UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA:
Direito Administrativo 3 (Tópicos especiais em Direito Administrativo)
PROFESSOR: Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira
PROGRAMA DE CURSO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULAÇÃO SETORIAL
a. Sociedade de riscos e intervenção estatal
b. Categorias de atividades estatais
c. Administração prestacional e ordenadora
2. ADMINISTRAÇÃO ORDENADORA
a. Poder de polícia como atividade típica das agências reguladoras
i. Atos administrativos condicionantes e ampliativos
ii. Licença e autorização
iii. Tributação versus tarifação
3. ADMINISTRAÇÃO PRESTACIONAL
a. Serviços públicos e privados
b. Regulação e regulamentação
c. Poder normativo do Executivo e Agências Reguladoras
4. ADMINISTRAÇÃO SOB O ENFOQUE ESTRUTURAL
a. Estrutura da Administração Indireta
b. Novas figuras, velhos problemas
c. Autarquias ditas especiais
5. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a. Terminologia
b. Princípios gerais: atividade normatizada; obrigatoriedade da prestação do
serviço; continuidade; generalidade na organização do serviço; modificação
unilateral das normas de organização do serviço; manifestação do poder de
autoridade; eficiência e qualidade; responsabilidade objetiva; modicidade da
contraprestação dos usuários.
c. Processo administrativo e controle
6. DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO
a. Instituições regulatórias
b. Direito das Telecomunicações
AVALIAÇÃO:
Prova escrita (peso 1) sobre os itens de 1 a 5.
Apresentação de trabalho (peso 1) em grupo sobre os principais temas de Direito das
Telecomunicações. [1] Políticas de Telecomunicações; [2] Administração do Setor de
Telecomunicações (fiscalização, tributação e outorgas); [3] Serviços no Setor de
Telecomunicações; [4] Aplicações de Telecomunicações; [5] Telecomunicações no Cenário
Internacional; [6] Infra-estrutura no Setor de Telecomunicações (redes, equipamentos, espectro
e órbita).
Critérios utilizados para avaliação do trabalho em grupo: transmissão sintética (em
termos claros e bem articulados) do eixo central do texto; citação oportuna de doutrina e
normatização; articulação com o tema geral da disciplina; comentários pessoais criativos e
pertinentes; respeito ao limite de tempo estipulado para a exposição; articulação e interação
entre os expositores; articulação e interação com os ouvintes; domínio da temática escolhida.
BIBLIOGRAFIA
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INSTRUMENTOS NORMATIVOS BÁSICOS:
Lei 5.070, de 7 de julho de 1966: cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Lei Geral das Concessões e Permissões, atualizada até a Lei 9.791, de 24 de março de 1999.
Lei 9.074, de 7 de julho de 1995: estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões, e especialmente a
transferência da prestação de serviços públicos mediante privatização, atualizada até a MP 1.819-1, de 30/04/99.
Lei 9.277, de 10 de maio de 1996: autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a
administração e exploração de rodovias e portos federais.
Lei 9.295, de 19 de julho de 1996: Lei mínima de telecomunicações.
Lei 9.472, de 16 de julho de 1997: Lei Geral de Telecomunicações.
Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997: aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.
Decreto 2.487 e 2.488, de 2 de fevereiro de 1998: dispõem sobre a qualificação, critérios de acompanhamento e avaliação e medidas de
organização administrativa específicas para os entes qualificados como Agências Executivas.
Lei 9.637, de 15 de maio de 1998: dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e sobre a criação do Programa
Nacional de Publicização.
Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000: institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.