****
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Pareceres no
Direito Empresarial
O Direito Empresarial, em Pareceres
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
2011
2
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Para meu saudoso
pai, Hermínio, minha querida mãe, Adalgisa,
amada
esposa, Maria Elizabeth e adorados filhos,
Fabrício e André, com todo o meu amor,
carinho e afeto...
Copyright© Marco Aurélio Chagas
Capa: Marco Aurélio Chagas
Diagramação: Chagas
1ª edição
1ª impressão
(2011)
Todos os direitos reservados.
3
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Nenhuma parte desta edição pode
ser utilizada ou reproduzida - em qualquer meio ou forma, nem
apropriada e estocada sem a expressa autorização de Marco Aurélio
Bicalho de Abreu Chagas
Chagas, Marco Aurélio Bicalho de Abreu
PARECERES NO DIREITO EMPRESARIAL. Marco Aurélio
Chagas.
Belo Horizonte,MG:
Editora , 2011.163p.14x20 cm.
ISBN
1. Doutrina – Brasil. I. Título. II. Série.
CDD- B869.1
4
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
NOTA DO AUTOR
Reunidos aqui alguns pareceres,
questões de ordem comercial e tributária.
5
envolvendo
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
ÍNDICE:
1 - CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO – ATUALIZAÇÃO / 8
2 - EXCLUSÃO DO SIMPLES / 17
3-ISSQN–ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – INCIDÊNCIA / 28
4- ISSQN POR UNIDADE PROFISSIONAL
LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO / 40
5- O ISSQN DAS SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS / 54
6- PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO /71
7- PARTICIPAÇÃO COM PROJETOS NO FUNDO ESTADUAL DE
CULTURA-MG E NA LEI ROUANET / 78
8- PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO REVISÃO DO
CÓDIGO DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA / 84
9- RATEIO DE DESPESAS E A TRIBUTAÇÃO / 101
10- RIGORISMO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS / 110
6
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
11- SEGURO PARA ACOBERTAR RESPONSABILIDADE CIVIL DE
ADMINISTRADORES / 135
12- SOBRESTAMENTO DE “LANÇAMENTOS FUTUROS”, EM
VIRTUDE DE AÇÃO, EM JUÍZO, DISCUTINDO COBRANÇA DE
TRIBUTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS / 148
CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO – ATUALIZAÇÃO
A necessidade de atualização do Código Comercial Brasileiro
datado de 1850 é uma tônica tanto no meio jurídico quanto nos vários
segmentos empresariais do País.
Noticia-se que o Ministério da Justiça criará uma comissão de
juristas com a incumbência de elaborar um anteprojeto de um novo
Código Comercial, objetivando reunir princípios e normas aplicáveis à
atividade empresarial.
É de se lembrar que o Código Civil de 2002, em vigor desde 2003,
praticamente unificou o Direito Civil e o Direito Comercial, significando, na
prática, a revogação da
7
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
maioria dos dispositivos do antigo Código Comercial de 1850 e daquelas
legislações extravagantes que naturalmente conflitavam com o Código
Civil.
O Código Civil atual contém uma parte específica sobre o direito
comercial, em seu Livro 2. Restaram, então, do Código Comercial de
1850 trechos sobre navegação. Há, ainda, uma série de normas
específicas como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a de
Títulos de Crédito Comercial espalhadas e que tratam também da
atividade empresarial.
Urge, então, reunir esses princípios e normas aplicáveis e que
norteiam as atividades dos diversos segmentos
empresariais em um documento que poderia ser um novo Código
Comercial.
8
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Os doutrinadores se movimentam no sentido de proporem
mudanças no Código Comercial e é oportuno mencionar aqui o recente
livro do prof. Fábio Ulhoa Coelho sob o título: “O Futuro do Direito
Comercial”, em que defende, com propriedade, a elaboração de um novo
Código Comercial.
Dentre os motivos apresentados pelo professor Ulhoa para essas
mudanças, salientam-se a simplificação da vida da empresa, uma
maior segurança jurídica para essas empresas e a atualização da
legislação para o nosso tempo, contemplando os avanços tecnológicos,
notadamente a documentação empresarial e o comércio via internet.
O referido professor titular de Direito Comercial da PUC-SP, Ulhoa,
na condição de um dos fervorosos defensores dessas mudanças
assevera que: “a relação entre as empresas não pode ser tratada da
mesma forma que os contratos de consumo, de trabalho e entre vizinhos”.
Dentre as sugestões contidas no referido livro do citado professor
encontram-se a limitação da responsabilidade a limitação
9
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
da responsabilidade dos sócios, com seus bens pessoais, por
dívidas trabalhistas da pessoa jurídica e, ainda, a simplificação do
trabalho das juntas comerciais no registro das empresas e a
previsão de que certos documentos, como contratos e títulos de
crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.
Justifica-se a pretendida mudança no Código Comercial, além das
até aqui assinaladas, a questão apontada por muitos de que o Código
Civil de 2002 já nasceu com algumas normas ultrapassadas.
Para o grupo de empresários e juristas que defende a atualização
do Código Comercial, salienta-se que é anacrônica a legislação atual e
não garante um mínimo de
segurança jurídica aos crescentes investimentos, sendo muito bem-vinda
uma nova sistematização dessas regras, muitas delas, hoje obsoletas, do
Código Comercial vigente. Nota-se, dentre outras coisas, que a
atualização e a segurança jurídica são imprescindíveis para o bom
desenvolvimento de toda e qualquer atividade empresarial.
10
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Inúmeras
críticas à legislação
comercial vigente,
como a
regulamentação da sociedade limitada, em face dos entraves burocráticos
que são enfrentados pelos que querer exercer o comércio, gerando uma
crescente insegurança jurídica, sem falarmos do comércio eletrônico que
se encontra em frança expansão.
Para o professor Arnoldo Wald, um dos entusiastas defensores das
mudanças no Código, para quem o Código Civil ficou “capenga” ao tratar
do
direito
comercial
sem
incluir
as
sociedades
anônimas
–
regulamentadas pela Lei das S.A. Para ele, o desenvolvimento do
mercado de capitais e do mercado financeiro também requer um
direito empresarial mais moderno.
Outros advogados e juristas, defensores da idéia de mudança,
apontam que “ainda não está claro, no entanto, se um novo Código
Comercial incluiria todas as matérias atualmente tratadas em leis
específicas – como no caso do direito francês – ou simplesmente
substituiria o que está hoje no Código Civil”.
11
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Restam aqueles que não querem qualquer mudança ao argumento
de que: “o Código Civil está atendendo perfeitamente às necessidades” e
de que “bastariam alterações pontuais na legislação atual seriam
preferíveis a uma reforma completa. Muitas mudanças em pouco tempo
enfraquecem a cultura da legalidade.”
Como visto os diversos setores empresariais, juristas e o
Ministério da Justiça se mobilizam para propor uma necessária e
imprescindível reforma do atual Código Comercial, ainda do Século XIX,
para adaptá-lo aos avanços de nossa época, máxime contemplando o
comércio eletrônico dentre outros, característico no novo Século.
Entendemos que também as entidades ligadas a esse setor
devem se mobilizar no sentido de discutirem essa questão, visando
fomentar o debate sobre a necessidade de atualização do Código
Comercial Brasileiro, ouvindo os empresários sobre o assunto.
As inúmeras mudanças ocorridas nas relações comerciais e
empresariais convidam a uma urgente adequação das normas à nova
realidade, objetivando o surgimento de um Código acorde com os novos
tempos que hoje vivemos e que significará uma segurança maior tanto
para os consumidores quanto para as empresas.
12
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Esse debate se faz necessário, porque com o aperfeiçoamento
das normas disciplinadoras das relações comerciais
estaremos nos preparando, também, para sermos mais competitivos no
âmbito internacional, nos colocando a tom com a modernidade das
relações comerciais globalizadas.
***
*Artigo publicado no caderno Legislação do jornal DIÁRIO DO
COMÉRCIO, do dia 16 de junho de 2011.
EXCLUSÃO DO SIMPLES
13
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
O pequeno empresário se vê impedido de refinanciar
o seu débito com o fisco e, ainda, de se ver excluído do sistema
simplificado, porque possui débitos, em flagrante desrespeito aos
princípios constitucionais, notadamente, ao da isonomia.
A discussão sobre a inconstitucionalidade da
exclusão do Simples encontra ressonância nos especialistas. Segundo o
tributarista, Nelson Caiado “embora a Lei Complementar 123, de 2006,
diga que ‘não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do
Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com
as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não
esteja suspensa’, o inciso III-D do artigo 146 da Constituição, que está
acima de todas as outras leis, não fala que o regime simplificado
está subordinado à condição financeira das empresas.”
Fonte:
http://www.empreendedor.com.br/content/exclus%C3%A3o-do-simples%C3%A9-constitucional
As disposições normativas da PGFN –
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – asseveram a “inexistência de
previsão legal na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 para referido
parcelamento de débitos de empresas regidas pelo SIMPLES
NACIONAL”, posto que ”a existência de débitos é motivo que enseja a
14
Pareceres no Direito Empresarial
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
exclusão da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP)
do SIMPLES NACIONAL”.
Por outro lado, a Lei nº 10.522/02 permite a
possibilidade de parcelamento de débitos de qualquer natureza para com
a Fazenda Nacional, sem discriminação alguma, não excluindo, por
conseguinte, aquelas empresas regidas pelo SIMPLES NACIONAL;
Há de se lembrar aqui que o próprio Código
Tributário Nacional expressamente AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PELA UNIÃO,
RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS,
MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (alínea “b” do Art. 152 do CTN).
Logo, é plausível que uma lei federal (a Lei
10.522/02) conceda parcelamento de dívidas relativas ao SIMPLES
NACIONAL, porque, como visto, expressamente, autorizada pelo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN;
15