Termos e Condições de Uso
Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no Website em
23/07/2015.
agilfrete.com.br (“Website”) é pertencente e operado pela Ágil Frete Intermediação de
Fretes Ltda. (“Ágil Frete”), sociedade empresária de responsabilidade limitada,
registrada sob o CNPJ/MF 20.326.029/0001-75, com sede a Rua da Fraternidade,
697, Santo Amaro - São Paulo, SP. O Usuário pode entrar em contato conosco pelo email [email protected].
A Ágil Frete oferece, através do Website, um serviço pelo qual usuários interessados
na contratação ou na realização de transportes de carga contratem estes serviços de
maneira simples e rápida através da Plataforma Ágil Frete (“Serviço”).
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade
www.agilfrete.com.br/políticadeprivacidade , estabelecem os termos e condições
aplicáveis à utilização de nosso Website e aos serviços que serão prestados pela Ágil
Frete aos usuários. É muito importante que qualquer usuário leia e compreenda estas
regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.
É possível navegar em parte do Website sem estar registrado na conta de usuário,
caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I abaixo).
Caso Você represente uma pessoa jurídica ou seja uma pessoa física que necessita e
deseja contratar o transporte de uma carga (“Frete”) (doravante denominada
“Embarcadora”), será requerida a realização de um cadastro para a criação de uma
Conta de Embarcador. Em tal caso, o próprio Embarcador ou representante da
Embarcadora estará, em nome desta, expressamente concordando e anuindo com os
Termos e Condições Adicionais para Embarcadores (Parte II, abaixo).
Caso Você represente uma pessoa jurídica voltada ao transporte de cargas e deseje
lista-la
no
Serviço
como
uma
transportadora
(doravante
denominada
“Transportadora”), será requerida a realização de um cadastro para a criação de uma
Conta de Transportadora. Em tal caso, o representante da Transportadora estará, em
nome desta, expressamente concordando e anuindo com os Termos e Condições
Adicionais para Transportadoras (Parte III, abaixo)
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Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e o
Usuário será previamente informado caso isso aconteça. Caso o Usuário não
concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua
conta e interrompa a utilização do Website. Caso não encerre sua conta, considerarse-ão aceitos os termos de uso. A última versão destes Termos e Condições de Uso
sempre
estará
disponível
no
endereço:
www.agilfrete.com.br/termosdeuso.
Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados
a o Usuário desde o momento em que forem disponibilizadas no Website.
Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem
substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que
expressamente previsto em cada caso.
Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao
Website, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de
Uso.
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PARTE I
CONDIÇÕES GERAIS
1. Capacidade
1.1.
O Website é destinado a pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas
devidamente representadas.
2. Disponibilidade do Website
2.1.
O acesso ao Website pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente
temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema,
manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da
Ágil Frete, sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta.
3. Conteúdo
3.1.
A Ágil Frete irá se esforçar para manter o conteúdo do Website atualizado e
completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a Ágil Frete não é responsável
por esses e outros possíveis problemas. A Ágil Frete poderá alterar o conteúdo do
Website a qualquer momento, sem prévio aviso.
3.2.
O Usuário concorda em usar este Website de boa-fé, sem usar, carregar,
transmitir ou enviar do Website ou para o Website qualquer material:
3.2.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno,
ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio
racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
3.2.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças
e/ou aprovações necessárias.
3.2.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos
criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior
ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
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3.2.4. Que sejam tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus
de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos,
dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou
que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações
normais de um computador.
3.2.5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha
dos usuários quanto à contratação dos Serviços pelo Website, seja pela
criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro
meio.
3.3.
O Usuário deve zelar para que seu uso do Website e do Serviço não seja
prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o Usuário poderá
ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
3.4.
A Ágil Frete poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com
diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento
com as disposições deste item 3, caso em que cooperará.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1.
O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Ágil Frete" como
nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas
relativas aos Serviços assim como os programas, bancos de dados, documentos e
demais utilidades e aplicações relativas aos são de propriedade da Ágil Frete e estão
protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
4.2.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item
4.1 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, o Usuário deverá
entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado
sem a prévia e expressa autorização da Ágil Frete poderá acarretar em
responsabilizações penais e civis.
5. Links
5.1.
Em virtude de parcerias ou por acreditarmos que possa ser do interesse do
Usuário, poderemos “linkar” no Website, a nosso exclusivo critério, outros websites e
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funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de
propriedade ou operados pela Ágil Frete.
5.2.
A Ágil Frete não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços
ofertados por estes websites.
5.3.
A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de
sociedade, de supervisão, empreendimento conjunto (joint venture), solidariedade ou
de garantia da Ágil Frete para com esses websites e seus conteúdos
6. Privacidade
6.1.
A privacidade dos usuários é muito importante para a Ágil Frete. Ao prover com
suas informações, o Usuário nos autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações
estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está
disponível no Website www.agilfrete.com.br/politicadeprivacidade .
7. Rescisão
7.1.
Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Website, a
Ágil Frete se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir
ou interromper o acesso do Usuário que, segundo a Ágil Frete, estiver atuando de
qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da
Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Website.
7.2.
A Ágil Frete poderá interromper o acesso e uso do Serviço por qualquer
usuário que tenha decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização
necessária ao desenvolvimento de sua atividade.
8. Demais Condições
8.1.
A Ágil Frete é uma empresa brasileira e o Website e seus serviços são criados
e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são
incorporados à jurisdição brasileira. Caso o Usuário esteja usufruindo acessando o
Website fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais,
na medida em que forem aplicáveis.
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8.2.
Caso A Ágil Frete deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e
Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou
revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.
8.3.
Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis
vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é
eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo.
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PARTE II
TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DOS EMBARCADORES
Quando o Embarcador estiver usufruindo das funcionalidades do Website para as
quais é necessário estar “logado” em uma Conta de Embarcador, deverão ser
observados estes Termos e Condições Adicionais de Embarcadores.
Caso o Usuário pretenda prestar o serviço de transporte de cargas, esta Parte
II não se aplica ao Usuário. Acesse este link para saber como se tornar um
Transportador cadastrado no Serviço da Ágil Frete ou verifique a Parte III, abaixo.
9. SOBRE A ÁGIL FRETE
9.1.
A Ágil Frete oferece ao Usuário uma solução para contratação e gestão de
informações relativas fretes rodoviários. A Ágil Frete não embarca nem atua no
transporte das cargas contratadas através do Website, apenas atuando na
intermediação de tais contratações.
9.2.
A Ágil Frete pode ser remunerada pelos seus serviços de duas formas:
9.2.1. Remuneração paga pelos Transportadores baseada em uma taxa
variável sobre as contratações intermediadas pelo Website; e
9.2.2. Remuneração paga pelos Embarcadores e Transportadores baseada
em uma taxa de uso do nosso sistema de gestão de informações de Fretes.
9.3.
Nenhuma pessoa que não a Ágil Frete está autorizada a cobrar qualquer taxa
em nome da Ágil Frete
10. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS
10.1. O Serviço
10.1.1. Para solicitar a contratação de um Frete, precisamos que o Embarcador
forneça algumas informações sobre (i) a hora e o dia em que você precisa do serviço,
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(ii) o local onde será feita a retirada da carga (iii) peso e dimensões da carga que deve
ser transportada etc..
10.1.1.1. O valor, a data e a disponibilidade dos Transportadores para efetuar o
transporte solicitado através do Serviço dependerá das informações fornecidas
pelo Embarcador.
10.1.1.2. O Embarcador é inteiramente responsável pela veracidade e
completude dos dados fornecidos através do Website.
10.1.1.3. A Ágil Frete expressamente informa que não tem nenhuma
responsabilidade
pela
insuficiência
ou
incompletude
dos
dados
disponibilizados pelo Embarcador no Website. Caso a insuficiência ou
incompletude dos dados fornecidos pelo Embarcador impossibilite o
transporte da carga (e.g. volume muito grande, produto de circulação
proibida ou controlada, carga refrigerada), o Embarcador assume culpa
exclusiva pela não realização do transporte. Nestes casos, nem a Ágil Frete
e nem os Transportadores serão responsáveis pela não realização de um
Frete.
10.1.2.
Tal combinação é feita pela Ágil Frete por mera liberalidade, e o
Embarcador expressamente reconhece que isso não significa qualquer tipo de
endosso ou recomendação da Ágil Frete quanto a qualidade dos serviços
prestados pelas Transportadoras.
10.2. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
10.2.1. O Embarcador expressamente reconhece que a Ágil Frete, por apenas facilitar
a contratação dos Transportadores, não é responsável por questões intrínsecas a
realização dos Fretes o que inclui, mas não se limita a:
10.2.1.1. Qualidade, pontualidade ou completude dos serviços prestados
pelas Transportadoras.
10.2.1.2. Efetiva disponibilidade do Transportador para efetuar o Frete ao
preço que foi disponibilizado no Website.
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10.2.1.3. Danos eventualmente causados a o Usuário ou a terceiros pelas
Transportadoras na realização de Fretes.
10.2.1.4. Indenizações
ou
reparações
de
danos
sofridos
pelas
Transportadoras causados pelo Usuário ou por terceiros na realização de
Fretes.
10.2.1.5. O fornecimento ou preparação de conhecimentos de transporte,
notas fiscais e outros documentos necessários para a regulamentar
realização dos Fretes.
10.2.2. É expressamente assegurado a Ágil Frete o direito de regresso caso esta
venha a arcar com qualquer reparação relativa ao item 10.2.1.4 acima.
10.2.3. Caso a Ágil Frete venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda
judicial, cujo litígio advenha de fato ocorrido durante a realização de fretes, o
usuário expressamente reconhece que será denunciado à lide nos termos do
Artigo 70, inciso III da Lei nº5.689 de 1973 (“Código de Processo Civil”), até 16 de
março de 2016 ou do Artigo 125, II da Lei n° 13.105 de 2015 ("Novo Código de
Processo Civil"), a partir de 17 de março de 2016, devendo arcar com todos os
ônus que daí decorra, inclusive com os custos legais para defesa da Ágil Frete.
10.2.4. O Embarcador reconhece que a Ágil Frete não é uma ferramenta para
contratação de motoristas de caminhão nos termos da legislação trabalhista, e sim,
uma ferramenta para a contratação comercial de Transportadoras para a realização
Fretes. Assim, o Usuário expressamente se compromete a não oferecer a
motoristas ou demais colaboradores qualquer proposta ou efetiva contratação
paralela à disponibilizada pelo Website enquanto estiver usufruindo de nossos
Serviços.
10.2.4.1. Caso a Ágil Frete venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda
trabalhista de motorista de caminhão em razão da infringência, pelo Usuário, do
disposto no item 10.2.4, o Usuário expressamente reconhece que será
denunciado à lide nos termos do Artigo 70, inciso III do Código de Processo
Civil, até 16 de março de 2016 ou do Artigo 125, II do Novo Código de
Processo Civil, a partir de 17 de março de 2016, devendo arcar com todos os
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ônus que daí decorram, inclusive com os custos legais para defesa da Ágil
Frete.
10.3. Cancelamento de Fretes
10.3.1. Após a contratação de um Frete, a Transportadora reserva sua capacidade de
transporte de acordo com as informações oferecidas pelo Usuário. Por esse motivo, o
Usuário expressamente reconhece que o cancelamento de um Frete após a sua
contratação não implica no direito a devolução de qualquer valor eventualmente
pago ou cancelamento de qualquer débito que possa existir entre o Embarcador
e a Transportadora.
11. Cadastro e Registro
11.1. Quando o Embarcador realiza o seu cadastro no Website, o Embarcador atesta
que todos os dados fornecidos pelo Embarcador são verdadeiros, completos e
precisos.
11.1.1.
Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui
violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o
Embarcador inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der
causa.
11.1.2.
A Ágil Frete pode necessitar de mais informações e documentos sobre
o Embarcador a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir
diligências internas, caso em que o Embarcador será requerido a fornecê-las. Não
fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado
constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
11.2. As informações que o Embarcador utilizar para preencher o cadastro podem
mudar, e o Embarcador assume o compromisso de mantê-las sempre
atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
11.3. A Ágil Frete poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer
tempo, se as informações que o Embarcador nos proveu são verdadeiras.
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11.3.1. Se a Ágil Frete constatar que suas informações são de alguma forma
incompletas, imprecisas ou falsas, o Embarcador poderá ter sua conta
suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da Ágil Frete, sem prejuízos de
outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos
quaisquer reembolsos.
11.4. O cadastro no Website é pessoal e intransferível.
11.5. Cada Embarcador só poderá manter um único cadastro junto ao Website.
11.6. A Ágil Frete emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do
cadastro do Usuário, contudo, o sigilo e a segurança do nome de usuário e senha
são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Nenhuma contratação
poderá ser anulada ou cancelada em razão de má proteção do usuário sobre seus
dados de acesso.
11.7. A Ágil Frete poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou
remover conteúdos e funcionalidades do Website sem que isso caracterize, sob
qualquer forma, ofensa a direito adquirido dos usuários.
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PARTE III
TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DAS TRANSPORTADORAS
Quando o Transportador estiver usufruindo das funcionalidades do Website para as
quais é necessário estar “logado” em uma Conta de Transportador, deverão ser
observados estes Termos e Condições Adicionais das Transportadoras.
Caso o Usuário pretenda contratar junto a uma Transportadora o Frete de suas
cargas, esta Parte III não se aplica ao Usuário. Acesse este link para saber como se
tornar um Embarcador cadastrado no Serviço da Ágil Frete ou verifique a Parte II,
acima.,
12. SOBRE A ÁGIL FRETE
12.1. A Ágil Frete oferece ao Transportador uma solução para contratação e gestão
de informações relativas fretes rodoviários. A Ágil Frete não embarca nem atua no
transporte das cargas contratadas através do Website, apenas atuando na
intermediação de tais contratações.
12.2. A Ágil frete pode ser remunerada pelos seus serviços de duas formas:
12.2.1. Remuneração paga pelos Transportadores baseada em uma taxa
variável sobre as contratações intermediadas pelo Website; e
12.2.2. Remuneração paga pelos Embarcadores e Transportadores baseada
em uma taxa de uso do nosso sistema de gestão de informações de Fretes.
12.3. Nenhuma pessoa que não a Ágil Frete está autorizada a cobrar qualquer taxa
em nome da Ágil Frete
13. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS
13.1. O Serviço
13.1.1. Para receber solicitações de Frete, precisamos que o Transportador nos
forneça algumas informações sobre (i) a hora e o dia em que a Transportadora tem
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disponibilidade para realização o Frete, (ii) os locais onde podem ser feitas as
retiradas das cargas (iii) capacidade cúbica disponível para transporte etc.
13.1.1.1. O recebimento de solicitações de Frete dependerá dos dados de
disponibilidade fornecidos.
13.1.1.2. O Transportador é inteiramente responsável pela veracidade e
completude dos dados fornecidos através do Website.
13.1.1.3. A Ágil Frete expressamente informa que não tem nenhuma
responsabilidade
pela
insuficiência
ou
incompletude
dos
dados
disponibilizados pelo Transportador no Website. Caso a insuficiência ou
incompletude dos dados fornecidos pelo Transportador impossibilite o
transporte da carga (e.g. volume muito grande, produto de circulação
proibida ou controlada, carga refrigerada), o Transportador assume culpa
exclusiva pela não realização do transporte. Nestes casos, a Ágil Frete não
se responsabiliza por quaisquer indenizações que possam se fazer devidas
perante os Embarcadores.
13.2. Declarações das Transportadoras
13.2.1. A Transportadora, por este ato, expressamente declara que:
13.2.1.1. Está devidamente cadastrada no Registro Nacional de Transportes de
Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que
cumpre com demais requisitos presentes na Lei nº 11.442/2007, bem como
quaisquer regulações aplicáveis;
13.2.1.2. É empresa idônea devidamente registrada em todos os órgãos
competentes;
13.2.1.3. Todos os equipamentos que possui para a realização dos Fretes estão
em boas condições de uso e cumprem integralmente com todos os requisitos
necessários para o bom cumprimento com as obrigações assumidas perante a
Ágil Frete e perante os Embarcadores;
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13.2.1.4. Todos os funcionários ou colaboradores que possui estão devidamente
capacitados e habilitados a realizar os Fretes contratados através do Serviço;
13.3. Obrigações das Transportadoras
13.3.1. Em relação a realização de Fretes, as Transportadoras, independente dos
termos e políticas que praticarem, se comprometem a:
13.3.1.1. Pagar a Ágil Frete integralmente e no prazo disponibilizado no site o
valor devido à título de comissão pela intermediação da contratação de Fretes.
13.3.1.2. Caso a sua disponibilidade seja alterada ou qualquer dado seja incluído
de forma equivocada, a exclui-los ou altera-los no Website imediatamente.
13.3.1.3. Transportar a carga com a diligência necessária para que esta seja
entregue em perfeito estado de conservação, no prazo acordado e de acordo com
os demais parâmetros e especificações acordado por meio do Website e na
legislação aplicável;
13.3.1.4. Na hipótese de rescisão contratual ou extinção da empresa do Usuário
Transportador, será de responsabilidade exclusiva de seus proprietários,
representantes legais ou administradores o pagamento de qualquer passivo
remanescente da relação de prestação de serviços contratados por meio do
Website;
13.3.1.5. Arcar com a total e exclusiva responsabilidade pela manutenção
completa do automóvel e/ou veículos utilizados para a realização dos Fretes, bem
como as despesas acessórias empregadas na prestação destes serviços,
inclusive, mas não limitado, a despesas com combustível, óleo, lavagem, peças,
consertos, sinistros, guinchos, reboques, bem como despesas com pedágio,
multas de trânsito, licenciamento, prêmio de seguro contra roubo, furto e danos do
veículo e da carga, seguro contra acidentes e sinistros, pessoais e contra
terceiros, responsabilizando-se integralmente por todas e quaisquer indenizações
e/ou débitos e/ou danos derivados destes eventuais sinistros, acidentes, roubos,
furtos, desvios, danificações e outros;
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13.3.1.6. manter seguro contra roubo, furto, incêndio, danos, acidentes e/ou
contra quaisquer sinistros que possam causar quaisquer prejuízos à Ágil Frete
e/ou ao Embarcador e, na falta deste, estará obrigada a indenizar diretamente
todos os danos incorridos por estes.
13.4. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
13.4.1. O Transportador expressamente reconhece que a Ágil Frete, por apenas
facilitar a contratação de Fretes, não é responsável por questões intrínsecas a sua
realização o que inclui, mas não se limita a:
13.4.1.1. Qualidade, pontualidade ou completude dos serviços prestados
pelos Embarcadores.
13.4.1.2. Danos eventualmente causados a Transportadora ou a terceiros
pelos Embarcadores na realização de Fretes.
13.4.1.3. Indenizações
ou
reparações
de
danos
sofridos
pelos
Embarcadores causados pela Transportadora ou por terceiros na realização
de Fretes.
13.4.1.4. O fornecimento ou preparação de conhecimentos de transporte,
notas fiscais e outros documentos necessários para a regulamentar
realização dos Fretes.
13.4.1.5. O Adimplemento por parte dos Embarcadores com relação aos
custos cobrados pelo Frete.
13.4.2. É expressamente assegurado a Ágil Frete o direito de regresso caso esta
venha a arcar com qualquer reparação relativa ao item 13.4.1.3 acima.
13.4.3. Caso a Ágil Frete venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda
judicial, cujo litígio advenha de fato ocorrido durante a realização de fretes, a
Transportadora expressamente reconhece que será denunciado à lide nos
termos do Artigo 125, II da Lei n° 13.105 de 2015, ("Novo Código de Processo
Civil"), devendo arcar com todos os ônus que daí decorra, inclusive com os
custos legais para defesa da Ágil Frete.
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13.5. Cancelamento de Fretes
13.5.1. Após a contratação de um Frete, é possível que o Embarcador cancele a
solicitação de Frete. A Ágil Frete não se responsabiliza pela realização de pagamentos
por parte dos Embarcadores em qualquer caso, e especialmente, em caso de
cancelamento.
14. Cadastro e Registro
14.1. Quando o Transportador realiza o seu cadastro no Website, o Transportador
atesta que todos os dados fornecidos pelo Transportador são verdadeiros, completos
e precisos.
14.1.1.
Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui
violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o
Embarcador inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der
causa.
14.1.2.
A Ágil Frete pode necessitar de mais informações e documentos sobre
o Transportador a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir
diligências internas, caso em que o Transportador será requerido a fornecê-las.
Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado
constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
14.2. As informações que o Transportador utilizar para preencher o cadastro podem
mudar, e o Transportador assume o compromisso de mantê-las sempre
atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
14.3. A Ágil Frete poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer
tempo, se as informações que o Transportador nos proveu são verdadeiras.
14.3.1. Se a Ágil Frete constatar que suas informações são de alguma forma
incompletas, imprecisas ou falsas, o Transportador poderá ter sua conta
suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da Ágil Frete, sem prejuízos de
outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos
quaisquer reembolsos.
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14.4. O cadastro no Website é pessoal e intransferível.
14.5. Cada Transportador só poderá manter um único cadastro junto ao Website.
14.6. A Ágil Frete emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu
cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de
sua única e exclusiva responsabilidade. Nenhuma contratação poderá ser anulada
ou cancelada em razão de má proteção do usuário sobre seus dados de acesso.
14.7. A Ágil Frete poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou
remover conteúdos e funcionalidades do Website sem que isso caracterize, sob
qualquer forma, ofensa a direito adquirido dos usuários.
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