Ministério das Cidades
Planejamento Urbano
Workshop Financiamento de Municípios - ABDE
Rio de Janeiro – 18 de julho de 2013
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano
Planos Diretores Participativos
O que é Plano Diretor Participativo?
O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico de
desenvolvimento urbano.
É uma lei de fortalecimento do planejamento urbano
construída de modo participativo com o objetivo de se
garantir o amplo direito à cidade.
POR QUE FAZER O PLANO DIRETOR ?
Vantagens para o município
instrumento de gestão democrática que colabora com
resolução de conflitos relacionados ao convívio da
população com determinados empreendimentos e
atividades no ambiente urbano.
PRERROGATIVAS LEGAIS
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Capítulo de Política Urbana – Art 182: Define o PDP como instrumento
básico da política urbana, obrigatório para cidades acima de 20 mil
habitantes.
NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL 10257/01)
Arts. 4º, 5º, 25, 28, 29, 32, 35, 39, 40, 41, 42 e 42-A: Definem
obrigatoriedades, prazos para elaboração, penalidades legais e conteúdo
mínimo.
CONJUNTURA ATUAL
Os planos elaborados após o Estatuto da
Cidade devem passar por processos de
revisão nos próximos anos
Oportunidade para correção de fragilidades
AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES
PROBLEMAS MAIS COMUNS
• Baixa aplicabilidade direta: remissão constante à
legislação complementar;
• Pouco rebatimento territorial: diretrizes genéricas
desvinculadas do território (zoneamento);
• Incompatibilidade com o PPA e com os orçamentos
municipais: PD não avança na definição de
investimentos prioritários/ estratégicos
REVISÃO DOS PLANOS DIRETORES
REGRAS PARA REVISÃO
• Prazo máximo: dez anos, a contar da data do
início da vigência da lei.
• Revisão antes de dez anos:
- Previsão legal específica na lei do PD vigente;
- Existência de estudos que apontem
necessidade de revisão
REVISÃO DOS PLANOS DIRETORES
REGRAS PARA REVISÃO
• Conformidade com o Estatuto da Cidade;
• Necessidade de processo participativo;
• Submissão ao Conselho da Cidade ou similar,
quando existente.
PLANOS DIRETORES EFICIENTES
ESTRUTURA BÁSICA
a) Definição de princípios e/ou diretrizes
b) Definição de objetivos gerais
c) Definição de objetivos setoriais
CONTEÚDOS SETORIAIS OBRIGATÓRIOS
Plano de transporte urbano integrado: para cidades com mais
de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Plano de Mobilidade Urbana: para cidades acima de 20.000
(vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados (até
Jan/2015).
d) Definição de parâmetros de ordenamento
territorial:
I - Macrozoneamento: fixa as regras fundamentais de
ordenamento do território
II - Zoneamento: institui as regras gerais de uso e
ocupação do solo para cada uma das Zonas em que se
subdividem as Macrozonas
III – Definição de Zonas Especiais: áreas do território
que exigem tratamento especial na definição de
parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo,
sobrepondo-se ao zoneamento.
e) Definição de parâmetros para o uso, a ocupação e o
parcelamento do solo para cada zona.
I – Definição dos tipos de uso: residencial, comercial, misto,
industrial, institucional e etc
Aqui é possível definir e regulamentar os usos geradores de
impacto (urbano, ambiental, de vizinhança e etc)
II - Definição de parâmetros urbanísticos de ocupação do solo:
coeficiente de aproveitamento (básico e máximo), taxa de
ocupação, taxa de permeabilidade do solo, recuo e gabarito - é
necessário o uso de mapas de apoio (anexos)
f) Definição e regulamentação de instrumentos da
política urbana
desapropriação, OODC, OUC, PEUC, EIV e etc
g) Definição e regulamentação de instrumentos de
gestão da política urbana:
I – Conselho Municipal das Cidades ou de
Desenvolvimento Urbano;
II – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III – Sistemas de Monitoramento (indicadores, controle
da ocupação do solo)
h) Definição de investimentos estratégicos:
listagem dos principais investimentos previstos
para o cumprimento dos objetivos e diretrizes
do plano. Os investimentos podem estar
agrupados por macrozona, por zona ou por eixo
setorial. Pode ou não estar acompanhado de
prazo para consecução.
h) Anexos: mapas, fotos aéreas tabelas, descrição
dos perímetros das zonas, listagem de
logradouros, entre outros.
Planos de Saneamento
DEFINIÇÕES
É um pacto socioterritorial, estabelecido entre os agentes
políticos, econômicos e sociais da cidade, em torno da gestão
do saneamento ambiental, envolvendo a construção do
diagnóstico, princípios e diretrizes, e as prioridades e metas na
política de saneamento ambiental.
Instrumentos indispensáveis da política pública de saneamento
básico e obrigatórios para a contratação ou concessão dos
serviços.
Conjunto de estudos sobre a situação em que se encontram os
serviços que compõem a área do saneamento básico em
determinado território.
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – Fases, Etapas e Produtos
FASE 1 – PLANEJAMENTO DO PROCESSO
1. Coordenação, Participação e
Comunicação Social
Produto 1: Plano de mobilização social.
FASE 2 – ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
2. Diagnóstico
da Situação do
Saneamento
Básico
3. Prognóstico Diretrizes,
Objetivos e
Metas
Produto 2:
Diagnóstico da
Situação Local
Produto 3:
Prognóstico Diretrizes,
Objetivos e Metas
4. Programas,
Projetos e Ações
5. Ações para
Emergência e
Contingência
Produto 4: Programas, projetos e
ações
6. Mecanismos e
procedimentos para
monitoramento e
avaliação
Produto 5:
Monitoramento e
Avaliação.
Controle social
FASE 3 – APROVAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
7: Aprovação do Plano de Saneamento Básico e demais produtos
Produto 6: Relatório Final do Plano de Saneamento Básico
Obs.: Os produtos
acima descritos se
referem ao Termo de
Referencia do
MCidades
Planos Locais de Habitação de
Interesse Social (PLHIS)
Lei 11.124 de 2005 (SNHIS): a apresentação do PLHIS é
condição para que os entes federados acessem recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Definição: O PLHIS constitui um conjunto articulado de
diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que
caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão
habitacionais. É a partir de sua elaboração que
municípios e estados consolidam, em nível local, a
Política Nacional de Habitação, de forma participativa e
compatível com outros instrumentos de planejamento local,
como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos
Plurianuais Locais.
Planos Municipais de Mobilidade
Urbana
Previsão legal: Lei Federal 12.587/12, que institui a Politica Nacional de
Mobilidade Urbana
Definição: O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação
da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Conteúdos: serviços de transporte público coletivo; circulação
viária; infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; acessibilidade
para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; integração dos
modos de transporte público e destes com os privados e os não
motorizados; operação e o disciplinamento do transporte de carga na
infraestrutura viária; polos geradores de viagens; áreas de
estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; áreas e
horários de acesso e circulação restrita ou controlada e mecanismos e
instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da
infraestrutura de mobilidade urbana
Estratégias de autofinanciamento
vinculadas à Política Urbana
GASTOS COM DESENVOLVIMENTO URBANO
+ ou – 18 % da receita corrente dos municipios
ARRECADAÇÃO
Instrumentos fiscais: IPTU, ITBI e ISS
ISS: cerca de 10% do total da receita corrente
IPTU: cerca de 6,5% da receita corrente
O IPTU apresenta grande variabilidade entre
municípios
quanto maior o município, maior é o percentual
representado pelo IPTU na receita corrente
incapacidade técnica
excesso de isenções
plantas de valores desatualizadas
irregularidade fundiária
Captura de “mais valias” urbanas
Reversão, para a sociedade, de valorização
imobiliária gerada por investimentos públicos
Contribuição de melhoria: difícil aplicação
Outorga Onerosa (solo criado)
“venda” de potencial construtivo adicional
(importância do CA básico único e = 1)
Operações Urbanas Consorciadas
Possibilidade de financiamento de projetos
urbanos específicos, como grandes obras de
mobilidade, e de promover mudanças
estruturais na dinâmica urbana (reabilitação de
áreas vazias ou degradadas)
Está em processo de normatização linha
especifica de financiamento para Operações
Urbanas com recursos do FGTS
Obrigada!
www.cidades.gov.br
Carolina Baima Cavalcanti
Gerente de Acessibilidade e Planejamento Urbano
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
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