Ficha de Informação Normalizada para Depósitos
Depósito à Ordem - Serviços Mínimos Bancários
(Utilize tinta preta e letra MAIÚSCULA no preenchimento do impresso)
Designação
Conta Serviços Mínimos Bancários
Condições de Acesso
Pessoas Singulares que não sejam titulares de conta de depósito à ordem no sistema bancário
Português, ou que, sendo já titulares de uma única conta, requeiram a sua conversão pelo acesso
aos Serviços Mínimos Bancários.
A contitularidade da conta é admitida apenas se todos os titulares cumprirem as condições
anteriores, salvo se o titular da conta, reunindo as condições de acesso à conta, tenha idade > 65
anos ou seja dependente de terceiros (grau de invalidez permanente 60%, comprovado por entidade
competente).
Modalidade
Depósito à Ordem.
Meios de
Movimentação
Depósitos, Transferências, Levantamentos, Cartão de débito Electron Base, Débitos directos,
Pagamento de serviços.e compras.
Moeda
EUR.
Montante
Não aplicável.
Taxa de Remuneração
Não remunerada.
Cálculo de Juros
Não aplicável.
Pagamento de Juros
Não aplicável.
Regime Fiscal
Imposto do Selo
Poderá ser devido imposto do selo à taxa de 4% sobre comissões.
(O presente regime fiscal resulta da legislação actualmente em vigor, podendo o mesmo sofrer
alterações, pelo que, será sempre aplicável o regime fiscal em vigor à data da ocorrência do facto
tributário).
Comissões e Despesas
Comissão de Manutenção Serviços Mínimos Bancários: 4,85€ (acresce I.S. à taxa de 4%).
Esta comissão tem uma periodicidade anual, sendo cobrada no momento seguinte à abertura e aos
aniversários da conta.
As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários
comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor
superior a 1% da remuneração mínima mensal garantida, ou seja, 5,05€ de acordo com o valor
actualizado pelo Dec-Lei nº144/2014.
A substituição de cartão de débito antes de decorrido o prazo de 18 meses sobre a data da
respectiva emissão terá um custo a suportar pelo Cliente, de acordo com o Preçário em vigor no
momento, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa da substituição for imputável
ao Santander Totta.
Serão devidas comissões e despesas pela utilização de serviços não incluídos nos «Serviços
Mínimos Bancários», nos termos do Preçário do Santander Totta que se encontre em vigor.
Facilidades de
Descoberto
Não aplicável.
Ultrapassagem de
Crédito
Não aplicável.
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BANCO SANTANDER TOTTA S.A. – Capital Social: 956.723.284 € - C.R.C. Lisboa com o NIPC 500 844 321
Sede Social: Rua do Ouro, n.º 88 –1100 - 063 LISBOA
Data: 11/01/2016
IMP_OPP_FIN-DO-SMB_
Outras Condições
Os Serviços Mínimos Bancários incluem:
- Acesso, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósitos à ordem serviços mínimos
bancários;
- Acesso ao cartão Electron Base;
- Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, do serviço de Banca Electrónica e
aos balcões do Santander Totta;
- Operações de depósito, levantamentos, transferências intrabancárias nacionais, pagamento de bens
e serviços e débitos directos gratuitos.
A adesão à conta obriga à Declaração do Cliente que ateste que este não é titular de outra conta de
depósitos à ordem no sistema bancário Português, nem de qualquer cartão de débito ou de crédito
bem como conceda autorização ao Banco para confirmar junto das entidades gestoras dos sistemas
de funcionamento dos cartões de crédito e débito a inexistência dos mesmos e a confirmar a
inexistência de responsabilidades de Crédito em OIC junto da Central de Responsabilidades de
Crédito do Banco de Portugal. Esta Declaração tem carácter facultativo, mas a recusa da sua emissão
constitui fundamento para o Santander Totta indeferir esta adesão.
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Ficha de Informação Normalizada para Depósitos
Depósito à Ordem - Serviços Mínimos Bancários
(Utilize tinta preta e letra MAIÚSCULA no preenchimento do impresso)
Data: 11/01/2016
Outras Condições
Casos especiais de resolução
O Santander Totta poderá resolver o contrato de depósito celebrado se, durante a sua vigência,
verificar que o titular da conta de serviços mínimos bancários deixou de cumprir as condições de
acesso supra referidas. Neste caso, o Santander Totta notificará o titular da conta de serviços
mínimos bancários da resolução do contrato de depósito com, pelo menos, 30 dias de antecedência
a contar da data prevista para a resolução, em papel ou noutro suporte duradouro.
O Santander Totta poderá igualmente resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo
menos, um ano após a abertura ou conversão de conta de depósitos à ordem em conta de serviços
mínimos bancários se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual
inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer
operações bancárias nesse mesmo período de tempo. Neste caso, o Santander Totta notificará o
titular da conta de serviços mínimos bancários da resolução do contrato de depósito com, pelo
menos, 60 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, em papel ou noutro
suporte duradouro.
Em caso de resolução do contrato de depósito de serviços mínimos bancários, o Santander Totta
poderá exigir o pagamento de comissões e despesas dos serviços entretanto disponibilizados, nos
termos do Preçário do Banco que se encontre em vigor.
Os depósitos constituídos no Santander Totta beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo
Fundo de Garantia de Depósitos sempre que ocorra a indisponibilidade dos depósitos por razões
directamente relacionadas com a sua situação financeira.
Instituição
depositária
Validade das
Condições
O Fundo de Garantia de Depósitos garante o reembolso até ao valor máximo de €100.000,00 por
cada depositante. No cálculo do valor dos depósitos de cada depositante, considera-se o valor do
conjunto das contas de Depósito na data em que se verificou a indisponibilidade de pagamento,
incluindo os juros e, para o saldo dos depósitos em moeda estrangeira, convertendo em €, ao
câmbio da referida data. Para informações complementares consulte os endereços www.fgd.pt
www.clientebancario.bportugal.pt.
Banco Santander Totta, S.A.
Sede Social: Rua do Ouro, 88
1100-063 Lisboa
Tlf - 808 200 200
www.santandertotta.pt
As condições apresentadas na presente FIN vigoram apenas na data da sua emissão.
Posteriores alterações de comissões e despesas poderão ser consultadas no Preçário do Banco
publicitado em todos os Balcões ou em www.santandertotta.pt, nos termos do Aviso 8/2009 do
Banco de Portugal.
IMP_OPP_FIN-DO-SMB_
BANCO SANTANDER TOTTA S.A. – Capital Social: 956.723.284 € - C.R.C. Lisboa com o NIPC 500 844 321
Sede Social: Rua do Ouro, n.º 88 –1100 - 063 LISBOA
Fundo de Garantia de
Depósitos
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