1 - APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Tendo o texto da acta indicada em epígrafe sido previamente distribuído a
todos os elementos da Câmara, foi dispensada a sua leitura de harmonia com o
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
disposto no Art.º 92.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002 de 11 de Janeiro.
E, não havendo rectificações a fazer, foi a mesma aprovada por unanimidade.
2 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Foi presente uma relação da DAU / Secção de Obras Particulares com os
despachos proferidos pelo Presidente da Câmara em delegação de competências
no período compreendido entre os dias 2 a 15 de Setembro de 2010.
O Vereador José Ramalho disse que regularmente é dado conhecimento ao
órgão acerca da ocupação da via pública com esplanadas.
Seguidamente perguntou ao Vice-Presidente se tem ideia do número de
esplanadas que existem em Estremoz e se todas elas cumprem os requisitos da lei.
Acrescentou que muita gente se queixa da ocupação dos passeios e julgar
que com alguma propriedade e a ideia que tem é que, se por um lado, existem
muitas com processo deferido, também permanecem muitas que não sabe ao certo
se a licença vem do ano anterior ou se estão em situação ilegal.
O Vice-Presidente da Câmara disse não ter esses dados presentes, mas
concerteza os serviços sabem qual o número de licenças que foram passadas.
Disse também julgar que todas as que existem estão legalizadas porque, se não
estiverem, o Serviço de Fiscalização actua. Acrescentou que, se há suspeita de
alguma, que eventualmente o Vereador José Ramalho conheça, que pense que não
está legalizada, deverá identificá-la para que a Câmara envide esforços junto da
Fiscalização para averiguar a situação em que se encontra.
Quanto ao facto de haver muitas ou poucas, afirmou não fazer a mínima ideia
se há o número ideal ou se há a mais. Afirmou também que as esplanadas são um
chamariz e uma área de negócio e que sempre entendeu a sua existência como
uma mais-valia.
O Vereador José Ramalho afirmou: "sem comentários".
O Vice-Presidente da Câmara disse que a afirmação deixa no ar algo que
certamente merece algum comentário.
O Vereador José Ramalho reafirmou: "sem comentários".
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Tomado conhecimento.
Foi presente uma relação da Secção de Contabilidade com os despachos
proferidos pelo Presidente da Câmara em delegação de competências no dia
17/09/2010, correspondentes à 17.ª Alteração ao Orçamento da Despesa do ano de
2010, à 16.ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013 e à 10.ª
Alteração ao Plano de Actividades Mais Relevantes do ano de 2010.
Tomado conhecimento.
3 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE
CENTRAL DE CAMIONAGEM DE ESTREMOZ" - RELATÓRIO PRELIMINAR RATIFICAÇÃO
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do
procedimento em título, tendo solicitado a sua ratificação.
Seguidamente informou que, na sequência da remessa do mencionado
Relatório aos concorrentes, surgiram duas contestações que estão a ser analisadas
pelo júri do procedimento e que dizem respeito à ordenação para efeitos de
adjudicação. Acrescentou que isso implica que o júri se debruce novamente sobre
os dados, para verificar se as contestações têm fundamento.
O Vereador António Ramalho disse que não iria aprovar um Relatório que está
a ser contestado e que preferia fazê-lo "a posteriori", já com a opinião do júri acerca
das contestações.
O Vereador José Fateixa perguntou se houve alguma alteração no processo
da empreitada de "Construção de Eixos Rodoviários de Acesso à Central de
Camionagem de Estremoz", desde que foi lançado o concurso até à aprovação.
O Vereador António Ramalho pediu ao Vereador José Fateixa para explicar a
pergunta.
O Vereador José Fateixa disse que, no anterior mandato, foi lançado um
concurso para construção dos eixos rodoviários, neste mandato foi aprovado o
projecto e questionou se as premissas do concurso foram alteradas.
O Vereador Francisco Ramos disse que a informação que tem é de que é tudo
igual e que não houve alterações em relação ao que estava determinado
anteriormente.
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Deliberação:
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Vice-Presidente
da Câmara e dos Vereadores José Fateixa, José Trindade, José Ramalho e Sílvia
Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, ratificar o Relatório em
título, que fica por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
4 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE
EIXOS RODOVIÁRIOS DE ACESSO À CENTRAL DE CAMIONAGEM DE
ESTREMOZ"
• Relatório Preliminar - Ratificação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do
procedimento em título, tendo solicitado a sua ratificação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o Relatório em título, que fica
por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
• Adjudicação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Final e Proposta de
Adjudicação do procedimento em epígrafe, que a seguir se transcreve:
"Após análise das propostas e respectiva ordenação para efeitos de
adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e
subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no
programa de concurso, procedeu-se à audiência prévia escrita dos interessados de
acordo com artigo 123.º do código dos contratos públicos, à qual nenhum dos
candidatos se pronunciou.
Conclusão:
Tendo em conta o atrás exposto e de acordo com o artigo 148.º do código dos
contratos públicos, esta comissão submete à Câmara Municipal de Estremoz o
seguinte:
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
1 - A exclusão do concorrente 9, tendo em conta que este omitiu atributos do
processo colocado a concurso, de acordo com o art.º 70.º do Código dos Contratos
Públicos;
2 - A exclusão do concorrente 4 tendo em conta que não entregou os
"Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da
sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os
atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar",
de acordo com a alínea b) do ponto 1 do Art.º 57º do Código dos Contratos Públicos
e de acordo com alínea a) do ponto 2 Art.º 70º do Código dos Contratos Públicos;
3 - Adjudicar a empreitada em epígrafe ao concorrente 11, CONSTRUÇÕES
J.J.R. & FILHOS, S. A. em consórcio com URBIGAV - CONSTRUÇÕES
UNIPESSOAL, LDA., nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de
propostas, no valor da proposta de 429.139,51 € (quatrocentos e vinte e nove mil,
cento e trinta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), com um prazo de execução
de 120 (cento e vinte) dias."
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
−
Excluir os concorrentes 9 ("Senpa, S. A." em consórcio com "Senpapor,
Lda.") e 4 ("Messias & Irmãos, Lda."), pelos motivos constantes no
Relatório acima transcrito;
−
Adjudicar a empreitada em título ao concorrente "Construções J. J. R. &
Filhos, S. A." em consórcio com "Urbigav - Construções Unipessoal, Lda.",
nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas,
pelo valor de 429.139,51 €, com um prazo de execução de 120 dias, bem
como autorizar a celebração do respectivo contrato.
Aprovado em minuta.
5 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "INTERVENÇÃO NAS
ARTÉRIAS PÚBLICAS ESTRUTURANTES (INFRA-ESTRUTURAS DO
ARRUAMENTO ESTRUTURANTE)"
• Relatório Preliminar - Ratificação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
procedimento em título, tendo solicitado a sua ratificação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o Relatório em título, que fica
por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
• Adjudicação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Final e Proposta de
Adjudicação do procedimento em epígrafe, que a seguir se transcreve:
"Após análise das propostas e respectiva ordenação para efeitos de
adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e
subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no
programa de concurso, procedeu-se à audiência prévia escrita dos interessados de
acordo com artigo 123.º do código dos contratos públicos, à qual nenhum dos
candidatos se pronunciou.
Conclusão:
Tendo em conta o atrás exposto e de acordo com o artigo 148.º do código dos
contratos públicos, esta comissão submete à Câmara Municipal de Estremoz o
seguinte:
1 - A exclusão do concorrente 8, tendo em conta que este apresentou a sua
proposta fora do prazo previsto para apresentação de propostas de acordo com os
pontos 1 e 3 do Artigo 14º do Programa de Procedimento;
2 - A exclusão do concorrente 9, tendo em conta que este apresentou a sua
proposta fora do prazo previsto para apresentação de propostas de acordo com os
pontos 1 e 3 do Artigo 14º do Programa de Procedimento;
3 - A exclusão do concorrente 1 tendo em conta que este apresentou preço
contratual superior ao preço base, de acordo com a alínea d) do ponto 2 do art.º
70.º do Código dos Contratos Públicos;
4 - Adjudicar a empreitada em epígrafe ao concorrente 6, CONSTRUÇÕES
J.J.R. & FILHOS, S. A. em consórcio com URBIGAV - CONSTRUÇÕES
UNIPESSOAL, LDA., nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de
propostas, no valor da proposta de 1.779.586,90 € (um milhão, setecentos e setenta
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e nove mil, quinhentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos), com um prazo de
execução de 240 (duzentos e quarenta) dias."
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
−
Excluir os concorrentes 8 ("José Manuel Pinheiro Madaleno, Lda."), 9
("Asibel, S. A.") e 1 ("Rodrigues & Camacho, S. A."), pelos motivos
constantes no Relatório acima transcrito;
−
Adjudicar a empreitada em título ao concorrente "Construções J. J. R. &
Filhos, S. A." em consórcio com "Urbigav - Construções Unipessoal, Lda.",
nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas,
pelo valor de 1.779.586,90 €, com um prazo de execução de 240 dias,
bem como autorizar a celebração do respectivo contrato.
Aprovado em minuta.
6 - CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
"ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE REABILITAÇÃO DO CONVENTO DE
SANTO ANTÓNIO E SUA ADAPTAÇÃO A CENTRO DE CIÊNCIA"
Foi presente uma proposta para abertura do procedimento em título,
aprovação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos, nomeação do
respectivo júri de acompanhamento e autorização da realização da despesa com a
decisão de contratar.
O Vereador António Ramalho disse que esta é daquelas questões que, do seu
ponto de vista, na hierarquia de prioridades, não colocaria da mesma forma que
este executivo coloca, bem como não optaria pelo procedimento escolhido para
esta intervenção. Disse também considerar mais prioritário a resolução do problema
do parque industrial, as questões das águas e das ETAR's em Evoramonte e na
Glória, bem como alguns caminhos e entender que têm um Plano Plurianual de
Investimentos muito ambicioso, cuja taxa de execução é reduzidíssima e estão a
fazer o lançamento de um concurso para um estudo que poderá custar 190.000,00
€, que é o seu valor base.
Acrescentou não querer desvalorizar a actividade artística dos arquitectos e
saber que uma solução, embora agora mais condicionada do ponto de vista legal,
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
de concepção/construção, iria ter efeitos benéficos na óptica da entidade
adjudicante porque: em primeiro lugar não haveria erros e omissões; em segundo
lugar porque este é um tipo de projecto que cada um poderá conceber à sua
maneira e dar espaço para a criatividade e depois responsabilizar, no mesmo
pacote, pela execução, o que tem vantagens óbvias e, em termos práticos, o custo
do projecto de arquitectura na solução de concepção/construção está lá implícito
mas reduz para metade, quando não para um terço em muitas das vezes.
Seguidamente referiu que estão a falar de 190.000,00 € para um projecto na
área da ciência, cuja localização é discutível por ser "em cima de um cemitério" e o
espaço poderia ter usos alternativos, eventualmente mais consentâneos com o
ambiente de referência para o enquadramento do projecto.
Acrescentou que neste sentido discorda, quer por não se ter avançado para
uma solução de concepção/construção que seria mais económica e a entidade
adjudicante teria uma ideia mais cabal dos custos inerentes à intervenção, quer por
ver com dificuldade, num quadro de restrições orçamentais e de recessão
económica, que se consigam financiamentos para esta área em particular.
Concluiu referindo que se iria abster, não por discordar frontal ou de uma
forma inusitada relativamente à ideia, mas sim pela oportunidade e pelo método e
por considerar que se o Município quiser investir tem muito, do seu ponto de vista,
mais prioritário por onde escolher.
O Vereador José Fateixa disse defender que este projecto é extremamente
relevante para uma linha que tem sido seguida de afirmação de Estremoz como
uma cidade de ciência e isto é o avançar e estimular esta vocação de Estremoz.
Seguidamente disse estranhar que na composição do júri que irá analisar as
propostas de projecto de um centro de ciência, não esteja ninguém da ciência.
Disse também parecer-lhe lógico que, se o propósito assumido é de ser um centro
de ciência deveria, no mínimo e supondo que isto se destina a dar mais força e
mais condições ao Centro Ciência Viva de Estremoz, alguém dessa instituição fazer
parte do júri.
Acrescentou não perceber uma questão que consta nos documentos do
procedimento, que é: "disponibilização de espaços para associações". Afirmou que,
se é um centro de ciência, julga fazer sentido que esteja lá a Associação Centro
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Ciência Viva de Estremoz, não lhe parecendo que a vocação seja para sede de
outro tipo de associações e parecer-lhe que essa condicionante é um despropósito
em termos de projecto.
Concluiu referindo reconhecer capacidade aos elementos do júri, mas que não
são "experts" na questão da ciência e não saber se há alguma hipótese de a
composição do júri ser reformulada.
O Vice-Presidente da Câmara, relativamente à intervenção do Vereador
António Ramalho, disse que a hipótese da concepção/construção é viável, como a
que está em apreciação também o é e que, devido à sua actividade profissional, viu
êxitos em ambas as soluções, tendo também contactado com casos em que a
concepção/construção não foi a melhor alternativa.
O Vereador José Fateixa disse que esta obra, tanto quanto sabe, está no
âmbito do "Corredor Azul" e, sendo financiado por fundos comunitários, o concurso
não pode ser de concepção/construção por regulamentação do Quadro de
Referência Estratégico Nacional.
O Vice-Presidente da Câmara disse que, efectivamente, este concurso não
poderia ser de concepção/construção devido aos factos que o Vereador José
Fateixa referiu.
O Vereador António Ramalho disse que, mesmo assim, poderiam ter sido
encontradas outras formas.
O Vice-Presidente da Câmara disse que a celeridade se deve ao facto de a
candidatura ter que ser apresentada até ao final do corrente mês, para se poder ter
acesso a 80% de financiamento.
Relativamente aos comentários tecidos pelo Vereador José Fateixa, disse que
apesar de não constar ninguém da ciência no júri do concurso, foram feitas diversas
e prolongadas reuniões, quer no Município, quer no local, com um dos mais altos
responsáveis técnicos do Centro Ciência Viva de Estremoz, onde as sugestões que
foram aventadas foram tidas em consideração. Disse também que nas peças
desenhadas existe um conjunto de alterações que foram precisamente sugeridas
por parte do Centro Ciência Viva, porque efectivamente o espólio que irá
"engrossar" estas instalações é todo proveniente desse Centro, tendo o professor
Rui Dias, de facto, estado nessas reuniões e tendo-se deslocado ao local, onde fez
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
todas as sugestões que entendeu pertinentes para a colocação de todo o material,
estando assim salvaguardada a questão de nos membros do júri estar ou não
alguém ligado à ciência. Acrescentou que não foi esquecido o parceiro essencial
nesta matéria, que é o Centro Ciência Viva de Estremoz e que o processo só
avançou depois das reuniões feitas com a pessoa mais conhecedora desta área.
O Vereador António Ramalho disse que, esclarecida que está a questão da
concepção/construção pela sua inaplicabilidade neste contexto, subsistem as outras
razões, que são apreciações políticas que faz, desta prioridade de investimentos na
qual não se revê e que, por isso, prevalece a abstenção.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Vice-Presidente
da Câmara e dos Vereadores José Fateixa, José Trindade, José Ramalho e Sílvia
Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, aprovar a proposta
apresentada, que fica por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
7 - PADA - APOIO PONTUAL: MOTO CLUBE DE ESTREMOZ
A Vereadora Sílvia Dias apresentou uma ficha de candidatura do Moto Clube
de Estremoz, solicitando a atribuição de 1.577,30 € como apoio à realização do "IV
Bike Show" integrado na "XVII Concentração Motard", que decorrerá nos dias 1 a 3
do próximo mês de Outubro.
Seguidamente apresentou a seguinte proposta:
"No âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, o Moto
Clube de Estremoz apresenta uma candidatura à modalidade “Apoio Pontual”,
solicitando um apoio financeiro de 1577,30 € (mil quinhentos e setenta e sete euros
e trinta cêntimos) para realização do “IV Bike Show” integrado na XVII
Concentração de Motard em Estremoz.
Analisada que foi a candidatura apresentada, de acordo com as normas
específicas estipuladas no programa supracitado, proponho a atribuição de um
apoio financeiro no valor de 490,00 € (quatrocentos e noventa euros)."
Deliberação:
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A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Aprovado em minuta.
8 - PADA - APOIO NA MODALIDADE ÉPOCA DESPORTIVA PARA 2010/2011
A Vereadora Sílvia Dias apresentou uma proposta relativa aos apoios
financeiros a atribuir às associações/colectividades/clubes que apresentaram
candidaturas para a Época Desportiva 2010/2011, no âmbito do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Associativo.
O Vereador António Ramalho disse crer que o Clube de Futebol de Estremoz
tem apenas um funcionário no quadro e ter verificado que, na proposta
apresentada, constam 47.097,50 € para Recursos Humanos.
A Vereadora Sílvia Dias disse que se trata de um erro, porque esse valor se
destina a Actividades e não a Recursos Humanos.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada, que
fica por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
9 - XVIII COZINHA DOS GANHÕES - NORMAS DE FUNCIONAMENTO
A Vereadora Sílvia Dias apresentou as Normas de Funcionamento da "XVIII
Cozinha dos Ganhões", que decorrerá de 1 a 5 de Dezembro de 2010, tendo
proposto a sua aprovação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as mencionadas Normas de
Funcionamento, que ficam por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
APROVAÇÕES EM MINUTA
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações
tomadas na presente reunião e referentes aos seguintes pontos:
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3 - Concurso público para a empreitada de "Construção de Central de
Camionagem de Estremoz" - Relatório Preliminar - Ratificação;
4 - Concurso público para a empreitada de "Construção de Eixos Rodoviários
de Acesso à Central de Camionagem de Estremoz": Relatório Preliminar Ratificação; Adjudicação;
5 - Concurso público para a empreitada de "Intervenção nas Artérias Públicas
Estruturantes (Infra-estruturas do Arruamento Estruturante)": Relatório
Preliminar - Ratificação; Adjudicação;
6 - Concurso público para prestação de serviços de "Elaboração do Projecto de
Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de
Ciência";
7 - PADA - Apoio pontual: Moto Clube de Estremoz;
8 - PADA - Apoio na modalidade época desportiva para 2010/2011;
9 - XVIII Cozinha dos Ganhões - Normas de funcionamento.
ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO
O Vice-Presidente da Câmara pôs a palavra à disposição do público que dela
quisesse usar para pedidos de esclarecimento à Câmara, não se tendo verificado
qualquer intervenção.
ENCERRAMENTO
E, não havendo mais nada a tratar, o Vice-Presidente da Câmara declarou
encerrada a reunião pelas 11:25 horas, da qual se lavrou a presente acta que por
ele vai ser assinada.
E eu, Baptista António Marchante Catita, Técnico Superior, a redigi e
subscrevo.
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Minuta n.º 1
3 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE CENTRAL
DE CAMIONAGEM DE ESTREMOZ" - RELATÓRIO PRELIMINAR - RATIFICAÇÃO
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do procedimento em
título, tendo solicitado a sua ratificação.
Seguidamente informou que, na sequência da remessa do mencionado Relatório aos
concorrentes, surgiram duas contestações que estão a ser analisadas pelo júri do
procedimento e que dizem respeito à ordenação para efeitos de adjudicação. Acrescentou
que isso implica que o júri se debruce novamente sobre os dados, para verificar se as
contestações têm fundamento.
O Vereador António Ramalho disse que não iria aprovar um Relatório que está a ser
contestado e que preferia fazê-lo "a posteriori", já com a opinião do júri acerca das
contestações.
O Vereador José Fateixa perguntou se houve alguma alteração no processo da
empreitada de "Construção de Eixos Rodoviários de Acesso à Central de Camionagem de
Estremoz", desde que foi lançado o concurso até à aprovação.
O Vereador António Ramalho pediu ao Vereador José Fateixa para explicar a
pergunta.
O Vereador José Fateixa disse que, no anterior mandato, foi lançado um concurso
para construção dos eixos rodoviários, neste mandato foi aprovado o projecto e questionou
se as premissas do concurso foram alteradas.
O Vereador Francisco Ramos disse que a informação que tem é de que é tudo igual e
que não houve alterações em relação ao que estava determinado anteriormente.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Vice-Presidente da
Câmara e dos Vereadores José Fateixa, José Trindade, José Ramalho e Sílvia Dias e com
uma abstenção do Vereador António Ramalho, ratificar o Relatório em título, que fica por
cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Minuta n.º 2
4 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE EIXOS
RODOVIÁRIOS DE ACESSO À CENTRAL DE CAMIONAGEM DE ESTREMOZ"
• Relatório Preliminar - Ratificação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do procedimento em
título, tendo solicitado a sua ratificação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o Relatório em título, que fica por
cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
• Adjudicação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Final e Proposta de
Adjudicação do procedimento em epígrafe, que a seguir se transcreve:
"Após análise das propostas e respectiva ordenação para efeitos de adjudicação, de
acordo com o critério de adjudicação e com os factores e subfactores de apreciação das
propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso, procedeu-se à
audiência prévia escrita dos interessados de acordo com artigo 123.º do código dos
contratos públicos, à qual nenhum dos candidatos se pronunciou.
Conclusão:
Tendo em conta o atrás exposto e de acordo com o artigo 148.º do código dos
contratos públicos, esta comissão submete à Câmara Municipal de Estremoz o seguinte:
1 - A exclusão do concorrente 9, tendo em conta que este omitiu atributos do
processo colocado a concurso, de acordo com o art.º 70.º do Código dos Contratos
Públicos;
2 - A exclusão do concorrente 4 tendo em conta que não entregou os "Documentos
que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução
submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta,
de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar", de acordo com a alínea b) do
ponto 1 do Art.º 57º do Código dos Contratos Públicos e de acordo com alínea a) do ponto
2 Art.º 70º do Código dos Contratos Públicos;
3 - Adjudicar a empreitada em epígrafe ao concorrente 11, CONSTRUÇÕES J.J.R. &
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
FILHOS, S. A. em consórcio com URBIGAV - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA., nos
termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, no valor da proposta de
429.139,51 € (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e nove euros e cinquenta e um
cêntimos), com um prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias."
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
−
Excluir os concorrentes 9 ("Senpa, S. A." em consórcio com "Senpapor, Lda.") e
4 ("Messias & Irmãos, Lda."), pelos motivos constantes no Relatório acima
transcrito;
−
Adjudicar a empreitada em título ao concorrente "Construções J. J. R. & Filhos,
S. A." em consórcio com "Urbigav - Construções Unipessoal, Lda.", nos termos
da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo valor de
429.139,51 €, com um prazo de execução de 120 dias, bem como autorizar a
celebração do respectivo contrato.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Minuta n.º 3
5 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "INTERVENÇÃO NAS ARTÉRIAS
PÚBLICAS
ESTRUTURANTES
(INFRA-ESTRUTURAS
DO
ARRUAMENTO
ESTRUTURANTE)"
• Relatório Preliminar - Ratificação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Preliminar do procedimento em
título, tendo solicitado a sua ratificação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o Relatório em título, que fica por
cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
• Adjudicação
O Vice-Presidente da Câmara apresentou o Relatório Final e Proposta de
Adjudicação do procedimento em epígrafe, que a seguir se transcreve:
"Após análise das propostas e respectiva ordenação para efeitos de adjudicação, de
acordo com o critério de adjudicação e com os factores e subfactores de apreciação das
propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso, procedeu-se à
audiência prévia escrita dos interessados de acordo com artigo 123.º do código dos
contratos públicos, à qual nenhum dos candidatos se pronunciou.
Conclusão:
Tendo em conta o atrás exposto e de acordo com o artigo 148.º do código dos
contratos públicos, esta comissão submete à Câmara Municipal de Estremoz o seguinte:
1 - A exclusão do concorrente 8, tendo em conta que este apresentou a sua proposta
fora do prazo previsto para apresentação de propostas de acordo com os pontos 1 e 3 do
Artigo 14º do Programa de Procedimento;
2 - A exclusão do concorrente 9, tendo em conta que este apresentou a sua proposta
fora do prazo previsto para apresentação de propostas de acordo com os pontos 1 e 3 do
Artigo 14º do Programa de Procedimento;
3 - A exclusão do concorrente 1 tendo em conta que este apresentou preço contratual
superior ao preço base, de acordo com a alínea d) do ponto 2 do art.º 70.º do Código dos
Contratos Públicos;
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4 - Adjudicar a empreitada em epígrafe ao concorrente 6, CONSTRUÇÕES J.J.R. &
FILHOS, S. A. em consórcio com URBIGAV - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA., nos
termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, no valor da proposta de
1.779.586,90 € (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis
euros e noventa cêntimos), com um prazo de execução de 240 (duzentos e quarenta) dias."
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
−
Excluir os concorrentes 8 ("José Manuel Pinheiro Madaleno, Lda."), 9 ("Asibel, S.
A.") e 1 ("Rodrigues & Camacho, S. A."), pelos motivos constantes no Relatório
acima transcrito;
−
Adjudicar a empreitada em título ao concorrente "Construções J. J. R. & Filhos,
S. A." em consórcio com "Urbigav - Construções Unipessoal, Lda.", nos termos
da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo valor de
1.779.586,90 €, com um prazo de execução de 240 dias, bem como autorizar a
celebração do respectivo contrato.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Minuta n.º 4
6 - CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "ELABORAÇÃO DO
PROJECTO DE REABILITAÇÃO DO CONVENTO DE SANTO ANTÓNIO E SUA
ADAPTAÇÃO A CENTRO DE CIÊNCIA"
Foi presente uma proposta para abertura do procedimento em título, aprovação do
Programa de Concurso e Caderno de Encargos, nomeação do respectivo júri de
acompanhamento e autorização da realização da despesa com a decisão de contratar.
O Vereador António Ramalho disse que esta é daquelas questões que, do seu ponto
de vista, na hierarquia de prioridades, não colocaria da mesma forma que este executivo
coloca, bem como não optaria pelo procedimento escolhido para esta intervenção. Disse
também considerar mais prioritário a resolução do problema do parque industrial, as
questões das águas e das ETAR's em Evoramonte e na Glória, bem como alguns caminhos
e entender que têm um Plano Plurianual de Investimentos muito ambicioso, cuja taxa de
execução é reduzidíssima e estão a fazer o lançamento de um concurso para um estudo
que poderá custar 190.000,00 €, que é o seu valor base.
Acrescentou não querer desvalorizar a actividade artística dos arquitectos e saber
que uma solução, embora agora mais condicionada do ponto de vista legal, de
concepção/construção, iria ter efeitos benéficos na óptica da entidade adjudicante porque:
em primeiro lugar não haveria erros e omissões; em segundo lugar porque este é um tipo
de projecto que cada um poderá conceber à sua maneira e dar espaço para a criatividade e
depois responsabilizar, no mesmo pacote, pela execução, o que tem vantagens óbvias e,
em
termos
práticos,
o
custo
do
projecto
de
arquitectura
na
solução
de
concepção/construção está lá implícito mas reduz para metade, quando não para um terço
em muitas das vezes.
Seguidamente referiu que estão a falar de 190.000,00 € para um projecto na área da
ciência, cuja localização é discutível por ser "em cima de um cemitério" e o espaço poderia
ter usos alternativos, eventualmente mais consentâneos com o ambiente de referência para
o enquadramento do projecto.
Acrescentou que neste sentido discorda, quer por não se ter avançado para uma
solução de concepção/construção que seria mais económica e a entidade adjudicante teria
uma ideia mais cabal dos custos inerentes à intervenção, quer por ver com dificuldade, num
quadro de restrições orçamentais e de recessão económica, que se consigam
financiamentos para esta área em particular.
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Concluiu referindo que se iria abster, não por discordar frontal ou de uma forma
inusitada relativamente à ideia, mas sim pela oportunidade e pelo método e por considerar
que se o Município quiser investir tem muito, do seu ponto de vista, mais prioritário por
onde escolher.
O Vereador José Fateixa disse defender que este projecto é extremamente relevante
para uma linha que tem sido seguida de afirmação de Estremoz como uma cidade de
ciência e isto é o avançar e estimular esta vocação de Estremoz.
Seguidamente disse estranhar que na composição do júri que irá analisar as
propostas de projecto de um centro de ciência, não esteja ninguém da ciência. Disse
também parecer-lhe lógico que, se o propósito assumido é de ser um centro de ciência
deveria, no mínimo e supondo que isto se destina a dar mais força e mais condições ao
Centro Ciência Viva de Estremoz, alguém dessa instituição fazer parte do júri.
Acrescentou não perceber uma questão que consta nos documentos do
procedimento, que é: "disponibilização de espaços para associações". Afirmou que, se é
um centro de ciência, julga fazer sentido que esteja lá a Associação Centro Ciência Viva de
Estremoz, não lhe parecendo que a vocação seja para sede de outro tipo de associações e
parecer-lhe que essa condicionante é um despropósito em termos de projecto.
Concluiu referindo reconhecer capacidade aos elementos do júri, mas que não são
"experts" na questão da ciência e não saber se há alguma hipótese de a composição do júri
ser reformulada.
O Vice-Presidente da Câmara, relativamente à intervenção do Vereador António
Ramalho, disse que a hipótese da concepção/construção é viável, como a que está em
apreciação também o é e que, devido à sua actividade profissional, viu êxitos em ambas as
soluções, tendo também contactado com casos em que a concepção/construção não foi a
melhor alternativa.
O Vereador José Fateixa disse que esta obra, tanto quanto sabe, está no âmbito do
"Corredor Azul" e, sendo financiado por fundos comunitários, o concurso não pode ser de
concepção/construção por regulamentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
O Vice-Presidente da Câmara disse que, efectivamente, este concurso não poderia
ser de concepção/construção devido aos factos que o Vereador José Fateixa referiu.
O Vereador António Ramalho disse que, mesmo assim, poderiam ter sido
encontradas outras formas.
O Vice-Presidente da Câmara disse que a celeridade se deve ao facto de a
candidatura ter que ser apresentada até ao final do corrente mês, para se poder ter acesso
a 80% de financiamento.
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Relativamente aos comentários tecidos pelo Vereador José Fateixa, disse que apesar
de não constar ninguém da ciência no júri do concurso, foram feitas diversas e prolongadas
reuniões, quer no Município, quer no local, com um dos mais altos responsáveis técnicos do
Centro Ciência Viva de Estremoz, onde as sugestões que foram aventadas foram tidas em
consideração. Disse também que nas peças desenhadas existe um conjunto de alterações
que foram precisamente sugeridas por parte do Centro Ciência Viva, porque efectivamente
o espólio que irá "engrossar" estas instalações é todo proveniente desse Centro, tendo o
professor Rui Dias, de facto, estado nessas reuniões e tendo-se deslocado ao local, onde
fez todas as sugestões que entendeu pertinentes para a colocação de todo o material,
estando assim salvaguardada a questão de nos membros do júri estar ou não alguém
ligado à ciência. Acrescentou que não foi esquecido o parceiro essencial nesta matéria, que
é o Centro Ciência Viva de Estremoz e que o processo só avançou depois das reuniões
feitas com a pessoa mais conhecedora desta área.
O Vereador António Ramalho disse que, esclarecida que está a questão da
concepção/construção pela sua inaplicabilidade neste contexto, subsistem as outras
razões, que são apreciações políticas que faz, desta prioridade de investimentos na qual
não se revê e que, por isso, prevalece a abstenção.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Vice-Presidente da
Câmara e dos Vereadores José Fateixa, José Trindade, José Ramalho e Sílvia Dias e com
uma abstenção do Vereador António Ramalho, aprovar a proposta apresentada, que fica
por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Minuta n.º 5
7 - PADA - APOIO PONTUAL: MOTO CLUBE DE ESTREMOZ
A Vereadora Sílvia Dias apresentou uma ficha de candidatura do Moto Clube de
Estremoz, solicitando a atribuição de 1.577,30 € como apoio à realização do "IV Bike Show"
integrado na "XVII Concentração Motard", que decorrerá nos dias 1 a 3 do próximo mês de
Outubro.
Seguidamente apresentou a seguinte proposta:
"No âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, o Moto Clube de
Estremoz apresenta uma candidatura à modalidade “Apoio Pontual”, solicitando um apoio
financeiro de 1577,30 € (mil quinhentos e setenta e sete euros e trinta cêntimos) para
realização do “IV Bike Show” integrado na XVII Concentração de Motard em Estremoz.
Analisada que foi a candidatura apresentada, de acordo com as normas específicas
estipuladas no programa supracitado, proponho a atribuição de um apoio financeiro no
valor de 490,00 € (quatrocentos e noventa euros)."
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Minuta n.º 6
8 - PADA - APOIO NA MODALIDADE ÉPOCA DESPORTIVA PARA 2010/2011
A Vereadora Sílvia Dias apresentou uma proposta relativa aos apoios financeiros a
atribuir às associações/colectividades/clubes que apresentaram candidaturas para a Época
Desportiva 2010/2011, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo.
O Vereador António Ramalho disse crer que o Clube de Futebol de Estremoz tem
apenas um funcionário no quadro e ter verificado que, na proposta apresentada, constam
47.097,50 € para Recursos Humanos.
A Vereadora Sílvia Dias disse que se trata de um erro, porque esse valor se destina a
Actividades e não a Recursos Humanos.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada, que fica por
cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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Acta da reunião ordinária de 22 de Setembro de 2010
Minuta n.º 7
9 - XVIII COZINHA DOS GANHÕES - NORMAS DE FUNCIONAMENTO
A Vereadora Sílvia Dias apresentou as Normas de Funcionamento da "XVIII Cozinha
dos Ganhões", que decorrerá de 1 a 5 de Dezembro de 2010, tendo proposto a sua
aprovação.
Deliberação:
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as mencionadas Normas de
Funcionamento, que ficam por cópia a fazer parte integrante desta acta.
Aprovado em minuta.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
O Técnico Superior,
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