Red Derechos Humanos y Educación Superior
Taller 1
“Metodología de la enseñanza de los DDHH en la Educación Superior”
(Lima, 16-17 de julio de 2012)
O Ensino de Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará (Brasil)
1. Estado da Questão:
1.1. Conteúdos:
Em 2007, foi aprovado o novo Projeto Político Pedagógico do Curso de
Bacharelado em Direito da UFPA, vinculado ao Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ),
que estabelece como objetivo “formar bacharéis habilitados ao exercício da cidadania e
da ordem constitucional democrática brasileira, defensores dos direitos humanos e das
garantias fundamentais, com competência para atuar nos diversos campos do saber
jurídico.”
A centralidade dos direitos humanos na formação dos bacharéis em direito da
UFPA se concretiza por meio da criação de várias disciplinas que abordam conteúdos
referentes ao tema, incluindo seu estudo histórico e conceitual, as instituições de
proteção, os direitos humanos particulares e os direitos humanos de grupos vulneráveis.
Essas disciplinas integram tanto o Eixo de Formação Fundamental, que objetiva
introduzir o estudante no campo do saber jurídico, estabelecendo as relações do direito
com outras áreas do conhecimento, quanto o Eixo de Formação Profissional, que
abrange o conhecimento e a aplicação do direito voltada para as mudanças sociais,
econômicas, políticas e culturais do Brasil e de suas relações internacionais.
Destacamos, em seguida, as ementas de duas disciplinas de caráter obrigatório:

Direitos Humanos (34 hs):
Unidade I: Fundamentos dos Direitos Humanos. 1.1. Evolução e reconhecimento
dos direitos humanos. 1.2. Dignidade da Pessoa Humana. 1.3. Natureza dos Direitos
Humanos. 1.4. Dimensões dos Direitos Humanos.
Unidade
II:
Sistemas
Internacionais
de
Proteção.
2.1.
Processo
de
Internacionalização. 2.2. Universalismo e Multiculturalismo. 2.3. Pressupostos
Contemporâneos dos Direitos Humanos.
Unidade III: Sistema Global de Proteção. 3.1. O Conceito de Soberania. 3.2. A
Efetividade das Políticas de Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Global.
Unidade IV: Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. 4.1. A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 4.2. A Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
Unidade V: Proteção dos Direitos Fundamentais: Os Direitos Humanos no
Contexto Nacional. 5.1. Mecanismos de Proteção Constitucional.

Direito Internacional dos Direitos Humanos (34 hs):
Unidade I: Teoria do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 1.
Importância e fundamentos. 2. Carta Internacional dos Direitos. 3. Responsabilidade
internacional dos Estados.
Unidade II: Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil. 1.
Antecedentes históricos. 2. Planos Nacionais de Direitos Humanos e políticas públicas
de Direitos Humanos no Brasil. 3. Recepção dos tratados de Direitos Humanos.
Unidade III: Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. 1.
Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos: história, estrutura, principais
instrumentos e mecanismos de acesso. 2. Sistemas Regionais: europeu e africano. 3.
Sistema Interamericano de proteção aos Direitos Humanos: história, estrutura,
principais instrumentos e mecanismos de acesso.
Unidade IV: Temas Atuais do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 1.
Direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.
Além disso, várias outras disciplinas de caráter obrigatório dedicam boa parte de
seu conteúdo aos direitos da pessoa humana, dentre as quais:

Direito Constitucional I (68 hs): aborda os direitos e garantias fundamentais na
Constituição brasileira, incluindo o estudo dos direitos individuais, sociais e
políticos;

Direito Indígena e Afrobrasileiro (34 hs): estudo das normas nacionais e
internacionais de proteção dos povos indígenas e dos afrobrasileiros;

Direito da Criança e do Adolescente (34 hs): estudo das normas nacionais e
internacionais de proteção das crianças e dos adolescentes;

Direito Ambiental (68 hs): aborda a temática ambiental a partir do direito
humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Cabe ressaltar, ainda, que os cursos de graduação em direito no Brasil possuem
um Núcleo de Prática Jurídica, voltado para a realização de estágio curricular
supervisionado. No âmbito da UFPA, as disciplinas vinculadas ao Núcleo de Prática
Jurídica incluem o atendimento da população carente, permitindo aos estudantes
conhecer e atuar em casos de violação dos direitos humanos.
No âmbito da extensão universitária, funcionam dois projetos sobre direitos
humanos:

Clínica de Direitos Humanos da Amazônia: tem como objetivo geral promover a
qualificação profissional e a prática em direitos humanos dos estudantes da
graduação e pós-graduação em direito da UFPA e como objetivos específicos:
apoiar a sociedade civil e o poder público em ações de respeito aos direitos
humanos; identificar e estudar casos paradigmáticos de violações dos direitos
humanos; fomentar, quando necessário, a proposição de demandas judiciais
nacionais e internacionais na defesa dos direitos humanos, proporcionando
vivência processual aos estudantes, em parceria com outras entidades; capacitar
os estudantes para realizar pesquisas acadêmicas voltadas para os direitos
humanos na Amazônia, objetivando a produção de dissertações, artigos
científicos e monografias; estudar a legislação, jurisprudência nacional e
internacional dos direitos humanos, confeccionando bancos de dados; participar
de audiências e sessões de órgãos internacionais de proteção aos direitos
humanos. Atualmente, a Clínica conta com duas linhas de ação: Internacional e
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

Educação em Direitos Humanos e Assessoria Jurídica aos Defensores de
Direitos Humanos do Estado do Pará: tem como objetivo geral a formação
continuada em direitos humanos, tanto no ensino formal quanto no ensino
informal, dedicada à comunidade de áreas de violações dos direitos no Pará,
além do acompanhamento da proteção multinível das ameaças contra a vida dos
defensores que enfrentam violações. Para tanto, são integrados estudantes e
comunidade em atividades que permitam a melhor compreensão sobre as
dimensões dos direitos humanos e a prática de enfrentamento às violações, a
partir das diretrizes nacionais para a educação em direitos humanos. Seus
objetivos específicos são: verificar a instauração de inquéritos policiais com
registros das ameaças sofridas pelos Defensores de Direitos Humanos e propor
ação judicial para apuração das denúncias; realizar oficinas para educação na
temática dos direitos humanos, considerando a normativa nacional e
internacional; capacitar os defensores de direitos humanos acerca do
funcionamento do sistema de garantias de direitos e acesso aos órgãos
fiscalizadores, como Ministério Público, Justiça Estadual e Defensoria Pública,
objetivando publicação final em manual detalhado que sirva de orientação para a
atuação dos defensores de direitos humanos; sistematizar os saberes e práticas
dos defensores de direitos humanos a fim de produzir cartilha informativa.
Vale observar que a UFPA dispõe, desde 2005, de um Programa de PósGraduação em Direitos Humanos, que oferece curso de mestrado, com duração de 2
anos, e curso de doutorado, com duração de 4 anos. A Pós-Graduação organiza-se em
torno de quatro linhas de pesquisa: Constitucionalismo, Democracia e Direitos
Humanos; Direitos Humanos e Inclusão Social; Direitos Humanos e Meio Ambiente;
Intervenção Penal, Segurança Pública e Direitos Humanos. Seu corpo docente é
composto por 24 professores, que trabalham diversas disciplinas e projetos de pesquisa
vinculados à temática dos direitos humanos.
1.2. Competências/Habilidades:
A Resolução nº 9/04, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, estabelece que
deverá ser assegurada, no perfil do graduando, “sólida formação geral, humanista e
axiológica, capacidade de análise, domínio dos conceitos e da terminologia jurídica,
adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais,
aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão
para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do
Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.” Além disso, são
elencadas as seguintes competências e habilidades:
a) leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou
normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
b) interpretação e aplicação do direito;
c) pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes
do Direito;
d) adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou
judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;
e) correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;
f) utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
g) julgamento e tomada de decisões;
h) domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do
Direito.
Ao lado dessas competências/habilidades gerais, o curso de direito da UFPA
busca desenvolver as seguintes:
a) identificação de situações de violação dos direitos humanos: as disciplinas que
abordam os direitos humanos se baseiam no estudo da jurisprudência nacional e
internacional sobre a matéria, o que habilita os estudantes a reconhecer casos de
violação dos direitos humanos e manejar os instrumentos de reparação dos danos. Além
disso, os projetos de extensão acima apresentados possibilitam aos estudantes lidarem
com situações concretas de violação dos direitos humanos;
b) diálogo e argumentação: os estudantes participam de debates coordenados pelos
docentes com o objetivo de desenvolver sua capacidade argumentativa em casos que
envolvam direitos humanos. Além disso, são orientados para a preparação de memoriais
e peças processuais que tratam da defesa dos direitos humanos;
c) resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais: no âmbito do Núcleo de Prática
Jurídica, os estudantes realizam atendimento da população carente, capacitando-se para
a solução de conflitos.
1.3. Atividades/Avaliação:
As principais atividades presenciais desenvolvidas nas disciplinas que abordam
os direitos humanos são as seguintes:
a) aulas dialogadas: a apresentação dos conteúdos da disciplina pelo docente é feita de
maneira a favorecer a participação dos estudantes, por meio da formulação de perguntas
que levam ao debate em sala de aula sobre a matéria;
b) trabalhos em grupo: os estudantes realizam estudos de caso e pesquisa de
jurisprudência sobre direitos humanos, apresentando suas conclusões em sala de aula
para os demais colegas;
c) trabalhos práticos: os estudantes realizam memoriais e peças processuais que tratam
da defesa dos direitos humanos.
A preparação dessas atividades supõe horas de trabalho não presenciais, embora
elas não sejam contabilizadas para integralização curricular.
A avaliação é processual e somativa, baseada em provas dissertativas e trabalhos
escritos, realizados no decorrer e no final da disciplina, além da avaliação da
participação dos estudantes nas atividades de classe.
1.4. Materiais/Tecnologias:
Dentre os materiais utilizados no ensino de direitos humanos na UFPA,
predominam os de tipo bibliográfico, compostos pela literatura nacional e estrangeira,
veiculada em livros e revistas especializadas, e a legislação e jurisprudência pertinentes.
Além disso, os docentes das disciplinas preparam textos expondo os tópicos centrais
que nelas são abordados.
Os estudantes contam com acesso à internet para realizar pesquisas no
Laboratório de Informática e na Biblioteca do ICJ. Encontra-se em construção uma base
de dados contendo jurisprudência nacional e internacional sobre direitos humanos.
1.5. Educação virtual:
Não são utilizadas técnicas de educação virtual no ensino de graduação.
2. Análise e propostas:
O conjunto de iniciativas realizados nos níveis de graduação e pós-graduação
pela UFPA permite avaliar positivamente o desenvolvimento do ensino de direitos
humanos na instituição. O projeto pedagógico do curso de graduação destaca os direitos
humanos como um de seus eixos centrais, propiciando aos estudantes diversas
disciplinas e atividades voltadas para seu estudo, correspondendo à pós-graduação a
formação dos docentes e o desenvolvimento de conteúdos, por meio de suas atividades
de pesquisa, para o ensino da graduação.
Os bons resultados dessas atividades podem ser medidos pela difusão da cultura
dos direitos humanos. Parte significativa dos advogados, juízes, membros do Ministério
Público e demais profissões jurídicas que atuam no Estado do Pará são formados nos
cursos de graduação e pós-graduação da UFPA, o que implica uma mudança paulatina
das instituições jurídicas no sentido da defesa e promoção dos direitos humanos,
especialmente em favor dos grupos vulneráveis. As publicações dos corpos docente e
discente do ICJ também representam importantes contribuições para a difusão dessa
cultura.
Pode-se igualmente afirmar que há uma sensibilização da comunidade
acadêmica local sobre a importância dos direitos humanos. Nos cursos de graduação e
pós-graduação em direito conta-se com a participação de docentes de outras áreas do
conhecimento, tais como sociologia, filosofia e ciência política. O diálogo por eles
desenvolvido com os corpos docente e discente do ICJ os incentiva a direcionar suas
atividades para o campo dos direitos humanos, o que possibilita sua inclusão como
matéria em outros cursos da UFPA.
O ICJ também tem colaborado na adoção de medidas de ações afirmativas para o
ingresso e permanência de grupos vulneráveis na UFPA. Atualmente, a instituição
dispõe de um programa de cotas dirigido a egressos de escola pública, negros, indígenas
e pessoas com deficiência. A formulação e implementação desse programa contou com
a colaboração de docentes do ICJ, o qual também oferece processo seletivo especial
para ingresso de indígenas no curso de mestrado.
Sobre
essa
base,
consideramos
que
os
seguintes
pontos
merecem
aperfeiçoamento:
a) embora haja um constante diálogo com docentes de outras áreas do conhecimento nos
cursos de graduação e pós-graduação do ICJ, a inclusão dos direitos humanos como
matéria transversal e específica em outros cursos da UFPA é ainda incipiente. Isso
decorre, em parte, da ausência de previsão desse conteúdo nas diretrizes curriculares de
outros cursos de graduação, o que tende a ser modificado a partir da aprovação das
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de
Educação (Resolução nº 1/12);
b) nem todas as competências/habilidades necessárias para atuar em favor dos direitos
humanos são desenvolvidas no curso de direito. A inclusão dessa temática nas
disciplinas ainda é irregular, estando mais presente no âmbito das disciplinas vinculadas
ao direito público do que no âmbito do direito privado. Além disso, temas como
políticas públicas de direitos humanos e técnicas de mediação/conciliação ainda não são
objeto de estudos sistemáticos;
c) embora haja iniciativas importantes vinculadas aos direitos humanos no âmbito da
prática jurídica e da extensão universitária, o número de alunos que participam dessas
atividades ainda é pequeno;
d) o uso de tecnologias de informação e comunicação deve ser mais desenvolvido, a fim
de ampliar a oferta de atividades voltadas para a formação em direitos humanos e
estimular o auto-aprendizado.
Antonio Moreira Maués
Professor Associado da UFPA