CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Tomada de Posse dos Juízes Presidentes das Comarca
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Discurso do Exmo. Juiz Presidente da Comarca de Aveiro
(em representação dos Juízes Presidentes empossados)
Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho
Superior da Magistratura
Exmª Sr.ª Ministra da Justiça
Exmº Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Exmª Sr.ª Procuradora-Geral da República
Exmº Sr. Provedor de Justiça
……
Há sensivelmente cinco anos, no dia 14 de Abril de 2009, em cerimónia semelhante a esta, que teve
lugar no anfiteatro do Conselho Superior da Magistratura e contou com a presença dos então presidente
e vice-presidente deste mesmo órgão, do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado deu-se
início à implementação da reforma do mapa judiciário com a tomada de posse dos juízes presidentes
das três comarcas piloto, Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.
Sendo certo que houve entretanto uma alteração dessa reforma delineada de acordo com a Lei nº
52/08, de 28.08, plasmada nas Nuts do nível III quanto aos tribunais da primeira instância, passando-se
agora com a Lei nº 62/2013, de 26.08, e o seu regulamento, o Dec-Lei nº 49/2014, de 27.03, para a
retomada dos antigos distritos administrativos quanto à dimensão desses mesmos tribunais, mantevese no essencial aquelas que eram as linhas mestras fundamentais que guiavam o primeiro diploma,
uma vez mais o seu sentido inovador relativamente à dimensão territorial, a especialização e um novo
modelo de gestão.
É precisamente aqui, neste último domínio, o da gestão, que tem inserção a figura do juiz
presidente e é aqui que assume a sua relevância especial, que não protagonismo, e do qual, estamos
todos cientes, dependerá muito do sucesso da reforma encetada, e daí também a sua grande/enorme
responsabilidade perante as competências que lhe são atribuídas e o papel que deve assumir na
direcção dos serviços e nos contactos que isso implica com os diversos actores judiciários, advogados,
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solicitadores, bem como outros interlocutores locais, forças policiais, câmaras municipais, associações
e agremiações, sem esquecer é claro, o destinatário de toda a actividade judiciária, o próprio cidadão.
Foi por ser assim que reforçou-se a conjugação, a palavra utilizada no texto legal é “articulação”,
que deve existir entre organismos e figuras com responsabilidade de direcção de cada uma das
comarcas, isto é, entre os órgãos de cúpula a nível nacional como os conselhos superiores de cada uma
das magistraturas e da Direcção Geral da Administração da Justiça com repercussão no juiz presidente,
no magistrado coordenador e no administrador judiciário na determinação de objectivos, estratégias e
parâmetros para o funcionamento dos serviços.
Essa mesma conjugação/articulação deve ser privilegiada no exercício das competências próprias
como ainda na actividade a desenvolver no seio dos órgãos de composição alargada, o conselho de
gestão e o conselho consultivo, em função das relevantes matérias que deverão ser aí discutidas, tudo
isso como reflexo de uma sociedade aberta, transparente e democrática.
Esse consenso terá outras virtualidades assaz importantes e com enorme repercussões numa
actividade tão exigente como é a judiciária, para mais perante tantos constrangimentos e obstáculos
internos e externos, por proporcionar um ambiente e circunstâncias que melhor asseguram a
mobilização e o empenhamento de todos para a obtenção dos resultados a serem atingidos.
Vivemos tempos particularmente difíceis e exigentes, sabemos todos bem isso por experiência
pessoal, a situação do país exige para além de uma resposta eficaz na administração da justiça que
sentimos necessária e urgente, também que seja eficiente e com qualidade, pelo que a exiguidade dos
meios humanos e materiais, que teremos inelutavelmente que conviver e não queremos ser uma
excepção, podem ser substancialmente minoradas e por vezes até ultrapassadas, através de uma
melhor utilização dos meios disponíveis com uma administração rigorosa e adequada, onde, como
dissemos acima mas não será de mais sublinhar, o juiz presidente da comarca terá uma palavra
importante a dizer.
Há que contar neste momento e como é natural com algum cansaço, fruto das agruras dos tempos,
é certo, mas que tem sobretudo a ver com alguma incompreensão quanto ao esforço, o bom e árduo
trabalho que vai sendo feito nos tribunais, porque é isso que mais custa sentir e suportar, porém, tal
estado de espírito nunca colocou em causa, nem irá colocar estou certo, o exercício pleno das
respectivas funções, a entrega total, a disponibilidade permanente e diligente por parte de magistrados
e funcionários, a quem aproveito este momento para singularizar e prestar justa homenagem por essa
postura elevada e estimulante que mantiveram ao longo de um tempo particularmente adverso, que
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permitiu chegar aos resultados que atingimos ao fim de cinco anos de funcionamento em cada uma das
comarcas piloto e constituem, mais que um bom prenúncio, uma base sólida para o futuro.
Foram esses resultados, creio eu, que levaram à manutenção desse modelo de gestão e nos
trouxeram aqui hoje e ainda, sem com isso pretender fazer qualquer auto-elogio, que volvidos cinco
anos não se coloquem agora as reservas então levantadas relativamente à figura do juiz presidente, os
receios e apreensões quanto à sua interferência no trabalho dos juízes, da sua liberdade, independência
e autonomia que, como é óbvio, não pode ser colocada em causa.
Estamos agora, “et pour cause”, longe desse período e dessas questões, as discussões são agora
diversas, mais elevadas, e ainda bem que assim é, têm uma outra incidência, uma outra profundidade,
prendem-se com a melhor e mais apurada indicação das exigências e responsabilidade que incidem
sobre o juiz presidente, a densificação das suas tarefas, com a enunciação e concretização dos objectivos
estratégicos a serem perseguidos, a organização dos serviços no contexto da relação com o magistrado
coordenador do MºPº e do administrador judiciário, e prendem-se ainda com a determinação dos meios
indispensáveis e essenciais para um funcionamento adequado dos serviços.
Penso que o problema relativo à necessidade de recursos não escapou à atenção de ninguém e
constitui um motivo de preocupação generalizada, dito isto, não poderia deixar de invocar uma outra
vez aquele apelo da lei no sentido de reforçar a imprescindível conjugação/articulação entre os
responsáveis pela direcção das estruturas da administração judiciária, a DGAJ, o IGFEJ e os presidentes
das comarcas, porque há ganhos e benefícios a obter com a agilização dos canais de comunicação
através de um diálogo permanente, franco e directo, reconhecendo-se os últimos como actores
empenhados na melhor resolução dos problemas, ouvindo as suas propostas, o seu entendimento
quanto às ocorrências seja a nível humano ou material, incluindo-os sempre no processo decisório.
Avançou-se também muito nesse domínio nestes cinco anos, mas há certamente ainda muito a ser
feito, de resto como acontece na própria vida num devir constante, mas não se pode esquecer que esta
reforma da organização do sistema judiciário, ou qualquer outra reforma, tem sempre muito a ver com
a mudança de mentalidade, mais ainda naquilo que diz respeito à gestão e à figura do juiz presidente,
e uma forma de manifestar essa alteração traduzir-se-á no seu reconhecimento, fortalecendo-o e
fazendo-o respeitar não obstante as dificuldades de meios, estes sim os verdadeiros obstáculos a serem
contornados.
Uma das principais razões da presença dos juízes presidentes neste acto de posse, é por
considerarmos que o caminho encetado é o bom caminho e vai na direcção certa, que os objectivos
traçados são exequíveis, que queremos por isso participar imediatamente nos actos de preparação para
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que o lançamento da nova organização judiciário ocorra da maneira e no tempo previstos não obstante
a dimensão e a complexidade dessa tarefa.
Ainda que possa surgir alguma perturbação nos primeiros dias por parte dos próprios serviços,
operadores, destinatários ou outras entidades, o que dentro de certos limites deve ser encarado e aceite
como uma consequência natural e inevitável da dimensão da mudança, acredito que paulatina e
inexoravelmente as coisas irão caminhar rapidamente para uma total normalidade que irá repor
rotinas, desfazer apreensões e produzir os resultados esperados, os quais, finalmente, irão silenciar
críticas. Aconteceu antes e estou seguro que voltará a acontecer, só que desta vez com a expectativa
acrescida de por ver esta nossa experiência, “at last”, estendida a todo o país.
Importa concluir, o tempo urge e há muito trabalho a realizar, mas gostaria tão só de relembrar
com respeito e agradecimento não só aqueles que participaram naquela sessão de 14 de Abril de 2009,
mas todos os demais que contribuíram e têm contribuído em muito para a concepção e realização da
reforma judiciária em que estamos agora envolvidos, pugnando arduamente pelo seu sucesso.
Agradeço o tempo que me concederam e a paciência com que me escutaram,
Obrigado,
Lisboa, 30 de Abril de 2014
Paulo Neto da Silveira Brandão
Juiz Desembargador
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