AQUASHARE 2012
- Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços Maputo, Maio 2011
João Simão Pires
EBES
Católica Lisbon School of Business & Economics
[email protected]
Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços - Tópicos abordados
Perspectiva internacional sobre estruturas sectoriais
Panorama internacional na regulação dos serviços de águas
Regulação económica dos serviços
Regulação da qualidade dos serviços
Considerações finais
AQUASHARE 2012
Perspectiva internacional sobre estruturas
sectoriais (i)
•
Num primeiro exame, constata-se que o grau de agregação territorial da prestação dos
serviços de águas é substantivamente dispar à escala internacional, reflectindo em
larga medida a forma como a responsabilidade pela provisão destes serviços se
encontra administrativamente organizada.
Serviços de águas - Estruturas de mercado fragmentadas (economias da OCDE)
País (território)
Densidade
PIB p.c.
Escala de referência2
Agregação
Agregação Int. vertical
populacional
(PPP)1
territorial
AA+ AR
(milhões)
(Hab./ Km²)
(‘000 USD)
# EG
(‘000 hab/ EG) % pop. (E. Escala)
(E. Gama)
(E. Processo)
Portugal
10,5
111
21,9
50
125
60%
 Baixa
 Elevada
 Baixa
EUA (West Virginia)
1,8
29
46,3
345
5
100%
 Baixa
 Parcial
 Elevada
Canada (PE Island)
0,14
24
38,7
14
10
100%
 Baixa
 Parcial
 Elevada
França
64,4
118
32,8
2.000
21
66%
 Baixa
 Elevada
 Elevada
Grécia
11,0
84
30,0
1.100
10
100%
 Baixa
 Elevada
 Elevada
1 PIB per capita reportado a 2009 e expresso em PPP (Purchasing Power Parity). Fonte: CIA World Factbook.
2 É indicada a percentagem da população servida pelos operadores de maior dimensão, bem como a sua dimensão média. No caso Português tal
significa que a dimensão média dos operadores de menor dimensão, que serve o remanescente da população, é de apenas 15 mil habitantes.
•
•
População
Ao nível das economias da OCDE, o desenvolvimento da prestação destes serviços através de
redes fixas tem início essencialmente durante finais do século XIX e início do século XX, tendo
sido uma responsabilidade tipicamente assumida a nível local.
Esta tradição municipalista permanece patente até aos dias de hoje, principalmente na Europa e
América do Norte na medida em que, com excepção das principais áreas metropolitanas, onde se
naturalmente desenvolveram operadores de grande dimensão, a escala de organização
permanece de matriz local.
AQUASHARE 2012
Perspectiva internacional sobre estruturas
sectoriais (ii)
•
No caso de economias emergentes, designadamente na América Latina, embora se encontrem
estruturas fragmentadas de matriz municipal (Colômbia, México, Costa Rica), o desenvolvimento
mais recente destes serviços no contexto de processos de rápida urbanização durante o século
XX, bem como a adopção de modelos mais centralizados de organização das funções do Estado,
poderão estar na génese de estruturas de mercado mais concentradas.
Serviços de águas - Estruturas de mercado em economias emergentes
•
País (território)
População
Densidade
populacional
Portugal
Colômbia
México
Costa Rica
(milhões)
10,5
44,4
108,7
4,1
(Hab./ Km²)
111
39
56
85
PIB p.c.
(PPP)
Escala de referência
Agregação
territorial
(‘000 USD)
21,9
8,2
13,9
10,8
# EG
50
2.886
10.500
1.800
(‘000 hab/ EG)
125
15
10
2
% pop.
60%
100%
100%
100%
(E. Escala)
 Baixa
 Baixa
 Baixa
 Baixa
Agregação
AA+ AR
Int.
Vertical
(E. Gama)
 Elevada
 Elevada
 Parcial
 Parcial
(E. Processo)
 Baixa
 Elevada
 Elevada
 Elevada
Brasil (Brasília)
Brasil (Goiás)
Brasil (R.G. do Sul)
Uruguai
Peru
2,4
5,6
10,6
3,5
28,7
423
17
37
19
22
9,4
9,4
9,4
10,7
7,3
1
1+10
1+7
2
50
2.400
4.500/ 110
7.400/ 450
1.800
550
100%
80%
100%
100%
100%
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Parcial
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
Arménia
Lituânia
Eslováquia
República Checa
3,2
3,4
5,5
10,3
101
52
111
132
5,2
15,6
18,7
23,7
2
47
14
1.211
1.350
70
370
9
85%
90%
95%
100%
 Elevada
 Média
 Elevada
 Baixa
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
Já no tocante a países integrantes do antigo bloco Soviético, modelos mais centralizados da
organização das funções do Estado terão contribuído para estruturas de organização da prestação
dos serviços mais agregadas à escala regional.
Perspectiva internacional sobre estruturas
sectoriais (iii)
•
Linha comum aos principais processos de reconfiguração dos serviços de águas nas
últimas três décadas tem sido a procura de uma maior agregação da organização
territorial da sua prestação passando, em vários casos, por uma avocação da
titularidade destes serviços para um nível central ou regional.
Serviços de águas - Estruturas concentradas (economias da OCDE) e reconfigurações recentes
País (território)
População
Portugal
(milhões)
10,5
Inglaterra e Gales
Escócia
Irlanda do Norte
Irlanda
Holanda
Itália
Kosovo
Austrália
Austrália (Victoria)
Austrália (WA)
Chile
AQUASHARE 2012
53,7
5,1
1,7
4,3
16,5
59,4
2,1
21
5,2
2,1
16,6
Densidade
populacional
(Hab./ Km²)
111
PIB p.c.
(PPP)1
(‘000 USD)
21,9
344
65
122
60
395
197
220
3
23
1
21
35,5
35,5
35,5
45,1
38,6
31,2
8,2
36,7
36,7
36,7
14
Escala de referência2
# EG
50
22
1
1
34
10
91
7
30
3
1
50
(‘000 hab/ EG)
125
% pop.
60%
Agregação
territorial
(E. Escala)
 Baixa
2.150 (AA)
5.100
1.700
100
1.600 (AA)
650
300
500
1.200
1.900
330
100%
100%
100%
80%
100%
100%
100%
70%
70%
90%
100%
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Média
AA; AR
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
Agregação
AA+ AR
(E. Gama)
 Elevada
Int. vertical
(E. Processo)
 Baixa
 Parcial
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Baixa
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Elevada
AA; AR
 Elevada
 Elevada
 Elevada
 Parcial
 Elevada
 Elevada
Interacção entre o quadro institucional, as
estruturas sectoriais e a regulação
•
Neste quadro, a organização territorial dos serviços de águas e o exercício de
funções regulatórias são influenciados pelas características específicas do quadro
institucional em que o sector se insere.
Iniciativa
empresarial
privada
Estado
central
Entidades
gestoras
Exercício de funções
regulatórias
Iniciativa
empresarial
pública
AQUASHARE 2012
Utilizadores
Estado
local
Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços - Tópicos abordados
Perspectiva internacional sobre estruturas sectoriais
Panorama internacional na regulação dos serviços de águas
Regulação económica dos serviços
Regulação da qualidade dos serviços
Considerações finais
AQUASHARE 2012
Falhas de mercado na provisão de serviços
públicos de águas
• Os serviços de águas (abastecimento e saneamento) são nucleares à qualidade de vida
das populações, à saúde pública, à protecção do ambiente, à competitividade das
actividades económicas e ao bem estar global das sociedades.
-
O seu acesso foi recentemente reconhecido pelas Nações Unidas no quadro dos direitos
humanos;
A conjugação da natureza destes serviços com as características das tecnologias que
suportam a sua prestação tornam-nos alvo de especial atenção por parte das autoridades.
Monopólios
naturais
Economias de
escala
Externalidades
na saúde
pública
Fontes de falha de
mercado
Tecnologias
capital intensivas
AQUASHARE 2012
Externalidades
ambientais
8
Crescente difusão de entidades reguladoras
sectoriais
• Em estudo recente conduzido à escala mundial e publicado pela IWA
(Marques, 2010)* foram identificadas 136 autoridades com poderes
formais em sede de regulação dos serviços de águas, num total de 57
países, dos quais:
22 no continente Americano
16 na Europa
12 em África
5 na Ásia
Cerca de um
quarto dos
países e da
população
mundial
2 na Oceânia
• Incluindo outras autoridades públicas com direitos de decisão similares,
o universo identificado alarga-se para 396 entidades num total de 174
países.
AQUASHARE 2012
*Fonte: Marques, R.C. ; “Regulation of Water and Wastewater Services – An International Comparison”,
IWA – International Water Association, 2010.
Principais preocupações regulatórias
• Embora a sua importância relativa varie em função do contexto específico de cada
sociedade, encontramos algumas áreas comums de atenção por parte das autoridades
com responsabilidades regulatórias:
1. Defesa dos direitos dos utilizadores:
• Promoção do acesso tendencialmente universal aos serviços de águas;
• Continuidade e qualidade dos serviços;
• Moderação dos encargos tarifários;
• Condições de acessibilidade económica e não discriminatória por parte das
populações socio-economicamente mais frágeis
2. Promoção da eficiência, melhoria contínua e sustentabilidade económico-financeira
na prestação dos serviços
3. Transparência, participação pública e estabilidade do quadro legal, regulatório e
contratual
• No remanescente desta apresentação centramo-nos nos instrumentos e práticas de
regulação económica e de qualidade de serviço tipicamente empregues pelas
entidades reguladoras.
AQUASHARE 2012
Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços - Tópicos abordados
Perspectiva internacional sobre estruturas sectoriais
Panorama internacional na regulação dos serviços de águas
Regulação económica dos serviços
Regulação da qualidade dos serviços
Considerações finais
AQUASHARE 2012
Enquadramento da regulação económica dos
serviços de águas
Preocupações
Protecção dos consumidores/
clientes (acesso, qualidade e
preço dos serviços):
• Rendas de monopólio
• Eficiência
• Inovação e melhoria contínua
... Mas com condições de
sustentabilidade na sua
prestação (atracção de
investimentos futuros)
AQUASHARE 2012
Principais abordagens
Introdução de concorrência no
mercado
Introdução de concorrência pelo
mercado
Regulação económica explícita
através da fixação de preços
das actividades reguladas
Regulação explícita dos preços
Principais abordagens regulatórias
•
A regulação económica é geralmente implementada através do controlo do nível
global de preços aplicado pelo operador, com base em duas abordagens
genéricas:
1. A primeira abordagem é geralmente designada por “allowed rate of
return” ou “cost of service regulation”.
•
•
As decisões tarifárias tipicamente assumem um horizonte temporal de curto
prazo – um ano (ou até que uma das partes solicite uma revisão tarifária)
Variantes dependem criticamente nos custos considerados para efeitos de
determinação do nível tarifário (custos históricos vs. orçamentados, custos totais
vs. custos elegíveis)
2. A segunda abordagem, sob a designação de “multi-year price cap (ou
revenue cap) regulation” estabelece uma trajectória tarifária plurianual (3 a
5 anos), vinculativa quer para o operador, quer para o regulador.
• Pretende-se assim introduzir maiores incentivos à melhoria de eficiência por
parte do operador bem como maior responsabilização pelo desempenho
efectivamente alcançado.
AQUASHARE 2012
Ilustração de abordagens do tipo
“cost of service”
• No caso Moçambicano, a fórmula tarifária preconizada para os PSAA no
estudo DAR/ Banco Mundial* enquadra-se no modelo de “cost of service
regulation”.
Tarifa base (T0) = (C + L)/ Q
Em que:
• L = Lucro (base negocial 10%)
• C = Custos = D + G + O + Mr + Me
Sendo:
- D = custos de depreciação;
- G = gestão administrativa, financeira, técnica e de recursos humanos (incluindo
taxas e licenças devidas ao Estado)
- O = operação (funcionamento, conexões não pagas pelo consumidor, expansões)
- Mr = manutenção de rotina (serviços, peças, produtos)
- Me = manutenção extraordinária (reparação, substituição em caso de avarias)
AQUASHARE 2012
*Fonte: DAR/ Banco Mundial (2010); “Modelos de gestão para pequenos sistemas de abastecimento de
água – PSAAs – em Moçambique”, Relatório Final.
Ilustração de “multi- year revenue cap” - Escócia
• O desempenho efectivo atingido durante cada ciclo regulatório revela
informação que é incorporada na definição da trajectória tarifária para o
ciclo regulatório seguinte.
Primeiro período vinculativo
Segundo período vinculativo
Downside ex-post
Proveitos
necessários
(€)
Upside ex-post
Contratualização ex-ante
5
AQUASHARE 2012
Fonte: PIRES, J. (2011), FUNDEC - IST
Tempo (anos)
10
15
Panorama actual das práticas de regulação
económica dos serviços de águas
• Ainda de acordo com o estudo internacional anteriormente referido, na maioria
dos países (60%) em que se encontram implementados métodos explícitos de
regulação económica, a abordagem seguida continua a ser do tipo “cost plus”.
Allowed rate of return
Multi-year price/ revenue caps
(“Cost plus”)
(“Incentive based regulation”)
• Todavia, a adopção de sistemas baseados na definição de trajectórias tarifárias
pluri-anuais tem vindo a expandir-se:
- Com efeito, os méritos deste tipo de abordagem em criar incentivos mais fortes à
eficiência dos operadores, melhor alinhando os seus interesses com os dos
consumidores, têm sido crescentemente reconhecidos
• Algumas questões-chave a ter em atenção:
- Horizonte temporal do compromisso regulador-operador;
- Critérios para a definição de metas de desempenho (“yardstick competition”, “empresa
modelo”,…);
- Estrutura de incentivos à equipa de gestão do operador;
- Gestão ex-post do desempenho (quer no caso de “upside”, quer de “downside”)
AQUASHARE 2012
Práticas de regulação económica
Exemplo Colombiano (CRA)
Country
Model
Asia
Country
Panamá
Price cap (5 years)
Armenia
Price cap (1 year)
Peru
“Model firm” (5 years)
Philippines
RoR
Trinidad and Tobago
Revenue cap (5 years)
Indonesia
RoR
Uruguay
RoR
Singapore
-
Africa
Europe
Belgium
RoR (Wallon)
Cape Verde
Price cap (5 years)
Scotland
Revenue cap (4 years)
Ghana
RoR/Price cap (4 years)
France
-
Mozambique
RoR
Greece
-
Niger
RoR
Netherlands
-
Kenya
RoR
England and Wales
Price cap (5 years)
Tanzania
RoR/Price cap (2 years)
Ireland
-
Zambia
Price cap (3 years)
North Ireland
Price cap (5 years)
Italy
Price cap (5 years)
America
Barbados
RoR
Kosovo
RoR
Belize
RoR
Lithuania
RoR
Brazil
RoR/Price cap/Revenue cap
Portugal
RoR
Canada
RpR
Czech Republic
-
Chile
“Model firm” (5 years)
Slovak Republic
RoR
Colombia
RoR/Price cap (5 years)
Romania
RoR
Costa Rica
RoR
Sweden
-
USA
RoR
Oceania
Honduras
RoR
Australia
Revenue cap and Price cap
Jamaica
Price cap (3 years)
Papua New Guinea
Price cap (5 years)
México
-
AQUASHARE 2012
Exemplo da Colômbia
Model
• O método de regulação económica consiste
num price-cap a 5 anos onde o factor de
eficiência (“X-factor”) é estimado através de
técnicas de benchmarking (DEA)
• Tarifas máximas determinadas de acordo com a
dimensão do operador (inferior ou superior 25 mil
utilizadores) e diferenciadas para o abastecimento e o
saneamento de águas residuais
• Tarifas incorporam duas componentes de custos:
-
Custos administrativos, de operação e manutenção;
Custos de capital
• “Data envelopment analysis” (DEA) do sector (método
de fronteira não-paramétrico) é empregue pela agência
reguladora na definição de limiares eficientes para os
custos administrativos, de operação e manutenção
• Os custos de capital são determinados com base nos
programas de investimento aprovados para cada
operador
*Fonte: Marques, R.C. ; “Regulation of Water and Wastewater Services – An International Comparison”,
IWA – International Water Association, 2010.
Instrumentos complementares da regulação
económica – “benchmarking or yardstick competition”
•
Esta prática regulatória visa criar incentivos à concorrência através da
comparação entre operadores similares que operam em mercados geográficos
distintos.
•
Ao utilizar este instrumento regulatório, as agências reguladoras devem
seleccionar métricas de desempenho relevantes, influênciáveis pelos operadores
e suficientemente gerais.
•
Métricas de desempenho gerais permitem aos operadores fazer trade-offs
económicos – por exemplo, entre despesas de capital e despesas de operação –
enquanto que métricas muito parcelares tendem a restringir mais as vias que os
operadores podem seguir para melhorar o desempenho.
•
Sendo uma ferramenta complementar da regulação económica, o benchmarking
tende a ser a principal abordagem utilizada na regulação da qualidade de serviço.
AQUASHARE 2012
Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços - Tópicos abordados
Perspectiva internacional sobre estruturas sectoriais
Panorama internacional na regulação dos serviços de águas
Regulação económica dos serviços
Regulação da qualidade dos serviços
Considerações finais
AQUASHARE 2012
Panorama actual das práticas de regulação
da qualidade dos serviços de águas
• Em 80% dos casos internacionais de regulação estudados*, as agências regulatórias
monitorizam e supervisionam a qualidade dos serviços e o desempenho dos
operadores através de procedimentos de benchmarking
- Adicionalmente, todas reportaram uma intenção futura de introduzir este tipo de prática
regulatória ou melhorar os sistemas já existentes
• As metodologias utilizadas para avaliar a qualidade dos serviços não diferem
significativamente:
-
Indicadores de Desempenho (PI – Performance Indicators) são a ferramenta mais
frequentemente utilizada, representando cerca de 95% dos casos
• A abordagem seguida, na vasta maioria dos casos, é do tipo “sunshine
regulation” (divulgação pública dos resultados da avaliação – “name and
shame”)
- Todavia, em alguns dos países analizados (cerca de 25%) são aplicadas sanções
formais ao incumprimento de alguns níveis de qualidade de serviço exigidos, com
impacto na rentabilidade das entidades gestoras
AQUASHARE 2012
*Fonte: Marques, R.C. ; “Regulation of Water and Wastewater Services – An International Comparison”,
IWA – International Water Association, 2010.
Panorama actual das práticas de regulação
da qualidade dos serviços de águas
Country
Quality of Service
Asia
Country
Quality of Service
Panamá
No
Armenia
Performance indicators
Peru
Performance indicators
Philippines
No
Trinidad and Tobago
Performance indicators
Indonesia
Performance indicators
Uruguay
No
Singapore
-
Europe
Africa
Belgium
Indicators (in )
Cape Verde
No
Scotland
Multiple- techniques
Ghana
Performance indicators
France
-
Mozambique
Performance indicators
Greece
-
Niger
Performance indicators
Netherlands
-
Kenya
Performance indicators
England and Wales
Multiple techniques
Tanzania
Performance indicators
Ireland
-
Zambia
Performance indicators
North Ireland
No
America
Italy
Performance indicators
Barbados
No
Kosovo
Performance indicators
Belize
Total-factor productivity
Lithuania
Total-factor productivity
Brazil
Performance indicators
Portugal
Performance indicators
Canada
No
Czech Republic
-
Chile
Performance indicators
Slovak Republic
-
Colombia
Multiple techniques
Romania
No
Costa Rica
No
Sweden
-
USA
No
Oceania
Honduras
Performance indicators
Australia
Performance indicators
Jamaica
No
Papua New Guinea
Performance indicators
México
-
AQUASHARE 2012
25% dos países
aplicam sanções
financeiras
12% prevêem
mecanismos de
compensação directa
dos utilizadores
Apenas 8% dos
reguladores compilam
rankings globais de
desempenho
*Fonte: Marques, R.C. ; “Regulation of Water and Wastewater Services – An International Comparison”,
IWA – International Water Association, 2010.
Benchmarking ou yardstick regulation
Ilustração – sistema utilizado em Portugal
•
Ficha de avaliação anual da qualidade de serviço de uma entidade gestora
– “Sunshine regulation”
Identificação da
entidade gestora
Apresentação da
entidade gestora
Notas sobre a
qualidade de
serviço
Descrição do
sistema
Avaliação da
qualidade de
serviço da entidade
gestora
Avaliação da
qualidade de
serviço
Quantificação da
qualidade de
serviço
Evolução da
qualidade do
serviço
Identificação do
indicador avaliado
Recomendações de
melhoria da
qualidade de
serviço
AQUASHARE 2012
Fonte: ERSAR, RASARP Vol. III
Benchmarking or yardstick regulation
Ilustração – sistema utilizado em Portugal
•
Ficha de benchmarking anual para cada indicador
– Mecanismo de competição virtual entre operadores
Identificação do
indicador de
desempenho
Definição do
indicador de
desempenho
Gráfico com
benchmarking das
entidades gestoras
em baixa
Gráfico com
benchmarking das
entidades gestoras
em alta
Evolução do indicador
para o sector
concessionado
Evolução do
indicador para o
sector
concessionado
Recomendações de
melhoria da
qualidade de serviço
no sector
AQUASHARE 2012
Fonte: ERSAR, RASARP Vol. III
Benchmarking or regulation
Ilustração – sistema utilizado pelo CRA
AQUASHARE 2012
Fonte: CRA, Relatório ao Governo 2010
Experiências na regulação económica e da
qualidade dos serviços - Tópicos abordados
Perspectiva internacional sobre estruturas sectoriais
Panorama internacional na regulação dos serviços de águas
Regulação económica dos serviços
Regulação da qualidade dos serviços
Considerações finais
AQUASHARE 2012
Circunstâncias específicas do caso
Moçambicano (i)
A formulação dos 3 T’s para uma sustentável recuperação de custos (OCDE)
Circunstâncias específicas com impacto na facturação e cobrança de receitas tarifárias:
•
•
•
Grau de difusão de ligações com contador (validação do número de pessoas por família);
Diferentes tipologias de acesso (fontanários, torneira do quintal, ligação domiciliária)
Procedimentos de leitura, cobrança e controlo
Circunstâncias específicas com impacto na regulação dos serviços:
•
•
•
Importância do “3º T” no financiamento dos serviços
Prioridade no aumento da cobertura do serviço de abastecimento – 32% (2000), 60% (2009) e 70% (2015)
Articulação entre propriedade/ investimento e operação/ prestação dos serviços
AQUASHARE 2012
Fontes: OCDE, 2009; “Managing Water for All”; Frade, J.T.V (2011), BEI
Circunstâncias específicas do caso
Moçambicano (ii)
Âmbito do Quadro de Gestão Delegada
-
-
AQUASHARE 2012
Alguns instrumentos regulatórios implementados
pelo CRA
“Nova estrutura tarifária”, Resolução n.º 1/2009
Estabelecimento das tarifas de água potável nos
sistemas abrangidos pelo QGD, Resolução n.º 1/ 2010
“Condições gerais contrato do abastecimento de água
potável”
Monitorização da qualidade do serviço prestado pelos
operadores dos sistemas de abastecimento de água
(reforçada com a introdução dos BAQS)
Fontes: Website do Conselho de Regulação do Abastecimento de Agua; www.cra.org.mz
Circunstâncias específicas do caso
Moçambicano (iii)
Quadro institucional de descentralização/
desconcentração dos modelos de gestão de PSAA
Criação em 2009 da
Administração de Infraestruturas de Água e
Saneamento
(sistemas urbanos
secundários), dos
Conselhos Provinciais de
Águas e Saneamento e
alargamento do mandato
regulatório do CRA
AQUASHARE 2012
Fontes: DAR/ Banco Mundial, “Modelos de gestão para pequenos sistemas de abastecimento de água em Moçambique”
Circunstâncias específicas do caso
Moçambicano (iv)
“Perspectivas de desenvolvimento do CRA - O novo papel do CRA:
• Nos próximos anos, o papel do CRA na regulação do sector do abastecimento
da água vai ser ampliado para incluir novas responsabilidades.
• Os serviços de abastecimento de água a serem regulados pelo CRA estão a
ser expandidos rapidamente para os sectores de mercado dos principais
centros urbanos, peri-urbanos e cidades secundárias; o âmbito dos serviços
está a expandir-se com a inclusão dos sistemas de saneamento.
• De forma a desempenhar eficazmente o novo papel, o CRA está a
desenvolver um novo modelo de regulação que poderá ser implementado nos
próximos anos e que vai socorrer-se de aproximação diferenciada, incluindo:
-
A regulação directa: Normas emitidas e implementadas directamente pelo CRA;
A regulação indirecta: Normas Gerais emitidas pelo CRA e impostas localmente;
A regulação consultiva: Normas emitidas e impostas localmente com consulta
prévia do CRA”
AQUASHARE 2012
Fontes: Website do Conselho de Regulação do Abastecimento de Agua; www.cra.org.mz
Muito Obrigado!
João Simão Pires
EBES
Católica Lisbon School of Business & Economics
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AQUASHARE 2012
Exemplo Português
Serviços de águas em baixa - situação actual
•
O grau de agregação territorial dos serviços de águas prestados em baixa manteve-se
essencialmente inalterado ao longo das duas últimas décadas, sendo que as
principais alterações ocorreram no plano do modelo de gestão adoptado (concessões
municipais e criação de empresas municipais).
Distribuição geográfica
das entidades gestoras
de serviços de
abastecimento de água
em baixa
Fonte: ERSAR, RASARP 2009
•
Tomando o caso do abastecimento, em 2009 temos 263 entidades gestoras cujo
âmbito territorial de actuação, na sua vasta maioria, corresponde ao território de um
município.
Dispersão dos níveis tarifários praticados
actualmente – serviços de águas
• A situação actual caracteriza-se por uma muito elevada dispersão dos níveis tarifários
praticados, com um elevado número de municípios aplicando aos serviços de águas níveis
tarifários claramente insustentáveis.
Situações de partida em cada Município de Portugal continental - 2007
7.000
3,00 €
Rendimento médio das famílias (eixo
da esquerda)
6.000
Encargo médio serviços de águas
(eixo da direita)
2,50 €
Encargo médio das famílias
com os serviços de águas
(abastecimento e
2,00 €
saneamento) – €/ m³ (2)
5.000
Rendimento médio
disponível por agregado
familiar – €/ mês (1)
4.000
1,50 €
3.000
€1,25/m³
Média
€2.500/ mês
ponderada
Média
ponderada
1,00 €
2.000
0,50 €
1.000
0
0,00 €
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
População residente (‘000 habitantes) – 2007. Municípios ordenados por ordem decrescente do rendimento médio disponível.
Notas: (1) Corresponde à media nacional do rendimento disponível dos particulares, ajustada pelo índice de poder de compra per capita de cada Concelho.
(2) Encargo médio com os serviços de abastecimento e saneamento por m³ de água consumida apurado para um nível consumo anual de 120 m³ (10 m³/ mês).
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Fontes: INE, 2009 – Estudo sobre o poder de compra concelhio, Banco de Portugal, ERSAR
Exemplo Português - Elementos transversais
a todos os modelos de gestão (i)
Entidades intervenientes (titular, entidade gestora, entidade reguladora)
Modelo de gestão
directa
(SM, SMAS)
Delegação em
parceria com o
Estado
(PP²)
Modelo de gestão
delegada
(empresas do SEL,
PPPi)
Modelo de gestão
concessionada
(PPPc)
•
Adequabilidade do nível de proveitos tarifários gerados (suportado em “plano de negócios” a médio-longo prazo)
•
Implementação progressiva da estrutura tarifária preconizada pela entidade reguladora
•
Alinhamento dos níveis tarifários gerados por cada serviço com os respectivos custos (suportado em apuramento
específico dos custos de cada serviço)
•
Reporte regular de informação ao público (site da EG) e à entidade reguladora (Portal ERSAR)
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Exemplo Português - Elementos transversais
a todos os modelos de gestão (ii)
•
Novos deveres para todas as entidades gestoras(independentemente do modelo
de gestão) no sentido de uma melhoria do planeamento e gestão técnica dos
serviços:
– “As entidades gestoras devem promover a recolha de informação histórica e previsional
quanto aos níveis de utilização dos serviços, à cobertura de serviço, à qualidade de
serviço, ao desempenho ambiental, à produtividade e à eficiência da gestão, aos
investimentos a realizar, incluindo o respectivo cronograma físico e financeiro, e as
demonstrações financeiras de cariz geral e analítico.”
– Trata-se de dispor de um equivalente a um “plano de negócios”, com informação
desagregada por serviço.
•
Dever de implementar o sistema de análise de desempenho elaborado pela
entidade reguladora (universalização do sistema de avaliação da qualidade de
serviço já aplicado às concessionárias)
– A sua aplicação também implica a implementação de procedimentos de apuramento
analítico de informação específica a cada um dos serviços.
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